(1)

Em conformidade com a Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (2) congela, nomeadamente, os fundos e os recursos económicos de Saddam Hussein e outros altos responsáveis do anterior regime iraquiano.

(2)

Em conformidade com o ponto 23 da Resolução 1483 (2003) do CSNU, o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 permite aos Estados-Membros desbloquearem esses fundos e recursos económicos para efeitos da sua transferência para o Fundo de Desenvolvimento do Iraque.

(3)

Em 15 de dezembro de 2010, o CSNU adotou a Resolução 1956 (2010) pela qual decidiu, no ponto 5, que a totalidade do produto depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse transferida para a conta ou as contas do mecanismo do Governo iraquiano que lhe sucedesse e que o Fundo de Desenvolvimento do Iraque fosse liquidado o mais tardar em 30 de junho de 2011.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deverá ser alterado a fim de permitir a transferência dos fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para o mecanismo instituído pelo Governo iraquiano para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas nas Resoluções 1483 (2003) e 1956 (2010) do CSNU.

(5)

É igualmente oportuno atualizar o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 com base nas informações recentes comunicadas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes e o endereço das notificações à Comissão.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deverá ser alterado,

1)

No artigo 6.o, o n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

2)

O Anexo V é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

(1)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

(2)

Em 19 e 28 de dezembro de 2012 e em 15 de janeiro de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, procedeu à alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

(3)

O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado em conformidade,

(1)

A versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, de 13 de janeiro de 2012, relativo às normas de comercialização do azeite (2) contém um erro. O texto do primeiro dos dois rótulos previstos no n.o 3, segundo parágrafo, alínea d), do referido regulamento refere-se incorretamente ao «bagaço obtido após a extração do azeite» em vez de «o produto obtido após a extração do azeite». Em consequência, o significado dos dois rótulos na versão polaca do regulamento sobrepõe-se.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 deve ser alterado em conformidade.

(3)

A fim de evitar qualquer prejuízo dos interesses dos operadores económicos que cumpriram a obrigação incorreta prevista na versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, tais operadores devem ser autorizados a continuar a utilizar rótulos incorretos durante um certo período. A fim de minimizar a duração desse período, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e remessas de estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3), estabelece regras relativas às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4).

(2)

Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa lista. Se esses países tiverem sido regionalizados para efeitos de inclusão na referida lista, os respetivos territórios regionalizados constam da parte 1 desse anexo.

(3)

No anexo II da Decisão 2007/777/CE, a parte 4 indica os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo um código a cada um deles. Essa parte indica um tratamento não específico, «A», e tratamentos específicos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece que determinados produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do anexo I, parte 1, do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos.

(5)

A Ucrânia não consta atualmente da lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens. Além disso, a Ucrânia não consta do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

(6)

A Ucrânia solicitou à Comissão autorização no que diz respeito às importações para a União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens que tiverem sido sujeitos a um tratamento não específico «A», nos termos do anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. Além disso, a Ucrânia solicitou à Comissão autorização no que diz respeito às importações para a União de carne de aves de capoeira, ratites de criação para consumo humano e aves de caça selvagens, ovos e produtos à base de ovos.

(7)

Os peritos da Comissão realizaram várias auditorias na Ucrânia. As referidas auditorias revelaram que a autoridade veterinária competente daquele país terceiro fornece garantias adequadas relativamente à conformidade com as regras da União em matéria de importação para a União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites de criação e aves de caça selvagens, de carne de aves de capoeira, ratites de criação para consumo humano e aves de caça selvagens e de ovos e produtos à base de ovos. Por conseguinte, convém alterar o anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE e o anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a fim de autorizar a importação para a União de tais produtos.

(8)

Além disso, a Ucrânia forneceu as garantias sanitárias adequadas no que se refere à conformidade com as regras relativas à importação de ovos para a União e apresentou um programa de controlo de salmonelas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (6). A aprovação do referido programa não foi ainda, todavia, finalizada. Por conseguinte, apenas são permitidas as importações de ovos da espécie Gallus gallus a partir da Ucrânia, tal como indicado no anexo I, parte 2, entrada «S4», do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

(9)

A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00 , 1001 11 00 , ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 , 1002 90 00 , 1005 10 90 , 1005 90 00 , 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00 , 1001 11 00 , ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 , 1002 90 00 , 1005 10 90 , 1005 90 00 , 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de fevereiro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jos CHABERT.

(3)

Vai vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Jean-Luc VANRAES na qualidade de membro do Comité das Regiões,

a)

na qualidade de membro:

e

b)

na qualidade de suplente:

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de David RATH,

—

Václav NOVOTNÝ, radní hl. města Prahy.

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Francesco MUSOTTO,

—

Rosario CROCETTA, Presidente della Regione Siciliana.

(1)

Em 16 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/845/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabelecia a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC, de 21 de maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (2), por um período adicional de doze meses.

(2)

Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de doze meses,

(1)

Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1).

(2)

As medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC aplicam-se até 31 de janeiro de 2013. Com base na revisão da referida decisão, a aplicação das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 31 de janeiro de 2014.

(3)

A Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em conformidade,

(1)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/486/PESC.

(2)

Em 19 e 28 de dezembro de 2012 e em 15 de janeiro de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, procedeu à alteração da lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

(3)

O anexo da Decisão 2011/486/PESC deverá ser alterado em conformidade,