23.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o daquele regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (2).

(2)

A DL-metionina, o sal de sódio de DL-metionina, o análogo hidroxilado de metionina, o sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, o éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina e a DL-metionina tecnicamente pura protegida com copolímero vinilpiridina/estireno foram autorizados por um período ilimitado ao abrigo da Diretiva 82/471/CEE. Estes aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da DL-metionina, do sal de sódio de DL-metionina, do análogo hidroxilado de metionina e do sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e do éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina e da DL-metionina tecnicamente pura protegida com copolímero vinilpiridina/estireno como aditivos em alimentos para vacas leiteiras e, em conformidade com o artigo 7.o do referido regulamento, para uma alteração das condições da autorização no que diz respeito à utilização de DL-metionina, do sal de sódio de DL-metionina e do análogo hidroxilado de metionina através de água potável. Além disso, em conformidade com o artigo 7.o desse regulamento, o pedido continha um pedido de autorização de DL-metionina tecnicamente pura protegida com etilcelulose para ruminantes. As sete fontes de metionina foram objeto de um pedido para que estes aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 6 de março de 2012 (3), que, nas condições de utilização propostas, a DL-metionina, o sal de sódio de DL-metionina, o análogo hidroxilado de metionina, o sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, o éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, a DL-metionina tecnicamente pura protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e a DL-metionina tecnicamente pura protegida com etilcelulose não têm um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente e que são fontes eficazes de metionina para a síntese das proteínas nas respetivas espécies visadas. A Autoridade extrapolou esta conclusão a partir de vacas leiteiras para todos os ruminantes. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da DL-metionina, do sal de sódio de DL-metionina, do análogo hidroxilado de metionina, do sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, do éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, da DL-metionina tecnicamente pura protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e da DL-metionina tecnicamente pura protegida com etilcelulose revelou que estão cumpridas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A Autoridade recomenda que a utilização de metionina não deve ser autorizada na água para beber. No entanto, esta recomendação refere-se efetivamente à gestão da exploração, na medida em que diz respeito à forma de otimizar o fornecimento de proteínas ao animal, incluindo a prevenção do excesso de proteína. A Autoridade não propõe qualquer teor máximo para as fontes de metionina. Por conseguinte, em caso de administração de fontes de metionina através da água para beber é adequado dar ao utilizador instruções de utilização a considerar no sentido de ter em conta todas as diferentes fontes de metionina, a fim de conseguir um fornecimento ótimo de aminoácidos essenciais sem afetar o rendimento dos animais.

(7)

A Autoridade recomenda, além disso, que se evite a suplementação combinada dos alimentos para animais com o análogo hidroxilado de metionina e a cistina/cisteína. No entanto, os parâmetros dos testes em animais nos quais esta recomendação se baseia não são considerados tangíveis para justificar plenamente tal medida.

(8)

Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como especificadas no anexo do presente regulamento.

(9)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições de utilização das fontes de metionina já autorizadas, é adequado prever um período de transição para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

23.5.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 136/9

(1)

A fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a um preço que corresponda ao preço mundial, é do interesse da União suspender os direitos de importação do açúcar destinado ao fabrico dos referidos produtos no que respeita à campanha de comercialização de 2013/2014 para uma quantidade correspondente a metade das suas necessidades de açúcar industrial.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2), define o modo de gestão dos contingentes pautais para a importação dos produtos do setor do açúcar a título do artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com o número de ordem 09.4390 (açúcar importado para fins industriais). No entanto, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009, as quantidades desses produtos que beneficiam da suspensão dos direitos de importação devem ser estabelecidas num ato jurídico distinto.

(3)

As quantidades de açúcar industrial a importar sem aplicação de direitos de importação no que respeita à campanha de comercialização de 2013/2014 devem ser estabelecidas em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

23.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/10

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

23.5.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 136/12

(1)

Desde 2000 que estão em vigor medidas anti-dumping contra as importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, as quais foram renovadas em 2007. Paralelamente, estão em vigor igualmente desde 2000 medidas de compensação aplicáveis ao poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, bem como medidas de defesa comercial aplicáveis às importações da China, do Irão, do Paquistão e dos EAU.

(2)

A 24 de fevereiro de 2012, teve início o reexame de caducidade das referidas medidas anti-dumping. Na mesma data, teve também início um reexame de caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia. O Conselho aceitou a proposta da Comissão no sentido de manter as mesmas medidas de compensação.

(3)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (regulamento de base em matéria de anti-dumping), as medidas caducam no termo de um prazo determinado, a menos que a sua caducidade possa conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. O artigo 11.o, n.o 2, determina também que a probabilidade de reincidência pode ser indicada por elementos de prova:

Por fim, o artigo 11.o, n.o 2, prevê que as conclusões são estabelecidas tomando em devida consideração todos os elementos de prova documental relevantes que digam respeito à questão de saber se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

(4)

O Conselho considera que não há probabilidade de os exportadores indonésios ou malaios retomarem a curto ou médio prazo a exportação de quantidades prejudiciais de produtos a preços de dumping para o mercado da União, no caso de as medidas serem revogadas.

(5)

Porém, o Conselho é de opinião que não ficou demonstrado que a eliminação das medidas anti-dumping instituídas contra a Índia, Taiwan e a Tailândia pudesse conduzir à continuação ou reincidência de práticas de dumping causadoras de prejuízo. Concluímos ainda que a imposição de novas medidas seria claramente contrária ao interesse geral da União.

(6)

O Conselho é de opinião que, neste caso, 13 anos foram suficientes para que a indústria europeia se adaptasse à concorrência mundial e recuperasse substancialmente. Além disso, os principais mercados de exportação de poli(tereftalato de etileno) encontram-se em expansão, sendo também provável que a procura mundial de produtos embalados em poli(tereftalato de etileno) continue a aumentar, acompanhando a recuperação da economia mundial.

(7)

Com base nos elementos de prova referidos na proposta, o Conselho estima que a indústria da UE não sofre atualmente prejuízos materiais.

(8)

O Conselho avaliou também a probabilidade de reincidência de prejuízos materiais no caso de se permitir que as medidas caducassem. O Conselho estima que não há tal probabilidade. A produtividade aumentou no período abrangido pelo reexame de caducidade. A indústria da União tem persistido numa percentagem superior a 70 % do mercado da União, registando-se uma melhoria significativa do nível dos preços, da rentabilidade, do retorno dos investimentos, bem como dos valores do fluxo de caixa. As tendências observadas demonstram uma evolução do mercado que não se pode considerar temporária.

(9)

Esta evolução deverá dar aos produtores da União condições para concorrer com as importações originárias dos países em questão sem risco de reincidência de prejuízo material. Além disso, registou-se nos últimos anos um aumento significativo dos preços da importação, estando pois em baixa a pressão devida a esse fator.

(10)

As importações originárias dos países em questão têm pouca expressão em termos de quota-parte do mercado da União (ainda abaixo dos 4 % no RIP), bem como relativamente às importações de outros países ou às vendas dos produtores da União. Para além disso, os preços dessas mesmas importações não apresentam disparidade com os praticados nas vendas a nível da União e noutras importações. Acresce que, segundo os dados apresentados, em termos de quotas de mercado, as medidas têm beneficiado mais os produtores de países terceiros do que a indústria da União.

(11)

As quotas-partes de mercado tanto de Taiwan como da Tailândia são quase nulas. Uma vez que os volumes são tão reduzidos, deverá considerar-se que as queixas por dumping estão sujeitas a uma significativa margem de erro.

(12)

Nos casos em que há importação, tem-se vindo a registar um forte aumento dos preços. No período considerado, os preços das importações da Índia subiram 29 %, os das importações de Taiwan 27 % e os das da Tailândia registaram uma subida de 32 %. Além disso, em nenhum destes três casos se registou subcotação dos preços. O Conselho estima, pois, que não se pode concluir com justificação que estas importações sejam causa de prejuízo. Mais considera o Conselho que não ficou demonstrada a probabilidade de reincidência de práticas prejudiciais de dumping a nível das importações dos países em questão, depois de caducadas as medidas.

(13)

Embora se observe algum excesso de capacidade nos países em causa, o Conselho não está convencido de que tais excedentes viessem a ser orientados para a União. A procura está em aumento na maioria dos mercados mais importantes.

(14)

O nível de preços na União por comparação com outros países é superior ao de outros grandes mercados por se encontrarem em vigor estas medidas de longa duração. Sem elas, os preços tenderiam a normalizar-se comparativamente a outros países. Não é provável que as medidas de defesa comercial em vigor em certos países terceiros desviem um volume significativo de comércio para a União, uma vez que esses países não são os principais consumidores mundiais de poli(tereftalato de etileno). Não foram fornecidas informações sobre a existência ou não de medidas de defesa comercial noutros grandes mercados de poli(tereftalato de etileno) como os Estados Unidos e o Japão. O Conselho está, pois, em crer que, embora se pudesse registar um aumento das importações depois de as medidas caducarem, esse aumento não seria significativo.

(15)

O Conselho considera que não foram apresentados elementos de prova convincentes a respeito de uma série de fatores que se afiguram relevantes para julgar em que medida a eliminação dos direitos levaria ou não à reincidência de práticas de dumping causadoras de prejuízo. Entre esses fatores contam-se os seguintes:

(16)

Há outros fatores que sugerem a improbabilidade de a eliminação das medidas levar à reincidência de práticas de dumping causadoras de prejuízo material à indústria da União. A conservação das medidas antisubvenções contra a Índia e de medidas anti-dumping contra a China e outros países continuará a assegurar alguma proteção à indústria da União. Os padrões tradicionais das trocas comerciais deste mercado sugerem também que o eventual aumento das exportações da Índia, da Tailândia e de Taiwan poderia afastar parcial ou totalmente as importações de países terceiros, e não a produção da União.

(17)

O Conselho estima que é improvável voltarem a registar-se prejuízos materiais se se permitir que as medidas caduquem. Por esse motivo, o Conselho considera que não estão preenchidos os critérios para a manutenção das medidas enunciados no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

(18)

A fim de se determinar se o interesse da União requer ou não uma intervenção, o artigo 21.o, n.o 1, do regulamento de base prevê que se deve ter em conta uma apreciação dos diversos interesses considerados no seu conjunto.

(19)

Embora os preços do poli(tereftalato de etileno) sejam determinados por uma série de fatores, é evidente que as medidas anti-dumping provocaram um aumento dos custos para a indústria utilizadora. Muitos dos utilizadores são empresas de engarrafamento e PME sujeitas a margens muito estreitas, os quais foram seriamente afetados pelos preços elevados que o poli(tereftalato de etileno) registou nos últimos anos, uma vez que esta matéria-prima representa uma proporção determinante dos seus custos de produção. As consequências dos custos elevados têm sido mais graves para as empresas de engarrafamento de pequena dimensão, que, dado o fraco poder negocial de que dispõem, não tiveram condições para passar o aumento dos preços para os retalhistas e o consumidor final. Muitas delas registam perdas avultadas, tendo perdido grande número de empregados. A proposta reconhece o agravamento da situação dos utilizadores e o facto de os preços de poli(tereftalato de etileno) na União serem mais elevados do que noutros grandes mercados. Todavia, na opinião do Conselho, não ficou demonstrado que as medidas em questão não constituem um fator determinante do nível relativamente elevados dos preços de poli(tereftalato de etileno) na União.

(20)

A indústria de poli(tereftalato de etileno) da União encontra-se hoje altamente concentrada e apresenta uma integração vertical cada vez maior. É rentável e deveria estar em condições de enfrentar a concorrência internacional.

(21)

A acumulação de medidas, em conjugação com a cada vez maior integração dos produtores de poli(tereftalato de etileno) e das empresas de embalagem que o utilizam registada na União coloca numa situação de desigualdade as empresas de embalagens de poli(tereftalato de etileno) sujeitas aos preços mais elevados deste produto no mundo (dado o efeito horizontal que se faz sentir sobre os seus preços) por comparação com os seus principais concorrentes de países terceiros, que têm acesso ao poli(tereftalato de etileno) a preços inferiores.

(22)

Os utilizadores de poli(tereftalato de etileno) têm um acesso muito limitado a fontes de abastecimento fora da União pelo facto de estarem também em vigor medidas contra as importações provenientes de outros países terceiros.

(23)

O Conselho conclui que, claramente, não é do interesse da União prorrogar as medidas, uma vez que os custos suportados pelos importadores, utilizadores e consumidores são desproporcionados relativamente aos benefícios usufruídos pela indústria da União,

23.5.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 136/15

(1)

Em abril de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de bicicletas originárias da República Popular da China («processo antissubvenções»).

(2)

O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 15 de março de 2012 pela EBMA, a Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas («autor da denúncia»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total da União de bicicletas.

(3)

A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(4)

A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, outros produtores conhecidos da União, associações de produtores da União, os produtores-exportadores conhecidos na República Popular da China («RPC») e associações de produtores-exportadores, os representantes da RPC, assim como os importadores e as associações de importadores, produtores conhecidos da União de partes de bicicletas e respetivas associações e utilizadores conhecidos sobre o início do processo, e enviou questionários. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(5)

Em março de 2012, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3), o início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações, para a União, de bicicletas originárias da RPC, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (4) («regulamento anti-dumping de base»). A investigação está em curso.

(6)

Em setembro de 2012, pelo Regulamento (UE) n.o 875/2012 da Comissão (5), a Comissão iniciou um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, e que tornou obrigatório o registo destas importações («inquérito antievasão»).

(7)

Em novembro de 2012, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (6), que as conclusões do inquérito antievasão podem ser utilizadas no processo antissubvenções.

(8)

O inquérito antievasão ainda está em curso.

(9)

Por carta de 22 de março de 2013 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

(10)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, quando o autor da denúncia retira a sua queixa o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

(11)

A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o respetivo inquérito antissubvenções não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações suscetíveis de levar a conclusão diversa.

(12)

Concluiu-se, por conseguinte, que o processo antissubvenções relativo às importações, na União, de bicicletas originárias da República Popular da China deve ser encerrado sem a instituição de medidas.

23.5.2013   

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L 136/17

(1)

As Partes no Acordo acordaram em alterar o anexo 1 do Acordo, a fim de incluir um novo capítulo sobre explosivos para utilização civil.

(2)

A União Europeia adotou uma nova diretiva relativa à segurança dos brinquedos (1) e a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo, à legislação da União Europeia acima mencionada.

(3)

O capítulo 3, «Brinquedos», do anexo 1 deve ser alterado para refletir essa evolução.

(4)

É necessário atualizar determinadas referências jurídicas no anexo do Acordo.

(5)

O artigo 10.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Comité pode, sob proposta de uma das Partes, alterar os anexos do Acordo,

1.

O anexo 1 do Acordo é alterado a fim de incluir um novo capítulo 20 sobre explosivos para utilização civil (excluindo munições), em conformidade com as disposições estabelecidas no apêndice A da presente decisão.

2.

O capítulo 3, «Brinquedos», do anexo 1 do Acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no apêndice B da presente decisão.

3.

O anexo 1 do Acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no apêndice C da presente decisão.

4.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité autorizados a agir em nome das Partes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

23.5.2013   

PT

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L 136/s3