(1)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») são constituídas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.

(2)

Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2012. A taxa de inflação na União, conforme publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), foi de 2,6 % em 2012.

(3)

Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros (EUR) mais próxima.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2013.

(6)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2013. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 4.o, o montante de «66 700 EUR» é substituído por «68 400 EUR».

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 6.o, o montante de «40 100 EUR» é substituído por «41 100 EUR».

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2)

O mandato dos atuais auditores externos do Central Bank de Chipre cessará com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear auditores externos a partir do exercício de 2013.

(3)

O Central Bank de Chipre selecionou a sociedade KPMG Limited como seu auditor externo para os exercícios de 2013 a 2017.

(4)

O Conselho do BCE recomendou a nomeação da KPMG Limited como auditor externo do Central Bank de Chipre para os exercícios de 2013 a 2017.

(5)

É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE da Comissão (2) em conformidade,

(1)

O fabricante Audi AG (a seguir designado por «o requerente») apresentou, em 29 de agosto de 2012, um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora. O pedido foi avaliado para confirmar se dele constavam todos os elementos exigidos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A Comissão detetou a falta de certas informações relevantes no pedido inicial e solicitou ao requerente que o completasse. O requerente forneceu as informações requeridas em 25 de outubro de 2012. O pedido foi considerado completo e o período para a sua avaliação pela Comissão teve início no dia seguinte ao da receção oficial das informações completas, ou seja, 26 de outubro de 2012.

(2)

O pedido foi avaliado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, com o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e com as orientações técnicas para a preparação dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras previstos pelo Regulamento (CE) n.o 443/2009 (3).

(3)

O pedido refere-se à utilização de díodos emissores de luz (LED) nos faróis de médios, nos faróis de máximos e nas luzes da chapa de matrícula de veículos da categoria M1.

(4)

A Comissão considera que as informações fornecidas no pedido demonstram que as condições e os critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 foram cumpridos.

(5)

O requerente demonstrou que a utilização de LED nos faróis de médios, nos faróis de máximos e nas luzes da chapa de matrícula não ultrapassou 3 % dos veículos novos de passageiros matriculados no ano de referência de 2009. Em apoio desse valor, o requerente apresentou dados sobre a percentagem de LED instalados nos diferentes dispositivos de iluminação do modelo AUDI A6 e nos veículos M1 produzidos pela Volkswagen AG e dados de produção da Associação Europeia de Fabricantes de Componentes para Automóveis (CLEPA). Nessa base, a Comissão considera que a utilização de LED nos faróis de médios, nos faróis de máximos e nas luzes da chapa de matrícula deve ser considerada elegível para aprovação como tecnologia inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

(6)

A definição da tecnologia de base é essencial para a determinação da redução de CO2 permitida pela tecnologia inovadora. Essa definição deve, por conseguinte, ser justificada e basear-se em dados pertinentes. O requerente forneceu dados que mostram que a iluminação com halogéneos foi a tecnologia com a maior taxa de penetração no mercado em 2009. A Comissão observa que, embora outras tecnologias de iluminação mais eficientes no consumo de energia possam ter sido utilizadas num pequeno segmento da frota automóvel, é reconhecido que a iluminação com halogéneos foi a que registou a maior penetração no mercado no conjunto da frota automóvel. Consequentemente, e a fim de garantir que o método de ensaio seja pertinente e representativo para a frota de veículos no seu todo, é adequado considerar a tecnologia de iluminação com halogéneos como a tecnologia de base.

(7)

O requerente forneceu um método para testar as reduções das emissões de CO2 resultantes da utilização de LED nas funções de iluminação em causa. A Comissão considera que o método fornece resultados exatos e fiáveis que podem ser reproduzidos por terceiros.

(8)

A Comissão considera que o requerente demonstrou de forma satisfatória que, para os veículos nos quais a tecnologia inovadora foi ensaiada utilizando o método descrito, a redução das emissões obtida com a tecnologia inovadora é de pelo menos 1 g de CO2/km.

(9)

Como a ativação das luzes dos faróis de médios, dos faróis de máximos e das chapas de matrícula não é exigida no ensaio que verifica as emissões de CO2 para efeitos de homologação referido no Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Comissão (4) e no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (5), a Comissão considera que as funções de iluminação em causa não são abrangidas pelo ciclo de ensaio normal.

(10)

A ativação das funções de iluminação em causa é obrigatória para garantir o funcionamento seguro do veículo, não dependendo, portanto, da escolha do condutor. Nessa base, a Comissão considera que o fabricante deve ser considerado responsável pela redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de LED.

(11)

O relatório de verificação foi elaborado por uma entidade independente e certificada e confirma as conclusões e os ensaios realizados.

(12)

Atendendo ao exposto, a Comissão considera que não devem ser levantadas quaisquer objeções no que se refere à aprovação da tecnologia inovadora em questão.

(13)

Qualquer fabricante que deseje beneficiar de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2 para efeitos de cumprimento dos seus objetivos específicos de emissões através da redução de CO2 decorrente da utilização de LED nas funções de iluminação em causa deve, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, remeter para a presente decisão no seu pedido de um certificado de homologação CE para os veículos em causa,