31.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/1

REGULAMENTO (UE) N.o 978/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de outubro de 2012

relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)	Desde 1971, a Comunidade tem concedido preferências comerciais aos países em desenvolvimento no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas.

(2)	A política comercial comum da União deve ser orientada pelos princípios e prosseguir os objetivos enunciados nas disposições gerais por que se rege a ação externa da União, previstos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE).

(3)	A União pretende definir e perseguir políticas e ações comuns com vista a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo a erradicação da pobreza.

(4)

A política comercial comum da União consiste em consolidar e ser coerente com os objetivos da União no domínio da cooperação para o desenvolvimento, previstos no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a erradicação da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação nos países em desenvolvimento. Trata-se de ser conforme aos requisitos da Organizações Mundial do Comércio (OMC), designadamente a decisão relativa ao tratamento diferenciado e mais favorável, à reciprocidade e à participação mais ativa dos países em desenvolvimento («cláusula de habilitação»), adotada ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («General Agreement on Tariffs and Trade» – GATT) em 1979, em aplicação da qual os membros da OMC podem conceder um tratamento diferenciado e mais favorável aos países em desenvolvimento.

(5)

A Comunicação da Comissão de 7 de julho de 2004, intitulada «Países em desenvolvimento, comércio internacional e desenvolvimento sustentável: o papel do Sistema das Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade para o decénio 2006/2015», estabelece orientações em relação à aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 2006 e 2015.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 (2), prorrogado pelo Regulamento (UE) n.o 512/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 732/2008 (3) prevê a aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas («sistema») até 31 de dezembro de 2013 ou até o sistema previsto pelo presente regulamento ser aplicado, consoante o que ocorrer primeiro. Subsequentemente, o sistema deverá continuar a ser aplicado por um período de dez anos a contar da data de aplicação das preferências previstas no presente regulamento, exceto no que respeita ao regime especial a favor dos países menos avançados que deve continuar a aplicar-se sem qualquer termo de vigência.

(7)

Ao dar acesso preferencial ao mercado da União, o sistema deverá apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para reduzir a pobreza e promover a boa governação e o desenvolvimento sustentável, ajudando-os a gerar receitas adicionais através do comércio internacional, que podem então ser reinvestidas em benefício do seu próprio desenvolvimento, e, além disso, a diversificar as suas economias. O sistema de preferências pautais deverá centrar-se na ajuda aos países em desenvolvimento com maiores necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras.

(8)	O sistema é constituído por um regime geral e por dois regimes especiais.

(9)

O regime geral deverá ser concedido a todos os países em desenvolvimento que partilhem uma necessidade de desenvolvimento comum e que se encontrem num nível semelhante de desenvolvimento económico. Os países que estão classificados pelo Banco Mundial como países de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado têm níveis de rendimento per capita que lhes permitem atingir níveis mais elevados de diversificação sem o regime de preferências pautais. Esses países incluem economias que concluíram com êxito a sua transição de um modelo centralizado para uma economia de mercado. Tais países não possuem as mesmas necessidades de desenvolvimento, comerciais ou financeiras do que os restantes países em desenvolvimento, encontrando-se numa fase diferente de desenvolvimento económico, o que significa que não se encontram em situações análogas às dos países em desenvolvimento mais vulneráveis; a fim de evitar discriminações injustificadas, têm de ser tratados de forma diferente. Além disso, a utilização das preferências pautais concedidas ao abrigo do sistema por parte de países de rendimento elevado ou médio-elevado aumenta a pressão competitiva sobre as exportações para os países mais pobres e mais vulneráveis e, por conseguinte, poderá constituir uma sobrecarga injustificável para estes últimos. O regime geral tem em conta o facto de as necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras estarem sujeitas a alterações e garante que o convénio continua em aberto se a situação de um país se alterar.

Por razões de coerência, as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime geral não deverão ser alargadas a países em desenvolvimento que beneficiam de um regime preferencial de acesso ao mercado da União, que assegure, pelo menos o mesmo nível de preferências pautais que o regime aplicável a praticamente todo o comércio. Para dar aos países beneficiários e aos operadores económicos o tempo necessário para procederem a uma adaptação de forma ordenada, o regime geral deverá continuar a ser concedido por um período de dois anos a contar da data de aplicação do regime de acesso preferencial ao mercado e esta data deverá ser especificada na lista de países beneficiários do regime geral.

(10)

Deverão ser considerados elegíveis para o sistema os países incluídos na lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 e os países que beneficiam de um acesso preferencial autónomo ao mercado da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 732/2008, do Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia (4) e do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de setembro de 2000, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (5). Os territórios ultramarinos associados à União e os países e territórios ultramarinos dos países que não estejam incluídos na lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 não deverão ser considerados elegíveis para o sistema.

(11)

O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação baseia-se no conceito global de desenvolvimento sustentável reconhecido por instrumentos e convenções internacionais, como a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986), a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento (1992), a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), a Declaração do Milénio das Nações Unidas (2000) e a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável (2002). Consequentemente, as preferências pautais suplementares, concedidas no âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverão ser concedidas aos países em desenvolvimento que, devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, se encontrem numa posição vulnerável, por forma a ajudar esse países a assumir os encargos e as responsabilidades especiais resultantes da ratificação das principais convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação, bem como da sua aplicação efetiva.

(12)

As preferências deverão destinar-se a promover um maior crescimento económico e, por conseguinte, a responder positivamente à necessidade de um desenvolvimento sustentável. Ao abrigo do regime especial de incentivo, os direitos aduaneiros ad valorem deverão, por conseguinte, ser suspensos para os países beneficiários em causa. Os direitos específicos deverão igualmente ser suspensos, a menos que sejam combinados com um direito ad valorem.

(13)

Os países que preencham os critérios de elegibilidade para o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverão poder beneficiar de preferências pautais suplementares se, após terem apresentado um pedido nesse sentido, a Comissão determinar que se encontram preenchidas as condições necessárias para o efeito. Deverá ser possível apresentar pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os países que beneficiem das preferências pautais do sistema, nos termos do Regulamento (CE) n.o 732/2008, também deverão apresentar novo pedido.

(14)

A Comissão deverá acompanhar a evolução do processo de ratificação das convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação e a sua aplicação efetiva, examinando as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo competentes estabelecidos ao abrigo das mesmas convenções («organismos de controlo competentes»). De dois em dois anos, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação em termos de ratificação das convenções em causa, do cumprimento, por parte dos países beneficiários, das eventuais obrigações de apresentar relatórios nos termos dessas convenções, e da evolução da aplicação das convenções na prática.

(15)

Para efeitos de acompanhamento e suspensão das preferências, os relatórios dos órgãos de controlo competentes são essenciais. Não obstante, tais relatórios podem ser acompanhados por outras fontes de informação, desde que sejam precisas e fiáveis. Sem prejuízo de outras fontes, estas podem incluir informações provenientes da sociedade civil, dos parceiros sociais, do Parlamento Europeu e do Conselho.

(16)

O regime especial a favor dos países menos avançados deverá continuar a proporcionar um acesso com isenção de direitos ao mercado da União no que respeita aos produtos originários dos países menos avançados, na aceção reconhecida e classificada pelas Nações Unidas, exceto para o comércio de armas. Para os países que deixem de ser classificados pelas Nações Unidas como países menos avançados, deverá ser estabelecido um período de transição para atenuar as dificuldades causadas pela retirada das preferências pautais concedidas no âmbito desse regime. As preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial a favor dos países menos avançados deverão continuar a ser concedidas aos países menos avançados que beneficiam de outro convénio com a União de acesso preferencial ao mercado.

(17)	Para assegurar a coerência com as disposições em matéria de acesso ao mercado aplicáveis ao açúcar nos acordos de parceria económica, as importações de produtos da posição 1701 da Pauta Aduaneira Comum deverão requerer um certificado de importação até 30 de setembro de 2015.

(18)	No que respeita ao regime geral, a diferenciação entre preferências pautais para produtos «sensíveis» e «não sensíveis» deverá ser mantida, de forma a atender à situação dos setores que fabricam esses mesmos produtos na União.

(19)	Deverá manter-se a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre produtos não sensíveis e os produtos sensíveis deverão beneficiar de uma redução pautal, a fim de assegurar uma taxa de utilização satisfatória, atendendo simultaneamente à situação das correspondentes indústrias da União.

(20)

Esta redução pautal deverá ser suficientemente atrativa para incentivar os operadores comerciais a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo sistema. Consequentemente, os direitos ad valorem deverão, em geral, ser reduzidos de acordo com uma taxa fixa de 3,5 pontos percentuais da taxa do direito de nação mais favorecida, enquanto tais direitos para os têxteis e produtos têxteis deverão ser reduzidos em 20 %. Os direitos específicos deverão ser reduzidos em 30 %. Sempre que se especifique um direito mínimo, esse direito mínimo não deverá ser aplicável.

(21)

Os direitos deverão ser totalmente suspensos sempre que, relativamente a uma determinada declaração de importação, o tratamento preferencial se traduza num direito ad valorem igual ou inferior a 1 % ou num direito específico igual ou inferior a dois EUR, na medida em que os custos de cobrança de tais direitos poderiam ser superiores às receitas obtidas.

(22)

A graduação deverá basear-se em critérios relativos às secções e capítulos da Pauta Aduaneira Comum. A graduação deverá aplicar-se relativamente a uma secção ou subsecção, a fim de reduzir os casos em que são graduados produtos heterogéneos. A graduação de uma secção ou de uma subsecção (constituídas por capítulos) no que respeita a um país beneficiário deverá ser aplicada se essa secção satisfizer os critérios de graduação durante três anos consecutivos, de modo a aumentar a previsibilidade e a equidade da graduação através da supressão dos efeitos de variações importantes e excecionais nas estatísticas de importação. A graduação não deverá ser aplicável aos países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nem aos países beneficiários do regime especial a favor dos países menos avançados, dado que estes partilham um perfil económico muito semelhante que os torna vulneráveis em virtude de uma base de exportação reduzida e não diversificada.

(23)

Para garantir que o sistema beneficia apenas os países a que se destina, deverão ser aplicadas as preferências pautais previstas no presente regulamento, bem como as regras de origem dos produtos, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário (6).

(24)

Os motivos para a suspensão temporária dos regimes no interior do sistema deverão incluir as violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos em determinadas convenções internacionais relativas a direitos fundamentais do Homem e do trabalho, a fim de promover os objetivos dessas convenções. As preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverão ser suspensas temporariamente se o país beneficiário não respeitar o seu compromisso vinculativo de prosseguir a ratificação e a aplicação efetiva dessas convenções ou de cumprir as obrigações de comunicação impostas pelas mesmas, ou se o país beneficiário não colaborar com os procedimentos de controlo da União, estabelecidos no presente regulamento.

(25)	Devido à situação política na Birmânia/Mianmar e na Bielorrússia, deverá manter-se a suspensão temporária de todas as preferências pautais aplicáveis às importações de produtos originários da Birmânia/Mianmar ou da Bielorrússia.

(26)

A fim de alcançar um equilíbrio entre a necessidade de maior definição, coerência e transparência, por um lado, e de uma melhor promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação, através de um regime de preferências comerciais unilaterais, por outro lado, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterações aos anexos do presente regulamento e a suspensões temporárias de preferências pautais, devido a incapacidade de cumprir os princípios do desenvolvimento sustentável e da boa governação, assim como as regras processuais relativas à apresentação de pedidos de preferências pautais concedidas no âmbito do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a realização de uma suspensão temporária e de inquéritos de salvaguarda, a fim de estabelecer disposições técnicas uniformes e circunstanciadas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(27)

A fim de proporcionar aos operadores económicos um quadro estável, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à anulação de uma decisão de suspensão temporária, nos termos do procedimento de urgência, antes de essa decisão de suspender temporariamente de preferências pautais produzir efeitos, se os motivos que justificam a suspensão temporária deixarem de ter aplicação.

(28)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7).

(29)	O procedimento consultivo deverá aplicar-se na adoção dos atos de execução de suspensão das preferências pautais de determinadas secções do SPG, no que diz respeito aos países beneficiários, e de início de um procedimento de suspensão temporária, tendo em conta a natureza e o impacto desses atos.

(30)	O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção dos atos de execução sobre os inquéritos de salvaguarda e a suspensão dos regimes preferenciais sempre que as importações possam causar perturbações graves nos mercados da União.

(31)

A fim de assegurar a integridade e o funcionamento ordenado do sistema, a Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos a suspensões temporárias devidas ao incumprimento de procedimentos e obrigações aduaneiras, imperativos de urgência assim o exigirem.

(32)

A fim de proporcionar aos operadores económicos um quadro estável, decorrido o período máximo de seis meses, a Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos à cessação ou à prorrogação de suspensões temporárias devidas ao incumprimento de procedimentos e obrigações aduaneiras, imperativos de urgência assim o exigirem.

(33)

A Comissão deverá também adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a inquéritos de salvaguarda, imperativos de urgência relacionados com uma deterioração da situação económica e/ou financeira dos produtores da União cuja reparação possa afigurar-se difícil assim o exigirem.

(34)

A Comissão deverá apresentar regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os efeitos do sistema previsto no presente regulamento. Cinco anos após a sua entrada em vigor, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua aplicação e avaliar a necessidade de rever o sistema, incluindo o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação e as disposições de suspensão temporária de preferências pautais, tendo em consideração a luta contra o terrorismo e o domínio das normas internacionais sobre transparência e intercâmbio de informações em matéria fiscal. No seu relatório, a Comissão deverá ter em conta as implicações em termos das necessidades de desenvolvimento, comerciais e financeiras dos beneficiários. O relatório deverá incluir também uma análise circunstanciada do impacto do presente regulamento no comércio e nas receitas pautais da União, com particular atenção para os efeitos nos países beneficiários. Nos casos aplicáveis, a conformidade com a legislação da União em matéria sanitária e fitossanitária também deverá ser avaliada. O relatório deverá igualmente incluir uma análise dos efeitos do sistema relativamente às importações de biocombustíveis e a aspetos de sustentabilidade.

(35)	Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 732/2008 deverá ser revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1. O sistema de preferências pautais generalizadas (a seguir designado o «sistema») é aplicável nos termos do disposto no presente regulamento.

2. O presente regulamento prevê as seguintes preferências pautais no âmbito do sistema:

a)	Um regime geral;

b)	Um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+); e

c)	Um regime especial a favor dos países menos avançados (Tudo Menos Armas – TMA).

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)	«SPG», o Sistema de Preferências Generalizadas através do qual a União concede acesso preferencial ao seu mercado através de qualquer dos regimes preferenciais estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2;

b)	«Países» países e territórios que possuem uma administração aduaneira;

c)	«Países elegíveis», todos os países em desenvolvimento incluídos na lista do Anexo I;

d)	«Países beneficiários do SPG», os países beneficiários do regime geral incluídos na lista do Anexo II;

e)	«Países beneficiários do SPG+», os países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, incluídos na lista do Anexo III;

f)	«Países beneficiários TMA», os países beneficiários do regime especial a favor dos países menos avançados incluídos na lista do Anexo IV;

«Direitos da Pauta Aduaneira Comum», os direitos especificados na segunda parte do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (8), com exceção dos direitos estabelecidos no âmbito de contingentes pautais;

h)	«Secção», qualquer uma das secções da Pauta Aduaneira Comum, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho;

i)	«Capítulo», qualquer um dos capítulos da Pauta Aduaneira Comum, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87;

j)	«Secção SPG», uma secção incluída na lista do Anexo V e estabelecida com base nas secções e capítulos da Pauta Aduaneira Comum;

k)	«Regime de acesso preferencial ao mercado», um acesso preferencial ao mercado da União, através de um acordo comercial, aplicado provisoriamente ou em vigor; ou aplicado através de tratamentos preferenciais autónomos concedidos pela União;

l)	«Aplicação efetiva», a aplicação integral de todos os compromissos e obrigações assumidos nos termos das convenções internacionais incluídas na lista do Anexo VIII, assegurando, assim, o pleno cumprimento de todos os princípios, objetivos e direitos nelas garantidos.

Artigo 3.o

1. No Anexo I é estabelecida uma lista dos países elegíveis.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo I, a fim de ter em conta eventuais alterações no estatuto ou na classificação internacional dos países.

3. A Comissão notifica o país elegível em causa das eventuais alterações do seu estatuto no âmbito do sistema.

CAPÍTULO II

REGIME GERAL

Artigo 4.o

1. Qualquer país elegível beneficia das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime geral referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), exceto:

a)	Se tiver sido classificado pelo Banco Mundial como um país de rendimento elevado ou de rendimento médio-elevado durante os três anos consecutivos imediatamente anteriores à atualização da lista de países beneficiários; ou

b)	Se beneficiar de um regime de acesso preferencial ao mercado que ofereça as mesmas preferências pautais que o sistema, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial.

2. O n.o 1, alíneas a) e b), não é aplicável aos países menos avançados.

3. Sem prejuízo do n.o 1, alínea b), o n.o 1, alínea a) não é aplicável até 21 de novembro de 2014 aos países que até 20 de novembro de 2012 tenham rubricado um acordo bilateral de acesso preferencial ao mercado com a União, que preveja as mesmas preferências pautais que o sistema, ou melhores, no que respeita a praticamente toda a atividade comercial, mas que não tenha ainda sido aplicado.

Artigo 5.o

1. Do Anexo II consta uma lista de países beneficiários do SPG que satisfazem os critérios previstos no artigo 4.o.

2. Até 1 de janeiro de cada ano seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão revê o Anexo II. Para dar ao país beneficiário do SPG e aos operadores económicos o tempo necessário para se adaptarem corretamente à mudança no estatuto do país ao abrigo do sistema:

a)	A decisão de retirar um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG, nos termos do n.o 3 do presente artigo e com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), é aplicável um ano após a data da entrada em vigor da referida decisão;

b)	A decisão de retirar um país beneficiário da lista de países beneficiários do SPG, nos termos do n.o 3 do presente artigo e com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), é aplicável dois anos após a data de aplicação do regime de acesso preferencial ao mercado.

3. Para efeitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo II com base nos critérios previstos no artigo 4.o.

4. A Comissão notifica o país em causa beneficiário do SPG de quaisquer alterações no seu estatuto ao abrigo do sistema.

Artigo 6.o

1. Os produtos incluídos no regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), são incluídos na lista do Anexo V.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo V a fim de contemplar as alterações tornadas necessárias em virtude de alterações à Nomenclatura Combinada.

Artigo 7.o

1. São totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos não sensíveis incluídos na lista do Anexo V, com exceção dos componentes agrícolas.

2. Os direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos sensíveis incluídos na lista do Anexo V são reduzidos em 3,5 pontos percentuais. Para os produtos das secções S-11a e S-11b do Anexo V do SPG, esta redução é de 20 %.

3. Caso as taxas dos direitos preferenciais, calculadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008, relativo aos direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à data da entrada em vigor do presente regulamento, no que respeita aos produtos mencionados no n.o 2, proporcionem uma redução pautal superior a 3,5 pontos percentuais, são aplicáveis essas taxas dos direitos preferenciais.

4. Os direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum, que não os direitos mínimos ou máximos, aplicáveis aos produtos sensíveis incluídos na lista do Anexo V são reduzidos em 30 %.

5. Caso os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos sensíveis incluídos na lista do Anexo V compreendam direitos ad valorem e direitos específicos, os direitos específicos não são reduzidos.

6. Caso os direitos reduzidos nos termos dos n.os 2 e 4 especifiquem um direito máximo, esse direito máximo não é reduzido. Caso esses direitos especifiquem um direito mínimo, esse direito mínimo não é aplicável.

Artigo 8.o

1. As preferências pautais referidas no artigo 7.o devem ser suspensas, em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG, sempre que o valor médio das importações da União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista do Anexo VI. Os limiares devem ser calculados como uma percentagem do valor total das importações da União dos mesmos produtos provenientes de todos os países beneficiários do SPG.

2. Antes da aplicação das preferências pautais previstas no presente regulamento, a Comissão adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução que estabeleça uma lista de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o estão suspensas em relação a um país beneficiário do SPG. O referido ato de execução é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

3. A Comissão revê, de três em três anos, a lista referida no n.o 2 do presente artigo e adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução com vista a suspender ou restabelecer as preferências pautais referidas no artigo 7.o. O referido ato de execução é aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor.

4. A lista referida nos n.os 2 e 3 do presente artigo é estabelecida em função dos dados disponíveis em 1 de setembro do ano em que a revisão é conduzida e dos dois anos que antecederam o ano da revisão. Deve ter em consideração as importações dos países beneficiários do SPG incluídos na lista do Anexo II, tal como aplicável nessa altura. Contudo, o valor das importações provenientes dos países beneficiários do SPG, que, na data da aplicação da suspensão, não beneficiarem das preferências pautais ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), não é tido em conta.

5. A Comissão notifica o país em causa do ato de execução adotado nos termos dos n.os 2 e 3.

6. Caso o Anexo II seja alterado de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo VI, a fim de adaptar as modalidades indicadas no referido anexo, de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso das secções de produtos graduadas, tal como estabelecido no n.o 1 do presente artigo.

CAPÍTULO III

REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À BOA GOVERNAÇÃO

Artigo 9.o

1. Qualquer país beneficiário do SPG pode beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), se:

a)	For considerado vulnerável devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como se define no Anexo VII;

Tiver ratificado todas as convenções incluídas na lista do Anexo VIII (a seguir designadas «convenções relevantes») e as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo no âmbito das referidas convenções (a seguir designados «órgãos de controlo competentes») não identificarem uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções;

Não tiver apresentado, em relação a qualquer das convenções relevantes, uma reserva proibida por alguma dessas convenções ou que, para efeitos do presente artigo, seja considerada incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa.

Para efeitos do presente artigo, as reservas não são consideradas incompatíveis com o objeto e a finalidade de uma convenção, salvo se:

i)	um processo explicitamente estabelecido para o efeito ao abrigo da convenção tenha determinado essa incompatibilidade, ou

ii)

na ausência de tal processo, a União, quando Parte na convenção, e/ou uma maioria qualificada de Estados-Membros Partes na convenção, de acordo com as competências respetivas estabelecidas nos Tratados, se oponha à reserva alegando que a mesma é incompatível com o objeto e a finalidade da convenção e impeça a entrada em vigor da convenção entre si e o Estado autor da reserva, nos termos do disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;

d)	Assumir um compromisso vinculativo no sentido de manter a ratificação das convenções relevantes e de assegurar a sua aplicação efetiva;

e)	Aceitar sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impostas por cada convenção, vinculando-se a aceitar o controlo e a revisão periódicos do seu registo de aplicação, nos termos das disposições das convenções relevantes; e

f)	Assumir um compromisso vinculativo no sentido de participar e cooperar com o procedimento de controlo referido no artigo 13.o.

2. Caso o Anexo II seja alterado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos d o artigo 36.o para alterar o Anexo VII a fim de rever o limiar de vulnerabilidade constante do Anexo VII, ponto 1, alínea b), de modo a que este mantenha, proporcionalmente, o mesmo peso do que o calculado de acordo com o Anexo VII.

Artigo 10.o

1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação é concedido nas seguintes condições:

a)	Um país beneficiário do SPG apresenta um pedido nesse sentido; e

b)	A análise do pedido revela que o país requerente satisfaz as condições previstas no artigo 9.o, n.o 1.

2. O país requerente apresenta o seu pedido à Comissão por escrito. O pedido deve apresentar informações completas sobre a ratificação das convenções relevantes e incluir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f).

3. Após receção de um pedido, a Comissão notifica-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após a análise do pedido, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o para estabelecer ou alterar o Anexo III, a fim de conceder ao país requerente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação mediante o aditamento desse país à lista de países beneficiários do SPG+.

5. Caso um país beneficiário do SPG+ deixe de preencher as condições referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) ou c), ou se desvincule de qualquer dos seus compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo III, a fim de retirar esse país da lista dos países beneficiários do SPG+.

6. A Comissão notifica os países requerentes de qualquer decisão tomada nos termos dos n.os 4 e 5 do presente artigo depois de o Anexo III ter sido alterado e publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Caso o regime especial de incentivo seja concedido ao país requerente, este é informado da data em que o respetivo ato delegado entra em vigor.

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o, para estabelecer regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, designadamente com respeito a prazos e à entrega e tratamento dos pedidos.

Artigo 11.o

1. Os produtos incluídos no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação são incluídos na lista do Anexo IX.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do 36.o, para alterar o Anexo IX, a fim de ter em conta as alterações à Nomenclatura Combinada que afetem os produtos incluídos na lista desse anexo.

Artigo 12.o

1. São suspensos os direitos ad valorem da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos incluídos na lista do Anexo IX que sejam originários de um país beneficiário do SPG+.

2. Os direitos específicos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 são suspensos na sua totalidade, exceto em relação aos produtos cujos direitos da Pauta Aduaneira Comum incluam direitos ad valorem. O direito específico é limitado a 16 % do valor aduaneiro em relação aos produtos do código 1704 10 90 da Nomenclatura Combinada.

Artigo 13.o

1. A partir da concessão das preferências pautais atribuídas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a Comissão acompanha a evolução do processo de ratificação das convenções relevantes, devendo controlar a sua aplicação efetiva, bem como a cooperação com os organismos de controlo competentes, examinando as conclusões e as recomendações desses organismos de controlo.

2. Neste contexto, o país beneficiário do SPG+ deve cooperar com a Comissão, fornecendo-lhe todas as informações necessárias para avaliar a sua observância dos compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f) e a sua situação no que se refere ao artigo 9.o, n.o 1, alínea c).

Artigo 14.o

1. Até 1 de janeiro de 2016, e em seguida de dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação em termos de ratificação das convenções relevantes, do cumprimento por parte dos países beneficiários do SPG+ das eventuais obrigações de apresentar relatórios nos termos dessas convenções, bem como da situação em termos da sua aplicação efetiva.

2. O relatório deve incluir:

a)	As conclusões ou recomendações do organismo de controlo competente relativamente a cada país beneficiário do SPG+; e

As conclusões da Comissão sobre se cada país beneficiário do SPG+ respeita os seus compromissos vinculativos de cumprimento das obrigações de comunicação de informações, de cooperação com os organismos de controlo competentes, nos termos das convenções relevantes e de garantia da aplicação efetiva de tais convenções.

O relatório pode incluir quaisquer informações que a Comissão considere adequadas.

3. Ao tirar as suas conclusões relativamente à aplicação efetiva das convenções relevantes, a Comissão avalia as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo competentes, bem como, sem prejuízo de outras fontes, as informações fornecidas por terceiros, incluindo a sociedade civil, os parceiros sociais, o Parlamento Europeu ou o Conselho.

Artigo 15.o

1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação é suspenso temporariamente, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário do SPG+ caso o país beneficiário não respeite, na prática, os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), ou caso o país beneficiário do SPG+ apresente uma reserva proibida por qualquer das convenções relevantes ou incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa, tal como estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, alínea c).

2. O ónus da prova relativamente ao cumprimento das suas obrigações resultantes dos compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f) e relativamente à sua situação, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), recai sobre o país beneficiário do SPG+.

3. Caso, com base nas conclusões do relatório referido no artigo 14.o, ou nos elementos de prova que dispõe, a Comissão tenha uma dúvida razoável de que um determinado país beneficiário do SPG+ não respeita os seus compromissos vinculativos, referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), ou apresentou uma reserva proibida por qualquer das convenções relevantes ou incompatível com o objeto e a finalidade da convenção em causa, tal como estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução para dar início a um processo de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho do referido ato de execução.

4. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia e notifica o país beneficiário do SPG+ em causa. O aviso:

Faz referência aos motivos que conduziram a uma dúvida razoável quanto ao cumprimento dos compromissos vinculativos pelo país beneficiário do SPG+, referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), ou quanto à existência de uma reserva proibida por qualquer das convenções relevantes ou incompatível com o seu objeto e fim dessa convenção, tal como estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), o que pode pôr em causa o direito de esse país continuar a usufruir das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação; e

b)	Especifica o prazo, que não pode exceder seis meses a contar da data de publicação do aviso, dentro do qual um país beneficiário do SPG+ deve apresentar as suas observações.

5. A Comissão concede ao país beneficiário em causa todas as oportunidades de colaborar durante o prazo referido no n.o 4, alínea b).

6. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, incluindo, designadamente, as conclusões e as recomendações dos organismos de controlo competentes. Ao retirar as suas conclusões, a Comissão deve avaliar todas as informações pertinentes.

7. Três meses após o termo do prazo especificado no aviso, a Comissão decide:

a)	Pôr termo ao procedimento de suspensão temporária; ou

b)	Suspender temporariamente as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

8. Caso a Comissão considere que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução com vista a pôr termo ao procedimento de suspensão temporária. O referido ato de execução deve basear-se, nomeadamente, em provas recebidas.

9. Caso a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelas razões referidas no n.o 1 do presente artigo, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo III, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais previstas no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b).

10. Caso a Comissão decida pela suspensão temporária, esse ato delegado produz efeitos seis meses após a sua adoção.

11. Caso os motivos que justificam a suspensão temporária deixem de se aplicar antes de o ato delegado a que se refere o n.o 9 do presente artigo produzir efeitos, a Comissão fica habilitada a revogar o ato adotado de suspensão temporária das preferências pautais pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 37.o.

12. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para estabelecer regras relativas ao procedimento de suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, designadamente com respeito a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade e ao reexame.

Artigo 16.o

Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 15.o, n.o 1, deixaram de se aplicar, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo III a fim de restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

CAPÍTULO IV

REGIME ESPECIAL A FAVOR DOS PAÍSES MENOS AVANÇADOS

Artigo 17.o

1. Um país elegível beneficia das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial destinado aos países menos avançados, referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), se for identificado pelas Nações Unidas como um país menos avançado.

2. A Comissão deve rever permanentemente a lista dos países beneficiários TMA com base nos mais recentes dados disponíveis. Caso um país beneficiário TMA deixe de preencher as condições referidas no n.o 1 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo IV, com vista a retirar esse país da lista de países beneficiários TMA na sequência de um período transitório de três anos, com início na data de entrada em vigor do ato delegado.

3. Na pendência da identificação, pelas Nações Unidas, de um país recentemente independente como um país menos avançado, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 36.o para alterar o Anexo IV, como medida transitória, a fim de incluir esse país na lista dos países beneficiários TMA.

Se um país recentemente independente não for identificado pelas Nações Unidas como país menos avançado durante a primeira revisão disponível da categoria dos países menos avançados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados imediatamente, nos termos do artigo 36.o, para alterar o Anexo IV a fim de retirar esse país do referido anexo, sem conceder o período transitório a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

4. A Comissão notifica o país em causa beneficiário TMA de quaisquer alterações do seu estatuto ao abrigo do sistema.

Artigo 18.o

1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a todos os produtos enumerados nos capítulos 1 a 97 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos constantes do capítulo 93, originários de um país beneficiário TMA, são suspensos na sua totalidade.

2. A partir de 1 de janeiro de 2014 até 30 de setembro de 2015, as importações de produtos da posição pautal 1701 da Pauta Aduaneira Comum estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação.

3. A Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, regras de execução das disposições referidas no n.o 2 do presente artigo, nos termos do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2001, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (9).

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA COMUNS A TODOS OS REGIMES

Artigo 19.o

1. Os regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por um dos seguintes motivos:

a)	Violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Anexo VIII, parte A;

b)	Exportação de produtos fabricados em prisões;

c)	Deficiências graves a nível dos controlos aduaneiros em matéria de exportação ou trânsito de droga (substâncias ilícitas ou precursores) ou inobservância das convenções internacionais sobre antiterrorismo e branqueamento de capitais;

Práticas comerciais desleais, graves e sistemáticas, incluindo as que afetam o fornecimento de matérias-primas, que tenham um efeito adverso na indústria da União e a que o país beneficiário não tenha posto termo. Quanto às práticas comerciais desleais proibidas ou que possam dar lugar a uma ação ao abrigo dos acordos da OMC, a aplicação do presente artigo deve basear-se numa decisão anterior adotada nesse sentido pelo órgão competente da OMC;

e)	Infrações graves e sistemáticas aos objetivos das organizações regionais das pescas ou adotadas por quaisquer convénios internacionais de que a União é parte relativas à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos.

2. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento não são suspensos, nos termos do n.o 1, alínea d), relativamente a produtos que estejam sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação adotadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (10) ou do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (11), pelos motivos que levaram à adoção dessas medidas.

3. Caso a Comissão considere que existem elementos de prova suficientes que justifiquem uma suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao abrigo de quaisquer regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, com base nos motivos referidos no n.o 1 do presente artigo, adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução para dar início ao procedimento de suspensão temporária. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho do referido ato de execução.

4. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia anunciando o início de um procedimento de suspensão temporária, e notifica o país beneficiário em causa. O aviso:

a)	Fundamenta devidamente o seu ato de execução de inicio de um procedimento de suspensão temporária, referido no n.o 3; e

b)	Declara que a Comissão irá acompanhar e avaliar a situação no país beneficiário em causa por um período de seis meses a contar da data de publicação do aviso.

5. A Comissão proporciona ao país beneficiário em causa todas as oportunidades de colaborar durante o período de acompanhamento e de avaliação.

6. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, designadamente, as avaliações, as observações, as decisões, as recomendações e as conclusões dos organismos de controlo no âmbito das convenções relevantes, conforme o adequado. Ao retirar as suas conclusões, a Comissão deve avaliar todas as informações relevantes.

7. Três meses após o termo do prazo a que se refere o n.o 4, alínea b), a Comissão deve apresentar um relatório sobre as suas constatações e conclusões ao país beneficiário em causa. O país beneficiário tem o direito de apresentar as suas observações sobre o relatório. O prazo para apresentação das observações não pode exceder um mês.

8. No prazo de seis meses a contar do termo do prazo referido no n.o 4, alínea b), a Comissão decide:

a)	Pôr termo ao procedimento de suspensão temporária; ou

b)	Suspender temporariamente as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2.

9. Caso a Comissão considere que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, adota, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, um ato de execução sobre o termo do procedimento de suspensão temporária.

10. Caso a Comissão considere que as conclusões justificam a suspensão temporária pelas razões referidas no n.o 1 do presente artigo, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar os Anexos II, III ou IV, consoante o aplicável, a fim de suspender temporariamente as preferências pautais previstas nos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

11. Em qualquer um dos casos referidos nos n.os 9 e 10, o ato adotado deve basear-se, nomeadamente, em provas recebidas.

12. Caso a Comissão decida pela suspensão temporária, o correspondente ato delegado produz efeitos seis meses após a sua adoção.

13. Caso os motivos que justificam a suspensão temporária deixem de ser aplicáveis antes de o ato delegado a que se refere o n.o 10 do presente artigo produzir efeitos, a Comissão fica habilitada a revogar o ato delegado de suspensão temporária das preferências pautais, pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 37.o.

14. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para estabelecer regras relativas ao procedimento de suspensão temporária de todos os regimes, designadamente no que respeita a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade e ao reexame.

Artigo 20.o

Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão temporária das preferências pautais referidas no artigo 19.o, n.o 1, deixaram de se aplicar, fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para alterar os Anexos II, III ou IV, conforme aplicável, a fim de restabelecer as preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 21.o

1. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento podem ser temporariamente suspensos, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário, em caso de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática de respeitar ou fazer respeitar as regras de origem dos produtos e os procedimentos nesta matéria ou de prestar a cooperação administrativa necessária para efeitos de aplicação e fiscalização dos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

2. A cooperação administrativa referida no n.o 1 exige, nomeadamente, que os países beneficiários:

a)	Comuniquem à Comissão e atualizem as informações necessárias à aplicação das regras de origem e respetiva fiscalização;

b)	Assistam a União, realizando, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, uma verificação subsequente da origem das mercadorias, e comuniquem atempadamente os respetivos resultados à Comissão;

Assistam a União, permitindo que a Comissão, em coordenação e estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros, realize missões de cooperação administrativa e de investigação nesses países, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações relevantes para a concessão dos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.o, n.o 2;

d)	Realizem ou organizem inquéritos adequados, a fim de identificar e prevenir o desrespeito das regras de origem;

e)	Observem ou assegurem a observância das regras de origem no que respeita à acumulação regional, na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, se esses países dela beneficiarem; e

Assistam a União na verificação de comportamentos em caso de presunção de fraude relativa à origem, dos quais se possa presumir a existência de fraude quando as importações de produtos efetuadas ao abrigo dos regimes preferenciais previstos no presente regulamento excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário.

3. Caso a Comissão considere que existem elementos de prova suficientes para justificar a suspensão temporária pelos motivos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, decide, pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 39.o, n.o 4, retirar temporariamente as preferências pautais previstas nos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário.

4. Antes de tomar tal decisão, a Comissão publica primeiro um aviso no Jornal Oficial da União Europeia declarando que existem motivos de dúvida razoável quanto à conformidade com os n.os 1 e 2 que podem pôr em causa o direito de o país beneficiário continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.

5. A Comissão informa o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos do n.o 3 antes da aplicação efetiva dessa decisão.

6. O período de suspensão temporária não pode exceder seis meses. Até ao termo desse período, a Comissão decide pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 39.o, n.o 4, se deve pôr termo à suspensão temporária ou prorrogar o período de suspensão temporária.

7. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações relevantes suscetíveis de justificar a suspensão temporária ou a sua prorrogação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES DE SALVAGUARDA E DE VIGILÂNCIA

SECÇÃO I

Salvaguardas gerais

Artigo 22.o

1. Caso um produto originário de um dos países beneficiários de qualquer dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, seja importado em volumes e/ou a preços que causem, ou ameacem causar, dificuldades graves aos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum podem ser restabelecidos relativamente a esse produto.

2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «produto similar» um produto idêntico, ou seja, análogo em todos os aspetos ao produto considerado, ou, quando não exista tal produto, um outro produto que, embora não sendo análogo em todos os aspetos, apresente características muito semelhantes às do produto considerado.

3. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «partes interessadas» as partes envolvidas na produção, na distribuição e/ou venda das importações referidas no n.o 1 e de produtos similares ou diretamente concorrentes.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o para estabelecer regras relativas ao procedimento de adoção de medidas de salvaguarda gerais, designadamente no que respeita a prazos, aos direitos das partes, à confidencialidade, à divulgação, à verificação, às visitas e ao reexame.

Artigo 23.o

Considera-se que existem dificuldades graves sempre que os produtores da União sofrem uma deterioração da sua situação financeira e/ou económica. Ao examinar se existe essa deterioração, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes fatores relativos aos produtores da União, caso tal informação esteja disponível:

a)	Parte de mercado;

Produção;

c)	Existências;

d)	Capacidade de produção;

e)	Falências;

f)	Rendibilidade;

g)	Utilização da capacidade;

Emprego;

i)	Importações;

Preços.

Artigo 24.o

1. A Comissão investiga se os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum devem ser reintroduzidos se existirem elementos de prova à primeira vista suficientes de que estão reunidas as condições enunciadas no artigo 22.o, n.o 1.

2. É iniciado um inquérito a pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa coletiva, ou uma associação sem personalidade jurídica, que aja em nome de produtores da União ou por iniciativa da própria Comissão, se for para esta evidente que existem elementos de prova à primeira vista suficientes, determinados com base nos fatores referidos no artigo 23.o, para justificar essa iniciativa. O pedido para dar início a um inquérito deve incluir elementos de prova que atestem estarem reunidas as condições para impor as medidas de salvaguarda enunciadas no artigo 22.o, n.o 1. O pedido deve ser apresentado à Comissão. A Comissão examina, na medida do possível, a exatidão e a relevância dos elementos de prova apresentados no pedido para determinar se existem ou não elementos de prova à primeira vista suficientes que justifiquem o início de um inquérito.

3. Caso se afigure que existem elementos de prova à primeira vista suficientes para justificar o início de um procedimento, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O início deve ocorrer no prazo de um mês a contar da receção do pedido nos termos do n.o 2. Caso seja dado início a um inquérito, o aviso deve incluir todas as informações necessárias acerca do procedimento e dos prazos, incluindo o recurso ao Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia.

4. O inquérito, incluindo as diligências processuais referidas nos artigos 25.o, 26.o e 27.o, deve ficar concluído no prazo de 12 meses a contar do seu início.

Artigo 25.o

Por motivo justificado de urgência respeitante à deterioração da situação económica e/ou financeira dos produtores da União, e quando um atraso seja suscetível de causar prejuízos cuja reparação possa afigurar-se difícil, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 39.o, n.o 4, a fim de reintroduzir os direitos normais da Pauta Aduaneira Comum por um período máximo de 12 meses.

Artigo 26.o

Caso os factos estabelecidos definitivamente demonstrem que estão reunidas as condições enunciadas no artigo 22.o, n.o 1, a Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, um ato de execução para reinstaurar os direitos da Pauta Aduaneira Comum. Esse ato de execução entra em vigor no prazo de um mês a contar da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.o

Caso os factos estabelecidos definitivamente demonstrem que não estão reunidas as condições enunciadas no artigo 22.o, n.o 1, a Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, um ato de execução que encerra o inquérito e o processo. O referido ato de execução é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O inquérito considera-se encerrado caso nenhum ato de execução seja publicado no prazo referido no artigo 24.o, n.o 4, e as eventuais medidas urgentes de prevenção caducam automaticamente. São restituídos todos os direitos da Pauta Aduaneira Comum cobrados em resultado dessas medidas provisórias.

Artigo 28.o

Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são restabelecidos, enquanto for necessário, para contrariar o agravamento da situação económica e/ou a situação financeira dos produtores da União, ou enquanto persistir a ameaça de tal deterioração. O período de reintrodução não pode ser superior a três anos, a menos que seja prorrogado em circunstâncias devidamente justificadas.

SECÇÃO II

Salvaguardas nos setores têxtil, agrícola e das pescas

Artigo 29.o

1. Sem prejuízo da secção I do presente capítulo, em 1 de janeiro de cada ano, a Comissão, por sua própria iniciativa e pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, adota um ato de execução com vista a suprimir as preferências pautais referidas nos artigos 7.o e 12.o no que toca aos produtos do SPG, secção S-11a e secção S-11b do Anexo V, ou aos produtos dos códigos 2207 10 00, 2207 20 00, 2909 19 10, 3814 00 90, 3820 00 00 e 3824 90 97 da Nomenclatura Combinada, caso as importações de tais produtos, incluídos nas listas respetivamente do Anexo V ou IX, consoante o aplicável, tenham origem num país beneficiário e o seu total:

a)	Aumente, pelo menos, 13,5 % em quantidade (volume) em relação ao ano civil anterior; ou

Para os produtos do SPG, secção S-11a e secção S-11b do Anexo V, exceda a percentagem referida no Anexo VI, ponto 2, do valor das importações na União de produtos do SPG, secção S-11a e secção S-11b do Anexo V, provenientes de todos os países e territórios incluídos na lista do Anexo II durante qualquer período de 12 meses.

2. O n.o 1 do presente artigo não se aplica aos países beneficiários TMA, nem a países cuja parte relativa aos produtos relevantes referidos no artigo 29.o, n.o 1, de importações totais na União dos mesmos produtos incluídos na lista do Anexo V ou IX, conforme o aplicável, não exceda 6 %.

3. A retirada das preferências pautais produz efeitos dois meses após a data de publicação do ato da Comissão para esse fim no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 30.o

Sem prejuízo da secção I do presente capítulo, caso as importações dos produtos incluídos no Anexo I do TFUE provoquem ou ameacem provocar perturbações graves nos mercados da União, em especial numa ou mais regiões ultraperiféricas, ou nos mecanismos reguladores destes mercados, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, após consulta do comité para a organização comum de mercado relevante relativa à agricultura ou pescas, adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, um ato de execução com vista a suspender os regimes preferenciais em relação aos produtos em causa.

Artigo 31.o

A Comissão informa, o mais rapidamente possível, o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada nos termos dos artigos 29.o ou 30.o antes da sua aplicação efetiva.

SECÇÃO III

Medidas de vigilância nos setores agrícola e das pescas

Artigo 32.o

1. Sem prejuízo da secção I do presente capítulo, os produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, tal como adotada pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, originários de países beneficiários, podem ser sujeitos a um mecanismo especial de vigilância, a fim de evitar perturbações nos mercados da União. A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, depois de consultado o comité para a organização comum de mercado relevante relativa à agricultura ou pescas, adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 3, um ato de execução sobre a eventual aplicação deste mecanismo especial de vigilância e determina quais os produtos a que este mecanismo de vigilância deve ser aplicado.

2. Caso a secção I do presente capítulo seja aplicável a produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, originários de países beneficiários, o período referido no artigo 24.o, n.o 4, do presente regulamento é reduzido para dois meses nos seguintes casos:

a)	Quando o país beneficiário não assegurar o cumprimento das regras de origem ou não prestar a cooperação administrativa a que se refere o artigo 21.o; ou

Quando as importações dos produtos incluídos nos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, tal como adotada pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, ao abrigo dos regimes preferenciais concedidos no âmbito do presente regulamento, excederem consideravelmente os níveis habituais de exportações do país beneficiário em causa.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 33.o

1. Para beneficiar das preferências pautais, os produtos em relação aos quais estas são requeridas devem ser originários de um país beneficiário.

2. Para efeitos dos regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, as regras de origem, no que respeita à definição da noção de produtos originários, e os respetivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa são os estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 34.o

1. Caso, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito ad valorem, reduzida ao abrigo do presente regulamento, seja igual ou inferior a 1 %, esse direito é suspenso na sua totalidade.

2. Caso, relativamente a uma determinada declaração de importação, a taxa de um direito específico, reduzida ao abrigo do presente regulamento, seja igual ou inferior a dois EUR para cada montante calculado em euros, esse direito é suspenso na sua totalidade.

3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a taxa final dos direitos preferenciais calculada de acordo com o presente regulamento é arredondada por defeito para a primeira casa decimal.

Artigo 35.o

1. As estatísticas da Comissão (Eurostat) sobre comércio externo são a fonte estatística utilizada para efeitos do disposto no presente regulamento.

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) dados estatísticos sobre os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática que beneficiem das preferências pautais de acordo com o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros (12). Esses dados, fornecidos por referência aos códigos da Nomenclatura Combinada e, se necessário, aos códigos TARIC, devem mostrar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, de acordo com as definições contidas nesse regulamento. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento, os Estados-Membros transmitem esses dados estatísticos no prazo de 40 dias a contar do final de cada período de referência mensal. A fim de facilitar a informação e aumentar a transparência, a Comissão deve também garantir que os dados estatísticos relevantes para as secções do SPG sejam regularmente disponibilizados numa base de dados pública.

3. Nos termos do artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, os Estados-Membros fornecem à Comissão, a pedido desta, dados pormenorizados sobre as quantidades e os valores de produtos introduzidos em livre prática ao abrigo das preferências pautais durante os meses anteriores. Esses dados devem incluir os produtos a que se refere o n.o 4 do presente artigo.

4. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, controla as importações de produtos dos códigos NC 0603, 0803 90 10, 1006, 1604 14, 1604 19 31, 1604 19 39, 1604 20 70, 1701, 1704, 1806 10 30, 1806 10 90, 2002 90, 2103 20, 2106 90 59, 2106 90 98, 6403, 2207 10 00, 2207 20 00, 2909 19 10, 3814 00 90, 3820 00 00 e 3824 90 97, a fim de determinar se estão reunidas as condições previstas nos artigos 22.o, 29.o e 30.o.

Artigo 36.o

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes referida nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 15.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o e 22.o é conferida à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 20 de novembro de 2012.

3. A delegação de poderes referida nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 15.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o e 22.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 15.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o e 22.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 37.o

1. Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis e desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um ato delegado adotado nos termos do presente artigo deve expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 36.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 38.o

1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento são utilizadas exclusivamente para o fim para o qual foram solicitadas.

2. As informações de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial, recebidas nos termos do presente regulamento, não são divulgadas sem a autorização expressa de quem as prestou.

3. Cada pedido de tratamento confidencial deve indicar os motivos pelos quais a informação é confidencial. Todavia, caso o prestador das informações não pretenda torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, e caso se afigure que o pedido de tratamento confidencial não se justifica, as informações em causa podem não ser tomadas em consideração.

4. As informações são sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte.

5. Os n.os 1 a 4 não obstam a que as autoridades da União façam referência a informações gerais e, em especial, aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Essas autoridades devem, contudo, ter em conta os interesses legítimos das pessoas singulares e coletivas em causa, de forma a que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.

Artigo 39.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Preferências Generalizadas, criado pelo Regulamento (CE) n.o 732/2008. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção de Regulamento (UE) n.o 182/2011. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou por um Estado-Membro.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 em conjunção com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 40.o

Até 1 de janeiro de 2016, e daí em diante de dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os efeitos do sistema respeitante ao período dos dois anos precedentes e a todos os regimes preferenciais referidos no artigo 1.o, n.o 2.

Até 21 de novembro de 2017, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório pode, se necessário, ser acompanhado de uma proposta legislativa.

Artigo 41.o

O Regulamento (CE) n.o 732/2008 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

As remissões para o regulamento revogado devem ser entendidas como remissões para o presente regulamento de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo X.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42.o

1. Os inquéritos ou procedimentos de suspensão temporária iniciados e não encerrados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 732/2008 devem ser reiniciados automaticamente ao abrigo do presente regulamento, exceto no que respeita a um país beneficiário do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nos termos daquele regulamento, se o inquérito disser respeito apenas aos benefícios concedidos ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Contudo, esse inquérito deve ser relançado automaticamente se o mesmo país beneficiário se candidatar ao regime especial de incentivo ao abrigo do presente regulamento, antes de 1 de janeiro de 2015.

2. As informações recebidas no decurso de um inquérito iniciado e não encerrado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 732/2008 devem ser tomadas em consideração em qualquer inquérito relançado.

Artigo 43.o

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. É aplicável a partir de 20 de novembro de 2012.

No entanto, as preferências pautais previstas no âmbito dos regimes preferenciais a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014.

3. O regime é aplicável até 31 de dezembro de 2023. No entanto, o termo de vigência não se aplica ao regime especial a favor dos países menos avançados nem, na medida em que seja aplicada conjuntamente com esse regime, a qualquer outra disposição do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 25 de outubro de 2012.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Martin SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

(1) Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de outubro de 2012.

(2) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

(3) JO L 145 de 31.5.2011, p. 28.

(4) JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.

(5) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(6) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(7) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(8) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(9) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(10) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(11) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(12) JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.

LISTA DE ANEXOS

Anexo I	–	Países elegíveis para o sistema a que se refere o artigo 3.o
Anexo II	–	Países beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a)
Anexo III	–	Países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b)
Anexo IV	–	Países beneficiários do regime especial a favor dos países menos avançados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c)
Anexo V	–	Lista dos produtos incluídos no regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a)
Anexo VI	–	Modalidades de aplicação do artigo 8.o
Anexo VII	–	Modalidades de aplicação do Capítulo III do presente regulamento
Anexo VIII	–	Convenções referidas no artigo 9.o
Anexo IX	–	Lista dos produtos incluídos no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b)
Anexo X	–	Quadro de correspondência

ANEXO I

Países elegíveis (1) para o sistema a que se refere o artigo 3.o

Coluna A	:	Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União
Coluna B	:	Nome

A	B
AE	Emirados Árabes Unidos
AF	Afeganistão
AG	Antígua e Barbuda
AL	Albânia
AM	Arménia
AO	Angola
AR	Argentina
AZ	Azerbaijão
BA	Bósnia e Herzegovina
BB	Barbados
BD	Bangladeche
BF	Burquina Faso
BH	Barém
BI	Burúndi
BJ	Benim
BN	Brunei Darussalã
BO	Bolívia
BR	Brasil
BS	Baamas
BT	Butão
BW	Botsuana
BY	Bielorrússia
BZ	Belize
CD	República Democrática do Congo
CF	República Centro-Africana
CG	Congo
CI	Costa do Marfim
CK	Ilhas Cook
CL	Chile
CM	Camarões
CN	República Popular da China
CO	Colômbia
CR	Costa Rica
CU	Cuba
CV	Cabo Verde
DJ	Jibuti
DM	Domínica
DO	República Dominicana
DZ	Argélia
EC	Equador
EG	Egito
ER	Eritreia
ET	Etiópia
FJ	Fiji
FM	Estados Federados da Micronésia
GA	Gabão
GD	Granada
GE	Geórgia
GH	Gana
GM	Gâmbia
GN	Guiné
GQ	Guiné Equatorial
GT	Guatemala
GW	Guiné-Bissau
GY	Guiana
HK	Hong Kong
HN	Honduras
HR	Croácia
HT	Haiti
ID	Indonésia
IN	Índia
IQ	Iraque
IR	Irão
JM	Jamaica
JO	Jordânia
KE	Quénia
KG	República do Quirguizistão
KH	Camboja
KI	Quiribati
KM	Comores
KN	São Cristóvão e Nevis
KW	Kowait
KZ	Cazaquistão
LA	República Democrática Popular do Laos
LB	Líbano
LC	Santa Lúcia
LK	Sri Lanca
LR	Libéria
LS	Lesoto
LY	Líbia
MA	Marrocos
MD	Moldávia
ME	Montenegro
MG	Madagáscar
MH	Ilhas Marshall
MK	Antiga República jugoslava da Macedónia
ML	Mali
MM	Birmânia/Mianmar
MN	Mongólia
MO	Macau
MR	Mauritânia
MU	Maurícia
MV	Maldivas
MW	Malavi
MX	México
MY	Malásia
MZ	Moçambique
NA	Namíbia
NE	Níger
NG	Nigéria
NI	Nicarágua
NP	Nepal
NR	Nauru
NU	Niuê
OM	Omã
PA	Panamá
PE	Peru
PG	Papuásia-Nova Guiné
PH	Filipinas
PK	Paquistão
PW	Palau
PY	Paraguai
QA	Catar
RS	Sérvia
RU	Federação da Rússia
RW	Ruanda
SA	Arábia Saudita
SB	Ilhas Salomão
SC	Seicheles
SD	Sudão
SL	Serra Leoa
SN	Senegal
SO	Somália
SR	Suriname
ST	São Tomé e Príncipe
SV	Salvador
SY	República Árabe Síria
SZ	Suazilândia
TD	Chade
TG	Togo
TH	Tailândia
TJ	Tajiquistão
TL	Timor-Leste
TM	Turquemenistão
TN	Tunísia
TO	Tonga
TT	Trindade e Tobago
TV	Tuvalu
TZ	Tanzânia
UA	Ucrânia
UG	Uganda
UY	Uruguai
UZ	Usbequistão
VC	São Vicente e Granadinas
VE	Venezuela
VN	Vietname
VU	Vanuatu
WS	Samoa
XK	Kosovo (2)
YE	Iémen
ZA	África do Sul
ZM	Zâmbia
ZW	Zimbabué

Países elegíveis para o sistema a que se refere o artigo 3.o que tenham sido temporariamente retirados do sistema, relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países

Coluna A	:	Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União
Coluna B	:	Nome

A	B
BY	Bielorrússia
MM	Birmânia/Mianmar

(1) A presente lista inclui países para os quais as preferências podem ter sido temporariamente retiradas ou suspensas. A Comissão ou as autoridades competentes do país em causa poderão facultar uma lista atualizada.

(2) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

ANEXO II

Países beneficiários (1) do regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

Coluna A	:	Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União
Coluna B	:	Nome

A	B
AF	Afeganistão
AM	Arménia
AO	Angola
AZ	Azerbaijão
BD	Bangladeche
BF	Burquina Faso
BI	Burúndi
BJ	Benim
BO	Bolívia
BT	Butão
CD	República Democrática do Congo
CF	República Centro-Africana
CG	Congo
CK	Ilhas Cook
CN	República Popular da China
CO	Colômbia
CR	Costa Rica
CV	Cabo Verde
DJ	Jibuti
EC	Equador
ER	Eritreia
ET	Etiópia
FM	Estados Federados da Micronésia
GE	Geórgia
GM	Gâmbia
GN	Guiné
GQ	Guiné Equatorial
GT	Guatemala
GW	Guiné-Bissau
HN	Honduras
HT	Haiti
ID	Indonésia
IN	Índia
IQ	Iraque
IR	Irão
KG	República do Quirguizistão
KH	Camboja
KI	Quiribati
KM	Comores
LA	República Democrática Popular do Laos
LK	Sri Lanca
LR	Libéria
LS	Lesoto
MG	Madagáscar
MH	Ilhas Marshall
ML	Mali
MM	Birmânia/Mianmar
MN	Mongólia
MR	Mauritânia
MV	Maldivas
MW	Malavi
MZ	Moçambique
NE	Níger
NG	Nigéria
NI	Nicarágua
NP	Nepal
NR	Nauru
NU	Niuê
PA	Panamá
PE	Peru
PH	Filipinas
PK	Paquistão
PY	Paraguai
RW	Ruanda
SB	Ilhas Salomão
SD	Sudão
SL	Serra Leoa
SN	Senegal
SO	Somália
ST	São Tomé e Príncipe
SV	Salvador
SY	República Árabe Síria
TD	Chade
TG	Togo
TH	Tailândia
TJ	Tajiquistão
TL	Timor-Leste
TM	Turquemenistão
TO	Tonga
TV	Tuvalu
TZ	Tanzânia
UA	Ucrânia
UG	Uganda
UZ	Usbequistão
VN	Vietname
VU	Vanuatu
WS	Samoa
YE	Iémen
ZM	Zâmbia

Países beneficiários do regime geral a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países

Coluna A	:	Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União
Coluna B	:	Nome

A	B
MM	Birmânia/Mianmar

ANEXO III

Países beneficiários (1) do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

Coluna A	:	Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da união
Coluna B	:	Nome

A	B

Países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países

Coluna A	:	Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União
Coluna B	:	Nome

A	B

(1) A presente lista inclui países cujas preferências podem ter sido temporariamente retiradas ou suspensas. A Comissão ou as autoridades competentes do país em causa poderão facultar uma lista atualizada.

ANEXO IV

Países beneficiários (1) do regime especial para os países menos avançados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c)

Coluna A	:	Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União
Coluna B	:	Nome

A	B
AF	Afeganistão
AO	Angola
BD	Bangladeche
BF	Burquina Faso
BI	Burúndi
BJ	Benim
BT	Butão
CD	República Democrática do Congo
CF	República Centro-Africana
DJ	Jibuti
ER	Eritreia
ET	Etiópia
GM	Gâmbia
GN	Guiné
GQ	Guiné Equatorial
GW	Guiné-Bissau
HT	Haiti
KH	Camboja
KI	Quiribati
KM	Ilhas Comores
LA	República Democrática Popular do Laos
LR	Libéria
LS	Lesoto
MG	Madagáscar
ML	Mali
MM	Birmânia/Mianmar
MR	Mauritânia
MV	Maldivas
MW	Malavi
MZ	Moçambique
NE	Níger
NP	Nepal
RW	Ruanda
SB	Ilhas Salomão
SD	Sudão
SL	Serra Leoa
SN	Senegal
SO	Somália
ST	São Tomé e Príncipe
TD	Chade
TG	Togo
TL	Timor-Leste
TV	Tuvalu
TZ	Tanzânia
UG	Uganda
VU	Vanuatu
WS	Samoa
YE	Iémen
ZM	Zâmbia

Países beneficiários do regime especial para os países menos avançados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), que tenham sido temporariamente retirados desse regime, relativamente a todos ou a alguns produtos originários desses países

Coluna A	:	Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da União
Coluna B	:	Nome

A	B
MM	Birmânia/Mianmar

ANEXO V

Lista de produtos incluídos no regime geral referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

Sem prejuízo das regras aplicáveis à interpretação da Nomenclatura Combinada («NC»), a descrição dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo as preferências pautais determinadas pelos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, as preferências pautais são determinadas conjuntamente pelo código NC e pela descrição.

As rubricas de produtos com um código NC marcadas com um asterisco (*) estão subordinadas às condições previstas no direito da União aplicável.

A coluna «Secção» enumera as secções do SPG (artigo 2.o, alínea h))

A coluna «Capítulo» enumera os capítulos da NC abrangidos por uma secção do SPG (artigo 2.o, alínea i))

A coluna «Sensíveis/Não sensíveis» refere-se aos produtos incluídos no regime geral (no artigo 6.o). Esses produtos são listados como «NS» (produtos não sensíveis, na aceção do artigo 7.o, n.o 1) ou «S» (produtos sensíveis, na aceção do artigo 7.o, n.o 2)).

Por motivos de simplificação, os produtos são listados por grupos. Esses grupos podem incluir produtos relativamente aos quais os direitos da Pauta Aduaneira Comum foram retirados ou suspensos.

Secção	Capítulo	Código NC	Designação das mercadorias	Sensível/Não sensível
S-1a	01	0101 29 90	Animais vivos da espécie cavalar, exceto reprodutores de raça pura, excluindo os destinados a abate	S
		0101 30 00	Animais vivos da espécie asinina	S
		0101 90 00	Animais vivos da espécie muar	S
		0104 20 10*	Animais vivos reprodutores de raça pura da espécie caprina	S
		0106 14 10	Coelhos domésticos vivos	S
		0106 39 10	Pombos vivos	S
	02	0205 00	Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas	S
		0206 80 91	Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas ou refrigeradas, não destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos	S
		0206 90 91	Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, congeladas, não destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos	S
		0207 14 91	Fígados, congelados, de galos ou de galinhas	S
		0207 27 91	Fígados, congelados, de perus ou de peruas	S
		0207 45 95 0207 55 95 0207 60 91	Fígados, congelados, de patos, de gansos ou de pintadas, exceto fígados gordos (foie gras) de patos ou de gansos	S
		0208 90 70	Coxas de rã	NS
		0210 99 10	Carnes de cavalo, salgadas, em salmoura ou secas	S
		0210 99 59	Miudezas de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, exceto pilares de diafragma e diafragmas	S
		ex 0210 99 85	Miudezas de animais das espécies ovina ou caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas)	S
		ex 0210 99 85	Miudezas, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas), exceto de fígados de aves domésticas, excluindo animais das espécies suína doméstica, bovina, ovina ou caprina	S
	04	0403 10 51	Iogurte aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau	S
		0403 10 53
		0403 10 59
		0403 10 91
		0403 10 93
		0403 10 99
		0403 90 71	Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau	S
		0403 90 73
		0403 90 79
		0403 90 91
		0403 90 93
		0403 90 99
		0405 20 10	Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 %	S
		0405 20 30		S
		0407 19 90 0407 29 90 0407 90 90	Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos, exceto de aves domésticas	S
		0410 00 00	Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições	S
	05	0511 99 39	Esponjas naturais de origem animal, outras que não em bruto	S
S-1b	03	ex Capítulo 3	Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, exceto os produtos da subposição 0301 19 00	S
S-1b	03	0301 19 00	Peixes ornamentais, do mar, vivos	NS
S-2a	06	ex Capítulo 6	Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos (bulbos), raízes e semelhantes; flores cortadas e folhagem para ornamentação, exceto os produtos das subposições 0603 12 00 e 0604 20 40	S
		0603 12 00	Cravos flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos	NS
		0604 20 40	Ramos de coníferas, frescos	NS
S-2b	07	0701	Batatas, frescas ou refrigeradas	S
		0703 10	Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas	S
		0703 90 00	Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados	S
		0704	Couve, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados	S
		0705	Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas	S
		0706	Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e outras raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados	S
		ex 0707 00 05	Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de maio a 31 de outubro	S
		0708	Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados	S
		0709 20 00	Espargos (aspargos), frescos ou refrigerados	S
		0709 30 00	Beringelas, frescas ou refrigeradas	S
		0709 40 00	Aipo, exceto aipo-rábano, fresco ou refrigerado	S
		0709 51 00 ex 0709 59	Cogumelos, frescos ou refrigerados, exceto os produtos da subposição 0709 59 50	S
		0709 60 10	Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados	S
		0709 60 99	Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados, exceto pimentos doces ou pimentões, excluindo os destinados ao fabrico de capsicina ou de tinturas de oleorresinas de Capsicum, e excluindo os destinados ao fabrico industrial de óleos essenciais ou de resinoides	S
		0709 70 00	Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados	S
		ex 0709 91 00	Alcachofras, frescas ou refrigeradas, de 1 de julho a 31 de outubro
		0709 92 10*	Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite
		0709 93 10	Aboborinhas, frescas ou refrigeradas
		0709 93 90 0709 99 90	Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
		0709 99 10	Saladas, frescas ou refrigeradas, exceto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.)	S
		0709 99 20	Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados	S
		0709 99 40	Alcaparras, frescas ou refrigeradas	S
		0709 99 50	Funcho, fresco ou refrigerado	S
		ex 0710	Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, exceto os produtos da subposição 0710 80 85	S
		ex 0711	Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, exceto os produtos da subposição 0711 20 90	S
		ex 0712	Produtos hortícolas secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, exceto azeitonas e os produtos das subposições 0712 90 19	S
		0713	Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos	S
		0714 20 10*	Batatas-doces, frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana	NS
		0714 20 90	Batatas-doces, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets, exceto frescas e inteiras, destinadas à alimentação humana	S
		0714 90 90	Tupinambos e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro	NS
	08	0802 11 90	Amêndoas, frescas ou secas, mesmo sem casca, exceto amargas	S
		0802 12 90	Amêndoas, frescas ou secas, mesmo sem casca, exceto amargas	S
		0802 21 00	Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas, mesmo sem casca	S
		0802 22 00	Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas, mesmo sem casca	S
		0802 31 00	Nozes, frescas ou secas, mesmo sem casca	S
		0802 32 00	Nozes, frescas ou secas, mesmo sem casca	S
		0802 41 00 0802 42 00	Castanhas (Castanea spp.), frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas	S
		0802 51 00 0802 52 00	Pistácios, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados	NS
		0802 61 00 0802 62 00	Noz de macadâmia fresca ou seca, mesmo sem casca ou pelada	NS
		0802 90 50	Pinhões, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados	NS
		0802 90 85	Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas	NS
		0803 10 10	Plátanos, frescos	S
		0803 10 90 0803 90 90	Bananas, incluindo os plátanos (plantains), secas	S
		0804 10 00	Tâmaras, frescas ou secas	S
		0804 20 10	Figos, frescos ou secos	S
		0804 20 90	Figos, frescos ou secos	S
		0804 30 00	Ananases, frescos ou secos	S
		0804 40 00	Abacates, frescos ou secos	S
		ex 0805 20	Tangerinas, mandarinas e satsumas, e clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos ou secos, de 1 de março a 31 de outubro	S
		0805 40 00	Toranjas e pomelos, frescos ou secos	NS
		0805 50 90	Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas ou secas	S
		0805 90 00	Outros citrinos, frescos ou secos	S
		ex 0806 10 10	Uvas de mesa, frescas, de 1 de janeiro a 20 de julho e de 21 de novembro a 31 de dezembro, exceto uvas da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.), de 1 de dezembro a 31 de dezembro	S
		0806 10 90	Outras uvas, frescas	S
		ex 0806 20	Uvas secas (passas), exceto os produtos da subposição ex 0806 20 30 apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 2 kg	S
		0807 11 00	Melões e melancias, frescos	S
		0807 19 00	Melões e melancias, frescos	S
		0808 10 10	Maçãs para sidra, frescas, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro	S
		0808 30 10	Peras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro	S
		ex 0808 30 90	Outras peras, frescas, de 1 de maio a 30 de junho	S
		0808 40 00	Marmelos, frescos	S
		ex 0809 10 00	Damascos, frescos, de 1 de janeiro a 31 de maio e de 1 de agosto a 31 de dezembro	S
		0809 21 00	Ginjas (Prunus cerasus), frescas	S
		ex 0809 29	Cerejas, frescas, de 1 de janeiro a 20 de maio e de 11 de agosto a 31 de dezembro, exceto ginjas (Prunus cerasus)	S
ex 0809 30		Pêssegos, incluindo as nectarinas, de 1 de janeiro a 10 de junho e de 1 de outubro a 31 de dezembro	S
ex 0809 40 05		Ameixas, frescas, de 1 de janeiro a 10 de junho e de 1 de outubro a 31 de dezembro	S
0809 40 90		Abrunhos, frescos	S
ex 0810 10 00		Morangos, frescos, de 1 de janeiro a 30 de abril e de 1 de agosto a 31 de dezembro	S
0810 20		Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, frescas	S
0810 30 00		Groselhas, incluído o cassis, frescas	S
0810 40 30		Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus), frescos	S
0810 40 50		Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum, frescos	S
0810 40 90		Outras frutas do género Vaccinium, frescas	S
0810 50 00		Quivis, frescos	S
0810 60 00		Duriangos (duriões), frescos	S
0810 70 00		Dióspiros (caquis)	S
0810 90 75		Outras frutas frescas	S
ex 0811		Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, exceto os produtos das subposições 0811 10 e 0811 20	S
ex 0812		Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, exceto os produtos da subposição 0812 90 30	S
0812 90 30		Papaias (mamões)	NS
0813 10 00		Damascos, secos	S
0813 20 00		Ameixas	S
0813 30 00		Maçãs, secas	S
0813 40 10		Pêssegos, incluindo as nectarinas, secos	S
0813 40 30		Peras, secas	S
0813 40 50		Papaias (mamões), secas	NS
0813 40 95		Outras frutas, secas, exceto as das posições 0801 a 0806	NS
0813 50 12		Misturas de frutas secas (exceto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), de papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, mas sem ameixas	S
0813 50 15		Outras misturas de frutas secas (exceto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), sem ameixas	S
0813 50 19		Misturas de frutas secas (exceto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), com ameixas	S
0813 50 31		Misturas constituídas exclusivamente de nozes tropicais das posições 0801 e 0802	S
0813 50 39		Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802, exceto de nozes tropicais	S
0813 50 91		Outras misturas de frutas secas e de frutas de casca rija do capítulo 8, com ameixas ou figos	S
0813 50 99		Outras misturas de frutas secas e de frutas de casca rija do capítulo 8	S
0814 00 00	Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação	NS
S-2c	09	ex Capítulo 9	Café, chá, mate e especiarias, exceto os produtos das subposições 0901 12 00, 0901 21 00, 0901 22 00, 0901 90 90 e 0904 21 10, posições 0905 00 00 e 0907 00 00, e subposições 0910 91 90, 0910 99 33, 0910 99 39, 0910 99 50 e 0910 99 99	NS
		0901 12 00	Café não torrado, descafeinado	S
		0901 21 00	Café torrado, não descafeinado	S
		0901 22 00	Café torrado, descafeinado	S
		0901 90 90	Sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção	S
		0904 21 10	Pimentos doces ou pimentões, secos, não triturados nem em pó	S
		0905	Baunilha	S
		0907	Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)	S
		0910 91 90	Misturas de dois ou mais produtos incluídos em diferentes posições das posições 0904 a 0910, triturados ou em pó	S
		0910 99 33	Tomilho; louro	S
		0910 99 39
		0910 99 50
		0910 99 99	Outras especiarias, trituradas ou em pó, exceto misturas de dois ou mais produtos incluídos em diferentes posições das posições 0904 a 0910	S
S-2d	10	1008 50 00	Quinoa (Chenopodium quinoa)	S
	11	1104 29 17	Grãos de cereais descascados exceto cevada, aveia, milho, arroz e trigo.	S
		1105	Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata	S
		1106 10 00	Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem secos em grão da posição 0713	S
		1106 30	Farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8	S
		1108 20 00	Inulina	S
	12	ex Capítulo 12	Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos, exceto os produtos das subposições 1209 21 00, 1209 23 80, 1209 29 50, 1209 29 80, 1209 30 00, 1209 91 80 e 1209 99 91; plantas industriais ou medicinais, exceto os produtos da subposição 1211 90 30, e excluindo os produtos da posição 1210 e das subposições 1212 91 e 1212 93 00;	S
		1209 21 00	Sementes de luzerna (alfafa), para sementeira	NS
		1209 23 80	Outras sementes de festuca, para sementeira	NS
		1209 29 50	Sementes de tremoço, para sementeira	NS
		1209 29 80	Sementes de outras forrageiras, para sementeira	NS
		1209 30 00	Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores, para sementeira	NS
		1209 91 80	Outras sementes de plantas hortícolas, para sementeira	NS
		1209 99 91	Sementes de plantas utilizadas principalmente pelas suas flores, para sementeira, exceto as referidas na subposição 1209 30 00	NS
		1211 90 30	Fava-tonca, fresca ou seca, mesmo cortada, triturada ou em pó	NS
	13	ex Capítulo 13	Goma-laca; gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais, exceto os produtos da subposição 1302 12 00	S
	13	1302 12 00	Sucos e extratos vegetais, de alcaçuz	NS
S-3	15	1501 90 00	Gorduras de aves domésticas, exceto as referidas nas posições 0209 ou 1503	S
		1502 10 90 1502 90 90	Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503 e excluindo as destinadas a usos industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana	S
		1503 00 19	Estearina solar e óleo-estearina, exceto os destinados a usos industriais	S
		1503 00 90	Óleo de banha de porco, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo, exceto óleo de sebo destinado a usos industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana	S
		1504	Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados	S
		1505 00 10	Suarda em bruto	S
		1507	Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados	S
		1508	Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados	S
		1511 10 90	Óleo de palma, em bruto, exceto o destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana	S
		1511 90	Óleo de palma e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, exceto óleo, em bruto	S
		1512	Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados	S
		1513	Óleo de coco (óleo de copra), de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados	S
		1514	Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados	S
		1515	Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados	S
		ex 1516	Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, exceto os produtos da subposição 1516 20 10	S
		1516 20 10	Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»	NS
		1517	Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516	S
		1518 00	Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas em outras posições	S
		1521 90 99	Cera de abelhas e de outros insetos, mesmo refinada ou corada, exceto em bruto	S
		1522 00 10	Dégras	S
		1522 00 91	Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks), exceto as que contenham óleo com características de azeite de oliveira	S
S-4a	16	1601 00 10	Enchidos e produtos semelhantes, de fígado, e preparações alimentícias à base de fígado	S
		1602 20 10	Fígados de ganso ou de pato, preparados ou conservados	S
		1602 41 90	Pernas e respetivos pedaços, preparados ou conservados, da espécie suína, exceto da espécie suína doméstica	S
		1602 42 90	Pás e respetivos pedaços, preparados ou conservados, da espécie suína, exceto da espécie suína doméstica	S
		1602 49 90	Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, incluindo misturas, da espécie suína, exceto da espécie suína doméstica	S
		1602 90 31	Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de caça ou de coelho	S
		1602 90 69	Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de ovinos ou de caprinos, que não contenham carne ou miudezas da espécie bovina e que não contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica	S
		1602 90 91
		1602 90 95
		1602 90 99
		1602 90 78
		1603 00 10	Extratos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg	S
		1604	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe	S
		1605	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	S
S-4b	17	1702 50 00	Frutose quimicamente pura	S
		1702 90 10	Maltose quimicamente pura	S
		1704	Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco)	S
	18	Capítulo 18	Cacau e suas preparações	S
	19	ex Capítulo 19	Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria, exceto os produtos das subposições 1901 20 00 e 1901 90 91	S
		1901 20 00	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905	NS
		1901 90 91	Outros, que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluindo o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404	NS
	20	ex Capítulo 20	Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas, exceto produtos das subposições 2008 20 19, 2008 20 39, e excluindo os produtos da posição 2002 e das subposições 2005 80 00, 2008 40 19, 2008 40 31, 2008 40 51 a 2008 40 90, 2008 70 19, 2008 70 51 e 2008 70 61 a 2008 70 98	S
		2008 20 19	Ananases (abacaxis), preparados ou conservados de outro modo, com adição de álcool, com adição de açúcar, não especificados nem compreendidos em outras posições	NS
		2008 20 39		NS
	21	ex Capítulo 21	Preparações alimentícias diversas, exceto os produtos das subposições 2101 20 e 2102 20 19, e excluindo os produtos das subposições 2106 10, 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59	S
		2101 20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate	NS
		2102 20 19	Outras leveduras mortas	NS
	22	ex Capítulo 22	Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, exceto os produtos da posição 2207, das subposições 2204 10 11 a 2204 30 10 e da subposição 2208 40	S
	23	2302 50 00	Resíduos e desperdícios de tipo semelhante, mesmo em pellets, resultantes da moagem ou de outros tratamentos de leguminosas	S
		2307 00 19	Outras borras de vinho	S
		2308 00 19	Outro bagaço de uvas	S
		2308 00 90	Outras matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em outras posições	NS
		2309 10 90	Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, que não contenham amido, glicose, xarope de glicose maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 50 a 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos	S
		2309 90 10	Produtos denominados «solúveis» de peixe ou de mamíferos marinhos, dos tipos utilizados na alimentação de animais	NS
		2309 90 91	Polpas de beterraba, melaçadas, dos tipos utilizados na alimentação de animais	S
		2309 90 96	Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, de teor, em peso, de cloreto de colina igual ou superior a 49 %, em suporte orgânico ou inorgânico	S
S-4c	24	ex Capítulo 24	Tabaco e seus sucedâneos manufaturados, exceto os produtos da subposição 2401 10 60	S
S-4c	24	2401 10 60	Tabaco sun cured do tipo oriental, não destalado	NS
S-5	25	2519 90 10	Óxido de magnésio, exceto o carbonato de magnésio (magnesite) calcinado	NS
		2522	Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825	NS
		2523	Cimentos hidráulicos (incluindo os cimentos não pulverizados, denominados «clinkers»), mesmo corados	NS
	27	Capítulo 27	Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais	NS
S-6a	28	2801	Flúor, cloro, bromo e iodo	NS
		2802 00 00	Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal	NS
		ex 2804	Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicos, exceto os produtos da subposição 2804 69 00	NS
		2805 19	Metais alcalinos ou alcalino terrosos que não sódio e cálcio	NS
		2805 30	Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si	NS
		2806	Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico	NS
		2807 00	Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante (oleum)	NS
		2808 00 00	Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos	NS
		2809	Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico; ácidos polifosfóricos, de constituição química definida ou não	NS
		2810 00 90	Óxidos de boro, exceto trióxido de diboro; ácidos bóricos	NS
		2811	Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos	NS
		2812	Halogenetos e oxialogenetos dos elementos não metálicos	NS
		2813	Sulfuretos dos elementos não metálicos; trissulfureto de fósforo comercial	NS
		2814	Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia)	S
		2815	Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio	S
		2816	Hidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário	NS
		2817 00 00	Óxido de zinco; peróxidos de zinco	S
		2818 10	Corindo artificial, de constituição química definido ou não	S
		2818 20	Óxido de alumínio exceto o corindo artificial	NS
		2819	Óxidos e hidróxidos de crómio (cromo)	S
		2820	Óxidos de manganés	S
		2821	Óxidos e hidróxidos de ferro; terras corantes que contenham, em peso, 70 % ou mais de ferro combinado, expresso em Fe2O3	NS
		2822 00 00	Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais	NS
		2823 00 00	Óxidos de titânio	S
		2824	Óxidos de chumbo; mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange)	NS
		ex 2825	Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inorgânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos de metais, exceto os produtos das subposições 2825 10 00 e 2825 80 00	NS
		2825 10 00	Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos	S
		2825 80 00	Óxidos de antimónio	S
		2826	Fluoretos; fluorossilicatos, fluoroaluminatos e outros sais complexos de flúor	NS
		ex 2827	Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos, exceto os produtos das subposições 2827 10 00 e 2827 32 00; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos	NS
		2827 10 00	Cloreto de amónio	S
		2827 32 00	Cloreto de alumínio	S
		2828	Hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos	NS
		2829	Cloratos e percloratos; bromatos e perbromatos; iodatos e periodatos	NS
		ex 2830	Sulfuretos, exceto os produtos da subposição 2830 10 00; polissulfuretos, de constituição química definida ou não	NS
		2830 10 00	Sulfuretos de sódio	S
		2831	Ditionites e sulfoxilatos	NS
		2832	Sulfitos; tiossulfatos	NS
		2833	Sulfatos; alúmenes; peroxossulfatos (persulfatos)	NS
		2834 10 00	Nitritos	S
		2834 21 00	Nitratos	NS
		2834 29	Nitratos	NS
		2835	Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos, de constituição química definida ou não	S
		ex 2836	Carbonatos, exceto os produtos das subposições 2836 20 00, 2836 40 00 e 2836 60 00; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amónio comercial que contenha carbamato de amónio	NS
		2836 20 00	Carbonato dissódico	S
		2836 40 00	Carbonatos de potássio	S
		2836 60 00	Carbonato de bário	S
		2837	Cianetos, oxicianetos e cianetos complexos	NS
		2839	Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais	NS
		2840	Boratos; peroxoboratos (perboratos)	NS
		ex 2841	Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos, exceto os produtos da subposição 2841 61 00	NS
		2841 61 00	Permanganato de potássio	S
		2842	Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto as azidas	NS
		2843	Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida ou não; amálgamas de metais preciosos	NS
		ex 2844 30 11	Ceramais (cermets) que contenham urânio empobrecido em U-235 ou compostos deste produto, exceto em formas brutas	NS
		ex 2844 30 51	Ceramais (cermets) que contenham tório ou compostos deste produto, exceto em formas brutas	NS
		2845 90 90	Isótopos não incluídos na posição 2844; seus compostos inorgânicos ou orgânicos, de constituição química definida ou não, exceto deutério e compostos de deutério, hidrogénio e seus compostos, enriquecidos em deutério ou misturas e soluções que contenham estes produtos	NS
		2846	Compostos, inorgânicos ou orgânicos, dos metais das terras raras, de ítrio ou de escândio ou das misturas destes metais	NS
		2847 00 00	Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia	NS
		2848 00 00	Fosforetos, de constituição química definida ou não, exceto ferrofósforos	NS
		ex 2849	Carbonetos de constituição química definida ou não, exceto os produtos das subposições 2849 20 00 e 2849 90 30	NS
		2849 20 00	Carbonetos de silício, de constituição química definida ou não	S
		2849 90 30	Carbonetos de tungsténio, de constituição química definida ou não	S
		ex 2850 00	Hidretos, nitretos, azidas e boretos, de constituição química definida ou não, exceto os compostos que constituam igualmente carbonetos da posição 2849	NS
ex 2850 00 60	Silicietos, de constituição química definida ou não	S
2852 00 00	Compostos, inorgânicos ou orgânicos, de mercúrio, exceto as amálgamas	NS
2853 00	Outros compostos inorgânicos (incluindo as águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza); ar líquido (incluindo o ar líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimido; amálgamas, exceto de metais preciosos	NS
29	2903	Derivados halogenados dos hidrocarbonetos	S
	ex 2904	Derivados sulfonados nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados, exceto os produtos da subposição 2904 20 00	NS
	2904 20 00	Derivados apenas nitrados ou apenas nitrosados	S
	ex 2905	Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto os produtos da subposição 2905 45 00, e excluindo os produtos das subposições 2905 43 00 e 2905 44	S
	2905 45 00	Glicerol	NS
	2906	Álcoois cíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados	NS
	ex 2907	Fenóis, exceto os produtos das subposições 2907 15 90 e ex 2907 22 00; fenóis-álcoois	NS
	2907 15 90	Naftóis e seus sais, exceto 1-naftol	S
	ex 2907 22 00	Hidroquinona	S
	2908	Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos fenóis ou dos fenóis-álcoois	NS
	2909	Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas (de constituição química definida ou não), e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados	S
	2910	Epóxidos, epoxiálcoois, epoxifenóis e epoxiéteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados	NS
	2911 00 00	Acetais e hemiacetais, mesmo que contenham outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados	NS
	ex 2912	Aldeídos, mesmo que contenham outras funções oxigenadas; polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído, exceto o produto da subposição 2912 41 00	NS
	2912 41 00	Vanilina (aldeído metilprotocatéquico)	S
	2913 00 00	Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 2912	NS
	ex 2914	Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto os produtos das subposições 2914 11 00, ex 2914 29 e 2914 22 00	NS
	2914 11 00	Acetona	S
	ex 2914 29	Cânfora	S
	2914 22 00	Cicloexanona e metilcicloexanonas	S
	2915	Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados	S
	ex 2916	Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto os produtos das subposições ex 2916 11 00, 2916 12 e 2916 14	NS
	ex 2916 11 00	Ácido acrílico	S
	2916 12	Ésteres do ácido acrílico	S
	2916 14	Ésteres do ácido metacrílico	S
	ex 2917	Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto os produtos das subposições 2917 11 00, ex 2917 12 00, 2917 14 00, 2917 32 00, 2917 35 00 e 2917 36 00	NS
	2917 11 00	Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres	S
	ex 2917 12 00	Ácido adípico e seus sais	S
	2917 14 00	Anidrido maleico	S
	2917 32 00	Ortoftalatos de dioctilo	S
	2917 35 00	Anidrido ftálico	S
	2917 36 00	Ácido tereftálico e seus sais	S
	ex 2918	Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto produtos das subposições 2918 14 00, 2918 15 00, 2918 21 00, 2918 22 00 e ex 2918 29 00	NS
	2918 14 00	Ácido cítrico	S
	2918 15 00	Sais e ésteres do ácido cítrico	S
	2918 21 00	Ácido salicílico e seus sais	S
	2918 22 00	Ácido O-acetilsalicílico, seus sais e seus ésteres	S
	ex 2918 29 00	Ácidos sulfossalicílicos, ácidos hidroxinaftóicos; seus sais e seus ésteres	S
	2919	Ésteres fosfóricos e seus sais, incluindo os lactofosfatos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados	NS
	2920	Ésteres de outros ácidos inorgânicos de não-metais (exceto os ésteres de halogenetos, de hidrogénio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados	NS
	2921	Compostos de função amina	S
	2922	Compostos aminados de funções oxigenadas	S
	2923	Sais e hidróxidos de amónio quaternários; lecitinas e outros fosfoaminolípidos, de constituição química definida ou não	NS
	ex 2924	Compostos de função carboxiamida e compostos de função amida do ácido carbónico, exceto os produtos da subposição 2924 23 00	S
	2924 23 00	Ácido 2-acetamidobenzóico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais	NS
	2925	Compostos de função carboxiimida (incluindo a sacarina e seus sais) ou de função imina	NS
	ex 2926	Compostos de função nitrilo, exceto os produtos da subposição 2926 10 00	NS
	2926 10 00	Acrilonitrilo	S
	2927 00 00	Compostos diazoicos, azoicos ou azóxicos	S
	2928 00 90	Outros derivados orgânicos da hidrazina e da hidroxilamina	NS
	2929 10	Isocianatos	S
	2929 90 00	Outros compostos de outras funções azotadas (nitrogenadas)	NS
	2930 20 00	Tiocarbamatos e ditiocarbamatos, e mono-, di- ou tetrassulfuretos de tiourama; ditiocarbonatos (xantatos, xantogenatos)	NS
	2930 30 00
	ex 2930 90 99
	2930 40 90	Metionina, captafol (ISO), metamidofos (ISO) e outros compostos organo-inorgânicos, exceto ditiocarbonatos (xantatos, xantogenatos)	S
	2930 50 00
	2930 90 13
	2930 90 16
	2930 90 20
	2930 90 60
	ex 2930 90 99
	2931 00	Outros compostos organo-inorgânicos	NS
	ex 2932	Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxigénio, exceto os produtos das subposições 2932 12 00, 2932 13 00 e ex 2932 20 90	NS
2932 12 00	2-Furaldeído (furfural)	S
2932 13 00	Álcool furfurílico e álcool tetraidrofurfurílico	S
ex 2932 20 90	Cumarina, metilcumarinas e etilcumarinas	S
ex 2933	Compostos heterocíclicos, exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio), exceto os produtos da subposição 2933 61 00	NS
2933 61 00	Melamina	S
2934	Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos	NS
2935 00 90	Outras sulfonamidas	S
2938	Heterósidos, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados	NS
ex 2940 00 00	Açúcares quimicamente puros, exceto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), excluindo ramnose, rafinose, manose; éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, exceto os produtos das posições 2937, 2938 ou 2939	S
ex 2940 00 00	Ramnose, rafinose, manose	NS
2941 20 30	Diidroestreptomicina, seus sais, ésteres e hidratos	NS
2942 00 00	Outros compostos orgânicos	NS
6b	31	3102 21	Sulfato de amónio	NS
		3102 40	Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante	NS
		3102 50	Nitrato de sódio	NS
		3102 60	Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio	NS
		3103 10	Superfosfatos	S
		3105	Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do capítulo 31 apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg	S
	32	ex Capítulo 32	Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; exceto os produtos das posições 3204 e 3206, e excluindo os produtos das subposições 3201 90 20, ex 3201 90 90 (extratos tanantes de eucalipto), ex 3201 90 90 (extratos tanantes derivados de frutos de gambir e de mirobâlano) e ex 3201 90 90 (e outros extratos tanantes de origem vegetal)	NS
		3201 20 00	Extrato de mimosa	NS
		3204	Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do capítulo 32, à base de matérias corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida	S
		3206	Outras matérias corantes; preparações indicadas na nota 3 do capítulo 32, exceto das posições 3203, 3204 ou 3205; produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos, mesmo de constituição química definida	S
	33	Capítulo 33	Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas	NS
	34	Capítulo 34	Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso	NS
	35	3501	Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína	S
		3502 90 90	Albuminatos e outros derivados das albuminas	NS
		3503 00	Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, exceto colas de caseína da posição 3501	NS
		3504 00 00	Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos em outras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio (cromo)	NS
		3505 10 50	Amidos e féculas esterificados ou eterificados	NS
		3506	Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg	NS
		3507	Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições	S
	36	Capítulo 36	Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis	NS
	37	Capítulo 37	Produtos para fotografia e cinematografia	NS
	38	ex Capítulo 38	Produtos diversos das indústrias químicas, exceto os produtos das posições 3802 e 3817 00, subposições 3823 12 00 e 3823 70 00 e posição 3825, e excluindo os produtos das subposições 3809 10 e 3824 60	NS
		3802	Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado	S
		3817 00	Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, exceto das posições 2707 ou 2902	S
		3823 12 00	Ácido oleico	S
		3823 70 00	Álcoois gordos industriais	S
		3825	Produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições; lixos municipais; lamas de depuração; outros resíduos mencionados na nota 6 do capítulo 38	S
S-7a	39	ex Capítulo 39	Plástico e suas obras, exceto os produtos das posições 3901, 3902, 3903 e 3904, subposições 3906 10 00, 3907 10 00, 3907 60 e 3907 99, posições 3908 e 3920 e subposições ex 3921 90 10 e 3923 21 00	NS
		3901	Polímeros de etileno, em formas primárias	S
		3902	Polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias	S
		3903	Polímeros de estireno, em formas primárias	S
		3904	Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias	S
		3906 10 00	Poli(metacrilato de metilo)	S
		3907 10 00	Poliacetais	S
		3907 60	Poli(tereftalato de etileno), exceto os produtos da subposição 3907 60 20	S
		3907 60 20	Poli(tereftalato de etileno) em formas primárias com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais	NS
		3907 99	Outros poliésteres, exceto os não saturados	S
		3908	Poliamidas em formas primárias	S
		3920	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte nem associadas a outras matérias	S
		ex 3921 90 10	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de poliésteres, exceto os produtos alveolares e excluindo as folhas e chapas, onduladas	S
		3923 21 00	Sacos, bolsas e cartuchos de polímeros de etileno	S
S-7b	40	ex Capítulo 40	Borracha e suas obras, exceto os produtos da posição 4010	NS
S-7b	40	4010	Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada	S
S-8a	41	ex 4104	Couros e peles curtidos ou em crosta, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo, exceto os produtos das subposições 4104 41 19 e 4104 49 19	S
		ex 4106 31 00	Couros e peles, depilados, de suínos, curtidos ou em crosta, no estado húmido (incluindo wet-blue), mesmo divididos, mas não preparados de outro modo	NS
		4106 32 00		NS
		4107	Couros preparados após curtimento ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114	S
		4112 00 00	Couros preparados após curtimento ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114	S
		ex 4113	Couros preparados após curtimento ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de outros animais, depilados, mesmo divididos, exceto os couros da posição 4114, e excluindo os produtos da subposição 4113 10 00	NS
		4113 10 00	De caprinos	S
		4114	Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada); couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados	S
		4115 10 00	Couro reconstituído à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas	S
S-8b	42	ex Capítulo 42	Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa; exceto os produtos das posições 4202 e 4203	NS
		4202	Arcas para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para géneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou para joias, caixas para pó de arroz, estojos para ourivesaria e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel	S
		4203	Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído	S
	43	Capítulo 43	Peles com pelo e peles artificiais; peles com pelo artificiais	NS
S-9a	44	ex Capítulo 44	Madeira e obras de madeira, exceto os produtos das posições 4410, 4411 e 4412, subposições 4418 10, 4418 20 10, 4418 71 00, 4420 10 11, 4420 90 10 e 4420 90 91; carvão vegetal	NS
		4410	Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos	S
		4411	Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos	S
		4412	Madeira contraplacada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes	S
		4418 10	Janelas, janelas de sacada e respetivos caixilhos e alizares, de madeira	S
		4418 20 10	Portas e respetivos caixilhos, alizares e soleiras, de madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do capítulo 44	S
		4418 71 00	Painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos), para pavimentos (pisos) em mosaico, de madeira	S
		4420 10 11	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do capítulo 44; madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-joias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, e artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no capítulo 94, de madeiras tropicais referidas na nota complementar 2 do capítulo 44	S
		4420 90 10
		4420 90 91
S-9b	45	ex Capítulo 45	Cortiça e suas obras, exceto os produtos da posição 4503	NS
	45	4503	Obras de cortiça natural	S
	46	Capítulo 46	Obras de espartaria ou de cestaria	S
S-11a	50	Capítulo 50	Seda	S
	51	ex Capítulo 51	Lã, pelos finos ou grosseiros, exceto os produtos da posição 5105; fios e tecidos de crina	S
	52	Capítulo 52	Algodão	S
	53	Capítulo 53	Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel	S
	54	Capítulo 54	Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais	S
	55	Capítulo 55	Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas	S
	56	Capítulo 56	Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria	S
	57	Capítulo 57	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis	S
	58	Capítulo 58	Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados	S
	59	Capítulo 59	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis	S
	60	Capítulo 60	Tecidos de malha ou croché	S
S-11b	61	Capítulo 61	Vestuário e seus acessórios, de malha	S
	62	Capítulo 62	Vestuário e seus acessórios, exceto de malha	S
	63	Capítulo 63	Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos	S
S-12a	64	Capítulo 64	Calçado, polainas e artefactos semelhantes; e suas partes	S
S-12b	65	Capítulo 65	Chapéus e artefactos semelhantes	NS
	66	Capítulo 66	Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e suas partes	S
	67	Capítulo 67	Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo	NS
S-13	68	Capítulo 68	Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou matérias semelhantes	NS
	69	Capítulo 69	Produtos cerâmicos	S
	70	Capítulo 70	Vidro e suas obras	S
S-14	71	ex Capítulo 71	Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; exceto os produtos da posição 7117	NS
S-14	71	7117	Bijutaria	S
S-15a	72	7202	Ferro-ligas	S
S-15a	73	Capítulo 73	Obras de ferro fundido, ferro ou aço	NS
S-15b	74	Capítulo 74	Cobre e suas obras	S
	75	7505 12 00	Barras, perfis e fios, de ligas de níquel	NS
		7505 22 00	Fios, de ligas de níquel	NS
		7506 20 00	Chapas, tiras e folhas, de ligas de níquel	NS
		7507 20 00	Acessórios para tubos, de níquel	NS
	76	ex Capítulo 76	Alumínio e suas obras, exceto os produtos da posição 7601	S
	78	ex Capítulo 78	Chumbo e suas obras, exceto os produtos da posição 7801	S
	78	7801 99	Chumbo em formas brutas, exceto chumbo afinado e outro que contenha antimónio como segundo elemento predominante em peso	NS
	79	ex Capítulo 79	Zinco e suas obras, exceto os produtos das posições 7901 e 7903	S
	81	ex Capítulo 81	Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias, exceto os produtos das subposições 8101 10 00, 8102 10 00, 8102 94 00, 8109 20 00, 8110 10 00, 8112 21 90, 8112 51 00, 8112 59 00, 8112 92 and 8113 00 20, exceto os produtos das subposições 8101 94 00, 8104 11 00, 8104 19 00, 8107 20 00, 8108 20 00 e 8108 30 00	S
		8101 94 00	Tungsténio em formas brutas (volfrâmio), incluindo as barras e varetas simplesmente obtidas por sinterização	NS
		8104 11 00	Magnésio em formas brutas, contendo, pelo menos, 99,8 %, em peso, de magnésio	NS
		8104 19 00	Magnésio em formas brutas excluindo produtos da subposição 8104 11 00	NS
		8107 20 00	Cádmio em formas brutas; pós	NS
		8108 20 00	Titânio em formas brutas; pós	NS
		8108 30 00	Desperdícios, resíduos e sucata de titânio	NS
	82	Capítulo 82	Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns; suas partes de metais comuns	S
	83	Capítulo 83	Artefactos diversos de metais comuns	S
S-16	84	ex Capítulo 84	Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes, exceto os produtos das subposições 8401 10 00 e 8407 21 10	NS
		8401 10 00	Reatores nucleares	S
		8407 21 10	Motores do tipo fora de borda, de cilindrada não superior a 325 cm3	S
	85	ex Capítulo 85	Máquinas, aparelhos e materiais elétricos e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios, exceto os produtos das subposições 8516 50 00, 8517 69 39, 8517 70 15, 8517 70 19, 8519 20, 8519 30, 8519 81 11 a 8519 81 45, 8519 81 85, 8519 89 11 to 8519 89 19, posições 8521, 8525 e 8527, subposições 8528 49, 8528 59 e 8528 69 a 8528 72, posição 8529 e subposições 8540 11 e 8540 12	NS
		8516 50 00	Fornos de micro-ondas	S
		8517 69 39	Aparelhos recetores para radiotelefonia ou radiotelegrafia, exceto recetores portáteis de chamada, de alerta ou de pesquisa de pessoas	S
		8517 70 15	Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo, exceto antenas para aparelhos de radiotelefonia ou radiotelegrafia; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefactos	S
		8517 70 19		S
		8519 20	Aparelhos que funcionem por introdução de moedas, notas, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento; pratos de gira-discos	S
		8519 30		S
		8519 81 11 a 8519 81 45	Aparelhos de reprodução de som (incluindo os leitores de cassetes), que não incorporem dispositivo de gravação de som	S
		8519 81 85	Outros aparelhos de gravação e de reprodução de som, de fitas magnéticas, exceto de cassetes	S
		8519 89 11 a 8519 89 19	Outros aparelhos de reprodução de som, que não incorporem dispositivo de gravação de som	S
		ex 8521	Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos, exceto os produtos da subposição 8521 90 00	S
		8521 90 00	Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução (excluindo aparelhos de fita magnética); aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos (excluindo gravadores de fita magnética e câmaras de vídeo)	NS
		8525	Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho recetor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão; aparelhos fotográficos digitais e câmaras de vídeo	S
		8527	Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio	S
		8528 49	Monitores e projetores que não incorporem aparelho recetor de televisão, exceto dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens	S
		8528 59
		8528 69 a 8528 72
		8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528	S
		8540 11	Tubos catódicos para recetores de televisão, incluindo os tubos para monitores de vídeo, a cores, ou a preto e branco ou outros monocromos	S
		8540 12 00		S
S-17a	86	Capítulo 86	Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; material fixo de vias férreas, semelhantes ou suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação	NS
S-17b	87	ex Capítulo 87	Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios, exceto os produtos das posições 8702, 8703, 8704, 8705, 8706 00, 8707, 8708, 8709, 8711, 8712 00 e 8714	NS
		8702	Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista	S
		8703	Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida	S
		8704	Veículos automóveis para o transporte de mercadorias	S
		8705	Veículos automóveis para usos especiais [por exemplo, auto-socorros, camiões-guindastes (caminhões-guindastes), veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras (caminhões-betoneiras), veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos], exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	S
		8706 00	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705	S
		8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluindo as cabinas	S
		8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705	S
		8709	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes	S
		8711	Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	S
		8712 00	Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor	S
		8714	Partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713	S
	88	Capítulo 88	Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes	NS
	89	Capítulo 89	Embarcações e estruturas flutuantes	NS
S-18	90	Capítulo 90	Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios	S
	91	Capítulo 91	Artigos de relojoaria	S
	92	Capítulo 92	Instrumentos musicais; suas partes e acessórios	NS
S-20	94	ex Capítulo 94	Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas, exceto os produtos da posição 9405	NS
	94	9405	Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições	S
	95	ex Capítulo 95	Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto os produtos das subposições 9503 00 35 a 9503 00 99	NS
	95	9503 00 35 a 9503 00 99	Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo	S
	96	Capítulo 96	Artefactos diversos	NS

ANEXO VI

Normas de aplicação do artigo 8.o

1.	O artigo 8.o aplica-se sempre que a percentagem referida no n.o 1 desse artigo seja superior a 17,5 %.

2.	O artigo 8.o aplica-se a cada uma das Secções do SPG S-11a e S-11b do Anexo V sempre que a percentagem referida no n.o 1 desse artigo seja superior a 14,5 %.

ANEXO VII

Normas de aplicação do capítulo III do presente regulamento

Para efeitos da Secção III, entende-se por «país vulnerável» um país:

Cujas sete maiores secções, em termos de valor, das suas importações SPG para a União dos produtos incluídos na lista do Anexo IX representem mais do que o limiar de 75 % em valor do total das suas importações de produtos elencados nesse anexo, em média, durante os três últimos anos consecutivos;

b)	Cujas importações de produtos incluídos na lista do Anexo IX para a União representem menos do que o limiar de 2 % em valor do total das importações para a União dos produtos elencados nesse anexo originários dos países constantes do Anexo II, em média, durante os três últimos anos consecutivos.

2.	Para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), os dados a utilizar em aplicação do ponto 1 do presente anexo são os que se encontravam disponíveis em 1 de setembro do ano anterior ao ano do pedido referido no artigo 10.o, n.o 1.

3.	Para efeitos do artigo 11.o, os dados a utilizar em aplicação do ponto 1 do presente anexo são os dados disponíveis em 1 de setembro do ano anterior ao ano de adoção do ato delegado a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

ANEXO VIII

Convenções a que se refere o artigo 9.o

PARTE A

Principais convenções da ONU/OIT relativas aos direitos humanos e aos direitos dos trabalhadores

1.	Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (1948)

2.	Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)

3.	Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos (1966)

4.	Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966)

5.	Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979)

6.	Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)

7.	Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)

8.	Convenção sobre o Trabalho Forçado, N.o 29 (1930)

9.	Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, N.o 87 (1948)

10.	Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Coletiva, N.o 98 (1949)

11.	Convenção sobre a Igualdade de Remuneração entre a Mão de obra Masculina e a Mão de obra Feminina em Trabalho de Valor Igual, N.o 100 (1951)

12.	Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, N.o 105 (1957)

13.	Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão, N.o 111 (1958)

14.	Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, N.o 138 (1973)

15.	Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Ação Imediata com vista à sua Eliminação, N.o 182 (1999)

PARTE B

Convenções relativas ao ambiente e aos princípios da governação

16.	Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (1973)

17.	Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (1987)

18.	Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação (1989)

19.	Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (1992)

20.	Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (1992)

21.	Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (2000)

22.	Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2001)

23.	Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (1998)

24.	Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes (1961)

25.	Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas (1971)

26.	Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas (1988)

27.	Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2004)

ANEXO IX

Lista de produtos incluídos no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

Sem prejuízo das regras aplicáveis à interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo as preferências pautais determinadas pelos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, as preferências pautais são determinadas conjuntamente pelo código NC e pela descrição.

As rubricas de produtos com um código NC marcadas com um asterisco (*) são subordinadas às condições previstas no direito da União aplicável.

A coluna «Secção» enumera as secções do SPG (artigo 2.o, alínea h))

A coluna «Capítulo» enumera os capítulos da NC abrangidos por uma secção do SPG (artigo 2.o, alínea i))

Por motivos de simplificação, os produtos são listados por grupos. Esses grupos podem incluir produtos relativamente aos quais os direitos da Pauta Aduaneira Comum foram retirados ou suspensos.

Secção	Capítulo	Código NC	Designação das mercadorias
S-1a	01	0101 29 90	Animais vivos da espécie cavalar, exceto reprodutores de raça pura, excluindo os destinados a abate
		0101 30 00	Animais vivos da espécie asinina
		0101 90 00	Animais vivos da espécie muar
		0104 20 10*	Animais vivos reprodutores de raça pura da espécie caprina
		0106 14 10	Coelhos domésticos vivos
		0106 39 10	Pombos vivos
	02	0205 00	Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas
		0206 80 91	Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas ou refrigeradas, não destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
		0206 90 91	Miudezas comestíveis de animais das espécies cavalar, asinina e muar, congeladas, não destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos
		0207 14 91	Fígados, congelados, de galos ou de galinhas
		0207 27 91	Fígados, congelados, de perus ou de peruas
		0207 45 95 0207 55 95 0207 60 91	Fígados, congelados, de patos, de gansos ou de pintadas, exceto fígados gordos (foie gras) de patos ou de gansos
		ex 0208	Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, exceto produtos da subposição 0208 40 20
		0210 99 10	Carnes de cavalo, salgadas, em salmoura ou secas
		0210 99 59	Miudezas de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, exceto pilares de diafragma e diafragmas
		ex 0210 99 85	Miudezas de animais das espécies ovina ou caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas)
		ex 0210 99 85	Miudezas, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas), exceto de fígados de aves domésticas, excluindo animais das espécies suína doméstica, bovina, ovina ou caprina
	04	0403 10 51	Iogurte aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
		0403 10 53
		0403 10 59
		0403 10 91
		0403 10 93
		0403 10 99
		0403 90 71	Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
		0403 90 73
		0403 90 79
		0403 90 91
		0403 90 93
		0403 90 99
		0405 20 10	Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 %
		0405 20 30
		0407 19 90 0407 29 90 0407 90 90	Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos, exceto de aves domésticas
		0409 00 00	Mel natural
		0410 00 00	Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições
	05	0511 99 39	Esponjas naturais de origem animal, outras que não em bruto
S-1b	03	Chapter 3 (1)	Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
S-2a	06	Capítulo 6	Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos (bulbos), raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação
S-2b	07	0701	Batatas, frescas ou refrigeradas
		0703 10	Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas
		0703 90 00	Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados
		0704	Couve, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados
		0705	Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas
		0706	Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e outras raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados
		ex 0707 00 05	Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de maio a 31 de outubro
		0708	Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados
		0709 20 00	Espargos (aspargos), frescos ou refrigerados
		0709 30 00	Beringelas, frescas ou refrigeradas
		0709 40 00	Aipo, exceto aipo-rábano, fresco ou refrigerado
		0709 51 00	Cogumelos, frescos ou refrigerados, exceto os produtos da subposição 0709 59 50
		ex 0709 59
		0709 60 10	Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados
		0709 60 99	Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados, exceto pimentos doces ou pimentões, excluindo os destinados ao fabrico de capsicina ou de tinturas de oleorresinas de Capsicum, e excluindo os destinados ao fabrico industrial de óleos essenciais ou de resinoides
		0709 70 00	Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados
		0709 92 10*	Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite
		0709 99 10	Saladas, frescas ou refrigeradas, exceto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.)
		0709 99 20	Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados
		0709 93 10	Aboborinhas, frescas ou refrigeradas
		0709 99 40	Alcaparras, frescas ou refrigeradas
		0709 99 50	Funcho, fresco ou refrigerado
		ex 0709 91 00	Alcachofras, frescas ou refrigeradas, de 1 de julho a 31 de outubro
		0709 93 90 0709 99 90	Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados
		0710	Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados
		ex 0711	Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, exceto os produtos da subposição 0711 20 90
		ex 0712	Produtos hortícolas secos, inteiros, cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, exceto azeitonas e os produtos das subposições 0712 90 19
		0713	Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos
		0714 20 10*	Batatas-doces, frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana
		0714 20 90	Batatas-doces, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets, exceto frescas e inteiras, destinadas à alimentação humana
		0714 90 90	Tupinambos e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro
	08	0802 11 90	Amêndoas, frescas ou secas, mesmo sem casca, exceto amargas
		0802 12 90	Amêndoas, frescas ou secas, mesmo sem casca, exceto amargas
		0802 21 00	Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas, mesmo sem casca
		0802 22 00	Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas, mesmo sem casca
		0802 31 00
		0802 32 00
		0802 41 00 0802 42 00	Castanhas (Castanea spp.), frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas
		0802 51 00 0802 52 00	Pistácios, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados
		0802 61 00 0802 62 00	Noz de macadâmia fresca ou seca, mesmo sem casca ou pelada
		0802 90 50	Pinhões, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados
		0802 90 85	Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas
		0803 10 10	Plátanos, frescos
		0803 10 90 0803 90 90	Bananas, incluindo os plátanos (plantains), secas
		0804 10 00	Tâmaras, frescas ou secas
		0804 20 10	Figos, frescos ou secos
		0804 20 90	Figos, frescos ou secos
		0804 30 00	Ananases, frescos ou secos
		0804 40 00	Abacates, frescos ou secos
		ex 0805 20	Tangerinas, mandarinas e satsumas, e clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos ou secos, de 1 de março a 31 de outubro
		0805 40 00	Toranjas e pomelos, frescos ou secos
		0805 50 90	Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas ou secas
		0805 90 00	Outros citrinos, frescos ou secos
		ex 0806 10 10	Uvas de mesa, frescas, de 1 de janeiro a 20 de julho e de 21 de novembro a 31 de dezembro, exceto uvas da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.), de 1 de dezembro a 31 de dezembro
		0806 10 90	Outras uvas, frescas
		ex 0806 20	Uvas secas (passas), exceto os produtos da subposição ex 0806 20 30 apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 2 kg
		0807 11 00	Melões e melancias, frescos
		0807 19 00	Melões e melancias, frescos
		0808 10 10	Maçãs para sidra, frescas, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro
		0808 30 10	Peras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro
		ex 0808 30 90	Outras peras, frescas, de 1 de maio a 30 de junho
		0808 40 00	Marmelos, frescos
		ex 0809 10 00	Damascos, frescos, de 1 de janeiro a 31 de maio e de 1 de agosto a 31 de dezembro
		0809 21 00	Ginjas (Prunus cerasus), frescas
ex 0809 29		Cerejas, frescas, de 1 de janeiro a 20 de maio e de 11 de agosto a 31 de dezembro, exceto ginjas (Prunus cerasus)
ex 0809 30		Pêssegos, incluindo as nectarinas, de 1 de janeiro a 10 de junho e de 1 de outubro a 31 de dezembro
ex 0809 40 05		Ameixas, frescas, de 1 de janeiro a 10 de junho e de 1 de outubro a 31 de dezembro
0809 40 90		Abrunhos, frescos
ex 0810 10 00		Morangos, frescos, de 1 de janeiro a 30 de abril e de 1 de agosto a 31 de dezembro
0810 20		Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, frescas
0810 30 00		Groselhas, incluindo cassis, frescas
0810 40 30		Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus), frescos
0810 40 50		Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum, frescos
0810 40 90		Outras frutas do género Vaccinium, frescas
0810 50 00		Quivis, frescos
0810 60 00		Duriangos (duriões), frescos
0810 70 00		Dióspiros (caquis)
0810 90 75		Outras frutas frescas
0811		Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
0812		Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado
0813 10 00		Damascos, secos
0813 20 00		Ameixas
0813 30 00		Maçãs, secas
0813 40 10		Pêssegos, incluindo as nectarinas, secos
0813 40 30		Peras, secas
0813 40 50		Papaias (mamões), secas
0813 40 95		Outras frutas, secas, exceto as das posições 0801 a 0806
0813 50 12		Misturas de frutas secas (exceto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), de papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas e pitaiaiás, mas sem ameixas
0813 50 15		Outras misturas de frutas secas (exceto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), sem ameixas
0813 50 19		Misturas de frutas secas (exceto das frutas incluídas nas posições 0801 a 0806), com ameixas
0813 50 31		Misturas constituídas exclusivamente de nozes tropicais das posições 0801 e 0802
0813 50 39		Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802, exceto de nozes tropicais
0813 50 91		Outras misturas de frutas secas e de frutas de casca rija do capítulo 8, com ameixas ou figos
0813 50 99		Outras misturas de frutas secas e de frutas de casca rija do capítulo 8
0814 00 00		Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação
S-2c	09	Capítulo 9	Café, chá, mate e especiarias
S-2d	10	1008 50 00	Quinoa (Chenopodium quinoa)
	11	1104 29 17	Grãos de cereais descascados, exceto cevada, aveia, milho, arroz e trigo.
		1105	Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata
		1106 10 00	Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem secos em grão da posição 0713
		1106 30	Farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8
		1108 20 00	Inulina
	12	ex Capítulo 12	Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens, exceto os produtos da subposição 1210 e das subposições 1212 91 e 1212 93 00;
	13	Capítulo 13	Goma-laca; gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais
S-3	15	1501 90 00	Gorduras de aves domésticas, exceto as referidas nas posições 0209 ou 1503
		1502 10 90 1502 90 90	Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503 e excluindo as destinadas a usos industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana
		1503 00 19	Estearina solar e óleo-estearina, exceto os destinados a usos industriais
		1503 00 90	Óleo de banha de porco, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo, exceto óleo de sebo destinado a usos industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana
		1504	Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
		1505 00 10	Suarda em bruto
		1507	Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
		1508	Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
		1511 10 90	Óleo de palma, em bruto, exceto o destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana
		1511 90	Óleo de palma e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, exceto óleo, em bruto
		1512	Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
		1513	Óleo de coco (óleo de copra), de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
		1514	Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
		1515	Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
		1516	Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo
		1517	Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516
		1518 00	Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do capítulo 15, não especificadas nem compreendidas em outras posições
		1521 90 99	Cera de abelhas e de outros insetos, mesmo refinada ou corada, exceto em bruto
		1522 00 10	Dégras
		1522 00 91	Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks), exceto as que contenham óleo com características de azeite de oliveira
S-4a	16	1601 00 10	Enchidos e produtos semelhantes, de fígado, e preparações alimentícias à base de fígado
		1602 20 10	Fígados de ganso ou de pato, preparados ou conservados
		1602 41 90	Pernas e respetivos pedaços, preparados ou conservados, da espécie suína, exceto da espécie suína doméstica
		1602 42 90	Pás e respetivos pedaços, preparados ou conservados, da espécie suína, exceto da espécie suína doméstica
		1602 49 90	Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, incluindo misturas, da espécie suína, exceto da espécie suína doméstica
		1602 50 31, 1602 50 95	Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, cozidas, da espécie bovina, mesmo em recipientes hermeticamente fechados
		1602 90 31	Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de caça ou de coelho
		1602 90 69	Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de ovinos ou de caprinos, que não contenham carne ou miudezas da espécie bovina e que não contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica
		1602 90 91
		1602 90 95
		1602 90 99
		1602 90 78
		1603 00 10	Extratos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
		1604	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe
		1605	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
S-4b	17	1702 50 00	Frutose quimicamente pura
		1702 90 10	Maltose quimicamente pura
		1704 (2)	Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco)
	18	Capítulo 18	Cacau e suas preparações
	19	Capítulo 19	Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria
	20	Capítulo 20	Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas
	21	ex Capítulo 21	Preparações alimentícias diversas, exceto os produtos das subposições 2106 10, 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59
	22	ex Capítulo 22	Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, exceto os produtos das subposições 2204 10 11 a 2204 30 10 e da subposição 2208 40
	23	2302 50 00	Resíduos e desperdícios de tipo semelhante, mesmo em pellets, resultantes da moagem ou de outros tratamentos de leguminosas
		2307 00 19	Outras borras de vinho
		2308 00 19	Outro bagaço de uvas
		2308 00 90	Outras matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em outras posições
		2309 10 90	Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, que não contenham amido, glicose, xarope de glicose maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 50 a 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos
		2309 90 10	Produtos denominados «solúveis» de peixe ou de mamíferos marinhos, dos tipos utilizados na alimentação de animais
		2309 90 91	Polpas de beterraba, melaçadas, dos tipos utilizados na alimentação de animais
		2309 90 96	Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, de teor, em peso, de cloreto de colina igual ou superior a 49 %, em suporte orgânico ou inorgânico
S-4c	24	Capítulo 24	Tabaco e seus sucedâneos manufaturados
S-5	25	2519 90 10	Óxido de magnésio, exceto o carbonato de magnésio (magnesite) calcinado
		2522	Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusão do óxido e do hidróxido de cálcio da posição 2825
		2523	Cimentos hidráulicos (incluindo os cimentos não pulverizados, denominados «clinkers»), mesmo corados
	27	Capítulo 27	Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais
S-6a	28	2801	Flúor, cloro, bromo e iodo
		2802 00 00	Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal
		ex 2804	Hidrogénio, gases raros e outros elementos não metálicos, exceto os produtos da subposição 2804 69 00
		2805 19	Metais alcalinos ou alcalino terrosos que não sódio e cálcio
		2805 30	Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si
		2806	Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico
		2807 00	Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante (oleum)
		2808 00 00	Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos
		2809	Pentóxido de difósforo; ácido fosfórico; ácidos polifosfóricos, de constituição química definida ou não
		2810 00 90	Óxidos de boro, exceto trióxido de diboro; ácidos bóricos
		2811	Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos
		2812	Halogenetos e oxialogenetos dos elementos não metálicos
		2813	Sulfuretos dos elementos não metálicos; trissulfureto de fósforo comercial
		2814	Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia)
		2815	Hidróxido de sódio (soda cáustica); hidróxido de potássio (potassa cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio
		2816	Hidróxido e peróxido de magnésio; óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário
		2817 00 00	Óxido de zinco; peróxidos de zinco
		2818 10	Corindo artificial, de constituição química definido ou não
		2818 20	Óxido de alumínio exceto o corindo artificial
		2819	Óxidos e hidróxidos de crómio (cromo)
		2820	Óxidos de manganés
		2821	Óxidos e hidróxidos de ferro; terras corantes que contenham, em peso, 70 % ou mais de ferro combinado, expresso em Fe2O3
		2822 00 00	Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais
		2823 00 00	Óxidos de titânio
		2824	Óxidos de chumbo; mínio (zarcão) e mínio-laranja (mine-orange)
		2825	Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos; outras bases inorgânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos, de metais
		2826	Fluoretos; fluorossilicatos, fluoroaluminatos e outros sais complexos de flúor
		2827	Cloretos, oxicloretos e hidroxicloretos; brometos e oxibrometos; iodetos e oxiiodetos
		2828	Hipocloritos; hipoclorito de cálcio comercial; cloritos; hipobromitos
		2829	Cloratos e percloratos; bromatos e perbromatos; iodatos e periodatos
		2830	Sulfuretos; polissulfuretos, de constituição química definida ou não
		2831	Ditionites e sulfoxilatos
		2832	Sulfitos; tiossulfatos
		2833	Sulfatos; alúmenes; peroxossulfatos (persulfatos)
		2834 10 00	Nitritos
		2834 21 00	Nitratos
		2834 29	Nitratos
		2835	Fosfinatos (hipofosfitos), fosfonatos (fosfitos) e fosfatos; polifosfatos, de constituição química definida ou não
		2836	Carbonatos; peroxocarbonatos (percarbonatos); carbonato de amónio comercial que contenha carbamato de amónio
		2837	Cianetos, oxicianetos e cianetos complexos
		2839	Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais
		2840	Boratos; peroxoboratos (perboratos)
		2841	Sais dos ácidos oxometálicos ou peroxometálicos
		2842	Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos (incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto as azidas
		2843	Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida ou não; amálgamas de metais preciosos
		ex 2844 30 11	Ceramais (cermets) que contenham urânio empobrecido em U235 ou compostos deste produto, exceto em formas brutas
		ex 2844 30 51	Ceramais (cermets) que contenham tório ou compostos deste produto, exceto em formas brutas
		2845 90 90	Isótopos não incluídos na posição 2844; seus compostos inorgânicos ou orgânicos, de constituição química definida ou não, exceto deutério e compostos de deutério, hidrogénio e seus compostos, enriquecidos em deutério ou misturas e soluções que contenham estes produtos
		2846	Compostos, inorgânicos ou orgânicos, dos metais das terras raras, de ítrio ou de escândio ou das misturas destes metais
		2847 00 00	Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia
		2848 00 00	Fosforetos, de constituição química definida ou não, exceto ferrofósforos
		2849	Carbonetos de constituição química definida ou não
		2850 00	Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, de constituição química definida ou não, exceto os compostos que constituam igualmente carbonetos da posição 2849
		2852 00 00	Compostos, inorgânicos ou orgânicos, de mercúrio, exceto as amálgamas
		2853 00	Outros compostos inorgânicos (incluindo as águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza); ar líquido (incluindo o ar líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimido; amálgamas, exceto de metais preciosos
	29	2903	Derivados halogenados dos hidrocarbonetos
		2904	Derivados sulfonados, nitrados ou nitrosados dos hidrocarbonetos, mesmo halogenados
		ex 2905	Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto os produtos das subposições 2905 43 00 e 2905 44
		2906	Álcoois cíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
		2907	Fenóis; fenóis-álcoois
		2908	Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos fenóis ou dos fenóis-álcoois
		2909	Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas (de constituição química definida ou não), e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
		2910	Epóxidos, epoxiálcoois, epoxifenóis e epoxiéteres, com três átomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
		2911 00 00	Acetais e hemiacetais, mesmo que contenham outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
2912		Aldeídos, mesmo que contenham outras funções oxigenadas; polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído
2913 00 00		Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 2912
2914		Cetonas e quinonas, mesmo que contenham outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
2915		Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
2916		Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
2917		Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
2918		Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
2919		Ésteres fosfóricos e seus sais, incluindo os lactofosfatos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
2920		Ésteres de outros ácidos inorgânicos de não-metais (exceto os ésteres de halogenetos, de hidrogénio) e seus sais; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados
2921		Compostos de função amina
2922		Compostos aminados de funções oxigenadas
2923		Sais e hidróxidos de amónio quaternários; lecitinas e outros fosfoaminolípidos, de constituição química definida ou não
2924		Compostos de função carboxiamida e compostos de função amida do ácido carbónico
2925		Compostos de função carboxiimida (incluindo a sacarina e seus sais) ou de função imina
2926		Compostos de função nitrilo
2927 00 00		Compostos diazóicos, azóicos ou azóxicos
2928 00 90		Outros derivados orgânicos da hidrazina e da hidroxilamina
2929 10		Isocianatos
2929 90 00		Outros compostos de outras funções azotadas (nitrogenadas)
2930 20 00		Tiocarbamatos e ditiocarbamatos, e mono-, di- ou tetrassulfuretos de tiourama; ditiocarbonatos (xantatos, xantogenatos)
2930 30 00
ex 2930 90 99
2930 40 90		Metionina, captafol (ISO), metamidofos (ISO) e outros compostos organo-inorgânicos, exceto ditiocarbonatos (xantatos, xantogenatos)
2930 50 00
2930 90 13
2930 90 16
2930 90 20
2930 90 60
ex 2930 90 99
2931 00		Outros compostos organo-inorgânicos
2932		Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de oxigénio
2933		Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)
2934		Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos
2935 00 90		Outras sulfonamidas
2938		Heterósidos, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, éteres, ésteres e outros derivados
2940 00 00		Açúcares quimicamente puros, exceto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose); éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, exceto os produtos das posições 2937, 2938 ou 2939	Correção de acordo com a descrição da NC
2941 20 30		Diidroestreptomicina, seus sais, ésteres e hidratos
2942 00 00		Outros compostos orgânicos
S-6b	31	3102	Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, azotados (nitrogenados)
		3103 10	Superfosfatos
		3105	Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do capítulo 31 apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg
	32	ex Capítulo 32	Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever, excluindo os produtos das subposições 3201 20 00, 3201 90 20, ex 3201 90 90 (extratos tanantes de eucalipto), ex 3201 90 90 (extratos tanantes derivados de frutos de gambir e de mirobâlano) e ex 3201 90 90 (e outros extratos tanantes de origem vegetal)
	33	Capítulo 33	Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas
	34	Capítulo 34	Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso
	35	3501	Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína
		3502 90 90	Albuminatos e outros derivados das albuminas
		3503 00	Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, exceto colas de caseína da posição 3501
		3504 00 00	Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos em outras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio (cromo)
		3505 10 50	Amidos e féculas esterificados ou eterificados
		3506	Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg
		3507	Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições
	36	Capítulo 36	Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis
	37	Capítulo 37	Produtos para fotografia e cinematografia
	38	ex Capítulo 38	Produtos diversos das indústrias químicas, exceto os produtos das subposições 3809 10 e 3824 60
S-7a	39	Capítulo 39	Plásticos e suas obras
S-7b	40	Capítulo 40	Borracha e suas obras
S-8a	41	ex 4104	Couros e peles curtidos ou em crosta, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo, exceto os produtos das subposições 4104 41 19 e 4104 49 19
		ex 4106 31 00	Couros e peles, depilados, de suínos, curtidos ou em crosta, no estado húmido (incluindo wet-blue), mesmo divididos, mas não preparados de outro modo
		4106 32 00
		4107	Couros preparados após curtimento ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114
		4112 00 00	Couros preparados após curtimento ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114
		4113	Couros preparados após curtimento ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de outros animais, depilados, e couros preparados após curtimento e couros e peles apergaminhados, de animais desprovidos de pelos, mesmo divididos, exceto os da posição 4114
		4114	Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada); couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados
		4115 10 00	Couro reconstituído à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas
S-8b	42	Capítulo 42	Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa
S-8b	43	Capítulo 43	Peles com pelo e peles artificiais; peles com pelo artificiais
S-9a	44	Capítulo 44	Madeira, carvão vegetal e obras de madeira
S-9b	45	Capítulo 45	Cortiça e suas obras
S-9b	46	Capítulo 46	Obras de espartaria ou de cestaria
S-11a	50	Capítulo 50	Seda
	51	ex Capítulo 51	Lã, pelos finos ou grosseiros, exceto os produtos da posição 5105; fios e tecidos de crina
	52	Capítulo 52	Algodão
	53	Capítulo 53	Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel
	54	Capítulo 54	Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais
	55	Capítulo 55	Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
	56	Capítulo 56	Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria
	57	Capítulo 57	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis
	58	Capítulo 58	Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados
	59	Capítulo 59	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis
	60	Capítulo 60	Tecidos de malha ou croché
S-11b	61	Capítulo 61	Vestuário e seus acessórios, de malha
	62	Capítulo 62	Vestuário e seus acessórios, exceto de malha
	63	Capítulo 63	Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos
S-12a	64	Capítulo 64	Calçado, polainas e artefactos semelhantes; e suas partes
S-12b	65	Capítulo 65	Chapéus e artefactos semelhantes
	66	Capítulo 66	Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e suas partes
	67	Capítulo 67	Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo
S-13	68	Capítulo 68	Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou matérias semelhantes
	69	Capítulo 69	Produtos cerâmicos
	70	Capítulo 70	Vidro e suas obras
S-14	71	Capítulo 71	Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas
S-15a	72	7202	Ferro-ligas
S-15a	73	Capítulo 73	Obras de ferro fundido, ferro ou aço
S-15b	74	Capítulo 74	Cobre e suas obras
	75	7505 12 00	Barras, perfis e fios, de ligas de níquel
		7505 22 00	Fios, de ligas de níquel
		7506 20 00	Chapas, tiras e folhas, de ligas de níquel
		7507 20 00	Acessórios para tubos, de níquel
	76	ex Capítulo 76	Alumínio e suas obras, exceto os produtos da posição 7601
	78	ex Capítulo 78	Chumbo e suas obras, exceto os produtos da subposição 7801 99
	78	7801 99	Chumbo em formas brutas, exceto chumbo afinado e outro que contenha antimónio como segundo elemento predominante em peso
	79	ex Capítulo 79	Zinco e suas obras, exceto os produtos das posições 7901 e 7903
	81	ex Capítulo 81	Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias, exceto os produtos das subposições 8101 10 00, 8101 94 00, 8102 10 00, 8102 94 00, 8104 11 00, 8104 19 00, 8107 20 00, 8108 20 00, 8108 30 00, 8109 20 00, 8110 10 00, 8112 21 90, 8112 51 00, 8112 59 00, 8112 92 e 8113 00 20
	82	Capítulo 82	Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns; suas partes de metais comuns
	83	Capítulo 83	Artefactos diversos de metais comuns
S-16	84	Capítulo 84	Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, suas partes
S-16	85	Capítulo 85	Máquinas, aparelhos e materiais elétricos e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios
S-17a	86	Capítulo 86	Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; material fixo de vias férreas, semelhantes ou suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação
S-17b	87	Capítulo 87	Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios
	88	Capítulo 88	Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes
	89	Capítulo 89	Embarcações e estruturas flutuantes
S-18	90	Capítulo 90	Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios
	91	Capítulo 91	Artigos de relojoaria
	92	Capítulo 92	Instrumentos musicais; suas partes e acessórios
S-20	94	Capítulo 94	Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas
	95	Capítulo 95	Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios
	96	Capítulo 96	Artefactos diversos

(1) Para os produtos da subposição 0306 13, o direito é de 3,6 %.

(2) Para os produtos da subposição 1704 10 90, o direito específico é limitado a 16 % do valor aduaneiro.

ANEXO X

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) n.o 732/2008	Presente regulamento
Artigo 1.o	Artigo 1.o
—	Artigo 2.o, alínea a)
Artigo 2.o, alínea a)	Artigo 2.o, alínea g)
Artigo 2.o, alínea b)	Artigo 2.o, alínea h)
Artigo 2.o, alínea c)	Artigo 2.o, alíneas b) a f)
—	Artigo 2.o, alínea i)
—	Artigo 2.o, alínea j)
—	Artigo 2.o, alínea k)
—	Artigo 2.o, alínea l)
Artigo 3.o, n.o 1, e Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo	Artigo 4.o, n.o 1
Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo	—
Artigo 3.o, n.o 3	Artigo 5.o, n.o 4
—	Artigo 4.o, n.os 2 e 3
Artigo 4.o	Artigo 6.o, n.o 1, e Artigo 11.o, n.o 1
Artigo 5.o, n.os 1 e 2	Artigo 33.o, n.os 1 e 2
Artigo 5.o, n.o 3	—
Artigo 6.o, n.os 1 a 6	Artigo 7.o, n.os 1 a 6
Artigo 6.o, n.o 7	—
Artigo 7.o, n.os 1 e 2	Artigo 12.o, n.os 1 e 2
Artigo 7.o, n.o 3	—
Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 9.o, n.o 1
—	Artigo 9.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 2	Anexo VII
Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo	Artigo 13.o, n.o 1
—	Artigo 13.o, n.o 2
Artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo	Artigo 14.o, n.o 1
—	Artigo 14.o, n.os 2 e 3
Artigo 9.o, n.os 1 e 2	Artigo 10.o, n.os 1 e 2
Artigo 9.o, n.o 3	—
—	Artigo 10.o, n.o 3
Artigo 10.o, n.o 1	—
Artigo 10.o, n.o 2	Artigo 10.o, n.o 4
—	Artigo 10.o, n.o 5
Artigo 10.o, n.o 3	Artigo 10.o, n.o 6
Artigo 10.o, n.o 4	—
Artigo 10.o, n.o 5	—
Artigo 10.o, n.o 6	—
—	Artigo 10.o, n.o 7
—	Artigo 16.o
Artigo 11.o, n.os 1 a 7	Artigo 18.o
Artigo 11.o, n.o 8	Artigo 17.o
Artigo 12.o	—
Artigo 13.o	Artigo 8.o, n.o 1 e Anexo VI
Artigo 14.o	Artigo 34.o
Artigo 15.o, n.o 1	Artigo 19.o, n.o 1
Artigo 15.o, n.o 2	Artigo 15.o, n.o 1
—	Artigo 15.o, n.o 2
Artigo 15.o, n.o 3	Artigo 19.o, n.o 2
—	Artigo 20.o
Artigo 16.o	Artigo 21.o
Artigo 17.o	Artigo 15.o, n.o 3, e Artigo 19.o, n.o 3
Artigo 18.o	Artigo 15.o, n.os 4 a 7, e Artigo 19.o, n.os 4 a 7
Artigo 19.o	Artigo 15.o, n.os 8 a 12, e Artigo 19.o, n.os 8 a 14
Artigo 20.o, n.o 1	Artigo 22.o
Artigo 20.o, n.os 2 e 3	Artigo 24.o, n.os 1 e 3
Artigo 20.o, n.o 4	Artigo 23.o
Artigo 20.o, n.o 5	Artigo 10.o, n.o 4
Artigo 20.o, n.o 6	Artigo 26.o
Artigo 20.o, n.o 7	Artigo 25.o
—	Artigo 27.o
—	Artigo 28.o
Artigo 20.o, n.o 8	Artigo 29.o
Artigo 21.o	Artigo 30.o
Artigo 22.o, n.o 1	Artigo 31.o
Artigo 22.o, n.o 2	—
Artigo 23.o	Artigo 32.o
Artigo 24.o	—
Artigo 25.o, alínea a)	Artigo 6.o, n.o 2, e Artigo 11.o, n.o 2
Artigo 25.o, alínea b)	Artigo 3.o, n.o 3, e Artigo 17.o, n.os 2 e 3
Artigo 25.o, alínea c)	Artigo 5.o, n.o 2
Artigo 25.o, alínea d)	Artigo 8.o, n.o 3
Artigo 25.o, alínea e)	Artigo 10.o, n.o 4
Artigo 26.o	Artigo 35.o
—	Artigo 36.o
—	Artigo 37.o
—	Artigo 38.o
Artigo 27.o, n.os 1 e 2	Artigo 39.o, n.o 1
Artigo 27.o, n.o 3	—
Artigo 27.o, n.os 4 e 5	Artigo 39.o, n.os 2 a 4
Artigo 28.o	—
Artigo 29.o	—
Artigo 30.o	—
Artigo 31.o	—
—	Artigo 40.o
—	Artigo 41.o
—	Artigo 42.o
Artigo 32.o, n.o 1	Artigo 43.o, n.o 1
Artigo 32.o, n.o 2	Artigo 43.o, n.os 2 e 3
—	Anexo I
Anexo I	Anexos II, III e IV
Anexo II	Anexos V e IX
Anexo III, Parte A	Anexo VIII, Parte A
Anexo IIII, Parte B	Anexo VIII, Parte B
—	Anexo X

		ISSN 1977-0774 doi:10.3000/19770774.L_2012.303.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 303

Edição em língua portuguesa	Legislação	55.o ano 31 de Outubro de 2012

Índice		I Atos legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho	1
	*	Regulamento (UE, Euratom) n.o 979/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia	83