(1)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) o pedido de registo da denominação «Panforte di Siena», apresentado pela Itália.

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 206/2009 (2) estabelece as regras relativas à introdução na União de remessas pessoais de produtos de origem animal com caráter não comercial contidas nas bagagens dos viajantes ou que são entregues em pequenas embalagens dirigidas a particulares, ou que são encomendadas à distância (por exemplo, por correio, por telefone ou através da Internet).

(2)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 206/2009 prevê que os Estados-Membros assegurem que, em todos os pontos de entrada na União, as condições veterinárias aplicáveis às remessas pessoais introduzidas na União são levadas ao conhecimento dos viajantes que chegam de países terceiros. As informações facultadas aos viajantes incluem, pelo menos, os elementos de um dos cartazes previstos no anexo III daquele regulamento. Os cartazes contêm informações sobre as derrogações para determinados países terceiros geograficamente próximos e com um risco limitado em termos de saúde animal.

(3)

A Croácia é um desses países. Nos termos do Tratado de Adesão da Croácia e a partir da data da sua entrada em vigor, importa suprimir a entrada referente àquele país dos referidos cartazes.

(4)

É também oportuno alterar ligeiramente a redação e a apresentação da mensagem constantes dos cartazes para as tornar mais claras para os viajantes e o público em geral.

(5)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 206/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o clorfenapir.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o clorfenapir foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da mesma diretiva.

(3)

Portugal foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em agosto de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 10.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (3).

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 14 de dezembro de 2012.

(5)

Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com clorfenapir utilizados na proteção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir o clorfenapir no anexo I dessa diretiva, para utilização em produtos do tipo 8.

(6)

Nem todos os cenários potenciais de utilização e de exposição foram avaliados à escala da União. Justifica-se, pois, exigir que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os meios ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

(7)

Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros, que os produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados e que os produtos só sejam autorizados para utilizadores industriais ou profissionais, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

(8)

Atendendo aos riscos identificados para o ambiente, justifica-se exigir que a aplicação industrial ou profissional seja efetuada em espaços confinados ou sobre suportes sólidos impermeáveis confinados, que as madeiras recentemente tratadas sejam armazenadas sobre suportes sólidos impermeáveis, a fim de evitar derrames diretos para o solo ou para a água, e que os produtos com clorfenapir utilizados na proteção de madeiras derramados ao serem aplicados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

(9)

Foram identificados riscos inaceitáveis para o ambiente em situações nas quais madeira tratada com clorfenapir foi utilizada no exterior. Justifica-se, portanto, exigir que não sejam autorizados produtos de tratamento da madeira destinada a utilização no exterior, salvo se se apresentarem dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI da Diretiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

(10)

As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento no mercado da União para os produtos biocidas do tipo 8 que contenham a substância ativa clorfenapir e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

(11)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de proteção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

(12)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática o disposto no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 98/8/CE.

(13)

A Diretiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(14)

De acordo com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (4), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazerem acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva e as correspondentes partes dos instrumentos de transposição nacionais.

(15)

As medidas previstas na presente diretiva são conformes com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

O artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/53/CE proíbe a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de 1 de julho de 2003.

(2)

O anexo II da Diretiva 2000/53/CE enumera os materiais e componentes de veículos isentos da proibição estabelecida no referido artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Os veículos comercializados antes do termo de uma determinada isenção e as peças sobressalentes destinadas a esses veículos podem conter chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente nos materiais e componentes enumerados no anexo II da Diretiva 2000/53/CE.

(3)

A entrada 8i) do anexo II prevê uma isenção, que termina em 1 de janeiro de 2013, para o chumbo em soldas em aplicações elétricas nas superfícies envidraçadas, com exceção da soldadura em vidros laminados.

(4)

Uma avaliação do progresso científico e técnico demonstrou que a utilização de chumbo para os fins a que se refere a entrada 8i) é inevitável, porquanto os substitutos não estão ainda disponíveis.

(5)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

(1)

A Decisão 2000/258/CE designa a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) em Nancy, França (integrada desde 1 de julho de 2010 na Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail, ANSES), como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.

(2)

A referida decisão prevê que a ANSES documente a avaliação dos laboratórios de países terceiros que se candidataram para proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.

(3)

Ao adotar a Decisão de Execução 2012/304/UE da Comissão, de 11 de junho de 2012, que autoriza laboratórios na Croácia e no México a proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (2), a Comissão autorizou o laboratório para a raiva e virologia geral do Instituto de Veterinária croata a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.

(4)

No seguimento do relatório de avaliação desfavorável elaborado pela ANSES em 3 de setembro de 2012, a autorização concedida àquele laboratório foi retirada em conformidade com a Decisão 2010/436/UE da Comissão, de 9 de agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (3).

(5)

A autoridade competente da Croácia apresentou um pedido de reaprovação do laboratório para a raiva e virologia geral do Instituto Veterinário croata, que é apoiado por um relatório de avaliação favorável elaborado para aquele laboratório pela ANSES, em 15 de fevereiro de 2013.

(6)

A autoridade competente da Croácia informou também oficialmente a Comissão de que o nome do laboratório tinha mudado.

(7)

Por conseguinte, o referido laboratório deve ser autorizado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

Laboratório para a raiva (Croatian National Reference Laboratory for Rabies) do Instituto Veterinário croata

Savska cesta 143

10000 Zagreb

Croácia

(1)

A Decisão de Execução 2012/362/UE da Comissão (2) prevê a concessão de uma participação financeira da União à Bélgica, à Dinamarca, à Alemanha, à Estónia, à Grécia, à Espanha, à França, à Itália, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, a Portugal, à Eslováquia, à Finlândia, à Suécia e ao Reino Unido para os seus programas de estudo de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas relativos ao período compreendido entre 1 de abril de 2012 e 30 de junho de 2013.

(2)

As «Orientações para um projeto-piloto de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas» (3) do Laboratório de Referência da União Europeia no domínio da saúde das abelhas dão indicações aos Estados-Membros relativamente aos seus programas de estudo de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas. As orientações preveem a realização de três controlos em determinados apiários e que o último controlo seja efetuado durante a época de produção de mel, para estimar objetivamente o número de colónias perdidas ou debilitadas. A época deve ser escolhida pelo Estado-Membro em função das suas características climáticas específicas.

(3)

Certos Estados-Membros solicitaram que o período dos programas de estudo de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas, previsto na Decisão de Execução 2012/362/UE, seja prorrogado após 30 de junho de 2013, dado que, tendo em conta a localização geográfica dos Estados-Membros e as condições sazonais, poderia ser impossível concluir os respetivos programas antes dessa data.

(4)

Para permitir que todos os Estados-Membros que participam nos programas de estudo de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas concluam o terceiro ciclo de visitas no verão, é necessário alterar a data de termo prevista na Decisão de Execução 2012/362/UE de 30 de junho de 2013 para 30 de setembro de 2013.

(5)

A Decisão de Execução 2012/362/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,