(1)

O título 2, capítulo III, secção 1, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), estabelece as regras relativas à gestão dos contingentes de importação por determinados países terceiros enumerados no anexo III.B desse regulamento. As referidas regras preveem que a emissão de certificados de importação esteja subordinada à apresentação de um certificado «inward monitoring arrangement» (IMA 1) correspondente.

(2)

A experiência adquirida no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os queijos da Nova Zelândia (números de contingente 09.4514 e 09.4515) provou que também é possível gerir esses contingentes, de modo igualmente eficiente, através de um sistema que implique menos encargos administrativos para os importadores e os organismos emissores dos certificados dos Estados-Membros. Esse sistema mantém as funções do certificado IMA 1 para comprovar a origem e a elegibilidade das mercadorias aquando da importação, mas a emissão dos certificados de importação deixa de estar subordinada à apresentação desse certificado. É, pois, conveniente que as regras estabelecidas no título 2, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 se apliquem também a esses contingentes.

(3)

A fim de evitar a especulação, maximizando ao mesmo tempo a utilização dos contingentes pautais para os queijos da Nova Zelândia, os pedidos de certificados devem ser limitados a 25 % dos contingentes pertinentes disponíveis.

(4)

Atendendo à sazonalidade da produção leiteira na Nova Zelândia, à evolução dos preços e ao tempo de transporte necessário para expedição dos produtos em causa para a União, é adequado prever uma terceira série de atribuições de certificados de importação em setembro para os contingentes referidos no anexo I, parte K, e no anexo III, parte A.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

Para que os requerentes, as autoridades competentes e os Estados-Membros possam dispor de tempo suficiente para cumprirem as novas regras, é conveniente que essas regras sejam aplicáveis a partir do ano de contingentação de 2014.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

Ao artigo 5.o é aditada a seguinte alínea:

2)

No artigo 6.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os contingentes pautais, os direitos a aplicar, as quantidades máximas anuais a importar, os períodos de contingentação pautal da importação e a respetiva repartição em subperíodos são fixados no anexo I.».

3)

No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 14.o, é inserido o n.o 1-A seguinte:

5)

Ao artigo 19.o é aditado o seguinte n.o 3:

6)

No artigo 34.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

7)

O artigo 34.o-A passa a ter a seguinte redação:

8)

Ao anexo I é aditada uma nova parte K, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento.

9)

O anexo III, parte A, é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

10)

No anexo III, parte B, são suprimidas as linhas respeitantes aos números de contingente 09.4514 e 09.4515.

(1)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (2) prevê, no anexo III, parte A, que os Estados-Membros devem comunicar certas informações à Comissão no que respeita ao azeite e às azeitonas de mesa para várias campanhas de comercialização e fixa os prazos para a transmissão desses dados. O regulamento estabelece igualmente normas comuns relativas à comunicação das informações à Comissão pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

(2)

No interesse de um melhor acompanhamento da situação do mercado e tendo em conta a experiência adquirida na matéria, é conveniente simplificar, precisar, acrescentar ou suprimir determinadas obrigações de comunicação dos Estados-Membros previstas no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 826/2008.

(3)

Para o efeito, é necessário acrescentar uma obrigação no que respeita à comunicação da utilização total do azeite e das existências no fim da campanha e suprimir a obrigação relativa às informações sobre as azeitonas de mesa.

(4)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

2)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importação de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 , a uma taxa reduzida do direito aduaneiro.

(2)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

(3)

Com base nas propostas recebidas no âmbito do primeiro concurso parcial, devem ser fixados direitos aduaneiros mínimos para o açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 .

(4)

A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

(1)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a União estabelece um mercado interno.

(2)

Nos termos do artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência.

(3)

Em 2011, a Comissão tomou nota de um debate que estava em curso a todos os níveis relativo a novas formas de tributação do setor financeiro. Este debate decorre da vontade de assegurar que o setor financeiro contribua equitativa e substancialmente para os custos da crise e que seja tributado, no futuro, de forma equitativa em relação a outros setores, de desincentivar atividades que envolvam riscos excessivos por parte das instituições financeiras, de complementar medidas reguladoras destinadas a evitar crises futuras e de gerar novas receitas para os orçamentos gerais ou políticas específicas.

(4)

Neste contexto, em 28 de setembro de 2011, a Comissão adotou uma proposta relativa a uma diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras e que altera a Diretiva 2008/7/CE (1). O principal objetivo dessa proposta era assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência.

(5)

Na reunião do Conselho de 22 de junho de 2012, constatou-se não existir apoio unânime a um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras (ITF) tal como proposto pela Comissão. O Conselho Europeu concluiu a 29 de junho de 2012 que a diretiva proposta não seria adotada pelo Conselho num prazo razoável. Na reunião do Conselho de 10 de julho de 2012, foi feita referência à persistência de divergências fundamentais de opinião quanto à necessidade de estabelecer um sistema comum de ITF a nível da União e foi confirmado que, num futuro próximo, o princípio da tributação harmonizada das transações financeiras não iria obter apoio unânime no Conselho.

(6)

Nestas circunstâncias, 11 Estados-Membros, a saber, a Bélgica, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, a Áustria, Portugal, a Eslovénia e a Eslováquia, dirigiram pedidos à Comissão por ofícios recebidos entre 28 de setembro e 23 de outubro de 2012, indicando que pretendiam instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio do ITF. Esses Estados-Membros pediram que o âmbito de aplicação e os objetivos da cooperação reforçada se baseassem na proposta da Comissão de diretiva de 28 de setembro de 2011. Foi ainda feita referência, designadamente, à necessidade de evitar evasões fiscais, distorções e transferências para outras jurisdições.

(7)

A cooperação reforçada deverá proporcionar o enquadramento jurídico necessário para a criação de um sistema comum de ITF nos Estados-Membros participantes e assegurar a harmonização das características de base do imposto. Deverão, assim, ser evitados, tanto quanto possível, os incentivos à arbitragem fiscal e as distorções na distribuição entre mercados financeiros, bem como as possibilidades de dupla tributação ou de não tributação, e ainda a evasão fiscal.

(8)

As condições estabelecidas no artigo 20.o do TUE e nos artigos 326.o e 329.o do TFUE estão preenchidas.

(9)

Foi registado na reunião do Conselho de 29 de junho de 2012, e confirmado a 10 de julho de 2012, que o objetivo de adoção de um sistema comum de ITF não poderia ser atingido num prazo razoável pela União no seu conjunto. Por conseguinte, está preenchido o requisito estabelecido no artigo 20.o, n.o 2, do TUE de que a cooperação reforçada só pode ser adotada como último recurso.

(10)

O domínio substantivo em que terá lugar a cooperação reforçada, ou seja, a criação de um sistema comum de ITF na União, é um domínio abrangido pelo artigo 113.o do TFUE e, por conseguinte, pelos Tratados.

(11)

A cooperação reforçada no domínio da criação de um sistema comum de ITF visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno. À escala desta cooperação, evita a coexistência de regimes nacionais diferentes e por conseguinte uma fragmentação indevida do mercado, bem como os problemas supervenientes sob a forma de distorções da concorrência, desvios de tráfego, entre produtos, operadores e zonas geográficas, e incentivos a que os operadores elidam a tributação através de operações de reduzido valor económico. Estas questões revestem-se de especial relevância no domínio em causa, caracterizado por bases tributáveis de elevada mobilidade. Desta forma, favorece a realização dos objetivos da União, preserva os seus interesses e reforça o seu processo de integração, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do TUE.

(12)

A criação de um sistema comum harmonizado de ITF não figura na lista de domínios de competência exclusiva da União constante do artigo 3.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que contribui para o funcionamento do mercado interno, nos termos do artigo 113.o do TFUE, releva das competências partilhadas da União, na aceção do artigo 4.o do TFUE, e, consequentemente, integra o âmbito da competência não exclusiva da União.

(13)

A cooperação reforçada no domínio em causa respeita os Tratados e o direito da União, nos termos do artigo 326.o, primeiro parágrafo, do TFUE. Em consonância com o artigo 326.o, segundo parágrafo, do TFUE, não prejudicará o mercado interno, nem a coesão económica, social e territorial, nem constituirá uma restrição ou uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provocará distorções de concorrência entre eles.

(14)

A cooperação reforçada no domínio em causa respeita as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes, nos termos do artigo 327.o do TFUE. Este sistema não afetará a possibilidade de Estados-Membros não participantes manterem ou introduzirem um ITF com base em regras nacionais não harmonizadas. O sistema comum de ITF só conferirá direitos de tributação aos Estados-Membros participantes com base em fatores de conexão adequados.

(15)

Desde que sejam preenchidas as condições de participação fixadas na presente decisão, a cooperação reforçada no domínio a que esta se refere está aberta, a qualquer momento, a todos os Estados-Membros que se disponham a dar cumprimento aos atos já adotados nesse âmbito, nos termos do artigo 328.o do TFUE,

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 21 de junho de 2012, a Bélgica solicitou autorização para instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE que lhe permita isentar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR. Através dessa medida, esses sujeitos passivos continuariam a ser isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6 da Diretiva 2006/112/CE.

(2)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 13 de setembro de 2012, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Bélgica. Por carta de 17 de setembro de 2012, a Comissão comunicou à Bélgica que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

Nos termos do artigo 285.o da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.o da Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (2) podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 EUR. A Bélgica solicitou que o referido limiar aumentasse para 25 000 EUR.

(4)

Um limiar mais elevado para o regime especial para pequenas empresas é uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das empresas mais pequenas relativamente ao IVA. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos.

(5)

Na sua proposta de alteração da Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva 2006/112/CE, apresentada em 29 de outubro de 2004, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, a Comissão incluiu disposições cujo objetivo é permitir aos Estados-Membros fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser atualizado anualmente. O pedido apresentado pela Bélgica está em conformidade com essa proposta.

(6)

O impacto da derrogação no montante global da receita fiscal cobrada pela Bélgica na fase final do consumo será insignificante e não terá incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 30 de julho de 2012, a Eslovénia solicitou uma autorização para instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o, ponto 15, da Diretiva 2006/112/CE que lhe permita Eslovénia isentar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 50 000 EUR.

(2)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 18 de setembro de 2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Eslovénia. Por carta de 19 de setembro de 2012, a Comissão comunicou à Eslovénia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

Nos termos do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que tenham aderido à União depois de 1 de janeiro de 1978 podem isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional dos montantes à taxa de conversão do dia da respetiva adesão, tal como especificado na referida disposição. A Eslovénia solicitou que o correspondente limiar, estabelecido em 25 000 EUR nos termos do artigo 287.o, ponto 15, fosse aumentado para 50 000 EUR.

(4)

O estabelecimento de um limiar mais elevado para o regime especial para as pequenas empresas representa uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das pequenas empresas em matéria de IVA. Este regime especial é facultativo para os sujeitos passivos.

(5)

Na sua proposta de alteração da Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva 2006/112/CE, apresentada em 29 de outubro de 2004, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, a Comissão incluiu disposições cujo objetivo é permitir aos Estados-Membros fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser atualizado anualmente. O pedido apresentado pela Eslovénia está em conformidade com essa proposta.

(6)

O impacto da derrogação no montante global da receita fiscal cobrada pela Eslovénia na fase final do consumo será insignificante e não terá incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral do Comissão, em 20 de abril de 2012, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.

(2)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por cartas de 30 e de 31 de julho de 2012 informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 2 de agosto de 2012, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3)

O mercado da madeira da Letónia continua a ser dominado por pequenas empresas locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a fraude fiscal que as autoridades fiscais têm tido dificuldade em controlar. De modo a combater essa fraude, foi incluída uma medida especial na legislação da Letónia em matéria de IVA que determina que, no que respeita às transações de madeira, o devedor do imposto é o sujeito passivo a quem é efetuada a entrega de bens ou a prestação dos serviços em causa. Essa disposição derroga o artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, o qual prevê que, no regime interno, o sujeito passivo que fornece bens ou serviços é habitualmente responsável pelo pagamento do imposto.

(4)

A situação legal e os factos que justificaram a aplicação da derrogação ao abrigo da Decisão de Execução do Conselho 2009/1008/UE, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) não sofreram alterações. Segundo as informações prestadas pela Letónia, continua a ser elevado o nível de risco de fraude em matéria de IVA no setor. Por esse motivo, a Letónia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.

(5)

No caso de a Letónia pretender nova prorrogação da derrogação para além de 2015, deverá apresentar à Comissão, até 31 de março de 2015, um relatório de avaliação sobre a aplicação da medida, juntamente com o pedido de prorrogação.

(6)

A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(7)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2009/1008/UE deverá ser alterada,

1)

No artigo 2.o, a data «31 de dezembro de 2012» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».

2)

É aditado o seguinte artigo:

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 18 de abril de 2012, Portugal solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida previamente concedida pela Decisão de Execução do Conselho 2010/39/UE (2), em derrogação das disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução relativas ao devedor do imposto e à obrigação de apresentar a declaração de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

(2)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 1 de junho de 2012, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado por Portugal. Por carta de 6 de junho de 2012, a Comissão comunicou a Portugal de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

A medida derrogatória pretendida por Portugal afasta-se das disposições da Diretiva 2006/112/CE, uma vez que permite a aplicação de um regime especial facultativo em relação a determinadas empresas com atividade no setor das vendas ao domicílio que preencham condições específicas, sempre que as autoridades fiscais competentes o autorizarem («empresas autorizadas»). Essas empresas autorizadas aplicam um modelo de negócio específico, vendendo os seus produtos diretamente a retalhistas intermediários, que, por seu turno, os vendem diretamente aos consumidores finais.

(4)

A medida constitui uma derrogação ao artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE, que rege o direito de os sujeitos passivos deduzirem o IVA que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionados com as suas operações tributadas, concedendo às empresas autorizadas o direito de deduzir o IVA devido ou pago pelos seus retalhistas em relação aos bens que estas lhes entregaram.

(5)

A medida constitui uma derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, que rege o sujeito passivo devedor do IVA, designando as empresas autorizadas, às quais é aplicável o referido regime, como devedoras do IVA relativo às entregas de bens efetuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais.

(6)

A medida constitui uma derrogação ao artigo 250.o da Diretiva 2006/112/CE, que rege a obrigação de apresentar uma declaração de IVA, transferindo para as empresas autorizadas a obrigação de apresentarem uma declaração de IVA relativa aos bens que entregaram aos retalhistas e em relação aos bens entregues aos consumidores finais.

(7)

A medida derrogatória apenas pode ser aplicada às empresas cuja totalidade de volume de negócios seja obtida com as vendas ao domicílio efetuadas por retalhistas que ajam em seu nome e por conta própria, desde que todos os produtos vendidos pela empresa figurem numa lista preestabelecida de preços praticados na fase de consumo final e a empresa os venda diretamente a retalhistas que, por seu turno, os vendem diretamente aos consumidores finais.

(8)

A medida derrogatória tem como efeito garantir que o IVA cobrado na fase do comércio a retalho sobre a venda dos produtos provenientes de empresas autorizadas é efetivamente transferido para o Tesouro, prevenindo, assim, a fraude fiscal. Permite igualmente facilitar a ação da administração fiscal, simplificando as modalidades de cobrança deste imposto e reduzir as obrigações dos retalhistas em matéria de IVA.

(9)

De acordo com as informações prestadas por Portugal, a situação legal e os factos que justificam a aplicação da medida derrogatória em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Portugal deverá, por conseguinte, ser autorizado a continuar a aplicar essa medida durante um novo período, que deverá ser limitado, a fim de permitir um exame da necessidade e da eficácia da medida derrogatória.

(10)

No caso de Portugal considerar necessária uma nova prorrogação para além de 2015, deverá, até 31 de março de 2015, apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida, juntamente com o pedido de prorrogação, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para que a Comissão examine o pedido e, no caso de esta decidir apresentar uma proposta, para que o Conselho possa adotá-la.

(11)

A medida derrogatória terá um efeito insignificante no montante global do imposto cobrado por Portugal na fase de consumo final e não terá incidência negativa sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.

(12)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2010/39/UE deverá ser alterada,

1)

No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data «31 de dezembro de 2012» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».

2)

É inserido o seguinte artigo:

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam os membros e os suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Niclas HERBST.

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Rolf FISCHER,

a)

Na qualidade de membro:

bem como

b)

Na qualidade de suplente:

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de J.C. (Co) VERDAAS e A.E. (Anne) BLIEK-DE JONG,

—

Annemieke TRAAG, member of the Executive Council of the Province of Gelderland,

—

A. GIJSBERTS, member of the Executive Council of the Province of Flevoland.

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Uno ALDEGREN,

—

Helene FRITZON, Ledamot i kommunfullmäktige, Kristianstads kommun.

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagaram dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Achill RUMPOLD e Bernadette MENNEL,

—

Wolfgang WALDNER, Landesrat beim Amt der Kärntner Landesregierung,

—

Gabriele NUSSΒAUMER, Landtagspräsidentin.

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Dagmar MÜHLENFELD na qualidade de membro do Comité das Regiões (3),

—

Helma OROSZ, Oberbürgermeisterin der Stadt Dresden.

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam os membros e os suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Carlos CÉSAR.

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de André BRADFORD,

a)

Na qualidade de membro:

bem como

b)

Na qualidade de suplente:

(1)

O artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 prevê a possibilidade de adotar orientações para a execução do referido artigo sobre as condições específicas das alegações de saúde.

(2)

Tanto as autoridades de controlo nacionais como os operadores das empresas do setor alimentar levantaram questões sobre a execução do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. A fim de assegurar a coerência na aplicação dessas disposições, facilitar o trabalho das autoridades de controlo e garantir maior clareza e segurança aos operadores económicos, é conveniente emitir orientações.

(3)

As orientações constantes do anexo da presente decisão devem ser tidas em conta pelas autoridades de controlo nacionais e pelos operadores das empresas do setor alimentar. As partes interessadas, em especial os operadores das empresas do setor alimentar e as associações de consumidores, foram consultadas em 12 de outubro de 2012.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (2),