8.9.2012

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/1

Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975 (1))

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.326.2011.TREATIES – 2), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 13 de setembro de 2012 em relação a todas as Partes Contratantes

Artigo 1.o, alínea q), primeira linha:

Onde se lê «aprovada» deve ler-se «autorizada».

Artigo 1.o, alínea q), segunda linha:

Onde se lê «fiadora» deve ler-se «garante» (2).

Artigo 1.o, alínea q):

No artigo 1.o, após a alínea q), é aditada uma nova alínea r) com a seguinte redação:

«r)	"Organização internacional", uma organização autorizada pelo Comité de Gestão a assumir a responsabilidade da organização e do funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional.».

Artigo 8.o, n.o 1:

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A associação garante comprometer-se-á a pagar os direitos e imposições de importação ou de exportação devidos, até ao máximo do montante garantido, acrescidos, se for caso disso, dos juros de mora que deveriam ter sido pagos por força das leis e dos regulamentos aduaneiros da Parte Contratante em que tiver sido constatada uma irregularidade que dê azo a uma reclamação à associação garante relativamente a uma operação TIR. A referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente, com os devedores das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias.».

Artigo 8.o, n.o 7:

É suprimido o n.o 7.

Artigo 10.o, n.o 2, primeira linha:

Onde se lê «um país» deve ler-se «uma Parte Contratante».

Artigo 11.o, n.o 1:

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Em caso de não apuramento de uma operação TIR, as autoridades competentes:

a)	Enviam uma notificação ao titular da caderneta TIR, para o endereço constante da mesma, dando a conhecer o não apuramento da operação;

b)	Notificam a associação garante do não apuramento.

As autoridades competentes notificam igualmente a associação garante no prazo máximo de um ano a contar da data da aceitação, por essas autoridades, da caderneta TIR, ou no prazo de dois anos, em caso de falsificação ou obtenção abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR.».

Artigo 11.o, n.o 1:

Depois do n.o 1, é aditado um novo n.o 2 com a seguinte redação:

«2. Quando as quantias referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2, se tornarem exigíveis, as autoridades competentes devem, tanto quanto possível, exigir à pessoa ou às pessoas devedoras o pagamento dessas quantias antes de apresentarem a reclamação à associação garante.».

Artigo 11.o, n.o 2:

Renumerar os n.os 2 e 3, que passam a ser os n.os 3 e 4.

Artigo 11.o, novo n.o 3:

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. O pedido de pagamento das quantias referidas no artigo 8.o, n.os 1 e 2, será dirigido à associação garante nunca antes de três meses, contados a partir da data em que essa associação tiver sido notificada do não-apuramento da operação TIR ou da falsificação ou obtenção abusiva ou fraudulenta do certificado de fim da operação TIR, e nunca depois de dois anos a contar da mesma data. Todavia, relativamente aos casos de operações TIR que, no prazo de dois anos atrás indicado, forem objeto de procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento da pessoa ou das pessoas referidas no n.o 2 do presente artigo, o pedido de pagamento será feito no prazo de um ano, a contar da data em que a decisão das autoridades competentes ou a decisão judiciária se tornou executória.».

Artigo 11.o, novo n.o 4:

Passa a ter a seguinte redação:

«4. A associação garante pagará as importâncias exigidas no prazo de três meses a contar da data em que lhe foi apresentado o pedido de pagamento.

5. A associação garante obterá o reembolso das quantias pagas se, no prazo de dois anos a contar da data do pedido de pagamento, se provar, a contento das autoridades competentes, que não foi cometida nenhuma irregularidade relativamente à operação TIR em causa. O prazo de dois anos pode ser prorrogado em conformidade com a legislação nacional.».

Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3, primeira linha:

Onde se lê «autoridades aduaneiras» deve ler-se «Partes Contratantes».

Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.5, primeira linha:

Onde se lê «a garantia for posta em causa» deve ler-se «um pedido de pagamento for dirigido à associação garante».

Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.7:

É suprimida a Nota Explicativa 0.8.7.

Anexo 6, Nota Explicativa 0.10:

Renumerar a Nota Explicativa 0.10 para Nota Explicativa 0.10–1.

Anexo 6, Nota Explicativa 0.10–1:

Após a Nota Explicativa 0.10–1, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.10–2 com a seguinte redação:

«0.10-2

A expressão "ou não se tenha posto fim à operação" abrange as situações em que o certificado de fim da operação tenha sido falsificado.».

Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–1:

Passa a ter a seguinte redação:

«0.11.–1

O método de notificação é regido pela legislação nacional.».

Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–2:

Passa a ter a seguinte redação:

«0.11–2

Os esforços envidados pelas autoridades competentes para exigir o pagamento à pessoa ou às pessoas devedoras devem contemplar, pelo menos, o envio da reclamação de pagamento ao titular da caderneta TIR, para o endereço indicado nessa caderneta, ou à pessoa ou às pessoas devedoras, se diferirem do titular, determinadas em conformidade com a legislação nacional. O pedido de pagamento enviado ao titular da caderneta TIR pode ser conjugado com a notificação referida na alínea a) do n.o 1 do presente artigo.».

Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–3:

Passa a ter a seguinte redação:

«0.11–3–1

As autoridades competentes, quando tiverem que tomar a decisão de libertar ou não as mercadorias ou os veículos, não deverão deixar-se influenciar pelo facto da associação garante ser responsável pelo pagamento dos direitos, imposições ou juros de mora devidos pelo titular da caderneta, sempre que a respetiva legislação lhes der outros meios para assegurar a proteção dos interesses pelos quais são responsáveis.

0.11–3–2

As autoridades competentes podem informar a associação garante da instauração de procedimentos administrativos ou judiciais relativos à obrigação de pagamento. Em todo o caso, antes de o prazo de dois anos chegar a termo, as autoridades competentes informam a associação garante de todos os procedimentos cuja conclusão se possa verificar após esse prazo.».

Anexo 6, Nota Explicativa 0.11–4:

É aditada uma nova Nota Explicativa 0.11-4 com a seguinte redação:

«0.11–4

Se a associação garante for notificada, de acordo com o disposto no presente artigo, para pagar as quantias a que se alude no artigo 8.o, n.os 1 e 2, e não o fizer no prazo de três meses prescrito pela Convenção, as autoridades competentes poderão exigir o pagamento das importâncias em causa nos termos da respetiva regulamentação nacional, visto tratar-se da não execução de um contrato de garantia subscrito pela associação garante ao abrigo da legislação nacional. O prazo é igualmente aplicável quando, ao receber uma reclamação, a associação garante consulta a organização internacional referida no artigo 6.o, n.o 2, quanto à sua posição no que respeita a essa reclamação.».

Anexo 6, Nota Explicativa 0.28:

Renumerar a Nota Explicativa 0.28 para Nota Explicativa 0.28–1.

Após a Nota Explicativa 0.28–1, é aditada uma nova Nota Explicativa 0.28–2 com a seguinte redação:

«0.28–2

O presente artigo prevê que o fim de uma operação TIR ocorra quando as mercadorias ficam sujeitas a outro regime aduaneiro ou a outro sistema de fiscalização aduaneira. Pode tratar-se do desalfandegamento das mercadorias para consumo interno (com ou sem reservas), da transferência transfronteiriça para um país terceiro (exportação), ou para uma zona franca, ou do armazenamento das mercadorias num lugar aprovado pelas autoridades aduaneiras na pendência da declaração para um outro regime aduaneiro.».

(1) Versão consolidada publicada na Decisão 2009/477/CE do Conselho (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1).

(2) Só em inglês e francês; em russo, o texto em vigor não sofre alterações.

8.9.2012

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L 244/4

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de junho de 2012

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

(2012/499/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 28 de novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Turquia relativas ao Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («o Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 21 de junho de 2012.

(2)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(4)	Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5)	O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da celebração do referido Acordo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WAMMEN

8.9.2012

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L 244/5

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 803/2012 DA COMISSÃO

de 7 de setembro de 2012

que altera pela 177.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2)	Em 28 de agosto de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pessoas singulares da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3)	O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:

(a)

«Lotfi Ben Abdul Hamid Ben Ali Al-Rihani (também conhecido por (a) Lofti ben Abdul Hamid ben Ali al-Rihani, (b) Abderrahmane). Data de nascimento: 1.7.1977. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L886177 (passaporte tunisino emitido em 14.12.1998, caducou em 13.12.2003). Informações suplementares: Filiação materna: Habibah al-Sahrawi. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»

(b)

«Ahmed El Bouhali (também conhecido por Abu Katada). Endereço: N.o 43 Rue Essadr El Aadam, Larache, Marrocos. Data de nascimento: 31.5.1963. Local de nascimento: Ould Yahia, Sidi Kacem, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. N.o de identificação nacional: (d) G 0151108 (bilhete de identidade marroquino, emitido em 4 de março de 1982 em Larache, Marrocos). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano LBHHMD63E31Z330M; (b) Filiação paterna: Mohamed Mohamed; Filiação materna: Sfia Sellam; (d) Supostamente falecido no Afeganistão. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.7.2005.»

8.9.2012

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/7

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 804/2012 DA COMISSÃO

de 7 de setembro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MK	75,0
	TR	76,8
	ZZ	75,9
0707 00 05	MK	20,0
	TR	121,6
	ZZ	70,8
0709 93 10	TR	112,0
0709 93 10	ZZ	112,0
0805 50 10	AR	94,0
	BO	100,6
	CL	88,4
	TR	97,0
	UY	96,5
	ZA	91,2
	ZZ	94,6
0806 10 10	BA	58,9
	EG	182,2
	TN	175,3
	TR	126,7
	ZZ	135,8
0808 10 80	AR	243,9
	BR	93,9
	CA	157,8
	CL	155,7
	NZ	118,3
	US	192,7
	ZA	97,9
	ZZ	151,5
0808 30 90	AR	224,0
	TR	123,7
	ZA	148,0
	ZZ	165,2
0809 30	TR	153,3
0809 30	ZZ	153,3
0809 40 05	BA	59,4
	HR	73,9
	IL	34,3
	XS	91,2
	ZZ	64,7

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código « ZZ » representa «outras origens».

8.9.2012

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L 244/9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 805/2012 DA COMISSÃO

de 7 de setembro de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 774/2012 da Comissão (4).

(2)	Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

(3)	A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3) JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

(4) JO L 230 de 25.8.2012, p. 3.

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 8 de setembro de 2012

(em EUR)
Código NC	Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto	Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto
1701 12 10 (1)	34,90	0,68
1701 12 90 (1)	34,90	4,14
1701 13 10 (1)	34,90	0,82
1701 13 90 (1)	34,90	4,43
1701 14 10 (1)	34,90	0,82
1701 14 90 (1)	34,90	4,43
1701 91 00 (2)	44,19	4,21
1701 99 10 (2)	44,19	1,08
1701 99 90 (2)	44,19	1,08
1702 90 95 (3)	0,44	0,25

(1) Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2) Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.

8.9.2012

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/11

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de setembro de 2012

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2012) 6113]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, lituana, portuguesa, romena e sueca)

(2012/500/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 31.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 dispõem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles formuladas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente a estes as suas conclusões.

(2)	Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão.

(3)	Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem infração das normas da União Europeia.

(4)	As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia», pelo FEAGA ou pelo FEADER.

(5)	Há que indicar os montantes não reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção «Garantia», ao FEAGA e ao FEADER. Esses montantes não se referem a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

(6)	Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento das normas da União Europeia foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.

(7)	A presente decisão não prejudica as conclusões financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 1 de junho de 2012 sobre matérias correlatas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas indicadas no anexo, efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção «Garantia», do FEAGA ou do FEADER, são excluídas do financiamento da União Europeia por não serem conformes com as regras da União Europeia.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2012.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

ANEXO

RUBRICA ORÇAMENTAL: 6701

Estado-Membro	Medida	Exercício	Motivo	Tipo	%	Unidade monetária	Montante	Deduções	Impacto financeiro
AT	Direitos	2006	Utilização incorreta do conceito de força maior	PONTUAL		EUR	–5 684,78	0,00	–5 684,78
AT	Direitos	2006	Procedimento incorreto de atribuição da reserva nacional (consolidação da zona alpina)	FORFETÁRIA	2,00	EUR	–37 410,57	0,00	–37 410,57
AT	Direitos	2006	Não-inclusão da superfície forrageira no cálculo dos montantes/superfície de referência	FORFETÁRIA	2,00	EUR	– 212 321,97	0,00	– 212 321,97
AT	Direitos	2007	Utilização incorreta do conceito de força maior	PONTUAL		EUR	–5 684,78	0,00	–5 684,78
AT	Direitos	2007	Procedimento incorreto de atribuição da reserva nacional (consolidação da zona alpina)	FORFETÁRIA	2,00	EUR	–60 335,10	0,00	–60 335,10
AT	Direitos	2007	Não-inclusão da superfície forrageira no cálculo dos montantes/superfície de referência	FORFETÁRIA	2,00	EUR	– 212 321,97	0,00	– 212 321,97
AT	Direitos	2008	Utilização incorreta do conceito de força maior	PONTUAL		EUR	–5 684,78	0,00	–5 684,78
AT	Direitos	2008	Procedimento incorreto de atribuição da reserva nacional (consolidação da zona alpina)	FORFETÁRIA	2,00	EUR	– 116 578,92	0,00	– 116 578,92
AT	Direitos	2008	Não-inclusão da superfície forrageira no cálculo dos montantes/superfície de referência	FORFETÁRIA	2,00	EUR	– 212 321,97	0,00	– 212 321,97
AT	Direitos	2009	Utilização incorreta do conceito de força maior	PONTUAL		EUR	–5 684,78	0,00	–5 684,78
AT	Direitos	2009	Não-inclusão da superfície forrageira no cálculo dos montantes/superfície de referência	FORFETÁRIA	2,00	EUR	– 212 321,97	0,00	– 212 321,97
AT	Direitos	2010	Utilização incorreta do conceito de força maior	PONTUAL		EUR	–5 684,78	0,00	–5 684,78
AT	Direitos	2010	Não-inclusão da superfície forrageira no cálculo dos montantes/superfície de referência	FORFETÁRIA	2,00	EUR	– 212 321,97	0,00	– 212 321,97
AT	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2010	Erro mais provável na população não-SIGC do FEAGA	PONTUAL		EUR	– 143 780,79	0,00	– 143 780,79
TOTAL AT						EUR	–1 448 139,13	0,00	–1 448 139,13
DE	Apuramento das contas	2007	Erro na lista de devedores do FEAGA	PONTUAL		EUR	– 203 881,84	0,00	– 203 881,84
DE	Apuramento das contas	2008	Erro financeiro não recuperado na população FEAGA	PONTUAL		EUR	–10 000,00	0,00	–10 000,00
TOTAL DE						EUR	– 213 881,84	0,00	– 213 881,84
FR	Medidas de promoção	2006	Despesas não elegíveis	PONTUAL		EUR	–23 204,39	0,00	–23 204,39
FR	Medidas de promoção	2006	Juros devidos não reclamados	PONTUAL		EUR	– 336,26	0,00	– 336,26
FR	Medidas de promoção	2007	Juros devidos não reclamados	PONTUAL		EUR	– 638,72	0,00	– 638,72
FR	Medidas de promoção	2008	Juros devidos não reclamados	PONTUAL		EUR	–38,48	0,00	–38,48
TOTAL FR						EUR	–24 217,85	0,00	–24 217,85
GB	Montantes suplementares de ajuda	2008	Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 277 231,60	0,00	– 277 231,60
GB	Ajuda dissociada direta (regime de pagamento único – RPU)	2008	Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado	FORFETÁRIA	5,00	EUR	–16 040 610,36	–2 369 021,46	–13 671 588,90
GB	Montantes suplementares de ajuda	2009	Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 270 398,26	0,00	– 270 398,26
GB	Ajudas diretas dissociadas	2009	Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado	FORFETÁRIA	5,00	EUR	–15 844 193,29	0,00	–15 844 193,29
GB	Ajudas diretas dissociadas	2009	Ausência do controlo de novos agricultores na Irlanda do Norte	FORFETÁRIA	10,00	EUR	– 899 181,43	– 449 590,71	– 449 590,72
GB	Ajudas diretas dissociadas	2009	Controlos insuficientes dos beneficiários na categoria dos investidores da reserva nacional (Irlanda do Norte)	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–1 036 829,72	– 518 414,86	– 518 414,86
GB	Ajudas diretas dissociadas	2009	Redução incorreta da reserva nacional (Escócia, Gales, Irlanda do Norte)	PONTUAL		EUR	– 608 899,15	0,00	– 608 899,15
GB	Ajudas diretas dissociadas	2009	Superação do limite máximo regional (Irlanda do Norte)	PONTUAL		EUR	– 286 592,57	0,00	– 286 592,57
GB	Ajudas diretas dissociadas	2010	Ausência do controlo de novos agricultores na Irlanda do Norte	FORFETÁRIA	10,00	EUR	– 897 366,72	0,00	– 897 366,72
GB	Ajudas diretas dissociadas	2010	Controlos insuficientes dos beneficiários na categoria dos investidores da reserva nacional (Irlanda do Norte)	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–1 034 737,22	0,00	–1 034 737,22
GB	Ajudas diretas dissociadas	2010	Redução incorreta da reserva nacional (Escócia, Gales, Irlanda do Norte)	PONTUAL		EUR	– 605 688,94	0,00	– 605 688,94
GB	Ajudas diretas dissociadas	2010	Superação do limite máximo regional (Irlanda do Norte)	PONTUAL		EUR	– 288 693,14	0,00	– 288 693,14
TOTAL GB						EUR	–38 090 422,40	–3 337 027,03	–34 753 395,37
GR	Outras ajudas diretas – Prémio aos produtos lácteos	2007	Despesas não elegíveis superiores ao limite	PONTUAL		EUR	–16 045,14	0,00	–16 045,14
TOTAL GR						EUR	–16 045,14	0,00	–16 045,14
HU	Auditoria financeira – Superação	2010	Superação do limite financeiro	PONTUAL		EUR	–1 515 332,82	0,00	–1 515 332,82
TOTAL HU						EUR	–1 515 332,82	0,00	–1 515 332,82
IE	Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas relacionadas com a superfície	2006	Deficiências na rastreabilidade dos controlos in loco realizados, ausência de registos da exploração a nível das parcelas, ausência de medição das parcelas durante os controlos in loco	FORFETÁRIA	2,00	EUR	– 578 942,61	0,00	– 578 942,61
TOTAL IE						EUR	– 578 942,61	0,00	– 578 942,61
IT	Direitos	2006	Deficiências no cálculo dos direitos quando o agricultor satisfaz diversas condições de elegibilidade	PONTUAL		EUR	–88 820,07	0,00	–88 820,07
IT	Direitos	2007	Deficiências no cálculo dos direitos quando o agricultor satisfaz diversas condições de elegibilidade	PONTUAL		EUR	– 159 449,07	0,00	– 159 449,07
IT	Direitos	2007	Deficiências na integração do setor do azeite no RPU	PONTUAL		EUR	–6 838 343,84	–93 770,42	–6 744 573,42
IT	Direitos	2008	Deficiências no cálculo dos direitos quando o agricultor satisfaz diversas condições de elegibilidade	PONTUAL		EUR	– 147 113,50	0,00	– 147 113,50
IT	Direitos	2008	Deficiências na integração do setor do azeite no RPU	PONTUAL		EUR	–6 838 343,84	0,00	–6 838 343,84
IT	Direitos	2009	Deficiências no cálculo dos direitos quando um agricultor satisfaz diversas condições de elegibilidade	PONTUAL		EUR	– 153 614,54	0,00	– 153 614,54
IT	Direitos	2009	Deficiências na integração do setor do azeite no RPU	PONTUAL		EUR	–6 838 343,84	0,00	–6 838 343,84
IT	Direitos	2010	Deficiências no cálculo dos direitos quando um agricultor satisfaz diversas condições de elegibilidade	PONTUAL		EUR	– 118 496,31	0,00	– 118 496,31
IT	Direitos	2010	Deficiências na integração do setor do azeite no RPU	PONTUAL		EUR	–6 838 343,84	0,00	–6 838 343,84
IT	Medidas de promoção	2007	Superação do cofinanciamento	PONTUAL		EUR	–32 760,90	0,00	–32 760,90
IT	Medidas de promoção	2007	Pagamentos tardios	PONTUAL		EUR	– 997 431,56	0,00	– 997 431,56
IT	Medidas de promoção	2007	Deficiências nos controlos	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 372 253,49	0,00	– 372 253,49
IT	Medidas de promoção	2008	Pagamentos tardios	PONTUAL		EUR	–1 029 057,38	0,00	–1 029 057,38
IT	Medidas de promoção	2008	Deficiências nos controlos	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 398 223,18	0,00	– 398 223,18
TOTAL IT						EUR	–30 850 595,36	–93 770,42	–30 756 824,94
LU	Auditoria financeira – Superação	2010	Superação do limite financeiro	PONTUAL		EUR	–1 827,40	–1 827,40	0,00
TOTAL LU						EUR	–1 827,40	–1 827,40	0,00
LV	Restituições à exportação – Não-anexo I	2008	Controlos in loco insuficientes	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 559,00	0,00	– 559,00
LV	Restituições à exportação – outras	2009	Controlos in loco insuficientes	FORFETÁRIA	5,00	EUR	–7 936,24	0,00	–7 936,24
LV	Restituições à exportação – Não-anexo I	2009	Controlos in loco insuficientes	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 558,10	0,00	– 558,10
LV	Restituições à exportação – Não-anexo I	2010	Controlos in loco insuficientes	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 487,37	0,00	– 487,37
LV	Restituições à exportação – outras	2010	Controlos in loco insuficientes	FORFETÁRIA	5,00	EUR	–7 394,30	0,00	–7 394,30
TOTAL LV						EUR	–16 935,01	0,00	–16 935,01
PT	Outras ajudas diretas – Sementes	2008	Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–25 677,30	0,00	–25 677,30
PT	Outras ajudas diretas	2008	Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–1 072 654,86	0,00	–1 072 654,86
PT	Outras ajudas diretas – Culturas energéticas	2008	Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–29 543,73	0,00	–29 543,73
PT	Outras ajudas diretas – Sementes	2008	Recuperações, exercício 2007	PONTUAL		EUR	786,19	0,00	786,19
PT	Outras ajudas diretas	2008	Recuperações, exercício 2007	PONTUAL		EUR	779,08	0,00	779,08
PT	Ajudas diretas dissociadas	2008	Recuperações, exercício 2007	PONTUAL		EUR	611 643,02	0,00	611 643,02
PT	Outras ajudas diretas	2008	Recuperações, exercício 2008	PONTUAL		EUR	8 074,29	0,00	8 074,29
PT	Montantes suplementares de ajuda	2008	Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008	EXTRAPOLADA		EUR	– 510 332,30	0,00	– 510 332,30
PT	Ajudas diretas dissociadas	2008	Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008	EXTRAPOLADA		EUR	–25 803 577,29	0,00	–25 803 577,29
PT	Outras ajudas diretas	2008	Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	– 447 248,69	–4 307,15	– 442 941,54
PT	Outras ajudas diretas	2009	Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–1 085 832,14	0,00	–1 085 832,14
PT	Outras ajudas diretas – Culturas energéticas	2009	Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–7 341,95	0,00	–7 341,95
PT	Outras ajudas diretas – Sementes	2009	Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–25 699,74	0,00	–25 699,74
PT	Outras ajudas diretas	2009	Recuperações, exercício 2008	PONTUAL		EUR	435,37	0,00	435,37
PT	Ajudas diretas dissociadas	2009	Recuperações, exercício 2008	PONTUAL		EUR	53 310,21	0,00	53 310,21
PT	Montantes suplementares de ajuda	2009	Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008	EXTRAPOLADA		EUR	– 502 652,12	0,00	– 502 652,12
PT	Ajudas diretas dissociadas	2009	Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008	EXTRAPOLADA		EUR	–27 250 274,35	0,00	–27 250 274,35
PT	Outras ajudas diretas	2009	Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	– 394 467,54	–13 571,88	– 380 895,66
PT	Outras ajudas diretas	2010	Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–5 024,03	0,00	–5 024,03
PT	Outras ajudas diretas – Culturas energéticas	2010	Controlos in loco tardios, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–26,08	0,00	–26,08
PT	Ajudas diretas dissociadas	2010	Deficiências do SIP-SIG., pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008	EXTRAPOLADA		EUR	– 494 010,13	0,00	– 494 010,13
PT	Outras ajudas diretas	2010	Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa, incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–13 473,36	0,00	–13 473,36
PT	Auditoria financeira – Pagamentos tardios e incumprimento de prazos	2010	Pagamentos tardios	PONTUAL		EUR	– 709 124,14	– 709 124,14	0,00
PT	Auditoria financeira – Superação	2010	Superação dos limites	PONTUAL		EUR	–79 990,99	–79 990,99	0,00
PT	Auditoria financeira – Atrasos nos pagamentos e prazos de pagamento	2010	Pagamentos tardios	PONTUAL		EUR	–2 433 826,30	–2 433 826,30	0,00
TOTAL PT						EUR	–60 215 748,88	–3 240 820,46	–56 974 928,42
RO	Auditoria financeira – Atrasos nos pagamentos e prazos de pagamento	2010	Pagamentos tardios	PONTUAL		EUR	–38 848,18	–38 848,18	0,00
RO	Auditoria financeira – Atrasos nos pagamentos e prazos de pagamento	2010	Pagamentos tardios	PONTUAL		EUR	–3 800 866,94	–3 800 866,94	0,00
TOTAL RO						EUR	–3 839 715,12	–3 839 715,12	0,00
SE	Ajudas diretas dissociadas	2009	Deficiências no SIP	PONTUAL		EUR	–18 476 302,00	0,00	–18 476 302,00
SE	Direitos	2007	Atribuição excessiva de direitos ao pagamento	PONTUAL		EUR	– 502 189,38	0,00	– 502 189,38
SE	Direitos	2008	Atribuição excessiva de direitos ao pagamento	PONTUAL		EUR	– 499 653,07	0,00	– 499 653,07
SE	Direitos	2009	Atribuição excessiva de direitos ao pagamento	PONTUAL		EUR	– 492 044,14	0,00	– 492 044,14
SE	Direitos	2010	Atribuição excessiva de direitos ao pagamento	PONTUAL		EUR	– 461 608,42	0,00	– 461 608,42
TOTAL SE						EUR	–20 431 797,01	0,00	–20 431 797,01
6701 TOTAL						EUR	– 157 243 600,57	–10 513 160,43	– 146 730 440,14

RUBRICA ORÇAMENTAL: 6711

Estado-Membro	Medida	Exercício	Motivo	Tipo	%	Unidade monetária	Montante	Deduções	Impacto financeiro
DE	Apuramento das contas	2008	Erro mais provável na população FEADER	PONTUAL		EUR	–2 637 471,59	0,00	–2 637 471,59
DE	Apuramento das contas	2008	Erro mais provável	PONTUAL		EUR	–27 289,43	0,00	–27 289,43
TOTAL DE						EUR	–2 664 761,02	0,00	–2 664 761,02
ES	Apuramento das contas – Apuramento financeiro	2009	Erros conhecidos na população FEADER	PONTUAL		EUR	–2 525,92	0,00	–2 525,92
ES	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2008	Calendário dos controlos in loco inadequado	FORFETÁRIA	2,00	EUR	–1 315 120,98	0,00	–1 315 120,98
ES	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2009	Calendário dos controlos in loco inadequado	FORFETÁRIA	2,00	EUR	– 928 883,54	0,00	– 928 883,54
TOTAL ES						EUR	–2 246 530,44	0,00	–2 246 530,44
GB	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2008	Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado	FORFETÁRIA	5,00	EUR	–1 270 059,53	0,00	–1 270 059,53
GB	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2009	Deficiências no SIP-SIG que afetam a qualidade dos controlos cruzados, deficiências no funcionamento dos controlos in loco e aplicação errónea das disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos, incumprimento deliberado	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 819 580,58	0,00	– 819 580,58
TOTAL GB						EUR	–2 089 640,11	0,00	–2 089 640,11
HU	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2010	Deficiência no sistema de sanções	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 195 280,00	0,00	– 195 280,00
HU	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2011	Deficiência no sistema de sanções	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 233,00	0,00	– 233,00
TOTAL HU						EUR	– 195 513,00	0,00	– 195 513,00
IE	Desenvolvimento rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2008	Ausência de critérios de risco agroambiental na seleção da amostra	FORFETÁRIA	2,00	EUR	– 190 530,74	0,00	– 190 530,74
IE	Desenvolvimento rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2008	Ausência de verificação in loco do encabeçamento	FORFETÁRIA	5,00	EUR	–2 575 930,50	0,00	–2 575 930,50
IE	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2007	Deficiências na rastreabilidade dos controlos in loco realizados, ausência de registos da exploração a nível das parcelas, ausência de medição das parcelas durante os controlos in loco	FORFETÁRIA	2,00	EUR	–4 351 202,96	0,00	–4 351 202,96
IE	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2008	Deficiências na rastreabilidade dos controlos in loco realizados, ausência de registos da exploração a nível das parcelas, ausência de medição das parcelas durante os controlos in loco	FORFETÁRIA	2,00	EUR	–2 692 186,36	0,00	–2 692 186,36
TOTAL IE						EUR	–9 809 850,56	0,00	–9 809 850,56
PT	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2008	Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa e incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–19 949 160,90	– 418 258,60	–19 530 902,30
PT	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2009	Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa e incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–8 660 928,23	–44 777,57	–8 616 150,66
PT	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2010	Deficiências do SIP-SIG, pagamentos adiantados, recuperação retroativa e incumprimento deliberado, exercícios 2007 e 2008	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–3 779 219,72	366,90	–3 779 586,62
PT	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2008	Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco	FORFETÁRIA	2,00	EUR	–2 462 123,42	0,00	–2 462 123,42
PT	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2008	Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco	FORFETÁRIA	5,00	EUR	–1 720 462,60	0,00	–1 720 462,60
PT	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2009	Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco	FORFETÁRIA	2,00	EUR	–61 399,94	0,00	–61 399,94
PT	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2009	Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 386 375,75	0,00	– 386 375,75
PT	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2010	Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco	FORFETÁRIA	2,00	EUR	3 013,18	0,00	3 013,18
PT	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2010	Atrasos na realização dos controlos in loco (medidas agroambientais e desvantagens naturais); pagamentos antes dos controlos in loco	FORFETÁRIA	5,00	EUR	655,84	0,00	655,84
TOTAL PT						EUR	–37 016 001,54	– 462 669,27	–36 553 332,27
SE	Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com as superfícies)	2009	Deficiências no SIP	PONTUAL		EUR	–1 880 082,00	0,00	–1 880 082,00
TOTAL SE						EUR	–1 880 082,00	0,00	–1 880 082,00
6711 TOTAL						EUR	–55 902 378,67	– 462 669,27	–55 439 709,40

RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 07 01 07

Estado-Membro	Medida	Exercício	Motivo	Tipo	%	Unidade monetária	Montante	Deduções	Impacto financeiro
ES	Auditoria financeira – Superação	2010	Superação dos limites financeiros	PONTUAL		EUR	–46 185,99	0,00	–46 185,99
ES	Auditoria financeira – Superação	2010	Superação dos limites financeiros	PONTUAL		EUR	–46 802,98	0,00	–46 802,98
ES	Medidas de promoção	2007	Deficiências no controlo financeiro de anúncios na TV e rádio	FORFETÁRIA	10,00	EUR	–13 367,51	0,00	–13 367,51
ES	Medidas de promoção	2007	Alterações não autorizadas em contratos, pagamentos tardios	PONTUAL		EUR	– 737 847,81	0,00	– 737 847,81
ES	Medidas de promoção	2008	Deficiências no controlo financeiro de anúncios na TV e rádio	FORFETÁRIA	10,00	EUR	– 111 339,48	0,00	– 111 339,48
ES	Medidas de promoção	2008	Alterações não autorizadas em contratos, pagamentos tardios	PONTUAL		EUR	–1 371 627,80	0,00	–1 371 627,80
ES	Azeite – Ajuda à produção	2000	Reembolso na sequência do acórdão no processo C-24/11P	FORFETÁRIA	5,00	EUR	47 311 467,25	0,00	47 311 467,25
ES	Azeite – Ajuda à produção	2001	Reembolso na sequência do acórdão no processo C-24/11P	FORFETÁRIA	5,00	EUR	15 347 930,92	0,00	15 347 930,92
ES	Azeite – Ajuda à produção	2002	Reembolso na sequência do acórdão no processo C-24/11P	FORFETÁRIA	5,00	EUR	47 950 314,63	0,00	47 950 314,63
ES	Azeite – Ajuda à produção	2003	Reembolso na sequência do acórdão no processo C-24/11P	FORFETÁRIA	5,00	EUR	145 555,36	0,00	145 555,36
ES	Condicionalidade	2006	Taxa mínima de controlo para a identificação dos bovinos não atingida, exercício 2005	FORFETÁRIA	5,00	EUR	–25 202,90	0,00	–25 202,90
ES	Condicionalidade	2006	Não houve controlo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 a 6, exercício 2005	FORFETÁRIA	5,00	EUR	–78 236,73	–0,07	–78 236,66
ES	Condicionalidade	2006	Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 e 2, exercício 2005	FORFETÁRIA	2,00	EUR	–21 209,02	0,00	–21 209,02
ES	Condicionalidade	2006	Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 6 e 8a, exercício 2005	FORFETÁRIA	5,00	EUR	–4 541,73	0,00	–4 541,73
ES	Condicionalidade	2006	Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 6, exercício 2005	FORFETÁRIA	5,00	EUR	–47 962,21	0,00	–47 962,21
ES	Condicionalidade	2007	Não houve controlo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 a 6, exercício 2005	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 193,68	0,00	– 193,68
ES	Condicionalidade	2007	Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 e 2, exercício 2005	FORFETÁRIA	2,00	EUR	–22,91	0,00	–22,91
ES	Condicionalidade	2008	Não houve controlo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 a 6, exercício 2005	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 374,13	0,00	– 374,13
ES	Condicionalidade	2008	Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 e 2, exercício 2005	FORFETÁRIA	2,00	EUR	–18,85	0,00	–18,85
ES	Condicionalidade	2009	Não houve controlo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 a 6, exercício 2005	FORFETÁRIA	5,00	EUR	– 284,15	0,00	– 284,15
ES	Condicionalidade	2009	Não houve controlo efetivo dos requisitos obrigatórios de gestão 1 e 2, exercício 2005	FORFETÁRIA	2,00	EUR	–26,52	0,00	–26,52
TOTAL ES						EUR	108 250 023,76	–0,07	108 250 023,83
05 07 01 07 TOTAL						EUR	108 250 023,76	–0,07	108 250 023,83

8.9.2012

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/27

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de setembro de 2012

que altera a Decisão 2008/899/CE que aceita o compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China

(2012/501/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS EM VIGOR

(1)	O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2008 (2), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na União de ácido cítrico originário da República Popular da China («produto em causa»).

(2)

A Comissão, pela Decisão 2008/899/CE (3) («Decisão»), aceitou um compromisso de preço («compromisso»), entre outras, da empresa Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd. («Laiwu Taihe») juntamente com a Câmara de Comércio de importadores e exportadores de metais, minérios e produtos químicos da China («CCCMC»).

(3)

O compromisso oferecido pela Laiwu Taihe, a única empresa a quem foi concedido o tratamento de economia de mercado («TEM»), estabeleceu o preço mínimo de importação («PMI») para o produto abrangido com base no valor normal estabelecido durante o inquérito. Além disso, o compromisso previa a indexação do PMI em conformidade com as cotações públicas internacionais do milho, principal matéria-prima utilizada pelo produtor-exportador.

(4)	A empresa também acordou em declarar e respeitar um determinado regime de preços no que respeita a todas as vendas não-União a clientes cujas organizações ou estruturas transponham as fronteiras da União, caso a Laiwu Taihe venda a esses clientes na União.

(5)	A Laiwu Taihe concordou ainda em facultar à Comissão informações regulares e pormenorizadas sobre as suas exportações para a União, enquanto uma das formas de a Comissão poder fiscalizar efetivamente o compromisso.

(6)	Ao aceitar o compromisso, a Comissão considerou que o risco de compensação cruzada era reduzido.

B. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

(7)	No outono de 2011, a Laiwu Taihe informou a Comissão da sua intenção de começar a produzir tipos do produto em causa adicionais, que não estão abrangidos pelo compromisso, e de os vender no mercado da União sujeitos a direitos anti-dumping.

(8)	A Comissão analisou as implicações deste novo fluxo comercial e considerou que existe um risco elevado de compensação cruzada se o produto abrangido e os tipos do produto em causa adicionais não abrangidos pelo compromisso forem vendidos aos mesmos clientes.

(9)

Além disso, a Comissão também teve conhecimento de uma potencial empresa comercial localizada nas mesmas instalações que a Laiwu Taihe, que não está sujeita a obrigações de declaração, e considerou que tal constitui mais uma dificuldade em termos de fiscalização efetiva do compromisso. A Comissão informou a Laiwu Taihe em conformidade e anunciou que estaria inclinada a considerar a denúncia da aceitação do compromisso.

(10)	Subsequentemente, a Laiwu Taihe propôs vender esses tipos do produto em causa adicionais respeitando o PMI do tipo do produto abrangido pelo compromisso. Propôs também vender esses tipos do produto diretamente à União e alargar as obrigações de declaração a essas vendas.

(11)

A Comissão considera que estes compromissos não são de molde a alterar a sua avaliação inicial pelos seguintes motivos. Em primeiro lugar, o estabelecimento de uma disciplina de preço para os tipos do produto em causa que a empresa não produziu durante o período de inquérito inicial implicaria a revisão do âmbito do produto abrangido pelo compromisso, que deveria ser sujeito a um reexame intercalar para alterar o PMI. De outro modo, persistiria o risco elevado de compensação cruzada em relação ao tipo do produto abrangido pelo compromisso e aos outros tipos do produto em causa, quando vendidos aos mesmos clientes. Em segundo lugar, as vendas a outros comerciantes e o aumento das informações a facultar decorrente do alargamento das obrigações de declaração, ocasionado pelas vendas dos tipos do produto em causa adicionais, tornaria a fiscalização do compromisso muito onerosa.

(12)	Atendendo ao que precede, a Comissão concluiu que, após a alteração na variedade do produto, o compromisso oferecido pela Laiwu Taihe torna-se impraticável, devendo a sua aceitação ser denunciada.

(13)	A Laiwu Taihe foi informada das conclusões da Comissão e teve possibilidade de apresentar as suas observações.

Observações escritas e audições

(14)

Foi concedida à Laiwu Taihe a oportunidade de ser ouvida e foram também recebidas observações escritas em que a Laiwu Taihe reiterou os seus compromissos, designadamente realizar todas as vendas dos tipos do produto adicionais respeitando o PMI fixado para o tipo do produto abrangido pelo compromisso, vender só diretamente aos clientes UE sem empresas nacionais intermediárias na República Popular da China e facultar todos os documentos de exportação relativos aos dois tipos do produto adicionais. Além disso, alegou também que o compromisso de vender os novos tipos do produto a um preço igual ou superior ao PMI do produto abrangido não implicaria uma revisão do âmbito do produto abrangido, apenas possível através de um reexame intercalar. A Laiwu Taihe sugeriu ainda que os serviços da Comissão efetuassem uma visita de verificação às suas instalações, nomeadamente para verificar os dados da Laiwu Taihe no que se refere ao custo de produção.

(15)

A Comissão considera que as observações não trouxeram novos elementos à sua avaliação. Em especial, considerou-se que fixar um preço para os tipos do produto que não foram objeto do inquérito inicial devido à ausência de produção não pode eliminar o risco de compensação cruzada, já que esse preço não foi nem estabelecido nem mesmo verificado. Quanto à verificação sugerida, nomeadamente da estrutura do custo de produção da Laiwu Taihe, considerou-se que tal seria reservado para um eventual reexame intercalar, se solicitado.

C. ALTERAÇÃO DA DECISÃO 2008/899/CE

(16)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base e também com as cláusulas pertinentes do compromisso que autorizam a Comissão a denunciar unilateralmente a aceitação do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso oferecido pela Laiwu Taihe juntamente com a CCCMC deve ser denunciada e que a Decisão 2008/899/CE deve ser alterada. Assim, deve aplicar-se o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1193/2008 sobre as importações do produto em causa produzido pela Laiwu Taihe (código adicional Taric A880),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É denunciada a aceitação do compromisso em relação à Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd. juntamente com a Câmara de Comércio de importadores e exportadores de metais, minérios e produtos químicos da China (código adicional Taric A880).

Artigo 2.o

O quadro do artigo 1.o da Decisão 2008/899/CE é substituído pelo seguinte quadro:

«País	Empresas	Código adicional Taric
República Popular da China	COFCO Biochemical (Anhui) Co., Ltd – No 73 Daquing Road, Bengbu City 233010, Anhui Province	A874
	Fabricado por RZBC Co., Ltd – No 9 Xinghai West Road, Rizhao, Shandong Province e vendido pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd – No 66, Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province	A926
	Fabricado por RZBC (Juxian) Co., Ltd – West Wing, Chengyang North Road, Ju County, Rizhao, Shandong Province e vendido pela sua empresa de vendas coligada RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd – No 66, Lvzhou South Road, Rizhao (Liangyou Grand View Hotel, 22nd Floor, Building A), Shandong Province	A927
	TTCA Co., Ltd. – West, Wenhe Bridge North, Anqui City, Shandong Province	A878
	Yixing Union Biochemincal Co., Ltd. – Economic Development Zone Yixing City 214203, Jiangsu Province	A879
	Weifang Ensign Industry Co. Ltd., Changsheng Street No 1567, Changle, Weifang, Shandong Province	A882 ».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) JO L 323 de 3.12.2008, p. 1.

(3) JO L 323 de 3.12.2008, p. 62.

8.9.2012

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/30

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 243 de 7 de setembro de 2012 )

A publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2012 da Comissão deve ser considerada nula e sem efeito.

8.9.2012

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/30

Retificação do Regulamento (UE) n.o 794/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 243 de 7 de setembro de 2012 )

A publicação do Regulamento (UE) n.o 794/2012 da Comissão deve ser considerada nula e sem efeito.

		ISSN 1977-0774 doi:10.3000/19770774.L_2012.244.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 244

Edição em língua portuguesa	Legislação	55.° ano 8 de setembro de 2012

Índice		II Atos não legislativos	Página
		ACORDOS INTERNACIONAIS
	*	Alteração à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) — De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.326.2011.TREATIES – 2), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 13 de setembro de 2012 em relação a todas as Partes Contratantes	1
		2012/499/UE
	*	Decisão do Conselho, de 26 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização	4
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento de Execução (UE) n.o 803/2012 da Comissão, de 7 de setembro de 2012, que altera pela 177.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida	5
		Regulamento de Execução (UE) n.o 804/2012 da Comissão, de 7 de setembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	7
		Regulamento de Execução (UE) n.o 805/2012 da Comissão, de 7 de setembro de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012	9
		DECISÕES
		2012/500/UE
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 6 de setembro de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2012) 6113]	11
		2012/501/UE
	*	Decisão da Comissão, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão 2008/899/CE que aceita o compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China	27

	Retificações
*	Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE ( JO L 243 de 7.9.2012 )	30
*	Retificação do Regulamento (UE) n.o 794/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 ( JO L 243 de 7.9.2012 )	30