26.1.2013   

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L 26/1

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

26.1.2013   

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L 26/5

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

26.1.2013   

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L 26/7

(1)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes que preenchem certos critérios e a partir dos quais, por conseguinte, essas remessas podem ser introduzidas na União.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 autoriza as importações de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação a partir de todo o território do Uruguai.

(3)

O Uruguai está indemne de febre aftosa, mas pratica a vacinação. Daí que tenha um estatuto sanitário geral para bovinos diferente do da União. Consequentemente, o Uruguai apenas está autorizado a exportar carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação. Os requisitos de importação exigem que os bovinos destinados a abate para efeitos de exportação de carne fresca para a União Europeia sejam enviados diretamente da exploração de origem para o matadouro. Esta regra exclui muitas pequenas explorações de produzirem para o mercado da União, dado que os seus animais devem sempre passar por centros de agrupamento ou mercados de animais antes do abate.

(4)

Uma auditoria da União em março de 2012 confirmou que o sistema de identificação e registo de circulação de animais no Uruguai permite que os veterinários responsáveis pela certificação verifiquem o paradeiro anterior dos animais. Assim, o sistema assegura que os animais residiram 40 dias numa exploração antes do transporte para o matadouro. O Uruguai pode também garantir que são respeitados os requisitos de importação da União em matéria de saúde animal aplicáveis aos bovinos destinados a abate para efeitos de exportação para a União de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação, ainda que os animais passem por centros de agrupamento e/ou mercados antes do abate, por recurso a um sistema que identifica todos os bovinos individualmente de modo a poderem ser rastreados até à sua origem.

(5)

O Uruguai, por conseguinte, oferece garantias suficientes para assegurar que todos os bovinos cuja carne se destina a exportação para a União têm o mesmo estatuto sanitário ao passarem por um centro de agrupamento (incluindo mercados) no Uruguai antes do abate. Por conseguinte, a entrada correspondente a este país na lista constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser adaptada.

(6)

Um erro figurava em duas referências às notas de rodapé contidas na parte II.2 do modelo de certificado «OVI-X» estabelecido no anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010. O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

No ponto II.2.8, a frase:

passa a ter a seguinte redação:

b)

No ponto II.2.9, a frase introdutória:

«são animais que são/foram(1) expedidos da(s) exploração(ões) de origem sem terem passado por qualquer mercado,»

passa a ter a seguinte redação:

«são animais que são/foram(2) expedidos da(s) exploração(ões) de origem sem terem passado por qualquer mercado,»

26.1.2013   

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L 26/9

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão designou o ANSES, com os seus laboratórios para a saúde animal e as doenças dos equídeos, França, como laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina por um período de cinco anos a partir de 1 de julho de 2008 e designou as suas funções, tarefas e procedimentos relativos à colaboração com os laboratórios responsáveis por diagnosticar doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros.

(2)

Por força do Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão designou o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, como laboratório de referência da UE para as doenças dos crustáceos por um período de cinco anos a partir de 1 de julho de 2008.

(3)

Para garantir a alta qualidade e uniformidade dos resultados analíticos e de diagnóstico na União, é importante que os laboratórios de referência da UE designados para as doenças dos equídeos que não a peste equina e para as doenças dos crustáceos mantenham as suas atividades por mais um período de cinco anos.

(4)

O período para o qual estes laboratórios foram designados como laboratórios de referência da UE deve, portanto, ser alargado.

(5)

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os laboratórios enumerados no Regulamento (CE) n.o 737/2008, anteriormente designados «Laboratórios Comunitários de Referência», devem agora ser designados «Laboratórios de Referência da União Europeia (UE)».

(6)

Consequentemente, os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 devem ser alterados em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

26.1.2013   

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L 26/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («procedimento PIC»), assinada a 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).

(2)

É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (3), com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), e com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (5).

(3)

É igualmente necessário ter em conta as decisões tomadas relativamente a determinados produtos químicos ao abrigo da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção de Estocolmo»), assinada a 22 de maio de 2001 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (6), bem como as medidas regulamentares subsequentes tomadas relativamente a esses mesmos produtos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (7).

(4)

As substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite não foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e, por conseguinte, a necessidade de as aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. O aditamento das substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite a esse anexo foi suspenso, por ter sido apresentado um novo pedido de inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (9). Esse novo pedido resultou, outra vez, numa decisão de não aprovar as substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que continua a ser proibido utilizá-las como pesticidas e deixa de existir motivo para suspender o aditamento destas substâncias ao anexo I. As substâncias acetocloro, assulame, cloropicrina e propargite devem, portanto, ser aditadas às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

(5)

A substância flufenoxurão não foi aprovada como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 nem foi incluída como substância ativa para o tipo de produtos 18 nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE, do que resulta a restrição severa da sua utilização como pesticida e, por conseguinte, a necessidade de a aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008, dado serem proibidas praticamente todas as suas utilizações. No entanto, o flufenoxurão foi incluído no anexo I da Diretiva 98/8/CE para o tipo de produtos 8, pelo que, em determinadas condições, os Estados-Membros podem autorizá-lo para utilização em produtos de proteção da madeira. O aditamento do flufenoxurão ao referido anexo I foi suspenso, por ter sido apresentado, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, um novo pedido de inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esse novo pedido resultou, outra vez, numa decisão de não aprovar o flufenoxurão como substância ativa ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, pelo que deixa de existir motivo para suspender o aditamento desta substância ao anexo I. A substância flufenoxurão deve, portanto, ser aditada às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

(6)

A substância nalede não foi incluída como substância ativa nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE nem no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida e, por conseguinte, a necessidade de a aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

(7)

As substâncias ácido 2-naftiloxiacético, difenilamina e propanil não foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e, por conseguinte, a necessidade de as aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008. O aditamento do ácido 2-naftiloxiacético, da difenilamina e do propanil ao referido anexo I, parte 2, foi suspenso, por ter sido apresentado, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008, um novo pedido de inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esse novo pedido resultou, outra vez, numa decisão de não incluir as substâncias ácido 2-naftiloxiacético, difenilamina e propanil como substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, pelo que continua a ser proibido utilizá-las como pesticidas e deixa de existir motivo para suspender o aditamento destas substâncias ao anexo I, parte 2. As substâncias ácido 2-naftiloxiacético, difenilamina e propanil devem, portanto, ser aditadas à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

(8)

Na sua quinta reunião, realizada em junho de 2011, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o alacloro, o aldicarbe e o endossulfão no anexo III da Convenção, do que resulta que estes produtos químicos passaram a estar sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e devem, portanto, ser retirados da lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e ser aditados à lista de produtos químicos constante da parte 3 do mesmo anexo.

(9)

A substância diclorvos não foi incluída como substância ativa nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE nem no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida. Uma vez que o diclorvos já figura nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008, as entradas correspondentes devem ser alteradas para que passem a refletir a nova realidade jurídica.

(10)

As substâncias bifentrina e metame foram aprovadas como substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta que deixa de ser proibida a sua utilização como pesticidas. Estas substâncias ativas devem, portanto, ser suprimidas do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

(11)

A substância cianamida deve ser retirada do anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 689/2008, por terem sido apresentadas provas de que a proibição na subcategoria «pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos» não representa uma restrição severa da utilização da substância na categoria «pesticidas», uma vez que a cianamida tem utilizações importantes como biocida. A cianamida foi identificada e notificada para avaliação no contexto da Diretiva 98/8/CE. Os Estados-Membros podem, portanto, continuar a autorizar produtos biocidas com cianamida, de acordo com as suas regras nacionais, até ser tomada uma decisão ao abrigo dessa diretiva.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 850/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 519/2012 da Comissão (10), executa a decisão tomada no âmbito da Convenção de Estocolmo de incluir o endossulfão na lista do anexo A, parte 1, a essa convenção, aditando esse produto químico ao anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 850/2004. O endossulfão deve, portanto, ser aditado ao anexo V, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(14)

De forma que o setor possa dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias para se conformar com o presente regulamento e a fim de que os Estados-Membros possam dispor de tempo suficiente para tomar as medidas necessárias à execução do mesmo, deve diferir-se a aplicação do presente regulamento.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

26.1.2013   

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L 26/17

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1125/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2010, que estabelece os centros de intervenção dos cereais e que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 (2) designa, no anexo, os centros de intervenção dos cereais.

(2)

Nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), a Alemanha, a Espanha e a Eslováquia comunicaram à Comissão a lista alterada dos seus centros de intervenção dos cereais, assim como a lista dos locais de armazenagem (4) associados a esses centros, que foram acreditados com base nas condições mínimas exigidas pela regulamentação da União.

(3)

É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 1125/2010 em conformidade e publicar na Internet a lista dos locais de armazenagem que lhe estão associados, juntamente com todas as informações necessárias para os operadores abrangidos pela intervenção pública.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

26.1.2013   

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L 26/19

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (2).

(2)

O artigo 141.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido.

(3)

Durante um período significativo, os preços do açúcar no mercado da União foram muito superiores ao preço de referência e, com base nas atuais previsões do mercado, não se espera que o preço do açúcar no mercado mundial desça para níveis tais que, atendendo ao atual direito de importação, as importações de açúcar venham, na ausência de direitos adicionais, a perturbar o mercado do açúcar na UE. Nestas circunstâncias, com preços relativamente elevados no mercado mundial, não é provável que as importações de produtos do setor do açúcar abrangidos pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (3), perturbem o mercado da União, não devendo, consequentemente, ser impostos direitos adicionais sobre estas importações. Tendo em conta os aspetos essenciais do mercado do açúcar, tanto a nível mundial como da União, é improvável que esta situação mude de forma significativa nas duas próximas campanhas de comercialização, ou seja, até ao termo do regime de quotas da União. A Comissão acompanha constantemente o mercado do açúcar e tomará, se necessário, medidas adequadas.

(4)

Desde que não sejam impostos direitos adicionais, não é necessário fixar os preços representativos que são utilizados para os calcular.

(5)

É, portanto, adequado derrogar à aplicação do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 deve, pois, ser revogado.

(7)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,

26.1.2013   

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L 26/21

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

26.1.2013   

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L 26/23

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento.

(2)

Janeiro é o primeiro subperíodo correspondente aos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

(3)

Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2013, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

(4)

Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150 e 09.4152, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2013, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

(5)

É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

(6)

Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

26.1.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 26/27

(1)

O direito de todos os cidadãos da União serem eleitores e eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência é reconhecido nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento de União Europeia e do artigo 39.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (2) prevê as modalidades do exercício desse direito.

(2)

Os relatórios da Comissão de 12 de dezembro de 2006 e de 27 de outubro de 2010 relativos à aplicação da Diretiva 93/109/CE respetivamente aos atos eleitorais de 2004 e de 2009 revelaram a necessidade de proceder à alteração de algumas das suas disposições.

(3)

A Diretiva 93/109/CE prevê que qualquer cidadão da União que tenha sido privado do seu direito de ser candidato, por força do direito do Estado-Membro de residência ou do direito do seu Estado-Membro de origem, fica privado do exercício desse direito no Estado-Membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu. Para o efeito, a Diretiva 93/109/CE prevê que o cidadão da União apresente, na entrega da sua candidatura num Estado-Membro distinto do seu Estado-Membro de origem, um atestado das autoridades administrativas competentes do Estado-Membro de origem que certifique que é elegível no Estado-Membro de origem ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de tal incapacidade.

(4)

As dificuldades com que se deparam tais cidadãos da União para identificarem as autoridades competentes para a emissão do referido atestado e para o obterem em tempo útil constituem um obstáculo ao exercício do direito de se candidatarem e contribuem para a fraca participação dos cidadãos da União, na qualidade de candidatos, nas eleições para o Parlamento Europeu, no seu Estado-Membro de residência.

(5)

Por conseguinte, é conveniente abolir o requisito de esses cidadãos apresentarem tal atestado e substituí-lo por uma declaração que confirme que a pessoa em causa não foi privada do direito de se apresentar como candidata nas eleições para o Parlamento Europeu, a qual deverá ser incluída na declaração formal que esses cidadãos devem apresentar como parte da sua candidatura.

(6)

Os Estados-Membros de residência deverão notificar tais declarações ao Estado-Membro de origem, a fim de verificar se o cidadão da União foi, efetivamente, privado do direito de se apresentar como candidato nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de origem. Após receção dessa notificação, o Estado-Membro de origem deverá prestar ao Estado-Membro de residência as informações relevantes dentro de um prazo que permita proceder à avaliação efetiva da admissibilidade da candidatura.

(7)

A ausência de comunicação atempada de tais informações pelo Estado de origem não deverá implicar a inelegibilidade no Estado-Membro de residência. Sempre que as informações relevantes sejam prestadas ulteriormente, o Estado-Membro de residência deverá assegurar-se, por meio de medidas adequadas e de acordo com os procedimentos previstos no seu direito nacional, de que os cidadãos da União não elegíveis no Estado de origem inscritos nas listas ou eleitos sejam impedidos de ser eleitos ou de exercer o seu mandato.

(8)

Considerando que o processo de admissibilidade num Estado-Membro aplicável a nacionais de outro Estado-Membro implica necessariamente mais providências administrativas do que o processo aplicável aos seus próprios nacionais, os Estados-Membros deverão poder fixar um prazo para a apresentação dos pedidos de candidatura pelos cidadãos da União não nacionais distinto do prazo aplicável aos cidadãos nacionais. As diferenças no referido prazo deverão limitar-se ao necessário e proporcionado, a fim de permitir que a notificação das informações do Estado-Membro de origem seja tida em conta em tempo útil, com vista à rejeição de um pedido antes da nomeação dos candidatos. A fixação de tal prazo distinto não deverá afetar os prazos aplicáveis às obrigações de notificação dos outros Estados-Membros nos termos da Diretiva 93/109/CE.

(9)

A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades nacionais, os Estados-Membros deverão designar um ponto de contacto responsável pela notificação das informações sobre os candidatos em causa.

(10)

A fim de assegurar uma identificação mais eficaz dos candidatos inscritos nas listas do Estado-Membro de origem e nas do Estado-Membro de residência, os dados solicitados aos nacionais da União quando apresentam uma candidatura no Estado-Membro de residência deverão incluir a data, o local de nascimento e o último endereço do candidato no Estado-Membro de origem.

(11)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011 sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(12)

Por conseguinte, a Diretiva 93/109/CE deverá ser alterada,

1)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

26.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/30

(1)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (2), a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a sexta avaliação dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro («Programa»), assim como da eficácia e do impacto económico e social dessas medidas.

(2)

Após uma forte quebra em 2012 (- 3 % em termos reais), espera-se que a atividade económica recupere gradualmente a partir do segundo semestre de 2013, com as taxas de crescimento trimestrais regressando a uma trajetória positiva. Para 2014, estima-se que o crescimento económico seja positivo, subsistindo contudo riscos associados ao cenário macroeconómico. Esses riscos prendem-se em particular com possíveis constrangimentos ao nível do consumo interno e com uma deterioração mais forte do que a prevista do contexto económico em alguns países da área do euro que poderá ter efeitos indiretos em Portugal.

(3)

O objetivo de um défice orçamental de 5 % do produto interno bruto (PIB) mantém-se válido para 2012, apesar de subsistirem alguns riscos. Embora a execução orçamental no lado da despesa se mantenha controlada, as receitas até outubro continuaram a ficar aquém das metas, já revistas em baixa. Estão a ser implementadas medidas adicionais de poupança, correspondentes a cerca de 0,3 % do PIB, para assegurar o objetivo do défice, mas existem algumas incertezas no que se refere ao seu resultado final. Por último, as autoridades estatísticas ainda estão a avaliar se a venda da concessão dos aeroportos (ANA), estimada em 0,7 % do PIB, pode ser considerada para efeitos de redução do défice.

(4)

A Lei do orçamento do Estado para 2013, adotada em 27 de novembro de 2012, inclui medidas discricionárias num valor superior a 3 % do PIB, de forma a atingir o objetivo de 4,5 % do PIB para o défice em 2013. Do lado da despesa, o orçamento prevê uma redução da massa salarial do setor público através de uma diminuição do emprego e de uma redução das horas extraordinárias e de outras remunerações. Serão intensificados os esforços de racionalização no setor da saúde, no setor empresarial do Estado (SEE) e nas Parcerias Público-Privadas (PPP), enquanto as despesas com segurança social serão ainda mais racionalizadas. Do lado da receita, o orçamento de 2013 prevê uma reforma global do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), que reduzirá o número de escalões e aumentará a taxa média em conformidade com os padrões europeus, preservando simultaneamente a progressividade e reduzindo benefícios fiscais. Além disso, uma sobretaxa de 3,5 % será aplicada à parte do rendimento coletável acima do salário mínimo e uma sobretaxa de solidariedade de 2,5 % será aplicada aos rendimentos superiores a 80 000 EUR e de 5 % sobre os rendimentos superiores a 250 000 EUR. As receitas do imposto sobre as pessoas coletivas (IRC) serão aumentadas através de uma limitação na dedutibilidade dos custos com juros, de uma redução no limite de aplicação da taxa mais alta da sobretaxa sobre os lucros e de uma alteração na metodologia dos pagamentos especiais por conta das empresas sujeitas ao regime especial de tributação de grupos de sociedades, entre outras medidas. O orçamento de 2013 também inclui alterações à tributação indireta, nomeadamente um aumento dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco, álcool e gás natural, um alargamento da base tributável na tributação de imóveis após a sua reavaliação e a criação de um imposto sobre transações financeiras. Além disso, as contribuições para a segurança social aumentarão, uma vez que serão igualmente cobradas sobre pagamentos complementares para os trabalhadores do setor público e nos subsídios de desemprego.

(5)

Tendo em conta as medidas contidas no orçamento de 2013, estes aumentos das receitas contribuirão em 80 % para o ajustamento orçamental em 2013, enquanto os restantes 20 % provirão de reduções da despesa (após refletir o efeito da reposição de um subsídio no setor público e de 1,1 subsídios aos pensionistas e aposentados, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional). Tendo em conta os riscos associados a um forte ajustamento com base nas receitas, as autoridades portuguesas estão a preparar medidas de contingência correspondentes a 0,5 % do PIB, a ativar no caso de concretização desses riscos. As medidas consistirão essencialmente numa contenção das despesas, nomeadamente de novas reduções das despesas salariais, e serão especificadas no início de 2013 por ocasião da sétima avaliação.

(6)

O processo de ajustamento orçamental é sustentado por uma série de medidas estruturais destinadas a reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança fiscal. Nomeadamente, está prevista uma reforma global do quadro orçamental, tendo em vista o seu alinhamento com melhores práticas em matéria de gestão e procedimentos orçamentais. O novo sistema de controlo dos compromissos começa a dar resultados, mas a sua implementação deverá ser acompanhada de perto, para garantir que os compromissos estão conformes com a disponibilidade de fundos. As reformas na administração pública, que já produziram poupanças consideráveis, prosseguirão o seu curso. Reformas essenciais para reestruturar a administração fiscal na área da coleta estão prestes a ser concluídas e as autoridades estão a reforçar a monitorização e o reforço do cumprimento das obrigações fiscais. A renegociação das PPP já foi iniciada, prevendo-se daí poupanças significativas em 2013 e nos anos seguintes. As empresas públicas deverão atingir, em média, um equilíbrio operacional no final de 2012. As reformas no setor da saúde estão a produzir poupanças significativas e a sua implementação prossegue, de um modo geral, de acordo com os objetivos fixados.

(7)

Foi dado início a um estudo exaustivo da despesa pública com vista a reforçar a eficácia e a equidade dos serviços públicos, gerando, ao mesmo tempo, poupanças de cerca de 4 mil milhões de EUR, o correspondente a 2,5 % do PIB. O exercício visa reduzir duplicações nas funções e nas entidades do setor público e a reafetação de recursos a domínios de despesas que potenciam o crescimento. A identificação, a quantificação e o calendário de execução das medidas deverá ser integralmente definido até fevereiro de 2013. Do programa de estabilidade de 2013 deverão constar informações mais pormenorizadas sobre o plano de médio prazo de consolidação orçamental.

(8)

Segundo as atuais projeções da Comissão para o crescimento do PIB nominal (– 1,0 % em 2011, – 2,7 % em 2012, 0,3 % em 2013 e 2 % em 2014) e os objetivos orçamentais de 5 % do PIB em 2012, 4,5 % em 2013 e de 2,5 % em 2014, o rácio da dívida pública deverá apresentar a seguinte evolução: 108,1 % em 2011, 120 % em 2012, 122,2 % em 2013 e 122,3 % em 2014. O rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia a partir de 2012, entrando numa trajetória descendente após 2014, admitindo a continuação de progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afetada por várias operações extra-orçamentais, incluindo importantes aquisições de ativos financeiros, nomeadamente com vista à eventual recapitalização dos bancos e o financiamento do SEE, e pelas diferenças entre os juros imputados a um exercício e os juros efetivamente pagos.

(9)

O aumento do capital dos bancos, num valor global de 8,2 mil milhões de EUR está quase concluída, o que permitirá aos bancos participantes cumprirem os requisitos relativos aos rácios de capital impostos pela Autoridade Bancária Europeia, assim como o objetivo do Programa de atingir até ao final de 2012 um rácio de adequação de fundos próprios de base (Core Tier 1) de 10 %. O objetivo indicativo de 120 % relativo ao rácio entre empréstimos e depósitos até 2014 deverá ser cumprido, estando já nesta fase alguns bancos abaixo do limiar. Estão a ser intensificados os esforços para diversificar as fontes de financiamento das empresas. Os diplomas sobre resolução de crises no sector bancário, incluindo planos de recuperação, bancos de transição e um fundo de resolução estão em fase de conclusão.

(10)

Registaram-se novos progressos na aplicação de reformas estruturais destinadas a aumentar o crescimento e a competitividade. Para além de reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho, as autoridades estão empenhadas em reduzir as indemnizações por despedimento para promover a flexibilidade no mercado de trabalho e a criação de emprego. De um modo geral, a execução dos planos de ação para o ensino secundário e para a formação profissional está a avançar de acordo com o calendário previsto.

(11)

Está a avançar a bom ritmo a transposição da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (3), destinada a reduzir as barreiras à entrada e a fomentar a concorrência e a atividade económica, facilitando o acesso de novos operadores ao mercado em diferentes regimes económicos. Os procedimentos de licenciamento e outros encargos administrativos estão a ser simplificados em vários setores económicos, como o ambiente e ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, indústria, turismo e geologia. Está a ser preparada uma lei-quadro para estabelecer os princípios fundamentais do funcionamento das principais autoridades reguladoras nacionais, dotando-as, nomeadamente, de forte independência e autonomia.

(12)

As reformas do sistema judiciário continuam a avançar de acordo com o calendário acordado. Registaram-se novos progressos na redução do número de processos pendentes e em reformas mais amplas, como a reorganização geográfica dos tribunais de comarca e a reforma do Código de Processo Civil.

(13)

Todas as medidas previstas na presente decisão são fundamentais para restabelecer uma situação económica e financeira sólida em Portugal e para restaurar a capacidade do país de se financiar nos mercados.

(14)

À luz desta evolução, a Decisão de Execução 2011/344/UE deverá ser alterada,

1)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   Em conformidade com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2013:

2)

O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.   Com o objetivo de restaurar a confiança no setor financeiro, Portugal deve recapitalizar adequadamente o seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada. A este respeito, Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com a Comissão, o BCE e o FMI, de modo a preservar a estabilidade financeira. Em especial, Portugal deve:

26.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/34