28.11.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 328/1

(1)

A Decisão 2008/971/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros (3), determina as condições em que devem ser importados para a União os materiais florestais de reprodução das categorias «material de fonte identificada» e «material selecionado», produzidos nos países terceiros constantes do Anexo I dessa decisão.

(2)

As regras nacionais para a certificação dos materiais florestais de reprodução no Canadá, na Croácia, na Noruega, na Sérvia, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos preveem a realização de uma inspeção oficial de campo durante a recolha e transformação de sementes e a produção de plantas para arborização.

(3)

De acordo com essas regras, os sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base, bem como a produção subsequente de materiais de reprodução a partir desses materiais de base, deverão respeitar o sistema de certificação da OCDE dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional (a seguir designado «Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais»). Além disso, essas regras exigem que as sementes e as plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada», «material selecionado» e «material qualificado» sejam certificadas oficialmente e que as embalagens de sementes sejam fechadas oficialmente de acordo com o Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais.

(4)

Uma análise dessas regras relativamente à categoria «material qualificado» mostrou que as condições para a aprovação dos materiais de base satisfazem os requisitos previstos na Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (4). Além disso, à exceção de condições relativas à qualidade das sementes, à pureza das espécies e à qualidade das plantas para arborização, as regras desses países terceiros oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito às condições aplicáveis a sementes e plantas para arborização da nova categoria «material qualificado», que as previstas na Diretiva 1999/105/CE. Por conseguinte, as regras relativas à certificação de materiais florestais da categoria «material qualificado» no Canadá, na Croácia, na Noruega, na Sérvia, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos deverão ser consideradas equivalentes às previstas na Diretiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no Anexo II da Decisão 2008/971/CE no que se refere a sementes e plantas para arborização.

(5)

No que respeita aos materiais da categoria «material qualificado», as referidas condições deverão incluir a disponibilização de informação sobre se os produtos foram ou não geneticamente modificados. Essa informação deverá facilitar a aplicação dos requisitos previstos na Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (5), ou, se aplicável, no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (6), e no Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (7).

(6)

Além disso, foram alterados os nomes de algumas autoridades responsáveis pela aprovação e o controlo da produção enumeradas no Anexo I da Decisão 2008/971/CE.

(7)

A Decisão 2008/971/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,

1)

No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão determina as condições em que são importados para a União os materiais florestais de reprodução das categorias “material de fonte identificada”, “material selecionado” e “material qualificado”, produzidos num país terceiro enumerado no Anexo I.».

2)

No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As sementes e plantas para arborização das categorias “material de fonte identificada”, “material selecionado” e “material qualificado” de espécies enumeradas no Anexo I da Diretiva 1999/105/CE, produzidas nos países terceiros enumerados no Anexo I da presente decisão e certificadas oficialmente pelas autoridades dos países terceiros enumeradas nesse anexo, são consideradas equivalentes a sementes e plantas para arborização conformes com a Diretiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no Anexo II da presente decisão.».

3)

No artigo 4.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Quando entrem na União sementes e plantas para arborização, o fornecedor que importa esses materiais informa o organismo oficial do Estado-Membro antes da importação. O organismo oficial emite um certificado principal, com base no certificado de proveniência oficial da OCDE, antes de os materiais serem colocados no mercado.».

4)

Os Anexos I e II são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

28.11.2012   

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L 328/4

(1)

A Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (3), determina que, por um período de tempo limitado, as inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efetuadas em países terceiros devem ser consideradas como equivalentes às efetuadas nos termos dos atos jurídicos da União e que as sementes de determinadas espécies produzidas em países terceiros devem ser consideradas como equivalentes às sementes produzidas nos termos dos atos jurídicos da União.

(2)

Aparentemente, as inspeções de campo efetuadas em países terceiros continuam a oferecer as mesmas garantias que as inspeções de campo efetuadas pelos Estados-Membros. As referidas inspeções deverão, por conseguinte, continuar a ser consideradas como sendo equivalentes.

(3)

Visto que a Decisão 2003/17/CE deixará de vigorar em 31 de dezembro de 2012, o período durante o qual a equivalência é reconhecida ao abrigo da referida decisão deverá ser prorrogado. Afigura-se conveniente prorrogar esse período por dez anos.

(4)

A referência à Jugoslávia na Decisão 2003/17/CE deverá ser suprimida. A Sérvia, sendo membro dos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e membro da Associação Internacional de Ensaios de Sementes no que se refere à amostragem e aos ensaios de sementes, deverá ser aditada à lista de países terceiros constante do Anexo I da Decisão 2003/17/CE. Além disso, foram alterados os nomes de algumas autoridades responsáveis pela aprovação e pelo controlo da produção enumeradas no Anexo I da Decisão 2003/17/CE.

(5)

As disposições da Decisão 2003/17/CE que fazem referência à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4), deverão ser suprimidas uma vez que, no âmbito da presente decisão, a sua aplicação seria incompatível com o sistema de delegação de poderes e de atribuição de competências de execução introduzido pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado.

(6)

A Decisão 2003/17/CE deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,

1)

O artigo 4.o é suprimido;

2)

O artigo 5.o é suprimido;

3)

No artigo 6.o, a data «31 de dezembro de 2012» é substituída pela data «31 de dezembro de 2022»;

4)

O Anexo I é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

28.11.2012   

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L 328/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (2) estabeleceu a versão desta nomenclatura válida a partir de 1 de janeiro de 2007.

(2)

O Sudão do Sul tornou-se um Estado independente.

(3)

As Antilhas Neerlandesas foram dissolvidas.

(4)

São Bartolomeu deixou de pertencer ao território aduaneiro da União Europeia.

(5)

É necessário um código para abranger as operações que implicam instalações no alto mar (plataformas petrolíferas, parques eólicos, cabos transoceânicos).

(6)

A codificação alfabética dos países e territórios deve basear-se na norma ISO alfa 2 em vigor, desde que seja compatível com os requisitos da legislação da União e as necessidades estatísticas da União.

(7)

É, por conseguinte, oportuno elaborar uma nova versão desta nomenclatura que tenha em conta estas evoluções, bem como outras alterações relacionadas com determinados códigos.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros,

28.11.2012   

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L 328/16

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

28.11.2012   

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L 328/18

(1)

O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 («o Acordo») foi aprovado em nome da Comunidade Europeia através da Decisão 2002/312/CE do Conselho (1).

(2)

O atual mandato caduca em 30 de abril de 2014 e a questão da abertura de negociações para a sua renovação será analisada na 15.a sessão da reunião do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta em dezembro de 2012.

(3)

A renovação do Acordo não é do interesse da União,

28.11.2012   

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L 328/19

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(3)

Em 14 de maio de 2012, a Dinamarca apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Vestas Group, tendo-a complementado com informações adicionais até 10 de julho de 2012. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 7 488 000 EUR.

(4)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

28.11.2012   

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L 328/20

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(3)

Em 4 de maio de 2012, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Manroland AG e duas das suas filiais, bem como numa empresa sua fornecedora, tendo-a complementado com informações adicionais até 10 de julho de 2012. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 5 352 944 EUR.

(4)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,

28.11.2012   

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L 328/21

(1)

Foram realizados progressos notáveis desde o lançamento inicial da rede EURES, instituída pela Decisão 93/569/CEE da Comissão, de 22 de outubro de 1993, relativa à execução do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade, particularmente no que respeita a uma rede designada Eures (European Employment Services) (2), com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (3). A rede foi remodelada e restabelecida pela Decisão 2003/8/CE da Comissão, que a consolidou e reforçou (4).

(2)

O Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 aprovou a estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, apelando simultaneamente à plena mobilização dos instrumentos e das políticas pertinentes da UE para apoiar a consecução dos objetivos comuns, e convidou os Estados-Membros a atuar de forma mais coordenada.

(3)

O Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 adotou um «Pacto para o Crescimento e o Emprego» e, com base na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma recuperação geradora de emprego», de 18 de abril de 2012, afirmou que se justificava converter o portal EURES numa verdadeira ferramenta europeia de colocação e recrutamento.

(4)

EURES deve contribuir para um melhor funcionamento dos mercados de trabalho, bem como para colmatar as necessidades económicas, ao facilitar a mobilidade transnacional e transfronteiras dos trabalhadores e ao garantir, simultaneamente, que tal mobilidade seja feita em condições equitativas e no respeito das normas laborais. Deve fazer com que os mercados de trabalho se tornem mais transparentes, assegurando o intercâmbio e o tratamento das ofertas e dos pedidos de emprego (ou seja, a «compensação» na aceção do regulamento) e apoiar atividades nos domínios do recrutamento, do aconselhamento e da orientação a nível nacional e transfronteiras, concorrendo assim para os objetivos da estratégia «Europa 2020».

(5)

À luz da experiência adquirida desde o arranque em 1993 e a reforma de 2003, e tendo em conta a necessidade de prosseguir a consolidação e o alargamento da rede, para que possa apoiar plenamente os objetivos da estratégia «Europa 2020», há que rever a atual composição da rede, a atribuição de responsabilidades e os procedimentos para a tomada de decisão, bem como o catálogo de serviços fornecidos.

(6)

Para este efeito, justifica-se dotar EURES de uma gestão mais orientada para os objetivos e os resultados no plano da adequação, da colocação e do recrutamento. Neste contexto, entende-se por «colocação» a prestação de serviços por um intermediário entre a oferta e a procura no mercado de trabalho, tendo como objetivo o recrutamento, e por «recrutamento» o preenchimento de uma vaga.

(7)

A supressão dos monopólios, em conjunto com outros desenvolvimentos, levou à emergência de uma vasta gama de prestadores de serviços de emprego no mercado de trabalho. Para concretizar plenamente o seu potencial, EURES tem de se abrir à participação destes operadores, determinados a respeitar plenamente as normas laborais e os requisitos legais aplicáveis, bem como as demais normas de qualidade EURES.

(8)

Os serviços EURES devem ser claramente definidos, para garantir que as obrigações impostas aos Estados-Membros pelo regulamento, a saber, compensação das ofertas e dos pedidos de emprego, assim como o intercâmbio e a divulgação de informações sobre o mercado de trabalho, são cumpridas com eficiência e eficácia. Neste plano, contar-se-ia com a participação de múltiplos agentes, nomeadamente os parceiros sociais, se necessário.

(9)

No «Pacto para o Crescimento e o Emprego», o Conselho Europeu convidou a que se examinasse a possibilidade de alargar EURES aos programas de aprendizagem e aos estágios. A fim de garantir sinergias e fazer com que a rede EURES sirva plenamente os objetivos da estratégia «Europa 2020», nomeadamente o de aumentar a taxa de emprego para 75 % até 2020, no respeito do âmbito de aplicação do regulamento, EURES deve poder incluir os programas de aprendizagem e os estágios desde que os interessados sejam considerados trabalhadores na aceção do regulamento e tenham pelo menos 18 anos, e a autorização dessas informações em conformidade com as normas pertinentes seja considerada viável.

(10)

Para que os serviços sejam prestados da forma mais eficiente possível, conviria integrar EURES na oferta geral de serviços das organizações participantes, que podem receber financiamento para atividades nacionais e transfronteiras do Fundo Social Europeu.

(11)

No intuito de contribuir eficazmente para um melhor funcionamento dos mercados de trabalho com vista ao desenvolvimento de um mercado de trabalho europeu, EURES deve, além disso, desempenhar um papel de maior relevo no preenchimento de vagas difíceis de prover e ajudar grupos especiais de trabalhadores e empregadores, alargando EURES ao apoio a atividades de mobilidade específicas a nível da UE, mormente para incentivar o intercâmbio de jovens trabalhadores.

(12)

Por outro lado, conviria aproveitar plenamente as oportunidades proporcionadas pelas novas ferramentas das tecnologias de informação e comunicação, a fim de melhorar e racionalizar os serviços prestados.

(13)

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da presente decisão deve ser feito em conformidade com a legislação nacional e da UE relativas à proteção dos dados pessoais.

(14)

Por motivos de transparência, é conveniente restabelecer a rede EURES, definindo de modo mais preciso a respetiva composição, constituição e funções.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores,

a)

O desenvolvimento do mercado de trabalho europeu, aberto e acessível a todos, no pleno respeito das normas laborais e dos requisitos legais aplicáveis;

b)

A compensação e a colocação a nível transnacional, inter-regional e transfronteiras, através do intercâmbio de ofertas e pedidos de emprego, bem como da participação em atividades de mobilidade específicas a nível da UE;

c)

A transparência e o intercâmbio de informações sobre os mercados de trabalho europeus, designadamente sobre as condições de vida e de trabalho, assim como sobre as oportunidades de aquisição de competências;

d)

A elaboração de medidas destinadas a incentivar e facilitar a mobilidade dos jovens trabalhadores;

e)

O intercâmbio de informações sobre oportunidades de estágio e de aprendizagem, na aceção do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e, se for caso disso, a colocação de estagiários e aprendizes;

f)

A elaboração de métodos e de indicadores para o efeito.

a)

O Gabinete Europeu de Coordenação da Compensação das Ofertas e Pedidos de Emprego, em conformidade com os artigos 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011;

b)

Os membros da rede EURES, ou seja, os serviços especializados designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 («gabinetes de coordenação nacionais»), conforme previsto no artigo 5.o;

c)

Os parceiros EURES, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011. Os parceiros EURES são designados pelo respetivo membro EURES e podem incluir prestadores de serviços públicos ou privados que operem no domínio pertinente da colocação e do emprego, bem como organizações sindicais e patronais. Para serem elegíveis, os parceiros EURES devem comprometer-se a assumir as funções e as responsabilidades previstas no artigo 7.o;

d)

Os parceiros associados EURES, que, em conformidade com o artigo 6.o, prestam serviços limitados sob a supervisão e a responsabilidade de um parceiro EURES ou do Gabinete Europeu de Coordenação.

a)

Conceber uma abordagem geral coerente e prestar apoio horizontal à rede EURES e aos seus utilizadores, nomeadamente:

b)

Analisar a mobilidade geográfica e profissional, tendo em vista equilibrar a oferta e a procura, e conceber uma abordagem geral da mobilidade em consonância com a Estratégia Europeia para o Emprego;

c)

Proceder ao acompanhamento geral e à avaliação das atividades EURES, definir indicadores de desempenho, colocação e outros indicadores de resultados, bem como ações destinadas a verificar se essas atividades são prosseguidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 492/2011 e com a presente decisão.

a)

A criação e manutenção do conjunto das infraestruturas e sistemas técnicos e funcionais necessários para permitir aos parceiros EURES e aos parceiros associados EURES participarem no sistema de intercâmbio;

b)

O fornecimento das informações requeridas, pelo gabinete enquanto tal ou pelos parceiros EURES sob a sua responsabilidade.

a)

À designação de um ou vários parceiros EURES, com base no sistema de seleção e acreditação previsto no artigo 10.o, n.o 2, alínea b), subalínea vii), e à supervisão das suas atividades;

b)

Ao planeamento e à elaboração de relatórios regulares sobre as atividades e os resultados da rede EURES nacional destinados ao Gabinete Europeu de Coordenação;

c)

À coordenação da participação de EURES nas atividades de mobilidade específicas pertinentes a nível da UE.

a)

As principais atividades a empreender pelo gabinete de coordenação nacional, pelos parceiros EURES e pelos parceiros associados EURES sob a sua responsabilidade no âmbito da rede EURES, incluindo as atividades transnacionais, transfronteiras e setoriais previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011;

b)

Os recursos humanos e financeiros afetados com vista à execução do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 492/2011;

c)

As medidas de acompanhamento e avaliação das atividades previstas.

a)

Carta EURES, em conformidade com o artigo 10.o;

b)

Estratégias, objetivos operacionais e programas de trabalho da rede EURES;

c)

Relatórios da Comissão previstos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011.

a)

O catálogo de serviços EURES que descreve os serviços universais e complementares a prestar pelos membros e parceiros EURES, incluindo serviços de adequação de ofertas e pedidos de emprego, inclusive assistência e aconselhamento personalizados a clientes, quer sejam candidatos a emprego, trabalhadores ou empregadores;

b)

O desenvolvimento de uma cooperação transnacional e transfronteiras inovadora entre serviços de emprego, tais como agências de colocação comuns, tendo em vista melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho, a sua integração e a mobilidade. A cooperação pode incluir os serviços sociais, os parceiros sociais e outras instituições interessadas;

c)

A promoção de um acompanhamento e de uma avaliação coordenados dos excedentes e dos défices de qualificações;

d)

Os objetivos operacionais da rede EURES, as normas de qualidade a aplicar, bem como as obrigações dos membros e parceiros EURES, nomeadamente:

e)

Os procedimentos tendo em vista um sistema uniforme e modelos comuns para o intercâmbio de informações sobre o mercado de trabalho e a mobilidade na rede EURES, nos termos dos artigos 12.o, 13.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, incluindo informações sobre empregos e oportunidades de formação na União Europeia a integrar no portal EURES.

28.11.2012   

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L 328/27