(1)

Na sequência da alteração introduzida pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 741/2012, o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê a criação, no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, da função de vice-presidente, para coadjuvar o presidente no desempenho das suas funções.

(2)

É necessário fixar os vencimentos, pensões e subsídios que constituem a remuneração desses dois vice-presidentes.

(3)

É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho (2).

(4)

É necessário, também, introduzir uma alteração formal no título do Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, assim como em alguns dos seus artigos, para ter em conta a alteração do nome do Tribunal de Primeira Instância, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009,

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia».

2)

No artigo 2.o, n.o 2, após a linha «Presidente: 138 %», é inserida a linha seguinte:

«Vice-presidente: 125 %,».

3)

No artigo 4.o, n.o 3, após a linha «Presidente: 1 418,07 EUR», é inserida a linha seguinte:

«Vice-presidente: 911,38 EUR».

4)

No artigo 4.o-B, a expressão «Tribunal de Primeira Instância» é substituída pela expressão «Tribunal Geral».

5)

No artigo 19.o-A, a expressão «Tribunal de Primeira Instância» é substituída pela expressão «Tribunal Geral».

6)

No artigo 21.o-A, n.o 1, a expressão «Tribunal de Primeira Instância» é substituída pela expressão «Tribunal Geral».

7)

O artigo 21.o-A, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 21.o-A, n.o 3, após a linha «presidente: 607,71 EUR», é inserida a linha seguinte:

«vice-presidente: 573,98 EUR».

9)

No artigo 21.o-B, n.o 1, a expressão «Tribunal de Primeira Instância» é substituída pela expressão «Tribunal Geral».

10)

No artigo 21.o-C, n.o 1, a expressão «Tribunal de Primeira Instância» é substituída pela expressão «Tribunal Geral».

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 903/2012 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 a 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões EUR.

(4)

A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 377 empresas da divisão 41 (Construção de edifícios) da NACE Rev. 2, na região de Aragón (ES24) de nível NUTS II, em 28 de dezembro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 23 de março de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 1 300 000 EUR.

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 até 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4)

A Dinamarca apresentou, em 28 de outubro de 2011, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Odense Staalskibsværft, tendo-a complementado com informações adicionais até 8 de março de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, pois, a mobilização de 6 455 104 EUR.

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,