—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

—

Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0257/2011] (2),

—

Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira, Secção I — Parlamento Europeu, exercício de 2010 (3),

—

Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2010,

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (4),

—

Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas (5) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 314.o, n.o 10, e 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (seguidamente designado Regulamento Financeiro) e, nomeadamente, os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

—

Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7),

—

Tendo em conta o artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, que requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2009, sobre as orientações para o processo orçamental 2010 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2009, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2010 (9),

—

Tendo em conta os artigos 77.o, 80.o, n.o 3, e o Anexo VI do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0120/2012),

A.

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2010, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que 93 % dos 58 pagamentos auditados não continham erros materiais;

B.

Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 16 de junho de 2011, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes;

C.

Considerando que algumas das questões colocadas no decurso dos debates da Comissão do Controlo Orçamental sobre a quitação pela execução do orçamento do exercício de 2010 foram além das questões que diziam especificamente respeito a esse exercício, tendo sido essas questões incluídas no conjunto mais vasto de questões desta comissão parlamentar, a presente resolução mantém-se essencialmente centrada sobre a implementação do orçamento e a quitação pelo exercício de 2010, reconhecendo embora que outras abordagens a questões orçamentais são sujeitas a mais amplo debate, nomeadamente no grupo de trabalho em vias de estabelecimento para analisar os custos e eventuais poupanças do Parlamento Europeu e, em conformidade com as orientações orçamentais 2013 adotadas em 8 de Fevereiro de 2012, procurando lograr significativas poupanças a longo prazo, mercê de uma avaliação independente do orçamento do Parlamento Europeu, avaliação essa que conduza à apresentação de propostas, o mais tardar no final de 2012, seguidas da sua rápida aplicação;

1.

Salienta que a execução do orçamento foi, em 2010, plena de desafios, já que era o primeiro ano completo de funcionamento após as eleições europeias de 2009 e que ocorreu num contexto de contínuos problemas financeiros na União;

2.

Nota que o orçamento do Parlamento (cujas dotações finais foram de 1 616 760 399 EUR, em comparação 1 529 970 930 EUR em 2009) se situou tangencialmente abaixo de um quinto (19,99 %; 19,67 % em 2009, portanto, aquém dos habituais 20 %) do montante da categoria 5 (Despesas administrativas) do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010;

3.

Regista a resposta do Secretariado do Parlamento, segundo a qual os custos anuais da sede do Parlamento em Estrasburgo ascenderam precisamente a 51 500 000 EUR em 2010, repartidos entre 33 500 000 EUR a título de custos de infraestruturas e 18 000 000 EUR a título dos custos operacionais das 12 sessões plenárias mensais; observa que estes números oficiais estão muito aquém das estimativas anteriormente avançadas, que variavam entre 169 000 000 EUR e 203 000 000 EUR; observa, porém, que, nas previsões de receitas e despesas relativas ao exercício de 2006, a Administração estimou em 204 milhões EUR a poupança anual decorrente da existência de um único local de trabalho e, em 2010, em 180 milhões EUR, um número inferior na sequência da aquisição dos edifícios de Estrasburgo e de melhorias a nível das tecnologias da informação, e recorda que, nas previsões de receitas e despesas relativas ao exercício de 2013, o Parlamento Europeu votou favoravelmente, por 429 votos a favor e 184 contra, a existência de uma sede única, visando realizar economias;

4.

Salienta que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa aumentou as competências, as atividades e o volume de trabalho legislativo do Parlamento, exigindo importantes mudanças a nível da sua organização e métodos de trabalho, para desenvolver a excelência legislativa e prosseguir os preparativos para o alargamento da União à Croácia; salienta, além disso, que, para responder aos novos desafios, foram adotadas medidas de melhoria da relação custo-eficácia, através de um aumento da produtividade, de reafetações de pessoal e de melhores métodos de trabalho;

5.

Observa que foi necessário aprovar um orçamento retificativo (n.o 1/2010, aprovado em 19 de maio de 2010) no valor de 9 397 164 EUR, para financiar despesas adicionais diretamente resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; observa, além disso, que o referido orçamento retificativo reforçou, nomeadamente, duas rubricas orçamentais (o número 1200, «Remunerações e subsídios», e o subnúmero 4220/01, «Assistência parlamentar: assistentes locais»), a fim de reforçar a assistência aos deputados no desempenho das suas funções legislativas acrescidas; lamenta, porém, que este aumento não tenha sido substancialmente reduzido mercê de poupanças de maior alcance;

6.

Observa que se assistiu, nesse ano, à consolidação e maior modernização da administração, com uma tónica mais forte nas atividades centrais, na reestruturação dos serviços, numa melhor utilização das modernas tecnologias e numa maior cooperação interinstitucional;

7.

Salienta que 2010 foi o primeiro ano em que os novos Estatuto dos Deputados e Estatuto dos Assistentes (ambos em vigor desde 14 de julho de 2009) foram plenamente aplicados, com a entrada em vigor de um conjunto de modificações às Modalidades de Aplicação de ambos os Estatutos, propostas pelo Grupo Temporário de Avaliação, que implicaram importantes tarefas adicionais para a administração do Parlamento;

8.

Regista a aprovação, pela Mesa, em 24 de março de 2010, de uma Estratégia a médio prazo para as TIC (e, nomeadamente, o Sistema de Gestão do Conhecimento – KMS – que da mesma faz parte), bem como de uma política imobiliária a médio prazo, ambas caracterizadas por uma substancial dimensão financeira;

9.

Observa que, em 2010, o Parlamento recebeu o montante total de 243 094 204 EUR de receitas (141 250 059 EUR em 2009), incluindo 110 298 523 EUR de receitas afetadas;

10.

Regista os montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2010 foram encerradas, a saber:

11.

Assinala que, em 2010, foram autorizados 96 % (93 % em 2009) das dotações finais inscritas, com uma taxa de anulação de 4 % (6,7 % em 2009), e que, tal como nos exercícios anteriores, foi atingido um nível muito elevado de execução orçamental;

12.

Observa o significativo volume de transições de dotações para 2010 (190 365 823 EUR (10)), resultantes, em grande medida, da natureza particular do ano eleitoral de 2009, e exorta a um melhor planeamento das despesas, que tenha em conta este facto na preparação das futuras eleições europeias;

13.

Observa que este elevado nível global de execução se deve em parte a duas transferências específicas efetuadas antes do fim do exercício de 2010 (9 240 000 EUR para a aquisição de uma Casa da Europa em Sófia e 10 923 000 EUR para quatro importantes projetos de TI); congratula-se com o facto de, pela segunda vez, não terem sido realizadas transferências agrupadas de dotações residuais em 2010 e 2011; insta, não obstante, a sua administração a perseguir o objetivo de um melhor e mais claro planeamento e disciplina orçamentais no futuro, e observa que inscrever as despesas com edifícios e TI ou como outras despesas importantes no orçamento é algo que proporcionaria plena clareza orçamental; considera que todas as despesas significativas devem ser totalmente previstas no orçamento anual e não ocorrerem como resultado de uma necessidade de absorver verbas não utilizadas;

14.

Congratula-se com a Declaração do Secretário-Geral, de 16 de junho de 2011, na sua qualidade de gestor orçamental principal por delegação, sobre os relatórios anuais de atividades dos gestores orçamentais referentes ao exercício de 2010, na qual certifica estar suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e de que o quadro de controlo introduzido dá as necessárias garantias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes;

15.

Observa que os serviços centrais elaboraram, com base nas informações transmitidas pelos gestores orçamentais, o relatório anual (11) sobre os contratos adjudicados em 2010 destinado à autoridade orçamental, e regista, ainda, a seguinte repartição da totalidade dos contratos adjudicados em 2009 e 2010:

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2010, página 5)

16.

Observa que a repartição dos contratos adjudicados em 2010 e 2009 por tipo de procedimento utilizado foi a seguinte:

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2010, páginas 6-7)

17.

Congratula-se com o facto de, desde o início de 2010, todas as Direções-Gerais fornecerem informações detalhadas, num anexo apenso aos Relatórios Anuais de Atividade, sobre os contratos adjudicados utilizando o processo de negociação de caráter excecional, indicando as razões pelas quais recorreram a este processo, juntamente com outras informações solicitadas no n.o 50 da Resolução, de 5 de maio de 2010 (12), sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção I – Parlamento Europeu;

18.

Considera positiva a inversão da tendência de 2010 (em comparação com 2009 e os anos precedentes) no que diz respeito ao número de procedimentos negociados a título excecional, no que se refere a contratos com um valor superior a 25 000 EUR (13), como indicado na tabela seguinte:

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2010, página 11)

19.

Solicita às Direções-Gerais que ainda registem valores elevados, nomeadamente a DG INLO, que reduzam ainda mais o número/proporção de tais procedimentos; insta a administração a continuar o controlar atentamente estes procedimentos, nomeadamente no que se refere a possíveis conflitos de interesse, e a aplicar sanções mais fortes e dissuasoras em caso de deteção de qualquer irregularidade; solicita ao Secretário-Geral que informe semestralmente a Comissão do Controlo Orçamental sobre os progressos realizados;

20.

Congratula-se com a criação, por parte da DG PRES, de uma secção de contratos públicos na Unidade para o Planeamento, Gestão Orçamental e Contratos, porquanto tal aumentará a transparência dos concursos públicos;

21.

Congratula-se com o facto de, na sua auditoria, o Tribunal de Contas ter concluído que, de uma forma global, os pagamentos não contêm erros materiais e não ter detetado insuficiências materiais na avaliação da compatibilidade entre os sistemas de supervisão e controlo e as disposições do Regulamento Financeiro;

22.

Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que os procedimentos existentes em 2010, que não requeriam a apresentação de documentos comprovativos dos custos de viagem efetivos e, pelo contrário, incluíam pagamentos em dinheiro aos dirigentes dos grupos, apresentavam riscos de pagamento por excesso e limitadas possibilidades de aplicação de controlos internos a esses pagamentos, e regista a recente aprovação de alterações a este sistema; salienta que os deputados continuam a ter a possibilidade de solicitar o pagamento em numerário para os grupos de visitantes; apela ao Secretário-Geral para que solicite o parecer do Tribunal de Contas sobre a regulamentação alterada;

23.

Verifica, com deceção, que o Tribunal de Contas concluiu que, em quatro de cinco casos auditados, isto é, em pelo menos 80 % dos casos auditados, a documentação relativa ao exame das candidaturas, ao desempenho das entrevistas e às decisões tomadas para selecionar pessoal contratual estava incompleta, sem quaisquer consequências negativas para o pessoal envolvido e, por conseguinte, sem incentivos para este último melhorar a situação; concorda com a recomendação do Tribunal de Contas quanto a que seja doravante assegurada a existência de documentação completa para efeitos de controlo interno;

24.

Lamenta que o Tribunal de Contas tenha detetado erros, incoerências e outras insuficiências nos procedimentos auditados relativos a concursos públicos do Parlamento; salienta, não obstante, as medidas recentemente tomadas para melhorar esses procedimentos e incentiva a sua administração a efetuar mais melhorias neste domínio de atividade; congratula-se com o desenvolvimento do instrumento TI denominado Webcontracts, estabelecido em 2010, que permite adjudicar trabalho a realizar em linha;

25.

Exorta a Mesa a reconsiderar todos os mecanismos de controlo dos contratos públicos, a fim de garantir os preços mais competitivos para os serviços e bens oferecidos;

26.

Regista a conclusão do Tribunal de Contas relativamente à transição de dotações não utilizadas pelos grupos políticos e à divisão dos anos das eleições europeias em duas metades para efeitos de cálculo das transições permitidas; considera que, a fim de evitar qualquer nova ocorrência das dificuldades surgidas no início de 2010, deve, de futuro, ser utilizada a totalidade do ano eleitoral para o cálculo das transições de dotações dos grupos políticos que não cessem as suas atividades na sequência de um ato eleitoral;

27.

Observa que, apesar de se ter afirmado que as perguntas escritas apresentadas pelo público obtêm geralmente uma resposta no prazo de duas semanas, não existe atualmente qualquer sistema que garanta que as perguntas dos deputados ao Presidente ou ao Secretário-Geral obtenham uma resposta no mesmo prazo;

28.

Observa com agrado a prontidão e extensão das respostas escritas apresentadas à Comissão do Controlo Orçamental, em 6 de outubro de 2011, relativamente à resolução sobre a quitação pelo exercício de 2009, bem como a qualidade da troca de pontos de vista entre o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental, em 11 de outubro de 2011, no âmbito do acompanhamento do exercício de quitação relativo a 2009;

29.

Congratula-se com as diversas respostas a uma série de pedidos formulados na referida resolução e espera que seja dado seguimento aos seguintes pedidos expressos nessa resolução:

30.

Solicita ao Secretário-Geral que, o mais tardar em 31 de outubro de 2012, informe a comissão competente do Parlamento sobre as medidas tomadas ou a tomar;

31.

Congratula-se com o facto de um gabinete de consultores externo ter certificado que o Serviço de Auditoria Interna está ao mais elevado nível de conformidade com as Normas Internacionais para a Prática Profissional da Auditoria Interna;

32.

Observa que, na reunião da sua comissão competente de 24 de janeiro de 2012, o Auditor Interno apresentou o seu relatório anual, assinado em 15 de julho de 2011, tendo explicado que, em 2010, levou a efeito o seguinte trabalho de auditoria da administração do Parlamento:

33.

Regista e apoia os pontos de vista manifestados pelo Auditor Interno relativamente à necessidade de:

34.

Remete para as suas observações sobre relatórios de auditoria interna contidas em anteriores resoluções de quitação; reconhece que os relatórios de auditoria interna servem como instrumentos para melhorar os sistemas e o desempenho e que apenas podem ser convenientemente interpretados quando as alterações estejam concluídas e os resultados sejam obtidos, com base nas suas recomendações; assinala, porém, que a revisão em curso do Regulamento Financeiro trata da questão da disponibilidade de estes relatórios, a pedido, terem em conta a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a matéria;

35.

Observa com satisfação que todos os Diretores-Gerais puderam emitir declarações de fiabilidade sem reservas a respeito da execução do orçamento pelos respetivos serviços em 2010; está ciente de que os relatórios de atividade são um instrumento de gestão interna, cujo objetivo primeiro é o de facultar ao Secretário-Geral um panorama claro do funcionamento da Administração, mormente das insuficiências de que possa enfermar;

36.

Observa com satisfação que o Gestor de Riscos assumiu funções em 1 de junho de 2010 e responde diretamente perante o Secretário-Geral; congratula-se com a publicação, em 16 de dezembro de 2011, de um Manual de Gestão de Riscos e reitera o pedido de que a sua comissão competente receba o Relatório Anual de Atividades de 2010 do Gestor de Riscos e de que seja mantida ao corrente da evolução da execução da nova política de gestão de riscos do Parlamento;

37.

Solicita que a sua comissão competente seja informada, antes do final de setembro de 2012, sobre a abordagem e as ações desenvolvidas para identificar e gerir os lugares sensíveis;

38.

Observa uma ligeira diminuição do orçamento destinado à segurança, de 45 980 000 EUR para 45 590 000 EUR, entre 2009 e 2010; congratula-se com a persistência da tendência decrescente nas despesas do orçamento de 2011 (dotações finais: 42 830 000 EUR) em relação a 2010 e com a adoção, pela Mesa, em julho de 2011, do Conceito de Segurança Global, que proporciona ao Parlamento uma segurança mais moderna e eficiente;

39.

Reitera o seu pedido ao Secretário-Geral no sentido de impor aos deputados a obrigação de apresentarem os seus cartões de identificação quando entram ou saem das instalações do Parlamento; propõe que os cartões de identificação dos deputados sejam também sujeitos a controlo eletrónico;

40.

Insiste na necessidade de conferir a máxima prioridade ao reforço da segurança dos edifícios do Parlamento e das suas imediações; solicita que, enquanto parte deste trabalho, a segurança nos parques de estacionamento seja melhorada e que o acesso às partes dos edifícios em que estão situados os gabinetes dos Deputados no Parlamento seja controlado;

41.

Salienta que os furtos ocorreram nos gabinetes dos deputados quando estes estavam fechados à chave, o que demonstra o baixo nível de segurança dos gabinetes; solicita ao Secretário-Geral que tome medidas urgentes para melhorar a situação atual;

42.

Manifesta preocupação quanto ao baixo nível de segurança do parque de estacionamento do Parlamento; observa que vários veículos foram deliberadamente danificados no parque de estacionamento em Bruxelas; solicita à Mesa que tome as medidas adequadas para melhorar a situação;

43.

Reitera o pedido que endereçou ao Secretário-Geral para que apresente, até 30 de junho de 2012, propostas relativas a um sistema de assinatura mais eficaz, mais seguro e à prova de fraude (incluindo um exame do respetivo horário de abertura), e, em particular, relativas à eventualidade de um futuro sistema de assinatura eletrónica para os deputados, tanto para a assinatura de documentos (nomeadamente, alterações), como para o registo de presenças por meio de assinatura digital, ainda que esteja ciente de que é mínimo o impacto que se pode esperar, em termos de custos ou de economias;

44.

Regista com satisfação que, na sequência da decisão da Mesa em 5 de julho de 2010, a internalização dos serviços de acreditação está agora em fase de finalização; espera que o novo sistema de acreditação proporcione um serviço melhor e mais eficaz; considera necessário prosseguir o melhoramento e a modernização da segurança do Parlamento, mediante a adequada profissionalização da mesma, primordialmente através de processos específicos de seleção e recrutamento, bem como da necessária formação profissional, formação complementar e reciclagem; aguarda com interesse o desenvolvimento de um novo conceito global de segurança, nomeadamente a delimitação de zonas («zoning»), que comportará uma melhoria substancial no que se refere, nomeadamente, aos problemas de segurança dos gabinetes dos deputados;

45.

Observa que houve uma grande reestruturação da DG PRES em 2010; saúda a centralização das funções financeiras, do planeamento, da gestão da adjudicação de contratos e da segurança no âmbito de uma Direção de Recursos criada em março de 2010;

46.

Recorda a importância política das delegações no trabalho do Parlamento, dentro e fora da União; regista, porém, a disparidade de custos, aparentemente muito ampla, por deputado e por dia das diferentes delegações (1 400 EUR e 5 300 EUR), nomeadamente das que dizem respeito ao espaço exterior à União; exorta a Mesa, em colaboração com todas as DG interessadas, a desenvolver princípios para uma estrutura de custos mais económica e uniforme para as deslocações das delegações, tendo designadamente em conta a sua importância política, a sua duração e o rácio ideal número de deputados/número de membros do pessoal; apela à criação de um sistema TI para a consolidação orçamental, que forneça informações detalhadas do orçamento de cada delegação e melhore a gestão das despesas; solicita, para futuras deslocações de delegações, uma declaração detalhada dos custos de todos os participantes;

47.

Manifesta a sua apreensão quanto ao facto de a rubrica orçamental 3242 (Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas), exceto no que diz respeito aos custos do Observatório Legislativo, não ser suficientemente transparente; considera que as despesas a título da à sub-rubrica 3242/01, em particular, devem ser mais bem discriminadas, para reforçar a transparência em futuros exercícios;

48.

Observa que as dotações inscritas na rubrica 3243, «Centro de Visitantes», aumentaram significativamente (+ 227 %), em contraste com a subutilização das verbas disponíveis em 2009, tendo ascendido a 12 725 985 EUR; assinala a magnitude do problema da segurança dos tetos falsos, que atrasou o projeto em 2010 e obrigou a administração a cancelar o montante de 1 000 000 EUR, que havia sido automaticamente transitado do exercício de 2009 para o de 2010; observa que o total de custos estimados ascende a 20 530 000 EUR, um aumento de 15,3 % comparativamente a 2007; apela à criação de salvaguardas, para que outros planos da ordem dos vários milhões não registem aumentos semelhantes;

49.

Regozija-se com a abertura do Centro de Visitantes em 14 de outubro de 2011 (inicialmente prevista para a data de realização das eleições europeias de 2009); deplora, porém, a considerável demora e a derrapagem de custos deste projeto; solicita um exame do Centro de Visitantes, logo que esteja em funcionamento durante um período de doze meses, a fim de avaliar a reação do público, os seus pontos fortes/fracos e os seus custos/benefícios, com vista a assegurar que os fundos estejam a ser bem aplicados;

50.

Observa que, em 5 de julho de 2010, a Mesa aprovou a revisão da Estratégia de Comunicação do Parlamento, que incluía o projeto da Casa da História Europeia, e que, em setembro de 2010, os projetos foram apreciados por um júri internacional; regista ainda que o capítulo 106 do orçamento, «Reserva para projetos prioritários em desenvolvimento», não foi utilizado para este projeto, na medida em que a totalidade das dotações inscritas nesse capítulo (5 000 000 EUR) foi transferida para o artigo 210«Prestações informáticas e de telecomunicações»; insiste em que o total de implicações financeiras do projeto seja disponibilizado, especialmente à luz das complicações provocadas pela inundação subterrânea do rio Maalbeek, sob as fundações do edifício; reitera a sua expectativa de que a estimativa de custos contida no Plano de Atividades seja escrupulosamente respeitada;

51.

Lamenta que as decisões tomadas pela Mesa e por outros órgãos em relação à Casa da História Europeia não se tenham baseado no total de custos finais «estimados» envolvidos num projeto plenamente operacional; recomenda à Mesa e aos Questores que não aprovem, no futuro, qualquer projeto ou iniciativa para que não seja apresentada uma estimativa financeira do total de custos diretos ou indiretos;

52.

Reconhece a importância do regime aplicável aos grupos de visitantes para o aumento do grau de sensibilização da opinião pública para o Parlamento e o seu trabalho legislativo; regista as melhorias recentemente introduzidas no sistema de pagamento dos grupos de visitantes, em vigor desde 2010, e exorta a uma avaliação do novo sistema de pagamento e regime de reembolso, que demonstre a evolução dos custos e em que medida os pagamentos refletem os custos reais incorridos pelos grupos; propõe que o Tribunal de Contas proceda ao acompanhamento desta questão e aguarda as observações do Auditor Interno relativamente à aplicação do novo sistema;

53.

Exorta a administração do Parlamento a informar o Parlamento sobre a experiência com as disposições modificadas referentes às dimensões dos grupos de visitantes oficiais, em geral, e, em particular, sobre os efeitos destas disposições na organização e utilização das capacidades;

54.

Manifesta a sua preocupação – por motivos de segurança óbvios e tendo em conta a imagem do Parlamento – pelo facto de a instituição pagar montantes avultados em numerário aos dirigentes dos grupos de visitantes;

55.

Lamenta que a EuroparlTV não possa ser considerada uma história de sucesso, tendo em conta a sua muito baixa audiência direta a título individual (14) (excluindo os espetadores com acesso mediante acordos de parceria com canais televisivos regionais), apesar do financiamento considerável que recebeu em 2010, que ascendeu a cerca de 9 000 000 EUR (rubrica 3246); saúda os esforços envidados para reduzir o orçamento em 14 % (para 8 000 000 EUR) em 2011 e nos anos subsequentes; reconhece, não obstante, com pesar que não se podem justificar mais subsídios, e solicita ao Secretário-Geral que apresente propostas à sua comissão competente para a conclusão da operação;

56.

Observa que as despesas relacionadas com o Prémio LUX em 2010 ascenderam a 380 666,18 EUR; manifesta a sua preocupação pelo facto de, em 2011, os custos para o mesmo evento terem aumentado para 573 722,08 EUR (mais de 50 %), aguardando uma inversão acentuada dessa tendência a partir de 2012; solicita, nomeadamente, que as seguintes atividades sejam restringidas, visando a contenção dos custos:

57.

Regista as despesas relacionadas com os prémios no período 2009-2011:

58.

É seu entender que 89 % do aumento das despesas com os prémios entre 2009 e 2011 utilizaram fundos que teria sido preferível utilizar para outros fins; solicita que as despesas futuras com prémios sejam reduzidas para os níveis de 2009;

59.

Regista o facto de as despesas relativas ao Prémio de Jornalismo em 2010 terem ascendido a 118 059 EUR, o que representa um aumento de 18 % em relação a 2009; declara-se apreensivo face ao aumento de mais de 25 % dos custos do evento em 2011 e reclama a realização de uma exaustiva análise custo-benefício antes de se empreender quaisquer iniciativas alternativas no domínio das relações com a imprensa, agora que o prémio foi extinto;

60.

Considera que os Prémios não são uma atividade central do Parlamento e solicita a realização de uma análise de custo-benefício antes de se criar novas iniciativas de Prémios, a fim de ter em consideração a contínua deterioração da situação económica e financeira em todos os Estados-Membros;

61.

Regista a criação de uma Direção de Recursos na DG em 2010 para levar a cabo, entre outras missões, a coordenação centralizada dos contratos públicos e dessa forma permitir que os gabinetes de informação descentralizados não sejam tão afetados pela prática da transferência de funcionários essenciais de lugares sensíveis;

62.

Observa que o custo total das 978 missões dos 32 Gabinetes de Informação do Parlamento a Bruxelas e Estrasburgo ascende a 944 330 EUR, o que representa uma média de 701 EUR, para uma missão a Bruxelas, e 1 064 EUR, para uma missão a Estrasburgo; observa que o custo de uma missão do Luxemburgo a Bruxelas se eleva, em média, a 250 EUR, enquanto que o de uma missão do Luxemburgo a Estrasburgo se eleva, em média, a 630 EUR; solicita que no futuro lhe seja igualmente fornecido o custo médio por missão (página 68 das respostas ao questionário);

63.

Regista a abertura, em abril de 2010, do Gabinete de Ligação do PE (GLPE) em Washington, bem como o regime de missões com a duração de um ano para os quatro funcionários destacados em outubro de 2010; observa que, embora a criação do Gabinete de Washington não tenha implicado a criação de novos lugares, houve inevitavelmente que fazer face a outras despesas; gostaria de ser informado do nível dessas despesas em 2011 e 2012; solicita que uma revisão da sua estrutura, atividades e custos seja apresentada à Mesa, com cópia às comissões relevantes competentes;

64.

Congratula-se com o facto de a DG ter sido capaz de melhorar o seu desempenho, devido à externalização de determinadas funções (como a gestão dos infantários) e ao aumento do recurso a TI na gestão dos ficheiros do pessoal; acolhe favoravelmente a implementação da racionalização da aplicação TI «Streamline»;

65.

Regista o impacto da decisão do Conselho, de dezembro de 2009, relativa à fixação de um aumento salarial anual de apenas 1,85 %, em vez dos 3,7 % indicados e propostos pela Comissão, de que resultaram autorizações por liquidar (equivalentes a um montante ligeiramente inferior a 6 000 000 EUR ou 1,4 %) na rubrica 1200, «Remunerações e subsídios»;

66.

Observa que o organigrama total do Parlamento foi fixado em 6 285 lugares, dos quais 5 348 (ou seja, 85,1 %) para o Secretariado do PE e 937 (ou seja, 14,9 %) para os grupos políticos, o que representa um aumento de 3,35 % (+ 204 lugares) de 2009 para 2010, em grande parte resultante do aumento das responsabilidades do Parlamento na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009;

67.

Toma na devida conta as mudanças ocorridas na estrutura do Secretariado, aprovadas pela Mesa em 2009, tendo entrado em vigor no início de 2010 como forma de preparação para a nova legislatura, com vista, designadamente, a reforçar os serviços prestados aos deputados; observa que essas mudanças conduziram, nomeadamente, à reestruturação da DG PRES, da DG PERS e da DG INLO, tendo envolvido igualmente a criação de uma direção de recursos na DG PRES, na DG IPOL, na DG EXPO e na DG COMM, as quatro Direções-Gerais com competências essencialmente políticas;

68.

Observa que, em 31 de dezembro de 2010, a maioria do pessoal do Secretariado (58,4 %) e do grupo de funções «administradores» (51,7 %) era composta por mulheres; congratula-se também com o facto de, a nível dos quadros médios e superiores, a proporção de mulheres diretoras-gerais ter aumentado em 2010 (para 36,4 %, ou seja, quatro em cada onze), tal como a de chefes de unidade (para 26,2 %);

69.

Chama a atenção para as dificuldades de recrutamento de funcionários ou agentes de determinados Estados-Membros, como a Alemanha, o Reino Unido, a Áustria ou os Países Baixos, dos quais a proporção de funcionários no Secretariado do Parlamento é significativamente inferior ao «peso demográfico» de cada um desses países no quadro da União (15), e regista o número relativamente elevado de funcionários detentores da nacionalidade belga (13,6 %) ou luxemburguesa (2,3 %), o que constitui consequência dos locais de trabalho do Parlamento; solicita à Mesa que examine os processos e requisitos de recrutamento, para determinar o papel que estes podem desempenhar na criação de dificuldades de recrutamento de pessoal;

70.

Chama a atenção para o facto de se terem realizado 33 200 missões em 2010 (viagens oficiais), o que representa um total de 98 629 dias de missão, a maioria dos quais envolvendo viagens entre os três locais de trabalho do Parlamento; reitera a necessidade de evitar missões desnecessárias entre os três locais de trabalho e os custos que as mesmas implicam, mediante a exigência de justificações mais sistemáticas e mais documentadas e de um mais adequado controlo; reclama que o Secretário-Geral comunique, como parte do processo de quitação, as economias obtidas na sequência de uma maior racionalização e de outras iniciativas tomadas ou em preparação conducentes a uma redução do número de missões; entende, ainda, que, de um modo geral, nenhuma reunião de comissões deve ter lugar em Estrasburgo, à exceção das comissões cuja agenda esteja diretamente relacionada com os relatórios ou debates inscritos na ordem do dia do período de sessões da semana em causa; incentiva o Tribunal de Contas a continuar a analisar os atuais procedimentos aplicáveis às missões e a fazer recomendações, a fim de melhorar a sua eficácia; apela ao Secretário-Geral para que reveja especificamente os lugares com base fora de Bruxelas, nomeadamente no caso dos membros do pessoal que realizam missões repetidas a Bruxelas, a fim de determinar se necessitam de ser reafetados; sugere que o acordo com as autoridades luxemburguesas, que fixa o número de funcionários do Parlamento com base no Luxemburgo sem ter em consideração a evolução das necessidades do Parlamento, pode precisar de ser revisto;

71.

Observa com satisfação que a mudança para este novo regime laboral tem sido genericamente neutra do ponto de vista orçamental, com aproximadamente 15 membros do pessoal a administrar o trabalho de cerca de 1 400 assistentes, e aguarda a receção de uma cópia do relatório sobre a aplicação deste novo regime laboral e os seus custos totais diretos e indiretos, incluindo os subsídios de desemprego pagos pela Comissão;

72.

Observa que as deficiências no respeitante à documentação e rastreabilidade dos custos das missões dos assistentes efetuadas em veículos privados, assinaladas nas conclusões do Tribunal de Contas, ainda não foram resolvidas; exorta a administração do Parlamento a encontrar, no mais breve trecho, uma solução transparente e rastreável para este problema;

73.

Regista a política imobiliária a médio e longo prazos (estratégia imobiliária) aprovada pela Mesa em 24 de março de 2010, cujos principais parâmetros são os seguintes:

74.

Constata que o Conselho Europeu, embora apele justificadamente à austeridade por parte do Parlamento, continua a negar-lhe a oportunidade de realizar reduções consideráveis que poderiam surgir da suspensão da realização de reuniões em Estrasburgo;

75.

Observa que a manutenção, a conservação, o funcionamento e a limpeza dos edifícios dos três locais de trabalho aumentou de um total de 33 700 000 EUR, em 2009, para 38 700 000 EUR, em 2010, e que as previsões apontam para novos aumentos no período de 2011 a 2013, exceto no que diz respeito a um pequeno decréscimo de custos previsto para o Luxemburgo no ano de 2013; observa, além disso, que o consumo de energia e de bens e serviços essenciais sofreu aumentos não tão significativos, mas, ainda assim, notórios, no mesmo lapso de tempo;

76.

Regista a significativa redução dos montantes dos foros enfitêuticos em 2010 (5 700 000 EUR, em comparação com 58 600 000 EUR, em 2008 – a importância mais elevada dos últimos anos), observa a flutuação menos significativa das despesas de aluguer (25 300 000 EUR, em 2010, em comparação com um máximo de 31 200 000 EUR, em 2006, e um mínimo de 19 900 000 EUR, em 2007) e regista igualmente os montantes muito variados despendidos em edifícios, do valor máximo de 165 900 000 EUR, atingido em 2006, aos zero euros de 2009 e aos 20 200 000 EUR de 2010;

77.

Acolhe com satisfação as estimativas que indicam que, de acordo com as respostas recebidas ao questionário da quitação, se a instituição tivesse de pagar renda pela totalidade dos seus edifícios, teria de constituir provisões para um custo adicional de 163 000 000 EUR no seu orçamento de 2010, equivalente a 10 % do seu orçamento total; apoia, por conseguinte, esta política de aquisição em vez de aluguer, que tem sido recomendada com muita ênfase pelo Tribunal de Contas ao longo de vários anos e, muito recentemente, no seu Relatório Especial n.o 2/2007 sobre as despesas imobiliárias;

78.

Observa que as obras de remoção do amianto de três dos edifícios em Estrasburgo em 2010, orçadas em 2 464 701 EUR, foram em grande parte custeadas pela municipalidade de Estrasburgo, que contribuiu com 2 015 000 EUR;

79.

Assinala que, em 27 de janeiro de 2010, o Estado belga reembolsou ao Parlamento a soma de 85 987 000 EUR no âmbito do reembolso do preço dos loteamentos correspondentes aos locais de construção dos edifícios Willy Brandt e József Antall e dos custos de desenvolvimento da cobertura da estação ferroviária «Bruxelas-Luxemburgo»; salienta que esse montante foi inscrito nas contas a título de «receitas afetadas», em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro, e foi usado para financiar projetos imobiliários;

80.

Toma devida nota da compra, em 2010, do Edifício REMARD, em Bruxelas (11 000 000 EUR) e da decisão de adquirir a Casa da Europa em Sófia (9 240 000 EUR); lamenta que, devido às restrições do mercado, as despesas de manutenção, renovação e aquisição sejam desnecessárias elevadas, e que seja difícil manter a confidencialidade das negociações; considera que um requisito proposto no âmbito do Regulamento Financeiro revisto no sentido de que as instituições publiquem os seus planos imobiliários com uma série de anos de antecedência redundaria num custo apreciável para instituições e contribuintes;

81.

Observa que autorizar o financiamento direto de imóveis no Regulamento Financeiro revisto teria um efeito positivo, porquanto permitiria ao Parlamento utilizar empréstimos sem recurso a terceiros, reduzindo, assim, os custos e aumentando, simultaneamente, a transparência; assinala que tal é já o caso do financiamento do edifício KAD no Luxemburgo, para o qual foi celebrada uma parceria com o Banco Europeu de Investimento, que assegura 50 % dos fundos necessários;

82.

Solicita, neste contexto, uma declaração financeira detalhada dos custos em que já se incorreu e dos previstos para os próximos 20 anos relativos ao edifício KAD no Luxemburgo, e insiste na publicação detalhada dos custos totais previstos para a construção, das despesas de funcionamento estimadas e de outras despesas relacionadas com a construção e o funcionamento do edifício;

83.

Acolhe favoravelmente a garantia dada pelo Secretário-Geral de que já não existem gabinetes atribuídos a grupos de interesse ou fundações, mas constata que, até 31 de dezembro de 2011, a Fundação Pegasus e o Grupo Canguru dispunham, de facto, de gabinetes nos edifícios do Parlamento;

84.

Lamenta que o espaço de gabinetes tenha sido utilizado em 2010 por grupos de interesse acreditados, criando, assim, um tratamento preferencial dessas organizações relativamente aos recursos dos contribuintes da União;

85.

Reitera o seu apelo a uma maior diversidade de opções de restauração nos edifícios do Parlamento, pondo, para o efeito, cobro à oferta do monopólio a um só fornecedor de restauração quando os atuais contratos atingirem o seu termo;

86.

Observa que foi traduzido um total de 1 721 191 páginas em 2010 (das quais 1 033 176 – ou seja, 60 % – internamente), e congratula-se com o facto de todos os documentos requeridos para votação terem sido produzidos a tempo pela DG TRAD e de 90 % da totalidade de textos traduzidos terem observado os prazos previstos para a entrega, não obstante 65 % dos pedidos de tradução terem sido efetuados fora de prazo (ou seja, aquém dos dez dias úteis previstos no Código de Conduta do Multilinguismo);

87.

Regista com satisfação que a DG TRAD tem vindo a evoluir para uma maior produtividade e para uma utilização mais eficaz do seu orçamento, ao mesmo tempo que assegura a salvaguarda do multilinguismo; assinala, neste contexto, o facto de a produtividade interna ter aumentado de 1 500 para 1 800 páginas por ano; regozijar-se-ia com a publicação dos dados relativos à produtividade por unidade linguística;

88.

Observa, no entanto, que, após um aumento de 10 % da taxa de cumprimento do Código de Conduta do Multilinguismo entre 2008 e 2009 (o seu primeiro ano de aplicação), a taxa de cumprimento diminuiu entre 2009 e 2010 (16); solicita às comissões, às delegações e aos grupos políticos que cumpram rigorosamente os prazos definidos no Código de Conduta;

89.

Congratula-se com o novo serviço de Interpretação «ad personam» (IAP) oferecido pela DG INTE aos deputados, desenvolvido na sequência do projeto-piloto iniciado em 2010;

90.

Regista com satisfação que se logrou uma redução do prazo de pagamento de faturas para uma média de 21 dias em 2010;

91.

Faz notar que, em 2010, o custo das viagens de deputados e funcionários ascendeu a cerca de 107 000 000 EUR (17) (ou seja, 6,6 % das dotações totais finais) e que já vigora uma redução de 5 %; considera que se deve ponderar o potencial para novas reduções através da acumulação de pontos resultantes das milhas aéreas; reclama a apresentação de uma análise do artigo 300, sob a forma de nota às contas, do custo médio da deslocação, por funcionário, para os seguintes trajetos: Bruxelas-Luxemburgo; Luxemburgo-Bruxelas; Luxemburgo-Estrasburgo; Estrasburgo-Luxemburgo; Bruxelas-Estrasburgo; Estrasburgo-Bruxelas;

92.

Assinala que as dotações finais para a Agência de Viagens ascenderam a 1 438 000 EUR em 2010, apresentando uma elevada taxa de autorização (94 %); observa, além disso, que a agência obtém preços negociados com as companhias aéreas, o que significa que se obtém um preço médio pelo melhor serviço; salienta, contudo, que tal não significa que, para um dia ou uma viagem específica, não seja possível obter melhores preços, reservando directamente junto dos operadores de viagens; exorta a que se proceda a um inquérito independente, de modo a produzir uma avaliação de desempenho da Agência de Viagens, respectiva estrutura e modo de funcionamento; apela à Agência de Viagens actualmente contratada que se esforce mais por garantir que sejam sempre propostas as opções mais baratas aos deputados e aos funcionários; solicita, ainda, que a direcção apropriada verifique os níveis de serviço fornecidos pela Agência de Viagens;

93.

Lamenta que, em certos casos, a Agência de Viagens não ofereça o melhor preço, em comparação com outras agências de viagens, tanto em linha como físicas; solicita à DG Finanças que crie um mecanismo de controlo adequado, que assegure a melhor relação qualidade-preço;

94.

É de opinião que é necessário obter dados comparáveis em matéria de preços, de modo a determinar o melhor preço para um determinado voo;

95.

Entende que, sempre que possível, o Parlamento não deve adjudicar contratos monopolistas, e que ter mais de uma agência de viagens à disposição dos deputados e dos funcionários daria lugar a custos reduzidos e um melhor serviço para estes;

96.

Regozija-se com o facto de, no final do exercício de 2010, não se ter recorrido ao processo de transferência de remanescentes, como solicitado pela Comissão do Controlo Orçamental em anos recentes, evitando-se, assim, a existência de uma diferença significativa entre o orçamento previsto para esse ano e respetiva execução, como aconteceu em anos anteriores, motivo pelo qual entende que todas as instituições da União poderiam tornar mais fácil a fiscalização e a quitação pelo orçamento de futuros exercícios, se planeassem as despesas imobiliárias de forma transparente através do processo orçamental;

97.

Observa que, embora o valor dos ativos do Fundo Voluntário de Pensões tenha aumentado 13,3 % em 2010, à medida que os mercados de investimento prosseguiram a sua recuperação após a crise financeira global de 2008, o referido Fundo tinha, em 31 de dezembro de 2010, um défice de 178 960 000 EUR, o que suscita preocupações quanto à possibilidade de se esgotar; recorda que o Parlamento garante o pagamento dos direitos de pensão a todos os antigos deputados e a alguns dos atuais membros deste Fundo Voluntário de Pensões, quando e se o Fundo não for capaz de cumprir as suas obrigações; gostaria de ser informado como e a partir de que rubrica orçamental o Parlamento cumprirá as suas obrigações nessa eventualidade;

98.

Reconhece que dois terços dos pagamentos para o Fundo foram feitos diretamente pelo Parlamento, em vez de o serem por cada deputado; recorda aos membros do Fundo que as suas contribuições foram voluntárias, e insiste em que o Parlamento não deve fazer mais contribuições financeiras com vista ao cumprimento dos pagamentos ou à redução do défice de um Fundo que pode não ter sido estruturado de forma satisfatória a partir do início;

99.

Constata, além disso, que as obrigações decorrentes da RDSD (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados) no que diz respeito a pensões de sobrevivência e de invalidez (Anexo II) ascendem a 28 950 000 EUR; sublinha que há verbas utilizadas para cobrir casos – que envolvem principalmente deputados italianos e franceses – em que se verificam divergências entre os regimes de pensões nacionais e o do Parlamento Europeu (Anexo III) num valor equivalente a 195 640 000 EUR, para além de montantes provenientes do recém-criado regime estatutário que equivalem a 152 210 000 EUR (valor que irá aumentar de ano para ano); assinala que não há fundos para cobrir essas despesas;

100.

Toma na devida conta as decisões da Mesa, de 17 de junho de 2009 e 18 de outubro de 2010, no sentido de proceder ao alargamento das zonas de acesso a redes sem fios (Wi-Fi) no Parlamento Europeu, que cubram o Hemiciclo, as salas de reunião das comissões, os gabinetes dos deputados e os espaços públicos, tanto em Bruxelas como em Estrasburgo (1.a fase do projeto: 7 878 000 EUR); solicita à DG ITEC que possibilite que cada um dos deputados peça para não receber mais documentos em papel para as reuniões de comissões em que seja utilizado o «E-Committee»; entende que tal pode acelerar o sucesso do projeto;

101.

Regozija-se com a reformulação gráfica em curso da página do PE na Internet, na sequência da decisão da Mesa de 22 de novembro de 2010 sobre a «estratégia para a futura presença do Parlamento Europeu na Internet – Remodelação do sítio web do PE»; exorta à melhoria do apoio ao sítio web, nomeadamente realizando, para o efeito, testes regulares;

102.

Acolhe favoravelmente o sistema AT4AM, introduzido em 2010, que torna mais fácil as alterações dos deputados a textos legislativos e não legislativos propostos;

103.

Regista com satisfação as melhorias registadas no setor TI a partir de 2010, de que resultou o seguinte: uma maior capacidade para gerir internamente as vertentes mais importantes, o processo de internalização das atividades, o estabelecimento dos grandes órgãos de gestão setorial (a Comissão para uma Estratégia de Inovação nas TIC e a Comissão Diretiva para a Inovação nas TIC), a criação das funções de planeamento em TI e do sistema de prestação de informações sobre o estado de avanço dos projetos de desenvolvimento de TI, bem como o desenvolvimento de uma metodologia transparente de planeamento a curto prazo; saúda a ampla utilização de indicadores de desempenho por parte desta DG; manifesta a sua preocupação face ao crescente risco de acesso ilícito e de manipulação dos sistemas TIC do Parlamento, e considera ser da máxima urgência proceder à elaboração de uma estratégia eficaz e duradoura de proteção dos referidos sistemas; solicita ao Secretário-Geral que o mantenha informado das medidas adotadas nesse sentido;

104.

Aguarda um relatório completo sobre a forma como os projetos de software livre do Parlamento se têm desenvolvido no que diz respeito à utilização e aos utilizadores no Parlamento, à interação com os cidadãos e às atividades de adjudicação; apela a que se investigue as obrigações do Parlamento de acordo com o artigo 103.o no que se refere ao software livre e às normas abertas;

105.

Encoraja a DG ITEC a pugnar por uma melhor preparação dos procedimentos relativos aos contratos públicos, nomeadamente no caso dos contratos-quadro, amiúde caracterizados por uma grande complexidade, mediante a fixação de obrigações contratuais em termos de prestações tangíveis e de resultados, e não só em termos de rendimento, e mediante uma melhor definição das necessidades e dos objetivos do Parlamento; propõe que, em lugar de recorrer a cláusulas de penalização, o Parlamento procure obter ressarcimento de um fornecedor ou de um prestador de serviços que incorra em incumprimento ou, no caso dos contratos-quadro, recorrer à ameaça da perda de trabalhos futuros;

106.

Observa que o novo equipamento de votação nos hemiciclos custa 2 135 623 EUR e foi integralmente financiado com a dotação de 2010; frisa igualmente que os custos de manutenção e assistência técnica do equipamento de votação ascenderam a 147 149 em 2010 EUR,

107.

Constata que, em 2010, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4000 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte:

108.

Congratula-se com o compromisso assumido pela administração do Parlamento, citado no relatório do Tribunal de Contas, de passar a considerar todo o ano civil para o cálculo das dotações transitadas pelos grupos políticos no final dos anos eleitorais, e não dois semestres separadamente; saúda a aparente melhoria da capacidade de previsão financeira, patenteada pelo facto de não haver dotações não utilizadas devolvidas pelos grupos políticos em 2010;

109.

Constata que, em 2010, as dotações das rubricas orçamentais 4020 e 4030 foram aplicadas da seguinte forma (20):

110.

Assinala a ocorrência de mudanças desde 2010, incluindo visitas de gestão nos casos em que ocorrem ações de fiscalização por amostragem em domínios como os do orçamento, do recrutamento, dos concursos e outros sistemas;

111.

Toma conhecimento do plano de ação para o CO2 aprovado pela Mesa em 2010; regozija-se com a diminuição significativa do consumo de energia na sede do Parlamento em Estrasburgo, nomeadamente 74 % entre 2006 e 2010; lamenta, porém, que a pegada de carbono do sítio de Estrasburgo, que representa a energia consumida em 2010, se tenha elevado a 1 533 toneladas de CO2;

112.

É seu entender que se deveria considerar a possibilidade de melhorias ambientais e economias no orçamento do Parlamento, utilizando, para o efeito, diferentes métodos de trabalho mais ecológicos e menos onerosos, sem desacreditar o trabalho do Parlamento, incluindo a utilização de teleconferências;

113.

Saúda a introdução, em dezembro de 2010, de um «sistema de pré-pagamento» dos passes da NMBS/SNCB («Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen»/«Société nationale des chemins de fer belges») (23) em Bruxelas, ao abrigo do qual o Parlamento contribui com 50 % do custo dos passes anuais adquiridos individualmente pelos seus funcionários; incentiva a administração do Parlamento a fazer todas as diligências necessárias para subsidiar também o pessoal que precisa de combinar transporte ferroviário e transportes públicos urbanos; entende que esta poderia ser uma forma de aprofundar o fomento da utilização dos transportes públicos e de reduzir a pegada de carbono do PE;

114.

Congratula-se com os projetos-piloto na área da logística em 2010 (por exemplo, a compra de veículos com baixo teor de emissões de carbono – norma EURO 5, a realização de formações sobre uma condução ambientalmente responsável para os motoristas e o pessoal das mudanças, ou a partilha de arcas metálicas para o transporte de documentos de trabalho, o que permitiu a redução das emissões de CO2 em cerca de 33 % neste domínio específico), como parte integrante do Plano de Ação do EMAS («Sistema Comunitário de Gestão e Auditoria Ambiental»);

115.

Regozija-se com a aprovação pela Mesa, em 10 de novembro de 2010, da proposta de revisão apresentada pelo Grupo de Trabalho sobre os Edifícios, os Transportes e o Parlamento Ecológico das normas que regem a utilização de veículos oficiais pelos deputados, o que permitirá ao Parlamento modernizar a sua frota com viaturas menos poluentes e organizar o transporte em grupo com miniautocarros VIP para os aeroportos de Bruxelas e Estrasburgo;

116.

Solicita à Conferência dos Presidentes que programe um debate sobre a quitação do Parlamento numa altura diferente da do debate sobre outros relatórios de quitação, a fim de dar oportunidade aos deputados de prestarem atenção exclusivamente à quitação da sua própria instituição;

117.

Sugere à Mesa que inclua na sua agenda um debate sobre a resolução sobre a quitação na sequência da sua aprovação em sessão plenária.

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

—

Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0258/2011] (2),

—

Tendo em conta o relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efetuadas em 2010, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

—

Tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7),

—

Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0095/2012),

1.

Adia (de acordo com a sua faculdade de utilizar os dois prazos do calendário de quitação, com o objetivo, no caso vertente, de explorar a possibilidade de um acordo com a presidência em exercício) a decisão de concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2010;

2.

Toma nota do facto de que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas considerou, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam, no seu conjunto, isentos de erros materiais; salienta que a taxa de erro mais provável deve situar-se, no setor «despesas administrativas», globalmente em 0,4 % (pontos 7.9 e 7.10);

3.

Acusa a receção de uma série de documentos destinados ao processo de quitação de 2010 (demonstrações financeiras definitivas de 2010, incluindo as contas, o relatório de atividades financeiras e o resumo das auditorias internas de 2010); continua a aguardar a totalidade dos documentos necessários à quitação (incluindo a auditoria interna completa de 2010);

4.

Espera receber o relatório anual de atividades completo; insiste em que o relatório anual de atividades forneça igualmente um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos de que dispõe o Conselho, discriminado por categoria, grau, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade;

5.

Salienta que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas criticou o financiamento do projeto imobiliário «Residence Palace» por causa dos adiantamentos efetuados (ponto 7.19); observa que o Tribunal de Contas constatou que, durante o período 2008-2010, o montante total dos adiantamentos efetuados pelo Conselho ascenderam a 235 000 000 EUR; verifica que os montantes pagos eram provenientes de rubricas orçamentais subutilizadas; sublinha que «subutilizado» é o sinónimo politicamente correto de «sobreorçamentado»; frisa que, em 2010, o Conselho reforçou a rubrica orçamental «Aquisição de bens imobiliários» com 40 000 000 EUR;

6.

Toma nota das explicações do Conselho de que as dotações foram disponibilizadas através de transferências orçamentais autorizadas pela autoridade orçamental de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro;

7.

Corrobora o parecer do Tribunal de Contas de que tal procedimento viola o princípio da verdade orçamental, apesar das economias obtidas a nível do pagamento da renda;

8.

Regista a resposta do Conselho segundo a qual os montantes das rubricas orçamentais relativas à interpretação e às despesas de viagem das delegações deverão ser mais condicentes com o consumo efetivo, e deseja que o planeamento orçamental seja melhorado a fim de que as práticas atuais sejam evitadas futuramente;

9.

Recorda ao Tribunal de Contas a sugestão do Parlamento de que, no âmbito da elaboração do seu relatório anual relativo ao exercício de 2010, efetue uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão do Conselho, à semelhança das avaliações que efetuou em relação ao Tribunal de Justiça Europeu, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

10.

Lamenta as dificuldades encontradas no quadro dos processos de quitação para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, as quais se deveram ao facto de o Conselho não estar disposto a estabelecer um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental nem a responder às perguntas dessa comissão; recorda que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009 pelos motivos referidos nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (8) e 25 de outubro de 2011 (9);

11.

Reitera a posição de que os contribuintes europeus têm todo o direito de esperar que todo o orçamento da União, incluindo todos os fundos geridos autonomamente pelas diferentes instituições e agências, seja sujeito a um controlo público cabal;

12.

Lamenta o facto de o Conselho se considerar a única instituição da União Europeia que não tem de prestar contas pela utilização dos fundos colocados à sua disposição;

13.

Observa que a falha no argumento, aduzido pelo Conselho, segundo o qual a concessão de quitação à Comissão deverá ser interpretada como uma concessão de quitação ao orçamento da União na sua globalidade, incluindo as partes do orçamento usadas pelo Conselho, fica demonstrada pelo facto de o Conselho, inconsistentemente, adotar uma posição que defende que a Comissão não deverá ter poderes de supervisão e gestão do orçamento do Conselho; considera que a única solução lógica deste conflito será o Conselho convidar a Comissão a assumir o controlo das finanças do Conselho, ou então participar cabalmente num processo de quitação normal o qual tem necessariamente de respeitar, mutatis mutandis, todos os procedimentos aplicados às demais instituições da União Europeia;

14.

Reitera que o Parlamento continua a aguardar a resposta do Conselho relativamente às ações e ao pedido de documentos apresentados nas duas resoluções supracitadas; solicita ao Secretário-Geral do Conselho que forneça à comissão parlamentar competente para o processo de quitação respostas escritas completas às seguintes perguntas:

15.

Toma nota da resposta que foi dada pela Comissão, em 25 de novembro de 2011, à carta do Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, na qual a Comissão declara ser desejável que o Parlamento prossiga com a concessão, adiamento ou recusa de quitação às outras instituições, como tem sido feito até agora;

16.

Recorda que, em 31 de janeiro de 2012, o presidente da Comissão do Controlo Orçamental enviou uma carta à Presidência em exercício do Conselho manifestando o seu desejo de instaurar o diálogo político e comunicando outras questões complementares da comissão parlamentar sobre a quitação ao Conselho; espera, por conseguinte, que o Conselho forneça à comissão competente para o processo de quitação uma resposta ao questionário que acompanha a carta do presidente antes do debate em plenário;

17.

Lamenta, contudo, que o Conselho se tenha recusado a participar em qualquer reunião oficial da Comissão do Controlo Orçamental relativa à quitação ao Conselho;

18.

Salienta o direito do Parlamento, sob recomendação do Conselho, de conceder quitação de acordo com o procedimento previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual deve ser interpretado à luz do seu contexto e finalidade, que consiste em submeter a execução da totalidade do orçamento da União Europeia, sem exceção, ao controlo e escrutínio parlamentares e conceder quitação autonomamente, não só em relação à secção do orçamento executada pela Comissão mas também às secções do orçamento executadas pelas outras instituições visadas no artigo 1.o do Regulamento Financeiro;

19.

Observa que o Conselho deve ser transparente e prestar cabalmente contas aos cidadãos europeus pelos fundos que, como instituição da União, lhe são confiados; insiste em que o Conselho deve, para o efeito, participar integralmente e de boa-fé no processo anual de quitação:

20.

Considera que a cooperação interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho é da máxima importância em termos da supervisão da execução do orçamento da União; solicita, neste contexto, ao Conselho que responda ao questionário que lhe foi apresentado pelo Parlamento;

21.

Solicita ao Conselho que discuta a quitação anual do orçamento geral da União numa parte da reunião do Conselho que seja aberta ao público.

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

—

Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0256/2011] (2),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 [COM(2011) 736], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351],

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2011, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010» [COM(2011) 323],

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 [COM(2011) 643], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2011) 1189],

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3) (Relatório Anual), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (06081/1/2012 – C7-0053/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a aprovação da quitação,

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a aprovação da quitação,

—

Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o,

—

Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0098/2012),

A.

Considerando que a Europa se defronta com uma grave crise orçamental e financeira que pode dar origem a uma crise de confiança na União, e que é de vital importância que a União se destaque como exemplo de boa gestão pública, através da Comissão, que executa o orçamento da União; considerando que esta boa gestão pública é um elemento necessário à conservação da notação AAA da União, útil, nomeadamente, para satisfazer o compromisso de prestar uma garantia de 60 000 000 000 EUR ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira;

B.

Considerando que o ano de 2010 representa o primeiro exercício orçamental completo ao abrigo do novo Tratado de Lisboa, com novos procedimentos orçamentais e a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), em conjunto com uma Presidência do Conselho Europeu lado a lado com a presidência rotativa do Conselho; considerando que se trata, igualmente, do primeiro ano da nova estratégia UE 2020;

C.

Considerando que a boa governação implica o estabelecimento de objetivos políticos antes da aprovação de instrumentos legais que promovam esses objetivos, e que os instrumentos legais existentes que não estejam inteiramente em harmonia com os objetivos políticos devem ser alterados;

D.

Considerando que, sempre que estejam em causa fundos públicos, deverão ser adotadas medidas adequadas em matéria de transparência, responsabilidade pública e auditorias públicas, e que, pelo décimo sétimo ano consecutivo, o Tribunal de Contas não pode emitir uma declaração de fiabilidade positiva sobre o orçamento da União;

E.

Considerando que o artigo 287.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TFUE obriga o Tribunal de Contas a enviar ao Parlamento e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem, acrescentando que essa declaração pode ser completada por apreciações específicas para cada um dos principais domínios de atividade da União;

F.

Considerando que mais de 90 % dos erros são identificados fora da Comissão, a nível das autoridades dos Estados-Membros e dos beneficiários finais (Relatório Anual, ponto 1.22);

G.

Considerando que, na maioria dos casos em que foram identificados erros no domínio da Coesão, as autoridades dos Estados-Membros dispuseram de informações suficientes para detetar e corrigir os erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão (Relatório Anual, ponto 4.25);

H.

Considerando que é necessário distinguir as autoridades nacionais que estabeleceram sistemas de supervisão e controlo eficientes das autoridades nacionais que se responsabilizam por sistemas só parcialmente eficazes com vista a evitar encargos adicionais para os Estados-Membros;

I.

Considerando que a falta de verdadeiro interesse no processo de quitação por parte dos Estados-Membros poderá dever-se aos esforços insuficientes da Comissão para identificar de forma pública, clara, inequívoca e fundamentada os Estados-Membros, regiões e programas com desempenhos deficientes na gestão dos fundos da União;

J.

Considerando que declarações de gestão nacionais obrigatórias, emitidas e assinadas a nível ministerial e devidamente fiscalizadas por um auditor independente, constituem um meio necessário para combater a falta de responsabilidade de algumas autoridades nacionais no que se refere à utilização e gestão de fundos da União;

K.

Considerando que a utilização acrescida de pré-financiamentos pela Comissão tem consequências para a abordagem de auditoria do Tribunal de Contas e que este poderia adaptar a sua metodologia às novas circunstâncias com vista a assegurar a utilidade da informação por si fornecida à autoridade de quitação;

L.

Considerando que a União necessita, mais do que nunca, de um grupo de auditores verdadeiramente externos, fortes, independentes e eficazes, o que obviamente – e por respeito para com os contribuintes – significa que os membros do Tribunal de Contas nunca devem ser nomeados por motivos políticos, mas apenas por motivos de natureza profissional;

M.

Considerando que a utilização de instrumentos financeiros inovadores e complexos deve ser contrabalançada por uma transparência total, nomeadamente pela publicação de dados exaustivos de todos os beneficiários finais, e por disposições claras em matéria de prestação de contas a fim de não colocar em risco o orçamento e a reputação da União;

N.

Considerando que os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para assegurar que as dotações sejam utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira;

O.

Considerando que os Estados-Membros, mesmo que a sua estrutura seja federal, são responsáveis perante o mundo exterior e a União;

P.

Considerando que as questões relacionadas com o cumprimento e o desempenho devem ser abordadas de forma mais eficaz com vista a reforçar a legitimidade da União;

Q.

Considerando que a evolução contínua da declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas ao longo dos anos tem sido essencial para identificar os domínios nos quais a gestão dos Estados-Membros e da Comissão precisa de ser melhorada;

R.

Considerando que o Tribunal de Contas não pode, novamente, emitir uma declaração de fiabilidade positiva relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos, o que é deplorável;

1.

Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um plano de ação para concretizar as seguintes ações prioritárias:

2.

Observa que as contas anuais da União relativas ao exercício de 2010 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data;

3.

Nota a ênfase dada a uma modificação da política contabilística da Comissão no que diz respeito aos instrumentos de engenharia financeira (IEF), que demonstra haver ainda riscos de inexatidões materiais, embora as contas tenham suscitado opiniões sem reservas desde 2007; exorta a Comissão a rever anualmente se o novo tratamento adotado reflete com justiça a realidade subjacente;

4.

Regista com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

5.

Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

6.

Lamenta profundamente que os pagamentos continuem feridos de erros materiais;

7.

Entende que, na base do parecer negativo do Tribunal de Contas, está a observação de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos apresentam uma taxa de erro que deverá provavelmente ser de 3,7 %;

8.

Recorda que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2009 foi estimada em 3,3 %;

9.

Manifesta a sua preocupação face a este aumento, uma vez que inverte a tendência positiva observada nos anos anteriores; insta a Comissão a alcançar uma tendência que revele uma diminuição constante da taxa de erro, conforme é exigido em relatórios de quitação anteriores;

10.

Atribui esta evolução principalmente ao aumento da taxa de erro mais provável no domínio da coesão, energia e transportes, que registou um aumento significativo, para 7,7 %;

11.

Recorda que a Comissão promove uma utilização acrescida dos IEF no próximo quadro financeiro plurianual (7), apesar de a própria Comissão considerar que os IEF são instrumentos de alto risco (8); entende que os IEF completam, ao invés de substituir, os atuais fundos e encerram o benefício de poderem ser utilizados mais do que uma vez;

12.

Manifesta a sua séria preocupação com a falta de informação sobre a execução dos atuais IEF, que parece afetar todas as políticas (Relatório Anual, pontos 1.31 e 1.33);

13.

Lamenta a inexistência de obrigações de notificação formais e reconhece que a Comissão tem envidado esforços para receber informação dos Estados-Membros sobre a atual utilização dos IEF no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); congratula-se com o relatório de síntese acerca da informação reunida pela Comissão sobre os «Instrumentos de engenharia financeira implementados pelos Estados-Membros com contribuições do FEDER – a situação em 31 de dezembro de 2010» (Relatório de Síntese sobre os IEF), apresentado à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; observa que foram criados IEF cujas dotações de autorização perfazem aproximadamente um total de 8 100 000 000 EUR e que os mesmos receberam pagamentos de cerca de 5 200 000 000 EUR no âmbito de programas operacionais de 2007-2013 até ao final de 2010 (Relatório Anual, ponto 4.32);

14.

Lamenta que a Comissão só tenha recebido informação sobre cerca de 75 % das contribuições totais autorizadas para os IEF nas empresas (9); manifesta a sua preocupação com o facto de as informações transmitidas pelos Estados-Membros divergirem em termos de exaustividade e rigor, bem como com o facto de um número limitado de Estados-Membros ou regiões não ter fornecido dados ou não ter completado os modelos de relatórios de acompanhamento; entende que, deste modo, a Comissão não poderá abordar todos os IEF existentes até 31 de dezembro de 2010;

15.

Sublinha que:

são elementos importantes e indispensáveis para uma avaliação da utilização dos IEF e lamenta profundamente que esta informação ainda não esteja inteiramente disponível;

16.

Regista e lamenta as observações do Tribunal de Contas, nomeadamente no domínio da Coesão, como a que refere dotações excessivas atribuídas aos IEF que fazem com que se contorne a regra «n + 2» (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea a)), atrasos e lentidão na implementação dos IEF (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea b)), requisitos de encerramento irregulares (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea c)), pagamento de contribuições financeiras como adiantamentos no próprio momento da criação da estrutura legal do IEF (Relatório Anual, ponto 4.34) e problemas na realização de auditorias adequadas aos IEF (Relatório Anual, pontos 4.35 e 4.36);

17.

Considera que estas observações têm origem numa base legal deficiente para os IEF; manifesta a sua preocupação por as disposições aplicáveis aos IEF não criarem incentivos apropriados para uma utilização eficaz dos IEF; expressa ainda a sua preocupação com o facto de os IEF darem demasiada margem de manobra aos Estados-Membros; congratula-se, no entanto, com os recentes progressos na criação de uma base legal para os IEF; destaca as seguintes deficiências mais importantes da base legal, que, à data, era um regulamento do Conselho (13):

18.

Concorda com o parecer do Tribunal de Contas segundo o qual os recursos restituídos e as receitas geradas pelos instrumentos financeiros não devem ser canalizados para outros fins antes do encerramento do programa operacional, antes devendo ser devolvidos aos instrumentos financeiros relevantes (Tribunal de Contas, Parecer n.o 7/2011 (14), p. 11); espera que esta recomendação seja tomada seriamente em consideração durante o processo legislativo referente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais [COM(2011) 615 – 2011/0276(COD)];

19.

Congratula-se com o facto de os artigos 130.o e 131.o da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União [COM(2010) 815 – 2010/0395(COD)] permitirem fixar a duração dos instrumentos financeiros; solicita à Comissão uma síntese das medidas que podem impedir os riscos resultantes dos IEF para o orçamento da União;

20.

Observa que os IEF também estão presentes noutros domínios de ação; antevê o risco de sobreposição e aplicação incoerente destes instrumentos sem uma coordenação adequada; convida, portanto, o Tribunal de Contas a realizar auditorias horizontais aos IEF em todos os domínios de ação;

21.

Convida a Comissão a considerar como ação prioritária o acompanhamento rigoroso da utilização dos IEF, nomeadamente:

22.

Recorda que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão executa o orçamento da União sob a sua própria responsabilidade; sublinha que, caso a Comissão execute o orçamento em gestão partilhada, as funções de execução devem ser delegadas em Estados-Membros, nos termos do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro;

23.

Salienta mais uma vez (15) que a Comissão é, portanto, a principal responsável pela gestão dos fundos da União em causa e que, consequentemente, a Comissão tem a obrigação de tomar medidas que visem assegurar a legalidade e a regularidade, bem como uma boa gestão financeira;

24.

Acentua que a Comissão não pode transferir a sua responsabilidade financeira para os Estados-Membros, mesmo nos casos em que tenha sido identificada uma deficiência ou irregularidade de gestão ao nível de um Estado-Membro;

25.

Considera que a expressão «gestão partilhada», para ter algum sentido, deve basear-se no princípio fundamental de que a União delega alguns dos seus poderes nos Estados-Membros e de que estes são obrigados a executar a sua parte do trabalho de harmonia com a legislação da União; apela à aplicação integral do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (16); considera que os resumos anuais das auditorias e declarações disponíveis devem ser públicos, a fim de contribuir para a melhoria da gestão do orçamento da União;

26.

Regista a estreita ligação entre a responsabilidade última da Comissão pela execução do orçamento e a importância do processo de quitação; salienta que a responsabilidade última da Comissão pela execução do orçamento também engloba as deficiências da gestão dos Estados-Membros e dos sistemas de controlo;

27.

Acentua que a responsabilidade financeira é e continuará a ser indivisível e recorda o artigo 53.o-B, n.o 4, do Regulamento Financeiro, que dispõe que, «a fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correção financeira que lhe permitam assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento» (itálico acrescentado);

28.

Sublinha, neste contexto, a importância das tomadas de posição da Comissão; regista, contudo, as observações gerais do Tribunal de Contas sobre os relatórios anuais de atividade da Comissão (RAA) no sentido de que não contêm orientações sobre a estimativa da taxa de erro residual ou do risco residual; nota ainda que estes elementos se tornaram importantes para responder à questão da eventual necessidade de uma reserva (Relatório Anual, pontos 1.19 e 1.20); manifesta a sua preocupação quanto à possibilidade de tal originar diferenças de aplicação entre as diferentes direções-gerais;

29.

Toma nota, além disso, das observações do Tribunal de Contas sobre os seguintes RAA:

30.

Recorda à Comissão que todas as reservas estão incluídas sob a forma de anexo no Relatório de Síntese da Comissão e sublinha que, ao adotar o Relatório de Síntese, a Comissão «assume uma responsabilidade política geral pela gestão exercida pelos seus diretores-gerais e chefes de serviço, com base nas garantias e reservas por estes emitidas nos respetivos relatórios anuais de atividade (RAA)» (17);

31.

Sublinha que, deste modo, o Colégio e os Comissários assumem a responsabilidade final pela fiabilidade e exaustividade das reservas emitidas pelos diretores-gerais e chefes de unidade enquanto gestores orçamentais delegados, e acentua que o ato de delegação não retira de modo algum a responsabilidade final ao Colégio e aos Comissários;

32.

Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas ao parecer global do auditor interno; considera que, sem uma revisão substancial que dê resposta às preocupações do Tribunal de Contas, a utilidade do parecer global continuará a ser limitada;

33.

Manifesta a sua preocupação com as observações do Tribunal de Contas sobre os RAA e o Relatório de Síntese (Relatório Anual, pontos 1.17-1.25); considera que essas observações devem ser atendidas sem demora a fim de salvaguardar o valor daqueles documentos enquanto instrumentos de responsabilização; reconhece, todavia, que o cálculo de uma taxa de erro residual constitui apenas um dos métodos utilizados pela Comissão para estimar o montante em risco; exorta a Comissão a fornecer orientações coerentes a aplicar por todas as direções-gerais;

34.

Toma nota do Livro Verde da Comissão sobre o quadro da UE do governo das sociedades (18) para o setor privado; nota ainda que a Comissão fez grandes progressos no que se refere a uma governação adequada no seu seio, na sequência dos acontecimentos que conduziram à demissão da Comissão Santer em 1999;

35.

Regista a declaração de governação da Comissão, aprovada em 30 de maio de 2007, que abrange o funcionamento interno da Comissão e explica o modo como é dirigida e controlada e a forma como se relaciona com as partes interessadas; incentiva a Comissão a melhorar a sua governação e a informar a autoridade de quitação sobre as ações e medidas adotadas:

36.

Convida a Comissão a considerar como ação prioritária a melhoria e o reforço da cadeia de responsabilidade, nomeadamente:

37.

Lamenta que, apesar dos consideráveis meios orçamentais previstos para as escolas europeias, estas continuem a não cumprir a sua principal função, que é assegurar o número de vagas suficientes nas línguas exigidas e nas imediações dos locais de trabalho e de residência dos funcionários, e tenham, em vez disso, alargado as suas atividades a outras áreas de ensino;

38.

Reconhece a existência de um problema fundamental nas estruturas de financiamento e de tomada de decisões da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias; por conseguinte, exige que a Comissão estude em conjunto com os Estados-Membros uma revisão dessa Convenção e que apresente, até 31 de dezembro de 2012, um relatório sobre os resultados alcançados; entretanto, insta a Comissão a envidar maiores esforços no sentido da realização dos objetivos mencionados, através de uma utilização mais adequada dos meios orçamentais disponibilizados;

39.

Solicita à Comissão que esclareça os seus planos de mudanças, os respetivos custos, o espaço para gabinetes que fica livre e o novo espaço para gabinetes, bem como o número de trabalhadores afetados em cada direção-geral;

40.

Solicita à Comissão que finalize, sem demora, o exercício de reclassificação de todos os agentes temporários do Organismo Europeu de Luta Antifraude com um contrato de duração indeterminada, conforme anunciado pelo Comissário Šefčovič no questionário de preparação da presente quitação (19);

41.

Recorda que, em 2010, a Comissão, na sequência da aprovação do horário de trabalho flexível e da compensação por horas extraordinárias enquanto prestação voluntária, autorizou cerca de 90 000 dias livres adicionais para o seu pessoal, o que corresponde a 445 lugares – embora o artigo 56.o do Estatuto disponha que a prestação de trabalho extraordinário por AD 5/AST 5 não dá lugar a compensação; solicita um esclarecimento sobre os custos totais da compensação por horas extraordinárias suportados pelos contribuintes;

42.

Recorda que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão executa o orçamento da União sob a sua própria responsabilidade, mas também em cooperação com os Estados-Membros;

43.

Sublinha que os dois domínios de ação com tendência para maiores taxas de erro («Coesão, transportes e energia» e «Agricultura e recursos naturais») são executados sob gestão partilhada, e lamenta profundamente que as estimativas das taxas de erro mais prováveis apontem para 7,7 % e 2,3 %, respetivamente;

44.

Congratula-se, neste contexto, com a análise efetuada pela Comissão dos erros notificados pelo Tribunal de Contas em relação aos exercícios de 2006-2009, análise essa que destaca, pela primeira vez, que, no caso do FEDER e do Fundo de Coesão, três Estados-Membros (Espanha, Itália e o Reino Unido) contribuíram para 59 % dos erros quantificáveis cumulativos identificados, e que, no caso do FSE, quatro Estados-Membros (Espanha, Portugal, Reino Unido e Alemanha) contribuíram com 68 % dos erros quantificáveis cumulativos identificados durante este período no domínio da política de coesão (20); observa que, no caso do FEDER e do Fundo de Coesão, a maior parte dos erros identificados em Itália se verificara nas regiões da Calábria, Campânia e Puglia, e que, em Espanha, um pequeno número de programas operacionais nas regiões da Andaluzia, Valência e Castilla-La Mancha contribuiu com 75 % dos erros detetados em todo o país (21); crê, além disso, que Espanha e Itália também contribuíram de modo significativo para a taxa de erro do exercício de 2010;

45.

Observa que os problemas registados em Itália no tocante ao FEDER se relacionam com debilidades sistémicas identificadas a nível das autoridades de auditoria e gestão e com a aplicação das regras de adjudicação pública e seleção de projetos, incluindo a elegibilidade de projetos retrospetivos (22); observa ainda que, em Espanha, estes problemas têm origem num sistema complexo de gestão e controlo que pode, na prática, ocasionar uma repartição pouco clara das responsabilidades, bem como uma falta de supervisão eficaz por parte da autoridade de gestão» (23);

46.

Recorda que os ministros das Finanças da Grécia, da Itália e de Espanha foram convidados a participar numa troca de pontos de vista na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu; lamenta que, ao que parece, nenhum dos ministros das Finanças convidados tenha discutido com os membros da dita comissão os resultados do Tribunal de Contas a fim de melhorar a gestão dos fundos estruturais e, oportunamente, a base legal; solicita ao seu Presidente que aborde, na próxima reunião dos Chefes de Estado, a recusa pelos ministros das Finanças referidos de discutir estas questões importantes em público com a comissão competente do Parlamento;

47.

Recorda os vários convites que dirigiu à Comissão no sentido de esta apresentar uma proposta para a introdução de declarações de gestão nacionais obrigatórias (DGN), emitidas, publicadas e devidamente fiscalizadas por uma autoridade de auditoria responsável, enquanto parte da responsabilidade última e global da Comissão pela execução do orçamento da UE; observa que as DGN devem conter informações completas sobre a utilização dos fundos da União;

48.

Propõe que o conteúdo das declarações nacionais assinadas ao nível das direções-gerais esteja em conformidade com as normas internacionais em matéria de auditoria e que as referidas declarações sejam utilizadas pelo Tribunal de Contas no seu trabalho de auditoria, inspirando-se, nomeadamente, nas declarações das autoridades detentoras de poderes de gestão delegados;

49.

Assinala a existência de diferenças significativas no desempenho administrativo dos Estados-Membros no domínio das receitas e despesas em gestão partilhada, especialmente no que toca à deteção de irregularidades, fraudes e erros e ao acompanhamento financeiro no domínio aduaneiro e na utilização dos fundos da União; é de opinião que, se todos os Estados-Membros apresentassem um desempenho adequado apenas no domínio aduaneiro, o orçamento da União poderia contar com uma receita (líquida) adicional de pelo menos 100 000 000 EUR; regista que a Comissão tem acompanhado, até à data, o desempenho administrativo de uma forma reativa e caso a caso, não procedendo a uma análise de tendências suficiente para identificar os domínios de risco; exorta a Comissão a aplicar o método da análise de tendências para identificar os riscos financeiros e tomar medidas para melhorar o desempenho administrativo dos Estados-Membros;

50.

Regista com grande preocupação o relatório intercalar da Comissão sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação; manifesta a sua preocupação por a situação do sistema judicial búlgaro continuar a ser catastrófica; regista o facto de estarem em curso 27 processos penais contra 28 magistrados; solicita esclarecimento sobre uma série de casos de alegadas fraudes respeitantes a fundos da União na Bulgária, causando uma suspensão de pagamentos em 2008, nos quais o Ministério Público suspendeu as investigações, apesar de investigações em processos semelhantes e baseados nos mesmos factos prosseguirem noutro Estado-Membro; manifesta a sua perplexidade por, em todos os casos de fraude respeitantes a fundos da União levados a tribunal, a responsabilidade penal ter sido substituída por coimas administrativas, e por um processo importante de fraude associada a fundos da União ter sofrido um atraso de mais de 18 meses devido a um recurso; lamenta ainda o desrespeito da recomendação da Comissão no sentido de conferir à Comissão nacional para a identificação e confisco de bens de origem criminosa (Cepaca) poderes para proceder a verificações proativas de bens de funcionários superiores e políticos; manifesta a sua preocupação pelo facto de não ser prática habitual na Bulgária publicar, de forma uniformizada, sistemática e dentro dos prazos, sentenças fundamentadas; convida a Comissão a exercer pressão sobre as autoridades judiciais para que estas aumentem os seus esforços de reforma e implementem, o mais rapidamente possível, as recomendações da Comissão; convida, neste contexto, a Comissão a divulgar publicamente os fundos destinados ao apoio aos esforços reformistas da Bulgária e a avaliar em que medida os pagamentos permitiram alcançar os resultados prometidos; espera melhorias significativas no próximo ano, uma análise mais aprofundada e uma série de medidas elaboradas pela Comissão, em cooperação com o Governo búlgaro, a fim de restabelecer a integridade do sistema judicial búlgaro;

51.

Regista com preocupação o relatório intercalar sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação; congratula-se, contudo, com a tendência positiva do balanço da Agência Nacional para a Integridade (ANI) no que diz respeito à perseguição de casos de enriquecimento ilícito e à identificação de conflitos de interesses; assinala que os recursos da ANI foram reforçados com fundos da União; regista, no entanto, com preocupação, o facto de não existirem medidas subsequentes uniformizadas para os casos da ANI e de estas medidas sofrerem, frequentemente, atrasos; congratula-se com o facto de a Direção Nacional Anticorrupção (DNA) continuar a agir como Procuradoria eficaz nos casos de corrupção de alto nível; regista o aumento, em 2011, do número de acusações, decisões judiciais e condenações e a agilização dos processos no Tribunal Superior de Cassação e Justiça, o que se reflete no aumento de 85 % das sentenças definitivas nos processos da DNA, em comparação com 2011 (24); manifesta a sua preocupação com o resultado de uma análise das sentenças em casos de corrupção a alto nível, a qual revela que 60 % das penas foram suspensas e que é frequente serem aplicadas somente as penas mínimas previstas na lei; manifesta, igualmente, a sua perplexidade com a prática insatisfatória na publicação, em devido prazo, de sentenças fundamentadas, o que, em muitos casos de corrupção a alto nível, aumenta o perigo de prescrição, uma vez que o atraso na fundamentação leva ao adiamento da possibilidade de interposição de recurso; solicita à Comissão que divulgue os montantes afetados ao apoio dos esforços da Roménia para a reforma da justiça; espera mais melhorias no próximo ano; convida a Comissão a aumentar a pressão sobre o Governo romeno para este aplicar as suas recomendações; espera da Comissão que exija insistentemente ao Governo romeno que intensifique os seus esforços no sentido de desenvolver uma jurisprudência uniformizada em processos respeitantes aos contratos públicos; convida, além disso, a Comissão a insistir, de forma persistente e determinada, junto do Governo romeno, na necessidade de seguir as suas recomendações, assim como na necessidade de conceber um plano de execução claro e abrangente de preparação da aplicação do código penal e do código de processo penal; espera uma intensificação dos esforços de confiscação de bens de origem criminosa na Roménia; espera ainda uma série de medidas da Comissão que visem restabelecer, em cooperação com o Governo romeno, a integridade do sistema judicial romeno;

52.

Observa que os pré-financiamentos são considerados necessários para que os beneficiários deem início às ações acordadas;

53.

Regista as observações do Tribunal de Contas segundo as quais a Comissão aumentou substancialmente a utilização dos pré-financiamentos entre 2005 e 2010 (Relatório Anual, ponto 1.28); manifesta a sua preocupação com a falta de apuramento dos pré-financiamentos (Relatório Anual, ponto 1.29, e ponto 86 do Parecer n.o 6/2010 do Tribunal de Contas);

54.