13.11.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 313/1

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Provolone Valpadana» registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, desse regulamento, publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia  (3). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

13.11.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 313/3

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Taureau de Camargue», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2001 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2008 (3).

(2)

O pedido prende-se com a alteração do caderno de especificações, precisando a descrição do produto, a área geográfica, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais e as coordenadas do serviço competente do Estado-Membro, do agrupamento e da estrutura de controlo.

(3)

A Comissão examinou as alterações em causa e concluiu que são justificadas. Dado tratar-se de alterações menores, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-las sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

13.11.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 313/8

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que figura no seu anexo I.

(2)

No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação do capítulo 20 da Nomenclatura Combinada no que se refere à inclusão de algas que são preparadas ou conservadas por processos tais como cozedura, torrefação, tempero e adição de açúcar, e, por conseguinte, não abrangidas pela posição 1212 («algas, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó»). As algas são consideradas «outras plantas» na aceção da Nomenclatura Combinada.

(3)

Portanto, deve inserir-se uma nova nota complementar no capítulo 20 da Nomenclatura Combinada para assegurar uma interpretação uniforme em todo o território da União.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá, por conseguinte, ser alterado.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

13.11.2012   

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L 313/9

(1)

Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, o prazo para a apresentação de pedidos de inclusão de enzimas é de vinte e quatro meses a contar da data de aplicação das medidas de execução a estabelecer nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 (3), é aplicável a partir de 11 de setembro de 2011.

(3)

O estabelecimento da lista da União de enzimas alimentares deve decorrer de forma eficiente e não perturbar o atual mercado de enzimas alimentares, em especial para as pequenas e médias empresas. Se necessário, quaisquer medidas transitórias para efeitos do estabelecimento da referida lista podem ser adotadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1332/2008.

(4)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 234/2011, os requerentes devem ter em conta os documentos de orientação mais recentes estabelecidos pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») relativos aos dados necessários para a avaliação dos riscos, que estejam disponíveis no momento da apresentação do pedido. A Autoridade adotou um parecer científico, em 23 de julho de 2009, que estabelece orientações sobre os requisitos em matéria de dados para a avaliação de pedidos de inclusão de enzimas alimentares (4) e emitiu, em 8 de julho de 2011, uma nota explicativa de orientação para a apresentação de um processo relativo a enzimas alimentares (5). Também adotou um parecer científico, em 25 de maio de 2011, que atualiza as orientações relativas à avaliação dos riscos de microrganismos geneticamente modificados e dos produtos seus derivados destinados a utilização na alimentação humana e animal (6).

(5)

Os requisitos pormenorizados estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 234/2011, nos documentos de orientação da Autoridade e na nota explicativa foram adotados depois da adoção do Regulamento (CE) n.o 1332/2008.

(6)

A experiência entretanto adquirida mostra que o prazo inicial para a apresentação de pedidos é insuficiente para permitir que os interessados e, em especial, as pequenas e médias empresas, apresentem todos os dados necessários dentro do prazo previsto. É necessário mais tempo do que o inicialmente previsto para a apresentação dos pedidos, de forma a reforçar a transição harmoniosa da situação jurídica vigente para o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1332/2008. Por conseguinte, o prazo de vinte e quatro meses estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1332/2008 para a apresentação de pedidos de inclusão de enzimas deve ser prorrogado.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

13.11.2012   

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L 313/11

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2).

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

(4)

Foi apresentado, e colocado à disposição dos Estados-Membros, um pedido de autorização da utilização de dimetilpolissiloxano (E 900) como agente antiespuma em suplementos alimentares.

(5)

Os suplementos alimentares sob a forma de comprimidos efervescentes contêm normalmente ácidos (tais como o ácido cítrico) e sais de hidrocarbonato ou de carbonato. Os comprimidos são adicionados à água e é produzido o gás dióxido de carbono durante o processo de dissolução. Este gás gera normalmente espuma ascendente que transborda do copo. A espuma ascendente necessita, por isso, de ser parcial ou integralmente suprimida, através da adição de um agente antiespuma ao comprimido efervescente. O dimetilpolissiloxano (E 900) pode ser utilizado como alternativa mais eficiente do que os polissorbatos e ésteres de sacarose de ácidos gordos atualmente autorizados.

(6)

O Relatório da Comissão relativo à ingestão de aditivos alimentares no âmbito do regime alimentar na União Europeia (3) concluiu que o dimetilpolissiloxano (E 900) não necessitava de análises subsequentes, uma vez que a ingestão teórica baseada em suposições conservadoras em matéria de consumo alimentar e utilização de aditivos não excedia a dose diária admissível («DDA»). Em 18 de maio de 1990, o Comité Científico da Alimentação Humana fixou o valor da DDA em 1,5 mg/kg de peso corporal (4). A ingestão adicional com base na nova utilização como agente antiespuma em suplementos alimentares sob a forma de comprimidos efervescentes é estimada como sendo inferior a 10 % da DDA. É, pois, adequado autorizar a utilização de dimetilpolissiloxano (E 900) nos suplementos alimentares sob a forma de comprimidos efervescentes.

(7)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de dimetilpolissiloxano (E 900) nos suplementos alimentares sob a forma de comprimidos efervescentes constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

(8)

Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão (5), a lista de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 aplica-se, em princípio, a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilização de dimetilpolissiloxano (E 900) nos suplementos alimentares antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esta utilização desse aditivo alimentar.

(9)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

13.11.2012   

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L 313/14

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), estabelece os teores máximos permitidos de aflatoxina B1 e de total de aflatoxinas (aflatoxina B1 + G1 + B2 + G2) em diversos géneros alimentícios.

(2)

É necessário alterar o teor máximo de aflatoxinas nos figos secos, a fim de ter em conta a evolução no âmbito do Codex Alimentarius, novas informações sobre a possibilidade de evitar a presença de aflatoxinas através de boas práticas e novas informações científicas sobre a diferença em termos de risco para a saúde entre os diferentes teores máximos hipotéticos para a aflatoxina B1 e o total de aflatoxinas em diferentes produtos alimentares.

(3)

O Codex Alimentarius estabeleceu um teor de 10 μg/kg para o total de aflatoxinas em figos secos «prontos a comer» (3). O teor máximo baseou-se na avaliação realizada pelo Comité Misto FAO/OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA) na sua sexagésima oitava reunião sobre o impacto da exposição e os riscos para a saúde de diferentes teores máximos hipotéticos de aflatoxinas, no que respeita a amêndoas, castanhas do Brasil, avelãs, pistácios e figos secos (4). O comité concluiu, relativamente aos figos secos, que qualquer que seja o cenário hipotético aplicado em matéria de teores máximos, não haveria um impacto significativo na exposição global às aflatoxinas por via alimentar. Ficou demonstrado que através da aplicação de boas práticas era possível atingir um teor total de aflatoxinas de 10 μg/kg.

(4)

O Codex Alimentarius estabeleceu um único teor máximo para o total de aflatoxinas, devido à grande variação observada no rácio entre aflatoxina B1 e o total de aflatoxinas, causada por diversos fatores (ano da colheita, variedade, clima). Contudo, atendendo a que a aflatoxina B1 é a substância cancerígena mais tóxica, na legislação da UE, além de um teor máximo para o total de aflatoxinas, foi também estabelecido um teor máximo individual mais baixo para a aflatoxina B1. O total de aflatoxinas é o somatório das aflatoxinas B1, B2, G1 e G2. Por conseguinte, é conveniente que o teor máximo estabelecido para aflatoxina B1 corresponda ao teor estabelecido para o total de aflatoxinas. O teor correspondente de aflatoxina B1 foi determinado graças à utilização dos dados relativos à ocorrência de aflatoxinas em figos secos colhidos a partir de 2005. Este cálculo mostra com evidência que o rácio do teor de aflatoxina B1/total de aflatoxinas é, em média, cerca de 0,6, ao contrário do que se presumia anteriormente, isto é que a concentração de aflatoxina B1 é, em média, cerca de 50 % do total de aflatoxinas.

(5)

O resultado da referida avaliação do JECFA sobre o efeito, em termos de exposição, de diferentes teores máximos nos figos secos foi confirmado por uma avaliação atualizada da exposição (5) realizada pela Unidade Dietary and Chemical Monitoring (DCM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), que estimou, para os diferentes cenários de exposição, que o aumento da exposição à aflatoxina por via alimentar seria de entre 0,15 a 0,26 % para um teor máximo de total de aflatoxinas em figos secos de 10 μg/kg, em comparação com 4 μg/kg. As anteriores avaliações da AESA sobre esta matéria (6) permitem concluir que um tal aumento não afetaria negativamente a saúde pública. É, portanto, conveniente substituir o teor máximo atualmente aplicável na União pelo teor máximo de total de aflatoxinas nos figos secos no Codex e o correspondente teor máximo de aflatoxina B1, e alterar o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 em conformidade.

(6)

Uma vez que a Comissão do Codex Alimentarius não estabeleceu um teor máximo para o total de aflatoxinas em figos que não os figos «prontos a comer», é conveniente manter o atual teor máximo de total de aflatoxinas aplicável a esses figos na União e adaptar apenas o teor de aflatoxina B1 para esses figos, a fim de ter em conta os dados mais recentes sobre o rácio da concentração entre aflatoxina B1 e o total de aflatoxinas nos figos secos.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

13.11.2012   

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L 313/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão (2) abriu, para o período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte, um contingente pautal de importação anual de carne de bovino congelada destinada à transformação.

(2)

A evolução recente no mercado mundial da carne de bovino, designadamente o aumento considerável dos preços mundiais e uma volatilidade maior, devidos ao acréscimo da procura global de carne de bovino, revelaram que a possibilidade de se requererem direitos de importação apenas uma vez por ano é suscetível de causar algumas dificuldades comerciais aos transformadores. Estes não podem adaptar as suas necessidades de importação em função da situação do mercado, uma vez que têm de requerer os direitos de importação no início do período anual de contingentamento. Consequentemente, alguns produtores perdem a garantia constituída à data do requerimento dos direitos de importação.

(3)

A possibilidade de requerer os direitos de importação trimestralmente, em vez de anualmente, ajudaria os produtores a planearem as suas importações a prazos mais curtos e colocá-los-ia em melhor posição para reagirem às alterações rápidas no mercado mundial da carne de bovino.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 412/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1.   É aberto anualmente, para o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte (a seguir denominado «período do contingentamento pautal de importação»), nas condições estabelecidas no presente regulamento, um contingente pautal de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30 10, 0202 30 50, 0202 30 90 ou 0206 29 91 (a seguir denominado «contingente»), destinada à transformação na União.

2.   O contingente pautal de importação a que se refere o n.o 1 é dividido nos quatro subperíodos seguintes:

2)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

1.   Os direitos de importação são atribuídos do vigésimo terceiro dia útil do mês de apresentação dos pedidos, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ao último dia desse mês. Os direitos de importação são válidos do primeiro dia do subperíodo para que o pedido foi apresentado ao dia 30 de junho do período de contingentamento pautal em causa.

2.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 der origem a direitos de importação a atribuir inferiores aos direitos de importação requeridos, será imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento.

3.   A Comissão suspende a apresentação de pedidos de direitos de importação até ao final do período de contingentamento pautal relativamente aos números de ordem em que se verifique o esgotamento das quantidades disponíveis.».

13.11.2012   

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L 313/18

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

13.11.2012   

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L 313/20

13.11.2012   

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L 313/20