ISSN 1977-0774 doi:10.3000/19770774.L_2013.103.por |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 103 |
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![]() |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
56.o ano |
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Retificações |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
12.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 103/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 333/2013 DA COMISSÃO
de 5 de abril de 2013
que proíbe a pesca de espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2) estabelece quotas para 2013. |
(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013. |
(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2013 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2013.
Pela Comissão Em nome do Presidente,
Lowri EVANS
Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) JO L 23 de 25.1.2013, p. 54.
ANEXO
N.o |
02/TQ40 |
Estado-Membro |
Portugal |
Unidade populacional |
WHM/ATLANT (Tetrapturus albidus) |
Espécie |
Espadim-branco-do-atlântico |
Zona |
Oceano Atlântico |
Data |
19.3.2013 |
12.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 103/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 334/2013 DA COMISSÃO
de 11 de abril de 2013
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
(2) |
O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2013.
Pela Comissão Em nome do Presidente,
José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
ANEXO
Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg) |
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Código NC |
Código países terceiros (1) |
Valor forfetário de importação |
0702 00 00 |
MA |
71,0 |
TN |
95,9 |
|
TR |
140,2 |
|
ZZ |
102,4 |
|
0707 00 05 |
JO |
158,2 |
MA |
116,3 |
|
TR |
136,0 |
|
ZZ |
136,8 |
|
0709 93 10 |
MA |
91,2 |
TR |
112,4 |
|
ZZ |
101,8 |
|
0805 10 20 |
EG |
50,2 |
IL |
72,2 |
|
MA |
79,1 |
|
TN |
63,1 |
|
TR |
66,5 |
|
ZZ |
66,2 |
|
0805 50 10 |
TR |
87,5 |
ZA |
99,1 |
|
ZZ |
93,3 |
|
0808 10 80 |
AR |
96,1 |
BR |
92,7 |
|
CL |
118,0 |
|
CN |
78,8 |
|
MK |
33,9 |
|
NZ |
148,7 |
|
US |
248,3 |
|
ZA |
102,7 |
|
ZZ |
114,9 |
|
0808 30 90 |
AR |
121,1 |
CL |
151,2 |
|
CN |
99,8 |
|
TR |
204,5 |
|
US |
182,0 |
|
ZA |
122,2 |
|
ZZ |
146,8 |
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».
DECISÕES
12.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 103/5 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de abril de 2013
que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose e determinadas regiões de Itália e da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
[notificada com o número C(2013) 1951]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/177/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo A, capítulo II, ponto 7, e o anexo D, capítulo I, ponto E,
Tendo em conta a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), nomeadamente o anexo A, capítulo 1, secção II,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Diretiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais na União de ovinos e caprinos. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose. |
(2) |
A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3) enumera, no seu anexo II, as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Diretiva 91/68/CEE. |
(3) |
A Espanha apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para que a Comunidade Autónoma das Astúrias, a Comunidade Autónoma da Cantábria, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão, a Comunidade Autónoma da Galiza e a Comunidade Autónoma do País Basco fossem reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis). |
(4) |
Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a Comunidade Autónoma das Astúrias, a Comunidade Autónoma da Cantábria, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão, a Comunidade Autónoma da Galiza e a Comunidade Autónoma do País Basco devem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis). |
(5) |
A entrada relativa à Espanha no anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
(6) |
A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais das espécies bovina e suína dentro do território da União. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou as regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose, de brucelose e de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos. |
(7) |
Os anexos da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros no respeitante aos efetivos de bovinos (4) enumeram os Estados-Membros e as suas regiões que são declarados oficialmente indemnes de tuberculose, oficialmente indemnes de brucelose e oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, respetivamente. |
(8) |
A Espanha apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de brucelose, previstas na Diretiva 64/432/CEE, no que diz respeito à Comunidade Autónoma das Baleares, à Comunidade Autónoma do País Basco, à Comunidade Autónoma de Múrcia e à Comunidade Autónoma de La Rioja. |
(9) |
Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a Comunidade Autónoma das Baleares, a Comunidade Autónoma do País Basco, a Comunidade Autónoma de Múrcia e a Comunidade Autónoma de La Rioja devem ser declaradas como regiões oficialmente indemnes de brucelose. |
(10) |
A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, previstas na Diretiva 64/432/CEE, no que diz respeito à província de Benevento. |
(11) |
Após a avaliação da documentação apresentada pela Itália, a província de Benevento deve ser declarada uma região oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. |
(12) |
A Polónia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, previstas na Diretiva 64/432/CEE, no que diz respeito a 24 regiões administrativas (powiaty) dentro das unidades administrativas superiores (voivodship) de Pomorskie e Wielkopolskie. |
(13) |
Após a avaliação da documentação apresentada pela Polónia, as regiões (powiaty) em causa devem ser declaradas oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. |
(14) |
Os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE devem, pois, ser alterados em conformidade. |
(15) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
Os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013.
Pela Comissão
Tonio BORG
Membro da Comissão
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
(2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
(3) JO L 13 de 21.1.1993, p. 14.
(4) JO L 156 de 25.6.2003, p. 74.
ANEXO I
No anexo II da Decisão 93/52/CEE, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação:
«Em Espanha:
— |
Comunidade Autónoma das Astúrias, |
— |
Comunidade Autónoma das Baleares, |
— |
Comunidade Autónoma das Canárias: províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas, |
— |
Comunidade Autónoma da Cantábria, |
— |
Comunidade Autónoma de Castela e Leão, |
— |
Comunidade Autónoma da Galiza, |
— |
Comunidade Autónoma do País Basco.». |
ANEXO II
Os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:
1) |
No anexo II, capítulo 2, a entrada relativa à Espanha passa a ter a seguinte redação: «Em Espanha:
|
2) |
No anexo III, capítulo 2:
|
Retificações
12.4.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 103/10 |
Retificação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 88 de 4 de abril de 2011 )
Na página 13, no artigo 7.o, no n.o 2:
em vez de:
«2. Deve ser fornecida uma cópia da declaração de desempenho quando o destinatário a solicitar.»,
deve ler-se:
«2. Deve ser fornecida uma cópia da declaração de desempenho em suporte papel quando o destinatário a solicitar.».
Na página 13, no artigo 7.o, no n.o 3:
em vez de:
«3. (…) pode ser disponibilizada na internet (…)»,
deve ler-se:
«3. (…) pode ser disponibilizada num sítio da internet (…)».
Na página 14, no artigo 11.o, no n.o 4:
em vez de:
«(…) o número do tipo, do lote ou da série, ou (…)»,
deve ler-se:
«(…) o tipo, lote ou número da série, ou (…)».
Na página 15, no artigo 11.o, no n.o 5:
em vez de:
«5. (…) O endereço deve indicar um único Ponto de Contacto do fabricante.»,
deve ler-se:
«5. (…) O endereço deve indicar um único ponto onde o fabricante pode ser contactado.».
Na página 30, no artigo 60.o, na alínea b):
em vez de:
«b) |
As condições em que uma declaração de desempenho pode ser processada electronicamente a fim de ser disponibilizada na internet, nos termos do artigo 7.o;», |
deve ler-se:
«b) |
As condições em que uma declaração de desempenho pode ser processada electronicamente a fim de ser disponibilizada num sítio da internet, nos termos do artigo 7.o;». |
Na página 34, no Anexo I, no ponto 4:
em vez de:
«(…) queimadura, electrocussão e lesões provocadas por explosão e roubo (…)»,
deve ler-se:
«(…) queimadura, electrocussão, lesões provocadas por explosão e roubo (…)».
Na página 35, no Anexo II, no ponto 1:
em vez de:
«(…) pedido de Avaliação Técnica Europeia ao OAT responsável por um produto da construção (…)»,
deve ler-se:
«(…) pedido de Avaliação Técnica Europeia a um OAT para um produto de construção (…)».
Na página 37, no Anexo III, no ponto 2:
em vez de:
«2. |
Número do tipo, do lote ou da série, ou (…)», |
deve ler-se:
«2. |
Tipo, lote ou número da série, ou (…)». |
Na página 39, no Anexo IV, no Quadro 1, na primeira coluna:
em vez de:
«CÓDIGO DA ZONA»,
deve ler-se:
«CÓDIGO DA GAMA».
Na página 42, no Anexo V, no ponto 1.2., alínea b), subalínea iii):
em vez de:
«iii) |
no acompanhamento, apreciação e aprovação contínuos do controlo da produção em fábrica;», |
deve ler-se:
«iii) |
no acompanhamento, apreciação e avaliação contínuos do controlo da produção em fábrica;». |
Na página 43, no Anexo V, no ponto 1.3., alínea b), subalínea ii):
em vez de:
«ii) |
no acompanhamento, apreciação e aprovação contínuos do controlo da produção em fábrica;», |
deve ler-se:
«ii) |
no acompanhamento, apreciação e avaliação contínuos do controlo da produção em fábrica;». |