15.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/1

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 845/2012 (2) ("regulamento provisório"), a Comissão Europeia ("Comissão") instituiu um direito anti-dumping provisório ("medidas provisórias") sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico ("ARO") originários da República Popular da China ("RPC").

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 7 de novembro de 2011 pela EUROFER ("autor da denúncia"), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 70 %, da produção total de ARO da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da prática de dumping na produção de ARO, bem como do prejuízo importante dela resultante, que foram considerados suficientes para justificar a abertura de um processo.

(3)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias ("divulgação provisória"), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

(4)

A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Foram realizadas novas visitas de verificação às instalações da seguinte empresa:

(5)

Posteriormente, todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório ("divulgação final"). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final.

(6)

Todas as observações apresentadas pelas partes interessadas foram consideradas e tidas em conta, sempre que adequado.

(7)

Em conformidade com o considerando 12 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 ("período de inquérito" ou "PI"). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre janeiro de 2008 e o final do PI ("período considerado").

(8)

Os considerandos 19 e 20 do regulamento provisório referem o facto de a Comissão ter recebido vários pedidos de exclusão de produtos e de que não fora possível estabelecer conclusões aquando da publicação do regulamento provisório.

(9)

Após a divulgação das conclusões provisórias, a Comissão recebeu ainda mais pedidos e estes foram analisados do seguinte modo:

(10)

Um utilizador de ARO apresentou um pedido para se excluir os ARO com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho da definição do produto. O inquérito estabeleceu que o revestimento metálico de crómio ou estanho torna este tipo do produto física e quimicamente diferente dos ARO objeto de inquérito. Os ARO com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho são utilizados quase exclusivamente na indústria de embalagem dos alimentos e na indústria dos cabos. A indústria da União explicou também que não tinha sido sua intenção incluir este produto na definição do produto. Por estas razões, os ARO com substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho foram excluídos da definição do produto objeto de inquérito.

(11)

A Associação do Ferro e do Aço da China ("CISA"), dois importadores e um utilizador propuseram a exclusão de quatro outros tipos do produto. Esses pedidos foram analisados e rejeitados pelos motivos seguintes.

(12)

Este pedido foi rejeitado, uma vez que estes produtos não estão classificados nos códigos NC objeto de inquérito. A pintura ou revestimento servem apenas de proteção contra a ferrugem, sendo consequentemente, abrangidos pela posição NC 7208 e não pela posição NC 7210. As chapas laminadas a quente com primário de proteção, orgânico ou inorgânico, não estão incluídas na definição do produto, pelo que não podem ser suprimidas dessa definição.

(13)

A CISA e dois importadores solicitaram a exclusão dos ARO com substrato de espessura entre 0,6 e 2,0 mm, que representam 5 – 10 % das importações provenientes da China, indicando que houve apenas concorrência direta entre as exportações chinesas e a produção da indústria da União no que respeita a ARO com substrato de espessura entre 0,25 e 0,6 mm.

(14)

Este pedido foi recusado, dado que tanto os exportadores chineses como a indústria da União produzem e vendem ARO com um substrato de espessura entre 0,6 e 2,0 mm, pelo que estes produtos estão claramente em concorrência entre si. Não foram apresentados elementos de prova que demonstrassem que os ARO com um substrato de espessura superior a 0,6 mm não estão em concorrência com ARO com um substrato de espessura inferior a 0,6 mm, dessa forma constituindo um tipo do produto diferente. Os ARO com um substrato de espessura inferior e superior a 0,6 mm possuem as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais, sendo, por conseguinte, o mesmo produto.

(15)

Os dois importadores alegaram que apenas quatro produtores da União tinham licença para produzir este tipo do produto e que só uma empresa estava, na realidade, a produzi-lo. Alegaram igualmente que este produto se diferencia dos ARO com revestimento de zinco em termos de características do produto.

(16)

Este pedido foi rejeitado, uma vez que os dois tipos do produto são permutáveis, com sobreposição de utilizações e, pelo menos, dois produtores colaborantes da União fabricaram este tipo do produto durante o período de inquérito. Convém notar que apenas um produtor-exportador chinês colaborante exportou o tipo do produto para a União durante o período de inquérito.

(17)

Este pedido foi rejeitado, dado que, contrariamente à afirmação de um utilizador, este produto é produzido e vendido em quantidades significativas por vários produtores da União e tem as mesmas características físicas e técnicas essenciais e utilizações finais que os outros tipos de ARO.

(18)

Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, uma associação solicitou que os ARO com um revestimento metálico de crómio ou estanho, classificados nos códigos TARIC 7210122010 e 7210500010 fossem incluídos na definição do produto. Este pedido foi rejeitado, uma vez que estes códigos não foram incluídos na denúncia inicial e os produtos abrangidos por esses códigos têm características físicas e técnicas diferentes dos produtos abrangidos pela denúncia.

(19)

Tendo em conta a aceitação da exclusão dos ARO com um revestimento metálico de crómio ou estanho, as conclusões provisórias no que respeita ao produto em causa delineadas nos considerandos 13 e 14 do regulamento provisório são alteradas por esta exclusão.

(20)

Assim, o produto em causa é agora constituído por determinados produtos de aço com revestimento orgânico (ARO), ou seja, produtos laminados planos, de aço ligado e não ligado (não incluindo aço inoxidável), pintados, envernizados ou revestidos de plástico em pelo menos um dos lados, com exclusão dos chamados "painéis sanduíche", do tipo utilizado para aplicações de construção e constituídos por duas chapas metálicas exteriores com um núcleo estabilizador de material de isolante, e com exclusão dos produtos com um revestimento final de poeiras de zinco (uma tinta rica em zinco, contendo, em peso, 70 % ou mais de zinco), e excluindo os produtos com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 70 80, ex 7212 40 80, ex 7225 99 00 e ex 7226 99 70, e originários da República Popular da China ("produto em causa").

(21)

Dado que não foram apresentadas observações sobre as conclusões enunciadas no considerando 15 a 18 do regulamento provisório, são confirmadas as conclusões provisórias sobre o produto similar.

(22)

Vários produtores-exportadores chineses apresentaram observações sobre dumping na sequência da instituição de medidas provisórias e da divulgação das conclusões provisórias da Comissão junto dos produtores-exportadores chineses.

(23)

Na ausência de outras observações relativas ao TEM, são confirmados os considerandos 21 a 38 do regulamento provisório. Nenhum dos dois grupos de exportadores da RPC que colaboraram no inquérito e solicitaram o TEM conseguiu demonstrar que preenchia os critérios para a concessão do TEM.

(24)

Dois produtores-exportadores da RPC cumpriam os critérios para beneficiar de um tratamento individual (TI) (considerando 40 do regulamento provisório). Outra parte reiterou os seus argumentos para que lhe fosse concedido o TI e um exame individual. Com efeito, esta parte retirou o seu pedido de TEM, mas manteve o seu pedido para beneficiar do TI, bem como de um exame individual. Este pedido foi considerado como um pedido de exame individual e, por conseguinte, incluído nos pedidos mencionados no considerando 41 do regulamento provisório. Em conformidade com o artigo 9.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base, serão aplicados direitos individuais às importações de qualquer exportador ou produtor a quem será concedido um exame individual, conforme previsto no artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base. Tal como explicado com mais pormenor nos considerandos 26 a 31, o pedido de um direito individual para esta parte foi rejeitado.

(25)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre o TI, confirma-se o teor dos considerandos 39 a 40 do regulamento provisório.

(26)

Foram apresentados pedidos de um exame individual por oito produtores-exportadores colaborantes, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base. Tal como explicado nos considerandos 41 e 42 do regulamento provisório, que são confirmados, um produtor-exportador, a Union Steel China, que solicitou o TEM, foi objeto de inspeção no âmbito do exame do seu pedido de TEM.

(27)

No que se refere a todos os outros pedidos de exame individual, concluiu-se que os exames individuais seriam demasiado morosos e impediriam a conclusão do inquérito em tempo útil. Por conseguinte, estes pedidos não foram aceites.

(28)

Uma parte argumentou que o seu pedido não podia ser considerado demasiado moroso do ponto de vista administrativo, dado que, após a fase provisória, os serviços da Comissão têm ainda seis meses antes da determinação definitiva. Do mesmo modo, nos últimos processos, os serviços da Comissão concederam um exame individual após a fase provisória.

(29)

Outra parte, já referida no considerando 24, alegou que lhe deveria ser concedido um exame individual visto que tinha apresentado a informação necessária nos prazos fixados para o efeito e que um exame individual já fora concedido a outro produtor-exportador, a Union Steel China.

(30)

As decisões de aceitação, ou não, do recurso a exames individuais são realizadas numa base caso a caso, tendo em conta o número de pedidos apresentados e o tempo disponível para avaliar essas alegações. No presente caso, tendo em conta o número de pedidos apresentados, o curto período de tempo após o exame dos produtores-exportadores incluídos na amostra e o pedido de TEM do produtor-exportador que não fora incluído na amostra, bem como os prazos processuais que devem ser respeitados, foi decidido que estes pedidos não podem ser aceites, conforme estabelecido no considerando 27.

(31)

Como explicado no considerando 41 do regulamento provisório, no que se refere à Union Steel China, as circunstâncias eram diferentes, uma vez que esta empresa já fora objeto de inspeção no âmbito do exame do seu pedido de TEM.

(32)

Não foram apresentadas outras observações sobre a seleção do Canadá como país análogo. Por conseguinte, são confirmados os considerandos 43 a 49 do regulamento provisório.

(33)

O valor normal foi calculado com base nos dados fornecidos pelo único produtor colaborante do país análogo (ou seja, o Canadá). Assim, o valor normal foi estabelecido com base nos preços das vendas no mercado interno e no valor normal calculado de um produtor canadiano do produto similar, como explicado nos considerandos 50 a 55 do regulamento provisório.

(34)

Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, dois produtores-exportadores chineses alegaram que a Comissão não fornecera as informações necessárias em relação ao valor normal de um país análogo, em especial no que diz respeito aos diferentes tipos do produto, à comparabilidade dos produtos, à representatividade e aos ajustamentos.

(35)

Estas alegações foram parcialmente aceites. A Comissão forneceu aos produtores-exportadores chineses todas as informações pertinentes relativas aos dados utilizados para calcular o valor normal, que poderiam ser divulgados sem violar as disposições do artigo 19.o do regulamento de base, ou seja, garantindo, ao mesmo tempo, que quaisquer dados confidenciais facultados pelo único produtor canadiano fossem tratados como tal e não divulgados a outras partes. As informações fornecidas aos produtores-exportadores permitiram compreender a metodologia adotada, em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base. Verificou-se, no entanto, que poderiam ser fornecidos dados mais pormenorizadas por tipo do produto, sob a forma de intervalo, a fim de respeitar a confidencialidade dos dados. Esses dados foram fornecidos aquando da divulgação final. Além disso, foram facultadas informações mais pormenorizadas sobre a razão pela qual alguns tipos do produto não foram considerados representativos, e sobre o nível dos ajustamentos feitos valor normal.

(36)

Na sequência da divulgação final, uma parte reconheceu que tinham sido efetivamente fornecidos dados mais pormenorizados, mas alegou que faltavam ainda alguns dados, em especial no que se refere ao nível do custo de fabrico utilizado para calcular o valor normal para os tipos do produto que não foram vendidos no mercado interno.

(37)

No que diz respeito aos tipos do produto não vendidos no mercado interno, o custo de fabrico dos tipos do produto mais semelhantes foi utilizado como base e ajustado, quando necessário. Embora não fossem idênticos aos exportados pelos produtores-exportadores chineses, assemelhavam-se, contudo, muito estreitamente aos tipos vendidos pelos produtores-exportadores chineses, pois, em geral, só a espessura do revestimento orgânico variava. Por conseguinte, apurou-se que as diferenças de custo de fabrico eram reduzidas.

(38)

Tal como foi reconhecido por esta parte na sua argumentação, na divulgação final, a Comissão forneceu mais dados pormenorizados, apresentados sob a forma de intervalo, incluindo dados relativos ao custo de fabrico, aos VAG e ao lucro do país análogo utilizados para calcular o valor normal, dados relativos ao nível global dos ajustamentos feitos ao valor normal, dados relativos ao valor normal final por grupo de tipos do produto, dados sobre a representatividade, e a natureza e os efeitos dos ajustamentos feitos ao valor normal.

(39)

Como resulta do exposto, a divulgação final, efetuada em conformidade com os requisitos do artigo 20.o do regulamento de base, permitiu às partes interessadas compreender em pormenor a metodologia adotada, em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base, tendo sido dada a todas as partes a oportunidade de apresentar observações sobre a divulgação final. Por conseguinte, concluiu-se que a divulgação estava completa e que os direitos de defesa das partes interessadas tinham sido inteiramente respeitados.

(40)

Uma parte alegou que a fonte dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais e do lucro, nos casos em que o valor normal fora calculado, teria ficado por esclarecer. Porém, no considerando 55 do regulamento provisório, explica-se que os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais do produtor canadiano, assim como a sua margem de lucro para os tipos do produto que se constatou serem lucrativos foram utilizados nos casos em que o valor normal teve de ser calculado. Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base, os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais e o lucro são baseados nos custos verificados e nas vendas no mercado interno verificadas no decurso de operações comerciais normais do produtor do país análogo.

(41)

À luz do que precede, confirmam-se os considerandos 50 a 55 do regulamento provisório.

(42)

Na ausência de quaisquer observações, confirma-se o teor do considerando 56 do regulamento provisório.

(43)

Duas partes alegaram que a Comissão não forneceu informações suficientes no que se refere à comparabilidade dos tipos do produto e à sua representatividade a nível de cada tipo do produto.

(44)

Tal como explicado no considerando 35, a Comissão forneceu aos produtores-exportadores chineses todos os dados pertinentes que poderiam ser disponibilizados, tendo em conta as disposições em matéria de confidencialidade do regulamento de base. Informações mais pormenorizadas por tipo do produto foram efetivamente fornecidas na sequência desta alegação, apresentada após a divulgação provisória, incluindo os motivos pelos quais alguns tipos do produto não foram considerados representativos e, consequentemente, o valor normal teve de ser calculado.

(45)

Na sequência da visita de verificação ao produtor canadiano do país análogo, os valores normais para alguns tipos do produto foram ajustados em baixa, a fim de ter em conta as diferenças nas características físicas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea a), do regulamento de base, principalmente por se ter concluído que o revestimento orgânico utilizado pelo produtor canadiano em alguns tipos do produto era de qualidade diferente do utilizado pelos produtores-exportadores chineses. Estes ajustamentos resultaram num valor normal inferior para os tipos de produtos em causa.

(46)

Uma parte solicitou os montantes de cada um dos ajustamentos feitos ao valor normal. A fim de respeitar a confidencialidade dos dados fornecidos pelo produtor canadiano, esses dados puderam não ser fornecidos. No entanto, a percentagem global dos ajustamentos foi indicada na divulgação final, mostrando que o impacto dos ajustamentos foi reduzido.

(47)

Conforme estabelecido no considerando 37, mesmo nos casos em que foi eventualmente detetada alguma diferença, os tipos do produto vendidos no mercado interno assemelhavam-se, ainda assim, muito estreitamente aos tipos vendidos pelos produtores-exportadores chineses. Estes tipos do produto foram considerados similares em termos de qualidade do aço, largura e espessura do substrato utilizado, e tipo e massa do revestimento metálico utilizado.

(48)

Quando necessário, foi efetuado o ajustamento para ter em conta as diferenças nas características físicas, conforme estabelecido no considerando 45, devido a uma diferença na qualidade do revestimento orgânico utilizado em alguns tipos do produto. A fim de avaliar o valor de mercado da diferença, foi tida em conta a diferença de custo média relativamente ao tipo do produto mais semelhante, bem como os preços do mercado internacional.

(49)

A mesma parte inquiriu se os custos de transporte e de seguro foram incluídos nos VAG. Importa salientar que, uma vez que a comparação foi realizada no estádio à saída da fábrica, esses custos não foram incluídos.

(50)

Uma parte alegou que o seu pedido de ajustamento devia ter sido tido em conta em relação ao valor de três faturas, assim como em relação a uma determinada transação de venda, que não teria sido tida em conta. Esta alegação refere-se a uma compensação paga a um cliente relacionada com vendas efetuadas antes do período de inquérito, mas que tinham sido tratadas como um desconto sobre o valor dessas destas três faturas emitidas no período de inquérito, o que se traduziu por uma redução artificial do seu valor. A alegação da empresa foi aceite. O ajustamento pedido foi efetuado e a transação de venda, que foi erroneamente omitida, foi incluída no cálculo do preço de exportação.

(51)

Na ausência quaisquer outras observações, confirma-se o considerando 57 do regulamento provisório.

(52)

Na ausência de quaisquer observações a este respeito, é confirmada a metodologia, tal como estabelecida nos considerandos 58 e 59 do regulamento provisório.

(53)

Na sequência da divulgação provisória, a Comissão foi informada de que algumas empresas comerciais, que não produziram o produto em causa, tinham sido mencionadas no articulado do regulamento. Essas empresas comerciais foram agora retiradas do articulado e só os produtores-exportadores são presentemente mencionados.

(54)

Tendo em conta o ajustamento do valor normal e os ajustamentos insignificantes efetuados no preço de exportação, conforme referido nos considerandos 45 e 50, e na ausência de quaisquer outras observações, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(55)

Com base nos dados referidos no considerando 60 do regulamento provisório, a margem de dumping definitiva aplicável à escala nacional para a RPC foi estabelecida utilizando a margem de dumping mais elevada determinada para os tipos do produto representativos dos produtores-exportadores. Tendo em conta o ajustamento do valor normal, conforme estabelecido no considerando 45, os direitos de compensação decorrentes de subvenções à exportação instituídos sobre o mesmo produto no processo antissubvenções paralelo, e na ausência de outras observações, o nível de dumping à escala nacional é estabelecido em 68,1 % do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado.

(56)

Na ausência de outras observações sobre a produção da União, confirmam-se os considerandos 63 a 64 do regulamento provisório.

(57)

Na ausência de outras observações sobre o mercado da União, confirmam-se os considerandos 65 a 69 do regulamento provisório.

(58)

Na sequência da publicação do regulamento provisório, algumas partes interessadas salientaram algumas incoerências nos dados relativos ao prejuízo publicados. A Comissão reexaminou os dados e reviu sempre que necessário os dados relativos à indústria da União no mercado da União. Se bem que esse facto tenha provocado algumas alterações nos valores indicados para determinados anos, as tendências e, consequentemente, as conclusões relativas a esses dados mantêm-se, em geral, inalteradas.

(59)

Após a revisão acima referida, o consumo total da União evoluiu do seguinte modo:

(60)

O consumo total no mercado da União decresceu 7 % durante o período considerado. Entre 2008 e 2009, registou-se uma diminuição de cerca de 25 %, principalmente resultante dos efeitos negativos globais da crise económica, e, especialmente, na indústria da construção. Depois disso, o consumo começou a recuperar e aumentou 18 pontos percentuais entre 2009 e o PI, mas encontrava-se ainda abaixo do nível inicial de 2008.

(61)

Na ausência de quaisquer observações relativas ao consumo da União, confirmam-se os considerandos 70 a 72 do regulamento provisório.

(62)

As importações na União provenientes da RPC evoluíram da seguinte forma durante o período considerado. As percentagens de parte de mercado alteraram-se na sequência das alterações nos valores do consumo:

(63)

A alteração dos dados supra relativos ao consumo modificou a percentagem da parte de mercado das importações provenientes da RPC em relação aos dados publicados no regulamento provisório. A tendência continua, porém, a ser a mesma. A parte de mercado das importações provenientes da RPC aumentou de forma significativa, passando de 9,1 %, no início do período considerado, para 14,6 %, no final desse período. Após uma diminuição em 2009, refletindo a forte diminuição do consumo, devido à crise económica, as importações recuperaram a um ritmo muito rápido, com a parte de mercado a recuperar num ano para níveis de 2008, ou seja, para níveis anteriores à crise económica e, depois, no final do PI, para um nível significativamente superior.

(64)

Na sequência da divulgação, um produtor-exportador solicitou informações complementares sobre o cálculo da subcotação dos preços, nos casos em que não havia uma correspondência exata entre o tipo do produto exportado da RPC e o tipo do produto vendido no mercado da União pela indústria da União. Além disso, pediu informações sobre se tinha sido ou não efetuado um ajustamento para ter em conta diferenças físicas, no caso de não ter sido encontrada uma correspondência exata.

(65)

Quando não existia uma correspondência exata entre o tipo do produto exportado e o tipo do produto vendido pela indústria da União, a Comissão comparou o tipo do produto exportado com o tipo do produto que mais se assemelhava vendido pela indústria da União. Nestes casos, a comparação foi realizada com um tipo do produto muito semelhante, em que a única diferença era a espessura do substrato.

(66)

Sempre que existia mais de um tipo do produto muito semelhante, a Comissão comparou o tipo do produto exportado com o tipo do produto mais barato vendido no mercado da União Europeia, independentemente do facto de este tipo do produto mais barato ter um substrato mais espesso ou mais fino. Por conseguinte, não foi considerado necessário qualquer ajustamento para ter em conta as diferenças físicas.

(67)

Na ausência de outras observações sobre os preços das importações e a subcotação dos preços, confirmam-se os considerandos 78 a 81 do regulamento provisório.

(68)

Na ausência de outras observações sobre as observações preliminares relativas à situação económica da indústria da União, as conclusões apresentadas nos considerandos 82 a 85 mantêm-se inalteradas.

(69)

Na sequência da divulgação das conclusões provisórias dos considerandos 86 a 92, a Comissão atualizou as fontes de dados em que estas conclusões se basearam. Essa atualização não alterou de forma significativa os indicadores publicados no regulamento provisório e também não modificou as tendências em que se baseou a análise de prejuízo da Comissão. Em baixo, publicam-se os dados atualizados, nomeadamente:

(70)

Embora os dados tenham sido ligeiramente alterados, as tendências e as conclusões estabelecidas nos considerandos 87 e 88 do regulamento provisório não foram afetadas, sendo, por conseguinte, confirmadas. A produção diminuiu acentuadamente em 2009, recuperando parcialmente em 2010 e permanecendo estável no PI, mas mantendo-se ainda inferior aos níveis de 2008. A capacidade de produção manteve-se constante durante o período considerado, enquanto a utilização da capacidade diminuiu, acompanhando a tendência da produção.

(71)

Em 2009, o volume de vendas da indústria da União a clientes independentes decresceu abruptamente em 23 %. Em 2010, o volume de vendas aumentou 13 pontos percentuais, mas baixou, depois, dois pontos percentuais no PI. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 90 e 91 do regulamento provisório.

(72)

Se bem que os dados tenham sido ligeiramente alterados, são confirmadas as conclusões sobre o emprego conforme estabelecidas no considerando 92 do regulamento provisório.

(73)

Na sequência da divulgação das conclusões provisórias nos considerandos 93 a 108, a Comissão atualizou as fontes de dados em que se basearam essas conclusões. Essa atualização não alterou de forma significativa os indicadores publicados no regulamento provisório e também não modificou as tendências em que a análise de prejuízo da Comissão se baseou. Em baixo, publicam-se os dados atualizados, nomeadamente:

(74)

Em 2009, após uma quebra de 21 % nos preços unitários a clientes independentes e da perda daí decorrente, o preço unitário começou a recuperar. Em 2010 e durante o PI, a indústria da União registou um aumento dos custos e só pôde aumentar moderadamente os preços para cobrir esses custos, o que foi suficiente apenas para manter a rendibilidade ao mesmo nível reduzido de 2010 e do PI. Todavia, daí resultou uma nova perda da parte de mercado, uma vez que os preços das importações chinesas subcotaram constantemente os preços da indústria da União.

(75)

Este quadro é apresentado novamente aqui para facilidade de referência, dado que os dados e, consequentemente, as conclusões daí retiradas, não se alteraram.

(76)

Este quadro é apresentado novamente aqui para facilidade de referência, dado que os dados e, consequentemente, as conclusões daí retiradas, não se alteraram.

(77)

Este quadro é apresentado novamente aqui para facilidade de referência, dado que os dados e, consequentemente, as conclusões daí retiradas, não se alteraram.

(78)

Não obstante as correções introduzidas nos dados publicados no regulamento provisório, as conclusões relativas ao uso cativo e às vendas cativas mantiveram-se inalteradas. O valor médio por tonelada de vendas cativas manteve-se estável durante o período considerado, sendo 3 % inferior ao preço de venda dos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes, no PI.

(79)

Com base no que precede, confirmam-se as conclusões provisórias dos considerandos 110 a 113 do regulamento provisório.

(80)

Na sequência da publicação do regulamento provisório, duas partes manifestaram-se alegando que os dados mais recentes são mais pertinentes para a determinação do prejuízo e que a Comissão não deveria ter tomado o ano de 2008 como ponto de partida da análise de prejuízo, mas sim 2009. Declararam que a jurisprudência da OMC sublinhou que os dados mais recentes são mais pertinentes para a determinação do prejuízo do que os dados históricos, e que os resultados de uma comparação de dois períodos distintos dependem muito dos anos utilizados, já que um ano de diferença pode ocasionar um resultado distinto. Assim, uma comparação de 2009 até ao final do PI mostra uma tendência diferente da de uma comparação do início do período considerado até ao final do PI.

(81)

Esta exigência não foi aceite. O período considerado foi definido, de acordo com a prática habitual e as recomendações da OMC, como um período objetivo de três a quatro anos que termina no final do período de inquérito, que, por sua vez, é um período de 12 meses que termina tão próximo quanto possível da data de início.

(82)

Mesmo se o período considerado tivesse tido início em 2009, a conclusão sobre a existência de um importante prejuízo continuaria a ser válida. Com as importações a aumentar durante o período, a indústria da União não tinha atingido o seu lucro-alvo, apesar do aumento dos volumes de produção e dos volumes de vendas, e do aumento da produtividade. Dado que o consumo aumentou após 2009, esse aumento foi coberto pelas importações provenientes da China e não pela indústria da União, que perdeu parte de mercado entre 2009 e o final do PI.

(83)

Na ausência de observações, confirmam-se as conclusões provisórias apresentadas nos considerandos 115 a 119 do regulamento provisório.

(84)

Dadas as pequenas alterações introduzidas nos dados da indústria da União, os dados sobre as partes de mercado das importações provenientes de países terceiros foram também ligeiramente afetados.

(85)

Algumas partes interessadas contestaram a decisão da Comissão de dar início a um inquérito apenas contra a China, e não contra a Índia e a Coreia do Sul, apesar de os volumes de importação e as tendências de preços corresponderem aos da RPC.

(86)

Como estabelecido nos considerandos 120 a 122 do regulamento provisório, os volumes das importações provenientes da Índia diminuíram durante o período considerado, as importações provenientes da Coreia do Sul aumentaram apenas 4 %. Os preços da Índia baixaram 12 % e os da Coreia do Sul permaneceram estáveis, mas sempre superiores aos da China. Por conseguinte, o argumento é rejeitado, uma vez que a Comissão não recebeu quaisquer elementos de prova ou alegação de dumping e do prejuízo daí resultante relativamente a esses países.

(87)

Por conseguinte, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 120 a 122 do regulamento provisório.

(88)

Na ausência de observações sobre os resultados das exportações da indústria da União, são confirmadas as conclusões dos considerandos 123 a 124.

(89)

Algumas partes interessadas continuaram a apresentar alegações de que, contrariamente ao indicado no considerando 125 do regulamento provisório, os volumes de importação da indústria da indústria da União provenientes da RPC representavam cerca de 40 % do total das importações provenientes da RPC. Não foram fornecidos quaisquer elementos de prova relativos a essa alegação, não podendo esta ser confirmada. A alegação é, portanto, rejeitada.

(90)

Na sequência da divulgação final, um importador alegou que a indústria da União estava a importar grandes quantidades do produto em causa da RPC e utilizou os seus dados de revenda para o demonstrar.

(91)

O facto de a indústria da União ter importado quantidades do produto em causa da RPC não é contestado. Todavia, mesmo utilizando os dados do próprio importador, o volume alegado é inferior a 1 % do total das importações provenientes da RPC, sendo portanto negligenciável. Conforme referido no considerando 125 do regulamento provisório, as importações provenientes da RPC efetuadas pela indústria da União representaram 2-3 % das importações totais durante o período de inquérito.

(92)

Assim sendo, são confirmadas as conclusões estabelecidas no considerando 125 do regulamento provisório.

(93)

Na sequência da divulgação das conclusões, a CISA alegou novamente que a indústria da União disponibilizou ARO às suas empresas coligadas a jusante, a um preço "subvencionado", subcotando assim os seus concorrentes no segmento a jusante. No entanto, não foram fornecidos quaisquer elementos de prova que levassem a Comissão a alterar a sua conclusão exposta no considerando 127 do regulamento provisório, ou seja, que a diferença de preços entre as vendas coligadas e independentes era reduzida (2 %) e que não se tratava de um caso de um prejuízo autoinfligido.

(94)

A CISA também contestou os dados sobre os custos de produção de ARO e, consequentemente, o preço dos ARO para as partes coligadas. Dado o preço de venda das bobinas galvanizadas por imersão a quente, uma matéria-prima utilizada no fabrico dos ARO, alega que o custo de produção dos ARO durante o período de inquérito não poderia exceder 900 euros/tonelada.

(95)

Embora a Comissão não conteste os dados fornecidos pela CISA no que diz respeito ao custo de produção das bobinas galvanizadas por imersão a quente, o custo de produção dos ARO foi verificado em todos os produtores da União incluídos na amostra. A Comissão está convencida de que o custo total da produção (matérias-primas, transformação, revestimento, VAG, custos financeiros, etc.) é o estabelecido no considerando 74.

(96)

A CISA alegou, então, que a venda dos ARO a partes coligadas é efetuada com prejuízo e, por conseguinte, é uma causa de prejuízo para a indústria da União. Esta alegação baseia-se numa comparação entre o custo total da produção (978 euros/tonelada) e o preço médio da venda coligada (965 euros/tonelada).

(97)

Embora esteja correto que uma simples comparação matemática sugeriria que as vendas coligadas foram efetuadas com prejuízo, tal pressuporia que a indústria da União incorreria no mesmo nível de VAG e outras despesas gerais relativas a vendas, no que respeita tanto às suas vendas cativas como às suas vendas independentes. Como referido no considerando 105 do regulamento provisório, as vendas a partes coligadas foram efetuadas numa base de "custo adicional", pelo que a indústria da União estava a recuperar os seus custos nestas vendas.

(98)

Na ausência de outras observações sobre este ponto, confirmam-se as conclusões dos considerandos 126 a 127 do regulamento provisório.

(99)

Após o prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação final, uma parte interessada chamou a atenção para o encerramento anunciado de uma fábrica na Bélgica, bem como para o facto de circunstâncias excecionais estarem a causar dificuldades à produção normal e à expedição a partir de outras instalações na Bélgica. A parte interessada alegou que tal mostraria a falta de segurança do aprovisionamento de ARO na UE, sendo essa uma razão para permitir que os importadores e utilizadores se abastecessem livremente de ARO na UE e na China.

(100)

Estes argumentos foram rejeitados. Atendendo a que a utilização da capacidade na UE é reduzida, o problema não é o aprovisionamento, já que a indústria da União tem capacidade disponível suficiente. De qualquer das formas, as instalações que irão encerrar na Bélgica não fabricavam ARO. A segurança do aprovisionamento é certamente importante, mas os direitos propostos no caso em apreço não são concebidos para interromper o abastecimento de ARO em proveniência da China, destinando-se simplesmente a impedir que esse abastecimento seja objeto de dumping no mercado da União.

(101)

Na ausência de outras observações sobre este ponto, confirmam-se as conclusões dos considerandos 128 a 129 do regulamento provisório.

(102)

Algumas partes defenderam ainda que os produtores da União tinham uma sobrecapacidade estrutural, excedendo o consumo total da União. A alegação tinha sido apresentada numa fase anterior, pelo que foi analisada nos considerandos 130 a 132 do regulamento provisório. Na ausência de elementos de prova adicionais sobre este ponto, é, por conseguinte, confirmada a conclusão formulada nesses considerandos.

(103)

Algumas partes afirmaram também que o aumento do custo de produção durante o período considerado teria sido uma fonte de prejuízo para os produtores da União. Os dados supra mostram que o custo de produção, em média, aumentou apenas 6 %. Na ausência de importações objeto de dumping provenientes da RPC, a indústria da União deveria ser capaz de repercutir esse aumento nos seus clientes, no entanto, os preços baixaram 3 %. A alegação de que o custo de produção teria sido uma causa de prejuízo é, por conseguinte, rejeitada.

(104)

À luz do que precede, confirmam-se as conclusões provisórias, tal como estabelecidas nos considerandos 133 a 136 do regulamento provisório, de que as importações objeto de dumping provenientes da RPC causaram um prejuízo importante à indústria da União, na aceção do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base. Confirmam-se, igualmente, as conclusões provisórias sobre os efeitos de outros fatores conhecidos que poderiam ter causado prejuízo à indústria da União: esses fatores não são contudo suficientes para quebrar o nexo de causalidade estabelecido entre as importações objeto de dumping provenientes da RPC e o prejuízo sofrido pela indústria da União.

(105)

Após a divulgação das conclusões provisórias, não foram recebidas novas observações ou informações relativas ao interesse dos produtores da União. Por conseguinte, confirmam-se os considerandos 138 a 143 do regulamento provisório sobre o interesse destas partes interessadas.

(106)

Foram recebidas observações de importadores e de outras partes interessadas na sequência da divulgação final, não tendo sido recebidas, no entanto, novas observações ou informações relativas ao interesse dos importadores, comerciantes ou utilizadores. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões provisórias dos considerandos 144 a 152 do regulamento provisório sobre o interesse dessas partes.

(107)

Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões provisórias sobre o interesse da União, isto é, não existem razões imperiosas que impeçam a instituição de medidas definitivas sobre as importações de ARO originários da RPC.

(108)

Após a divulgação provisória, duas partes interessadas alegaram que os dados facultados não forneceriam informações e explicações suficientes sobre o cálculo das margens de subcotação dos preços e dos custos. Como explicado na divulgação provisória, alguns valores não foram divulgados por razões de confidencialidade, dado que o modelo em causa era apenas fabricado por um ou dois produtores da União. Na fase de divulgação final, foram divulgados valores, sob a forma de intervalos, relativamente a esses modelos.

(109)

As partes interessadas também contestaram a utilização de 6,7 % como lucro-alvo da indústria da União no cálculo da margem de prejuízo. Alegaram que esse lucro seria exagerado e irrealista, atendendo ao atual contexto económico, e que 2008 não era um ano representativo para a rendibilidade, uma vez que teria sido um ano excecional para a indústria siderúrgica.

(110)

Esta alegação é rejeitada. Em primeiro lugar, a rendibilidade no que se refere aos ARO foi, na verdade, mais elevada antes de 2008 do que em 2008, o que contradiz a alegação de que 2008 teria sido um ano excecional. Em segundo lugar, o lucro-alvo é o lucro que pode ser obtido na ausência de importações objeto de dumping. O ano de 2008 foi o último ano em que os efeitos plenos das importações objeto de dumping ainda não se tinham feito sentir na indústria da União, sendo, por isso uma base adequada para estabelecer o lucro-alvo.

(111)

Na sequência da divulgação final, as partes interessadas contestaram novamente a percentagem de 6,7 % enquanto lucro-alvo da indústria da União, bem como a indicação de 2008 como ano representativo em termos de rendibilidade. Este argumento é rejeitado, uma vez que não foram facultados quaisquer elementos de prova sobre o eventual lucro da indústria da União em 2008, na ausência da crise financeira. Além disso, o argumento de que o lucro realizado pela indústria da União em 2008 teria sido afetado pela crise financeira, fazendo de 2008 um ano excecional, parece apontar para o facto de o lucro realizado em 2008 ter sido inferior ao que a indústria esperaria num ano normal.

(112)

As partes interessadas apontaram também para o facto de os volumes de importação provenientes da RPC terem registado os seus níveis mais baixos em 2009 e não em 2008. Contudo, uma vez que a indústria da União não foi rentável em 2009, não é possível utilizar os dados relativos a 2009 para estabelecer um lucro-alvo para a indústria da União.

(113)

A CISA alegou ainda que o lucro das vendas a clientes independentes em 2008 não pode ser utilizado como lucro-alvo, já que esse ano regista a diferença de preço mais elevada entre vendas coligadas e vendas independentes. Este argumento foi rejeitado, uma vez que essa diferença de preços não é pertinente para o cálculo do lucro das vendas a clientes independentes.

(114)

A CISA propôs, então, que o lucro-alvo para as vendas de ARO a partes independentes na União fosse calculado com base na média do lucro global da empresa multinacional ArcelorMittal nos anos de 2010 e 2011. Esta empresa foi rejeitada enquanto fonte fiável para o lucro com as vendas de ARO na União na ausência de importações objeto de dumping, uma vez que o lucro de todo o grupo ArcelorMittal a nível mundial não é claramente representativo do lucro com as vendas de ARO na União.

(115)

As partes interessadas contestaram igualmente os custos pós-importação utilizados para calcular os direitos provisórios, por estes se basearem nos dados de apenas um importador. A Comissão verificou um segundo importador, numa fase posterior, tendo os seus dados sido agora utilizados para calcular os custos pós-importação. Ao utilizar uma média das duas empresas, estes custos diminuíram agora ligeiramente, pelo que as margens de prejuízo aumentaram em conformidade.

(116)

Uma parte interessada contestou o método utilizado pela Comissão para o cálculo da margem de subcotação das vendas. No entanto, essa contestação baseou-se no pressuposto erróneo de que a Comissão teria calculado a margem de subcotação das vendas, subtraindo o lucro médio da indústria da União no PI (2,6 %) ao preço de mercado, a fim de atingir o "ponto de equilíbrio" (ou seja, um preço que resultaria num lucro zero), e adicionando depois o lucro-alvo a este "ponto de equilíbrio".

(117)

A Comissão calculou a margem de subcotação das vendas adicionando o lucro-alvo ao custo de produção de cada tipo do produto. O método sugerido por esta parte interessada é incorreto, já que o lucro médio de 2,6 % não foi atingido automaticamente em cada venda de cada modelo por todas as empresas cujos dados foram utilizados.

(118)

Uma parte interessada contestou igualmente os cálculos do prejuízo efetuados pela Comissão. Como a parte em questão não teve pleno acesso aos dados utilizados pela Comissão para calcular a margem de prejuízo, tentou calculá-la por si, com base no conhecimento que tinha da diferença de preço no mercado entre o substrato com revestimento de liga de alumínio e zinco e o substrato com revestimento de zinco, que tinha calculado em 50 dólares americanos por MT. Este "recálculo" baseado em dados incompletos sobre os ARO resultou numa margem de prejuízo inferior à calculada e divulgada pela Comissão.

(119)

Os seus argumentos foram rejeitados, porque, na sequência de uma análise dos dados completos tanto dos produtores-exportadores como da indústria da União, não foi possível encontrar a alegada diferença de preços. Por conseguinte, convém sublinhar que os dados utilizados pela parte interessada estavam incompletos, não sendo assim fiáveis para efeitos de reprodução dos cálculos de prejuízo da Comissão.

(120)

São, pois, confirmados os considerandos 154 a 158 do regulamento provisório.

(121)

Atendendo às conclusões alcançadas no que diz respeito ao dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, e em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ARO originários da RPC, ao nível da mais baixa das margens de dumping e prejuízo estabelecidas, de acordo com a regra do direito inferior. Neste caso, a taxa do direito deverá ser fixada, portanto, ao nível do prejuízo constatado.

(122)

Sete empresas não incluídas na amostra colaboraram no inquérito anti-dumping, mas não no inquérito antissubvenções que decorreu em paralelo. Para estas empresas, a taxa do direito anti-dumping é fixada ao nível zero. No inquérito antissubvenções, estas empresas ficarão sujeitas ao direito residual.

(123)

Para garantir a igualdade de tratamento entre os eventuais novos produtores-exportadores e as empresas colaborantes não incluídas na amostra, deve prever-se a aplicação do direito médio ponderado, a que estas últimas estão sujeitas, a quaisquer novos produtores que, de outra forma, não teriam direito a um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, já que o artigo 11.o, n.o 4, não se aplica quando se recorre a amostragem.

(124)

Com base no que precede, as taxas de aplicação desse direito são as seguintes:

(125)

Tendo em conta a amplitude da margem de dumping constatada e atendendo ao nível do prejuízo causado à indústria da União, e ao facto de não terem sido instituídas medidas provisórias no âmbito do inquérito antissubvenções paralelo, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório sejam cobrados definitivamente até ao montante do direito provisório instituído. Nestas circunstâncias, deverá proceder-se à cobrança definitiva do direito provisório às taxas previstas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento privisório. No entanto, devem ser liberados os montantes provisoriamente garantidos para os produtos com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho,

15.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/16

(1)

Em 22 de fevereiro de 2012, a Comissão Europeia ("Comissão") anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) ("aviso de início"), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China ("RPC" ou "país em causa").

(2)

O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 9 de janeiro de 2012 pela EUROFER ("autor da denúncia"), em nome de produtores que representam, neste caso, mais de 70 %, da produção total da União de determinados produtos de aço com revestimento orgânico. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(3)

Antes do início do processo, e em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da RPC de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que as importações subvencionadas de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelas autoridades do Governo da RPC sobre as alegações apresentadas na denúncia no que se refere à ausência de medidas de compensação relativas aos regimes. Após as consultas, foram recebidas observações do Governo da RPC.

(4)

Em 21 de dezembro de 2011, a Comissão Europeia anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC.

(5)

Em 20 de setembro de 2012, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 845/2010 (4), um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC.

(6)

As análises de prejuízo realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo são idênticas, pois a definição de indústria da União, os produtores representativos da União e o período de inquérito são os mesmos em ambos os inquéritos. Por esta razão, as observações apresentadas sobre aspetos relativos ao prejuízo num inquérito foram também tidas em conta no outro inquérito.

(7)

A Comissão informou oficialmente os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os importadores, os comerciantes, os utilizadores, os fornecedores e as associações conhecidos como partes interessadas, bem como os representantes da RPC, sobre o início do processo. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(8)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores, produtores da União e importadores independentes, solicitou-se a todos os produtores-exportadores conhecidos e importadores independentes que se dessem a conhecer à Comissão e fornecessem, como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas atividades relacionadas com o produto em causa durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011. Esta informação foi solicitada ao abrigo do artigo 27.o do regulamento de base, a fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, para selecionar amostras. As autoridades da RPC foram igualmente consultadas.

(9)

Inicialmente 19 produtores-exportadores/grupos de produtores chineses facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos numa amostra. Com base na informação recebida dos produtores-exportadores e em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, a Comissão propôs inicialmente uma amostra de três produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores. Porém, um dos produtores-exportadores incluídos na amostra retirou a sua colaboração. Consequentemente, foi substituído pelo produtor-exportador que se lhe seguia em termos de volume de exportações para a União. Na sequência da notificação também este produtor-exportador retirou a sua colaboração.

(10)

Para não causar mais atrasos ao processo, foi decidido limitar a amostra de dois grupos de produtores-exportadores com o maior volume de exportação para a União, ou seja, Zhangjiagang Panhua Steel Strip Co., Ltd e suas empresas coligadas e Zhejiang Huadong Light Steel Building Material Co., Ltd e suas empresas coligadas. A amostra destes dois grupos de produtores-exportadores constitui a base para determinar o nível de subvenção destes grupos, assim como o nível de subvenção de todos os produtores-exportadores colaborantes, não incluídos na amostra, como previsto no artigo 15.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base.

(11)

No que diz respeito aos produtores da União, a Comissão anunciara no aviso de início que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Esta amostra era constituída por seis produtores da União conhecidos da Comissão como produtores do produto similar e selecionados com base no seu volume de vendas, produção, dimensão e localização geográfica na União. Os produtores da União incluídos na amostra representavam 46 % da produção da União e 38 % das vendas da União. No aviso de início, as partes interessadas foram também convidadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Um dos produtores da União declarou que não queria ser incluído na amostra e foi substituído pelo produtor seguinte com maior produção.

(12)

Cinco importadores independentes facultaram a informação solicitada e concordaram em ser incluídos na amostra. Tendo em conta o número limitado de importadores colaborantes, a amostragem deixou de ser considerada necessária.

(13)

A Comissão enviou questionários a representantes da RPC, a dois produtores-exportadores incluídos na amostra na RPC, a 14 outros produtores-exportadores da RPC que os solicitaram, a seis produtores da União incluídos na amostra, a cinco importadores da União que colaboraram no inquérito e aos utilizadores conhecidos.

(14)

Foram recebidas respostas dos representantes da RPC, de nove produtores-exportadores e empresas coligadas da RPC, dos seis produtores da União incluídos na amostra, de dois importadores independentes e de dez utilizadores.

(15)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a existência de subvenções, o prejuízo resultante e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes autoridades públicas e empresas:

(16)

Subsequentemente, as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico, originários da RPC ("divulgação final"). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final.

(17)

As observações apresentadas pelas partes interessadas foram consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado.

(18)

O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 ("período de inquérito" ou "PI"). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI ("período considerado").

(19)

No aviso de início, o produto objeto do inquérito era constituído por determinados produtos de aço com revestimento orgânico ("ARO"), ou seja, produtos laminados planos, de aço ligado e não ligado (não incluindo aço inoxidável), pintados, envernizados ou revestidos de plástico em pelo menos um dos lados, com exclusão dos chamados "painéis sanduíche", do tipo utilizado para aplicações de construção e constituídos por duas chapas metálicas exteriores com um núcleo estabilizador de material de isolante entre elas, e com exclusão dos produtos com um revestimento final de poeiras de zinco (uma tinta rica em zinco, contendo, em peso, 70 % ou mais de zinco).

(20)

A China Iron and Steel Association, dois importadores e dois utilizadores, propuseram a exclusão de cinco tipos do produto. Os pedidos recebidos foram analisados do seguinte modo:

(21)

Um utilizador de ARO solicitou que se excluísse do âmbito do produto o ARO com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho. O inquérito permitiu apurar que o revestimento metálico de crómio ou estanho torna este tipo de produto física e tecnicamente diferente do ARO objeto de inquérito. Além disso, o ARO com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho é utilizado quase exclusivamente nos setores industriais das embalagens de alimentos e de cabos. Por último, a indústria da União explicou que não previra que o referido tipo do produto fosse incluído no âmbito do presente inquérito. Dadas as razões atrás referidas, o ARO com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho não se inclui na definição do produto.

(22)

O pedido foi rejeitado porque estes produtos não se incluem nos códigos NC objeto de inquérito. A pintura ou revestimento é apenas uma proteção antiferrugem, pelo que se insere na posição NC 7208 e não na 7210. As placas laminadas a quente com camada primária de proteção, orgânica ou inorgânica, não se incluem no âmbito do inquérito, pelo que não podem ser retiradas do mesmo.

(23)

A CISA e dois importadores solicitaram a exclusão do ARO com espessura de substrato entre 0,6 e 2,0 mm, o que representa 5 %-10 % das importações provenientes da China, afirmando que apenas existia concorrência direta entre as exportações chinesas e a produção da indústria da União de ARO com uma espessura de substrato entre 0,25 mm e 0,6 mm.

(24)

Este pedido foi rejeitado, pois tanto os exportadores chineses como a indústria da União fabricam e vendem ARO com uma espessura de substrato entre 0,6 e 2,0 mm, pelo que estes produtos se encontram claramente em concorrência. Não foram facultados elementos de prova que comprovassem que o ARO com uma espessura de substrato superior a 0,6 mm não está em concorrência com o ARO com uma espessura de substrato inferior a 0,6 mm, pelo que não constitui um tipo de produto diferente. O ARO com uma espessura de substrato inferior a 0,6 mm e o ARO com uma espessura de substrato superior a 0,6 mm têm as mesmas características técnicas e físicas de base e destinam-se às mesmas utilizações, pelo que são o mesmo produto.

(25)

Os dois importadores alegaram que apenas quatro produtores da União têm licença para produzir este tipo do produto e apenas uma empresa o produzia de facto. Alegaram igualmente que este produto é diferente do ARO com revestimento de zinco em termos de características do produto.

(26)

O pedido foi rejeitado porque os dois tipos do produto são intercambiáveis, as suas utilizações sobrepõem-se e pelo menos dois produtores da União que colaboraram no inquérito fabricaram este tipo do produto, no período de inquérito. Assinale-se que apenas um produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito exportou este tipo do produto para a União, no período de inquérito.

(27)

Este pedido foi rejeitado porque, contrariamente ao que afirma um utilizador, este produto é produzido e vendido em quantidades significativas por vários produtores da União e tem as mesmas características físicas e técnicas de base e destina-se às mesmas utilizações que outros tipos de ARO.

(28)

Uma associação solicitou que o ARO com um revestimento metálico de crómio ou estanho, classificado nos códigos TARIC 7210122010 e 7210500010, fosse incluído no âmbito do produto. O pedido foi rejeitado porque estes códigos não estavam incluídos na denúncia inicial e os produtos abrangidos por esses códigos têm características físicas e técnicas diferentes dos produtos abrangidos pela denúncia.

(29)

Dada a aceitação da exclusão do ARO com revestimento metálico de crómio ou estanho, como se explica no considerando 21, o produto em causa é alterado em conformidade.

(30)

Por conseguinte, o produto em causa é constituído por determinados produtos de aço com revestimento orgânico (ARO), ou seja, produtos laminados planos, de aço ligado e não ligado (não incluindo aço inoxidável), pintados, envernizados ou revestidos de plástico em pelo menos um dos lados, com exclusão dos chamados "painéis sanduíche", do tipo utilizado para aplicações de construção e constituídos por duas chapas metálicas exteriores com um núcleo estabilizador de material de isolante entre elas, com exclusão dos produtos com um revestimento final de poeiras de zinco (uma tinta rica em zinco, contendo, em peso, 70 % ou mais de zinco), e com exclusão dos produtos com um substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 70 80, ex 7212 40 80, ex 7225 99 00 e ex 7226 99 70, e originários da República Popular da China ("produto em causa").

(31)

O inquérito revelou que o ARO produzido e vendido pela indústria da União no mercado da União, o produzido e vendido no mercado interno da RPC e o ARO importado na União originário da RPC possuem as mesmas características físicas e técnicas de base e se destinam à mesma utilização. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

(32)

Tanto o Governo da RPC como os produtores-exportadores chineses incluídos na amostra responderam ao questionário e aceitaram visitas de verificação dessas respostas.

(33)

No que diz respeito ao Governo da RPC, após análise das respostas ao questionário, a Comissão enviou às autoridades chinesas uma carta solicitando esclarecimentos e duas cartas prévias à visita de verificação. A Comissão deu ao Governo da RPC tempo suficiente para a preparação e apresentação das observações, sempre que tal foi solicitado e justificado. O Governo da RPC beneficiou de prorrogações significativas, ou seja, uma prorrogação de 20 dias para dar resposta ao questionário, do que acabou por resultar um prazo de 57 dias para a apresentação das respostas ao questionário e 25 dias para a resposta à carta solicitando esclarecimentos.

(34)

Nas suas respostas ao questionário, às cartas solicitando esclarecimentos e a outras comunicações, o Governo da RPC apenas facultou informações sobre os regimes usados pelos produtores-exportadores incluídos na amostra e alegou que não lhe deviam pedir para responder a questões referentes a alegados regimes de subvenções igualmente disponíveis para produtores não incluídos na amostra ou produtores que não se tinham dado a conhecer.

(35)

A Comissão, com o devido respeito, não concordou com esta abordagem e explicou ao Governo da RPC que o objetivo do questionário que lhe tinha sido enviado era a obtenção de informações sobre a concessão de subvenções à indústria produtora de aço com revestimento orgânico na China, para determinar em que medida as importações do produto em causa na União são objeto de subvenções. A Comissão explicou ao Governo da RPC que necessitava de informações mais pormenorizadas sobre as práticas de subvenção para resolver a questão de uma eventual não colaboração significativa dos exportadores que, alegadamente, beneficiaram de vantagens ao abrigo de regimes de subvenção específicos não utilizados pelas empresas que colaboraram no inquérito ou incluídas na amostra e eventuais pedidos de exame individual apresentados pelos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. No entanto, o Governo da RPC não alterou a sua abordagem e não facultou informações sobre a maioria dos outros regimes de subvenções referidos na denúncia mas não utilizados pelas empresas incluídas na amostra.

(36)

Antes da visita de verificação, o Governo da RPC convidou a Comissão a disponibilizar mais informações por escrito, em particular, uma lista de todas as perguntas que pretendia fazer no decurso da visita de verificação, assim como uma lista dos departamentos governamentais que deveriam participar nessa verificação. Na ausência desses elementos, alegou-se que o Governo da RPC "desconheceria o que deveria ter sido preparado ou que se poderia esperar durante a verificação e que a carta prévia à visita de verificação não fornecia qualquer indicação do que a Comissão tencionava efetivamente verificar …".

(37)

A Comissão não pôde anuir ao pedido do Governo da RPC. A este respeito, note-se que a Comissão cumpriu todas as condições pertinentes do artigo 26.o do regulamento de base. Foi enviada ao Governo da RPC uma carta prévia à verificação, pormenorizada, confirmando o calendário (dias e grupos de regimes a serem discutidos por dia de verificação), na qual se solicitava a presença das autoridades responsáveis pelos regimes relevantes e dos funcionários envolvidos na preparação das observações apresentadas pelo Governo da RPC. A Comissão também explicou antes da visita de verificação que só o Governo da RPC poderia designar as autoridades responsáveis pelos regimes objeto de inquérito, bem como os funcionários mais aptos a participar na verificação e a responder às questões. No que diz respeito à lista de perguntas específicas, a Comissão explicou que essa lista não é exigida pela legislação da UE (nem pela OMC) e que o objetivo deste inquérito é verificar as respostas ao questionário dadas pelo Governo da RPC e as observações complementares pertinentes; por conseguinte, a verificação seguiria a estrutura desses documentos. A Comissão também gostaria de obter e esclarecer outras informações necessárias para o processo em curso, mas, neste contexto, quaisquer eventuais perguntas específicas dependeriam das respostas do Governo da RPC à verificação inicial dos elementos já referidos. Explicou-se igualmente ao Governo da RPC, antes da visita de verificação, que a recusa de disponibilizar as informações necessárias ou de auxiliar a autoridade responsável pelo inquérito a verificar as informações e os dados considerados necessários para efeitos do processo poderia prejudicar seriamente o desenrolar desse mesmo processo. O Governo da RPC foi também alertado para as consequências do disposto no artigo 28.o do regulamento de base.

(38)

Durante a visita de verificação, que decorreu no Ministério do Comércio da China, em Pequim, a Comissão diligenciou no sentido de verificar as informações prestadas com base em documentos comprovativos que foram utilizados para preparar a resposta do Governo da RPC, em conformidade com o disposto nos artigos 11.o e 26.o do regulamento de base. Ao fazê-lo, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a falta de informações e de documentos comprovativos disponíveis não permitia a verificação adequada das respostas ao questionário. Além disso, algumas informações não foram sequer disponibilizadas, embora tenham sido especificamente solicitadas, e a algumas questões o Governo da RPC simplesmente não respondeu. Consequentemente, o Governo da RPC foi informado das consequências da falta de colaboração, nos termos do artigo 28.o, n.os 1 e 6, do regulamento de base.

(39)

O Governo da RPC também declarou que a Comissão lhe provocara encargos injustificados e solicitara informações irrelevantes e desnecessárias no questionário e subsequente carta solicitando esclarecimentos.

(40)

No que diz respeito às informações solicitadas, assinale-se que a Comissão apenas solicitou as informações que considerou necessárias para conseguir chegar a uma conclusão representativa e foi sempre coerente nos seus pedidos, solicitando os mesmos dados e informações durante o processo de inquérito e solicitando ao Governo da RPC que esclarecesse as informações disponibilizadas e respetivas repercussões sobre os regimes objeto de inquérito. Por outras palavras, a Comissão apenas solicitou a informação necessária para avaliar a existência e o nível de subvenção em relação ao produto em causa em conformidade com outros alegados regimes de subvenção referidos na denúncia. Esta informação permitiria a determinação adequada do montante de subvenção concedido em conformidade com outros regimes de subvenção objeto de inquérito à disposição dos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito. Como nem os representantes da RPC nem os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito facultaram a informação necessária para determinar se os outros regimes de subvenção se encontravam à disposição dos produtores-exportadores que não colaboraram, a Comissão concluiu que outros alegados regimes de subvenção se encontravam efetivamente à disposição dos já referidos produtores-exportadores que não colaboraram e calculou os montantes das vantagens concedidas através desses regimes com base nos melhores dados disponíveis.

(41)

Dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito solicitaram EI, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base, ou seja, Union Steel China (Union Steel) e Shenzhen Sino Master Steel Co. Ltd. Não foi possível conceder EI a estas duas empresas, dado que, devido ao elevado número de alegados regimes de subvenção e à morosidade característica do inquérito antissubvenções, seria demasiado moroso e poderia impedir a conclusão do inquérito em tempo útil.

(42)

Contudo, a Union Steel já tinha sido examinada individualmente no inquérito anti-dumping paralelo e, por conseguinte, foi calculada uma margem de prejuízo individual para esta empresa.

(43)

Dado que o Governo da RPC facultara apenas uma resposta sobre os regimes pertinentes utilizados pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, como se explica no considerando 34, foi praticamente impossível analisar alguns dos regimes de subvenção eventualmente utilizados pela Union Steel. Por conseguinte, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, foi atribuída a esta empresa a taxa de subvenção média aplicável a outras empresas que colaboraram no inquérito.

(44)

Com base nas informações contidas na denúncia, a Comissão procurou informações sobre os seguintes regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte dos poderes públicos:

(45)

Na denúncia alegava-se que o Governo da RPC controlava certas indústrias e produtos a montante permitindo que os inputs fossem fornecidos a preços favoráveis aos produtores de ARO. Nesta base, os produtores de ARO recebem subvenções passíveis de medidas de compensação através da aquisição, junto de empresas estatais, de HRS e CRS produzidos pelo Estado a preços inferiores aos do mercado ou seja, a preços inferiores ao adequado.

(46)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC que facultasse informações pormenorizadas sobre as empresas estatais que fornecem HRS e CRS aos produtores-exportadores de ARO chineses, a fim de verificar as alegações na denúncia e para determinar se estas empresas estatais são organismos públicos. Em especial, a Comissão criou um apêndice B do questionário para o Governo da RPC destinado às empresas estatais e convidou o Governo da RPC a fornecer as informações aí pedidas. Na carta solicitando esclarecimentos, a Comissão voltou a pedir ao Governo da RPC que disponibilizasse as informações indicadas no apêndice B e incentivou o Governo da RPC a coordenar as respostas com as empresas estatais em causa.

(47)

No entanto, o Governo da RPC não respondeu a qualquer das perguntas do apêndice B e também não facultou as informações pertinentes solicitadas no questionário principal (por exemplo, sobre a propriedade e o controlo do Governo chinês em relação às empresas estatais do setor siderúrgico e a sua participação na reorganização da indústria siderúrgica chinesa). Em vez de facultar as informações solicitadas, o Governo da RPC afirmou na sua resposta ao questionário que os autores da denúncia não conseguiram demonstrar que os produtores de HRS e CRS são organismos públicos.

(48)

Devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão teve de analisar outras informações disponíveis. A Comissão comunicou ao Governo da RPC que tencionava seguir esta linha de ação. Ao apreciar se as empresas estatais que fornecem HRS e CRS aos produtores-exportadores chineses de ARO são organismos públicos, a Comissão levou em consideração as limitadas informações facultadas pelo Governo da RPC, as informações constantes da denúncia, informações factuais acessíveis ao público provenientes de processos similares realizados por outras autoridades responsáveis por inquéritos, bem como outras informações de acesso público, e baseou as suas conclusões sobre a totalidade das informações que constam do dossier.

(49)

O autor da denúncia alega que as empresas estatais na China são organismos públicos, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, que fornecem mercadorias (HRS e CRS) aos produtores de ARO, a preços inferiores aos do mercado e, por conseguinte, conferem uma vantagem a esses produtores.

(50)

O Órgão de Recurso da OMC (OR), no seu relatório "Estados Unidos – Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China" (5) (relatório OR) definiu organismo público como uma entidade que "possui, exerce ou foi-lhe conferida autoridade governamental" (6). O OR considerou ainda que os organismos públicos se caracterizam igualmente pelo "desempenho de funções públicas" (7) que seriam "normalmente consideradas parte das práticas governamentais na ordem jurídica do Estado-Membro em causa" (8).

(51)

À luz das conclusões do OR da OMC, colocam-se duas questões que merecem análise, ou seja, a) as empresas estatais em causa desempenham funções que são normalmente consideradas parte da prática governamental na China e b) em caso afirmativo, ao fazê-lo estão a exercer autoridade governamental?

(52)

No contexto do Governo da RPC, existem inúmeros elementos de prova de que as autoridades públicas estão profundamente envolvidas na gestão da economia. O papel fundamental do Governo chinês na economia é garantido pela Constituição da República Popular da China. Em conformidade com o artigo 7.o da Constituição: "A economia estatal é o setor da economia socialista que é propriedade do conjunto da população; é a força condutora da economia nacional. O Estado assegura a consolidação e o crescimento da economia estatal". Lê-se ainda no artigo 15.o da Constituição: "O Estado pratica o planeamento económico com base na propriedade pública socialista". Também a Constituição do Partido Comunista chinês prevê o papel fundamental da propriedade pública, por exemplo, no preâmbulo da Constituição do PCC lê-se: "o Partido deve manter e melhorar o sistema económico de base, desempenhando a propriedade pública um papel dominante …". De igual modo, os vários planos quinquenais promulgados pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC) e aprovados pela mais alta autoridade jurídica, o Conselho de Estado, revelam o forte domínio dos poderes públicos chineses na economia.

(53)

No que respeita ao setor siderúrgico, as informações constantes do dossier sugerem que as empresas estatais que produzem HRS e CRS na China desempenham frequentemente funções públicas descritas, nomeadamente, nos planos setoriais para a indústria siderúrgica. Estes planos confirmam que o Governo da RPC optou por estar estreitamente envolvido na gestão e no desenvolvimento da indústria siderúrgica chinesa, pelo que a respetiva execução pelas empresas estatais pode, por conseguinte, incluir-se nas práticas governamentais. Os planos estabelecem objetivos e metas para todos os operadores da indústria siderúrgica e ordenam que todo o setor produza resultados específicos. De facto, o Governo da RPC está a utilizar as empresas estatais siderúrgicas como um prolongamento do Estado para atingir objetivos e metas definidos nos planos.

(54)

Portaria n.o 35 da NDRC – Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica, entre outros aspetos, define uma política destinada a reduzir o número de empresas de fundição de ferro e aço; estabelece objetivos de produção para os grupos de empresas que ocupam as dez primeiras posições no mercado interno (artigo 3.o); para a capacidade de produção proíbe o estabelecimento de novas empresas siderúrgicas associadas (artigo 10.o); estabelece as condições para o acesso à indústria siderúrgica, a nível do equipamento e estabelece igualmente os índices técnicos e económicos que as empresas siderúrgicas devem seguir (artigo 12.o); estabelece regras para as alterações da estrutura organizacional das empresas siderúrgicas (artigo 20.o); gere investimentos (artigos 22.o, 23.o); condiciona o acesso aos fundos financeiros (artigos 25.o, 26.o), dá ao Estado o direito de intervir na compra das matérias-primas (artigo 30.o).

(55)

O Décimo segundo plano quinquenal de desenvolvimento para a indústria siderúrgica resume a realização dos objetivos estabelecidos no plano anterior, abrange a estratégia de desenvolvimento e estabelece objetivos para toda a indústria siderúrgica. De forma análoga à Portaria n.o 35, estabelece objetivos muito específicos para o nível de clustering das empresas (Secção III.(III).6), incentiva determinados projetos e desincentiva outros (Secção IV(IV)), favorece a indústria siderúrgica em diferentes províncias (Secção IV(V), providencia apoio a empresas siderúrgicas de grande escala e dá o papel principal aos maiores produtores siderúrgicos chineses (estatais), como a Bao Steel, a Anshan Iron and Steel, a Wuhan Iron and Steel, etc (9). O plano prevê ainda o reforço da regulação e a gestão das operações de produção das empresas siderúrgicas existentes (Secção V(IV)).

(56)

A Lei da República Popular da China sobre os ativos estatais das empresas obriga também as empresas estatais (ou SIE como refere o diploma e que significa empresas com investimentos estatais) a cumprir as políticas industriais nacionais (10). Do mesmo modo, as Medidas Tentativas de Supervisão e Administração dos Investimentos por Empresas Centrais obrigam as empresas estatais (SIE) a seguir os planos de desenvolvimento e as políticas industriais do Estado (11). Segundo as Medidas para a Administração de Estratégias de Desenvolvimento e Planos de Empresas Centrais todas as SIE devem formular um plano de desenvolvimento e de estratégia que a Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado (SASAC) deve examinar e aprovar. Quando procede a este exame e antes de dar a sua aprovação, a SASAC deve ter em consideração, designadamente, se este plano está em conformidade com os planos de desenvolvimento e políticas industriais nacionais e com os ajustamentos estratégicos da disposição e estrutura da economia estatal (12).

(57)

Os exemplos concretos de aplicação das medidas descritas nos planos, como a deslocalização da Capital Steel Corporation (13) ou numerosas fusões de empresas siderúrgicas (14) mostram que os planos não são apenas documentos indicativos que servem como orientações, mas resultam em ações concretas por parte das empresas siderúrgicas estatais orquestradas pelo Governo (representado pela NDRC e o Conselho de Estado).

(58)

Todas as ações específicas descritas nos considerandos anteriores devem ser cumpridas e executadas pelas empresas abrangidas pelos planos. Conclui-se que através deste envolvimento direto dos poderes públicos no comportamento comercial das empresas, as empresas siderúrgicas estatais atuam como um braço desses poderes públicos ao desempenharem funções públicas que, subsequentemente, levam ao cumprimento dos objetivos e metas definidos nos planos.

(59)

Tendo estabelecido que as empresas estatais exercem funções públicas, subsiste a questão de saber se, ao fazê-lo, participam no exercício dos poderes públicos. A este respeito, a questão essencial é saber se são efetivamente controladas pelos poderes públicos (15). Se for este o caso, é razoável determinar, à luz de todos os elementos de prova pertinentes, que as empresas estatais atuam como um braço dos poderes públicos e aplicam efetivamente a política definida nos planos atrás referidos.

(60)

O controlo estatal descrito em seguida indica que as empresas estatais possuem, exercem ou que lhes foi conferida autoridade governamental. O controlo pode ser exercido, entre outros aspetos, através da propriedade do Estado, regulação administrativa e o envolvimento da SASAC, dos conselhos de administração e dos planos estatais.

(61)

Tal como já mencionado acima em relação à não-colaboração (considerandos 46 e 48), o Governo da RPC não facultou as informações solicitadas sobre a estrutura de propriedade dos produtores de HRS e CRS na China. Juntamente com a resposta ao questionário, o Governo da RPC apresentou uma lista de 54 empresas de que o Governo da RPC é o maior acionista, mas, durante a visita de verificação, as autoridades chinesas alegaram que a lista não é correta e inclui igualmente empresas privadas. O Governo da RPC não corrigiu a lista nem especificou quais são as empresas privadas e quais são propriedade do Governo da RPC. Devido à não colaboração, a Comissão teve de examinar outros elementos de prova constantes do dossier e informações de acesso público.

(62)

O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que os principais produtores de HRS e CRS são propriedade do Estado e apresentou informações pormenorizadas a esse respeito no anexo 10 da denúncia (16). De igual modo, outras informações de acesso público (17) confirmam que o Governo da RPC tem participações em muitas das empresas que produzem HRS e CRS.

(63)

Tendo em conta todas as informações constantes do dossier, é razoável concluir que o Governo da RPC tem participações significativas em muitas das empresas que produzem HRS e CRS.

(64)

A SASAC desempenha as responsabilidades do Estado enquanto investidor e gere os ativos do Estado sob a sua supervisão. É de notar que, embora o Governo da RPC, na sua resposta ao questionário e subsequentes observações, tenha declarado que a SASAC não estava envolvida nas operações comerciais das empresas estatais, tendo fundamentado a sua declaração com uma referência ao artigo 7.o das Medidas Intercalares de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais das Empresas (18), outros artigos da mesma lei, tal como outros elementos de prova constantes do dossier (19) sugerem o contrário.

(65)

De facto, a resposta do Governo da RPC ao questionário antissubvenções revela que a SASAC, autorizada pelo Conselho de Estado, nomeia e exonera os quadros superiores das empresas supervisionadas, e avalia os seus desempenhos através de procedimentos legais. Incumbe-lhe igualmente instar as empresas supervisionadas a realizar os princípios orientadores e políticas, é responsável pela gestão fundamental dos ativos estatais das empresas e dirige e supervisiona a gestão de ativos estatais locais nos termos da lei.

(66)

A SASAC é igualmente responsável pela remuneração e avaliação dos gestores das empresas estatais; além disso, nomeia e decide as recompensas e sanções dos referidos gestores das empresas estatais (20). Com efeito, tudo indica que as carreiras dos gestores das empresas estatais dependem da SASAC. Estas circunstâncias mostram que à SASAC foi claramente conferida autoridade governamental.

(67)

A composição dos conselhos de administração das empresas estatais também revela o elevado nível de controlo exercido pelo Governo da RPC sobre essas empresas. Os elementos de prova constantes do dossier (21) mostram que muitos dos membros dos conselhos de administração e conselhos de autoridades de supervisão exercem ou exerceram cargos governamentais e/ou funções partidárias, e que a sua seleção é fortemente influenciado pelas autoridades governamentais, como a SASAC ou o Partido Comunista Chinês (PCC).

(68)

As políticas, interesses e objetivos do Governo da RPC relativos à indústria siderúrgica encontram-se em diferentes planos governamentais a nível central e subcentral. As empresas estatais são encorajadas a aplicar estas políticas (as empresas que não as cumprem são aliás objeto de sanções) e as ações recentes de algumas grandes empresas estatais siderúrgicas na China confirmam que estas políticas são cumpridas e que essas empresas trabalham para atingir as metas e objetivos estabelecidos nos planos.

(69)

Segundo o Décimo segundo plano quinquenal de desenvolvimento para a indústria siderúrgica apenas as "empresas que cumprem as políticas da nação para a indústria siderúrgica e as normas e condições de produção e exploração da indústria siderúrgica desempenham um papel de relevo na fusão e reorganização." (22)

(70)

Vários planos a nível provincial e local mencionam igualmente determinadas empresas estatais e definem-lhes metas e objetivos. O autor da denúncia disponibilizou extratos destes planos (23). Todos estes planos foram pedidos ao Governo da RPC, no questionário e na carta solicitando esclarecimento, para efeitos de verificação e clarificação, mas o Governo da RPC decidiu que anuía ao pedido. Note-se, contudo, que o Governo da RPC não contestou a exatidão destas citações durante o processo. Além disso, as empresas mencionadas nos planos locais e provinciais admitem cooperar com as autoridades e descrevem como atuam ou atuaram no passado em conformidade com os planos (24).

(71)

Embora o Governo da RPC afirme que alguns destes planos são apenas indicativos, não vinculativos e simplesmente de orientação, esta alegação não é apoiada por outros elementos do dossier. Pelo contrário, muitas leis e outros diplomas legais, que, sem dúvida alguma, são juridicamente vinculativos (25) tornam obrigatórios para as empresas os planos de desenvolvimento e as políticas industriais estatais.

(72)

O Governo da RPC formula os objetivos e metas para a indústria siderúrgica, através dos planos quinquenais e outros documentos oficiais pertinentes e concretiza estes objetivos através das funções e atividades neles descritas. Uma vez que estes planos e documentos são formulados pelos serviços do Governo chinês, como o Conselho Nacional ou a NDRC, as funções e atividades a que se referem devem ser consideradas governamentais. Uma vez que, tal como acima descrito, as empresas estatais siderúrgicas são obrigadas a respeitar os planos e as políticas, atuam como um braço do Governo e, uma vez que esse exerce um controlo significativo sobre elas, essas empresas estatais exercem na realidade autoridade governamental.

(73)

Tendo em conta a falta de colaboração por parte do Governo da RPC, o âmbito destas entidades que são consideradas "organismos públicos" não foi definido na íntegra. De qualquer modo, qualquer empresa pública em que o Governo seja o maior ou um dos mais importantes acionistas é um organismo público. Entidades em que o Governo não tem qualquer participação são organismos privados. Posto isto, não há necessidade de estabelecer uma linha entre organismos públicos e privados neste ponto, uma vez que nos considerandos 85 a 98 se demonstra que a todos os organismos privados no setor siderúrgico é atribuído o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos e que recebem instruções destes nesse sentido, pelo que, para todos os efeitos, se comportam como organismos públicos.

(74)

Para avaliar se é conferida uma vantagem, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, é necessário comparar os preços do HRS e CRS pagos pelos produtores-exportadores em causa com o parâmetro de referência pertinente. O relatório OR confirmou que, num caso em que o mercado do país de fornecimento é distorcido pelo papel dos poderes públicos, é autorizada a utilização de parâmetros de referência externo. Refere-se igualmente que "quando os poderes públicos são o fornecedor dominante, é provável que os preços privados sejam distorcidos, mas apesar disso é necessária uma análise de cada caso" (26). O OR afirmou ainda que: "… não sugerimos que existe um limiar acima do qual o facto de os poderes públicos serem o principal fornecedor do mercado se torna, por si só, suficiente para estabelecer a distorção de preços, mas claramente, quanto mais predominante for o papel dos poderes públicos no mercado, mais provável é que esse papel implique a distorção de preços privados" (27). O OR afirmou ainda que: "nos casos em que os poderes públicos constituem um fornecedor ‘significativo’, são necessários elementos de prova relativos a outros fatores que não a sua parte de mercado, na medida em que o papel dos poderes públicos como um fornecedor significativo não pode, por si só, provar a distorção de preços privados". Por conseguinte, a primeira questão que se coloca é saber se a parte dos poderes públicos na produção de HRS e CRS na China é predominante ou simplesmente significativa.

(75)

A Comissão solicitou informações ao Governo da RPC sobre o mercado de HRS e CRS no que se refere à proporção de produção de HRS e CRS fabricados pelas empresas estatais e empresas privadas, mas o Governo da RPC não facultou qualquer informação pertinente a este respeito (28).

(76)

A Comissão utilizou outras informações disponíveis (29) relativas a esta questão com base nas quais se determinou que pelo menos 63 % do HRS na China são produzidos pelas empresas siderúrgicas públicas. É importante notar que esta parte de 63 % das empresas estatais foi obtida após uma análise muito prudente e representa o valor mínimo absoluto. O facto de muitos dos fornecedores alegadamente privados, referidos pelos exportadores, parecerem ser empresas comerciais (que podem muito bem ter comprado o produto às empresas estatais), a falta de colaboração do Governo da RPC (ver considerandos 46 a 48) e as conclusões alcançadas por outras autoridades responsáveis de inquéritos (ver nota de rodapé 32) levam a concluir que a parte real das empresas estatais no mercado de HRS é muito mais elevada. O marcado envolvimento do Governo da RPC no mercado de HRS (ver considerandos 85 a 94) limita a margem de manobra dos operadores privados.

(77)

Tendo em consideração o que precede, estabeleceu-se que as empresas estatais são predominantes no mercado chinês de HRS. Esta predominância de empresas estatais no mercado é tão grande que os produtores privados não têm outra opção senão alinhar os seus preços pelos das empresas estatais, como em seguida se demonstra.

(78)

No que diz respeito ao CRS, a parte das empresas estatais comunicada pelos produtores-exportadores chineses (18 %) era muito inferior à do HRS, todavia esta referência foi contrariada com outras informações (ver considerando 79). Devido à não colaboração do Governo da RPC, ao facto de muitos dos fornecedores alegadamente privados referidos pelos exportadores se afigurarem ser empresas comerciais (que podem muito bem ter comprado o produto às empresas estatais) e às limitações aplicadas às atividades comerciais dos operadores privados devido ao marcado envolvimento do Governo da RPC neste setor (ver considerandos 85 a 94) conclui-se (parcialmente com base nos dados disponíveis – ver considerando 79 –, na aceção do artigo 28.o do regulamento de base) que as empresas estatais são igualmente predominantes no mercado chinês de CRS.

(79)

Esta conclusão é corroborada pelo World Steel Capacity Book, que contradiz a parte de 18 % indicada pelos exportadores chineses e mostra que o Estado detém mais de 70 % de toda a capacidade de produção de CRS na China (30).

(80)

A Comissão solicitou informações ao Governo da RPC sobre os preços de HRS e CRS vendidos no mercado chinês tanto por empresa estatais como públicas. Na resposta ao questionário, o Governo da RPC não facultou essas informações. O inquérito junto dos exportadores de ARO permitiu apurar que os preços pagos pelos quatro produtores-exportadores/grupos durante o PI, para o HRS e o CRS provenientes de produtores privados ou de comerciantes eram quase sempre muito próximos dos preços praticados pelas empresas estatais (31). Assim, os dados observados, juntamente com a predominância das empresas estatais neste setor, demonstram que o preço dos fornecedores privados segue efetivamente os preços pagos às empresas estatais. Além disso, no contrato apresentado por um dos produtores-exportadores incluídos na amostra para o fornecimento de HRS por um fornecedor privado existe mesmo uma condição para ligar os preços aos do fornecedor estatal.

(81)

Com base na totalidade das informações que constam do dossier, constata-se a distorção dos preços de venda do HRS e do CRS, na China, como resultado da forte predominância das empresas estatais no mercado chinês de HRS e CRS. Os preços do HRS de SIR dos fornecedores privados alinham-se pelos preços das empresas estatais. Tendo em conta o que precede conclui-se que não existem preços de mercado fiáveis na China para o HRS e o CRS. Uma vez que não existem "condições de mercado prevalecentes" no mercado chinês de HRS e CRS, a Comissão, em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base, teve de recorrer a critério de referência alternativo. Dada a distorção verificada na totalidade do mercado chinês, considera-se impraticável ajustar os custos e preços na China de forma significativa e os preços de importação parecem igualmente ser distorcidos pela predominância de empresas estatais. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, procurou-se um critério de referência externo.

(82)

A referência mais apropriada parece ser um valor de referência construído com base nos preços do mercado mundial de HRS e CRS, regularmente comunicados em várias publicações especializadas como Steel Business Briefing, MEPS e CRU.

(83)

A comparação dos preços das empresas estatais com os preços de referência (construídos como explicado no considerando 103) revelou que estes preços eram bastante inferiores aos preços de referência e, consequentemente, daí resultou uma vantagem para os produtores-exportadores chineses de ARO, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(84)

Este programa de subvenções tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, dado que o HRS e o CRS são utilizados apenas por um número reduzido de indústrias e empresas na China.

(85)

A questão que se coloca em seguida é a de saber se aos produtores privados de HRS e CRS (que não são organismos públicos) lhes são, no entanto, atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou se a esses produtores são dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de fornecer HRS e CRS aos produtores de ARO, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(86)

Foi já estabelecido que o Governo da RPC tem uma política de abastecimento do setor do ARO em HRS e CRS, porque os organismos públicos, que são parte dos poderes públicos, se ocupam desse abastecimento e detêm uma posição predominante no mercado, o que lhes permite oferecer preços inferiores aos do mercado. De qualquer modo, independentemente das características desses organismos como "públicos" ou não, os mesmos elementos de prova mostram a existência de uma política governamental que interfere de forma acentuada no setor. Terá agora de ser determinado se essa política abrange os fornecedores privados.

(87)

Em alguns planos estatais e documentos políticos existem indicações de que os produtores de aço na China (tanto empresas estatais como privadas) são incentivados e apoiados pelo Governo da RPC. Certas secções destes documentos sugerem que existe uma relação direta entre o Governo e a conduta das empresas siderúrgicas privadas e, em várias ocasiões, pode-se observar que esta "orientação" resultou na atuação das empresas siderúrgicas recomendada nos planos.

(88)

Por exemplo, a Portaria n.o 35 da NDRC – Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica, incentiva as empresas siderúrgicas a atuarem de determinada forma (32), estabelece condições para os investimentos e sujeita os investimentos a aprovação pelas autoridades (33), influencia a concorrência em matéria de recursos (34) e prevê mesmo sanções para as empresas não conformes (35). Também o décimo segundo plano quinquenal de desenvolvimento para a indústria siderúrgica influencia as decisões das empresas siderúrgicas que, consequentemente, podem ter impacto na estrutura de custos e preços (36).

(89)

Além disso, o autor da denúncia apresentou no anexo 24 da denúncia uma compilação de extratos de diversos documentos políticos das diferentes organizações governamentais realçando o apoio do Governo da RPC à indústria siderúrgica em geral ou especificamente às empresas do setor do ARO (37).

(90)

Além disso, existe informação de acesso público demonstrando que as empresas detidas por capitais privados atuam segundo os diferentes planos estatais e documentos de estratégia nacional (38).

(91)

O Governo da RPC tomou medidas para desencorajar a exportação de HRS e CRS graças a restrições à exportação mediante a instituição de um complexo sistema de reembolso do IVA. Mais especificamente, o HRS e o CRS estão sujeitos ao pagamento de IVA de 17 %. O IVA para o ARO vendido no mercado interno (produzido a partir de HRS) é reembolsável em 13 % ao passo que se a empresa optar por exportar HRS ou CRS o IVA não é reembolsado. Este sistema significa que os produtores privados de HRS e CRS não estão em condições de agir com a liberdade comercial normal, vai aumentar a oferta interna de HRS e CRS e inevitavelmente depreciar os preços no mercado chinês. Assim, os produtores privados de HRS e CRS (da mesma forma que as empresas estatais) não podem agir independentemente da política do Governo da RPC.

(92)

Na secção relativa à vantagem para os organismos públicos, determinou-se que, devido à predominância das empresas estatais no mercado de HRS e CRS, os produtores privados de HRS e CRS não têm outra opção senão alinhar os seus preços pelos preços das empresas estatais. Por outras palavras, não são eles que fixam os preços, limitam-se a aceitá-los. Trata-se de mais um sinal de que os produtores privados de HRS e CRS não podem atuar independentemente das ações do Governo da RPC e de outros organismos públicos.

(93)

Este facto é também corroborada por informações facultadas por produtores-exportadores chineses que responderam ao questionários antissubvenção, que revelam que os preços dos fornecedores privados de HRS e CRS se alinham praticamente pelos das empresas estatais. Além disso, no contrato apresentado por um dos produtores-exportadores incluídos na amostra para o fornecimento de HRS por um fornecedor privado existe mesmo uma condição para ligar os preços aos do fornecedor estatal.

(94)

Face à constatação anterior, segundo a qual os preços das empresas estatais são inferiores aos do mercado, é evidente que os preços dos fornecedores privados, sendo alinhados pelos das empresas estatais, são também inferiores aos do mercado.

(95)

Segundo o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), segundo travessão, do regulamento de base, existe uma contribuição financeira sempre que os poderes públicos: "atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas subalíneas i), ii) e iii), que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, ou lhe deem instruções nesse sentido, e a prática observada não difira realmente das práticas normais dos poderes públicos". O Órgão de Recurso da OMC interpretou "instruções nesse sentido" como referindo-se às situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade, incluindo, em certa medida, alguma coação, sobre um organismo privado, e "atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos" como referindo-se a situações em que os poderes públicos confiam responsabilidades a um organismo privado (39). Além disso, o painel OMC sobre EUA-Restrições à Exportação (40) estabeleceu um teste triplo para a existência destas duas situações, que exige a existência de a) ação por parte dos poderes públicos, que tem como destinatária b) uma parte específica e c) cujo objetivo é determinada tarefa ou dever (41).

(96)

Nesta base, a inclusão de fornecedores privados na política do Governo da RPC de fornecer HRS e CRS representa a "atribuição" aos fornecedores privados do exercício de funções dos poderes públicos e "instruções" nesse sentido pelos motivos a seguir indicados:

(97)

Tendo todos estes fatores em consideração, pode concluir-se que as restrições à exportação por parte do Governo da RPC, os planos estatais e a predominância de empresas estatais limitam a liberdade dos fornecedores privados de HRS e CRS, obrigando-os a atuar de forma não comercial e a aceitar preços economicamente irracionais (inferiores aos do mercado), o que não aconteceria num mercado livre e aberto. Estas conclusões confirmam que a política governamental de fornecer HRS e CRS (incluindo ao setor do aço com revestimento orgânico) abrange os fornecedores privados.

(98)

Além disso, tendo em conta a análise que precede, os elementos de prova constantes do dossier e outras informações de acesso público levam a Comissão a concluir que aos produtores privados de HRS e CRS chineses são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos e dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de fornecerem bens, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iii) e iv), do regulamento de base, e que esses produtores privados atuam de forma idêntica às empresas siderúrgicas estatais.

(99)

A Comissão estabeleceu que aos fornecedores privados de HRS e CRS é atribuído o exercício de funções de poderes públicos e que recebem instruções do Governo da RPC e o inquérito revelou que os preços praticados pelos fornecedores privados de HRS e CRS se alinham pelos preços das empresas estatais (ver secção anterior).

(100)

Tendo em conta o que precede, confirma-se que as conclusões relativas à vantagem e à especificidade do fornecimento de HRS e CRS a preços inferiores aos preços de mercado pelas empresas estatais também se aplicam aos fornecedores privados.

(101)

Dois produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram deste programa. Um produtor-exportador (Panhua Steel Group) beneficiou do fornecimento de HRS a preços inferiores ao adequado e o outro produtor-exportador (Huadong Steel Group) beneficiou de CRS igualmente a preços inferiores ao adequado.

(102)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. A vantagem é calculada através da soma das diferenças entre os valores de compra reais e os valores de referência adequados da compra de HRS e CRS. O montante assim obtido foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(103)

Uma vez que o mercado chinês de HRS e CRS está falseado, os preços de HRS e CRS no mercado mundial foram considerados adequados para construir os preços de referência destes produtos. Com base em várias publicações especializadas na matéria (SBB e MEPS), foram selecionados preços do mercado interno, líquidos de impostos, de cinco países/regiões (Europa, EUA, Turquia, Japão e Brasil). Para se alcançar uma referência representativa, a Comissão selecionou os mais importantes mercados de cada região geográfica de relevo, ou seja, Europa (UE), América do Norte (EUA), América Latina (Brasil), Ásia (Japão) e Médio Oriente/África do Norte (Turquia). Calculou-se a média aritmética dos preços médios mensais para o PI de cada um dos cinco países/regiões, de modo a obter preços de referência mensais. Os cinco países/regiões selecionados não tiveram os preços mais elevados durante o PI, são todos membros da OMC, fazem parte dos dez maiores fabricantes de aço a nível mundial e encontram-se também em continentes diferentes. Considerou-se, por conseguinte, que os preços de referência assim determinados são razoáveis e adequados.

(104)

A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a 23,02 % para o Huadong Group e 27,63 % para o Panhua Group.

(105)

A taxa de subvenção média ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra é de 25,37 %.

(106)

Atendendo ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecida ao nível da taxa de subvenção mais elevada apurada para uma entidade coligada com um dos produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra relativamente ao regime considerado, ou seja, 32,44 %.

(107)

O autor da denúncia alegou que não existe um verdadeiro mercado fundiário na China e o montante pago pelas empresas pela utilização dos terrenos é inferior aos preços normais do mercado. Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC afirmou que "em conformidade com a lei sobre a administração de terrenos da RPC, os terrenos em zonas urbanas são propriedade do Estado; os terrenos em zonas rurais e áreas suburbanas, salvo disposições em contrário previstas pelo Estado, são propriedade coletiva dos camponeses". O Governo da RPC declarou que existe um mercado fundiário concorrencial e normalizado, devendo os direitos de utilização de terrenos ser negociados publicamente em conformidade com a lei do mercado fundiário. O Governo da RPC afirmou também que os terrenos industriais e comerciais devem ser obtidos mediante compensação pela utilização no mercado livre através de adjudicações, leilões e cotações. O Governo da RPC não disponibilizou quaisquer dados sobre os preços reais dos direitos de utilização de terrenos, os preços imobiliários mínimos formulados pelo Estado que foram referidos na resposta ao questionário antissubvenções e durante a visita de verificação.

(108)

Durante a verificação, a Comissão solicitou ao Governo da RPC elementos de prova em apoio da sua afirmação de que todos os terrenos industriais na China são atribuídos mediante adjudicações, cotações e leilões. O Governo da RPC não conseguiu fornecer esses elementos de prova durante a visita de verificação, tendo apresentado algumas informações a este respeito após a visita de verificação. No entanto, todos estes dados demonstram que das treze transações relativas as direitos de utilização dos terrenos referentes aos produtores-exportadores incluídos na amostra, apenas seis foram objeto de concurso ou licitação. Não foi disponibilizada qualquer informação sobre o processo de leilão/concurso como solicitado pela Comissão e, de facto, em todas as ocasiões o preço final pago pela empresa foi idêntico ao preço arbitrariamente fixado pelas autoridades locais.

(109)

A Comissão solicitou igualmente ao Governo da RPC, com base no pressuposto de que não existe qualquer preço de mercado para terrenos na RPC, a sua opinião sobre possíveis critérios de referência. Embora tal fosse apenas uma hipótese e, de modo algum, uma conclusão no momento em que o questionário foi enviado ao Governo da RPC, este afirmou que tal pressuposto é falso e não facultou quaisquer possíveis critérios de referência. O Governo da RPC também assinalou uma alegada contradição na denúncia pois, por um lado, o autor da denúncia alega que não existe um mercado fundiário na China e que deve ser utilizado uma "referência estrangeira", mas, por outro, alega que as empresas estatais obtêm terrenos do Estado em condições favoráveis em relação à indústria privada e sugeriu que a utilizar-se qualquer referência devem ser os preços que pagam as indústrias chinesas "não favorecidas", mas não facultou qualquer informação sobre estes preços. Neste contexto, deve notar-se que o autor da denúncia alegou que o mercado de direitos de utilização de terrenos na China era um mercado distorcido no seu conjunto e os produtores de ARO, tanto estatais como privadas, receberam direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior à adequada.

(110)

Os direitos de utilização de terrenos na China estão abrangidos pela Lei sobre a administração de terrenos da República Popular da China e a Lei sobre direitos reais da República Popular da China.

(111)

Segundo o artigo 2.o da Lei sobre a administração de terrenos, todos os terrenos são propriedade do Estado pois, de acordo com a constituição chinesa e disposições jurídicas conexas, a terra pertence coletivamente ao povo da China. A terra não pode ser vendida, mas, nos termos da legislação, podem ser atribuídos direitos de utilização de terrenos. Os poderes públicos podem atribuí-los através de adjudicação pública, cotação ou leilão.

(112)

Os produtores-exportadores colaborantes enviaram informações referentes aos terrenos que ocupam, bem como aos contratos/certificados relativos aos direitos de utilização de terrenos, mas o Governo da RPC facultou poucas informações sobre a fixação dos preços nessa matéria.

(113)

Tal como referido acima, o Governo da RPC alegou que os direitos de utilização de terrenos na China são atribuídos mediante adjudicações, leilões e cotações, tal como disposto no artigo 137.o da Lei sobre direitos reais da República Popular da China (42).

(114)

Contudo, durante a verificação dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, verificou-se que este sistema descrito pelo Governo da RPC nem sempre funciona desse modo na prática. Por exemplo, dos seis direitos de utilização dos terrenos adquiridos pela Chongqing Wanda Steel Strip Co. Ltd. (parte do Panhua Group Co. Ltd) quatro deles, tal como confirmado pelos funcionários da empresa, foram obtidos sem qualquer processo de concurso. A Chongqing Wanda foi a única participante e o preço final pago pela empresa foi, na realidade, exatamente o mesmo que o preço inicial arbitrariamente fixado pelo Departamento de recursos fundiários local. Quanto aos restantes dois direitos de utilização de terrenos existiu um processo de concurso, mas não foram fornecidas provas desse concurso nem pela empresa nem pelo Governo da RPC. De facto, com base na documentação apresentada pelo Governo da RPC após a visita de verificação, parece que também estes dois direitos de utilização de terrenos foram adquiridos por preço idêntico ao preço fixado pelo Departamento de recursos fundiários local. A Zhangjiagang Panhua Steel Strip Co., Ltd (também parte do Panhua Group Co. Ltd) obteve três direitos de utilização de terrenos por transferência de empresas privadas em troca de ações do Panhua Group Co. Ltd.

(115)

A Zhejiang Huadong Light Steel Building Material Co., Ltd obteve dois dos seus direitos de utilização de terrenos do Departamento de recursos fundiários local, do distrito de Xiaoshan e de uma empresa privada. Não foi possível a apresentação de elementos de prova da existência de adjudicação ou leilão pois, segundo o Governo da RPC, não existe confirmação para aquisições de direitos de terreno anteriores a 1 de setembro de 2006 e, de facto, o Governo da RPC não confirmou nem negou que estas transações tivessem sido objeto de concurso ou leilão.

(116)

As conclusões do processo confirmam que a situação relativa à oferta e aquisição de terrenos na China é pouco clara e carece de transparência e que os preços são muitas vezes fixados arbitrariamente pelas autoridades. As autoridades fixam os preços de acordo com o sistema de avaliação de terrenos urbanos que, entre outros critérios, dá instruções para que se considere também a política industrial aquando da fixação do preço de terrenos industriais. Além disso, pelo menos no setor siderúrgico, o acesso a terrenos industriais é, por lei, limitado apenas a empresas que cumprem as políticas industriais fixadas pelo Estado (43).

(117)

De resto, as informações independentes disponibilizadas pelo autor da denúncia sugerem que na China os terrenos têm preços inferiores à taxa normal do mercado (44).

(118)

Por conseguinte, a concessão de direitos de utilização de terrenos deverá ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. Como se explica nos considerandos 114 e 115, não existe um verdadeiro mercado fundiário na China e a utilização de critérios de referência externos mostra que o montante que os exportadores colaborantes pagaram pelos direitos de utilização de terrenos se situa muito abaixo da taxa normal do mercado. A subvenção é considerada específica na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, porque o acesso aos terrenos industriais é limitado apenas às empresas que cumprem as políticas industriais fixadas pelo Estado, apenas determinadas transações são objeto de concurso, os preços são frequentemente fixados pelas autoridades e as práticas estatais neste domínio são pouco claras e carecem de transparência.

(119)

Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

(120)

Uma vez que se concluiu que a situação da China em relação aos direitos de utilização dos terrenos não é orientada pelo mercado, parece não existir qualquer critério de referência privado na China. Por conseguinte, não é praticável efetuar um ajustamento de custos ou preços na China. Nestas circunstâncias, considera-se que não existe mercado na China e, nos termos do artigo 6.o, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, justifica-se a utilização de uma referência externa para calcular a vantagem conferida. Como o Governo da RPC não colaborou nem apresentou qualquer proposta de referência externa, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis para determinar uma referência externa adequada. Neste contexto, considerou-se adequado utilizar a informação proveniente do território aduaneiro distinto de Taiwan como uma referência adequada.

(121)

A Comissão considera que os preços dos terrenos em Taiwan oferecem o melhor substituto para as áreas da China onde se encontram os produtores-exportadores colaborantes. Muitos dos produtores-exportadores encontram-se na parte oriental da China, em áreas desenvolvidas de elevado PIB, em províncias com uma elevada densidade populacional.

(122)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários constatada durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante pago por cada empresa pelos direitos de utilização de terrenos e o montante que normalmente seria pago com base na referência de Taiwan.

(123)

Neste cálculo, a Comissão utilizou o preço médio dos terrenos por metro quadrado estabelecido em Taiwan, corrigido para ter em conta a desvalorização cambial e a evolução do PIB a partir das datas em que foram celebrados os respetivos contratos de direito de utilização de terrenos. A informação relativa aos preços de terrenos industriais foi consultada no sítio Web do secretariado industrial do Ministério da Economia de Taiwan. A desvalorização cambial e a evolução do PIB de Taiwan foram calculadas com base nas taxas de inflação e evolução do PIB per capita a preços correntes em dólares norte-americanos para Taiwan, de acordo com o relatório de 2011 do FMI sobre as Perspetivas Económicas Mundiais (2011 Word Económico Outlook). Segundo o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo PI, utilizando o tempo de vida normal do direito de utilização de terrenos industriais na China (ou seja, 50 anos). O montante foi então repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(124)

A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores colaborantes, ascendeu a 0,34 % para o Huadong Group e 1,12 % para o Panhua Group.

(125)

A taxa de subvenção média ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra é de 0,73 %.

(126)

Atendendo ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecida ao nível da taxa de subvenção mais elevada apurada para uma entidade coligada com uma das empresas colaborantes incluídas na amostra relativamente ao regime considerado, ou seja, 1,36 %.

(127)

Na denúncia, alegou-se que os preços da água na China são exclusivamente determinados pelas autoridades públicas e que a estrutura de preços é estabelecida de acordo com as macropolíticas industriais. Foi ainda referido que os preços da água eram diferentes nas várias zonas locais e que havia igualmente uma diferenciação entre as taxas aplicáveis a cada empresa. Alegava-se que era provável que os produtores de ARO tivessem beneficiado de preços da água por remuneração inferior à adequada, em conformidade com a política para incentivar produtos de aço de elevado valor acrescentado.

(128)

O mercado do abastecimento de água na China é administrado pela NDRC, o Ministério dos Recursos Hídricos e o Ministério do Ambiente. O mercado de abastecimento de água é ainda largamente dominado por empresas estatais locais, embora a entrada de empresas de investimento estrangeiro em alguns projetos de abastecimento de água de algumas cidades tenha quebrado o monopólio dos fornecedores estatais. No entanto, o Governo da RPC não conseguiu disponibilizar uma lista detalhada de fornecedores de água com a respetiva área de serviço e volumes fornecidos (ver considerando 129), mas limitou a sua resposta a uma lista de fornecedores de água nas áreas dos produtores-exportadores incluídos na amostra.

(129)

No que respeita à estrutura de preços, a NDRC é responsável pela definição da principal política de preços e as autoridades locais fixam os preços da água, após um processo de consulta com o objetivo de prosseguir uma utilização sustentável dos recursos hídricos. Os preços refletem os custos juntamente com um lucro razoável para os serviços locais de abastecimento de água. O Governo da RPC enviou as listas de preços aplicáveis nos municípios em se encontravam os produtores-exportadores de ARO incluídos na amostra. Esclareceu-se que os vários preços municipais aplicados a todos os utilizadores industriais são uniformes e não variam consoante as empresas ou utilizadores.

(130)

O inquérito confirmou que a NDRC fixa os preços de base da água, e as autoridades administrativas municipais fixam os preços para cada município com base em vários parâmetros (por exemplo, custos de distribuição, lucro e excedente razoável). O preço da água é complementado por uma taxa "de tratamento de águas residuais" que também é estabelecida a nível municipal.

(131)

Embora os preços de base da água, da taxa de tratamento das águas residuais e outras eventuais taxas locais sejam igualmente aplicáveis a todos os utilizadores que se incluam nas mesmas categorias, constatou-se que um dos dois exportadores incluídos na amostra, Zhejiang Huadong Group, não pagou a taxa de tratamento de águas residuais.

(132)

O exportador explicou que pagou esta taxa num montante global ao Departamento de proteção do ambiente. No entanto, não se considera que este pagamento tenha sido feito em vez da taxa de tratamento de águas residuais pelas três razões seguintes: 1) no documento oficial lê-se taxa de "emissão de águas residuais" e não taxa "de tratamento de águas residuais"; 2) o pagamento não é proporcional ao consumo de água efetivo; 3) o montante total pago é bastante reduzido em comparação com o montante que teria sido efetivamente pago se se tivesse de pagar a taxa de tratamento de águas residuais sobre o consumo real de água.

(133)

O Zhejiang Huadong Group recebeu uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base, na medida em que os poderes públicos forneceram a água através da empresa estatal local de abastecimento de água (ou seja, a Hangzhou Xiaoshan Water Supply Co. Ltd.). Trata-se de uma contribuição financeira dos poderes públicos, sob a forma de fornecimento de bens e prestação de serviços, que não sejam infraestruturas gerais, na aceção do regulamento de base. Em alternativa, pode considerar-se como receitas não cobradas pelos poderes públicos devido ao facto de um organismo público não ter cobrado receitas normalmente exigíveis, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii).

(134)

O Huadong Steel Group beneficiou de uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, na medida em que os poderes públicos forneceram água a preços inferiores ao adequado. Estabeleceu-se que este exportador não pagou o preço integral pelo abastecimento de água normalmente aplicável à categoria de utilizadores a que pertence, uma vez que a componente "taxa de tratamento de águas residuais" do preço da água não foi paga.

(135)

A subvenção na forma de fornecimento de água para um dos exportadores que colaborou no inquérito é considerada específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, uma vez que a taxa de tratamento de águas residuais não é anulada para todas as empresas. Não obstante a ausência de legislação limitando esta subvenção a determinadas empresas, a possibilidade de que uma determinada empresa que produza o produto em causa seja abastecida em água a preços inferiores ao adequado, juntamente com o aparente poder discricionário das autoridades locais de renunciarem a parte da taxa normalmente paga pela água, fazem com que esta subvenção tenha caráter específico. A Comissão não pôde recolher quaisquer novos elementos de prova respeitantes à fundamentação subjacente à renúncia da taxa, uma vez que o produtor-exportador não conseguiu apresentá-los.

(136)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem é considerada como o montante da taxa de tratamento de águas residuais que não foi pago no PI. Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(137)

O Zhejiang Huadong Group beneficiou da isenção de pagamento da taxa de tratamento de águas residuais. A taxa de subvenção estabelecida é de 0,01 %.

(138)

A taxa de subvenção média ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra é de 0,01 %.

(139)

Atendendo ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecida ao nível mais elevado de subvenção apurado para os produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra relativamente ao regime considerado, ou seja, 0,01 %.

(140)

Na denúncia, alegou-se que o Governo da RPC forneceu eletricidade a preços inferiores ao adequado através de taxas preferenciais. Em particular, na denúncia afirmava-se que as taxas de eletricidade eram estabelecidas de forma diferente nas diferentes províncias e também que foram utilizadas taxas preferenciais como um instrumento da política industrial para incentivar produtos de aço de elevado valor acrescentado e desencorajar capacidades de produção obsoletas.

(141)

A NDRC é responsável pela regulação do mercado da eletricidade e fixação de preços neste domínio, na China. As redes transprovinciais e provinciais são exploradas por dois fornecedores estatais: State Grid Corporation of China e China Southern Power Grid Corporation. Os fornecedores de eletricidade a nível municipal são filiais dessas empresas. Está em vias de ser introduzido na China um mecanismo de concorrência através de alguns projetos-piloto, mas o seu impacto é ainda negligenciável nesta fase.

(142)

Os preços da eletricidade são fixados pela NDRC com base num procedimento que inclui análise de custos, peritagem, audições públicas, bem como determinação e publicação do preço final. A NDRC publica os preços aplicáveis a cada província em avisos e, em seguida, os departamentos locais pertinentes publicam um aviso correspondente a nível local, implementando os preços decididos pela NDRC. O preço final reflete os custos de compra, custos de transmissão e perdas, e sobretaxas estatais. Os preços são diferenciados por província, em função da situação local e objetivos políticos perseguidos nas diferentes províncias. São fixados para diferentes categorias de utilizadores finais (por exemplo, utilizadores residenciais, utilizadores industriais). Existe uma diferença de preços adicional para diferentes utilizadores industriais de acordo com as políticas industriais fixadas pelo Governo da RPC como refletido no catálogo constante da Decisão n.o 40 (2005) da NDRC (ver explicações no considerando 182). Os utilizadores que se incluem nas empresas "incentivadas" segundo o catálogo da NDRC pagam a taxa de eletricidade de base, os utilizadores que se incluem nas empresas "obsoletas" ou "proibidas" pagam uma sobretaxa para além da taxa de base. Os utilizadores que não se enquadram em nenhuma das categorias enumeradas no catálogo, inserem-se automaticamente na categoria empresas "permitidas" e também pagam a taxa de base sem sobretaxas. Os produtores de ARO deveriam, normalmente, inserir-se na categoria de empresas "incentivadas" de acordo com a Decisão n.o 40 da NDRC.

(143)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC o quadro regulamentar do mercado da eletricidade e respetiva estrutura de preços, bem como dados sobre o papel que todos os organismos ou entidades pertinentes desempenham. O Governo da RPC não apresentou a totalidade das decisões sobre a estrutura dos preços emitidas pela NDRC e os departamentos locais, não só no que respeita aos produtores-exportadores não incluídos na amostra, mas também no que se refere aos produtores-exportadores incluídos na amostra. O Governo da RPC também não conseguiu descrever com precisão o papel da NDRC e dos departamentos locais na fixação dos preços. A Comissão informou o Governo da RPC destas lacunas no tocante aos produtores-exportadores incluídos na amostra na sua carta de 12 de agosto de 2012. Apurou-se também, após as visitas de verificação, que o Governo da RPC tinha indicado uma taxa de eletricidade inexata em relação a um dos exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito.

(144)

O inquérito confirmou que é a NDRC que estabelece os preços da eletricidade aplicáveis em cada província. Verificou-se que os departamentos locais atuam unicamente como um braço executivo da decisão tomada a nível central pela NDRC. Esta situação é igualmente confirmada pelo facto de a NDRC emitir avisos, nos quais estabelece os preços reais fixados para cada província; em seguida, estes avisos são formalmente transpostos em avisos locais adotados pelos departamentos locais e aplicados a nível local. O inquérito também estabeleceu que as diferenças das taxas de eletricidade aplicáveis a determinados setores e/ou a nível provincial e local são decididas em conformidade com certos fatores, nomeadamente a prossecução dos objetivos de política industrial estabelecidos pelas autoridades estatais centrais e locais nos respetivos planos quinquenais e nos planos setoriais.

(145)

O inquérito aos exportadores colaborantes incluídos na amostra apurou que um deles, ou seja, a Chongqing Wanda Steel Strip ("CWSS") beneficiou de uma taxa de eletricidade inferior à taxa geralmente aplicável aos grandes utilizadores industriais. Verificou-se que, na área específica onde se encontra este exportador, existe uma subcategoria de utilizadores industriais, onde se incluem os fabricantes do produto em causa, que beneficia desta taxa reduzida.

(146)

Um dos exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito (CWSS) recebeu uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base já que os poderes públicos forneceram eletricidade através de uma empresa local e estatal de fornecimento de eletricidade. Trata-se de uma contribuição financeira dos poderes públicos, sob a forma de fornecimento de bens e prestação de serviços, que não sejam infraestruturas gerais, na aceção do regulamento de base.

(147)

A CWSS beneficiou de uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, na medida em que os poderes públicos forneceram eletricidade a preços inferiores ao adequado. A Comissão apurou que este exportador beneficiara de uma taxa inferior à taxa geralmente aplicável aos outros grandes utilizadores industriais.

(148)

A subvenção em forma de fornecimento de eletricidade a um dos exportadores que colaborou no inquérito é considerada específica na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base. A taxa de eletricidade reduzida encontra-se no aviso pertinente da NDRC e incorporada no aviso emitido pelo departamento local, ou seja, foi mandatada por uma autoridade central e administrada a nível local. Esta taxa reduzida só é aplicável a determinadas empresas em certos setores específicos (principalmente produtores de ligas de ferro em fornos eletrónicos e empresas de fertilizantes) incluídas numa subcategoria de grandes utilizadores industriais. Por conseguinte, esta taxa reduzida aplica-se apenas de jure a empresas que se inserem nestas categorias, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.

(149)

A subvenção está igualmente limitada a uma determinada região na medida em que se aplica apenas numa área geográfica limitada onde se encontra o produtor-exportador. Esta área é incentivada de acordo com legislação emitida pela administração central, ou seja, a Circular do Conselho de Estado sobre as diversas políticas relativas à concretização do desenvolvimento das vastas regiões ocidentais da China (para mais pormenores, ver considerando 233). Esta circular menciona explicitamente o mecanismo de preços da transmissão e abastecimento de eletricidade como um dos instrumentos para a realização dos objetivos de desenvolvimento de determinados setores. Como as taxas de eletricidade aplicáveis nesta área são estabelecidas por uma autoridade central, esta subvenção tem caráter regional específico, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base.

(150)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários constatada durante o PI. A vantagem concedida aos produtores-exportadores foi calculada considerando a diferença entre a taxa de eletricidade efetivamente paga por kWh e a taxa que deveria ter sido paga por kWh para os grandes utilizadores industriais, multiplicada pelo volume de eletricidade consumida durante o PI. Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram, durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(151)

Um dos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito pertencente ao Panhua Group (a CWSS) beneficiou desta redução da taxa da eletricidade. A taxa de subvenção estabelecida relativamente ao Panhua Group eleva-se a 0,14 %.

(152)

A taxa de subvenção média ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra é de 0,07 %.

(153)

Atendendo ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecida ao nível da taxa de subvenção mais elevada apurada para uma entidade coligada com uma das empresas colaborantes incluídas na amostra relativamente ao regime considerado, ou seja, 0,17 %.

(154)

A denúncia referiu vários inputs fornecidos pelo Governo da RPC aos produtores de ARO através das empresas estatais. Em particular, a denúncia enumerou um conjunto de transações específicas relativas ao fornecimento das várias mercadorias de aço fabricadas por empresas estatais, incluindo concentrado de minério de ferro, pellets, minérios sinterizados, sucata, lingotes, minérios sinterizados, ligas e outros produtos. A denúncia revelou que o preço de aquisição destes produtos era fixado por referência a diferentes elementos e/ou indicadores, e que se aplicavam limites ou ajustamentos dos preços em função dos diferentes produtos ou quando a operação envolvia partes coligadas.

(155)

O Governo da RPC respondeu que não tinha este programa para produtores de aço durante o PI. Tendo em conta que o Governo da RPC não apresentou novas informações sobre este programa, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações disponíveis constantes do dossier, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(156)

Na medida em que os preços das diversas mercadorias acima mencionadas não refletem preços adequados, este programa é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e o artigo 6.o, alínea d), do regulamento de base. No entanto, a complexidade das diferentes transações para o fornecimento dessas mercadorias e dos contratos subjacentes que não estavam disponíveis no dossier do processo não permitiu à Comissão tirar conclusões sólidas sobre este programa. Por conseguinte, a Comissão decidiu não prosseguir a sua avaliação do programa.

(157)

O autor da denúncia alegou que os produtores de ARO beneficiam de baixas taxas de juro (subvencionadas) dos bancos comerciais com participação do Estado e bancos estatais, de acordo com a política do Governo da RPC destinada a apoiar e desenvolver a expansão da indústria siderúrgica chinesa, ao abrigo dos planos quinquenais.

(158)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC informação relativa à parte dos empréstimos concedidos pelos bancos dos quais o Governo da RPC é o maior ou único acionista, bancos em que o Governo da RPC tem participações mas não é o maior acionista, bancos de que o Governo da RPC não é acionista e bancos que são de propriedade estrangeira, em relação à indústria no seu todo e à indústria em causa no presente processo. O Governo da RPC respondeu que não conservava registos dos montantes e percentagens dos empréstimos concedidos pelos bancos estatais e que o Governo da RPC também não mantém registos de empréstimos concedidos à indústria siderúrgica. O Governo da RPC não sugeriu qualquer fonte alternativa para estas informações.

(159)

A Comissão procurou ainda obter informações sobre a propriedade estatal dos bancos e instituições financeiras, mas o Governo da RPC não facultou essas informações, alegando que não conserva registos deste tipo. Embora seja improvável que o Governo da RPC não tenha conhecimento dos ativos de que é proprietário, importa salientar que, de acordo com as informações de acesso público (45)  (46), o Governo da RPC é um importante acionista em muitos dos grandes bancos estabelecidos na China e, por conseguinte, tal como no caso das empresas estatais que produzem HRS e CRS, tem acesso aos estatutos dos bancos, de que constam as informações pormenorizadas sobre a propriedade dos mesmos. A este respeito note-se ainda que, segundo o artigo 61.o da Lei sobre Bancos Comerciais [2003] os bancos "devem apresentar balanços, declarações dos lucros, bem como outros relatórios financeiros e relatórios e documentos estatísticos ao órgão regulador bancário do Conselho de Estado e ao Banco Popular da China".

(160)

A Comissão também solicitou informações (através de um questionário específico, o apêndice A) sobre a estrutura do controlo do Estado nesses bancos chineses e a prossecução das políticas ou interesses governamentais no que diz respeito à indústria siderúrgica (ou seja, conselho de administração e conselho de acionistas, atas de reuniões de acionistas/administradores, nacionalidade dos acionistas/administradores, políticas de crédito e avaliação do risco com relação a empréstimos concedidos aos produtores-exportadores colaborantes). No entanto, na resposta ao questionário, o Governo da RPC apresentou um único apêndice A, que continha algumas informações gerais (sobretudo compiladas a partir de sítios Web dos bancos). A maior parte das informações específicas solicitadas no apêndice A não foi facultada. A algumas das perguntas o Governo da RPC respondeu que não tem essa informação nesta altura e a outras forneceu apenas informações sobre bancos selecionados (por exemplo, só foram disponibilizados os estatutos de oito bancos). Na carta pedindo esclarecimentos, a Comissão reiterou o seu pedido e convidou o Governo da RPC a prestar todas as informações inicialmente solicitadas no questionário. Na sua resposta à carta solicitando esclarecimentos o Governo da RPC apresentou alguma informação adicional. Contudo, a resposta foi ainda muito incompleta e grande parte da informação solicitada (por exemplo, a percentagem da participação do Estado nos bancos estatais, os estatutos de alguns bancos enumerados no questionário, respostas completas às perguntas do apêndice A) não foi apresentada.

(161)

No questionário, na carta solicitando esclarecimentos e novamente durante a visita de verificação, a Comissão solicitou circulares do Banco Popular da China sobre a expansão da política de taxas de juros de empréstimo das instituições financeiras (YinFa [2003] n.o 250 e YinFa [2004] n.o 251). A Comissão tomou conhecimento da existência destas circulares no decurso do um inquérito anterior. No entanto, em vez de apresentar estas circulares o Governo da RPC remeteu a Comissão para o sítio Web do Banco Popular da China para saber quais as taxas de juro de empréstimo das instituições financeiras. Durante a verificação, foram apresentados dois elementos de prova a este respeito, mas foram apenas documentos impressos do sítio Web referido. Note-se que no sítio Web do Banco Popular da China não se encontrava o texto integral destas circulares.

(162)

A Comissão solicitou também que, na visita de verificação, lhe disponibilizassem a circular do Banco Popular da China sobre as alterações de 8 de junho de 2012. O Governo da RPC não disponibilizou a circular e, em vez disso, apenas apresentou informações gerais impressas a partir do sítio Web do banco sobre o ajustamento das taxas de juro de referência.

(163)

A Comissão solicitou ao Governo da RPC que organizasse reuniões com determinados bancos para verificar as informações referentes ao crédito preferencial aplicável ao setor do ARO. No entanto, o Governo da RPC não organizou tais reuniões e alegou que não podia obrigar os bancos estatais a organizarem essas reuniões. É também de notar que, na carta prévia à visita de verificação, de 7 de junho de 2012, a Comissão explicou que se prontificava a iniciar a verificação um dia mais cedo e, de facto, a permitir mais tempo para a verificação, caso o Governo da RPC considerasse que os bancos estavam em melhor posição para prestar esclarecimentos e explicações relativas ao crédito preferencial. Por conseguinte, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que confirmasse a presença de bancos antes da verificação, de modo a que a equipa de verificação pudesse tomar as providências necessárias. Na sua carta de 15 de junho de 2012, o Governo da RPC declarou que iria continuar a solicitar aos bancos que colaborassem, mas que não os podia coagir nesse sentido. Finalmente, foi apenas no primeiro dia de verificação que a equipa da Comissão foi informada de que um representante do Banco da Construção da China estava disponível para responder a perguntas e facultar explicações. Uma vez que a Comissão não tinha sido informada acerca da situação (apesar de tal ter sido expressamente solicitado na carta prévia à visita de verificação), não foi possível fazer perguntas específicas sobre contratos e condições de empréstimo, mas apenas se afloraram questões de caráter geral. Em qualquer caso, não foi fornecida documentação de apoio para as declarações feitas pelo representante do Banco da Construção da China com a explicação de que todos os documentos que a Comissão solicitou seriam confidenciais e de caráter interno.

(164)

O Governo da RPC foi informado das consequências da falta de colaboração, nos termos do artigo 28.o, n.os 1 e 6, do regulamento de base. Dada a falta de colaboração, afigurou-se necessário utilizar não só a documentação pertinente do Governo da RPC facultada por outras partes, mas também as informações provenientes de fontes secundárias, incluindo a denúncia e informações de acesso público recolhidas na Internet.

(165)

O inquérito demonstrou que o mercado financeiro chinês se caracteriza pela intervenção governamental, já que muitos dos grandes bancos são do Estado. As autoridades chinesas facultaram muito pouca informação em matéria de participação/ propriedade dos bancos na China. No entanto, como mais abaixo se refere, a Comissão recolheu as informações disponíveis para chegar a uma conclusão representativa. Ao analisar se os bancos são entidades com responsabilidades estatais ou se participam no exercício dos poderes públicos (organismos públicos), a Comissão procurou igualmente informações respeitantes não só à propriedade estatal dos bancos mas também a outras características como: presença do Estado no conselho de administração, controlo do Estado sobre as respetivas atividades, adesão da entidade às políticas ou interesses governamentais e criação da entidade (apurar se a empresa foi criada ao abrigo de uma lei).

(166)

Com base nas informações disponíveis concluiu-se que os bancos estatais na China detêm a maior parte de mercado e são os principais atores do mercado financeiro chinês. Segundo um estudo sobre o sector bancário da China realizado pelo Deutsche Bank em 2006 (47), a parte de mercado dos bancos estatais pode ser superior a dois terços do mercado chinês. Sobre o mesmo tema, lê-se na análise das políticas comerciais da China realizada pela OMC que "o elevado grau de participação estatal é outra característica significativa do setor financeiro na China" (48) e que "pouco tem mudado na estrutura de mercado do setor bancário chinês, que é dominado por bancos estatais" (49). Note-se que os cinco grandes bancos de propriedade estatal (Banco Agrícola, Banco da China, Banco da Construção da China, Banco das Comunicações e Banco Industrial e Comercial) parecem representar mais da metade do setor bancário chinês (50).

(167)

A Comissão também solicitou informações sobre a estrutura do controlo do Estado nesses bancos chineses e a prossecução das políticas ou interesses governamentais no que diz respeito à indústria siderúrgica (ou seja, conselho de administração e conselho de acionistas, atas de reuniões de acionistas/administradores, nacionalidade dos acionistas/administradores, políticas de crédito e avaliação do risco em relação a empréstimos concedidos aos produtores-exportadores colaborantes). No entanto, conforme se indica no considerando 160, o Governo da RPC facultou informações muito limitadas a este respeito. Consequentemente, a Comissão teve de recorrer às informações disponíveis. Concluiu, com base nos dados disponíveis, que esses bancos são controlados pelo Estado e participam no exercício dos poderes públicos de tal forma que as suas ações podem ser atribuídas ao Estado. Os dados pertinentes utilizados para se chegar às conclusões acima referidas basearam-se nas informações apresentadas pelo Governo da RPC, nos relatórios anuais dos bancos chineses (tanto os apresentados pelo Governo da RPC como os de acesso público), nas informações obtidas a partir do estudo sobre o setor bancário da China realizado pelo Deutsche Bank em 2006, na análise das políticas comerciais da China realizada pela OMC (2010 e 2012), no relatório do Banco Mundial "China 2030", nas informações apresentadas pelos produtores-exportadores colaborantes e nas informações referidas na denúncia. Quanto aos bancos estrangeiros, fontes independentes estimam que estes representam uma parte do setor bancário chinês e, consequentemente, desempenham um papel insignificante na política de crédito; segundo algumas informações sugerem, podem representar apenas 1 % do mercado chinês (51). Outros dados pertinentes de acesso público também confirmam que os bancos chineses, em particular os grandes bancos comerciais, ainda dependem de acionistas estatais e dos poderes públicos para injeções de capital, em caso de inadequação dos fundos próprios resultante da expansão do crédito (52).

(168)

Em relação aos bancos que concederam empréstimos aos produtores-exportadores colaborantes, muitos deles são bancos estatais. Na realidade, com base na informação disponível, concluiu-se que, pelo menos, 14 dos 17 bancos referidos são bancos estatais, incluindo os principais bancos comerciais da China como o Banco da China, o Banco da Construção da China e o Banco Industrial e Comercial da China. Quanto aos restantes bancos estatais, a Comissão mais uma vez solicitou as mesmas informações atrás referidas em relação ao controlo do Estado e à adesão das entidades às políticas ou interesses governamentais em relação à indústria siderúrgica. Não foram disponibilizadas informações circunstanciadas. Conclui-se, por conseguinte, que os bancos em causa são controlados pelo Estado e participam no exercício dos poderes públicos de tal forma que as suas ações podem ser atribuídas ao Estado. Por esta razão, os bancos comerciais chineses, pertencentes ao Estado, devem ser considerados como entidades públicas.

(169)

Outro indício do envolvimento do Governo da RPC no mercado financeiro chinês é o papel desempenhado pelo Banco Popular da China na definição dos limites específicos em relação à forma como as taxas de juros são definidas e flutuam. De facto, o inquérito apurou que o Banco Popular da China tem regras específicas que regulam o modo como as taxas de juros flutuam na China. Segundo as informações disponíveis essas regras estão enunciadas na circular do Banco Popular da China sobre o ajustamento das taxas de juro de depósitos e empréstimos-Yinfa (2004) n.o 251 ("Circular 251"). Pede-se às instituições financeiras que estabeleçam condições de empréstimo dentro de uma determinada faixa das taxas de juro de referência do Banco Popular da China. Para os empréstimos de bancos comerciais e os empréstimos de bancos de investimento geridos comercialmente não há faixa de limite superior, mas apenas faixa de limite inferior. Para as cooperativas de crédito urbano e cooperativas de crédito rural existem faixas de limite tanto inferior como superior. Para empréstimos preferenciais e créditos para os quais o Conselho de Estado tem uma regulamentação específica as taxas de juro não flutuam em sentido ascendente. A Comissão procurou obter esclarecimentos do Governo da RPC quanto à definição e formulação dadas na Circular 251, bem como na sua legislação anterior (Circular do Banco Popular da China sobre a expansão da faixa de flutuação das taxas de juro de empréstimos das instituições financeiras – YinFa [2003] n.o 250). Todavia, como se explica nos considerandos 161 e 162, o Governo da RPC não facultou estas circulares, o que impediu a Comissão de verificar o respetivo teor e pedir esclarecimentos. Uma vez que o Governo da RPC não disponibilizou quaisquer informações pertinentes a este respeito que sugerissem que a situação se alterou desde maio de 2011, data em que a Comissão concluiu o seu inquérito antissubvenções sobre o papel fino revestido  (53), concluiu-se que o Banco Popular da China está envolvido e influencia a fixação das taxas de juro pelo banco comercial estatal.

O Governo da RPC não disponibilizou quaisquer elementos de prova de que a situação estabelecida no contexto do inquérito sobre o papel fino revestido se tenha alterado, pelo que, com base nos dados disponíveis e nos outros elementos de prova acima referidos, concluiu-se que a situação no que se refere à metodologia para a determinação das taxas de juro foi idêntica durante todo o PI.

(170)

A Comissão também procurou analisar se aos bancos comerciais privados, na China, são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou se lhes são dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de concederem empréstimos preferenciais (subvencionados) aos produtores de aço com revestimento orgânico, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(171)

Depreende-se do que ficou dito em relação ao envolvimento do Estado no setor bancário (considerandos 165 a 169), que o Governo da RPC tem claramente uma política de concessão de crédito preferencial ao setor do aço com revestimento orgânico, porque os organismos públicos (bancos comerciais de propriedade estatal) (54) têm essa incumbência e detêm uma posição predominante no mercado, o que lhes permite oferecer taxas de juro inferiores às do mercado. Terá agora de ser determinado se essa política abrange os bancos privados.

(172)

A Lei sobre bancos comerciais [2003] aplica-se tanto aos bancos comerciais de propriedade estatal como aos bancos comerciais de propriedade privada. Por exemplo, o artigo 38.o dessa lei dá instruções a todos os bancos comerciais (ou seja, também aos privados) no sentido de "determinarem a taxa de empréstimo em conformidade com os limites inferior e superior da taxa de empréstimo fixados pelo Banco Popular da China", o artigo 34.o da Lei sobre bancos comerciais dá instruções aos bancos comerciais para "exercerem a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e do espírito da política industrial estatal".

(173)

Também os artigos 24.o e 25.o da Portaria n.o 35 da NDRC – Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica, que limitam a concessão de empréstimos apenas às empresas que estejam em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento da indústria siderúrgica, não distinguem entre bancos comerciais estatais e privados.

(174)

As circulares do Banco Popular da China referidas nos considerandos 161 e 162 são igualmente vinculativas para os bancos comerciais privados.

(175)

As citações anteriores da legislação e regulamentação pertinentes para o setor bancário revelam que a política do Governo da RPC de conceder crédito preferencial aos produtores de aço com revestimento orgânico é igualmente extensível aos bancos comerciais privados e, de facto, o Governo da RPC dá-lhes instruções no sentido de "exercerem a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e do espírito da política industrial estatal" (55).

(176)

A Comissão solicitou informação pertinente ao Governo da RPC, a fim de avaliar a forma como os bancos na China avaliam os riscos de crédito das empresas do setor do ARO antes de decidir se concedem ou não os empréstimos, bem como as condições de concessão de empréstimos. No apêndice A do questionário, a Comissão solicitou informações sobre como é que os bancos avaliam o risco na concessão de empréstimos, como é avaliada a fiabilidade creditícia do mutuário, quais são os prémios de riscos aplicados às diferentes empresas/indústrias na China, quais os fatores que o banco tem em consideração aquando da apreciação do pedido de empréstimo, a descrição do processo de pedido e aprovação do empréstimo, etc. No entanto, nem o Governo da RPC nem os bancos individuais identificados no questionário apresentaram qualquer elemento de prova a esse respeito. O Governo da RPC apenas facultou respostas de natureza geral não fundamentadas por quaisquer elementos de prova de que ocorra efetivamente qualquer tipo de avaliação do risco de crédito.

(177)

A Comissão solicitou também informações semelhantes aos produtores-exportadores colaborantes e tentou verificá-las, aquando das visitas de verificação às instalações dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra responderam que os bancos exigem determinados documentos e efetuam algum tipo de análise de risco de crédito antes de os empréstimos serem concedidos. Contudo, não puderam fundamentar as suas afirmações com elementos de prova. Durante a visita de verificação, a Comissão solicitou a prova de que os bancos exigiram esses documentos ou que os mesmos tinham sido facultados aos bancos pelas empresas ou qualquer tipo de relatório emitido pelos bancos demonstrando que essas análises de risco de crédito foram efetuadas. Todavia, os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra não conseguiram apresentar tais elementos de prova, nem outros elementos comprovando as suas alegações. É também de referir que a nenhum dos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra ou empresas individuais dentro destes grupos foi atribuída uma notação de risco.

(178)

Às partes interessadas solicitaram-se, repetidamente, estas informações, que se consideram cruciais tendo em conta, entre outros elementos, os seguintes documentos: i) o relatório de 2006 do FMI que conclui que a liberalização do sector bancário chinês não está concluída e que o risco de crédito não é considerado de forma adequada (56), ii) o relatório de 2009 do FMI sublinhando que as taxas de juro não foram liberalizadas na China (57), iii) o relatório de 2010 do FMI que indica que o custo do capital é relativamente baixo na China, que a concessão de crédito é, por vezes, determinada em função de outros elementos que não os preços e que a taxa elevada da poupança das empresas está ligada, em parte, ao baixo custo dos diversos fatores de produção (incluindo capital e terrenos) (58), iv) o estudo da OCDE de 2010, Economic Survey of China  (59) bem como o documento de trabalho n.o 747 do departamento de assuntos económicos da OCDE dedicado às reformas do sector financeiro chinês (60), que mostram que a propriedade das instituições financeiras permanece dominada pelo Estado, o que leva à questão de saber em que medida as decisões de concessão de empréstimos pelos bancos se baseiam em considerações puramente comerciais, já que o papel tradicional dos bancos parece ser o de organismos públicos associados aos poderes públicos.

(179)

Tendo em conta o conjunto dos elementos de prova reunidos, conclui-se que muitos dos empréstimos contraídos pelos dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra são concedidos por bancos estatais que se consideram ser organismos públicos devido ao facto de estarem investidos de autoridade governamental e exercerem funções públicas. Existem outros elementos de prova de que estes bancos participam efetivamente no exercício dos poderes públicos, uma vez que, tal como é explicado no considerando 169, existe uma clara intervenção do Estado (ou seja, o Banco Popular da China) na forma como os bancos comerciais tomam decisões sobre as taxas de juro dos empréstimos concedidos às empresas chinesas. Nestas circunstâncias, a prática em matéria de empréstimos dessas entidades é diretamente atribuível ao Estado. A participação dos bancos no exercício dos poderes públicos é ainda confirmada pelas disposições da Portaria n.o 35 da NDRC – Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica  (61), da Decisão n.o 40 e do artigo 34.o da Lei sobre bancos comerciais no que se refere à consecução das políticas industriais governamentais. Existem ainda elementos de prova circunstanciais, apoiados por relatórios e estudos objetivos, de que no sistema financeiro chinês se encontra ainda presente uma significativa intervenção estatal (ver considerando 178). Por último, o Governo da RPC não facultou informações que tivessem possibilitado uma melhor compreensão da relação entre bancos estatais e poderes públicos (ver considerandos 159 a 164).

Assim, no caso dos empréstimos concedidos por bancos comerciais estatais, a Comissão conclui que há uma contribuição financeira a favor dos produtores de aço com revestimento orgânico sob a forma de uma transferência direta de fundos dos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Além disso, os mesmos elementos de prova mostram que aos bancos comerciais estatais (bem como aos bancos privados) são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou que lhes são dadas instruções pelo Governo da RPC nesse sentido, o que significa que existe uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

(180)

Tendo em conta os resultados da análise nos considerandos 170 a 175, confirma-se igualmente que aos bancos privados são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou que lhes são dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de concederem empréstimos aos produtores de ARO e que existe uma contribuição financeira ao abrigo dos artigos 3.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iv), do regulamento de base.

(181)

Existe uma vantagem nos termos do artigo 3.o, n.o 2, e do artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, na medida em que os empréstimos estatais são concedidos em condições mais favoráveis do que o beneficiário poderia efetivamente obter no mercado. Como se determinou que os empréstimos não governamentais na China não constituem uma referência de mercado adequada (pois aos bancos privados são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou são-lhes dadas instruções pelo Governo da RPC nesse sentido), essa referência foi calculada utilizando o método descrito nos considerandos 191 e 192.

(182)

A indústria siderúrgica pertence à categoria de indústrias incentivadas de acordo com a Decisão n.o 40. A Decisão n.o 40, é uma portaria do Conselho de Estado, a mais alta instância administrativa da RPC e, por isso, é juridicamente vinculativa para outros organismos públicos e operadores económicos. Classifica os setores industriais em "projetos incentivados, restritivos e eliminados". Representa uma orientação de política industrial que, juntamente com o catálogo de intervenções, mostra como o Governo da RPC mantém uma política para incentivar e apoiar empresas ou indústrias, como a indústria siderúrgica/setor do ARO, classificadas no referido catálogo como uma "indústria incentivada". Quanto ao número de indústrias classificadas como "incentivadas", note-se que representam apenas uma parte da economia chinesa. Acrescente-se que apenas determinadas atividades desses setores beneficiam do estatuto de "incentivadas". A Decisão n.o 40 também estabelece, ao abrigo do artigo 17.o, que os "projetos de investimento incentivados" beneficiam de privilégios e incentivos específicos, nomeadamente, de apoio financeiro. Por outro lado, no que se refere aos "projetos restritivos e eliminados", a Decisão n.o 40 autoriza as autoridades estatais a intervirem diretamente para regular o mercado. De facto, os artigos 18.o e 19.o determinam que a autoridade pertinente deve impedir as instituições financeiras de concederem empréstimos a esses "projetos restritivos e eliminados". Decorre do acima exposto que a Decisão n. o 40 estabelece normas vinculativas para todas as instituições económicas sob a forma de diretrizes sobre a promoção e o apoio às indústrias incentivadas, onde se inclui o setor do ARO.

(183)

Além disso, a Portaria n.o 35 da NDRC – Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgico, nomeadamente os artigos 24.o e 25.o, limita a concessão de empréstimos apenas às empresas siderúrgicas que cumpram na íntegra as políticas de desenvolvimento da indústria siderúrgica.

(184)

O autor da denúncia apresentou igualmente elementos de prova de que alguns outros planos e documentos estatais são encorajadores e autorizam o apoio financeiro da indústria siderúrgica em geral e também em regiões geográficas específicas da China (62)  (63).

(185)

Tendo em conta todas estas considerações, torna-se evidente que as autoridades só permitem às instituições financeiras conceder empréstimos preferenciais a um número reduzido de indústrias/empresas que sigam as políticas de desenvolvimento do Governo da RPC. Com base nos elementos de prova constantes do dossier e na ausência de colaboração do Governo da RPC nesta matéria, conclui-se que as subvenções na forma de empréstimos preferenciais, não estão, em geral, disponíveis e são, por conseguinte, consideradas específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que a subvenção se baseia em critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(186)

O inquérito revelou que os dois grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de crédito preferencial durante o período de inquérito.

(187)

Por conseguinte, o financiamento do setor do aço com revestimento orgânico deverá ser considerado uma subvenção.

(188)

Devido à existência de uma contribuição financeira, de uma vantagem para os produtores-exportadores e da especificidade, esta subvenção deverá ser considerada passível de compensação.

(189)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários constatada durante o PI. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada como a diferença entre o montante que a empresa paga sobre o empréstimo garantido pelos poderes públicos e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado.

(190)

Como acima se explica (considerandos 165 a 178), uma vez que os empréstimos concedidos pelos bancos chineses refletem substancial intervenção estatal no setor bancário e não refletem as taxas que existiriam num mercado que funcionasse efetivamente, foi calculada uma referência de mercado adequada utilizando o método descrito em seguida. Além disso, devido à falta de colaboração por parte do Governo da RPC, a Comissão recorreu também aos dados disponíveis, a fim de estabelecer uma taxa de juro de referência adequada.

(191)

Ao calcular uma referência adequada, considera-se razoável aplicar as taxas de juro chinesas, ajustadas para refletir o risco de mercado normal. Com efeito, num contexto em que a situação financeira atual dos exportadores foi estabelecida num mercado com distorções e em que não existem informações fiáveis dos bancos chineses sobre a medição do risco e o estabelecimento de notações de crédito, considera-se necessário não aceitar sem explicações a fiabilidade creditícia dos exportadores chineses, devendo ser aplicada uma margem para ter em conta o potencial impacto das distorções do mercado chinês sobre a situação dos referidos exportadores.

(192)

Como se explica nos considerandos 160, 163 e 164, solicitou-se tanto ao Governo da RPC como aos produtores-exportadores colaborantes que facultassem informação sobre a política de crédito dos bancos chineses e o modo como os empréstimos tinham sido concedidos aos produtores-exportadores. As partes não facultaram as informações, apesar de repetidamente instadas nesse sentido, e foi recusado o acesso aos bancos estatais. Assim, tendo em conta esta falta de colaboração, bem como o conjunto dos elementos de prova disponíveis, e nos termos do artigo 28.o, n.o 6, do regulamento de base, é adequado considerar que a todas as empresas na China seria concedida a notação mais elevada em matéria de obrigações de alto risco (Non-investment grade bonds – BB na Bloomberg), devendo aplicar-se à taxa de juro de referência do Banco Popular da China o prémio normalmente associado às obrigações emitidas por empresas com essa notação. A vantagem para os produtores-exportadores foi calculada tendo em consideração o diferencial das taxas de juro, expresso em percentagem, multiplicado pelo montante em dívida do empréstimo, ou seja, os juros não pagos durante o PI. Este montante foi então repartido pelo volume de negócios total dos produtores-exportadores colaborantes.

(193)

A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a 0,25 % para as empresas do Huadong Group e 0,89 % para as do Panhua Group.

(194)

A taxa de subvenção média ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra é de 0,58 %.

(195)

Atendendo ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecida ao nível mais elevado de subvenção apurado para uma entidade coligada com um dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, incluídos na amostra, relativamente ao regime considerado, ou seja, 0,97 %.

(196)

A denúncia referiu pormenorizadamente vários alegados regimes de subvenção referentes ao capital próprio em relação a produtores-exportadores que não foram incluídos na amostra e/ou não colaboraram no inquérito. Nos questionários inicial e complementar, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que facultasse informações sobre estes programas, tendo-lhe subsequentemente concedido amplas oportunidades de fornecer respostas sobre estes programas. O Governo da RPC entendeu que só facultaria respostas sobre os alegados regimes de subvenção relativamente aos dois produtores-exportadores incluídos na amostra, posição esta que manteve ao longo do processo.

(197)

A assinalável falta de colaboração neste processo obstou a que a Comissão adquirisse informação e elementos de prova sobre estes programas referidos na denúncia. A Comissão verificou que os produtores-exportadores incluídos na amostra não utilizaram estes programas. Por conseguinte, a Comissão teve de determinar a existência dos programas de subvenção e estabelecer o direito residual relativamente a todos os outros programas sobre os quais o Governo da RPC não facultou informações e que os produtores-exportadores incluídos na amostra não puderam utilizar ou não utilizaram, com base nos elementos de prova constantes do dossier em conformidade com o disposto no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base.

(198)

A denúncia continha elementos de prova de que diversos produtores de aço estiveram envolvidos na conversão da dívida em capital, em 2000, num total combinado de 62,5 mil milhões de CNY. Alega-se que a dívida pendente dos produtores de aço aos bancos comerciais estatais foi cancelada em troca de capital próprio através do envolvimento de quatro sociedades de gestão de ativos (SGA) chinesas, e não com base em considerações de mercado. Na denúncia alegava-se que as SGA foram expressamente criadas para alienar o enorme crédito malparado das indústrias estratégicas, incluindo o setor siderúrgico, restruturar as dívidas das empresas estatais, através, designadamente, da conversão da dívida em capital. Dado que o Governo da RPC não facultou quaisquer informações sobre este programa, a Comissão tira as suas conclusões, com base nas informações disponíveis constantes do dossier, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base (ver considerandos 33-35). Pelo mesmo motivo, aplicou-se o artigo 28.o do regulamento de base em relação aos programas de injeções de capital e dividendos por pagar, descritos nos considerandos 204-215.

(199)

As conclusões sobre este programa têm por base as informações facultadas na denúncia. A conversão da dívida em capital constitui uma contribuição financeira sob a forma de injeções de capital e/ou empréstimo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base ou sob a forma de perdas de receitas resultantes da dívida anulada ou não reembolsada na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Esta contribuição financeira foi fornecida pelos poderes públicos através de organismos públicos envolvidos nestas transações, ou seja, as quatro SGA e vários bancos comerciais estatais (ver considerando 168). Na ausência de qualquer colaboração por parte do Governo da RPC, os elementos de prova constantes do dossier demonstram que as SGA são organismos públicos, dado terem sido especificamente criadas pelo Governo da RPC para alienar os enormes créditos malparados das indústrias estratégicas, incluindo o setor siderúrgico, e restruturar as dívidas das empresas estatais. Consequentemente, considera-se que participam no exercício dos poderes públicos.

(200)

Além disso, o autor da denúncia apresentou elementos de prova prima facie de que a gigantesca dívida anulada não foi objeto de considerações comerciais normais, na medida em que o Governo da RPC não efetuou a avaliação que um investidor privado normal efetuaria no que respeita à taxa razoável de rentabilidade que a conversão da dívida em capital iria gerar ao longo do tempo. Na denúncia alegava-se que o Governo da RPC tinha convertido a gigantesca dívida em capital próprio com o objetivo de reduzir o rácio passivo-ativo dos produtores de aço para aumentar a sua competitividade, ignorando as considerações de natureza comercial de um investidor privado. A Comissão, após uma cuidadosa análise das informações facultadas na denúncia e na ausência de quaisquer outras informações constantes do dossier, concluiu que as medidas são consideradas a concessão de uma vantagem, na aceção do artigo 6.o, alínea a), do regulamento de base.

(201)

Esta subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base, uma vez que se limita unicamente a entidades selecionadas com participação do Estado e a concessão deste financiamento é discricionária, não existindo critérios objetivos. Conclui-se, por conseguinte, que este programa constitui uma subvenção passível de medidas de compensação para os produtores-exportadores do produto em causa.

(202)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada não recorrente e representa o montante integral da conversão da dívida em capital, ou seja o montante da dívida perdoada. Não dispondo de informações enviadas pelo Governo da RPC para avaliar esta vantagem, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações constantes da denúncia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção calculado deste modo foi repartido pelo PI, em função do período de amortização normal dos ativos das empresas beneficiárias. O montante foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, para refletir o valor da vantagem concedida ao longo do período e, deste modo, estabelecer a vantagem total desse regime para os beneficiários. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo nível de produção do produto em causa durante o PI, uma vez que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(203)

A taxa de subvenção assim estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é de 0,05 %. Não foi necessário calcular a taxa de subvenção para os produtores incluídos na amostra e outros produtores colaborantes pelos motivos explicados nos considerandos 196 e 197.

(204)

Na denúncia alega-se que o Governo da RPC tem posto à disposição dos produtores de aço apreciáveis montantes de numerário através de injeções de capital. De acordo com a denúncia, o Governo da RPC (através de várias entidades estatais) adquiriu ações em empresas das quais já era o principal acionista sem adquirir direitos suplementares. A denúncia refere ainda pormenorizadamente operações específicas que envolvem entidades controladas pelo Estado, incluindo a China International Capital Corporation (CICC) e a SASAC.

(205)

Uma vez que o Governo da RPC não facultou quaisquer informações sobre este programa (ver considerandos 196 e 197), as respetivas conclusões baseiam-se nas informações constantes da denúncia, devidamente fundamentadas por fontes adequadas. As injeções de capital representam uma transferência direta de fundos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Estas contribuições financeiras foram fornecidas pelos poderes públicos através de organismos públicos envolvidos nestas operações, incluindo a CICC e a SASAC. A denúncia contém elementos de prova específicos sobre injeções de capital relativamente a um produtor de aço estatal, tendo a CICC atuado como mais importante subscritor e gestor da emissão de ações. Segundo as informações constantes da denúncia, o Estado detém 51 % da CICC que é controlada em última instância pela SASAC, a qual, nas transações específicas documentadas na denúncia, atuou também como a entidade do Governo da RPC que controla o produtor de aço estatal (para a análise de funções da SASAC ver considerandos 64 a 66). Por conseguinte, estas operações foram realizadas pelo Governo da RPC através de entidades públicas, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base e da jurisprudência aplicável da OMC.

(206)

Estas injeções de capital conferem uma vantagem às empresas beneficiárias na aceção do artigo 6.o, alínea a), do regulamento de base, uma vez que não se coadunam com a prática habitual dos investidores privados. Esta afirmação é comprovada de forma circunstanciada na denúncia. No que diz respeito a essas transações específicas, a denúncia revela, em primeiro lugar, que o produtor de aço estatal pagou um preço sobrevalorizado da sua parte da nova emissão de ações, que não é consentâneo com condições de mercado justas, e em segundo, que utilizou os fundos assim conseguidos para comprar ativos estatais e investimentos em capital próprio a preços inferiores aos do mercado. A denúncia revela igualmente que o Governo da RPC pagou o mesmo preço que os outros investidores não obstante as suas ações valerem menos, uma vez que tinham direitos e perspetivas diferentes dos das ações vendidas a outros acionistas.

(207)

Estas subvenções são específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, uma vez que foram concedidas a um número limitado de entidades selecionadas em que o Governo da RPC participou. Conclui-se, por conseguinte, que este programa constitui uma subvenção passível de medidas de compensação para os produtores-exportadores do produto em causa.

(208)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante das injeções de capital. Não dispondo de informações enviadas pelo Governo da RPC para avaliar esta vantagem, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações constantes da denúncia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, o montante da subvenção calculado deste modo foi repartido pelo PI, em função do período de amortização normal dos ativos das empresas beneficiárias. O montante foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, para refletir o valor da vantagem concedida ao longo do período e, deste modo, estabelecer a vantagem total desse regime para os beneficiários. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção assim calculado foi repartido pelo nível de produção total dos beneficiários durante o PI, dado que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(209)

A taxa de subvenção assim estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é de 0,08 %. Não foi necessário calcular a taxa de subvenção para os produtores incluídos na amostra e outros produtores colaborantes pelos motivos explicados nos considerandos 196 e 197.

(210)

Na denúncia, alegou-se que, segundo a política do Governo da RPC, as empresas estatais, incluindo as empresas siderúrgicas que produzem ARO, não têm de pagar dividendos aos poderes públicos, como seu proprietário, quando auferem lucros. Daqui decorre que os produtores de aço estatais podem financiar investimentos maciços através da retenção de lucros não distribuídos como dividendos, em conformidade com este programa.

(211)

Uma vez que o Governo da RPC não facultou quaisquer informações sobre a distribuição de dividendos pelos produtores de aço estatais (ver considerandos 196 e 197), as respetivas conclusões baseiam-se nas informações constantes da denúncia, devidamente fundamentadas por fontes adequadas. Este programa deve ser considerado como um subsídio disfarçado na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base ou como perdas de receitas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que o Governo da RPC não recolhe dividendos que são normalmente pagos a investidores privados pelas suas ações. Estas subvenções disfarçadas foram fornecidas pelos poderes públicos através da entidade que detém diretamente as ações nas empresas siderúrgicas estatais, a SASAC. A análise referente à SASAC revela que esta exerce funções públicas (ver considerandos 64 a 66).

(212)

Considera-se que o montante total dos dividendos por pagar confere uma vantagem às empresas siderúrgicas estatais beneficiárias, na aceção do artigo 6.o, alínea a), do regulamento de base, pois é incompatível com a prática habitual dos investidores privados, que exigem distribuição de dividendos normalmente associados às respetivas ações. Para as empresas estatais parcialmente detidas por investidores privados, o montante das vantagens é igual ao montante dos dividendos por pagar que lhes são distribuídos numa base proporcional.

(213)

Estas subvenções são específicas na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, uma vez que foram concedidas a um número limitado de entidades selecionadas em que o Governo da RPC participou. Conclui-se, por conseguinte, que este programa constitui uma subvenção passível de medidas de compensação para os produtores-exportadores do produto em causa.

(214)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante dos dividendos não pagos. Não dispondo de informações enviadas pelo Governo da RPC para avaliar esta vantagem, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações financeiras de acesso público sobre os beneficiários. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção assim calculado foi repartido pelo volume de negócios total dos beneficiários durante o PI, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(215)

A taxa de subvenção assim estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é de 1,36 %. Não foi necessário calcular a taxa de subvenção para os produtores incluídos na amostra e outros produtores colaborantes pelos motivos explicados nos considerandos 196 e 197.

(216)

Este regime confere vantagens a todas as empresas que introduzem novas tecnologias, novos produtos ou novas técnicas na sua produção. As empresas elegíveis podem reduzir o seu imposto sobre o rendimento em 50 % das despesas efetivas para os projetos aprovados.

(217)

É de notar que, embora o Governo da RPC tenha limitado a sua resposta ao questionário e à carta solicitando esclarecimentos aos regimes utilizados pelas empresas incluídas na amostra, não enviou quaisquer informações sobre este regime, não obstante o facto de uma das empresas incluídas na amostra ter referido que lhe tinham sido conferidas vantagens no âmbito do referido regime na sua resposta ao questionário. Na visita de verificação, o Governo da RPC, depois de ter sido instado nesse sentido, apresentou uma resposta suplementar parcial sobre o programa. Apesar da disponibilização tardia desta informação, a equipa de verificação solicitou esclarecimentos sobre várias questões (ver considerando 219), que não lhe foram facultados. Assim sendo, a Comissão teve de basear as suas conclusões sobre os melhores dados disponíveis.

(218)

Este regime é um tratamento fiscal preferencial, segundo o artigo 30.o, n.o 1, da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC (Portaria n.o 63 do Presidente da República Popular da China, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008), o artigo 95.o dos Regulamentos sobre a aplicação da lei relativa ao imposto de rendimento das pessoas coletivas da RPC (Decreto n.o 512 do Conselho de Estado da República Popular da China) e o Guia dos Setores-Chave (Notificação n.o 6, 2007). No presente processo, o Governo da RPC não disponibilizou o Decreto n.o 512 nem a Notificação n.o 6.

(219)

Como já se referiu, nas respostas ao questionário e à carta solicitando esclarecimentos, o Governo da RPC não disponibilizou quaisquer informações pertinentes em relação a regime. No documento apresentado no decurso da visita de verificação, o Governo da RPC declarou que apenas as "taxas de investigação e desenvolvimento incorridas pelas empresas no desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas competências" pode ser calculadas no rendimento tributável para efeitos de dedução. No entanto, o Governo da RPC não aprofundou o significado dos termos "novas tecnologias", "novos produtos" e "novas competências". A Comissão também tentou perceber qual o significado exato destes termos durante a visita de verificação à Zhejiang Huadong, mas a empresa não foi capaz de dar uma explicação concreta e respondeu que se tratava de termos gerais.

(220)

No entanto, no contexto do inquérito relativo ao papel fino revestido, apurou-se que apenas são elegíveis para beneficiar deste regime os projetos de I&D de empresas dos setores das novas e altas tecnologias que recebem apoio prioritário do Estado, bem como os projetos referidos no Guia dos Setores-Chave da industrialização de alta tecnologia ao abrigo das atuais prioridades de desenvolvimento promulgadas pela NDRC (64). Visto que no decurso do processo não surgiram quaisquer novas informações pertinentes suscetíveis de refutar esta conclusão, estabelece-se que o regime não está geralmente disponível, uma vez que apenas são elegíveis determinadas indústrias/empresas/projetos.

(221)

Segundo a resposta do Governo da RPC, as empresas que tencionam aplicar esta concessão fiscal devem apresentar a sua declaração de imposto sobre o rendimento e de "outros documentos úteis" à autoridade fiscal, sem que se tenha especificado de que documentos se trata. No inquérito relativo ao papel fino revestido apurou-se que qualquer empresa que pretenda candidatar-se à vantagem decorrente deste regime deve apresentar informações pormenorizadas sobre os projetos de I&D junto do Secretariado de Ciência e Tecnologia local, e que só após análise é que a autoridade fiscal emitirá o aviso de aprovação. Após a aprovação, o montante sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas é reduzido em 50 % das despesas efetivas dos projetos aprovados (65).

(222)

Este regime foi utilizado por um dos produtores-exportadores que colaborou no inquérito, Zhejiang Huadong Light Steel Building Material Co. Ltd, durante o PI. Devido à falta de colaboração do Governo da RPC e à sua resposta tardia e incompleta sobre esta matéria, não foi possível determinar os processos de pedido e aprovação que devem ser efetuados pelas empresas beneficiárias deste regime. Tal como acima referido, a Comissão teve de basear-se parcialmente nos factos estabelecidos no inquérito relativo ao papel fino revestido.

(223)

Este regime deve ser considerado uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

(224)

Solicitou-se ao Governo da RPC que facultasse informações sobre os critérios de elegibilidade para beneficiar deste regime e sobre a utilização da subvenção, a fim de determinar em que medida o acesso à subvenção se limita a determinadas empresas e se se trata de uma subvenção específica na aceção do artigo 4.o do regulamento de base. O Governo da RPC não facultou essas informações nem na resposta ao questionário nem na carta pedindo esclarecimentos. Além disso, as informações prestadas durante a visita de verificação afiguram-se incompletas, tendo em conta os resultados referentes ao mesmo regime que se comprovou ser utilizado pelas empresas no inquérito relativo ao papel fino revestido. Tendo em conta o requisito do artigo 4.o, n.o 5, do regulamento de base nos termos do qual a determinação do caráter específico deve ser "claramente demonstrada" através de elementos de prova positivos, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o do mesmo regulamento. Os melhores dados disponíveis incluíam as conclusões do inquérito relativo ao papel fino revestido.

(225)

Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a determinadas empresas e indústrias que se classificam como "a incentivar", tais como as que pertencem ao setor do ARO. Além disso, não foram adotados critérios objetivos de elegibilidade e não existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Assinale-se que a falta de colaboração das autoridades da RPC não permitiu que a Comissão determinasse a existência de tais critérios objetivos.

(226)

Por conseguinte, a subvenção em apreço deve ser considerada passível de medidas de compensação.

(227)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários constatada durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante do imposto total a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do que foi pago com mais os 50 % da dedução das despesas efetivas em I&D para os projetos aprovados. Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(228)

Um dos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaborou no inquérito, a saber, o Huadong Group, beneficiou do regime. A taxa de subvenção estabelecida relativamente ao Huadong Group é de 0,19 %.

(229)

A taxa de subvenção média ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra é de 0,09 %.

(230)

Atendendo ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecida ao nível mais elevado de subvenção apurado para os produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra relativamente ao regime considerado, ou seja, 0,19 %.

(231)

Este regime proporciona vantagens às empresas estabelecidas nas regiões centrais e ocidentais. As empresas elegíveis beneficiam de uma taxa preferencial reduzida de 15 %, em vez da taxa normal do imposto sobre o rendimento de 25 % aplicada na China.

(232)

Solicitou-se ao Governo da RPC que fornecesse informação sobre este regime no questionário, na carta solicitando esclarecimentos e novamente aquando da visita de verificação no local. Nas suas respostas ao questionário e à carta, o Governo da RPC ignorou as perguntas e afirmou não só que o programa já não era válido, uma vez que expirara em 31 de dezembro de 2010, como também que nenhuma das empresas incluídas na amostra beneficiara deste regime durante o PI. Estas observações, no entanto, estavam em contradição com as respostas de um produtor-exportador (Chongqing Wanda Steel Strip Co., Ltd) e com os elementos de prova recolhidos aquando da visita de verificação a esta empresa.

(233)

Este regime foi concedido sob a forma de tratamento fiscal preferencial pelo Aviso relativo às políticas fiscais favoráveis ao desenvolvimento da região ocidental (emitido pelo Ministério das Finanças, a Administração Geral das Finanças e a Administração Geral das Alfândegas, em vigor desde 1 de janeiro de 2001), com a redação que lhe foi dada pelo Aviso sobre a prossecução das políticas fiscais da estratégia de desenvolvimento da região ocidental (emitido pelo Ministério das Finanças, a Administração Geral das Finanças e a Administração Geral das Alfândegas, em vigor desde 1 de janeiro de 2011), que alarga o período de vigência deste programa até dezembro de 2020.

(234)

Note-se que tanto nas suas respostas ao questionário e à carta, como durante a visita de verificação no local, o Governo da RPC não deu resposta a qualquer das questões que foram levantadas relativamente a este regime. No entanto, de acordo com o Aviso relativo às políticas fiscais favoráveis ao desenvolvimento da região ocidental, este tratamento preferencial é disponibilizado ao tipo de empresas a incentivar na região ocidental (consideram-se empresas a incentivar as empresas cuja principal atividade represente 70 % ou mais do rendimento total, conforme descritas no catálogo de indústrias, produtos e tecnologias incentivados pelo Estado). Durante a visita de verificação às instalações da Chongqing Wanda, a empresa confirmou que a taxa de imposto preferencial se devia ao facto de pertencer à categoria de indústrias a incentivar das regiões central e ocidental.

(235)

Nem o Governo da RPC nem a Chongqing Wanda Steel Strip Co., Ltd forneceram informações sobre o funcionamento e a administração deste programa. Em conformidade com a Circular do Conselho de Estado sobre as diversas políticas relativas à concretização do desenvolvimento das vastas regiões ocidentais da China, a redução da taxa normal de 25 % para a taxa preferencial de 15 % carece da aprovação dos governos populares ao nível das províncias. Na declaração anual de imposto sobre o rendimento da empresa, o montante deduzido (isento) de imposto sobre o rendimento está inscrito no ponto 28 – imposto deduzido.

(236)

Um dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, a Chongqing Wanda Steel Strip Co., recorreu a este regime durante o PI. Em virtude da falta de colaboração do Governo da RPC, é difícil determinar o procedimento de candidatura e aprovação que as empresas devem respeitar para poder beneficiar do regime. A Comissão teve de estabelecer as suas próprias conclusões com base nos documentos apresentados, que constituem a base jurídica do regime, não lhe tendo sido possível obter explicações junto do Governo da RPC.

(237)

Este regime deve ser considerado uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

(238)

Solicitou-se ao Governo da RPC que facultasse informações sobre os critérios de elegibilidade para beneficiar deste regime e sobre a utilização da subvenção, a fim de determinar em que medida o acesso à subvenção se limita a determinadas empresas e se se trata de uma subvenção específica na aceção do artigo 4.o do regulamento de base. Todavia, o Governo da RPC não facultou essas informações. Tendo em conta o requisito do artigo 4.o, n.o 5, do regulamento de base nos termos do qual a determinação do caráter específico deve ser "claramente demonstrada" através de elementos de prova positivos, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o do mesmo regulamento.

(239)

Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a determinadas empresas e indústrias que se classificam como "a incentivar", tais como as que pertencem ao setor do ARO e que, além disso, estão estabelecidas em determinadas regiões da China. Não parecem ter sido adotados critérios objetivos de elegibilidade e não existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Assinale-se que a falta de cooperação das autoridades da RPC não permitiu que a Comissão determinasse a existência de tais critérios objetivos.

(240)

Por conseguinte, a subvenção em apreço deve ser considerada passível de medidas de compensação.

(241)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante do imposto a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do montante que foi pago com a taxa preferencial reduzida. Segundo o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(242)

A taxa de subvenção estabelecida relativamente ao Panhua Group eleva-se a 0,03 %.

(243)

A taxa de subvenção média ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na amostra é de 0,02 %.

(244)

Atendendo ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi estabelecido ao nível mais elevado de subvenção apurado para uma entidade coligada com um dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito relativamente ao regime considerado, ou seja, 0,04 %.

(245)

A denúncia referiu pormenorizadamente vários alegados regimes de subvenção em relação a produtores-exportadores que não foram incluídos na amostra e/ou não colaboraram no inquérito. Nos questionários inicial e complementar, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que facultasse informações sobre estes programas, tendo-lhe subsequentemente concedido amplas oportunidades de fornecer respostas sobre estes programas. O Governo da RPC entendeu que só facultaria respostas sobre os alegados regimes de subvenção relativamente aos dois produtores-exportadores, posição esta que manteve ao longo do processo. Todavia, no que diz respeito a alguns destes regimes, o Governo da RPC facultou informação e elementos de prova indicando que os mesmos tinham terminado e não se encontravam em vigor durante o PI. A Comissão teve em consideração os factos apresentados pelo Governo da RPC nas suas conclusões.

(246)

No que respeita a todos os outros regimes, o Governo da RPC não forneceu quaisquer informações ou elementos de prova. A assinalável falta de colaboração neste processo obstou a que a Comissão adquirisse informação e elementos de prova sobre estes regimes incluídos na denúncia pelos produtores-exportadores. A Comissão verificou que os produtores-exportadores incluídos na amostra não eram elegíveis ou não tinham recorrido a estes regimes (sobretudo por serem privados, por não estarem estabelecidos na região de aplicação do regime ou por terem uma dimensão relativamente reduzida). Por conseguinte, a Comissão teve de determinar a existência deste regime e estabelecer o direito residual relativamente a todos os outros regimes sobre os quais o Governo da RPC não facultou informações e que os produtores-exportadores incluídos na amostra não puderam utilizar ou não utilizaram, com base nos elementos de prova constantes do dossier em conformidade com o disposto no artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base.

(247)

Este regime permite que uma empresa solicite créditos fiscais para a compra de equipamento fabricado no país se um projeto for coerente com as políticas industriais do Governo da RPC. Um crédito fiscal que pode ir até 40 % do preço de compra de equipamento fabricado no país pode ser aplicado ao aumento da dívida fiscal do ano anterior.

(248)

Este regime tem por base jurídica as Medidas provisórias relativas ao crédito respeitante ao imposto sobre o rendimento das empresas para efeitos de investimento em equipamentos de fabrico nacional destinados a projetos de renovação tecnológica, de 1 de julho de 1999, e o Aviso da administração fiscal nacional que revoga a aplicação da política de isenção e dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no que respeita aos investimentos das empresas na compra de equipamentos de fabrico nacional, n.o 52 [2008] da administração fiscal nacional, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2008.

(249)

O Governo da RPC afirmou que este regime terminara em janeiro de 2008, em conformidade com o referido aviso n.o 52 e que, tanto quanto lhe era dado saber, não fora substituído por qualquer outro regime. A Comissão solicitou ao Governo da RPC que fornecesse mais informações pertinentes, nomeadamente, dados pormenorizados sobre o calendário de eliminação das vantagens. O Governo da RPC não forneceu a informação solicitada, tendo-se limitado na sua resposta sobre as vantagens efetivamente concedidas a todos os produtores de ARO a remeter para as respostas ao questionário dos produtores incluídos na amostra. A Comissão já explicou os motivos pelos quais se solicitou ao Governo da RPC que apresentasse informação relativa a todos os produtores de ARO e não apenas aos produtores incluídos na amostra (ver os considerandos 34 e 35). Além disso, o Governo da RPC não fez mais do que remeter para as respostas dos produtores incluídos na amostra, não tendo, portanto, facultado quaisquer dados a seu respeito. A Comissão considera que apresentar elementos de prova do termo de um regime sem facultar elementos suplementares sobre o calendário de eliminação dos benefícios efetivamente concedidos ao abrigo do mesmo ou sobre outros eventuais regimes de substituição não é suficiente. No âmbito deste regime, um benefício fiscal (ou seja, um crédito fiscal) obtido num determinado ano pode efetivamente ser utilizado num outro exercício fiscal, pelo que os benefícios podem ser prolongados para além do seu período de vigência, mesmo que o regime tenha entretanto terminado. De facto, revelou-se que outros regimes revogados tinham continuado a conferir benefícios durante alguns anos após a sua data oficial de conclusão. É também possível que montantes de benefício anormalmente elevados sejam repartidos no tempo. Na ausência de informações do Governo da RPC neste contexto, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações que constam do dossier (neste caso a denúncia), em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(250)

Este regime constitui uma subvenção porque concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. Este regime concede uma vantagem aos beneficiários num montante equivalente ao da poupança fiscal na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Trata-se de uma subvenção específica na aceção do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, uma vez que está subordinada à utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados.

(251)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Como este regime não foi ainda examinado pelas instituições da União no âmbito de um processo antissubvenções, e na ausência de uma quantificação exata noutras instâncias, a fonte de informação mais adequada para a determinação do benefício para os produtores-exportadores foi uma decisão comparável das autoridades dos EUA. Ao basear os montantes de subvenção nas conclusões de outros inquéritos, o presente regulamento tem em conta, designadamente, se houve quaisquer alterações significativas ao regime em causa e se o montante da subvenção diminuiu ao longo do tempo. Convém assinalar que, de um modo geral, o montante das subvenções recorrentes não costuma diminuir desta forma. Na ausência de quaisquer destas alterações ou diminuições do montante da subvenção, a taxa inicial do inquérito é utilizada como montante da subvenção no caso vertente.

(252)

A taxa de subvenção assim estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,38 %, que é a taxa do direito aplicável a este regime, tal como estabelecida no Memorando de Decisão dos EUA, de 17 de novembro de 2008, relativo aos tubos para condutas de secção circular, de aço-carbono (página 26) (Registo Federal /vol. 73, n.o 227, página 70961/ 24 de novembro de 2008). No que diz respeito ao inquérito realizado pelas autoridades dos EUA, convém notar que a metodologia utilizada para calcular o montante da vantagem concedida ao abrigo de regimes fiscais é, no essencial, idêntica à utilizada pela União (66).

(253)

Este regime permite que uma empresa que solicite o certificado de empresa de alta e nova tecnologia beneficie de uma taxa reduzida do imposto sobre o rendimento de 15 %, em comparação com a taxa normal de 25 %. Tanto a União, no seu inquérito relativo ao papel fino revestido, como as autoridades dos EUA (67) consideraram que este programa é passível de medidas de compensação.

(254)

Este regime tem por base jurídica o artigo 28.o da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC (n.o 63, promulgada em 16 de março de 2007) bem como as Medidas administrativas para a determinação de empresas de alta e nova tecnologia e o Aviso da administração fiscal estatal referente ao imposto sobre o rendimento das empresas de alta e nova tecnologia (Guo Shui Han [2008] n.o 985).

(255)

Na sua resposta, o Governo da RPC afirmou que nenhuma das empresas incluídas na amostra recorrera a este regime durante o PI e remeteu para as respostas dos produtores incluídos na amostra para informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo do regime. A Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido formulado junto Governo da RPC para que prestasse informações completas que não se cingissem aos exportadores incluídos na amostra (considerandos 34 e 35). Por conseguinte, a Comissão baseia as suas conclusões sobre este regime nas informações disponíveis que constam do dossier (conclusões relativas ao papel fino revestido e a denúncia no presente caso), em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(256)

Este regime constitui uma subvenção porque concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. A vantagem para os beneficiários é equivalente à poupança fiscal obtida através do regime, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, porque está reservado apenas a determinadas empresas e indústrias classificadas como incentivadas, designadamente, as que operam no setor do aço. Além disso, nem a legislação nem a autoridade que concede a autorização estabeleceram critérios objetivos de elegibilidade do regime, nem esta é automática nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(257)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante total do imposto a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do montante que foi pago com a taxa preferencial reduzida. Não dispondo de informação para avaliar esta vantagem, e tendo em conta que este regime foi já examinado pelas instituições da União no âmbito de um processo antissubvenções anterior, a fonte de informação mais adequada para determinar as vantagens concedidas aos produtores-exportadores foi a avaliação efetuada sobre este regime no Regulamento de Execução (UE) n. o 452/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito antissubvenção definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (68), com os devidos ajustamentos, se necessário, tal como referido no considerando 252.

(258)

A taxa de subvenção assim estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,9 %, correspondendo à média aritmética das taxas estabelecidas para este regime no regulamento mencionado no considerando anterior.

(259)

Este regime fiscal dá às empresas que utilizam as matérias enumeradas no catálogo de desagravamentos respeitantes ao imposto sobre o rendimento para empresas que se comprometam a utilizar os recursos de forma integral e que fabricam os produtos enumerados no mesmo catálogo a possibilidade de incluir no rendimento total o rendimento que daí obtêm à taxa reduzida de 90 %. Por conseguinte, ao calcular o imposto sobre o rendimento, estas empresas podem deduzir 10 % do rendimento. Esta isenção é concedida durante cinco anos.

(260)

As bases jurídicas deste regime são o artigo 33.o da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC, o artigo 99.o do regulamento sobre a aplicação da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC, do Conselho de Estado da RPC, e o Catálogo de desagravamentos respeitantes ao imposto sobre o rendimento para empresas que se comprometam a utilizar os recursos de forma integral.

(261)

O Governo da RPC declarou que nenhuma das empresas incluídas na amostra recorrera a este regime durante o PI e remeteu para as respostas dos produtores incluídos na amostra para informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo do regime. A Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido formulado junto Governo da RPC para que prestasse informações completas que não se cingissem aos exportadores incluídos na amostra (considerandos 34 e 35). Por conseguinte, a Comissão baseia as suas conclusões sobre este regime nas informações disponíveis que constam do dossier (nomeadamente, a denúncia), em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(262)

Este regime constitui uma subvenção porque concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. Este regime concede uma vantagem aos beneficiários num montante equivalente ao da poupança fiscal na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, porque está reservado apenas a determinadas empresas que utilizam como matérias-primas os recursos enumerados no Catálogo de desagravamentos supramencionado para efeitos do fabrico dos produtos enunciados nesse catálogo.

(263)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante total do imposto a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do montante que foi pago com a taxa preferencial reduzida. Não dispondo de outras informações para avaliar esta vantagem, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações contidas na denúncia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção assim calculado foi repartido pelo volume de negócios total dos beneficiários durante o PI, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(264)

A taxa de subvenção assim estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,01 %.

(265)

Este regime permite que uma empresa abata 10 % dos custos de aquisição de equipamento especial utilizado para efeitos de proteção do ambiente, poupança de água e energia e segurança da produção no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a pagar no ano da aquisição. A parte remanescente dos 10 % do montante investido pode ser transportada para os cinco anos seguintes.

(266)

As bases jurídicas deste regime são o artigo 34.o da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC e o artigo 100.o do regulamento respeitante à aplicação da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC, do Conselho de Estado da RPC.

(267)

Na sua resposta, o Governo da RPC afirmou que nenhuma das empresas incluídas na amostra recorrera a este regime durante o PI e remeteu para as respostas dos produtores incluídos na amostra para informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo do regime. A Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido formulado junto Governo da RPC para que prestasse informações completas que não se cingissem aos exportadores incluídos na amostra (considerandos 34 e 35). Por conseguinte, a Comissão baseia as suas conclusões sobre este regime nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(268)

Este regime constitui uma subvenção porque concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. Este regime concede uma vantagem aos beneficiários num montante equivalente ao da poupança fiscal na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

(269)

No que respeita à especificidade deste regime, a Comissão entende que as informações constantes do dossier são insuficientes para extrair novas conclusões e, por conseguinte, para estabelecer conclusões definitivas quanto à especificidade do regime. Consequentemente, a Comissão não pôde prosseguir a sua avaliação do regime.

(270)

Este regime dá às empresas estabelecidas na região do nordeste (incluindo Liaoning, Jilin, e as províncias de Heilongjiang, e o município de Dalian) a possibilidade de, em primeiro lugar, reduzir a duração da amortização dos ativos imobilizados até 40 % para efeitos fiscais, aumentando desta forma o montante anual da amortização que pode ser deduzida do imposto sobre o rendimento e, em segundo lugar, reduzir o período de amortização dos ativos incorpóreos até 40 % para efeitos fiscais, obtendo assim uma maior dedução anual. Em conformidade com um documento publicado pelo Ministério das Finanças e a administração fiscal nacional, as empresas contribuintes de determinados setores específicos, entre os quais o setor metalúrgico, podem igualmente beneficiar de outras vantagens em matéria de IVA, imposto sobre a utilização de recursos e imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, relativamente à aquisição de ativos imobilizados.

(271)

Este regime tem por base jurídica as Políticas preferenciais relativas ao imposto sobre o rendimento das empresas para a revitalização das empresas da antiga base industrial do nordeste (Caishui, n.o 153, 20 de setembro de 2004) e o Aviso do Ministério das Finanças e da administração fiscal nacional sobre a depreciação de ativos e as modalidades de aplicação da política de amortização na antiga base industrial do nordeste (Caishui, n.o 17, 2 de fevereiro de 2005). O Governo da RPC facultou a base jurídica que faz prova do termo do regime em 1 de janeiro de 2008, designadamente, o Aviso do Ministério das Finanças e da administração fiscal nacional sobre várias políticas preferenciais relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (n.o 1 [2008]).

(272)

Para além de facultar as bases jurídicas supramencionadas atestando o fim do regime, o Governo da RPC limitou-se a remeter para as respostas dos produtores incluídos na amostra para informações relativas às vantagens que possam ter sido recebidas ao abrigo deste regime. A Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido formulado junto Governo da RPC para que prestasse informações completas que não se cingissem aos exportadores incluídos na amostra (considerandos 34-35). Além disso, a Comissão assinala que, atendendo a que este regime prevê subvenções associadas à aquisição de ativos imobilizados que podem ser amortizados ao longo de vários anos e o Governo da RPC não facultou quaisquer dados pormenorizados sobre o calendário de eliminação das vantagens ao abrigo do regime ou sobre as vantagens pendentes que ainda não foram integralmente amortizadas, a Comissão decidiu basear as suas conclusões sobre este regime nas informações disponíveis que constam do dossier (neste caso a denúncia e as conclusões pertinentes dos EUA), em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(273)

Este regime concede uma contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. A vantagem conferida em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base corresponde ao montante da poupança fiscal gerado para as empresas elegíveis pela dedução das despesas das amortizações aceleradas relacionadas com a aquisição dos ativos imobilizados. Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, porque está reservado a empresas estabelecidas numa região geográfica determinada, designadamente, a região nordeste.

(274)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como a diferença entre o montante do imposto que teria sido pago durante o PI ao abrigo do calendário de amortização normal para os ativos em causa e o montante efetivamente pago ao abrigo da amortização acelerada. Como este regime não foi ainda examinado pelas instituições da União no âmbito de um processo antissubvenções, e na ausência de uma quantificação exata noutras instâncias, a fonte de informação mais adequada para a determinação da vantagem para os produtores-exportadores foi uma decisão comparável (com base nas características semelhantes do regime (69)) das autoridades dos EUA. Tal como se assinala no considerando 252, ao basear os montantes de subvenção nas conclusões de outros inquéritos, o presente regulamento tem em conta, designadamente, se houve quaisquer alterações significativas ao regime em causa e se o montante da subvenção diminuiu ao longo do tempo. Convém assinalar que, de um modo geral, o montante das subvenções recorrentes não costuma diminuir desta forma. Na ausência de quaisquer destas alterações ou diminuições do montante da subvenção, a taxa inicial do inquérito em questão é utilizada como montante da subvenção no caso vertente.

(275)

A taxa de subvenção assim estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,08 %, que é a taxa do direito aplicável ao "regime de isenções de imposto sobre o rendimento para investidores em regiões geográficas determinadas em Liaoning", tal como estabelecida no Memorando de Decisão dos EUA, de 3 de junho de 2010, relativo às grelhas de cobertura (página 25) (Registo Federal /vol. 75, n.o 111, página 32902/ 10 de junho de 2010). No que diz respeito ao inquérito realizado pelas autoridades dos EUA, convém notar que a metodologia utilizada para calcular o montante da vantagem concedida ao abrigo de regimes fiscais é, no essencial, idêntica à utilizada pela União (70).

(276)

Este regime tem por base jurídica o diploma Auditoria ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – gestão do crédito respeitante ao investimento para a transformação tecnológica do equipamento nacional – adotada pela administração fiscal nacional, n.o 13 de 17 de janeiro de 2000, e o aviso relativo à promulgação e circulação de medidas para a administração de projetos fundamentais de renovação tecnológica.

(277)

O Governo da RPC respondeu que, em 1 de janeiro de 2008, o Aviso da administração fiscal nacional que revoga a aplicação da política de isenção e dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no que respeita aos investimentos das empresas na compra de equipamentos de fabrico nacional, n.o 52 [2008] da administração fiscal nacional, pôs fim ao regime. Dado que este regime prevê vantagens fiscais recorrentes que terminaram em 2008 e não há elementos de prova relativos a vantagens remanescentes cuja amortização tenha continuado no PI, a Comissão conclui que este regime não é passível de medidas de compensação.

(278)

A denúncia enumera uma série de descontos fiscais disponíveis em várias províncias (por exemplo, Shandong, Município de Chongqing, Região de Guangxi Zhuang, regiões centrais e ocidentais), sob a forma de taxa reduzida (15 %) do imposto das pessoas coletivas, em comparação com a taxa de 25 % normalmente aplicada.

(279)

A denúncia indica a base jurídica do desconto fiscal de Shandong, nomeadamente, Redução das taxas do imposto sobre o rendimento em função da situação geográfica (Províncias de Zheijang e Shandong): lei da RPC relativa ao imposto sobre o rendimento aplicável às empresas com investimentos no estrangeiro e a empresas estrangeiras, artigo 7.o, adotada em 9 de abril de 1991, n.o 45.

(280)

O Governo da RPC limitou-se a declarar que nenhuma das empresas incluídas na amostra recorrera a este regime durante o PI e remeteu para as respostas destas para informações relativas às eventuais vantagens de que pudessem ter beneficiado. Para além da sua argumentação quanto à obrigação do Governo da RPC de facultar informações completas (ver os considerandos 34 e 35), a Comissão assinala que pelo menos uma das taxas de imposto reduzidas enumeradas nesta secção favoreceu um dos exportadores que colaboraram no inquérito (ver o considerando 231 e seguintes). Por conseguinte, para a avaliação deste regime, a Comissão recorreu às informações disponíveis que constam do dossier (neste caso, a denúncia e as conclusões pertinentes dos EUA), em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

(281)

Este regime constitui uma subvenção sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. Esta vantagem recorrente equivale ao montante da poupança fiscal obtida através da taxa reduzida do imposto das pessoas coletivas, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. O regime em causa é específico porque está reservado a empresas estabelecidas numa região geográfica determinada, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base.

(282)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante total do imposto a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do montante que foi pago com a taxa preferencial reduzida. Como este regime não foi ainda examinado pelas instituições da União no âmbito de um processo antissubvenções, e na ausência de uma quantificação exata noutras instâncias, a fonte de informação mais adequada para a determinação do benefício para os produtores-exportadores foi uma decisão comparável (com base nas características semelhantes do regime) das autoridades dos EUA. Tal como já mencionado, ao basear os montantes de subvenção nas conclusões de outros inquéritos, o presente regulamento tem em conta, designadamente, se houve quaisquer alterações significativas ao regime em causa e se o montante da subvenção diminuiu ao longo do tempo. Convém assinalar que, de um modo geral, o montante das subvenções recorrentes não costuma diminuir desta forma. Na ausência de quaisquer destas alterações ou diminuições do montante da subvenção, a taxa inicial do inquérito em questão é utilizada como montante da subvenção no caso vertente.

(283)

A taxa de subvenção assim estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,66 %, que é a taxa do direito aplicável ao regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento em função da situação geográfica, tal como estabelecida no Memorando de Decisão dos EUA, de 12 de junho de 2009, relativo a determinados reboques corta-relva e certas partes dos mesmos (página 11) (Registo Federal /vol. 74, n.o 117, página 29180/ 19 de junho de 2009). No que diz respeito ao inquérito realizado pelas autoridades dos EUA, convém notar que a metodologia utilizada para calcular o montante da vantagem concedida ao abrigo de regimes fiscais é, no essencial, idêntica à utilizada pela União (71).

(284)

Este regime consiste num tratamento fiscal privilegiado para empresas residentes chinesas que são acionistas noutras empresas residentes chinesas, concedido sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento de determinados dividendos, bónus e outras receitas provenientes de participações de capital para as empresas-mãe residentes. A União aplicou medidas de compensação a este regime no processo antissubvenções relativo ao papel fino revestido  (72).

(285)

Este regime tem por base jurídica o artigo 26.o da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC, o artigo 83.o do regulamento sobre a aplicação da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC e o decreto n.o 512 do Conselho de Estado, promulgado em 6 de dezembro de 2007.

(286)

Na sua resposta, o Governo da RPC afirmou que nenhuma das empresas incluídas na amostra recorrera a este regime durante o PI e remeteu para as respostas dos produtores incluídos na amostra para informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo do regime. A Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido formulado junto Governo da RPC para que prestasse informações completas (considerandos 34 e 35). Por conseguinte, a Comissão decidiu basear as suas conclusões sobre este regime nas informações disponíveis que constam do dossier em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, nomeadamente as conclusões constantes da decisão relativa ao papel fino revestido.

(287)

Este regime constitui uma subvenção sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. Esta vantagem é equivalente ao montante da poupança fiscal gerada pela isenção de imposto sobre dividendos, bónus e outras receitas provenientes de participações de capital das empresas residentes chinesas, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Considera-se que o regime em causa constitui de jure uma subvenção de caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita o acesso a este regime apenas a empresas residentes na China que recebam rendimento sob a forma de dividendos provenientes de outras empresas residentes, por oposição às empresas que investem em empresas não residentes. O regime é igualmente específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, uma vez que é reservado exclusivamente a setores e projetos importantes incentivados pelo Estado, tais como a indústria siderúrgica (ver, por exemplo, o considerando 182), e não existem critérios objetivos de elegibilidade nem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática.

(288)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante total do imposto a pagar com a inclusão dos rendimentos sob a forma de dividendos provenientes de outras empresas residentes na China, após a dedução do montante que foi efetivamente pago com a isenção fiscal sobre os dividendos. Não dispondo de informação para avaliar esta vantagem, e tendo em conta que este regime foi já examinado pelas instituições da União no âmbito de um processo antissubvenções anterior, a fonte de informação mais adequada para determinar as vantagens concedidas aos produtores-exportadores foi a avaliação efetuada sobre este regime no processo relativo ao papel fino revestido originário da República Popular da China, com os devidos ajustamentos, se necessário, tal como referido no considerando 252.

(289)

A taxa de subvenção assim estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,77 %, correspondendo à média aritmética das taxas estabelecidas para este regime no processo relativo ao papel fino revestido.

(290)

A denúncia enumera os seguintes regimes de tratamento fiscal preferencial para SIE:

(291)

O Governo da RPC apresentou as bases jurídicas pertinentes como prova de que os regimes em causa relativos às SIE tinham sido revogados com a adoção, em 16 de março de 2007, da lei relativa ao imposto sobre o rendimento de 2008, na 5.a sessão do 10.o Congresso Nacional do Povo da República Popular da China, nomeadamente:

(292)

Estas disposições atestam que as vantagens em matéria de imposto sobre o rendimento concedidas às SIE foram eliminadas progressivamente até ao final de 2011. O Governo da RPC afirmou também que não estão em vigor regimes de substituição para as SIE, as quais são atualmente objeto do tratamento fiscal aplicável às restantes empresas contribuintes. A Comissão assinala que estes regimes de tratamento fiscal preferencial para SIE são ainda passíveis de medidas de compensação, porque os produtores de ARO podem ainda ter usufruído das vantagens restantes, pelo menos durante parte do PI até ao final de 2011, e não se pode excluir a possibilidade de criação de um programa de substituição para as SIE a partir de 2012. Não obstante, a Comissão decidiu não prosseguir a avaliação em virtude da necessidade de reduzir os encargos administrativos para todas as partes em causa, e tendo igualmente em conta que não só o período de eliminação progressiva se aproxima do fim com também não há indícios de um eventual regime de substituição.

(293)

Este regime concede isenções de IVA e de direitos de importação para SIE e determinadas empresas nacionais para efeitos da importação de bens de equipamento utilizados na produção. Para poder beneficiar da isenção, o equipamento não pode fazer parte de uma lista de equipamentos não elegíveis e a empresa requerente deve obter um certificado de "projeto incentivado pelo Estado" junto das autoridades chinesas ou da NDRC, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de investimento, fiscalidade e alfândegas. A UE aplicou medidas de compensação a este regime no processo antissubvenções relativo ao papel fino revestido  (73).

(294)

O regime tem por bases jurídicas a circular Guo Fa n.o 37/1997 do Conselho de Estado sobre a adaptação dos regimes fiscais aplicáveis às importações de equipamento, a comunicação do Ministério das Finanças, da administração geral das alfândegas e da administração fiscal nacional [2008] n.o 43, o aviso da NDRC sobre questões relativas à gestão da carta de confirmação sobre projetos nacionais ou financiados pelo estrangeiro, cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado, n.o 316 2006, de 22 de fevereiro de 2006, e o catálogo dos artigos de importação em relação aos quais as SIE e as empresas nacionais não beneficiam de isenção de direitos (2008).

(295)

O Governo da RPC alegou que nenhuma das empresas incluídas na amostra beneficiara deste regime durante o PI e remeteu para as respostas dos produtores incluídos na amostra para informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo do regime. A Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido formulado junto do Governo da RPC para que prestasse informações completas (considerandos 34 e seguintes) e, por conseguinte, irá basear as suas conclusões sobre este regime nas informações disponíveis que constam do dossier, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, nomeadamente as suas conclusões no processo relativo ao papel fino revestido.

(296)

Este regime constitui uma subvenção sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii, porque as SIE e outras empresas nacionais elegíveis ficam isentas do pagamento de IVA e/ou de taxas que seriam exigíveis se não obtivessem o certificado de "projeto incentivado pelo Estado" junto da NDRC. Por conseguinte, o regime confere uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Considera-se que o regime em causa constitui uma subvenção de caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita o acesso a este regime a empresas que investem ao abrigo de categorias comerciais específicas definidas de forma circunstanciada pela legislação e obtêm o certificado de "projeto incentivado pelo Estado". Além disso, não foram adotados critérios objetivos de elegibilidade e não existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

(297)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante da isenção do IVA e dos direitos aduaneiros sobre o equipamento importado. Não dispondo de informação para avaliar esta vantagem, e tendo em conta que este regime foi já examinado pela União no âmbito de um processo antissubvenções anterior, a fonte de informação mais adequada para determinar as vantagens concedidas aos produtores-exportadores foi a avaliação efetuada sobre este regime no processo relativo ao papel fino revestido, com os devidos ajustamentos, se necessário, tal como referido no considerando 252.

(298)