ISSN 1977-0774 doi:10.3000/19770774.L_2012.328.por |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 328 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
55.o ano |
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Retificações |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
I Atos legislativos
DECISÕES
28.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 328/1 |
DECISÃO N.o 1104/2012/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21 de novembro de 2012
que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho para incluir materiais florestais de reprodução da categoria «material qualificado» e atualizar o nome das autoridades responsáveis pela aprovação e controlo da produção
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão 2008/971/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros (3), determina as condições em que devem ser importados para a União os materiais florestais de reprodução das categorias «material de fonte identificada» e «material selecionado», produzidos nos países terceiros constantes do Anexo I dessa decisão. |
(2) |
As regras nacionais para a certificação dos materiais florestais de reprodução no Canadá, na Croácia, na Noruega, na Sérvia, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos preveem a realização de uma inspeção oficial de campo durante a recolha e transformação de sementes e a produção de plantas para arborização. |
(3) |
De acordo com essas regras, os sistemas para a aprovação e o registo de materiais de base, bem como a produção subsequente de materiais de reprodução a partir desses materiais de base, deverão respeitar o sistema de certificação da OCDE dos materiais florestais de reprodução destinados ao comércio internacional (a seguir designado «Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais»). Além disso, essas regras exigem que as sementes e as plantas para arborização das categorias «material de fonte identificada», «material selecionado» e «material qualificado» sejam certificadas oficialmente e que as embalagens de sementes sejam fechadas oficialmente de acordo com o Sistema da OCDE para as Sementes e as Plantas Florestais. |
(4) |
Uma análise dessas regras relativamente à categoria «material qualificado» mostrou que as condições para a aprovação dos materiais de base satisfazem os requisitos previstos na Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (4). Além disso, à exceção de condições relativas à qualidade das sementes, à pureza das espécies e à qualidade das plantas para arborização, as regras desses países terceiros oferecem as mesmas garantias, no que diz respeito às condições aplicáveis a sementes e plantas para arborização da nova categoria «material qualificado», que as previstas na Diretiva 1999/105/CE. Por conseguinte, as regras relativas à certificação de materiais florestais da categoria «material qualificado» no Canadá, na Croácia, na Noruega, na Sérvia, na Suíça, na Turquia e nos Estados Unidos deverão ser consideradas equivalentes às previstas na Diretiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no Anexo II da Decisão 2008/971/CE no que se refere a sementes e plantas para arborização. |
(5) |
No que respeita aos materiais da categoria «material qualificado», as referidas condições deverão incluir a disponibilização de informação sobre se os produtos foram ou não geneticamente modificados. Essa informação deverá facilitar a aplicação dos requisitos previstos na Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (5), ou, se aplicável, no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (6), e no Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (7). |
(6) |
Além disso, foram alterados os nomes de algumas autoridades responsáveis pela aprovação e o controlo da produção enumeradas no Anexo I da Decisão 2008/971/CE. |
(7) |
A Decisão 2008/971/CE deverá, por conseguinte, ser alterada, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2008/971/CE é alterada do seguinte modo:
1) |
No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão determina as condições em que são importados para a União os materiais florestais de reprodução das categorias “material de fonte identificada”, “material selecionado” e “material qualificado”, produzidos num país terceiro enumerado no Anexo I.». |
2) |
No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As sementes e plantas para arborização das categorias “material de fonte identificada”, “material selecionado” e “material qualificado” de espécies enumeradas no Anexo I da Diretiva 1999/105/CE, produzidas nos países terceiros enumerados no Anexo I da presente decisão e certificadas oficialmente pelas autoridades dos países terceiros enumeradas nesse anexo, são consideradas equivalentes a sementes e plantas para arborização conformes com a Diretiva 1999/105/CE, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no Anexo II da presente decisão.». |
3) |
No artigo 4.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Quando entrem na União sementes e plantas para arborização, o fornecedor que importa esses materiais informa o organismo oficial do Estado-Membro antes da importação. O organismo oficial emite um certificado principal, com base no certificado de proveniência oficial da OCDE, antes de os materiais serem colocados no mercado.». |
4) |
Os Anexos I e II são alterados nos termos do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ
Pelo Conselho
O Presidente
A. D. MAVROYIANNIS
(1) JO C 351 de 15.11.2012, p. 91.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de novembro de 2012.
(3) JO L 345 de 23.12.2008, p. 83.
(4) JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.
(5) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
(6) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(7) JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.
ANEXO
Os Anexos I e II da Decisão 2008/971/CE são alterados do seguinte modo:
1) |
O Anexo I passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I Países e autoridades
|
2) |
No Anexo II, é aditada a seguinte secção: «C. Condições suplementares respeitantes à categoria “material qualificado” de sementes e plantas para arborização produzidas em países terceiros Relativamente às sementes ou plantas para arborização da categoria “material qualificado”, o rótulo da OCDE e o rótulo ou documento do fornecedor devem declarar se na produção dos materiais de base se recorreu a modificações genéticas.». |
(1) CA – Canadá, CH – Suíça, HR – Croácia, NO – Noruega, RS – Sérvia, TR – Turquia, US – Estados Unidos.»
28.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 328/4 |
DECISÃO N.o 1105/2012/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21 de novembro de 2012
que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho prorrogando o seu período de aplicação e atualizando os nomes de um país terceiro e das autoridades responsáveis pela aprovação e pelo controlo da produção
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (3), determina que, por um período de tempo limitado, as inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efetuadas em países terceiros devem ser consideradas como equivalentes às efetuadas nos termos dos atos jurídicos da União e que as sementes de determinadas espécies produzidas em países terceiros devem ser consideradas como equivalentes às sementes produzidas nos termos dos atos jurídicos da União. |
(2) |
Aparentemente, as inspeções de campo efetuadas em países terceiros continuam a oferecer as mesmas garantias que as inspeções de campo efetuadas pelos Estados-Membros. As referidas inspeções deverão, por conseguinte, continuar a ser consideradas como sendo equivalentes. |
(3) |
Visto que a Decisão 2003/17/CE deixará de vigorar em 31 de dezembro de 2012, o período durante o qual a equivalência é reconhecida ao abrigo da referida decisão deverá ser prorrogado. Afigura-se conveniente prorrogar esse período por dez anos. |
(4) |
A referência à Jugoslávia na Decisão 2003/17/CE deverá ser suprimida. A Sérvia, sendo membro dos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional e membro da Associação Internacional de Ensaios de Sementes no que se refere à amostragem e aos ensaios de sementes, deverá ser aditada à lista de países terceiros constante do Anexo I da Decisão 2003/17/CE. Além disso, foram alterados os nomes de algumas autoridades responsáveis pela aprovação e pelo controlo da produção enumeradas no Anexo I da Decisão 2003/17/CE. |
(5) |
As disposições da Decisão 2003/17/CE que fazem referência à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4), deverão ser suprimidas uma vez que, no âmbito da presente decisão, a sua aplicação seria incompatível com o sistema de delegação de poderes e de atribuição de competências de execução introduzido pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado. |
(6) |
A Decisão 2003/17/CE deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2003/17/CE é alterada do seguinte modo:
1) |
O artigo 4.o é suprimido; |
2) |
O artigo 5.o é suprimido; |
3) |
No artigo 6.o, a data «31 de dezembro de 2012» é substituída pela data «31 de dezembro de 2022»; |
4) |
O Anexo I é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ
Pelo Conselho
O Presidente
A. D. MAVROYIANNIS
(1) JO C 351 de 15.11.2012, p. 92.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de novembro de 2012.
(3) JO L 8 de 14.1.2003, p. 10.
(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
ANEXO
«ANEXO I
PAÍSES, AUTORIDADES E ESPÉCIES
País (1) |
Autoridade |
Espécies referidas nas seguintes diretivas |
|||||||
1 |
2 |
3 |
|||||||
AR |
|
66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
AU |
|
66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
CA |
|
66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
CL |
|
2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
HR |
|
2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
IL |
|
66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
MA |
|
66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
NZ |
|
2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
RS |
O Ministério da Agricultura autorizou as instituições a seguir indicadas a emitir certificados OCDE
|
2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
TR |
|
2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
US |
|
2002/54/CE 66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
UY |
|
66/401/CEE 66/402/CEE 2002/57/CE |
|||||||
ZA |
|
66/401/CEE 66/402/CEE – apenas para Zea mays e Sorghum spp. 2002/57/CE |
(1) AR – Argentina, AU – Austrália, CA – Canadá, CL – Chile, HR – Croácia, IL – Israel, MA – Marrocos, NZ – Nova Zelândia, RS – Sérvia, TR – Turquia, US – Estados Unidos, UY – Uruguai, ZA – África do Sul».
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
28.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 328/7 |
REGULAMENTO (UE) N.o 1106/2012 DA COMISSÃO
de 27 de novembro de 2012
que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (2) estabeleceu a versão desta nomenclatura válida a partir de 1 de janeiro de 2007. |
(2) |
O Sudão do Sul tornou-se um Estado independente. |
(3) |
As Antilhas Neerlandesas foram dissolvidas. |
(4) |
São Bartolomeu deixou de pertencer ao território aduaneiro da União Europeia. |
(5) |
É necessário um código para abranger as operações que implicam instalações no alto mar (plataformas petrolíferas, parques eólicos, cabos transoceânicos). |
(6) |
A codificação alfabética dos países e territórios deve basear-se na norma ISO alfa 2 em vigor, desde que seja compatível com os requisitos da legislação da União e as necessidades estatísticas da União. |
(7) |
É, por conseguinte, oportuno elaborar uma nova versão desta nomenclatura que tenha em conta estas evoluções, bem como outras alterações relacionadas com determinados códigos. |
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A versão válida, a partir de 1 de janeiro de 2013, da nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União e do comércio entre os seus Estados-Membros figura no anexo.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 1833/2006 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.
(2) JO L 354 de 14.12.2006, p. 19.
ANEXO
NOMENCLATURA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS PARA AS ESTATÍSTICAS DO COMÉRCIO EXTERNO DA UNIÃO E DO COMÉRCIO ENTRE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
(Versão válida a partir de 1 de janeiro de 2013)
Código |
Texto |
Descrição |
AD |
Andorra |
|
AE |
Emirados Árabes Unidos |
Abu Dabi, Ajman, Dubai, Fujaira, Ras al-Khaima, Sharjah e Umm al-Qaiwan |
AF |
Afeganistão |
|
AG |
Antígua e Barbuda |
|
AI |
Anguila |
|
AL |
Albânia |
|
AM |
Arménia |
|
AO |
Angola |
Incluindo Cabinda |
AQ |
Antártida |
Territórios a sul do sexagésimo grau de latitude sul; não inclui os Territórios Franceses do Sul (TF), a ilha Bouvet (BV), a Geórgia do Sul e as ilhas Sandwich do Sul (GS) |
AR |
Argentina |
|
AS |
Samoa Americana |
|
AT |
Áustria |
|
AU |
Austrália |
|
AW |
Aruba |
|
AZ |
Azerbaijão |
|
BA |
República da Bósnia e Herzegovina |
|
BB |
Barbados |
|
BD |
Bangladeche |
|
BE |
Bélgica |
|
BF |
Burquina Faso |
|
BG |
Bulgária |
|
BH |
Barém |
|
BI |
Burundi |
|
BJ |
Benim |
|
BL |
São Bartolomeu |
|
BM |
Bermudas |
|
BN |
Brunei Darussalam |
Forma usual: Brunei |
BO |
Bolívia, Estado Plurinacional da |
Forma usual: Bolívia |
BQ |
Bonaire, Santo Eustáquio e Saba |
|
BR |
Brasil |
|
BS |
Baamas |
|
BT |
Butão |
|
BV |
Ilha Bouvet |
|
BW |
Botsuana |
|
BY |
Bielorrússia |
|
BZ |
Belize |
|
CA |
Canadá |
|
CC |
Ilhas dos Cocos |
|
CD |
República Democrática do Congo |
Antigo Zaire |
CF |
República Centro-Africana |
|
CG |
Congo |
|
CH |
Suíça |
Incluindo o território alemão de Büsingen e o município italiano de Campione d’Italia |
CI |
Costa do Marfim |
|
CK |
Ilhas Cook |
|
CL |
Chile |
|
CM |
Camarões |
|
CN |
China |
|
CO |
Colômbia |
|
CR |
Costa Rica |
|
CU |
Cuba |
|
CV |
Cabo Verde |
|
CW |
Curaçau |
|
CX |
Ilha do Natal |
|
CY |
Chipre |
|
CZ |
República Checa |
|
DE |
Alemanha |
Incluindo a ilha de Helgoland; excluindo o território de Büsingen |
DJ |
Jibuti |
|
DK |
Dinamarca |
|
DM |
Domínica |
|
DO |
República Dominicana |
|
DZ |
Argélia |
|
EC |
Equador |
Incluindo as ilhas Galápagos |
EE |
Estónia |
|
EG |
Egito |
|
EH |
Sara Ocidental |
|
ER |
Eritreia |
|
ES |
Espanha |
Incluindo as ilhas Baleares e as ilhas Canárias; excluindo Ceuta (XC) e Melilha (XL) |
ET |
Etiópia |
|
FI |
Finlândia |
Incluindo as ilhas Åland |
FJ |
Fiji |
|
FK |
Ilhas Falkland |
|
FM |
Micronésia, Estados Federados da |
Chuuk, Kosrae, Pohnpei e Yap |
FO |
Ilhas Faroé |
|
FR |
França |
Incluindo o Mónaco, os departamentos ultramarinos franceses (Guiana Francesa, Guadalupe, Martinica e Reunião) e São Martinho (parte francesa) |
GA |
Gabão |
|
GB |
Reino Unido |
Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, ilhas Anglo-Normandas e ilha de Man |
GD |
Granada |
Incluindo as ilhas Granadinas do Sul |
GE |
Geórgia |
|
GH |
Gana |
|
GI |
Gibraltar |
|
GL |
Gronelândia |
|
GM |
Gâmbia |
|
GN |
Guiné |
|
GQ |
Guiné Equatorial |
|
GR |
Grécia |
|
GS |
Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul |
|
GT |
Guatemala |
|
GU |
Guame |
|
GW |
Guiné-Bissau |
|
GY |
Guiana |
|
HK |
Hong Kong |
Região administrativa especial de Hong Kong da República Popular da China |
HM |
Ilha Heard e Ilhas McDonald |
|
HN |
Honduras |
Incluindo as ilhas do Cisne |
HR |
Croácia |
|
HT |
Haiti |
|
HU |
Hungria |
|
ID |
Indonésia |
|
IE |
Irlanda |
|
IL |
Israel |
|
IN |
Índia |
|
IO |
Território Britânico do oceano Índico |
Arquipélago dos Chagos |
IQ |
Iraque |
|
IR |
Irão, República Islâmica do |
|
IS |
Islândia |
|
IT |
Itália |
Incluindo Livigno; excluindo o município de Campione d’Italia |
JM |
Jamaica |
|
JO |
Jordânia |
|
JP |
Japão |
|
KE |
Quénia |
|
KG |
República Quirguiz |
|
KH |
Camboja |
|
KI |
Quiribáti |
|
KM |
Comores |
Anjouan, Grande Comore e Mohéli |
KN |
São Cristóvão e Neves |
|
KP |
Coreia, República Popular Democrática da |
Forma usual: Coreia do Norte |
KR |
República da Coreia |
Forma usual: Coreia do Sul |
KW |
Koweit |
|
KY |
Ilhas Caimão |
|
KZ |
Cazaquistão |
|
LA |
Laos, República Democrática Popular do |
Forma usual: Laos |
LB |
Líbano |
|
LC |
Santa Lúcia |
|
LI |
Listenstaine |
|
LK |
Sri Lanca |
|
LR |
Libéria |
|
LS |
Lesoto |
|
LT |
Lituânia |
|
LU |
Luxemburgo |
|
LV |
Letónia |
|
LY |
Líbia |
|
MA |
Marrocos |
|
MD |
Moldávia, República da |
|
ME |
Montenegro |
|
MG |
Madagáscar |
|
MH |
Ilhas Marshall |
|
MK (1) |
Macedónia, antiga República jugoslava da |
|
ML |
Mali |
|
MM |
Birmânia/Mianmar |
Forma usual: Birmânia |
MN |
Mongólia |
|
MO |
Macau |
Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China |
MP |
Ilhas Marianas do Norte |
|
MR |
Mauritânia |
|
MS |
Monserrate |
|
MT |
Malta |
Incluindo Gozo e Comino |
MU |
Maurícia |
Ilha Maurícia, ilha Rodrigues, ilhas Agalega e Cargados Carajos Shoals (ilhas São Brandão) |
MV |
Maldivas |
|
MW |
Maláui |
|
MX |
México |
|
MY |
Malásia |
Malásia Peninsular e Malásia Oriental (Labuã, Sabá e Saravaque) |
MZ |
Moçambique |
|
NA |
Namíbia |
|
NC |
Nova Caledónia |
Incluindo as ilhas da Lealdade (Lifou, Maré e Ouvéa) |
NE |
Níger |
|
NF |
Ilha Norfolk |
|
NG |
Nigéria |
|
NI |
Nicarágua |
Incluindo as ilhas do Milho |
NL |
Países Baixos |
|
NO |
Noruega |
Incluindo o arquipélago de Svalbard e a ilha de Jan Mayen |
NP |
Nepal |
|
NR |
Nauru |
|
NU |
Niué |
|
NZ |
Nova Zelândia |
Não incluindo a dependência de Ross (Antártida) |
OM |
Omã |
|
PA |
Panamá |
Incluindo a antiga Zona do Canal |
PE |
Peru |
|
PF |
Polinésia Francesa |
Ilhas Marquesas, arquipélago da Sociedade (incluindo Tahiti), ilhas Tuamotu, ilhas Gambier e ilhas Austrais |
PG |
Papua-Nova Guiné |
Parte oriental da Nova Guiné; Arquipélago Bismarck (incluindo Nova Bretanha, Nova Irlanda, Lavongai e Ilhas do Almirantado); ilhas Salomão do Norte (Bougainville e Buka); ilhas Trobriand, ilhas Woodlark; ilhas de Entrecasteaux e Arquipélago da Louisiade |
PH |
Filipinas |
|
PK |
Paquistão |
|
PL |
Polónia |
|
PM |
São Pedro e Miquelão |
|
PN |
Ilhas Pitcairn |
Incluindo Ducie, Henderson e Oeno |
PS |
Território Palestino Ocupado |
Cisjordânia (incluindo Jerusalém Leste) e Faixa de Gaza |
PT |
Portugal |
Incluindo o arquipélago dos Açores e o arquipélago da Madeira |
PW |
Palau |
|
PY |
Paraguai |
|
QA |
Catar |
|
RO |
Roménia |
|
RU |
Federação da Rússia |
Forma usual: Rússia |
RW |
Ruanda |
|
SA |
Arábia Saudita |
|
SB |
Ilhas Salomão |
|
SC |
Seicheles |
Ilha Mahé, ilha Praslin, La Digue, Frégate e Silhouette; ilhas Almirantes (incluindo Desroches, Alphonse, Plate e Coëtivy); ilhas Farquhar (incluindo Providence); ilhas Aldabra e ilhas Cosmoledo |
SD |
Sudão |
|
SE |
Suécia |
|
SG |
Singapura |
|
SH |
Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha |
|
SI |
Eslovénia |
|
SK |
Eslováquia |
|
SL |
Serra Leoa |
|
SM |
São Marinho |
|
SN |
Senegal |
|
SO |
Somália |
|
SR |
Suriname |
|
SS |
Sudão do Sul |
|
ST |
São Tomé e Príncipe |
|
SV |
Salvador |
|
SX |
São Martinho (parte holandesa) |
A ilha de São Martinho está dividida entre a parte norte francesa e a parte sul holandesa |
SY |
República Árabe Síria |
Forma usual: Síria |
SZ |
Suazilândia |
|
TC |
Ilhas Turcas e Caicos |
|
TD |
Chade |
|
TF |
Territórios Franceses do Sul |
Incluindo as ilhas Kerguelen, a ilha de Amesterdão, a ilha de São Paulo, o arquipélago Crozet e as ilhas Esparsas do oceano Índico formadas por Bassas da Índia, ilha Europa, ilhas Glorioso, ilha de João da Nova e ilha Tromelin. |
TG |
Togo |
|
TH |
Tailândia |
|
TJ |
Tajiquistão |
|
TK |
Toquelau |
|
TL |
Timor-Leste |
|
TM |
Turquemenistão |
|
TN |
Tunísia |
|
TO |
Tonga |
|
TR |
Turquia |
|
TT |
Trindade e Tobago |
|
TV |
Tuvalu |
|
TW |
Taiwan |
Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu |
TZ |
Tanzânia, República Unida da |
Ilha de Pemba, ilha de Zanzibar e Tanganica |
UA |
Ucrânia |
|
UG |
Uganda |
|
UM |
Ilhas Menores Distantes dos Estados Unidos |
Incluindo a ilha Baker, a ilha Howland, a ilha Jarvis, o atol Johnston, o recife Kingman, as ilhas Midway, a ilha de Navassa, o atol Palmira e a ilha Wake |
US |
Estados Unidos |
Incluindo Porto Rico |
UY |
Uruguai |
|
UZ |
Usbequistão |
|
VA |
Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) |
|
VC |
São Vicente e Granadinas |
|
VE |
Venezuela, República Bolivariana da |
Forma usual: Venezuela |
VG |
Ilhas Virgens Britânicas |
|
VI |
Ilhas Virgens dos Estados Unidos |
|
VN |
Vietname |
|
VU |
Vanuatu |
|
WF |
Wallis e Futuna |
Incluindo a ilha Alofi |
WS |
Samoa |
Antiga Samoa Ocidental |
XC |
Ceuta |
|
XK |
Kosovo |
Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999 |
XL |
Melilha |
Incluindo Peñón de Vélez de la Gomera, Peñón de Alhucemas e as ilhas Chafarinas |
XS |
Sérvia |
|
YE |
Iémen |
Antigos Iémen do Norte e Iémen do Sul |
YT |
Maiote |
Grande-Terre e Pamandzi |
ZA |
África do Sul |
|
ZM |
Zâmbia |
|
ZW |
Zimbabué |
|
DIVERSOS |
||
EU |
União Europeia |
Código reservado, no âmbito das trocas comerciais com os países terceiros, para a declaração de origem das mercadorias, em conformidade com as condições previstas nas disposições da UE estabelecidas na matéria. Não utilizar este código para fins estatísticos. |
QP |
Alto mar |
Domínio marítimo fora das águas territoriais |
|
Abastecimento e provisões de bordo |
Rubrica facultativa |
ou |
|
|
QR |
Abastecimento e provisões de bordo no âmbito das trocas comerciais intra-UE |
Rubrica facultativa |
QS |
Abastecimento e provisões de bordo no âmbito das trocas comerciais com países terceiros |
Rubrica facultativa |
QU |
Países e territórios não especificados |
Rubrica facultativa |
ou |
|
|
QV |
Países e territórios não especificados no âmbito das trocas comerciais intra-UE |
Rubrica facultativa |
QW |
Países e territórios não especificados no âmbito das trocas comerciais com países terceiros |
Rubrica facultativa |
QX |
Países e territórios não especificados, por razões comerciais ou militares |
Rubrica facultativa |
ou |
|
|
QY |
Países e territórios não especificados, por razões comerciais ou militares no âmbito das trocas comerciais intra-UE |
Rubrica facultativa |
QZ |
Países e territórios não especificados, por razões comerciais ou militares no âmbito das trocas comerciais com países terceiros |
Rubrica facultativa |
(1) Código provisório, sem prejuízo da designação definitiva do país, que será aprovada após conclusão das negociações atualmente em curso sobre este assunto no âmbito das Nações Unidas.
28.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 328/16 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1107/2012 DA COMISSÃO
de 27 de novembro de 2012
que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
(2) |
O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2012.
Pela Comissão Em nome do Presidente,
José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
ANEXO
Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
(EUR/100 kg) |
||
Código NC |
Código países terceiros (1) |
Valor forfetário de importação |
0702 00 00 |
AL |
44,1 |
MA |
50,0 |
|
MK |
37,4 |
|
TN |
73,5 |
|
TR |
64,0 |
|
ZZ |
53,8 |
|
0707 00 05 |
AL |
64,5 |
MA |
141,4 |
|
MK |
58,4 |
|
TR |
89,6 |
|
ZZ |
88,5 |
|
0709 93 10 |
MA |
88,6 |
TR |
100,6 |
|
ZZ |
94,6 |
|
0805 20 10 |
MA |
76,3 |
ZZ |
76,3 |
|
0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 |
CN |
65,5 |
HR |
35,6 |
|
TR |
81,7 |
|
ZZ |
60,9 |
|
0805 50 10 |
AR |
68,7 |
TR |
85,8 |
|
ZA |
49,1 |
|
ZZ |
67,9 |
|
0808 10 80 |
MK |
38,5 |
NZ |
138,3 |
|
US |
125,4 |
|
ZA |
113,0 |
|
ZZ |
103,8 |
|
0808 30 90 |
CN |
59,5 |
TR |
116,3 |
|
US |
136,8 |
|
ZZ |
104,2 |
(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».
DECISÕES
28.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 328/18 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de novembro de 2012
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta no que se refere à negociação de um novo mandato para além de 2014
(2012/730/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 («o Acordo») foi aprovado em nome da Comunidade Europeia através da Decisão 2002/312/CE do Conselho (1). |
(2) |
O atual mandato caduca em 30 de abril de 2014 e a questão da abertura de negociações para a sua renovação será analisada na 15.a sessão da reunião do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta em dezembro de 2012. |
(3) |
A renovação do Acordo não é do interesse da União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União Europeia, representada pela Comissão, no âmbito do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta é a de votar contra a abertura de negociações para a renovação do mandato para além de 2014.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
A. D. MAVROYIANNIS
(1) JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.
28.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 328/19 |
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21 de novembro de 2012
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2012/003 DK/Vestas, Dinamarca)
(2012/731/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
(2) |
O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
(3) |
Em 14 de maio de 2012, a Dinamarca apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Vestas Group, tendo-a complementado com informações adicionais até 10 de julho de 2012. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 7 488 000 EUR. |
(4) |
O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado o montante de 7 488 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ
Pelo Conselho
O Presidente
M. SCHULZ
(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
28.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 328/20 |
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 21 de novembro de 2012
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2012/002 DE/Manroland, Alemanha)
(2012/732/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
(2) |
O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
(3) |
Em 4 de maio de 2012, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Manroland AG e duas das suas filiais, bem como numa empresa sua fornecedora, tendo-a complementado com informações adicionais até 10 de julho de 2012. Esta candidatura cumpre os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 5 352 944 EUR. |
(4) |
O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado o montante de 5 352 944 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 21 de novembro de 2012.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ
Pelo Conselho
O Presidente
A. D. MAVROYIANNIS
(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
28.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 328/21 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 26 de novembro de 2012
que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES
[notificada com o número C(2012) 8548]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/733/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente o artigo 38.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Foram realizados progressos notáveis desde o lançamento inicial da rede EURES, instituída pela Decisão 93/569/CEE da Comissão, de 22 de outubro de 1993, relativa à execução do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade, particularmente no que respeita a uma rede designada Eures (European Employment Services) (2), com vista à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (3). A rede foi remodelada e restabelecida pela Decisão 2003/8/CE da Comissão, que a consolidou e reforçou (4). |
(2) |
O Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 aprovou a estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, apelando simultaneamente à plena mobilização dos instrumentos e das políticas pertinentes da UE para apoiar a consecução dos objetivos comuns, e convidou os Estados-Membros a atuar de forma mais coordenada. |
(3) |
O Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 adotou um «Pacto para o Crescimento e o Emprego» e, com base na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma recuperação geradora de emprego», de 18 de abril de 2012, afirmou que se justificava converter o portal EURES numa verdadeira ferramenta europeia de colocação e recrutamento. |
(4) |
EURES deve contribuir para um melhor funcionamento dos mercados de trabalho, bem como para colmatar as necessidades económicas, ao facilitar a mobilidade transnacional e transfronteiras dos trabalhadores e ao garantir, simultaneamente, que tal mobilidade seja feita em condições equitativas e no respeito das normas laborais. Deve fazer com que os mercados de trabalho se tornem mais transparentes, assegurando o intercâmbio e o tratamento das ofertas e dos pedidos de emprego (ou seja, a «compensação» na aceção do regulamento) e apoiar atividades nos domínios do recrutamento, do aconselhamento e da orientação a nível nacional e transfronteiras, concorrendo assim para os objetivos da estratégia «Europa 2020». |
(5) |
À luz da experiência adquirida desde o arranque em 1993 e a reforma de 2003, e tendo em conta a necessidade de prosseguir a consolidação e o alargamento da rede, para que possa apoiar plenamente os objetivos da estratégia «Europa 2020», há que rever a atual composição da rede, a atribuição de responsabilidades e os procedimentos para a tomada de decisão, bem como o catálogo de serviços fornecidos. |
(6) |
Para este efeito, justifica-se dotar EURES de uma gestão mais orientada para os objetivos e os resultados no plano da adequação, da colocação e do recrutamento. Neste contexto, entende-se por «colocação» a prestação de serviços por um intermediário entre a oferta e a procura no mercado de trabalho, tendo como objetivo o recrutamento, e por «recrutamento» o preenchimento de uma vaga. |
(7) |
A supressão dos monopólios, em conjunto com outros desenvolvimentos, levou à emergência de uma vasta gama de prestadores de serviços de emprego no mercado de trabalho. Para concretizar plenamente o seu potencial, EURES tem de se abrir à participação destes operadores, determinados a respeitar plenamente as normas laborais e os requisitos legais aplicáveis, bem como as demais normas de qualidade EURES. |
(8) |
Os serviços EURES devem ser claramente definidos, para garantir que as obrigações impostas aos Estados-Membros pelo regulamento, a saber, compensação das ofertas e dos pedidos de emprego, assim como o intercâmbio e a divulgação de informações sobre o mercado de trabalho, são cumpridas com eficiência e eficácia. Neste plano, contar-se-ia com a participação de múltiplos agentes, nomeadamente os parceiros sociais, se necessário. |
(9) |
No «Pacto para o Crescimento e o Emprego», o Conselho Europeu convidou a que se examinasse a possibilidade de alargar EURES aos programas de aprendizagem e aos estágios. A fim de garantir sinergias e fazer com que a rede EURES sirva plenamente os objetivos da estratégia «Europa 2020», nomeadamente o de aumentar a taxa de emprego para 75 % até 2020, no respeito do âmbito de aplicação do regulamento, EURES deve poder incluir os programas de aprendizagem e os estágios desde que os interessados sejam considerados trabalhadores na aceção do regulamento e tenham pelo menos 18 anos, e a autorização dessas informações em conformidade com as normas pertinentes seja considerada viável. |
(10) |
Para que os serviços sejam prestados da forma mais eficiente possível, conviria integrar EURES na oferta geral de serviços das organizações participantes, que podem receber financiamento para atividades nacionais e transfronteiras do Fundo Social Europeu. |
(11) |
No intuito de contribuir eficazmente para um melhor funcionamento dos mercados de trabalho com vista ao desenvolvimento de um mercado de trabalho europeu, EURES deve, além disso, desempenhar um papel de maior relevo no preenchimento de vagas difíceis de prover e ajudar grupos especiais de trabalhadores e empregadores, alargando EURES ao apoio a atividades de mobilidade específicas a nível da UE, mormente para incentivar o intercâmbio de jovens trabalhadores. |
(12) |
Por outro lado, conviria aproveitar plenamente as oportunidades proporcionadas pelas novas ferramentas das tecnologias de informação e comunicação, a fim de melhorar e racionalizar os serviços prestados. |
(13) |
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da presente decisão deve ser feito em conformidade com a legislação nacional e da UE relativas à proteção dos dados pessoais. |
(14) |
Por motivos de transparência, é conveniente restabelecer a rede EURES, definindo de modo mais preciso a respetiva composição, constituição e funções. |
(15) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A rede EURES
A fim de cumprir as obrigações previstas no capítulo II do Regulamento (UE) n.o 492/2011, a Comissão estabelece e gere, em conjunto com os Estados-Membros, uma rede europeia de serviços de emprego designada EURES.
Artigo 2.o
Objetivos
Em prol dos candidatos a emprego, dos trabalhadores e dos empregadores, EURES promove, se necessário em cooperação com outros serviços ou redes europeus:
a) |
O desenvolvimento do mercado de trabalho europeu, aberto e acessível a todos, no pleno respeito das normas laborais e dos requisitos legais aplicáveis; |
b) |
A compensação e a colocação a nível transnacional, inter-regional e transfronteiras, através do intercâmbio de ofertas e pedidos de emprego, bem como da participação em atividades de mobilidade específicas a nível da UE; |
c) |
A transparência e o intercâmbio de informações sobre os mercados de trabalho europeus, designadamente sobre as condições de vida e de trabalho, assim como sobre as oportunidades de aquisição de competências; |
d) |
A elaboração de medidas destinadas a incentivar e facilitar a mobilidade dos jovens trabalhadores; |
e) |
O intercâmbio de informações sobre oportunidades de estágio e de aprendizagem, na aceção do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e, se for caso disso, a colocação de estagiários e aprendizes; |
f) |
A elaboração de métodos e de indicadores para o efeito. |
Artigo 3.o
Composição
EURES inclui:
a) |
O Gabinete Europeu de Coordenação da Compensação das Ofertas e Pedidos de Emprego, em conformidade com os artigos 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011; |
b) |
Os membros da rede EURES, ou seja, os serviços especializados designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 («gabinetes de coordenação nacionais»), conforme previsto no artigo 5.o; |
c) |
Os parceiros EURES, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011. Os parceiros EURES são designados pelo respetivo membro EURES e podem incluir prestadores de serviços públicos ou privados que operem no domínio pertinente da colocação e do emprego, bem como organizações sindicais e patronais. Para serem elegíveis, os parceiros EURES devem comprometer-se a assumir as funções e as responsabilidades previstas no artigo 7.o; |
d) |
Os parceiros associados EURES, que, em conformidade com o artigo 6.o, prestam serviços limitados sob a supervisão e a responsabilidade de um parceiro EURES ou do Gabinete Europeu de Coordenação. |
Artigo 4.o
Funções e responsabilidades do Gabinete Europeu de Coordenação
1. A Comissão é responsável pela gestão do Gabinete Europeu de Coordenação.
2. O Gabinete Europeu de Coordenação vela pelo cumprimento das disposições do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e assiste a rede na execução das suas atividades.
3. Compete-lhe, em especial:
a) |
Conceber uma abordagem geral coerente e prestar apoio horizontal à rede EURES e aos seus utilizadores, nomeadamente:
|
b) |
Analisar a mobilidade geográfica e profissional, tendo em vista equilibrar a oferta e a procura, e conceber uma abordagem geral da mobilidade em consonância com a Estratégia Europeia para o Emprego; |
c) |
Proceder ao acompanhamento geral e à avaliação das atividades EURES, definir indicadores de desempenho, colocação e outros indicadores de resultados, bem como ações destinadas a verificar se essas atividades são prosseguidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 492/2011 e com a presente decisão. |
4. O Gabinete Europeu de Coordenação adota os seus programas de trabalho e os objetivos da rede EURES, em cooperação com o Grupo de Coordenação EURES e após consulta do Conselho de Administração da rede EURES.
Artigo 5.o
Funções e responsabilidades dos gabinetes de coordenação nacionais
1. Cada Estado-Membro designa um serviço especializado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011, ao qual compete organizar os trabalhos da rede EURES nesse Estado-Membro.
2. O gabinete de coordenação nacional deve garantir que todas as obrigações dos Estados-Membros estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 492/2011, em especial as relativas ao intercâmbio de informações nos termos dos artigos 12.o, 13.o e 14.o, são cumpridas mediante:
a) |
A criação e manutenção do conjunto das infraestruturas e sistemas técnicos e funcionais necessários para permitir aos parceiros EURES e aos parceiros associados EURES participarem no sistema de intercâmbio; |
b) |
O fornecimento das informações requeridas, pelo gabinete enquanto tal ou pelos parceiros EURES sob a sua responsabilidade. |
3. O gabinete de coordenação nacional, em estreita cooperação com o Gabinete Europeu de Coordenação e os demais gabinetes nacionais de coordenação, procede mormente:
a) |
À designação de um ou vários parceiros EURES, com base no sistema de seleção e acreditação previsto no artigo 10.o, n.o 2, alínea b), subalínea vii), e à supervisão das suas atividades; |
b) |
Ao planeamento e à elaboração de relatórios regulares sobre as atividades e os resultados da rede EURES nacional destinados ao Gabinete Europeu de Coordenação; |
c) |
À coordenação da participação de EURES nas atividades de mobilidade específicas pertinentes a nível da UE. |
4. Ao designar parceiros da rede EURES, o gabinete de coordenação nacional esforça-se por lograr o melhor alcance geográfico e a melhor cobertura do mercado de trabalho possíveis, e por prestar um serviço ótimo aos candidatos a emprego, trabalhadores e empregadores, garantindo uma participação adequada dos serviços de emprego e dos agentes no mercado de trabalho pertinentes.
5. Com base nos objetivos operacionais acordados, o gabinete de coordenação nacional elabora os programas de trabalho para a sua rede nacional a apresentar ao Gabinete Europeu de Coordenação. O programa de trabalho indica nomeadamente:
a) |
As principais atividades a empreender pelo gabinete de coordenação nacional, pelos parceiros EURES e pelos parceiros associados EURES sob a sua responsabilidade no âmbito da rede EURES, incluindo as atividades transnacionais, transfronteiras e setoriais previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011; |
b) |
Os recursos humanos e financeiros afetados com vista à execução do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 492/2011; |
c) |
As medidas de acompanhamento e avaliação das atividades previstas. |
Os programas de trabalho incluem igualmente uma avaliação das atividades realizadas e dos resultados obtidos no período anterior.
Os parceiros sociais e outras partes interessadas EURES pertinentes são consultados sobre os programas de trabalho ao nível apropriado
6. O gabinete de coordenação nacional pode decidir prestar ele próprio serviços EURES diretamente aos candidatos a emprego e aos empregadores e, nesse contexto, está sujeito às regras aplicáveis aos parceiros EURES que prestam os mesmos serviços. Nesse caso, o gabinete de coordenação nacional deve solicitar a sua acreditação enquanto parceiro EURES ao Gabinete Europeu de Coordenação.
7. Cada Estado-Membro vela por que o gabinete de coordenação nacional disponha do pessoal e dos demais recursos necessários à execução das suas tarefas.
8. O gabinete de coordenação nacional é presidido pelo coordenador nacional EURES, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), subalínea iii).
Artigo 6.o
Funções e responsabilidades dos parceiros EURES
1. Uma organização que pretenda tornar-se um parceiro EURES deve apresentar a sua candidatura ao respetivo gabinete de coordenação nacional, que pode designá-la, em conformidade com o artigo 3.o, alínea b), desde que essa organização se comprometa a, sob a supervisão do gabinete de coordenação nacional, cooperar aos níveis regional, nacional e europeu no âmbito da rede EURES e prestar, pelo menos, todos os serviços universais previstos no artigo 7.o.
2. Um parceiro EURES designa, por iniciativa própria ou em cooperação com outros parceiros EURES, um ou mais pontos de contacto, tais como serviços de colocação e recrutamento, centros de atendimento, ferramentas em livre serviço e afins, através dos quais candidatos a emprego, trabalhadores e empregadores possam ter acesso aos seus serviços.
3. Um parceiro EURES indica claramente quais são os serviços que presta no âmbito do catálogo de serviços EURES. O nível e o conteúdo dos serviços podem variar de um ponto de contacto para outro desde que o conjunto dos serviços prestados por um parceiro EURES inclua todos os serviços universais necessários.
4. Todos os parceiros EURES assumem o compromisso de participar plenamente no intercâmbio de ofertas e de pedidos de emprego apresentados pelos candidatos a emprego interessados em trabalhar noutro Estado-Membro, nos termos do artigo 13.o, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e do artigo 4.o, alínea a), subalínea i), da presente decisão. Garantem que todo o pessoal que participa na prestação de serviços EURES tem pleno acesso às ferramentas informáticas e demais ferramentas de comunicação postas à disposição da rede.
5. Um parceiro EURES que não presta um determinado serviço complementar incluído no catálogo de serviços EURES deve encaminhar os pedidos relativos a esse serviço para outros parceiros EURES que o proponham.
6. Um parceiro EURES pode confiar a outra organização a prestação de serviços que possuam valor acrescentado relativamente aos seus próprios serviços. Neste contexto, essa organização é considerada como um parceiro associado EURES trabalhando sob a inteira responsabilidade do parceiro EURES a que está associada.
7. A fim de desempenhar a sua missão, um parceiro EURES pode criar parcerias com um ou mais parceiros EURES de outros Estados-Membros.
8. Um parceiro EURES ou um parceiro associado EURES pode ser chamado a contribuir para as infraestruturas e os sistemas técnicos e funcionais referidos no artigo 5.o, n. 2.o, alínea a).
9. Para manter a sua acreditação, um parceiro EURES deve continuar a cumprir as suas obrigações, a prestar os serviços acordados e a ser objeto de exames regulares, de acordo com o sistema de seleção e acreditação previsto no artigo 10.o, n.o 2, alínea b), subalínea vii).
Artigo 7.o
Serviços EURES
1. A gama completa de serviços EURES inclui o recrutamento, a adequação de ofertas e pedidos de emprego e a colocação, e abrange todas as fases da colocação, desde a preparação ao pré-recrutamento até à assistência pós-colocação, passando pelas informações e o aconselhamento correspondentes.
2. Estes serviços são apresentados de forma mais detalhada no catálogo dos serviços EURES, que, nos termos do artigo 10.o, faz parte da Carta EURES, e consistem em serviços universais prestados por todos os parceiros EURES e em serviços complementares.
3. Os serviços universais são os previstos no capítulo II do Regulamento (UE) n.o 492/2011, nomeadamente no artigo 12.o, n.o 3, e no artigo 13.o. Os serviços complementares não são obrigatórios na aceção do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 492/2011, mas suprem necessidades importantes do mercado de trabalho.
4. Todos os serviços aos candidatos a emprego e aos trabalhadores são gratuitos. Caso os parceiros EURES cobrem taxas pelos serviços prestados a outros utilizadores, não deve haver diferença entre os montantes cobrados por serviços EURES e os devidos por serviços comparáveis prestados por esse parceiro EURES. Aquando da fixação do montante das taxas, há que ter em conta qualquer financiamento concedido pela União Europeia para apoiar a prestação de serviços EURES, a fim de evitar todo e qualquer eventual financiamento duplo.
Artigo 8.o
Conselho de administração EURES
1. O conselho de administração EURES assiste a Comissão, o seu Gabinete Europeu de Coordenação e os gabinetes de coordenação nacionais na promoção e na supervisão do desenvolvimento de EURES.
2. O conselho de administração é composto por um representante de cada Estado-Membro.
3. Se necessário, caso as atividades EURES num Estado-Membro sejam financiadas por um instrumento financeiro da UE, tal como o Fundo Social Europeu, a autoridade nacional que concede este financiamento pode ser associada.
4. Os representantes das organizações europeias dos parceiros sociais são convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração como observadores.
5. O conselho de administração define os seus métodos de trabalho e adota o seu regulamento interno. Por via da regra, será convocado pelo presidente duas vezes por ano. Emitirá os seus pareceres por maioria simples.
6. O conselho de administração é presidido por um representante do Gabinete Europeu de Coordenação, que assegura o secretariado.
7. A Comissão consulta o conselho de administração sobre matérias que se prendam com o planeamento estratégico, o desenvolvimento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação dos serviços e das atividades previstas na presente decisão, nomeadamente:
a) |
Carta EURES, em conformidade com o artigo 10.o; |
b) |
Estratégias, objetivos operacionais e programas de trabalho da rede EURES; |
c) |
Relatórios da Comissão previstos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011. |
Artigo 9.o
Grupo de Coordenação EURES
1. Para ser assistido no desenvolvimento, na execução e no acompanhamento das atividades EURES, o Gabinete Europeu de Coordenação institui um grupo de coordenação, composto pelos coordenadores nacionais EURES, representando cada um deles um membro da rede EURES. O Gabinete Europeu de Coordenação pode convidar representantes dos parceiros sociais europeus e, se for caso disso, representantes de outros parceiros EURES e peritos, a participar nas reuniões do grupo de coordenação.
2. O grupo de coordenação participa ativamente na preparação dos programas de trabalho e na coordenação da sua execução.
3. O grupo de coordenação pode criar grupos de trabalho permanentes ou ad hoc, em especial para o planeamento e a realização de atividades de apoio horizontais.
4. O Gabinete Europeu de Coordenação organiza os trabalhos do grupo de coordenação.
Artigo 10.o
Carta EURES
1. A Comissão adota a Carta EURES, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 12.o, n.o 2, no artigo 13.o, n.o 2, no artigo 19.o, n.o 1, e no artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, após consulta do conselho de administração da rede EURES criado por força do artigo 8.o da presente decisão.
2. A Carta EURES, que assenta no princípio de que todas as ofertas e pedidos de emprego publicados pelos membros EURES devem ser acessíveis em toda a União Europeia, incidirá em especial sobre:
a) |
O catálogo de serviços EURES que descreve os serviços universais e complementares a prestar pelos membros e parceiros EURES, incluindo serviços de adequação de ofertas e pedidos de emprego, inclusive assistência e aconselhamento personalizados a clientes, quer sejam candidatos a emprego, trabalhadores ou empregadores; |
b) |
O desenvolvimento de uma cooperação transnacional e transfronteiras inovadora entre serviços de emprego, tais como agências de colocação comuns, tendo em vista melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho, a sua integração e a mobilidade. A cooperação pode incluir os serviços sociais, os parceiros sociais e outras instituições interessadas; |
c) |
A promoção de um acompanhamento e de uma avaliação coordenados dos excedentes e dos défices de qualificações; |
d) |
Os objetivos operacionais da rede EURES, as normas de qualidade a aplicar, bem como as obrigações dos membros e parceiros EURES, nomeadamente:
|
e) |
Os procedimentos tendo em vista um sistema uniforme e modelos comuns para o intercâmbio de informações sobre o mercado de trabalho e a mobilidade na rede EURES, nos termos dos artigos 12.o, 13.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011, incluindo informações sobre empregos e oportunidades de formação na União Europeia a integrar no portal EURES. |
Artigo 11.o
Promoção de EURES
1. Os membros e parceiros EURES devem promover ativamente a rede EURES.
2. Os membros e parceiros EURES devem desenvolver uma estratégia global de comunicação para assegurar a coerência e a coesão da rede em relação aos seus utentes e participar em atividades comuns de informação e promoção.
3. O acrónimo EURES é reservado às atividades efetuadas no quadro de EURES. É ilustrado por um logótipo, definido por um esquema de representação gráfica, adotado pelo Gabinete Europeu de Coordenação.
4. O logótipo, registado como marca comunitária junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, deve ser utilizado pelos membros e pelos parceiros EURES em todas as suas atividades relacionadas com EURES a fim de garantir uma identidade visual comum.
Artigo 12.o
Cooperação com outros serviços e redes
Os membros e parceiros EURES devem colaborar ativamente com outros serviços e redes de informação e consultoria europeus a nível europeu, nacional e regional tendo em vista criar sinergias e evitar sobreposições.
Artigo 13.o
Revogação
É revogada a Decisão 2003/8/CE. Não obstante, continua a ser de aplicação às operações para as quais tenham sido apresentadas propostas previamente à entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 14.o
Data de aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 15.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.
Pela Comissão
László ANDOR
Membro da Comissão
(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.
(2) JO L 274 de 6.11.1993, p. 32.
(3) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.
(4) JO L 5 de 10.1.2003, p. 16.
Retificações
28.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 328/27 |
Retificação da Decisão de Execução 2012/119/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas às orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MTD e sobre a garantia da sua qualidade referidas na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 63 de 2 de março de 2012 )
Na página 39, o apêndice 2 passa a ter a seguinte redação:
«Apêndice 2
FLUXO DE TRABALHO TÍPICO PARA A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA MTD