ISSN 1977-0774 doi:10.3000/19770774.L_2013.149.por |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 149 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
56.o ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
1.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 149/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 487/2013 DA COMISSÃO
de 8 de maio de 2013
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nomeadamente o artigo 53.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 procede à harmonização, a nível da União, das disposições e dos critérios de classificação e rotulagem de substâncias, misturas e de determinados artigos específicos. |
(2) |
O referido regulamento leva em linha de conta o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (a seguir designado «GHS») da Organização das Nações Unidas (ONU). |
(3) |
Os critérios de classificação e as regras de rotulagem do GHS são revistos periodicamente ao nível da ONU. A quarta edição revista do GHS resulta de modificações adotadas, em dezembro de 2010, pelo Comité de Peritos em Matéria de Transporte de Mercadorias Perigosas e do Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, da ONU. Esta contém alterações que se referem, nomeadamente, a novas categorias de perigos ligadas a gases quimicamente instáveis e aerossóis não inflamáveis e à prossecução da racionalização das recomendações de prudência. É, pois, necessário adaptar as disposições e os critérios técnicos constantes dos anexos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 em sintonia com a quarta edição revista do GHS. |
(4) |
O GHS permite que as autoridades adotem derrogações de rotulagem no atinente a substâncias ou misturas classificadas como corrosivas para os metais, mas não corrosivas para a pele e/ou olhos. Também faculta a possibilidade de omitir alguns elementos do rótulo da embalagem sempre que o volume da substância ou mistura for inferior a um determinado nível. Devem ser incluídas disposições para aplicar estas medidas a nível da União. |
(5) |
Deve igualmente modificar-se a terminologia de várias disposições constantes dos anexos, assim como determinados critérios técnicos, a fim de facilitar a aplicação por parte dos operadores e das autoridades responsáveis pelo controlo do cumprimento, melhorar a coerência do texto legal e aumentar a clareza. |
(6) |
A fim de garantir que os fornecedores de substâncias podem adaptar-se às novas disposições em matéria de classificação, rotulagem e embalagem introduzidas pelo presente regulamento, é conveniente prever um período transitório e diferir a aplicação do mesmo. Tal medida deve permitir a aplicação das disposições do presente regulamento numa base voluntária antes do termo desse período transitório. |
(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 133.o do Regulamento CE n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 14.o, n.o 2, é suprimida a alínea c). |
2) |
Ao artigo 23.o é aditada a seguinte alínea f):
|
3) |
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
4) |
O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
5) |
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
6) |
O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento. |
7) |
O anexo V é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento. |
8) |
O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento. |
9) |
O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento. |
Artigo 2.o
1. Em derrogação do artigo 3.o, segundo parágrafo, as substâncias e misturas podem, antes de 1 de dezembro de 2014 e 1 de junho de 2015, respetivamente, ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe for dada pelo presente regulamento.
2. Em derrogação do artigo 3.o, segundo parágrafo, as substâncias classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de dezembro de 2014 não precisam de ser reembaladas nem novamente rotuladas em conformidade com o presente regulamento até 1 de dezembro de 2016.
3. Em derrogação do artigo 3.o, segundo parágrafo, as misturas classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015 não precisam de ser reembaladas nem novamente rotuladas em conformidade com o presente regulamento até 1 de junho de 2017.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável, no tocante às substâncias, a partir de 1 de dezembro de 2014, e, no tocante às misturas, a partir de 1 de junho de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2013.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.
(2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
(3) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.
ANEXO I
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
A. |
A parte 1 é alterada do seguinte modo:
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B. |
A parte 2 é alterada da seguinte forma:
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C. |
A parte 3 é alterada da seguinte forma:
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(1) Não rapidamente degradável.
(2) Rapidamente degradável.».
ANEXO II
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
(1) |
Na parte 1, é suprimido o ponto 1.1.2. |
(2) |
Na parte 3, os pontos 3.2 a 3.2.2.2 passam a ter a seguinte redação: «3.2. Avisos táteis 3.2.1. Embalagens que devem estar equipadas com um aviso tátil
3.2.2. Disposições relativas aos avisos táteis As especificações técnicas relativas aos dispositivos de aviso tátil devem ser conformes à norma ISO 11683, alterada, relativa a “Embalagem. Avisos táteis de perigo. Requisitos”.». |
ANEXO III
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
(1) |
Na parte 1, o Quadro 1.1 é alterado do seguinte modo:
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(2) |
Na parte 2, Quadro 2.1, o código de advertência de perigo suplementar EUH006 é suprimido. |
ANEXO IV
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
(1) |
O proémio passa a ter a seguinte redação: «Ao escolher as recomendações de prudência nos termos do artigo 22.o e do artigo 28.o, n.o 3, os fornecedores podem combinar as recomendações de prudência do quadro abaixo, tendo em atenção que o conselho de prudência seja claro e compreensível. Sempre que houver parênteses retos […] a limitar determinado excerto de uma recomendação de prudência da coluna 2, tal indica que o texto entre parênteses não é sempre apropriado, devendo ser empregue apenas em determinadas circunstâncias. Nesse caso, as condições de emprego a explicar quando se deve empregar o texto constam da coluna 5. Sempre que uma barra oblíqua [/] figura no texto de uma recomendação de prudência na coluna 2, tal indica que deve ser feita uma escolha entre as frases que essas marcas separam, em conformidade com as indicações fornecidas na coluna 5. Sempre que figurarem reticências […] no texto de uma recomendação de prudência na coluna 2, são indicados pormenores sobre as informações a prestar na coluna 5.». |
(2) |
A parte 1 é alterada da seguinte forma:
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(3) |
A parte 2 é alterada da seguinte forma:
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ANEXO V
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
(1) |
A parte 1 é alterada da seguinte forma:
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(2) |
Na parte 3, o ponto 3.1 passa a ter a seguinte redação: «3.1 SÍMBOLO: AMBIENTE
Para as seguintes classes e categorias de perigos para o ambiente não é necessário pictograma: Ponto 4.1: Perigoso para o ambiente aquático – categorias de perigo de longo prazo: crónico 3, crónico 4.». |
ANEXO VI
O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
(1) |
A parte 1 é alterada da seguinte forma:
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(2) |
Na parte 3, Quadro 3.1, o código de advertência de perigo suplementar EUH006 é suprimido relativamente à substância com o n.o de índice 601-015-00-0. |
ANEXO VII
O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:
(1) |
No Quadro 1.2, é suprimida a seguinte linha:
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(2) |
A nota 4 do Quadro 1.1 passa a ter a seguinte redação: «Nota 4: «As advertências de perigo H360 e H361 indicam um receio geral de efeitos sobre a fertilidade e/ou o desenvolvimento: “Pode afetar a fertilidade ou o nascituro”/“Suspeito de afetar a fertilidade ou o nascituro”. De acordo com os critérios, a advertência de perigo geral pode ser substituída pela advertência que indica o efeito específico relativamente ao qual existe o receio, em conformidade com o anexo VI, ponto 1.1.2.1.2. Sempre que não for referida outra subdivisão, tal deve-se ao facto de haver provas da não existência de tal efeito, ou a dados inconclusivos ou à ausência de dados, pelo que as injunções estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3, se aplicam a essa subdivisão.». |