26.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/1

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 383/2009 (2) («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de arames e cordões para betão pré-esforçado originários da República Popular da China («medidas em vigor»).

(2)

A Comissão recebeu um pedido de reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, apresentado pela ECN Cable Group S.L., um produtor espanhol de cabos («requerente»).

(3)

O requerente solicitou a exclusão de determinados arames e cordões do âmbito de aplicação das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da República Popular da China. O produto objeto do pedido de exclusão é constituído por cordões de arame com sete arames de aço não ligado, galvanizados, que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, e que respeitem a norma internacional IEC 60888 ou a norma europeia/Cenelec UNE-EN 50189 («cordões utilizados como alma de aço para condutores»).

(4)

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que as características físicas e técnicas de base do produto a excluir diferem significativamente das do produto em causa sujeito às medidas em vigor.

(5)

Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, por aviso publicado em 4 de outubro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia  (3) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, de âmbito limitado à análise da definição do produto.

(6)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame parcial intercalar as autoridades da República Popular da China («país em causa») e todas as outras partes conhecidas como interessadas, ou seja, os produtores-exportadores conhecidos no país em causa, os utilizadores e importadores na União e os produtores na União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(7)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início.

(8)

Foram recebidas respostas ao questionário por parte do requerente, de dois produtores-exportadores chineses, doze produtores de arames e cordões para betão pré-esforçado da União, dois produtores de condutores para linhas elétricas da União, seis utilizadores e dois importadores da União. Atendendo ao âmbito do reexame parcial, não foi fixado qualquer período de inquérito para efeitos do presente reexame parcial.

(9)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias, a fim de apurar se seria necessário alterar o âmbito das medidas anti-dumping em vigor, e procedeu a visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

(10)

O produto em causa é o mesmo que o definido no artigo 1.o do regulamento definitivo, ou seja, arames de aço não ligado e não galvanizado, arames de aço não ligado e galvanizado e cordões de arame de aço não ligado, galvanizado ou não, com um número de arames não superior a 18, que contenham, em peso, 0,6 %, ou mais, de carbono e cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 7217 10 90, ex 7217 20 90, ex 7312 10 61, ex 7312 10 65 e ex 7312 10 69, e originários da República Popular da China.

(11)

Os arames ou cordões para pré-tensão e pós-tensão são fabricados a partir de aço de alto teor de carbono, sendo principalmente utilizados na indústria de construção, em armaduras para betão (concreto), elementos de suspensão e pontes estaiadas. Os arames e cordões para betão pré-esforçado são fabricados a partir de fio-máquina de aço.

(12)

Existem dois tipos diferentes principais de arames e cordões para betão pré-esforçado: os que são utilizados em aplicações de betão (que não são galvanizados) e os que são utilizados em pontes estaiadas ou pontes suspensas (que são galvanizados). Os cordões galvanizados utilizados em pontes suspensas representam apenas cerca de 1 % do mercado total de arames e cordões para betão pré-esforçado da União. Assim, os principais utilizadores de arames e cordões para betão pré-esforçado são as empresas da indústria de construção.

(13)

O requerente é um produtor espanhol de condutores para linhas elétricas aéreas. O tipo do produto que o requerente pretende ver excluído da definição do produto são os cordões com sete arames, galvanizados, utilizados como alma de aço para condutores para linhas elétricas aéreas.

(14)

A fim de avaliar se os cordões utilizados como alma de aço para condutores para linhas elétricas aéreas deveriam ser abrangidos pela definição do produto do artigo 1.o do regulamento definitivo, analisou-se se os cordões utilizados como alma de aço para condutores e outros arames e cordões para betão pré-esforçado partilhavam as mesmas características físicas e técnicas, e se tinham as mesmas utilizações finais. A este respeito, foi também avaliada a permutabilidade entre os cordões utilizados como alma de aço para condutores para linhas elétricas aéreas e os outros arames e cordões para betão pré-esforçado sujeitos às medidas em causa na União.

(15)

O requerente propôs diferenciar os dois produtos recorrendo à utilização de normas. Segundo o requerente, os arames e cordões para betão pré-esforçado utilizados na indústria de construção não cumprem os critérios nem da norma internacional IEC 60888, nem da norma europeia/Cenelec UNE-EN 50189. Ambas estas normas aplicam-se a arames galvanizados a utilizar em condutores elétricos em cordão.

(16)

As normas mencionadas no pedido e referidas no considerando 15 utilizam-se apenas em relação aos condutores para linhas elétricas. Consequentemente, os produtores da União de arames e cordões para betão pré-esforçado destinados a serem utilizados na indústria de construção não estavam familiarizados com essas normas, pelo que as suas respostas ao questionário mostraram opiniões divergentes quanto ao facto de estas serem cumpridas no que diz respeito aos cordões com sete arames, galvanizados, utilizados em pontes suspensas.

(17)

O inquérito revelou que a maior parte das características físicas/especificações normalizadas dos dois produtos em questão é comparável, pelo menos, parcialmente; contudo, revelou também que existe uma diferença física especial identificável – que permite distinguir claramente os dois produtos – se se comparar as normas utilizadas no caso dos condutores para linhas aéreas com a norma para o aço para pré-tensão utilizado na construção.

(18)

De acordo com a norma EN 10337 para o aço para pré-tensão utilizado na indústria de construção, «o diâmetro do arame central tem de ser, pelo menos, 3 % superior ao diâmetro dos arames helicoidais exteriores» (ponto 7.1.3 da norma), enquanto, segundo a norma para os condutores aéreos (EN 50182), os arames num cordão com sete arames, galvanizados, utilizados como alma de aço para condutores, têm todos o mesmo diâmetro.

(19)

As diferenças de espessura do arame central podem ser verificadas utilizando equipamento capaz de medir a espessura dos arames. Assim, este tipo do produto pode distinguir-se dos demais tipos do produto em causa.

(20)

As partes interessadas foram consultadas e, em síntese, concordaram que é possível distinguir os dois tipos do produto como acima descrito.

(21)

O inquérito mostrou também que os dois tipos do produto têm aplicações diferentes e distintas, sendo utilizados em duas indústrias diferentes. Os arames e cordões para betão pré-esforçado são utilizados na indústria de construção, enquanto os cordões objeto do pedido de exclusão são utilizados como alma de suporte para condutores para linhas elétricas aéreas na indústria de cabos.

(22)

Além disso, devido às diferentes especificações de cada tipo do produto, não existe qualquer possibilidade de permutabilidade entre as aplicações dos arames e cordões para betão pré-esforçado e dos cordões utilizados como alma de aço para condutores.

(23)

Nesta base, considera-se que existem diferenças físicas e técnicas de base significativas entre os arames e cordões para betão pré-esforçado e os cordões utilizados como alma de aço para condutores para linhas elétricas aéreas, que são identificáveis.

(24)

Nenhuma das empresas que colaborou no inquérito inicial (sete produtores da União, sete produtores-exportadores da República Popular da China, quatro importadores independentes da UE e sete utilizadores) esteve envolvida no fabrico e/ou na comercialização de cordões utilizados como alma de aço para condutores. Do inquérito inicial resulta aparente que não foram recolhidas, na altura, as informações pertinentes relativas aos cordões utilizados como almas de aço para condutores.

(25)

Por conseguinte, apesar de os cordões utilizados como alma de aço para condutores não terem sido explicitamente excluídos, a intenção do inquérito não foi, na altura, incluí-los no produto em causa.

(26)

Algumas partes interessadas manifestaram preocupações quanto à eventual evasão das medidas, se os cordões utilizados como alma de aço para condutores fossem excluídos do âmbito das medidas.

(27)

Contudo, os cordões com sete arames, galvanizados, utilizados em condutores para linhas elétricas aéreas são vendidos sem outro revestimento, enquanto os cordões com sete arames, galvanizados, utilizados na construção de pontes, em elementos de suspensão e em geradores eólicos são, em grande parte, novamente revestidos com polietileno e encerados ou lubrificados, a fim de garantir uma esperança de vida de 50 anos ou mais.

(28)

Durante o inquérito, identificou-se uma única aplicação para os arames e cordões para betão pré-esforçado, galvanizados, sem outro revestimento: o suporte temporário de pontes durante o processo de construção. Contudo, esta aplicação representa apenas uma pequena fração do já diminuto mercado de todas as aplicações de arames e cordões para betão pré-esforçado, galvanizados (ver considerando 12).

(29)

Por conseguinte, em grande parte dos casos, é possível distinguir facilmente os diferentes tipos de cordões – galvanizados ou não galvanizados e, no grupo dos galvanizados, com e sem outro revestimento – o que irá permitir a realização de controlos.

(30)

Além disso, grande parte dos Estados-Membros da UE exige, no caso das «aplicações de arames e cordões para betão pré-esforçado» normais/tradicionais, uma homologação nacional para a utilização de arames e cordões para betão pré-esforçado, a fim de garantir a qualidade do produto. O processo de homologação é muito pormenorizado, sendo obrigatório indicar a qualidade e o fornecedor do fio de máquina, as instalações de produção, as máquinas utilizadas, os testes laboratoriais, etc.

(31)

Em alguns casos, o processo de homologação nacional pode – em conformidade com os procedimentos em vigor na maior parte dos Estados-Membros da UE – ser substituído por uma «homologação por qualidade» ou uma «homologação específica por projeto».

(32)

Contudo, em ambos os casos, um perito técnico independente certifica que os produtos destinados a serem utilizados são conformes às especificações da norma betão pré-esforçado. Estes procedimentos fornecem uma garantia adicional no que respeita a eventuais tentativas de evasão das medidas.

(33)

Além disso, os diferentes tipos do produto podem distinguir-se, se necessário, utilizando instrumentos/equipamento de medição especiais, nos casos em que os cordões, galvanizados, sem outro revestimento devessem ser desalfandegados para introdução em livre circulação.

(34)

Atendendo ao que precede, pode concluir-se que o risco de evasão é mínimo.

(35)

As conclusões acima mencionadas mostram que os cordões utilizados como alma de aço para condutores e os outros arames e cordões para betão pré-esforçado sujeitos às medidas em causa não partilham as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais. Os dois produtos têm utilizações finais diferentes, visam mercados diferentes e não são permutáveis. Acresce que os cordões utilizados como alma de aço para condutores não foram objeto de inquérito no quadro do inquérito inicial. Nesta base, concluiu-se que os cordões utilizados como alma de aço para condutores e os outros arames e cordões para betão pré-esforçado são dois produtos diferentes.

(36)

Atendendo ao que precede, e uma vez que se pôde estabelecer que é possível distinguir os cordões utilizados como alma de aço para condutores do produto em causa, estes deveriam ser excluídos da definição do produto das medidas em vigor.

(37)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais, com base nos quais foram formuladas as conclusões presentes. As partes beneficiaram igualmente de um período durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação destes factos. Não foram recebidas quaisquer observações que dessem origem a uma conclusão diferente.

(38)

Uma vez que o presente processo se limita à clarificação da definição do produto e atendendo a que os cordões utilizados como alma de aço para condutores não foram abrangidos pelo inquérito inicial e pelas consequentes medidas anti-dumping, considera-se apropriado que as conclusões sejam aplicadas a partir da data de entrada em vigor do regulamento definitivo, incluindo todas as importações sujeitas a direitos provisórios durante o período compreendido entre 16 de novembro de 2008 e 13 de maio de 2009. A Comissão não encontrou qualquer motivo imperioso que obste a esta aplicação retroativa.

(39)

Consequentemente, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 383/2009, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, o direito anti-dumping definitivo pago ou contabilizado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 383/2009 e os direitos anti-dumping provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento deverão ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável. Nos casos em que os prazos estabelecidos no artigo 236.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4) tenham expirado antes ou em 26 de outubro de 2012, ou no caso de expirarem num período de seis meses após esta data, os referidos prazos são prorrogados de forma a expirarem seis meses após a publicação do presente regulamento,

26.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/5

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (2) («regulamento impugnado»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo oscilando entre 9,9 % e 38,1 % sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China («China») e da Ucrânia.

(2)

Em 19 de julho de 2007, um produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito, a saber, Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd. («Harmonic»), apresentou um pedido ao Tribunal Geral solicitando a anulação do regulamento impugnado na medida em que este se aplique ao requerente (3).

(3)

A 8 de novembro de 2011, o Tribunal Geral, no acórdão proferido no Processo T-274/07 («acórdão do Tribunal Geral»), constatou que a inobservância do prazo prescrito pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base foi, na realidade, de molde a afetar os direitos de defesa da empresa Harmonic, e que a Comissão violou, também, o artigo 8.o do regulamento de base, que conferia à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo desse período. Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou os artigos 1.o e 2.o do regulamento impugnado na medida em que impõem um direito anti-dumping definitivo e estabelecem a cobrança definitiva do direito provisório sobre as tábuas de engomar fabricadas pela empresa Harmonic.

(4)

Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2011. É jurisprudência assente (Processo T-2/95 (4), «processo IPS»), que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção desse regulamento. Além disso, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, a fim de dar cumprimento a um acórdão de anulação e para a sua aplicação integral, a instituição que adotou a medida deve retomar o procedimento no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e substituir essa medida (5). Por último, a aplicação de um acórdão do Tribunal implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão do Tribunal Geral – como sustentado no Processo C-458/98 P (6) («recurso de decisão do processo IPS»). Convém notar que, com exceção da conclusão sobre uma infração ao artigo 20, n.o 5, do regulamento de base, todas as outras conclusões enunciadas no regulamento impugnado permanecem automaticamente válidas na medida em que o Tribunal de Geral rejeitou todos os pedidos apresentados a esse respeito.

(5)

Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de novembro de 2011, foi publicado um aviso (7) de reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da China. O âmbito da reabertura limita-se à aplicação do acórdão supramencionado no que diz respeito à Harmonic.

(6)

A Comissão informou oficialmente da reabertura do inquérito os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.

(7)

Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram no prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas.

(8)

Foram recebidas observações de um produtor-exportador na China (a parte diretamente em causa, ou seja, a empresa Harmonic) e de um importador independente.

(9)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos no que diz respeito à empresa Harmonic. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações, na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações, mas nenhumas delas reagiu nessa fase.

(10)

Recorde-se que o regulamento impugnado foi anulado porque a Comissão tinha enviado a sua proposta de instituição de um direito anti-dumping definitivo ao Conselho da União Europeia antes do fim do prazo obrigatório de 10 dias para a receção das observações, previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base, após o envio às partes interessadas do documento de divulgação final, e porque a Comissão violou, também, o artigo 8.o do regulamento de base, que confere à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo desse período.

(11)

A empresa Harmonic declarou que uma violação dos direitos de defesa do tipo identificado pelo Tribunal Geral não pode ser corrigida através da reabertura do inquérito. O acórdão do Tribunal Geral não exigia medidas de execução.

(12)

Para a empresa Harmonic, a única forma de a Comissão dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral, conforme exigido pelo artigo 266.o do TFUE, seria revogar definitivamente as medidas no que diz respeito a essa empresa. A violação do artigo 8.o do regulamento de base exigiria que as instituições da UE restabelecessem o direito da empresa Harmonic oferecer compromissos de preços já em 2007.

(13)

Segundo a empresa Harmonic, a reabertura do inquérito é ilegal porque o regulamento de base não prevê esta possibilidade e porque uma tal reabertura entraria em conflito com o prazo obrigatório de 15 meses para o encerramento do inquérito fixado pelo artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base e com o prazo de 18 meses prescrito pelo artigo 5.10 do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping). Alega-se que as instituições da UE não podem pretender reinstituir medidas fundamentando-se nos seus poderes para adotar medidas definitivas (em especial, no artigo 9.o do regulamento de base) e, ao mesmo tempo, negar que os prazos previstos nessa mesma disposição do regulamento de base sejam aplicáveis.

(14)

A empresa Harmonic alegou que o processo IPS não podia constituir um precedente, porque se baseava no Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objeto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (8) («antigo regulamento de base»), que não previa ainda prazos obrigatórios.

(15)

Alegou igualmente que o facto de publicar um documento de divulgação revisto e de atribuir um prazo de resposta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base não obviaria a violação dos direitos de defesa da empresa Harmonic e a instituição ilegal de direitos.

(16)

Segundo a Harmonic, uma vez que a proposta de instituição de medidas definitivas foi apresentada pela Comissão ao Conselho em 2007, a Comissão teria irremediavelmente perdido a capacidade de apresentar ao Conselho uma proposta de instituir direitos contra essa empresa sem violar os direitos de defesa da Harmonic. No entender da Harmonic, a Comissão já não estaria em condições de receber quaisquer observações com a necessária margem de manobra e de ter em conta a sua proposta de um compromisso.

(17)

A Harmonic alega que o seu direito de oferecer compromissos de preços no prazo fixado não pode ser corrigido por uma reabertura processual do inquérito. Além disso, a empresa Harmonic alega que o considerando 68 do regulamento impugnado incluía aparentemente a avaliação formal de um compromisso de preços oferecido pela empresa.

(18)

A Harmonic defendeu ainda que a Comissão não pode reabrir o processo porque teria perdido a sua objetividade e a sua imparcialidade, pois o regulamento impugnado proposto pela Comissão fora parcialmente anulado pelo Tribunal Geral.

(19)

Por último, afirmou que a Comissão não podia reinstituir medidas anti-dumping com base em informações relativas a 2005, um período que precede em mais de seis anos o início da reabertura parcial do inquérito, porque tal não seria consentâneo com o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base.

(20)

Um importador/produtor independente da União sublinhou as consequências da anulação decidida pelo Tribunal Geral e da reabertura parcial subsequente do inquérito sobre as suas atividades. Não apresentou quaisquer informações ou dados quanto ao mérito jurídico da reabertura do inquérito, tendo remetido antes para as observações apresentadas no contexto de uma reabertura anterior do inquérito concluído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 805/2010 do Conselho, de 13 de setembro de 2010, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan (9).

(21)

Convém recordar que o Tribunal Geral rejeitou todos os argumentos de fundo da empresa Harmonic quanto ao mérito do processo. Por conseguinte, as instituições da União devem corrigir a parte do processo administrativo no qual a irregularidade ocorreu, no âmbito do inquérito inicial.

(22)

Não se considerou justificado o argumento segundo o qual a introdução pelo artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base do prazo de 15 meses para o encerramento dos inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de adotar a abordagem seguida no processo IPS. Considerou-se que este prazo não é pertinente para a execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral. Efetivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito inicial, da data de abertura do inquérito à data da ação final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso. Assinale-se ainda que qualquer outra interpretação significaria, por exemplo, que todas as ações intentadas com êxito pela indústria da União não teriam efeito concreto para esta parte, caso se aceite que a expiração do prazo de encerramento do inquérito inicial não permite a aplicação de um acórdão do Tribunal Geral. Esta hipótese iria contra o princípio segundo o qual todas as partes devem ter o direito efetivo de interpor recurso.

(23)

Recorda-se igualmente que o Tribunal Geral, no seu acórdão nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (10), considerou que mesmo o prazo flexível aplicável nos termos do antigo regulamento de base não poderia ser prolongado para além de limites razoáveis e que mais de três anos é um período demasiadamente longo para a duração de um inquérito. Este acórdão contrasta com o processo IPS, no qual a execução de um acórdão prévio do Tribunal de Justiça teve lugar quase sete anos após a abertura do inquérito inicial e nada indica, neste acórdão, que os prazos tenham constituído um problema.

(24)

Por conseguinte, conclui-se que o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base se aplica apenas ao início do processo e ao encerramento do inquérito iniciado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base, e não a uma reabertura parcial do inquérito com o propósito da aplicação de um acórdão do Tribunal Geral.

(25)

Esta conclusão é consentânea com a abordagem adotada para a execução das decisões que figuram nos relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, que reconhece que as instituições podem corrigir as irregularidades de um regulamento que institui direitos anti-dumping, a fim de dar cumprimento aos relatórios do órgão de resolução de litígios, incluindo em processos relativos à União (11). Nestes casos, considerou-se necessário adotar procedimentos especiais para aplicar os relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, pois esses relatórios são desprovidos de aplicabilidade direta na ordem jurídica da UE, ao contrário da aplicação dos acórdãos do Tribunal Geral, que são diretamente aplicáveis.

(26)

Recorde-se que o artigo 9.o do regulamento de base não se refere a prazos para a condução dos inquéritos anti-dumping. Trata-se de questões gerais relacionadas com encerramento do processo sem instituição de medidas e instituição de direitos definitivos.

(27)

No que diz respeito aos argumentos avançados quanto à aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, é conveniente notar que não se pôde estabelecer qualquer infração a este artigo, dado que a Comissão não iniciou um novo processo, mas reabriu o inquérito inicial para aplicar um acórdão do Tribunal Geral.

(28)

No que se refere à alegação da empresa Harmonic relacionada com a violação do seu direito de oferta de compromissos de preços, é de notar que o argumento da Harmonic é duplo: em primeiro lugar, a Harmonic alega que não é possível à Comissão, em termos práticos, jurídicos ou realistas, fazer retroagir um compromisso de preços durante um período de quase cinco anos; em segundo lugar, alega que, por um lado, o considerando 68 do regulamento impugnado incluiria aparentemente a avaliação formal de um compromisso de preços oferecido pela empresa e que, por outro, a Comissão argumentaria que os compromissos de preços que poderiam ter sido apresentados pela Harmonic teriam sido rejeitados, de qualquer modo, dado que não seria exequível controlá-los.

(29)

No que se refere à alegação da empresa Harmonic sobre a reabertura do inquérito inicial, a fim de corrigir a violação do seu direito de oferta de compromissos de preços num determinado prazo, a reabertura é justificada pelo facto de o direito de oferecer compromissos da Harmonic ter sido violado no âmbito do inquérito inicial. De qualquer modo, na ausência de um compromisso de preços formal oferecido pela Harmonic, a discussão dos seus potenciais efeitos é desprovida de sentido.

(30)

Além disso, quanto à interpretação dada pela Harmonic ao considerando 68 do regulamento impugnado, é de salientar que esse considerando apenas dá conta do facto de que havia discussões sobre potenciais compromissos de preços oferecidos por alguns produtores-exportadores e das razões pelas quais as instituições consideraram, em geral, os compromissos impraticáveis nessa altura. Assim, a alegação da empresa Harmonic de que o considerando inclui aparentemente a avaliação de um de compromisso formal de preços (não apresentado) oferecido pela empresa é infundada.

(31)

Além disso, é de notar que os argumentos apresentados no considerando 68 do regulamento impugnado não prejudicam ofertas de compromissos de preços formais que poderiam ser feitas numa fase posterior, mas indica as razões pelas quais a aceitação de compromissos de preços é improvável no presente caso, em especial se as preocupações sobre a sua viabilidade não forem devidamente abordadas. Conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base, os compromissos oferecidos não têm de ser aceites se a sua aceitação for considerada impraticável.

(32)

Tendo em conta as observações comunicadas pelas partes e a respetiva análise, concluiu-se que a execução do acórdão do Tribunal Geral deveria concretizar-se pelo reenvio, à Harmonic e a todas as outras partes interessadas, do documento de divulgação final revisto, de 23 de março de 2007, com base no qual se propôs reinstituir um direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela empresa Harmonic.

(33)

Tendo em conta o que precede, concluiu-se igualmente que a Comissão deveria conceder à Harmonic e a todas as outras partes interessadas um prazo suficiente para comunicarem as suas observações sobre o documento de divulgação final revisto, de 23 de março de 2007, observações que avaliaria em seguida para determinar se convém propor ao Conselho que reinstitua o direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Harmonic com base nos factos relativos ao período de inquérito inicial.

(34)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia aplicar o acórdão do Tribunal Geral.

Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações, aplicando o prazo de 10 dias previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base.

(35)

A Harmonic e todas as outras partes interessadas receberam o documento de divulgação final revisto, datado de 23 de março de 2007, com base no qual se propôs a reinstituição do direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Harmonic com base nos factos relativos ao período de inquérito inicial.

A Comissão concedeu à Harmonic e a todas as outras partes interessadas a oportunidade de comunicarem as suas observações sobre o documento de divulgação final revisto, de 23 de março de 2007, acima mencionado.

(36)

O artigo 8.o do regulamento de base conferiu à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo do período de dez dias previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base.

(37)

Nem a Harmonic nem as outras partes interessadas apresentaram quaisquer observações ou ofereceram qualquer compromisso dentro do prazo estabelecido.

(38)

O presente procedimento não afeta a data de caducidade das medidas instituídas pelo regulamento impugnado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. A este propósito, importa referir que, em 25 de abril de 2012, um aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (12) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

26.10.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 297/9

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), estabelece a vigilância das importações dos produtos enunciados no anexo XVIII. Esta vigilância deve ser efetuada nos termos do artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

(2)

Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis para 2009, 2010 e 2011, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às mandarinas, satsumas, clementinas, alcachofras e laranjas, a partir de 1 de novembro de 2012, e às aboborinhas, a partir de 1 de janeiro de 2013.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

26.10.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 297/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O referido pedido diz respeito à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A utilização dessas enzimas foi autorizada, por um período de 10 anos, em frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1091/2009 da Comissão (2) e em leitões desmamados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1088/2011 da Comissão (3).

(5)

Foram apresentados novos dados em apoio do pedido de autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) em galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura. No seu parecer de 23 de maio de 2012 (4), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que a utilização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) não apresenta efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal, nem para o ambiente e que a utilização desta preparação pode aumentar significativamente a massa dos ovos e melhorar a razão entre a alimentação e a massa dos ovos nas galinhas poedeiras e nas espécies menores de aves de capoeira de postura, bem como melhorar os parâmetros zootécnicos nas espécies menores de aves de capoeira de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação da preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

26.10.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 297/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regulamento se tornou aplicável.

(2)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi inscrita uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U), a seguir designada «a preparação», no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, pertencente ao grupo funcional «aditivos de silagem», para animais de todas as espécies.

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização da preparação como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 25 de abril de 2012 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a sua utilização tem potencial para melhorar a estabilidade aeróbia da silagem tratada. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento.

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

26.10.2012   

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L 297/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o hidroxicloreto de zinco mono-hidratado. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização do hidroxicloreto de zinco mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 26 de abril de 2012 (2), que, nas condições de utilização propostas, o hidroxicloreto de zinco mono-hidratado não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode ser considerada como uma fonte eficaz de zinco para todas as espécies de animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação do hidroxicloreto de zinco mono-hidratado revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

26.10.2012   

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L 297/20

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

26.10.2012   

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L 297/22

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo I do referido regulamento de execução.

(2)

O mês de outubro é o único subperíodo para o contingente com o número de ordem 09.4138 previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130 do subperíodo precedente. O mês de outubro é o último subperíodo para os contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente.

(3)

Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.

(4)

Segundo as referidas comunicações, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4148, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

(5)

A percentagem final de utilização de cada contingente em 2012 prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 deve ser igualmente divulgada.

(6)

Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

26.10.2012   

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L 297/26

(1)

A Diretiva 2006/88/CE estabelece, entre outras, determinadas regras de sanidade animal aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, incluindo disposições específicas relativas às doenças exóticas e não exóticas, bem como às espécies sensíveis a essas doenças, enumeradas no anexo IV, parte II, da referida diretiva.

(2)

A síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) está incluída na lista de doenças exóticas constante do anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE.

(3)

No anexo IV, parte I, da Diretiva 2006/88/CE estabelecem-se os critérios a aplicar para a inclusão de doenças na lista da parte II como doenças exóticas ou não exóticas. De acordo com esses critérios, uma doença exótica, se for introduzida na União, tem de poder ter repercussões económicas importantes, pelo facto de poder ocasionar perdas de produção na aquicultura da União ou restringir as potenciais trocas comerciais de animais de aquicultura e produtos derivados. Em alternativa, se for introduzida na União, tem de poder ter efeitos ambientais prejudiciais para as populações de animais aquáticos selvagens pertencentes a espécies que façam parte do património que deve ser protegido pelo direito da União ou por disposições do direito internacional.

(4)

Em 15 de setembro de 2011, o Painel da Saúde e Bem-Estar Animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adotou um parecer científico sobre a síndrome ulcerativa epizoótica (2) (o parecer da AESA). Nesse parecer, a AESA conclui que o impacto da SUE na aquicultura da União se situaria entre a ausência de impacto e um impacto reduzido.

(5)

Além disso, o parecer da AESA refere que é provável que a SUE tenha entrado reiteradamente na UE através da importação de peixes ornamentais provenientes de países terceiros e que esses peixes podem ter disseminado a doença nas águas da União. Nestas circunstâncias, e considerando que não se registaram surtos de SUE na União, não existem indícios que sugiram que a SUE tem potencial para apresentar efeitos ambientais prejudiciais.

(6)

Atendendo às conclusões da AESA e às provas científicas disponíveis, a SUE deixou de satisfazer os critérios constantes do anexo IV, parte I, da Diretiva 2006/88/CE para poder ser elencada na sua parte II.

(7)

Por conseguinte, é adequado suprimir a entrada relativa à síndrome ulcerativa epizoótica da lista de doenças exóticas constante do anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE.

(8)

Adicionalmente, no anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE enumera-se uma lista de espécies consideradas sensíveis à septicemia hemorrágica viral.

(9)

O falso-alabote-japonês (Paralichthys olivaceus) é sensível à doença não exótica septicemia hemorrágica viral. Confirmaram-se surtos clínicos dessa doença em determinadas regiões da Ásia.

(10)

É consequentemente adequado incluir o falso-alabote-japonês (Paralichthys olivaceus) na lista de espécies sensíveis à septicemia hemorrágica viral constante do anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE.

(11)

O anexo IV da Diretiva 2006/88/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

26.10.2012   

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L 297/29

(1)

Em 15–16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) e Respetivas Munições (Estratégia da UE para as ALPC). A referida estratégia salienta que, para minimizar os riscos que o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC representam, deverá ser dada especial atenção aos grandes arsenais de ALPC presentes na Europa Oriental e do Sudeste e às vias da sua disseminação em zonas de conflito.

(2)

A estratégia da UE para as ALPC identifica entre os seus objetivos a promoção de um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regionais, ou da União e dos seus Estados–Membros contra a oferta e difusão desestabilizadora de ALPC e respetivas munições. No seu Plano de Ação, a estratégia identifica a OSCE como uma das organizações regionais com a qual deverá desenvolver-se a cooperação. O Plano de Ação contém nomeadamente disposições específicas sobre o apoio a dar às ações da OSCE no domínio da luta contra o tráfico de ALPC e respetivas munições e sobre a destruição das reservas excedentárias dos Estados Participantes na OSCE («Estados Participantes»).

(3)

Em 24 de novembro de 2000, os Estados Participantes adotaram um documento sobre as ALPC no qual se comprometem a instituir e efetuar a nível nacional controlos eficazes das transferências de ALPC, nomeadamente das exportações e das atividades de intermediação. Nesse documento, também são realçadas as consequências desestabilizadoras que a acumulação excessiva de ALPC e a má gestão e más condições de segurança dos respetivos arsenais podem ter para a segurança nacional, regional e internacional. O referido documento considera que o melhor método para eliminar o excedente de ALPC é a sua destruição.

(4)

Em 26 de maio de 2010, os Estados Participantes na OSCE adotaram o Plano de Ação da OSCE para as ALPC, onde se faz referência nomeadamente à necessidade de criar ou reforçar o quadro jurídico dos Estados Participantes para as atividades lícitas de intermediação, de intensificar os compromissos no domínio da gestão e segurança dos arsenais de ALPC, e de reiterar o compromisso dos Estados Participantes no que respeita à destruição dos excedentes de ALPC ilícitas, bem como aos meios para melhorar a respetiva capacidade de destruição de tais excedentes.

(5)

Em 23 de junho de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/468/PESC relativa ao controlo da intermediação de armamento (1), na qual se exige que os Estados–Membros tomem todas as medidas necessárias, nomeadamente definindo um quadro jurídico claro para as atividades lícitas de intermediação, para controlar as atividades de intermediação realizadas no seu território, e incentivando–os a considerar a possibilidade de controlarem as atividades de intermediação realizadas no exterior do seu território por intermediários da sua nacionalidade, residentes ou estabelecidos no seu território.

(6)

Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia adotou a Posição Comum 2008/944/PESC que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (2). A Posição Comum 2008/944/PESC define um conjunto de critérios para servir de orientação aos Estados–Membros na avaliação dos pedidos de exportação, reexportação e intermediação de armas convencionais. A referida posição comum insta os Estados–Membros a envidar todos os esforços para incentivarem outros Estados exportadores de tecnologia ou equipamento militar a aplicar os critérios da posição comum,

—

aumentar a paz e a segurança nos países vizinhos da União, mediante a redução da ameaça que representam o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC na região da OSCE,

—

apoiar um verdadeiro multilateralismo a nível regional, incentivando as ações da OSCE para impedir a acumulação excessiva e o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições.

—

organização de um seminário regional de formação, destinado aos funcionários competentes dos Estados Participantes responsáveis pelos controlos das atividades de intermediação de ALPC,

—

modernização das condições de segurança dos locais de armazenamento dos arsenais de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão,

—

destruição dos excedentes de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão de modo a impedir que sejam desviados para o comércio ilícito,

—

introdução de uma aplicação para a gestão do inventário de ALPC, a fim de melhorar o arsenal, o registo e o rastreio de ALPC e de munições convencionais em vários Estados Participantes.

O Secretariado da OSCE realiza as seguintes atividades:

O Gabinete do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) na Bielorrússia assegura a modernização das condições de segurança dos depósitos de arsenais de armas convencionais e munições na Bielorrússia.

26.10.2012   

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L 297/34

(1)

A Turquia manifestou a sua vontade de aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («Convenção»), tendo sido convidada a fazê-lo, na sequência de uma decisão tomada em 19 de janeiro de 2012 pela Comissão Mista, criada por força da Convenção.

(2)

Por conseguinte, as traduções para a língua turca das referências linguísticas utilizadas na Convenção deverão ser incluídas nesta última, segundo a ordem adequada.

(3)

A aplicação da presente decisão está ligada à data de adesão da Turquia à Convenção.

(4)

A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data da adesão da Turquia à Convenção, deverá ser fixado um período transitório durante o qual esses formulários poderão continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações.

(5)

Impõe-se, por conseguinte, alterar a Convenção em conformidade,