23.8.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 227/1

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido apresentado pela França de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação «Langres», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/1996 da Comissão (2).

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia  (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a alteração deve ser aprovada,

23.8.2012   

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L 227/3

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

23.8.2012   

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L 227/5

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 759/2012 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

23.8.2012   

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L 227/7

(1)

Em 17 de janeiro de 2007, o Reino Unido recebeu um pedido da Lonza, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, com vista à inclusão da substância ativa carbonato de DDA no anexo I daquela diretiva, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. À data referida no artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, o carbonato de DDA não se encontrava no mercado para utilização como substância ativa de produtos biocidas.

(2)

Tendo procedido a uma avaliação, o Reino Unido apresentou o seu relatório à Comissão, juntamente com uma recomendação, em 11 de novembro de 2010.

(3)

O relatório foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão no Comité Permanente dos Produtos Biocidas, em 2 de março de 2012, tendo as conclusões desse exame sido incluídas num relatório de avaliação.

(4)

Das avaliações efetuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com carbonato de DDA utilizados como produtos de proteção da madeira satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Justifica-se, portanto, incluir o carbonato de DDA no anexo I da referida diretiva, para utilização em produtos do tipo 8.

(5)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala da União. Não foi avaliada, por exemplo, a utilização por não-profissionais. É, pois, conveniente exigir que os Estados-Membros avaliem os perfis de utilização ou de exposição, bem como os riscos para as populações humanas e os compartimentos ambientais, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adoção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objetivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

(6)

Atendendo aos riscos identificados para a saúde humana, no caso dos utilizadores industriais justifica-se exigir que sejam estabelecidos procedimentos operacionais seguros e que os produtos sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

(7)

Atendendo aos riscos identificados para os meios aquático e terrestre, justifica-se exigir que a aplicação industrial seja efetuada num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado, que a madeira recentemente tratada seja armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável e que quaisquer derrames decorrentes da aplicação de produtos com carbonato de DDA utilizados na proteção da madeira sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.

(8)

Foram identificados riscos inaceitáveis para o ambiente nos seguintes cenários: madeira tratada por imersão em carbonato de DDA exposta em permanência aos agentes atmosféricos ou sujeita com frequência à humidade (classe de utilização 3 definida pela OCDE (2)); madeira tratada com carbonato de DDA utilizada em estruturas para exteriores próximas ou em cima de água (cenário «ponte» da classe de utilização 3 definida pela OCDE (3)) ou em contacto com água doce (classe de utilização 4b definida pela OCDE (4)). Justifica-se, portanto, exigir que não sejam autorizados produtos de tratamento da madeira que se destinem a essas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI da Diretiva 98/8/CE, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

(9)

As disposições da presente diretiva devem ser aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas do tipo 8 com a substância ativa carbonato de DDA presentes no mercado da União e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

(10)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, para que os Estados-Membros possam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.

(11)

A Diretiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(12)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

23.8.2012   

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L 227/11

(1)

Nos termos da Diretiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se este país assegurar um nível de proteção adequado e se a legislação dos Estados-Membros que transpõe outras disposições da diretiva tiver sido respeitada antes de efetuada a transferência.

(2)

A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de proteção adequado. Neste caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem necessidade de garantias adicionais.

(3)

Nos termos da Diretiva 95/46/CE, a adequação do nível de proteção de dados deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias que envolvem a operação ou o conjunto de operações de transferência de dados, atendendo particularmente a determinados elementos importantes da transferência enumerados no artigo 25.o da diretiva.

(4)

Uma vez que nos países terceiros vigoram níveis de proteção diferentes, a adequação deve ser apreciada e quaisquer decisões com base no artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE devem ser tomadas e aplicadas de forma que não se verifique uma discriminação arbitrária ou injustificada contra ou entre países terceiros em que prevaleçam condições semelhantes, nem constitua um obstáculo dissimulado ao comércio, tendo em conta os atuais compromissos internacionais assumidos pela União Europeia.

(5)

A Constituição da República Oriental do Uruguai, aprovada em 1967, não reconhece expressamente o direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais. Contudo, a enumeração dos direitos fundamentais não constitui uma lista fechada, dado que o artigo 72.o da Constituição determina que a lista de direitos, obrigações e garantias previstos na Constituição não exclui outros que sejam inerentes à personalidade humana ou que derivem da forma republicana de governo. O artigo 1.o da Lei n.o 18.331 de proteção de dados pessoais e ação de habeas data, de 11 de agosto de 2008 (Ley n.o 18.331 de protección de datos personales y acción de habeas data) prevê expressamente que «o direito à proteção dos dados pessoais é inerente ao ser humano, pelo que se encontra abrangido pelo artigo 72.o da Constituição da República». O artigo 332.o da Constituição estabelece que a aplicação das suas disposições que reconhecem direitos individuais, bem como das que conferem direitos e impõem obrigações às autoridades públicas, não deve ser prejudicada pela ausência de legislação específica de regulamentação; a aplicação das referidas disposições deve basear-se, recorrendo ao princípios subjacentes a legislação semelhante, nos princípios gerais do direito e nas doutrinas geralmente aceites.

(6)

As normas de proteção dos dados pessoais da República Oriental do Uruguai baseiam-se em grande medida nas normas da Diretiva 95/46/CE e encontram-se estabelecidas na Lei n.o 18.331 de proteção dos dados pessoais e ação de habeas data (Ley n.o 18.331 de protección de datos personales y acción de habeas data), de 11 de agosto de 2008, que é aplicável tanto às pessoas singulares como às pessoas coletivas.

(7)

A referida lei é regulamentada pelo Decreto n.o 414/009, de 31 de agosto de 2009, aprovado no intuito de clarificar diversos elementos da lei e regular a organização, os poderes e o funcionamento da autoridade nacional de proteção de dados. O preâmbulo deste decreto indica que, quanto a esta questão, a ordem jurídica nacional deve ser adaptada ao regime jurídico comparável mais comummente aceite, sobretudo o estabelecido pelos países europeus através da Diretiva 95/46/CE.

(8)

Também existem disposições de proteção de dados em algumas leis especiais que criam e regulam bases de dados, nomeadamente leis que regulam determinados registos públicos (escrituras notariais, propriedade industrial e marcas, atos pessoais, direitos reais, atividade mineira ou informação financeira). A Lei n.o 18.311 aplica-se supletivamente às questões que não são especificamente regidas por esses diplomas específicos, nos termos do artigo 332.o da Constituição.

(9)

As normas de proteção de dados aplicáveis na República Oriental do Uruguai cobrem todos os princípios básicos necessários para assegurar um nível adequado de proteção das pessoas singulares e preveem também exceções e limitações de modo a salvaguardar interesses públicos importantes. Estas normas de proteção de dados e as exceções referidas refletem os princípios consagrados na Diretiva 95/46/CE.

(10)

A aplicação das normas de proteção de dados é garantida pela existência de vias de recurso administrativas e judiciais, em especial pela ação de habeas data, que permite à pessoa a quem se referem os dados intentar uma ação judicial contra o responsável pelo tratamento dos dados, a fim de exercer o direito de acesso, retificação e supressão, e por um controlo independente efetuado pela Unidade Reguladora e de Controlo de Dados Pessoais (Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales – URCDP), que tem poderes de investigação, intervenção e sanção, seguindo o disposto no artigo 28.o da Diretiva 95/46/CE, e que atua de forma totalmente independente. Além disso, qualquer parte interessada pode recorrer aos tribunais para pedir uma indemnização por danos sofridos em consequência do tratamento ilícito dos seus dados pessoais.

(11)

As autoridades uruguaias de proteção de dados apresentaram explicações e deram garantias sobre o modo como a legislação uruguaia é interpretada, tendo assegurado que a legislação em matéria de proteção de dados é aplicada de acordo com essa interpretação. As autoridades de proteção de dados uruguaias explicaram nomeadamente que, nos termos do artigo 332.o da Constituição, a Lei n.o 18.331 é aplicável supletivamente às questões que não são especificamente reguladas nas leis especiais que criam e regem determinadas bases de dados. Explicaram ainda que, no que se refere às listas mencionadas no artigo 9.o, alínea c), da Lei n.o 18.331, que não exige o consentimento da pessoa a quem os dados dizem respeito para proceder ao tratamento, essa lei também é aplicável, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e finalidade, os direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito e a sujeição ao controlo da autoridade nacional de proteção de dados. No que se refere ao princípio da transparência, as autoridades uruguaias de proteção de dados comunicaram que a obrigação de prestar as informações necessárias às pessoas a quem os dados dizem respeito é aplicável em todas as situações. Relativamente ao direito de acesso, a autoridade de proteção de dados especificou que é suficiente que a pessoa em causa prove a sua identidade no momento em que apresentar o pedido. As autoridades uruguaias de proteção de dados especificaram ainda que as exceções relativas ao princípio das transferências internacionais, previstas no artigo 23.o, n.o 1, da Lei n.o 18.331, não podem ser interpretados com um âmbito mais vasto do que o previsto no artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE.

(12)

A presente decisão tem em conta as explicações e garantias dadas e baseia-se nelas.

(13)

A República Oriental do Uruguai é também signatária da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, em vigor desde 18 de julho de 1978 (3). O artigo 11.o desta convenção prevê o direito à privacidade e o artigo 30.o estabelece que, nos termos da convenção, as eventuais restrições ao gozo ou exercício dos direitos nela reconhecidos só podem ser aplicadas nos termos de legislação aprovada por motivos de interesse geral e em conformidade com o objetivo para que foram previstas. Por outro lado, a República Oriental do Uruguai aceitou a competência do Tribunal Interamericano dos Direitos do Homem. Além disso, na 1118.a reunião dos Delegados dos Ministros do Conselho da Europa, de 6 de julho de 2011, a República Oriental do Uruguai foi convidada a assinar a Convenção para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal (STCE 108) e o seu Protocolo Adicional (STCE 118), na sequência de um parecer favorável do comité consultivo competente (4).

(14)

Deve considerar-se, portanto, que a República Oriental do Uruguai assegura um nível adequado de proteção dos dados pessoais, na aceção da Diretiva 95/46/CE.

(15)

A presente decisão deve incidir sobre a adequação da proteção prevista na República Oriental do Uruguai, com vista ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE, e não deve abranger eventuais condições ou restrições de aplicação de outras disposições dessa diretiva relativas ao tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros.

(16)

A bem da transparência e para salvaguardar a capacidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarem a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, é necessário precisar as circunstâncias excecionais que poderão justificar a suspensão de transferências concretas de dados, apesar de verificado o nível de proteção adequado.

(17)

A Comissão deve controlar a aplicação da decisão e enviar, se for o caso, as informações relevantes ao Comité estabelecido pelo artigo 31.o da Diretiva 95/46/CE. Este controlo deve cobrir, entre outros, o regime aplicável na República Oriental do Uruguai às transferências no âmbito de tratados internacionais.

(18)

O Grupo de Trabalho sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, emitiu um parecer favorável sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais, que foi tido em conta na preparação da presente decisão (5).

(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE,

a)

Uma autoridade uruguaia competente verifique que o destinatário desrespeita as normas de proteção aplicáveis; ou

b)

Existam fortes probabilidades de as normas de proteção não estarem a ser cumpridas, existam motivos suficientes para crer que a autoridade uruguaia competente não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão e a continuação da transferência dos dados possa representar um risco iminente de graves prejuízos para as pessoas em causa, embora as autoridades competentes nos Estados-Membros tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para facultar à organização responsável pelo tratamento estabelecida na República Oriental do Uruguai a informação e a oportunidade de resposta.

23.8.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 227/15

23.8.2012   

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L 227/15