9.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/1

(1)

De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os pequenos fabricantes (adiante designados por «requerentes») podem requerer objetivos de redução das emissões alternativos, desde que estes sejam coerentes com o seu potencial de redução, incluindo o potencial económico e tecnológico de redução das suas emissões específicas de CO2, e tenham em conta as características do mercado para os tipos de veículos comerciais ligeiros novos em causa.

(2)

Para determinar o potencial de redução do requerente, deve avaliar-se o potencial económico e tecnológico deste. Para o efeito, o requerente deve facultar informações pormenorizadas sobre as suas atividades económicas, bem como informações sobre as tecnologias de redução das emissões de CO2 utilizadas nos veículos comerciais ligeiros. As informações solicitadas incluem dados prontamente acessíveis ao requerente e que não devem gerar uma sobrecarga administrativa.

(3)

Para facultar aos requerentes uma base de referência clara que possa ser utilizada para estabelecer os objetivos de emissões específicas, é conveniente utilizar os dados mais recentes disponíveis sobre os valores médios de emissões específicas de CO2 em 2010. Se estes dados não estiverem disponíveis, o objetivo deve ser comparado com o valor médio das emissões específicas de CO2 no ano civil seguinte mais próximo de 2010.

(4)

A fim de facilitar a apresentação dos pedidos, deve facultar-se uma lista dos fabricantes e dos respetivos valores médios de emissões específicas de CO2 na União em 2010. Esta lista foi elaborada no seguimento de uma consulta formal aos Estados-Membros e às principais partes interessadas, realizada em 9 de julho de 2012 no âmbito do grupo de peritos que trata da definição e aplicação da política relativa às emissões de CO2 dos veículos rodoviários.

(5)

Para ter em conta as quantidades reduzidas de produtos que constituem a oferta de alguns requerentes e a consequente falta de margem para distribuir pela frota o esforço de redução do valor médio das emissões específicas de CO2, os requerentes devem poder optar entre um objetivo anual de emissões específicas único, para todo o período de derrogação, ou uma série de objetivos anuais diferentes, que representem uma redução em relação aos valores de referência de 2010 no final do período de derrogação.

(6)

De acordo com a exceção ao acesso público aos documentos estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), determinadas informações constantes dos pedidos de derrogação devem estar isentas do acesso público quando a divulgação das mesmas for passível de prejudicar a proteção de interesses comerciais, nomeadamente dados relativos ao planeamento de produtos por parte do requerente, a custos por ele previstos e a incidências na rendibilidade da empresa. A Comissão publica as decisões de concessão de derrogações na Internet,

1)

«Requerente», um fabricante na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

2)

«Características do veículo», as particularidades do veículo, incluindo a massa, as emissões específicas de CO2, o número de lugares, o desempenho funcional do motor e a razão entre a potência e a massa, assim como a velocidade máxima;

3)

«Características do mercado», informações sobre as características do veículo, bem como os nomes e as gamas de preços dos veículos comerciais ligeiros diretamente concorrentes dos veículos para os quais é pretendida a derrogação;

4)

«Instalação própria de produção», uma linha de fabrico ou de montagem utilizada unicamente pelo requerente para o fabrico ou a montagem de veículos comerciais ligeiros novos exclusivamente para si, incluindo, se for caso disso, veículos comerciais ligeiros destinados à exportação;

5)

«Instalação própria de conceção», uma instalação sob o controlo, e destinada à utilização exclusiva, do requerente, na qual o veículo é totalmente concebido e desenvolvido.

a)

Elementos sobre a estrutura de propriedade do fabricante ou do grupo de fabricantes ligados, juntamente com a declaração pertinente prevista no anexo II;

b)

O número de veículos comerciais ligeiros novos matriculados oficialmente na União nos três anos civis anteriores à data de apresentação do pedido pelos quais o requerente seja responsável ou, se estes dados não estiverem disponíveis, uma das seguintes informações:

a)

O número de trabalhadores e a superfície da instalação de produção, em metros quadrados, no ano civil anterior à data de apresentação do pedido;

b)

O modelo operacional da instalação de produção, especificando as atividades de conceção e de produção que o requerente realiza e as que externaliza;

c)

No caso das empresas ligadas, se a tecnologia é compartilhada pelos fabricantes e quais as atividades que são externalizadas;

d)

O volume de vendas, o volume de negócios anual, o lucro líquido, as despesas de investigação e desenvolvimento em tecnologias de redução das emissões de CO2 e, no caso das empresas ligadas, as transferências líquidas para a empresa-mãe, em cada um dos cinco anos civis anteriores à data de apresentação do pedido;

e)

As características do mercado respetivo;

f)

A lista de preços, no ano civil anterior à data de apresentação do pedido, de todas as versões dos veículos comerciais ligeiros a abranger pela derrogação e a lista dos preços previstos para os veículos comerciais ligeiros igualmente a abranger pela derrogação cujo lançamento esteja planeado.

a)

A lista das tecnologias de redução das emissões de CO2 utilizadas nos seus veículos comerciais ligeiros já introduzidas no mercado em 2010 ou, se estes dados não estiverem disponíveis, no ano seguinte mais próximo de 2010 ou, no caso dos fabricantes que tencionem entrar no mercado, no ano em que a derrogação comece a ser aplicável;

b)

A lista das tecnologias de redução das emissões de CO2 utilizadas nos seus veículos comerciais ligeiros no âmbito do programa de redução das emissões específicas de CO2 e os custos adicionais destas tecnologias para cada versão de veículo abrangida pelo pedido.

a)

Um objetivo de emissões específicas que assegure que o valor médio das emissões específicas de CO2 no termo do período de derrogação seja menor do que o valor médio dessas emissões referido no n.o 1;

b)

Um objetivo de emissões específicas para cada ano do período de derrogação, determinado de modo que o valor médio das emissões específicas de CO2 durante todo a período de derrogação seja menor do que o valor médio das emissões específicas de CO2 referido no n.o 1.

a)

O calendário de introdução das tecnologias de redução das emissões de CO2 na frota do requerente;

b)

Uma estimativa do número anual de matrículas de veículos comerciais ligeiros novos na União no período de derrogação, assim como o valor médio das emissões específicas de CO2 e a massa média previstos;

c)

No caso de objetivos de emissões específicas anuais, a melhoria anual das emissões específicas de CO2 das versões de veículos nas quais sejam introduzidas tecnologias de redução das emissões de CO2.

a)

Pormenores do programa de redução das emissões específicas de CO2 referido no artigo 5.o, nomeadamente referentes ao desenvolvimento do catálogo de produtos do fabricante;

b)

Incidências previstas das tecnologias de redução das emissões de CO2 nos custos de produção, nos preços de compra dos veículos e na rendibilidade da empresa.

9.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/11

(1)

O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

(3)

O diclazuril faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada, para todos os ruminantes e para a espécie suína, apenas para utilização oral.

(4)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao diclazuril às aves de capoeira.

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR para o diclazuril nos frangos e faisões, aplicável a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano e a extrapolação dos LMR para o diclazuril nos frangos e faisões às aves de capoeira, aplicáveis a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano.

(6)

A entrada relativa ao diclazuril constante do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, portanto, ser alterada, de maneira a incluir o LMR aplicável às aves de capoeira.

(7)

Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

9.2.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 38/14

(1)

O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

(3)

A eprinomectina faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância autorizada na espécie bovina no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite.

(4)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à eprinomectina aplicável à espécie ovina.

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício se utilizarem noutro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies se utilizarem noutras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário (CMUV) recomendou o estabelecimento de um LMR provisório para a eprinomectina na espécie ovina, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite, e que os LMR para a eprinomectina nas espécies ovina e bovina, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite, fossem extrapolados para a espécie caprina, estabelecendo um LMR provisório no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite.

(6)

O CMUV recomendou o estabelecimento de um LMR provisório para as espécies ovina e caprina, visto serem incompletos os dados científicos respeitantes ao método analítico proposto para monitorizar os resíduos nas espécies ovina e caprina.

(7)

A entrada respeitante à eprinomectina, constante do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, deve pois ser alterada, de modo a incluir os LMR provisórios para as espécies ovina e caprina, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. Os LMR provisórios estabelecidos no referido quadro para as espécies ovina e caprina devem expirar em 1 de julho de 2014.

(8)

Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

9.2.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 38/17

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

9.2.2013   

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L 38/19

(1)

Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

(2)

O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

(3)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de fevereiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

(4)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

(5)

Dado que o limite correspondente ao mês de fevereiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,