ISSN 1977-0774
doi:10.3000/19770774.L_2012.336.por
Jornal Oficial
da União Europeia
L 336
Edição em língua portuguesa
Legislação
55.o ano
8 de Dezembro de 2012
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ISSN 1977-0774 doi:10.3000/19770774.L_2012.336.por |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 336 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
55.o ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
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PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
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8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1159/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) («o Código»), nomeadamente o artigo 247.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) estabelece as condições em que pode ser estabelecido o estatuto comunitário de mercadorias que tenham sido introduzidas num Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro. Todavia, atualmente, o referido regulamento não prevê a possibilidade de estabelecer o estatuto comunitário de mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto situado num Estado-Membro através do território de um país terceiro para outro ponto situado no mesmo Estado-Membro. O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 756/2012 da Comissão (3) alterou o anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que contém uma lista de códigos de embalagem baseada na Recomendação n.o 21 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. O formato dos códigos de embalagem, como indicado na casa n.o 31 do anexo 38, mudou de alfabético 2 (a2) para alfanumérico 2 (an2). O código do tipo/comprimento da natureza dos volumes do anexo 37A deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(3) |
A República da Croácia aderiu à Convenção de 20 de maio de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (4) («a Convenção») como uma parte contratante, em 1 de julho de 2012. Através da Decisão n.o 3/2012 do Comité Misto UE-EFTA «Trânsito comum», de 26 de junho de 2012 (5), a Convenção foi alterada de modo a adaptar os documentos de garantia no que respeita ao trânsito comum na perspetiva da adesão da Croácia à Convenção. Os documentos de garantia correspondentes no que respeita ao trânsito comunitário previstos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser adaptados em conformidade. |
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(4) |
Uma vez que, nos termos da Decisão n.o 3/2012, constitui uma exigência utilizar os documentos de garantia adaptados à adesão da Croácia desde 1 de julho de 2012, os correspondentes documentos de garantia exigidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser igualmente adaptados com efeitos a partir dessa data. No entanto, devem ser estabelecidas disposições que permitam a utilização de documentos de garantia em conformidade com o modelo aplicável antes de 1 de julho de 2012 para um período transitório, sem prejuízo das adaptações necessárias. |
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(5) |
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:
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1) |
O artigo 314.o é alterado do seguinte modo:
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2) |
No anexo 37A, título II, B, sob a rubrica «Natureza dos volumes (casa n.o 31)», o texto «Tipo/comprimento a2» é substituído pelo texto «Tipo/comprimento an2». |
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3) |
O anexo 48 é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento. |
|
4) |
O anexo 49 é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento. |
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5) |
O anexo 50 é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento. |
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6) |
No anexo 51, casa n. 7, a palavra «Croácia» é aditada entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia». |
|
7) |
No anexo 51A, casa n.o 6, a palavra «Croácia» é aditada entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
Contudo, os operadores económicos podem, até 30 de junho de 2013, utilizar o modelo de formulário previsto nos anexos 48, 49, 50, 51 ou 51A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 756/2012, sem prejuízo das necessárias adaptações geográficas e das adaptações respeitantes ao endereço ou ao mandatário autorizado.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 253 de 2.10.1993, p. 1.
(3) JO L 223 de 21.8.2012, p. 8.
(4) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
(5) JO L 182 de 13.7.2012, p. 42.
ANEXO I
«ANEXO 48
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
GARANTIA GLOBAL
I. Compromisso do fiador
|
1. |
O(A) abaixo-assinado(a) (1)… residente em (2)… constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de … por um montante máximo de … que representa 100/50/30 % (3) do montante de referência, a favor da União Europeia (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho, (4) em relação a qualquer montante principal e adicional, bem como a despesas e imprevistos, com exclusão das penalidades pecuniárias, pelas quais o responsável principal (5), …, seja ou venha a ser devedor aos referidos países, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/comum. |
|
2. |
O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo acima referido, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente do fim do regime. As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa. Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja intimado(a) a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário/comum que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes. |
|
3. |
O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
|
4. |
Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) indica o seu domicílio (6) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios indicados serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a). O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos respetivos órgãos jurisdicionais relativos aos locais indicados para seu domicílio. O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios indicados ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia. Feito em …, em … … (Assinatura) (7) |
II. Aceitação da estância de garantia
Estância de garantia
…
Compromisso do fiador aceite em
…
…
(Carimbo e assinatura)
(1) Apelido e nome próprio, ou nome da firma.
(2) Endereço completo.
(3) Riscar o que não é aplicável.
(4) Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.
(5) Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo do responsável principal.
(6) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.
(7) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia para o montante de …", indicando o montante por extenso.».
ANEXO II
«ANEXO 49
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
GARANTIA ISOLADA
I. Compromisso do fiador
|
1. |
O(A) abaixo-assinado(a) (1)… residente em (2) … constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de … por um montante máximo de … a favor da União Europeia (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlada, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (3), em relação a qualquer montante principal e adicional, bem como as despesas e imprevistos, com exclusão das penalidades pecuniárias, pelas quais o responsável principal (4), … seja ou venha a ser devedor aos referidos países«a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/comum, junto da estância de partida de … … para a estância de destino de … … Designação das mercadorias: … |
|
2. |
O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) – ou qualquer outra pessoa interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente do fim do regime.. As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o (a)abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa. |
|
3. |
O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência da operação de trânsito comunitário/comum coberta pelo presente compromisso, que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
|
4. |
Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) indica o seu domicílio (5) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios indicados serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a). O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos respetivos órgãos jurisdicionais relativos aos locais indicados para seu domicílio. O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios indicados ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia. Feito em …, em … … (Assinatura) (6) |
II. Aceitação da estância de garantia
Estância de garantia …
Compromisso do fiador aceite em … para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração de trânsito n.o … de … (7)
…
(Carimbo e assinatura).
(1) Apelido e nome próprio, ou nome da firma.
(2) Endereço completo.
(3) Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.
(4) Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo do responsável principal.
(5) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.
(6) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia para o montante de …", indicando o montante por extenso.
(7) A completar pela estância de partida.»
ANEXO III
«ANEXO 50
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS
I. Compromisso do fiador
|
1. |
O(A) abaixo-assinado(a) (1) … residente em (2) … constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de … a favor da União Europeia (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (3), em relação a qualquer montante que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos países, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e imprevistos, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/comum, em relação à qual o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 EUR por título. |
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2. |
O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) – ou qualquer outra pessoa interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente do fim do regime. As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa. |
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3. |
O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. |
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4. |
Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) indica o seu domicílio (4) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios indicados serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a). O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos respetivos órgãos jurisdicionais relativos aos locais indicados para seu domicílio. O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios indicados ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia. Feito em …, em … … (Assinatura) (5) |
II. Aceitação da estância de garantia
Estância de garantia
…
Compromisso do fiador aceite em
…
…
(Carimbo e assinatura)
(1) Apelido e nome próprio, ou nome da firma.
(2) Endereço completo.
(3) Unicamente para as operações de trânsito comunitário.
(4) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.
(5) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia"».
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8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/9 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1160/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos destinados a trânsito entre a região de Calininegrado e outras regiões da Rússia através do território da Lituânia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.o, alínea e), e o artigo 13.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Diretiva 2004/68/CE estabelece normas de saúde animal referentes ao trânsito de animais ungulados vivos na União. Prevê a possibilidade de serem adotadas disposições específicas, incluindo modelos de certificados veterinários, relativas ao trânsito através da União de animais ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados, desde que esses animais transitem no território da União através de postos de inspeção fronteiriços aprovados, com o acordo e sob a supervisão dos serviços aduaneiros e dos serviços veterinários oficiais, sem qualquer paragem no território da União, à exceção das necessárias para garantir o bem-estar dos animais. |
|
(2) |
O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (2), estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo ungulados. O anexo I desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais tais remessas podem ser introduzidas na União, juntamente com os modelos de certificados veterinários que as acompanham. |
|
(3) |
Os requisitos aplicáveis ao trânsito de bovinos vivos de reprodução e rendimento provenientes da região de Calininegrado (Kaliningradskaya oblast), através do território da Lituânia, para outras regiões da Rússia exigem atualmente a certificação de que, entre outros aspetos, antes do transporte os animais tenham permanecido no território de Calininegrado desde o seu nascimento ou, pelo menos, seis meses antes da data de expedição através da União e não tenham estado em contacto com animais biungulados importados nos últimos 30 dias. |
|
(4) |
A Rússia solicitou uma revisão destes requisitos, de modo a permitir o trânsito através do território da Lituânia de bovinos vivos para reprodução e rendimento provenientes da União mas que tenham sido introduzidos na região de Calininegrado, sem a exigência de serem previamente mantidos durante um período mínimo nessa região. |
|
(5) |
Atendendo à situação zoossanitária favorável na União, é apropriado prever um requisito alternativo de certificação para o trânsito dos referidos animais a partir de Calininegrado, através do território da Lituânia, para outras partes do território da Rússia por meio de veículos rodoviários. No entanto, com vista a preservar o estatuto zoossanitário da União, esse trânsito deveria ser permitido apenas quando seja fornecida certificação adequada de que, na sequência da introdução dos animais em Calininegrado, os mesmos foram mantidos em instalações onde apenas se mantinham animais originários da União. |
|
(6) |
O modelo de certificado veterinário «BOV-X-TRANSIT-RU», constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(7) |
O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, o modelo de certificado veterinário BOV-X-TRANSIT-RU é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.
(2) JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.
ANEXO
«Modelo BOV-X-TRANSIT-RU
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/14 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1161/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenbendazol
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em articulação com o artigo 17.o,
Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
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(2) |
As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2). |
|
(3) |
O fenbendazol consta atualmente do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para todos os ruminantes no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite, e para suínos e equídeos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim. |
|
(4) |
Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao fenbendazol aos frangos. |
|
(5) |
Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de serem utilizados os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário (CMUV) recomendou a extrapolação dos LMR para o fenbendazol de todos os ruminantes, suínos e equídeos a todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de peixes de barbatana, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim, leite e ovos. |
|
(6) |
A entrada relativa ao fenbendazol no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, portanto, ser alterada, a fim de incluir todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de peixes de barbatana, assim como os ovos enquanto tecidos-alvo. |
|
(7) |
Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR. |
|
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 6 de fevereiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.
(2) JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.
ANEXO
A entrada relativa ao fenbendazol no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 passa a ter a seguinte redação:
|
Substância farmacologicamente ativa |
Resíduo marcador |
Espécie animal |
LMR |
Tecidos-alvo |
Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] |
Classificação terapêutica |
|
«Fenbendazol |
Soma de resíduos extratáveis que podem ser oxidados em oxfendazole-sulfona |
Todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de peixes de barbatana |
50 μg/kg |
Músculo |
Para suínos e aves de capoeira, o LMR para o tecido adiposo refere-se a «pele e tecido adiposo em proporções naturais» |
Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os endoparasitas» |
|
50 μg/kg |
Tecido adiposo |
|||||
|
500 μg/kg |
Fígado |
|||||
|
50 μg/kg |
Rim |
|||||
|
10 μg/kg |
Leite |
|||||
|
1 300 μg/kg |
Ovos |
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/17 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1162/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Rússia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes e determinados produtos à base de carne e ovos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e remessas de estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (2), estabelece regras relativas às importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). |
|
(2) |
Do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE consta uma lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, desde que esses produtos tenham sido sujeitos ao tratamento referido nessa parte. Se esses países tiverem sido regionalizados para efeitos de inclusão na referida lista, os respetivos territórios regionalizados constam da parte 1 desse anexo. |
|
(3) |
No anexo II da Decisão 2007/777/CE, a parte 4 indica os tratamentos a que se refere a parte 2 do mesmo anexo, atribuindo um código a cada um deles. Essa parte indica um tratamento não específico, «A», e tratamentos específicos, «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor. |
|
(4) |
A Rússia consta atualmente da parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE no que respeita à introdução, na União, de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de bovinos domésticos, biungulados de caça de criação, ovinos ou caprinos domésticos, suínos domésticos e biungulados de caça selvagens que tenham sido submetidos ao tratamento específico «C». É igualmente autorizada a importação a partir da Rússia de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, provenientes de solípedes domésticos que tenham sido submetidos ao tratamento específico «B», e de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, provenientes de coelhos domésticos e leporídeos de criação e selvagens e de determinados mamíferos terrestres de caça selvagens que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A». |
|
(5) |
Além disso, a Rússia consta da lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, como país autorizado para o trânsito, através da União, de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de aves de capoeira e de aves de caça de criação, excluindo ratites, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A». |
|
(6) |
No entanto, a exportação para a União dos produtos acima referidos provenientes da Rússia não é atualmente possível porque nenhum estabelecimento da Rússia foi autorizado nem faz parte das listas de estabelecimentos aprovados, tal como previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). Por conseguinte, a Rússia só beneficia de autorização para fazer transitar esses produtos através do território da União se cumprirem as condições em matéria de sanidade animal aplicáveis às importações. |
|
(7) |
O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece que determinados produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no quadro constante do anexo I, parte 1, do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos. |
|
(8) |
A Rússia consta atualmente da lista do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, para a importação na União de ovoprodutos e para o trânsito, através da União, em certas condições, de carne de aves de capoeira. |
|
(9) |
A Rússia solicitou à Comissão autorização no que diz respeito às importações para a União de carne de aves de capoeira, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 798/2008 e de produtos de carne de aves de capoeira que tiverem sido sujeitos a um tratamento não específico «A», nos termos do anexo II da Decisão 2007/777/CE. A Rússia solicitou igualmente autorização no que diz respeito às importações para a União de produtos transformados à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados de bovinos e suínos domésticos provenientes da região de Kalininegrado. |
|
(10) |
A pedido da Rússia foram realizadas inspeções pela Comissão nesse país terceiro. Estas inspeções demonstraram que a autoridade veterinária competente da Rússia apresenta garantias adequadas no que respeita ao cumprimento das regras da União aplicáveis às importações para a União de carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira. |
|
(11) |
Assim, é adequado autorizar as importações destes produtos para a União a partir da Rússia e, por conseguinte, alterar em conformidade as entradas relativas a esse país terceiro na lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE e do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008. |
|
(12) |
Uma inspeção efetuada posteriormente pela Comissão na Rússia demonstrou que a autoridade veterinária competente e os estabelecimentos para o tratamento de produtos à base de carne de bovino e de suíno na região de Kalininegrado fornecem garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento das regras de importação da União relativas a esses produtos. |
|
(13) |
Dada a situação geográfica da região de Kalininegrado, é adequado identificar essa região como uma parte distinta do território da Rússia. Além disso, tendo em conta o resultado positivo da inspeção da Comissão nessa região, é adequado permitir a introdução na União de produtos à base de carne de bovinos e porcinos e de estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes da região de Kalininegrado. |
|
(14) |
É, pois, adequado repertoriar os estabelecimentos de transformação de carne fresca de bovino e de suíno situados na região de Kalininegrado para efeitos de importação na União de produtos à base dessa carne e que tenham sido submetidos ao tratamento requerido constante do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, relativamente à região de Kalininegrado. A carne fresca em causa deve ser proveniente da União ou de bovinos e suínos criados e abatidos na região de Kaliningrado, na Rússia, e que cumpram os requisitos de importação em termos de sanidade animal e saúde pública, ou proveniente de qualquer outro país terceiro, autorizado para a importação de carne fresca na União e que cumpra os requisitos de importação da União, em matéria de sanidade animal e saúde pública. |
|
(15) |
É também conveniente indicar no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE que, a partir do território da Rússia, excluindo Kalininegrado, apenas é permitido o trânsito na União de produtos à base de carne, e não a sua introdução na União. |
|
(16) |
A Rússia solicitou à Comissão autorização para as importações para a União de ovos de codorniz. O Regulamento (CE) n.o 798/2008 define as codornizes como aves de capoeira e, por conseguinte, as importações de ovos de aves de capoeira, incluindo de codornizes, devem ser autorizadas. A importação de ovos de outras espécies de aves de capoeira abrangidas por essa definição deve igualmente ser autorizada. |
|
(17) |
A Rússia apresentou garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento das regras de importação da União relativas a ovos de espécies diferentes da espécie Gallus gallus, incluindo ovos de codorniz. Por conseguinte, convém alterar o anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a fim de autorizar a importação para a União de tais ovos. |
|
(18) |
A Rússia não apresentou à Comissão o programa de controlo da Salmonella em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), pelo que a autorização de ovos de Gallus gallus se deve limitar aos ovos classificados na categoria B. |
|
(19) |
Além disso, a entrada relativa à Argentina no anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE remete para a Decisão 79/542/CEE (7). Essa decisão foi revogada pela Decisão n.o 477/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). As regras estabelecidas na Decisão 79/542/CEE encontram-se agora estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (9). As referências à Decisão 79/542/CEE, no anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE devem, por conseguinte, ser substituídas pelas referências ao Regulamento (UE) n.o 206/2010. |
|
(20) |
A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
|
(21) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
(2) JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.
(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
(4) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
(5) JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.
(6) JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.
(7) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.
(8) JO L 135 de 2.6.2010, p. 1.
(9) JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.
ANEXO I
O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:
|
(1) |
A parte 1 passa a ter a seguinte redação: «PARTE 1 Territórios regionalizados dos países constantes das partes 2 e 3
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
(2) |
Na parte 2, a entrada relativa à Rússia passa a ter a seguinte redação:
|
|
(3) |
Na parte 2, é aditada a seguinte nota (3):
|
ANEXO II
No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa à Rússia passa a ter a seguinte redação:
|
«RU-Rússia |
RU-0 |
Todo o país |
EP, E, POU |
|
|
|
|
|
|
S4» |
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/22 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1163/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». |
|
(2) |
Em conformidade com o referido regulamento, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores. |
|
(3) |
As regras de gestão dos contingentes fixados para 2013 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais. |
|
(4) |
As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1323/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2013. |
|
(5) |
A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método. |
|
(6) |
Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2013 para quantidades equivalentes às que importaram em 2012. |
|
(7) |
A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes. |
|
(8) |
Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação para a União para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de março de 2014 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido. |
|
(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94, para 2013.
Artigo 2.o
A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2013, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2012, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2012, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
Artigo 3.o
Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
Artigo 4.o
1. As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 8 de janeiro de 2013, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.
2. As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
As autorizações só serão emitidas se o operador:
|
a) |
Provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e |
|
b) |
Declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:
|
3. As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2013.
Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2014.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
(2) JO L 335 de 17.12.2011, p. 57.
ANEXO I
Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o
|
País em causa |
Categoria |
Unidade |
Montante máximo |
|
Bielorrússia |
1 |
Quilogramas |
20 000 |
|
2 |
Quilogramas |
80 000 |
|
|
3 |
Quilogramas |
5 000 |
|
|
4 |
Unidades |
20 000 |
|
|
5 |
Unidades |
15 000 |
|
|
6 |
Unidades |
20 000 |
|
|
7 |
Unidades |
20 000 |
|
|
8 |
Unidades |
20 000 |
|
|
15 |
Unidades |
17 000 |
|
|
20 |
Quilogramas |
5 000 |
|
|
21 |
Unidades |
5 000 |
|
|
22 |
Quilogramas |
6 000 |
|
|
24 |
Unidades |
5 000 |
|
|
26/27 |
Unidades |
10 000 |
|
|
29 |
Unidades |
5 000 |
|
|
67 |
Quilogramas |
3 000 |
|
|
73 |
Unidades |
6 000 |
|
|
115 |
Quilogramas |
20 000 |
|
|
117 |
Quilogramas |
30 000 |
|
|
118 |
Quilogramas |
5 000 |
|
País em causa |
Categoria |
Unidade |
Montante máximo |
|
Coreia do Norte |
1 |
Quilogramas |
10 000 |
|
2 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
3 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
4 |
Unidades |
10 000 |
|
|
5 |
Unidades |
10 000 |
|
|
6 |
Unidades |
10 000 |
|
|
7 |
Unidades |
10 000 |
|
|
8 |
Unidades |
10 000 |
|
|
9 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
12 |
Pares |
10 000 |
|
|
13 |
Unidades |
10 000 |
|
|
14 |
Unidades |
10 000 |
|
|
15 |
Unidades |
10 000 |
|
|
16 |
Unidades |
10 000 |
|
|
17 |
Unidades |
10 000 |
|
|
18 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
19 |
Unidades |
10 000 |
|
|
20 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
21 |
Unidades |
10 000 |
|
|
24 |
Unidades |
10 000 |
|
|
26 |
Unidades |
10 000 |
|
|
27 |
Unidades |
10 000 |
|
|
28 |
Unidades |
10 000 |
|
|
29 |
Unidades |
10 000 |
|
|
31 |
Unidades |
10 000 |
|
|
36 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
37 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
39 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
59 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
61 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
68 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
69 |
Unidades |
10 000 |
|
|
70 |
Pares |
10 000 |
|
|
73 |
Unidades |
10 000 |
|
|
74 |
Unidades |
10 000 |
|
|
75 |
Unidades |
10 000 |
|
|
76 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
77 |
Quilogramas |
5 000 |
|
|
78 |
Quilogramas |
5 000 |
|
|
83 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
87 |
Quilogramas |
8 000 |
|
|
109 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
117 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
118 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
142 |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
151A |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
151B |
Quilogramas |
10 000 |
|
|
161 |
Quilogramas |
10 000 |
ANEXO II
Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o
1. Bélgica
|
FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie |
|
(FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy) |
|
Algemene Directie Economisch Potentieel |
|
Dienst Vergunningen |
|
Vooruitgangstraat 50 |
|
1210 Brussel |
|
BELGIË |
|
Tel. +32 (0) 2 277 67 13 |
|
Fax +32 (0) 2 277 50 63 |
|
SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
|
(FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy) |
|
Direction générale Potentiel économique |
|
Service Licences |
|
Rue du Progrès 50 |
|
1210 Bruxelles |
|
BELGIQUE |
|
Tel. +32 (0) 2 277 67 13 |
|
Fax +32 (0) 2 277 50 63 |
2. Bulgária
|
Министерство на икономиката, енергетиката и туризма |
|
Дирекция ‘Регистриране, лицензиране и контрол’ |
|
ул. ‘Славянска’№ 8 |
|
1052 София |
|
БЪЛГΑРия |
|
Тел. +359 29 40 7008 / 29 40 7673 / 29 40 7800 |
|
Факс +359 29 81 5041 / 29 80 4710 / 29 88 3654 |
|
Ministry of Economy, Energy and Tourism |
|
8, Slavyanska Str., |
|
Sofia 1052 |
|
BULGARIA |
|
Tel. +359 29 40 7008 / 29 40 7673 / 29 40 7800 |
|
Fax +359 29 81 5041 / 29 80 4710 / 29 88 3654 |
3. República Checa
|
Ministerstvo průmyslu a obchodu |
|
(Ministry of Industry and Trade) |
|
Licenční správa |
|
Na Františku 32 |
|
110 15 Praha 1 |
|
ČESKÁ REPUBLIKA |
|
Tel. +420 224 907 111 |
|
Fax +420 224 212 133 |
4. Dinamarca
|
Erhvervs- og Vækstministeriet |
|
(Ministry for Business and Growth) |
|
Erhvervsstyrelsen |
|
Langelinje Allé 17 |
|
2100 København |
|
DANMARK |
|
Tel. +45 35 46 60 30 |
|
Fax +45 35 46 60 29 |
5. Alemanha
|
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
|
[Federal Office of Economics and Export Control] |
|
Frankfurter Str. 29-35 |
|
65760 Eschborn |
|
DEUTSCHLAND |
|
Tel. +49 61 96 908-0 |
|
Fax +49 61 96 908 800 |
6. Estónia
|
Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
|
(Ministry of Economic Affairs and Communications) |
|
Harju 11 |
|
15072 Tallinn |
|
EESTI/ESTONIA |
|
Tel. +372 6256 400 |
|
Fax +372 6313 660 |
7. Irlanda
|
Department of Enterprise, Trade and Employment |
|
Internal Market |
|
Kildare Street |
|
Dublin 2 |
|
IRELAND |
|
Tel. +353 1631 21 21 |
|
Fax +353 1631 28 26 |
8. Grécia
|
Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας |
|
Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής |
|
Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας |
|
Κορνάρου 1 |
|
105 63 Αθήνα |
|
ΕΛΛΑΔΑ |
|
Τηλ. +30 210 3286041-43 / 210 3286021 |
|
Fax +30 210 3286094 |
|
Ministry of Development, Competitiveness and Shipping, |
|
General Directorate for International Economic Policy, |
|
Directorate of Import-Export Regimes, Trade Defence Instruments |
|
Unit A’ |
|
1 Kornarou Str. |
|
10563 Athens |
|
GREECE |
|
Tel. +30 210 3286041-43 / 210 3286021 |
|
Fax +30 210 3286094 |
9. Espanha
|
Ministerio de Economía y Competitividad |
|
(Ministry of Economy and Competitiveness) |
|
Dirección General de Comercio e Inversiones |
|
Paseo de la Castellana n.o 162 |
|
28046 Madrid |
|
ESPAÑA |
|
Tel. +34 91 349 38 17 / 349 38 74 |
|
Fax +34 91 349 38 31 |
|
E-mail: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es |
10. França
|
Ministère du Redressement Productif |
|
(Ministry for Production Recovery) |
|
Direction générale de la compétitivité, de l’industrie et des services |
|
Bureau des matérieaux |
|
BP 80001 |
|
67, Rue Barbès |
|
94201 Ivry-sur-Seine CEDEX |
|
FRANCE |
|
Tel. +33 1 79 84 34 49 |
|
E-mail: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr |
11. Croácia (1)
|
Državni ured za trgovinsku politiku |
|
(State Office for Trade Policy) |
|
Ljudevita Gaja 4 |
|
10 000 ZAGREB |
|
Tel. +385 1 6106114 |
|
Fax +385 1 6109114 |
12. Itália
|
Ministero dello Sviluppo economico |
|
(Ministry of Economic Development) |
|
Dipartimento per l’impresa e l’internazionalizzazione |
|
Direzione generale per la Politica commerciale internazionale |
|
Divisione III — Politiche settoriali |
|
Viale Boston, 25 |
|
00144 Roma |
|
ITALIA |
|
Tel. +39 06 5964 7517 / 5993 2202 |
|
Tel. +39 06 5993 2406 |
|
Fax +39 06 5993 2263 / 5993 2636 |
|
E-mail: polcom3@mise.gov.it |
13. Chipre
|
Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
|
Trade Department |
|
6 Andrea Araouzou Str. |
|
1421 Nicosia |
|
CYPRUS |
|
Tel. +357 2 867100 |
|
Fax +357 2 375120 |
14. Letónia
|
Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija |
|
(Ministry of Economics of the Republic of Latvia) |
|
Brīvības iela 55 |
|
Rīga LV-1519 |
|
LATVIJA |
|
Tel. +371 670 132 48 |
|
Fax +371 672 808 82 |
15. Lituânia
|
Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
|
(Ministry of Economy of the Republic of Lithuania) |
|
Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2 |
|
LT-01104 Vilnius |
|
LIETUVA/LITHUANIA |
|
Tel. +370 706 64 658 / 370 706 64 808 |
|
Fax +370 706 64 762 |
|
E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt |
16. Luxemburgo
|
Ministère de l’Economie et du Commerce Exterieur |
|
(Ministry of Economy and Foreign Trade) |
|
Office des licences |
|
Boîte postale 113 |
|
2011 Luxembourg |
|
LUXEMBOURG |
|
Tel. +352 47 82 371 |
|
Fax +352 46 61 38 |
17. Hungria
|
Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
|
(Hungarian Trade Licencing Office) |
|
Budapest |
|
Németvölgyi út 37-39. |
|
1124 |
|
MAGYARORSZÁG/HUNGARY |
|
Tel. +36 1458 5503 |
|
Fax +36 1458 5814 |
|
E-mail: keo@mkeh.gov.hu |
18. Malta
|
Ministry of Finance, Economy and Investment |
|
Commerce Department, Trade Services Directorate |
|
Lascaris |
|
Valletta LTV2000 |
|
MALTA |
|
Tel. +356 256 90 202 |
|
Fax +356 212 37 112 |
19. Países Baixos
|
Belastingdienst/Douane |
|
(Customs Administration) |
|
centrale dienst voor in- en uitvoer |
|
Kempkensberg 12 |
|
Postbus 30003 |
|
9700 RD Groningen |
|
NEDERLAND |
|
Tel. +31 88 15 12 122 |
|
Fax +31 88 15 13 182 |
20. Áustria
|
Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend |
|
(Federal Ministry of Economy, Family and Youth) |
|
Außenwirtschaftskontrolle |
|
Abteilung C2/9 |
|
Stubenring 1, |
|
A-1011 Wien |
|
ÖSTERREICH |
|
Tel. +43 1 71100-0 |
|
Fax +43 1 71100-8386 |
21. Polónia
|
Ministerstwo Gospodarki |
|
(Ministry of Economy) |
|
Pl.Trzech Krzyzy 3/5 |
|
00-950 Warszawa |
|
POLSKA/POLAND |
|
Tel. +48 (22) 693 55 53 |
|
Fax +48 (22) 693 40 21 |
22. Portugal
|
Ministério das Finanças |
|
(Ministry of Finance) |
|
Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
|
Rua Terreiro do Trigo |
|
Edifício da Alfândega |
|
1149-060 Lisboa |
|
PORTUGAL |
|
Tel. +351 218 814 263 |
|
Fax +351 218 814 261 |
|
E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt |
23. Roménia
|
Ministerul Economiei |
|
(Ministry of Economy) |
|
Comerțului și Mediului de Afaceri |
|
Direcția Politici Comerciale |
|
Calea Victoriei, nr.152, sector 1 |
|
București |
|
Cod poștal: 010096 |
|
ROMÂNIA |
|
Tel. +40 213150081 |
|
Fax +40 213150454 |
|
E-mail: clc@dce.gov.ro |
24. Eslovénia
|
Ministrstvo za finance |
|
(Ministry of Finance) |
|
Carinska uprava Republike Slovenije |
|
Carinski urad Jesenice |
|
Center za TARIC in kvote |
|
Spodnji Plavž 6 c |
|
4270 Jesenice |
|
SLOVENIJA |
|
Tel. +386 4 297 44 70 |
|
Fax +386 4 297 44 72 |
|
E-mail: taric.cuje@gov.si |
25. Eslováquia
|
Ministerstvo hospodárstva SR |
|
(Ministry of Economy of the Slovak Republic) |
|
Odbor výkonu obchodných opatrení |
|
Mierová 19 |
|
827 15 Bratislava |
|
SLOVENSKO/SLOVAKIA |
|
Tel. +421 24854 7019 |
|
Fax +421 24342 3915 |
|
E-mail: jan.krocka@mhsr.sk |
26. Finlândia
|
Tullihallitus |
|
(National Board of Customs) |
|
PL 512 |
|
FIN-00101 Helsinki |
|
Tel. +358 9 61 41 |
|
Fax +358 20 492 2852 |
|
Tullstyrelsen |
|
(National Board of Customs) |
|
PB 512 |
|
FIN-00101 Helsingfors |
|
Fax +358 20 492 28 52 |
27. Suécia
|
Kommerskollegium |
|
(National Board of Trade) |
|
Box 6803 |
|
SE-113 86 Stockholm |
|
SVERIGE |
|
Tel. +46 8 690 48 00 |
|
Fax +46 8 30 67 59 |
|
E-mail: registrator@kommers.se |
28. Reino Unido
|
Import Licensing Branch |
|
Department for Business, Innovation and Skills |
|
Queensway House – West Precinct |
|
Billingham |
|
TS23 2NF |
|
UNITED KINGDOM |
|
E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk |
(1) Sob reserva e a partir da data de adesão da Croácia.
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/29 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1164/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
As disposições do regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros devem ser atualizadas a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), que afetam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. |
|
(2) |
A Federação da Rússia tornou-se membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio em 22 de agosto de 2012. |
|
(3) |
O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
ANEXO
Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 são alterados do seguinte modo:
|
1) |
O anexo I é substituído pelo seguinte: «ANEXO I PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o (1)
ANEXO I A
ANEXO I B
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
2) |
O anexo II é substituído pelo seguinte: «ANEXO II PAÍSES DE EXPORTAÇÃO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o Sérvia». |
|
N.B.: |
Abrange apenas as categorias 1 a 114, com exceção da Sérvia, relativamente às quais estão abrangidas as categorias 1 a 123. |
(2) Aplicável exclusivamente às importações originárias da China.
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/55 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1165/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 28.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
As disposições do regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros devem ser atualizadas a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2) que afetam igualmente alguns dos códigos que constam do anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94. |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 517/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
ANEXO
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94 é alterado do seguinte modo:
«ANEXO I
A. PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o
|
1. |
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo «ex», os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente. |
|
2. |
O vestuário que não for reconhecível como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último. |
|
3. |
A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive. |
|
Categoria |
Designação das mercadorias Código NC 2013 |
Tabela de equivalência |
|
|
peças/kg |
g/peça |
||
|
(1) |
(2) |
(3) |
(4) |
|
GRUPO I A |
|||
|
1 |
Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho |
|
|
|
5204 11 005204 19 005205 11 005205 12 005205 13 005205 14 005205 15 105205 15 905205 21 005205 22 005205 23 005205 24 005205 26 005205 27 005205 28 005205 31 005205 32 005205 33 005205 34 005205 35 005205 41 005205 42 005205 43 005205 44 005205 46 005205 47 005205 48 005206 11 005206 12 005206 13 005206 14 005206 15 005206 21 005206 22 005206 23 005206 24 005206 25 005206 31 005206 32 005206 33 005206 34 005206 35 005206 41 005206 42 005206 43 005206 44 005206 45 00ex 5604 90 90 |
|||
|
2 |
Tecidos de algodão, exceto tecidos em ponto de gaze, tecidos turcos, fitas, veludos e pelúcias, tecidos de froco (chenille), tules, filó e tecidos de malhas com nós |
|
|
|
5208 11 105208 11 905208 12 165208 12 195208 12 965208 12 995208 13 005208 19 005208 21 105208 21 905208 22 165208 22 195208 22 965208 22 995208 23 005208 29 005208 31 005208 32 165208 32 195208 32 965208 32 995208 33 005208 39 005208 41 005208 42 005208 43 005208 49 005208 51 005208 52 005208 59 105208 59 905209 11 005209 12 005209 19 005209 21 005209 22 005209 29 005209 31 005209 32 005209 39 005209 41 005209 42 005209 43 005209 49 005209 51 005209 52 005209 59 005210 11 005210 19 005210 21 005210 29 005210 31 005210 32 005210 39 005210 41 005210 49 005210 51 005210 59 005211 11 005211 12 005211 19 005211 20 005211 31 005211 32 005211 39 005211 41 005211 42 005211 43 005211 49 105211 49 905211 51 005211 52 005211 59 005212 11 105212 11 905212 12 105212 12 905212 13 105212 13 905212 14 105212 14 905212 15 105212 15 905212 21 105212 21 905212 22 105212 22 905212 23 105212 23 905212 24 105212 24 905212 25 105212 25 90ex 5811 00 00ex 6308 00 00 |
|||
|
2 a) |
Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados |
|
|
|
5208 31 005208 32 165208 32 195208 32 965208 32 995208 33 005208 39 005208 41 005208 42 005208 43 005208 49 005208 51 005208 52 005208 59 105208 59 905209 31 005209 32 005209 39 005209 41 005209 42 005209 43 005209 49 005209 51 005209 52 005209 59 005210 31 005210 32 005210 39 005210 41 005210 49 005210 51 005210 59 005211 31 005211 32 005211 39 005211 41 005211 42 005211 43 005211 49 105211 49 905211 51 005211 52 005211 59 005212 13 105212 13 905212 14 105212 14 905212 15 105212 15 905212 23 105212 23 905212 24 105212 24 905212 25 105212 25 90ex 5811 00 00ex 6308 00 00 |
|||
|
3 |
Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, exceto fitas, veludos, pelúcias (incluindo tecidos com anéis) e tecidos de froco (chenille) |
|
|
|
5512 11 005512 19 105512 19 905512 21 005512 29 105512 29 905512 91 005512 99 105512 99 905513 11 205513 11 905513 12 005513 13 005513 19 005513 21 005513 23 105513 23 905513 29 005513 31 005513 39 005513 41 005513 49 005514 11 005514 12 005514 19 105514 19 905514 21 005514 22 005514 23 005514 29 005514 30 105514 30 305514 30 505514 30 905514 41 005514 42 005514 43 005514 49 005515 11 105515 11 305515 11 905515 12 105515 12 305515 12 905515 13 115515 13 195515 13 915515 13 995515 19 105515 19 305515 19 905515 21 105515 21 305515 21 905515 22 115515 22 195515 22 915515 22 995515 29 005515 91 105515 91 305515 91 905515 99 205515 99 405515 99 80ex 5803 00 90ex 5905 00 70ex 6308 00 00 |
|||
|
3 a) |
Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados |
|
|
|
5512 19 105512 19 905512 29 105512 29 905512 99 105512 99 905513 21 005513 23 105513 23 905513 29 005513 31 005513 39 005513 41 005513 49 005514 21 005514 22 005514 23 005514 29 005514 30 105514 30 305514 30 505514 30 905514 41 005514 42 005514 43 005514 49 005515 11 305515 11 905515 12 305515 12 905515 13 195515 13 995515 19 305515 19 905515 21 305515 21 905515 22 195515 22 99ex 5515 29 005515 91 305515 91 905515 99 405515 99 80ex 5803 00 90ex 5905 00 70ex 6308 00 00 |
|||
|
GRUPO I B |
|||
|
4 |
Camisas, T-shirts, sous-pulls (exceto de lã ou pelos finos), pulôveres e camisetes e artigos semelhantes, de malha |
6,48 |
154 |
|
6105 10 006105 20 106105 20 906105 90 106109 10 006109 90 206110 20 106110 30 10 |
|||
|
5 |
Camisolas, pulôveres (com ou sem mangas), coletes, twinsets e casacos (exceto os cortados-cosidos), anoraques, blusões e semelhantes, de malha |
4,53 |
221 |
|
ex 6101 90 806101 20 906101 30 906102 10 906102 20 906102 30 906110 11 106110 11 306110 11 906110 12 106110 12 906110 19 106110 19 906110 20 916110 20 996110 30 916110 30 99 |
|||
|
6 |
Calções, shorts (com exceção dos de banho) e calças, tecidas, de uso masculino; calças, tecidas, de uso feminino, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, exceto da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
1,76 |
568 |
|
6203 41 106203 41 906203 42 316203 42 336203 42 356203 42 906203 43 196203 43 906203 49 196203 49 506204 61 106204 62 316204 62 336204 62 396204 63 186204 69 186211 32 426211 33 426211 42 426211 43 42 |
|||
|
7 |
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas, mesmo de malha, de uso feminino e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
5,55 |
180 |
|
6106 10 006106 20 006106 90 106206 20 006206 30 006206 40 00 |
|||
|
8 |
Camisas, exceto de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
4,60 |
217 |
|
ex 6205 90 806205 20 006205 30 00 |
|||
|
GRUPO II A |
|||
|
9 |
Tecidos turcos e semelhantes, de algodão; roupa de toucador ou de cozinha, exceto de malha, de tecidos turcos, de algodão |
|
|
|
5802 11 005802 19 00ex 6302 60 00 |
|||
|
20 |
Roupa de cama, exceto de malha |
|
|
|
6302 21 006302 22 906302 29 906302 31 006302 32 906302 39 90 |
|||
|
22 |
Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho |
|
|
|
5508 10 105509 11 005509 12 005509 21 005509 22 005509 31 005509 32 005509 41 005509 42 005509 51 005509 52 005509 53 005509 59 005509 61 005509 62 005509 69 005509 91 005509 92 005509 99 00 |
|||
|
22 a) |
Dos quais: acrílicos |
|
|
|
ex 5508 10 105509 31 005509 32 005509 61 005509 62 005509 69 00 |
|||
|
23 |
Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho |
|
|
|
5508 20 105510 11 005510 12 005510 20 005510 30 005510 90 00 |
|||
|
32 |
Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), exceto tecidos turcos de algodão e fitas) e tecidos tufados, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
|
|
|
5801 10 005801 21 005801 22 005801 23 005801 26 005801 27 005801 31 005801 32 005801 33 005801 36 005801 37 005802 20 005802 30 00 |
|||
|
32 a) |
Dos quais: veludos de algodão côtelés |
|
|
|
5801 22 00 |
|||
|
39 |
Roupas de mesa, toucador ou cozinha, exceto de malha ou de tecidos turcos, de algodão |
|
|
|
6302 51 006302 53 90ex 6302 59 906302 91 006302 93 90ex 6302 99 90 |
|||
|
GRUPO II B |
|||
|
12 |
Meias-calças, meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes, de malha, exceto para bebés, incluindo as meias para varizes, exceto os produtos da categoria 70 |
24,3 pares |
41 |
|
6115 10 10ex 6115 10 906115 22 006115 29 006115 30 116115 30 906115 94 006115 95 006115 96 106115 96 996115 99 00 |
|||
|
13 |
Cuecas e ceroulas de uso masculino, calcinhas de uso feminino, de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
17 |
59 |
|
6107 11 006107 12 006107 19 006108 21 006108 22 006108 29 00ex 6212 10 10ex 9619 00 51 |
|||
|
14 |
Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo capas, tecidos, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificias (exceto parkas) (da categoria 21) |
0,72 |
1 389 |
|
6201 11 00ex 6201 12 10ex 6201 12 90ex 6201 13 10ex 6201 13 906210 20 00 |
|||
|
15 |
Casacos compridos, impermeáveis (incluindo capas) e semelhantes, de uso feminino; casacos, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (exceto parkas) (da categoria 21) |
0,84 |
1 190 |
|
6202 11 00ex 6202 12 10ex 6202 12 90ex 6202 13 10ex 6202 13 906204 31 006204 32 906204 33 906204 39 196210 30 00 |
|||
|
16 |
Fatos e conjuntos, exceto de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto fatos-macacos e conjuntos de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, de uso masculino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
0,80 |
1 250 |
|
6203 11 006203 12 006203 19 106203 19 306203 22 806203 23 806203 29 186203 29 306211 32 316211 33 31 |
|||
|
17 |
Casacos, exceto de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
1,43 |
700 |
|
6203 31 006203 32 906203 33 906203 39 19 |
|||
|
18 |
Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, exceto de malha |
|
|
|
6207 11 006207 19 006207 21 006207 22 006207 29 006207 91 006207 99 106207 99 90 |
|||
|
Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, exceto de malha |
|||
|
6208 11 006208 19 006208 21 006208 22 006208 29 006208 91 006208 92 006208 99 00ex 6212 10 10ex 9619 00 59 |
|||
|
19 |
Lenços de assoar e de bolso, exceto de malha |
59 |
17 |
|
6213 20 00ex 6213 90 00 |
|||
|
21 |
Parkas; anoraques, blusões e semelhantes, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, exceto da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
2,3 |
435 |
|
ex 6201 12 10ex 6201 12 90ex 6201 13 10ex 6201 13 906201 91 006201 92 006201 93 00ex 6202 12 10ex 6202 12 90ex 6202 13 10ex 6202 13 906202 91 006202 92 006202 93 006211 32 416211 33 416211 42 416211 43 41 |
|||
|
24 |
Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino |
3,9 |
257 |
|
6107 21 006107 22 006107 29 006107 91 00ex 6107 99 00 |
|||
|
Camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de uso feminino |
|||
|
6108 31 006108 32 006108 39 006108 91 006108 92 00ex 6108 99 00 |
|||
|
26 |
Vestidos de uso feminino, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais |
3,1 |
323 |
|
6104 41 006104 42 006104 43 006104 44 006204 41 006204 42 006204 43 006204 44 00 |
|||
|
27 |
Saias, incluindo saias-calças, de uso feminino |
2,6 |
385 |
|
6104 51 006104 52 006104 53 006104 59 006204 51 006204 52 006204 53 006204 59 10 |
|||
|
28 |
Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
1,61 |
620 |
|
6103 41 006103 42 006103 43 00ex 6103 49 006104 61 006104 62 006104 63 00ex 6104 69 00 |
|||
|
29 |
Fatos de saia-casaco e conjuntos, exceto de malha, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, de uso feminino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecidos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
1,37 |
730 |
|
6204 11 006204 12 006204 13 006204 19 106204 21 006204 22 806204 23 806204 29 186211 42 316211 43 31 |
|||
|
31 |
Sutiãs, tecidos, de malha |
18,2 |
55 |
|
ex 6212 10 106212 10 90 |
|||
|
68 |
Vestuário para bebés e respetivos acessórios, exceto luvas para bebés das categorias 10 e 87, e meias e peúgas para bebés, exceto de malha, da categoria 88 |
|
|
|
6111 90 196111 20 906111 30 90ex 6111 90 90ex 6209 90 10ex 6209 20 00ex 6209 30 00ex 6209 90 90ex 9619 00 51ex 9619 00 59 |
|||
|
73 |
Fatos de treino para desporto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
1,67 |
600 |
|
6112 11 006112 12 006112 19 00 |
|||
|
76 |
Vestuário de trabalho, exceto de malha, de uso masculino |
|
|
|
6203 22 106203 23 106203 29 116203 32 106203 33 106203 39 116203 42 116203 42 516203 43 116203 43 316203 49 116203 49 316211 32 106211 33 10 |
|||
|
Aventais, batas, blusas e outro vestuário de trabalho, exceto de malha, de uso feminino |
|||
|
6204 22 106204 23 106204 29 116204 32 106204 33 106204 39 116204 62 116204 62 516204 63 116204 63 316204 69 116204 69 316211 42 106211 43 10 |
|||
|
77 |
Fatos-macacos e conjuntos de esqui, exceto de malha |
|
|
|
ex 6211 20 00 |
|||
|
78 |
Vestuário, exceto de malha, exceto vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 e 77 |
|
|
|
6203 41 306203 42 596203 43 396203 49 396204 61 856204 62 596204 62 906204 63 396204 63 906204 69 396204 69 506210 40 006210 50 006211 32 906211 33 90ex 6211 39 006211 42 906211 43 90ex 6211 49 00ex 9619 00 59 |
|||
|
83 |
Sobretudos, casacos e outro vestuário, incluindo conjuntos de esqui, de malha, exceto vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74, 75 |
|
|
|
ex 6101 90 206101 20 106101 30 106102 10 106102 20 106102 30 106103 31 006103 32 006103 33 00ex 6103 39 006104 31 006104 32 006104 33 00ex 6104 39 006112 20 006113 00 906114 20 006114 30 00ex 6114 90 00ex 9619 00 51 |
|||
|
GRUPO III A |
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|
33 |
Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, até 3 m de largura; |
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|
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5407 20 11 |
|||
|
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, exceto de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes |
|||
|
6305 32 196305 33 90 |
|||
|
34 |
Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, de largura igual ou superior a 3 m |
|
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|
5407 20 19 |
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35 |
Tecidos de filamentos sintéticos, exceto para pneumáticos da categoria 114 |
|
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5407 10 005407 20 905407 30 005407 41 005407 42 005407 43 005407 44 005407 51 005407 52 005407 53 005407 54 005407 61 105407 61 305407 61 505407 61 905407 69 105407 69 905407 71 005407 72 005407 73 005407 74 005407 81 005407 82 005407 83 005407 84 005407 91 005407 92 005407 93 005407 94 00ex 5811 00 00ex 5905 00 70 |
|||
|
35 a) |
Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados |
|
|
|
ex 5407 10 00ex 5407 20 90ex 5407 30 005407 42 005407 43 005407 44 005407 52 005407 53 005407 54 005407 61 305407 61 505407 61 905407 69 905407 72 005407 73 005407 74 005407 82 005407 83 005407 84 005407 92 005407 93 005407 94 00ex 5811 00 00ex 5905 00 70 |
|||
|
36 |
Tecidos de filamentos artificiais, exceto para pneumáticos da categoria 114 |
|
|
|
5408 10 005408 21 005408 22 105408 22 905408 23 005408 24 005408 31 005408 32 005408 33 005408 34 00ex 5811 00 00ex 5905 00 70 |
|||
|
36 a) |
Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados |
|
|
|
ex 5408 10 005408 22 105408 22 905408 23 005408 24 005408 32 005408 33 005408 34 00ex 5811 00 00ex 5905 00 70 |
|||
|
37 |
Tecidos de fibras artificiais descontínuas |
|
|
|
5516 11 005516 12 005516 13 005516 14 005516 21 005516 22 005516 23 105516 23 905516 24 005516 31 005516 32 005516 33 005516 34 005516 41 005516 42 005516 43 005516 44 005516 91 005516 92 005516 93 005516 94 00ex 5803 00 90ex 5905 00 70 |
|||
|
37 a) |
Dos quais: outros, exceto os crus ou branqueados |
|
|
|
5516 12 005516 13 005516 14 005516 22 005516 23 105516 23 905516 24 005516 32 005516 33 005516 34 005516 42 005516 43 005516 44 005516 92 005516 93 005516 94 00ex 5803 00 90ex 5905 00 70 |
|||
|
38 A |
Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas |
|
|
|
6005 31 106005 32 106005 33 106005 34 106006 31 106006 32 106006 33 106006 34 10 |
|||
|
38 B |
Cortinas, exceto de malha |
|
|
|
ex 6303 91 00ex 6303 92 90ex 6303 99 90 |
|||
|
40 |
Cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas e outros artefactos para guarnição de interiores, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto de malha |
|
|
|
ex 6303 91 00ex 6303 92 90ex 6303 99 906304 19 10ex 6304 19 906304 92 00ex 6304 93 00ex 6304 99 00 |
|||
|
41 |
Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios não texturizados, simples, sem torção ou com torção até 50 voltas por metro |
|
|
|
5401 10 125401 10 145401 10 165401 10 185402 11 005402 19 005402 20 005402 31 005402 32 005402 33 005402 34 005402 39 005402 44 005402 48 005402 49 005402 51 005402 52 005402 59 105402 59 905402 61 005402 62 005402 69 105402 69 90ex 5604 90 10ex 5604 90 90 |
|||
|
42 |
Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho |
|
|
|
5401 20 10 |
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|
Fios de fibras artificiais; fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios simples de raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 250 voltas por metro, e fios simples, não texturizados, de acetato de celulose |
|||
|
5403 10 005403 32 00ex 5403 33 005403 39 005403 41 005403 42 005403 49 00ex 5604 90 10 |
|||
|
43 |
Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho |
|
|
|
5204 20 005207 10 005207 90 005401 10 905401 20 905406 00 005508 20 905511 30 00 |
|||
|
46 |
Lã ou outros pelos finos, cardados ou penteados |
|
|
|
5105 10 005105 21 005105 29 005105 31 005105 39 00 |
|||
|
47 |
Fios de lã ou de pelos finos, cardados, não acondicionados para venda a retalho |
|
|
|
5106 10 105106 10 905106 20 105106 20 915106 20 995108 10 105108 10 90 |
|||
|
48 |
Fios de lã ou de pelos finos, penteados, não acondicionados para venda a retalho |
|
|
|
5107 10 105107 10 905107 20 105107 20 305107 20 515107 20 595107 20 915107 20 995108 20 105108 20 90 |
|||
|
49 |
Fios de lã ou de pelos finos, penteados, acondicionados para venda a retalho |
|
|
|
5109 10 105109 10 905109 90 00 |
|||
|
50 |
Tecidos de lã ou de pelos finos |
|
|
|
5111 11 005111 19 005111 20 005111 30 105111 30 805111 90 105111 90 915111 90 985112 11 005112 19 005112 20 005112 30 105112 30 805112 90 105112 90 915112 90 98 |
|||
|
51 |
Algodão, cardado ou penteado |
|
|
|
5203 00 00 |
|||
|
53 |
Tecidos de algodão em ponto de gaze |
|
|
|
5803 00 10 |
|||
|
54 |
Fibras artificiais descontínuas, incluindo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação |
|
|
|
5507 00 00 |
|||
|
55 |
Fibras sintéticas descontínuas, incluindo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação |
|
|
|
5506 10 005506 20 005506 30 005506 90 00 |
|||
|
56 |
Fios de fibras sintéticas descontínuas (incluindo os desperdícios), acondicionados para a venda a retalho |
|
|
|
5508 10 905511 10 005511 20 00 |
|||
|
58 |
Tapetes de pontos nodados ou enrolados, mesmo confecionados |
|
|
|
5701 10 105701 10 905701 90 105701 90 90 |
|||
|
59 |
Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, exceto os tapetes da categoria 58 |
|
|
|
5702 10 005702 31 105702 31 805702 32 105702 32 90ex 5702 39 005702 41 105702 41 905702 42 105702 42 90ex 5702 49 005702 50 105702 50 315702 50 39ex 5702 50 905702 91 005702 92 105702 92 90ex 5702 99 005703 10 005703 20 125703 20 185703 20 925703 20 985703 30 125703 30 185703 30 825703 30 885703 90 205703 90 805704 10 005704 90 005705 00 30ex 5705 00 80 |
|||
|
60 |
Tapeçarias feitas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo: em petit point, ponto de cruz) em painéis e semelhantes, feitas à mão |
|
|
|
5805 00 00 |
|||
|
61 |
Fitas, fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs), exceto etiquetas e artefactos semelhantes da categoria 62 Tecidos elásticos (exceto de malha) constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha |
|
|
|
ex 5806 10 005806 20 005806 31 005806 32 105806 32 905806 39 005806 40 00 |
|||
|
62 |
Fio de froco (chenille); fios revestidos por enrolamento (exceto fios metálicos e fios de crina revestidos) |
|
|
|
5606 00 915606 00 99 |
|||
|
Tules, filó e tecidos de malhas com nós, rendas de fabricação manual ou mecânica, em peça, em tiras ou em motivos, para aplicar |
|||
|
5804 10 105804 10 905804 21 105804 21 905804 29 105804 29 905804 30 00 |
|||
|
Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes de matérias têxteis, em peça, em fitas ou recortados em forma própria, não bordados, tecidos |
|||
|
5807 10 105807 10 90 |
|||
|
Tranças e artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, em peça; borlas, pompons e semelhantes |
|||
|
5808 10 005808 90 00 |
|||
|
Bordados em peça, em tiras ou em motivos |
|||
|
5810 10 105810 10 905810 91 105810 91 905810 92 105810 92 905810 99 105810 99 90 |
|||
|
63 |
Tecidos de malha de fibras sintéticas que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastómeros e tecidos de malha que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de borracha |
|
|
|
5906 91 00ex 6002 40 006002 90 00ex 6004 10 006004 90 00 |
|||
|
Rendas Raschel e tecidos de pelos compridos de fibras sintéticas |
|||
|
ex 6001 10 006003 30 106005 31 506005 32 506005 33 506005 34 50 |
|||
|
65 |
Tecidos de malha, exceto das categorias 38 A e 63, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
|
|
|
5606 00 10ex 6001 10 006001 21 006001 22 00ex 6001 29 006001 91 006001 92 00ex 6001 99 00ex 6002 40 006003 10 006003 20 006003 30 906003 40 00ex 6004 10 006005 90 106005 21 006005 22 006005 23 006005 24 006005 31 906005 32 906005 33 906005 34 906005 41 006005 42 006005 43 006005 44 006006 10 006006 21 006006 22 006006 23 006006 24 006006 31 906006 32 906006 33 906006 34 906006 41 006006 42 006006 43 006006 44 00 |
|||
|
66 |
Cobertores e mantas, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
|
|
|
6301 10 006301 20 906301 30 90ex 6301 40 90ex 6301 90 90 |
|||
|
GRUPO III B |
|||
|
10 |
Luvas, mitenes e semelhantes, de malha |
17 pairs |
59 |
|
6111 90 116111 20 106111 30 10ex 6111 90 906116 10 206116 10 806116 91 006116 92 006116 93 006116 99 00 |
|||
|
67 |
Vestuário e respetivos acessórios, de malha, exceto para bebés; roupa de casa de todos os tipos, de malha; cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas e outros artefactos para guarnição de interiores, de malha; cobertores e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as partes de vestuário ou dos seus acessórios |
|
|
|
5807 90 906113 00 106117 10 006117 80 106117 80 806117 90 006301 20 106301 30 106301 40 106301 90 106302 10 006302 40 00ex 6302 60 006303 12 006303 19 006304 11 006304 91 00ex 6305 20 006305 32 11ex 6305 32 906305 33 10ex 6305 39 00ex 6305 90 006307 10 106307 90 109619 00 41ex 9619 00 51 |
|||
|
67 a) |
Dos quais: sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno |
|
|
|
6305 32 116305 33 10 |
|||
|
69 |
Combinações e saiotes, de malha, de uso feminino |
7,8 |
128 |
|
6108 11 006108 19 00 |
|||
|
70 |
Meias-calças, de fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex, por fio simples (6,7 tex) |
30,4 pairs |
33 |
|
ex 6115 10 906115 21 006115 30 19 |
|||
|
Meias e peúgas, de uso feminino, de fibras sintéticas |
|||
|
ex 6115 10 906115 96 91 |
|||
|
72 |
Fatos de banho, biquínis, calções (shorts) e slips de banho, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
9,7 |
103 |
|
6112 31 106112 31 906112 39 106112 39 906112 41 106112 41 906112 49 106112 49 906211 11 006211 12 00 |
|||
|
74 |
Fatos de saia-casaco e conjuntos, de malha, de uso feminino, de lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, exceto conjuntos de esqui |
1,54 |
650 |
|
6104 13 006104 19 20ex 6104 19 906104 22 006104 23 006104 29 10ex 6104 29 90 |
|||
|
75 |
Fatos e conjuntos, de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, exceto conjuntos de esqui |
0,80 |
1 250 |
|
6103 10 106103 10 906103 22 006103 23 006103 29 00 |
|||
|
84 |
Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
|
|
|
6214 20 006214 30 006214 40 00ex 6214 90 00 |
|||
|
85 |
Gravatas, laços e plastrões, exceto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
17,9 |
56 |
|
6215 20 006215 90 00 |
|||
|
86 |
Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes e suas partes, mesmo de malha |
8,8 |
114 |
|
6212 20 006212 30 006212 90 00 |
|||
|
87 |
Luvas, mitenes e semelhantes, exceto de malha |
|
|
|
ex 6209 90 10ex 6209 20 00ex 6209 30 00ex 6209 90 906216 00 00 |
|||
|
88 |
Meias e peúgas, exceto as de malha; outros acessórios de vestuário, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, exceto para bebés, exceto de malha |
|
|
|
ex 6209 90 10ex 6209 20 00ex 6209 30 00ex 6209 90 906217 10 006217 90 00 |
|||
|
90 |
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas |
|
|
|
5607 41 005607 49 115607 49 195607 49 905607 50 115607 50 195607 50 305607 50 90 |
|||
|
91 |
Tendas |
|
|
|
6306 22 006306 29 00 |
|||
|
93 |
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, tecidos, exceto os obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno |
|
|
|
ex 6305 20 00ex 6305 32 90ex 6305 39 00 |
|||
|
94 |
Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas; fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos de matérias têxteis |
|
|
|
5601 21 105601 21 905601 22 105601 22 905601 29 005601 30 009619 00 319619 00 39 |
|||
|
95 |
Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos |
|
|
|
5602 10 195602 10 31ex 5602 10 385602 10 905602 21 00ex 5602 29 005602 90 00ex 5807 90 10ex 5905 00 706210 10 106307 90 91 |
|||
|
96 |
Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, e respetivas obras |
|
|
|
5603 11 105603 11 905603 12 105603 12 905603 13 105603 13 905603 14 105603 14 905603 91 105603 91 905603 92 105603 92 905603 93 105603 93 905603 94 105603 94 90ex 5807 90 10ex 5905 00 706210 10 926210 10 98ex 6301 40 90ex 6301 90 906302 22 106302 32 106302 53 106302 93 106303 92 106303 99 10ex 6304 19 90ex 6304 93 00ex 6304 99 00ex 6305 32 90ex 6305 39 006307 10 306307 90 92ex 6307 90 989619 00 49ex 9619 00 59 |
|||
|
97 |
Redes e redes de malhas, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos e redes confecionadas para a pesca, obtidas a partir de fios, cordéis ou cordas |
|
|
|
5608 11 205608 11 805608 19 115608 19 195608 19 305608 19 905608 90 00 |
|||
|
98 |
Outros artefactos obtidos a partir de fios, cordéis, cordas ou cabos, exceto tecidos, artefactos obtidos a partir desses tecidos e artefactos da categoria 97 |
|
|
|
5609 00 005905 00 10 |
|||
|
99 |
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; telas preparadas para pintura; talagarça, merlim e semelhantes, para chapelaria |
|
|
|
5901 10 005901 90 00 |
|||
|
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados |
|||
|
5904 10 005904 90 00 |
|||
|
Tecidos com borracha, exceto de malha, exceto para pneumáticos |
|||
|
5906 10 005906 99 105906 99 90 |
|||
|
Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio, exceto da categoria 100 |
|||
|
5907 00 00 |
|||
|
100 |
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com derivados da celulose ou de outras matérias plásticas artificiais |
|
|
|
5903 10 105903 10 905903 20 105903 20 905903 90 105903 90 915903 90 99 |
|||
|
101 |
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, exceto de fibras sintéticas |
|
|
|
ex 5607 90 90 |
|||
|
109 |
Encerados, velas e toldos |
|
|
|
6306 12 006306 19 006306 30 00 |
|||
|
110 |
Colchões pneumáticos, tecidos |
|
|
|
6306 40 00 |
|||
|
111 |
Artigos para acampamento, tecidos, exceto colchões pneumáticos e tendas |
|
|
|
6306 90 00 |
|||
|
112 |
Outros artefactos confecionados, tecidos, exceto das categorias 113 e 114 |
|
|
|
6307 20 00ex 6307 90 98 |
|||
|
113 |
Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas, exceto de malha |
|
|
|
6307 10 90 |
|||
|
114 |
Tecidos e artefactos para uso técnico |
|
|
|
5902 10 105902 10 905902 20 105902 20 905902 90 105902 90 905908 00 005909 00 105909 00 905910 00 005911 10 00ex 5911 20 005911 31 115911 31 195911 31 905911 32 115911 32 195911 32 905911 40 005911 90 105911 90 90 |
|||
|
GRUPO IV |
|||
|
115 |
Fios de linho ou de rami |
|
|
|
5306 10 105306 10 305306 10 505306 10 905306 20 105306 20 905308 90 125308 90 19 |
|||
|
117 |
Tecidos de linho ou de rami |
|
|
|
5309 11 105309 11 905309 19 005309 21 005309 29 005311 00 10ex 5803 00 905905 00 30 |
|||
|
118 |
Roupas de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho ou de rami, exceto de malha |
|
|
|
6302 29 106302 39 206302 59 10ex 6302 59 906302 99 10ex 6302 99 90 |
|||
|
120 |
Cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas e outros artefactos para guarnição de interiores, exceto de malha, de linho ou de rami |
|
|
|
ex 6303 99 906304 19 30ex 6304 99 00 |
|||
|
121 |
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami |
|
|
|
ex 5607 90 90 |
|||
|
122 |
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, usados, de linho, exceto de malha |
|
|
|
ex 6305 90 00 |
|||
|
123 |
Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), de linho ou de rami, com exclusão de fitas |
|
|
|
5801 90 10ex 5801 90 90 |
|||
|
Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de rami, exceto de malha |
|||
|
ex 6214 90 00 |
|||
|
GRUPO V |
|||
|
124 |
Fibras sintéticas descontínuas |
|
|
|
5501 10 005501 20 005501 30 005501 40 005501 90 005503 11 005503 19 005503 20 005503 30 005503 40 005503 90 005505 10 105505 10 305505 10 505505 10 705505 10 90 |
|||
|
125 A |
Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios da categoria 41 |
|
|
|
5402 45 005402 46 005402 47 00 |
|||
|
125 B |
Monofilamentos, lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) e imitações de catgut de matérias têxteis sintéticas |
|
|
|
5404 11 005404 12 005404 19 005404 90 105404 90 90ex 5604 90 10ex 5604 90 90 |
|||
|
126 |
Fibras artificiais descontínuas |
|
|
|
5502 00 105502 00 405502 00 805504 10 005504 90 005505 20 00 |
|||
|
127 A |
Fios de filamentos artificiais contínuos, não acondicionados para venda a retalho, exceto fios da categoria 42 |
|
|
|
5403 31 00ex 5403 32 00ex 5403 33 00 |
|||
|
127 B |
Monofilamentos, lâminas e formas semelhantes (palha artificial, por exemplo) e imitações de catgut, de matérias têxteis artificiais |
|
|
|
5405 00 00ex 5604 90 90 |
|||
|
128 |
Pelos grosseiros, cardados ou penteados |
|
|
|
5105 40 00 |
|||
|
129 |
Fios de pelos grosseiros ou de crina |
|
|
|
5110 00 00 |
|||
|
130 A |
Fios de seda, exceto fios de desperdícios de seda |
|
|
|
5004 00 105004 00 905006 00 10 |
|||
|
130 B |
Fios de seda, exceto da categoria 130 A; pelo de Messina (crina de Florença) |
|
|
|
5005 00 105005 00 905006 00 90ex 5604 90 90 |
|||
|
131 |
Fios de outras fibras têxteis vegetais |
|
|
|
5308 90 90 |
|||
|
132 |
Fios de papel |
|
|
|
5308 90 50 |
|||
|
133 |
Fios de cânhamo |
|
|
|
5308 20 105308 20 90 |
|||
|
134 |
Fios metálicos e fios metalizados |
|
|
|
5605 00 00 |
|||
|
135 |
Tecidos de pelos grosseiros ou de crina |
|
|
|
5113 00 00 |
|||
|
136 |
Tecidos de seda ou de desperdícios de seda |
|
|
|
5007 10 005007 20 115007 20 195007 20 215007 20 315007 20 395007 20 415007 20 515007 20 595007 20 615007 20 695007 20 715007 90 105007 90 305007 90 505007 90 905803 00 30ex 5905 00 90ex 5911 20 00 |
|||
|
137 |
Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille) e fitas de seda ou de desperdícios de seda |
|
|
|
ex 5801 90 90ex 5806 10 00 |
|||
|
138 |
Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, exceto de rami |
|
|
|
5311 00 90ex 5905 00 90 |
|||
|
139 |
Tecidos de fios de metal ou de fios têxteis metalizados |
|
|
|
5809 00 00 |
|||
|
140 |
Tecidos de malha, exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais |
|
|
|
ex 6001 10 00ex 6001 29 00ex 6001 99 006003 90 006005 90 906006 90 00 |
|||
|
141 |
Cobertores e mantas de matérias têxteis, exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras artificiais ou sintéticas |
|
|
|
ex 6301 90 90 |
|||
|
142 |
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, de sisal, de outras fibras do género agave ou de abacá (cânhamo-de-manila) |
|
|
|
ex 5702 39 00ex 5702 49 00ex 5702 50 90ex 5702 99 00ex 5705 00 80 |
|||
|
144 |
Feltros de pelos grosseiros |
|
|
|
ex 5602 10 38ex 5602 29 00 |
|||
|
145 |
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de abacá (cânhamo-de-Manila) ou de cânhamo |
|
|
|
ex 5607 90 20ex 5607 90 90 |
|||
|
146 A |
Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de sisal ou de outras fibras do género agave |
|
|
|
ex 5607 21 00 |
|||
|
146 B |
Cordéis, cordas e cabos de sisal ou de outras fibras do género agave, exceto os produtos da categoria 146 A |
|
|
|
ex 5607 21 005607 29 00 |
|||
|
146 C |
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 |
|
|
|
ex 5607 90 20 |
|||
|
147 |
Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar), desperdícios de fios e fiapos, exceto não cardados nem penteados |
|
|
|
ex 5003 00 00 |
|||
|
148 A |
Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 |
|
|
|
5307 10 005307 20 00 |
|||
|
148 B |
Fios de cairo (fios de fibras de coco) |
|
|
|
5308 10 00 |
|||
|
149 |
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura superior a 150 cm |
|
|
|
5310 10 90ex 5310 90 00 |
|||
|
150 |
Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não superior a 150 cm; sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, exceto os usados |
|
|
|
5310 10 10ex 5310 90 005905 00 506305 10 90 |
|||
|
151 A |
Revestimentos para pavimentos (pisos), de cairo (fibras de coco) |
|
|
|
5702 20 00 |
|||
|
151 B |
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, exceto tufados e flocados |
|
|
|
ex 5702 39 00ex 5702 49 00ex 5702 50 90ex 5702 99 00 |
|||
|
152 |
Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não impregnados nem revestidos, exceto revestimentos para pavimentos |
|
|
|
5602 10 11 |
|||
|
153 |
Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 |
|
|
|
6305 10 10 |
|||
|
154 |
Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar |
|
|
|
5001 00 00 |
|||
|
Seda crua (não fiada) |
|||
|
5002 00 00 |
|||
|
Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar), desperdícios de fios e fiapos, não cardados nem penteados |
|||
|
ex 5003 00 00 |
|||
|
Lã, não cardada nem penteada |
|||
|
5101 11 005101 19 005101 21 005101 29 005101 30 00 |
|||
|
Pelos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados |
|||
|
5102 11 005102 19 105102 19 305102 19 405102 19 905102 20 00 |
|||
|
Desperdícios de lã ou de pelos finos ou grosseiros, incluindo os desperdícios de fios e excluindo os fiapos |
|||
|
5103 10 105103 10 905103 20 005103 30 00 |
|||
|
Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros |
|||
|
5104 00 00 |
|||
|
Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado: estopas e desperdícios de linho (incluindo os desperdícios de fios e fiapos) |
|||
|
5301 10 005301 21 005301 29 005301 30 00 |
|||
|
Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas: estopas e desperdícios destas fibras, exceto cairo (fibras de coco) e abacá (cânhamo-de-manila) |
|||
|
5305 00 00 |
|||
|
Algodão, não cardado nem penteado |
|||
|
5201 00 105201 00 90 |
|||
|
Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) |
|||
|
5202 10 005202 91 005202 99 00 |
|||
|
Linho (Cannabis sativa L.) em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) |
|||
|
5302 10 005302 90 00 |
|||
|
Abacá (cânhamo-de-manila ou Musa Textilis Nee) em bruto ou trabalhado, mas não fiado: estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) |
|||
|
5305 00 00 |
|||
|
Juta e outras fibras têxteis liberianas (exceto linho, cânhamo e rami), em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas: estopas e desperdícios de juta e de outras fibras têxteis liberianas (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) |
|||
|
5303 10 005303 90 00 |
|||
|
Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas: estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos) |
|||
|
5305 00 00 |
|||
|
156 |
Camiseiros e pulôveres de malha, de seda ou de desperdícios de seda, de uso feminino |
|
|
|
6106 90 30ex 6110 90 90 |
|||
|
157 |
Vestuário de malha, exceto das categorias 1 a 123 e 156 |
|
|
|
ex 6101 90 20ex 6101 90 806102 90 106102 90 90ex 6103 39 00ex 6103 49 00ex 6104 19 90ex 6104 29 90ex 6104 39 006104 49 00ex 6104 69 006105 90 906106 90 506106 90 90ex 6107 99 00ex 6108 99 006109 90 906110 90 10ex 6110 90 90ex 6111 90 90ex 6114 90 00 |
|||
|
159 |
Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros, exceto de malha, de seda ou de desperdícios de seda |
|
|
|
6204 49 106206 10 00 |
|||
|
Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, exceto de malha, de seda ou de desperdícios de seda |
|||
|
6214 10 00 |
|||
|
Gravatas, laços e plastrões, de seda ou de desperdícios de seda |
|||
|
6215 10 00 |
|||
|
160 |
Lenços de assoar e de bolso, de seda ou de desperdícios de seda |
|
|
|
ex 6213 90 00 |
|||
|
161 |
Vestuário, exceto de malha, exceto das categorias 1 a 123 e 159 |
|
|
|
6201 19 006201 99 006202 19 006202 99 006203 19 906203 29 906203 39 906203 49 906204 19 906204 29 906204 39 906204 49 906204 59 906204 69 906205 90 10ex 6205 90 806206 90 106206 90 90ex 6211 20 00ex 6211 39 00ex 6211 49 00ex 9619 00 59 |
|||
B. OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o, N.o 1
Códigos da Nomenclatura Combinada
|
|
3005 90 |
|
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3921 12 00 |
|
|
ex 3921 13 |
|
|
ex 3921 90 60 |
|
|
4202 12 19 |
|
|
4202 12 50 |
|
|
4202 12 91 |
|
|
4202 12 99 |
|
|
4202 22 10 |
|
|
4202 22 90 |
|
|
4202 32 10 |
|
|
4202 32 90 |
|
|
4202 92 11 |
|
|
4202 92 15 |
|
|
4202 92 19 |
|
|
4202 92 91 |
|
|
4202 92 98 |
|
|
5604 10 00 |
|
|
6309 00 00 |
|
|
6310 10 00 |
|
|
6310 90 00 |
|
|
ex 6405 20 |
|
|
ex 6406 10 |
|
|
ex 6406 90 |
|
|
ex 6501 00 00 |
|
|
ex 6502 00 00 |
|
|
ex 6504 00 00 |
|
|
ex 6505 00 |
|
|
ex 6506 99 |
|
|
6601 10 00 |
|
|
6601 91 00 |
|
|
6601 99 |
|
|
6601 99 90 |
|
|
7019 11 00 |
|
|
7019 12 00 |
|
|
ex 7019 19 |
|
|
8708 21 10 |
|
|
8708 21 90 |
|
|
8804 00 00 |
|
|
ex 9113 90 00 |
|
|
ex 9404 90 |
|
|
ex 9612 10» |
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/75 |
REGULAMENTO (UE) N.o 1166/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dicarbonato de dimetilo (E 242) em determinadas bebidas alcoólicas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
|
(2) |
Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2). |
|
(3) |
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. |
|
(4) |
Foi apresentado, em 4 de outubro de 2011, um pedido de autorização da utilização de dicarbonato de dimetilo (E 242) para todos os produtos pertencentes à categoria 14.2.8 («Outras bebidas alcoólicas, incluindo misturas de bebidas alcoólicas com bebidas não alcoólicas e bebidas espirituosas contendo menos de 15 % de álcool»), que foi comunicado aos Estados-Membros. |
|
(5) |
O dicarbonato de dimetilo (E 242) é utilizado na esterilização a frio de bebidas. Age contra fungos e bactérias, sendo particularmente útil para restringir a pasteurização. Esta utilização permite uma conservação eficaz das bebidas sem alterar o seu aroma e o seu sabor. Além disso, restringir a pasteurização seria mais rendível e mais ecológico. A utilização desta substância é atualmente autorizada em diversas categorias de bebidas alcoólicas e não alcoólicas. |
|
(6) |
O dicarbonato de dimetilo (E 242) foi avaliado pela última vez em 2001 pelo Comité Científico da Alimentação Humana (3). Considera-se que não apresenta riscos toxicológicos, uma vez que, no limite de utilização de 250 mg/l, a substância é instável, decompondo-se em substâncias cujos resíduos são considerados inofensivos. Noutros termos, esta utilização não representa um risco para a saúde. Assim, justifica-se autorizar a utilização do dicarbonato de dimetilo (E 242) para a conservação de todos os produtos pertencentes à categoria 14.2.8 («Outras bebidas alcoólicas, incluindo misturas de bebidas alcoólicas com bebidas não alcoólicas e bebidas espirituosas contendo menos de 15 % de álcool»). |
|
(7) |
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Posto que a autorização da utilização de dicarbonato de dimetilo (E 242) para a conservação de todos os produtos pertencentes à categoria 14.2.8 constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
|
(8) |
Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (4), o anexo II, que estabelece a lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as condições de utilização, é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilização de dicarbonato de dimetilo (E 242) para a conservação de todos os produtos pertencentes à categoria 14.2.8 antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esse aditivo alimentar. |
|
(9) |
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
|
(10) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.
(2) JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.
(3) SCF/CS/ADD/cons/43 final, de 12 de julho de 2001.
(4) JO L 295 de 12.11.2011, p. 1.
ANEXO
No anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a entrada relativa ao aditivo E 242 na categoria de géneros alimentícios 14.2.8 «Outras bebidas alcoólicas, incluindo misturas de bebidas alcoólicas com bebidas não alcoólicas e bebidas espirituosas contendo menos de 15 % de álcool» passa a ter a seguinte redação:
|
|
«E 242 |
Dicarbonato de dimetilo |
250 |
(24) |
|
Período de aplicação: A partir de 28 de dezembro de 2012» |
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/78 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1167/2012 DA COMISSÃO
de 7 de dezembro de 2012
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
|
(2) |
O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
Pela Comissão Em nome do Presidente,
José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
ANEXO
Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
|
(EUR/100 kg) |
||
|
Código NC |
Código países terceiros (1) |
Valor forfetário de importação |
|
0702 00 00 |
AL |
43,6 |
|
MA |
65,0 |
|
|
TN |
76,3 |
|
|
TR |
76,9 |
|
|
ZZ |
65,5 |
|
|
0707 00 05 |
AL |
80,9 |
|
JO |
174,9 |
|
|
MA |
133,1 |
|
|
TR |
113,2 |
|
|
ZZ |
125,5 |
|
|
0709 93 10 |
MA |
148,1 |
|
TR |
101,6 |
|
|
ZZ |
124,9 |
|
|
0805 10 20 |
AR |
49,7 |
|
TR |
74,4 |
|
|
ZA |
56,7 |
|
|
ZW |
44,9 |
|
|
ZZ |
56,4 |
|
|
0805 20 10 |
MA |
73,5 |
|
ZZ |
73,5 |
|
|
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 |
CN |
71,1 |
|
HR |
85,6 |
|
|
MA |
95,7 |
|
|
TR |
78,6 |
|
|
ZZ |
82,8 |
|
|
0805 50 10 |
TR |
84,3 |
|
ZZ |
84,3 |
|
|
0808 10 80 |
CA |
157,2 |
|
MK |
34,4 |
|
|
US |
174,2 |
|
|
ZA |
136,9 |
|
|
ZZ |
125,7 |
|
|
0808 30 90 |
CN |
51,0 |
|
TR |
112,1 |
|
|
US |
160,6 |
|
|
ZZ |
107,9 |
|
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».
DECISÕES
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/80 |
DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
de 22 de novembro de 2012
que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
(2012/758/UE)
O CONSELHO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,
Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O mandato de José Manuel GONZÁLEZ-PÁRAMO, membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, expirou em 31 de maio de 2012. É portanto necessário nomear um novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu |
|
(2) |
O Conselho Europeu pretende nomear Yves MERSCH que, no seu entender, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Yves MERSCH é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos com início em 15 de dezembro de 2012.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2012.
Pelo Conselho Europeu
O Presidente
H. VAN ROMPUY
(1) JO C 215 de 21.7.2012, p. 4.
(2) Parecer emitido em 25 de outubro de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO C 218 de 24.7.2012, p. 3.
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/81 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de novembro de 2012
que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República do Tajiquistão à OMC
(2012/759/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 29 de maio de 2001, o Governo da República do Tajiquistão solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo. |
|
(2) |
Em 18 de julho de 2001, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República do Tajiquistão, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República do Tajiquistão e para todos os membros da OMC. |
|
(3) |
A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos de abertura do mercado por parte da República do Tajiquistão, os quais satisfazem os pedidos da União. |
|
(4) |
Esses compromissos estão agora consagrados no Protocolo de Adesão da República do Tajiquistão à OMC. |
|
(5) |
A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República do Tajiquistão. |
|
(6) |
O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado. |
|
(7) |
O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral. |
|
(8) |
É, por conseguinte, necessário definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, no que diz respeito à adesão do Tajiquistão à OMC, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da República do Tajiquistão à OMC consiste em aprovar a adesão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
N. SYLIKIOTIS
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/82 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de dezembro de 2012
que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões
(2012/760/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. |
|
(2) |
Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Heinz MAURUS. |
|
(3) |
Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Ekkehard KLUG, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:
|
a) |
na qualidade de membro:
bem como |
|
b) |
na qualidade de suplente:
|
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.
Pelo Conselho
A Presidente
S. CHARALAMBOUS
(1) JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.
(2) JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/83 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 30 de novembro de 2012
que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2013, bem como a participação financeira da União nesses programas
[notificada com o número C(2012) 8682]
(2012/761/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4 (1),
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses. |
|
(2) |
Além disso, o artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a introdução de uma ação financeira da União para efeitos do reembolso das despesas efetuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo I dessa decisão. |
|
(3) |
A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (3), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das ações financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados-Membros devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo daquela decisão. |
|
(4) |
O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), prevê programas anuais de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros. |
|
(5) |
A Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (5), também prevê programas de vigilância de aves de capoeira e aves selvagens a efetuar pelos Estados-Membros, destinados a contribuir, nomeadamente, com avaliações de risco atualizadas com regularidade, para o conhecimento da ameaça que constituem as aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe de origem aviária nas aves. Esses programas anuais de vigilância, bem como o seu financiamento, também devem ser aprovados. |
|
(6) |
Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão programas anuais para erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, programas de inspeções para a prevenção de zoonoses e programas anuais para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), relativamente aos quais desejam receber uma participação financeira da União. |
|
(7) |
Para 2011 e 2012, foram aprovados, ao abrigo da Decisão 2010/712/UE da Comissão (6) e da Decisão de Execução 2011/807/UE da Comissão (7), determinados programas plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de certas doenças animais apresentados pelos Estados-Membros. |
|
(8) |
Determinados Estados-Membros que têm aplicado com sucesso os programas de erradicação da raiva cofinanciados há vários anos partilham fronteiras terrestres com países terceiros onde aquela doença subsiste. Para erradicar definitivamente a raiva, é necessário efetuar determinadas atividades de vacinação no território daqueles países terceiros adjacentes à União. |
|
(9) |
Para garantir que todos os Estados-Membros infetados pela raiva continuam, sem interrupção, as atividades de vacinação oral previstas nos seus programas, é necessário permitir a possibilidade de pagamento de adiantamentos até 60 % do montante máximo estabelecido para cada programa, a pedido do Estado-Membro em causa. |
|
(10) |
A Comissão examinou os programas anuais apresentados pelos Estados-Membros, bem como o terceiro e segundo anos dos programas plurianuais aprovados respetivamente para 2011 e 2012, tanto do ponto de vista veterinário como do ponto de vista financeiro. Aqueles programas cumprem a legislação veterinária pertinente da União e, nomeadamente, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE. |
|
(11) |
A Grécia e a Itália, devido à situação epidemiológica específica e aos problemas técnicos encontrados com uma execução correta do programa de erradicação da brucelose ovina e caprina e do programa de controlo e vigilância da peste suína africana, respetivamente, informaram a Comissão de que, na situação financeira atual, é necessário apoio adicional para contratar pessoal a fim de garantir a execução correta daqueles programas veterinários cofinanciados pela UE. |
|
(12) |
As medidas elegíveis para apoio financeiro da União encontram-se definidas na atual decisão de execução da Comissão. No entanto, em casos considerados adequados, a Comissão informou por escrito os Estados-Membros das limitações à elegibilidade de determinadas medidas em termos do número máximo de atividades realizadas ou em termos das áreas geográficas abrangidas pelos programas. |
|
(13) |
Tendo em conta a importância dos programas anuais e plurianuais para a realização dos objetivos da União em matéria de sanidade animal e de saúde pública, assim como a obrigatoriedade da aplicação dos programas em matéria de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de gripe aviária em todos os Estados-Membros, é conveniente fixar a taxa adequada da participação financeira da União para o reembolso das despesas a efetuar pelos Estados-Membros em causa com as medidas referidas na presente decisão, até um montante máximo estabelecido para cada programa. |
|
(14) |
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
|
(15) |
A verificação dos justificativos individuais das despesas elegíveis dá origem a encargos administrativos importantes e não aumenta significativamente a utilização eficaz dos fundos da União nem a transparência. Assim, é mais adequado definir, sempre que adequado, a participação financeira da União para cada programa a um nível que garanta que as despesas originadas pelo tipo de medida, caso seja executada, são adequadamente abrangidas. A participação financeira da União, especialmente em apoio de atividades definidas tais como a amostragem, os testes e a vacinação, deve ser especificada, deste modo, como um montante fixo destinado a compensar todas as despesas normalmente efetuadas com a execução da atividade ou com a obtenção do respetivo resultado dos testes. |
|
(16) |
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (8), os programas de erradicação e controlo de doenças animais são financiados no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento. |
|
(17) |
A participação financeira da União deve ser concedida na condição de as medidas planeadas serem executadas com eficácia e de as autoridades competentes apresentarem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos na presente decisão. |
|
(18) |
Por motivos de eficácia administrativa, todas as despesas apresentadas para beneficiar de uma participação financeira da União devem ser expressas em euros. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a taxa de câmbio das despesas efetuadas noutra moeda que não o euro deve ser a taxa de câmbio mais recentemente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro em causa apresenta o respetivo pedido. |
|
(19) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
CAPÍTULO I
PROGRAMAS ANUAIS
Artigo 1.o
Brucelose bovina
1. São aprovados os programas de erradicação da brucelose bovina apresentados por Espanha, Itália, Portugal e Reino Unido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
É aprovado o programa de erradicação da brucelose bovina apresentado pela Croácia para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. A participação financeira da União:
|
a) |
Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:
|
|
b) |
É fixada em 50 % das despesas efetuadas pelos Estados-Membros referidos nos n.os 1 e 2 com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais abatidos no âmbito dos programas mencionados, não podendo exceder em média 375 EUR por animal abatido; |
|
c) |
E não pode exceder os seguintes montantes:
|
Artigo 2.o
Tuberculose bovina
1. São aprovados os programas de erradicação da tuberculose bovina apresentados pela Irlanda, Espanha, Itália, Portugal e Reino Unido, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
É aprovado o programa de erradicação da tuberculose bovina apresentado pela Croácia para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. A participação financeira da União:
|
a) |
Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:
|
|
b) |
É fixada em 50 % das despesas efetuadas pelos Estados-Membros referidos nos n.os 1 e 2 com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais abatidos no âmbito dos programas mencionados, não podendo exceder em média 375 EUR por animal abatido; |
|
c) |
E não pode exceder os seguintes montantes:
|
Artigo 3.o
Brucelose dos ovinos e caprinos
1. São aprovados os programas de erradicação da brucelose dos ovinos e caprinos apresentados pela Grécia, Itália, Espanha, Chipre e Portugal para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. A contribuição financeira da União, exceto para a Grécia:
|
a) |
Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:
|
|
b) |
É fixada em 50 % das despesas efetuadas pelos Estados-Membros referidos no n.o 1 com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais abatidos no âmbito dos programas mencionados, não podendo exceder em média 50 EUR por animal abatido; e |
|
c) |
Não pode exceder os seguintes montantes:
|
3. A contribuição financeira da União para a Grécia:
|
a) |
É fixada em 50 % das despesas efetuadas com:
|
|
b) |
Não pode exceder 4 000 000 EUR. |
4. Os montantes máximos a reembolsar à Grécia pelas despesas efetuadas a título do programa referido no n.o 1 não excederão em média:
|
i) |
0,2 EUR por teste de rosa de bengala, |
|
ii) |
0,4 EUR por teste de fixação do complemento, |
|
iii) |
10 EUR por teste bacteriológico, |
|
iv) |
1 EUR por dose para a compra de vacinas, |
|
v) |
50 EUR por animal abatido. |
Artigo 4.o
Febre catarral ovina em regiões endémicas ou de alto risco
1. Os programas de erradicação e vigilância da febre catarral ovina apresentados pela Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia, são aprovados para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. A participação financeira da União:
|
a) |
Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:
|
|
b) |
Não pode exceder os seguintes montantes:
|
Artigo 5.o
Salmonelose (salmonela zoonótica) em efetivos de reprodução, de poedeiras e de frangos de mesa da espécie Gallus gallus e em bandos de perus (Meleagris gallopavo)
1. São aprovados os programas de controlo de determinadas salmonelas zoonóticas em efetivos de reprodução, de poedeiras e de frangos de engorda da espécie Gallus gallus e em bandos de perus (Meleagris gallopavo) apresentados pela Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Reino Unido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
É aprovado o programa de controlo de determinadas salmonelas zoonóticas em efetivos de reprodução, de poedeiras e de frangos de engorda da espécie Gallus gallus e em bandos de perus (Meleagris gallopavo) apresentado pela Croácia para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. A participação financeira da União:
|
a) |
Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:
|
|
b) |
É fixada em 50 % das despesas a efetuar por cada Estado-Membro com a indemnização dos proprietários pelo valor:
|
|
c) |
E não pode exceder os seguintes montantes:
|
|
d) |
Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efetuadas a título do programa referido no n.o 1 não podem exceder em média:
|
Artigo 6.o
Peste suína clássica
1. São aprovados os programas de controlo e vigilância da peste suína clássica apresentados pela Bulgária, Alemanha, Hungria, Roménia, Eslovénia e Eslováquia, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
É aprovado o programa de controlo e vigilância da peste suína clássica apresentado pela Croácia para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. A participação financeira da União:
|
a) |
Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:
|
|
b) |
Não pode exceder os seguintes montantes:
|
Artigo 7.o
Peste suína africana
1. É aprovado o programa de controlo e vigilância da peste suína africana apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. A participação financeira da União:
|
a) |
É fixada em 50 % das despesas efetuadas pela Itália com:
|
|
b) |
Não pode exceder 1 400 000 EUR. |
3. Os montantes máximos a reembolsar à Itália não excederão em média:
|
i) |
2 EUR por teste ELISA, |
|
ii) |
10 EUR por teste PCR, |
|
iii) |
10 EUR por teste virológico. |
Artigo 8.o
Doença vesiculosa dos suínos
1. É aprovado o programa de erradicação da doença vesiculosa dos suínos apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. A participação financeira da União:
|
a) |
Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:
|
|
b) |
Não pode exceder 900 000 EUR. |
Artigo 9.o
Gripe aviária nas aves de capoeira e aves selvagens
1. São aprovados os programas de vigilância da gripe aviária nas aves de capoeira e nas aves selvagens apresentados pela Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
É aprovado o programa de vigilância da gripe aviária apresentado pela Croácia para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. A participação financeira da União:
|
a) |
Consiste num montante fixo que compensa todas as despesas efetuadas com a execução das seguintes atividades e/ou testes:
|
|
b) |
É fixada em 50 % das despesas a efetuar pelos Estados-Membros para efeitos de realização de testes laboratoriais, à exceção dos previstos na alínea a); e |
|
c) |
Não pode exceder os seguintes montantes:
|
3. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efetuadas com os testes abrangidos pelos programas não podem exceder em média:
|
a) |
: |
Teste de inibição da hemaglutinação para H5/H7 |
: |
12 EUR por teste; |
|
b) |
: |
Teste de isolamento do vírus |
: |
40 EUR por teste; |
|
c) |
: |
Teste PCR |
: |
20 EUR por teste. |
Artigo 10.o
Encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e tremor epizoótico dos ovinos
1. São aprovados os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico apresentados pela Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
É aprovado o programa de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico apresentado pela Croácia para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. A participação financeira da União:
|
a) |
Consiste num montante fixo de:
|
|
b) |
É fixada em 50 % das despesas efetuadas por cada Estado-Membro com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais:
|
|
c) |
Não pode exceder os seguintes montantes:
|
3. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efetuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão em média:
|
a) |
: |
Para bovinos objeto de eliminação seletiva e destruição |
: |
500 EUR por animal; |
|
b) |
: |
Para ovinos ou caprinos objeto de eliminação seletiva e destruição |
: |
70 EUR por animal; |
|
c) |
: |
Para ovinos e caprinos abatidos |
: |
50 EUR por animal. |
Artigo 11.o
Raiva
1. São aprovados os programas de erradicação da raiva apresentados pela Bulgária, Grécia, Estónia, Itália, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. A participação financeira da União:
|
a) |
Inclui um montante fixo de 5 EUR por animal selvagem amostrado; |
|
b) |
É fixada em 75 % das despesas a efetuar pelos Estados-Membros referidos no n.o 1 para efeitos de:
|
|
c) |
É fixada em 75 % das despesas a efetuar pela Grécia para efeitos de salários de pessoal temporário especialmente recrutado para a realização de tarefas laboratoriais ao abrigo daquele programa; e |
|
d) |
Não pode exceder os seguintes montantes:
|
3. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efetuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão em média:
|
a) |
: |
Para um teste serológico |
: |
12 EUR por teste; |
|
b) |
: |
Para o teste de deteção de tetraciclina no osso |
: |
12 EUR por teste; |
|
c) |
: |
Para um teste de anticorpos fluorescentes (FAT) |
: |
18 EUR por teste; |
|
d) |
: |
Para a compra de vacinas orais e iscos |
: |
0,60 EUR por dose; |
|
e) |
: |
Para a distribuição de vacinas orais e iscos |
: |
0,35 EUR por dose. |
4. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, alíneas a) e b), e no n.o 3, para as partes dos programas da Lituânia e da Polónia que serão implementadas fora dos territórios destes Estados-Membros, a participação financeira da União:
|
a) |
Apenas é concedida para as despesas decorrentes da aquisição e distribuição de vacinas orais e iscos; |
|
b) |
É fixada em 100 %; e |
|
c) |
Não pode exceder:
|
5. Os montantes máximos a reembolsar pelas despesas referidas no n.o 4 não podem exceder em média, para fins de aquisição e distribuição de vacinas orais e iscos, 0,95 EUR por dose.
CAPÍTULO II
PROGRAMAS PLURIANUAIS
Artigo 12.o
Raiva
1. É aprovado o segundo ano do programa plurianual de erradicação da raiva apresentado pela Finlândia para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
2. É aprovado o terceiro ano do programa plurianual de erradicação da raiva apresentado pela Letónia para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013.
3. A participação financeira da União:
|
a) |
Inclui um montante fixo de 5 EUR por animal selvagem amostrado; |
|
b) |
É fixada em 75 % das despesas a efetuar pelos Estados-Membros referidos nos n.os 1 e 2 para efeitos de:
|
|
c) |
Não pode exceder os seguintes montantes, para o ano 2013:
|
4. Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efetuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão em média:
|
a) |
: |
Para um teste serológico |
: |
12 EUR por teste; |
|
b) |
: |
Para o teste de deteção de tetraciclina no osso |
: |
12 EUR por teste; |
|
c) |
: |
Para um teste de anticorpos fluorescentes (FAT) |
: |
18 EUR por teste; |
|
d) |
: |
Para a compra de vacinas orais e iscos |
: |
0,60 EUR por dose; |
|
e) |
: |
Para a distribuição de vacinas orais e iscos |
: |
0,35 EUR por dose. |
5. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, alíneas a) e b), e no n.o 4, para as partes dos programas da Letónia e Finlândia que serão implementadas fora dos territórios destes Estados-Membros, a participação financeira da União:
|
a) |
Apenas é concedida para as despesas decorrentes da aquisição e distribuição de vacinas orais e iscos; |
|
b) |
É fixada em 100 %; e |
|
c) |
Não pode exceder para o ano 2013:
|
6. Os montantes máximos a reembolsar pelas despesas referidas no n.o 5 não podem exceder em média, para fins de aquisição e distribuição de vacinas orais e iscos, 0,95 EUR por dose.
CAPÍTULO III
Artigo 13.o
Despesas elegíveis
1. Sem prejuízo dos limites máximos da participação financeira da União prevista nos artigos 1.o a 12.o, as despesas elegíveis abrangidas pelas medidas referidas naqueles artigos são limitadas às despesas definidas no anexo.
2. Apenas serão elegíveis para cofinanciamento através de uma participação financeira da União as despesas efetuadas com a realização dos programas anuais ou plurianuais referidos nos artigos 1.o a 12.o e pagas antes da apresentação do relatório final pelos Estados-Membros.
3. Para receber o montante fixo estabelecido nos artigos 1.o a 12.o na sua totalidade, os Estados-Membros devem confirmar que pagaram todas as despesas efetuadas com a execução da atividade ou teste e que nenhuma das despesas foi suportada por uma terceira parte, à exceção da autoridade competente. Se uma parte das despesas tiver sido suportada por uma terceira parte, o Estado-Membro deve indicar a percentagem ou proporção das despesas totais suportadas por aquela terceira parte. O montante fixo será reduzido em conformidade.
4. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para as despesas referidas nos artigos 11.o e 12.o, a Comissão, a pedido do Estado-Membro em questão, pagará um adiantamento não superior a 60 % do montante máximo especificado num prazo de três meses a contar da data de receção do pedido.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 14.o
1. A indemnização a atribuir aos proprietários pelo valor dos animais objeto de eliminação seletiva ou abatidos e dos produtos destruídos será concedida num prazo de 90 dias a contar:
|
a) |
Da data de abate ou eliminação seletiva do animal; |
|
b) |
Da data de destruição dos produtos; ou |
|
c) |
Da data de apresentação, pelo proprietário, do pedido preenchido. |
2. As indemnizações pagas depois do prazo de 90 dias referido no n.o 1 do presente artigo estão sujeitas ao disposto no artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (9).
Artigo 15.o
1. As despesas apresentadas pelos Estados-Membros para obter a participação financeira da União devem ser expressas em euros e não incluir o imposto sobre o valor acrescentado nem outros impostos.
2. Sempre que as despesas de um Estado-Membro sejam efetuadas numa moeda que não o euro, o Estado-Membro em causa deve convertê-la em euros aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro apresenta o pedido.
Artigo 16.o
1. A participação financeira da União no que respeita aos programas anuais e plurianuais referidos nos artigos 1.o a 12.o («os programas») é concedida desde que o Estado-Membro em causa:
|
a) |
Aplique os programas em conformidade com as disposições relevantes da legislação da União, incluindo regras em matéria de concorrência e de adjudicação de contratos públicos; |
|
b) |
Aplique até 1 de janeiro de 2013 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução dos programas; |
|
c) |
Apresente à Comissão, até 31 de julho de 2013, os relatórios intercalares técnico e financeiro relativos aos programas, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, alínea a), da Decisão 2009/470/CE, abrangendo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2013; |
|
d) |
Apenas relativamente aos programas referidos no artigo 8.o, apresente à Comissão, através do sistema em linha desta instituição, um relatório semestral com os resultados positivos e negativos obtidos no âmbito da vigilância das aves de capoeira e aves selvagens, em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2010/367/UE da Comissão (10); |
|
e) |
Apresente à Comissão um relatório técnico anual pormenorizado, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, alínea b), da Decisão 2009/470/CE, até 30 de abril de 2014, acerca da execução técnica do programa em causa, que inclua os resultados obtidos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013 e justificativos das despesas efetuadas pelo Estado-Membro nesse período; |
|
f) |
Execute os programas de forma eficiente; |
|
g) |
Não apresente mais pedidos no sentido de novas participações da União nestas medidas, nem tenha apresentado previamente tais pedidos. |
2. Se um Estado-Membro não respeitar as exigências previstas no n.o 1, a Comissão pode reduzir a participação financeira da União em função da natureza e da gravidade da infração, bem como do prejuízo financeiro decorrente para a União.
Artigo 17.o
A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
Artigo 18.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. No entanto, para a República da Croácia, a presente decisão entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.
Artigo 19.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2012.
Pela Comissão
Tonio BORG
Membro da Comissão
(1) JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
(2) JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
(3) JO L 115 de 29.4.2008, p. 44.
(4) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
(5) JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.
(6) JO L 309 de 25.11.2010, p. 18.
(7) JO L 322 de 6.12.2011, p. 11.
(8) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
(9) JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.
(10) JO L 166 de 1.7.2010, p. 22.
ANEXO
Despesas elegíveis a que se refere o artigo 13.o, n.o 1
As despesas elegíveis para participação financeira da União nas medidas referidas nos artigos 1.o a 12.o e não abrangidas por um montante fixo limitam-se às despesas efetuadas pelos Estados-Membros na execução das medidas definidas nos pontos 1 a 6.
|
1. |
Realização de testes laboratoriais:
|
|
2. |
Indemnização a atribuir aos proprietários pelo valor dos respetivos animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva: A indemnização não pode ser superior ao valor de mercado do animal imediatamente antes do abate ou eliminação seletiva. No que se refere a animais abatidos, o valor residual, se existir, deve ser deduzido da indemnização. |
|
3. |
Indemnização dos proprietários pelo valor das suas aves objeto de eliminação seletiva e pelos ovos destruídos: A indemnização não pode ser superior ao valor de mercado da ave imediatamente antes da eliminação seletiva ou dos ovos imediatamente antes da sua destruição. O valor residual dos ovos não incubados tratados termicamente deve ser deduzido da indemnização. |
|
4. |
Aquisição e armazenagem de doses de vacinas e/ou vacinas e iscos para animais domésticos e selvagens. |
|
5. |
Administração de doses de vacina a animais domésticos:
|
|
6. |
Distribuição de vacinas e iscos para animais selvagens:
|
|
8.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 336/94 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 6 de dezembro de 2012
que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces
[notificada com o número C(2012) 8889]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/762/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 3,
Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, segunda frase,
Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (4), estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão. |
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(2) |
A nota 15 das menções especiais constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE refere-se à validade da aprovação provisória respeitante ao posto de inspeção fronteiriço do porto de Marselha até à conclusão das obras de modernização dessas instalações para cumprimento integral dos requisitos estabelecidos na legislação da UE. Essa aprovação provisória era válida até 1 de julho de 2012. A França informou a Comissão da conclusão dos trabalhos e de que o centro de inspeção Hangar 23 está operacional desde 1 de julho de 2012. A nota 15 das menções especiais constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE deve, pois, ser suprimida e a entrada relativa ao posto de inspeção fronteiriço do porto de Marselha deve ser alterada em conformidade. Por uma questão de segurança jurídica, aquelas alterações devem aplicar-se retroativamente. |
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(3) |
No seguimento de informações da Dinamarca, Espanha, França, Itália, Eslováquia e Reino Unido, as entradas relativas aos postos de inspeção fronteiriços nesses Estados-Membros devem ser alteradas na lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
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(4) |
A Alemanha comunicou que o posto de inspeção fronteiriço do aeroporto de Estugarda deve ser suprimido da lista de entradas relativas a este Estado-Membro. A lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade. |
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(5) |
O serviço de auditoria da Comissão (anteriormente designado «serviço de inspeção da Comissão»), o Serviço Alimentar e Veterinário, efetuou uma auditoria em Espanha, na sequência da qual formulou algumas recomendações a este Estado-Membro. A Espanha comunicou que o centro de inspeção «Laxe» no posto de inspeção fronteiriço do porto de A Coruña-Laxe, o posto de inspeção fronteiriço dos aeroportos de Ciudad Real e Sevilha, o centro de inspeção «Puerto Exterior» no posto de inspeção fronteiriço de Huelva e o centro de inspeção «Protea Productos del Mar» no posto de inspeção fronteiriço do porto de Marín devem ser temporariamente suspensos. As entradas para aqueles postos de inspeção fronteiriços constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
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(6) |
A Itália comunicou que o posto de inspeção fronteiriço do aeroporto de Ancona deve ser suprimido da lista de entradas relativas a este Estado-Membro. A lista de entradas constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE para esse Estado-Membro deve, pois, ser alterada em conformidade. |
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(7) |
Após comunicação da Letónia, a suspensão temporária do posto de inspeção fronteiriço de Patarnieki deve ser levantada, devendo a entrada relativa a esse Estado-Membro, tal como consta do anexo I da Decisão 2009/821/CE, ser, por conseguinte, alterada em conformidade. |
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(8) |
O anexo II da Decisão 2009/821/CE estabelece a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (TRACES). |
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(9) |
Na sequência de comunicações recebidas da Alemanha e da Itália, devem ser introduzidas algumas alterações na lista de unidades regionais e locais do Traces estabelecida no anexo II da Decisão 2009/821/CE relativamente a esses Estados-Membros. |
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(10) |
A Decisão 2009/821/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
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(11) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
As alterações estabelecidas no ponto 1, alínea a), e no ponto 1, alínea e), subalínea ii), do anexo são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.
Pela Comissão
Tonio BORG
Membro da Comissão
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
(4) JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.
ANEXO
Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados do seguinte modo:
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(1) |
O anexo I é alterado do seguinte modo:
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(2) |
O anexo II é alterado do seguinte modo:
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