(1)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (2), fixa a intensidade dos controlos a efetuar pelos Estados-Membros ao leite entregue no âmbito do regime de quotas. Se o total adaptado das entregas tiver sido inferior a 95 % das entregas incluídas nas quantidades de referência (quotas) nacionais em cada um dos três períodos de 12 meses precedentes, a intensidade do controlo das entregas pode ser reduzida de 2 % para 1 % dos produtores e de 40 % para 20 % da quantidade de leite declarada após adaptação.

(2)

Esses controlos são de complexidade administrativa relativamente elevada e devem ser simplificados.

(3)

Os Estados-Membros têm anos de experiência nos controlos em questão e utilizam um plano geral de controlo baseado numa análise de riscos.

(4)

Os resultados das auditorias da Comissão nos Estados-Membros revelam que em quase nenhum caso são necessárias correções.

(5)

Em conformidade com o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o regime de quotas leiteiras termina em 2015.

(6)

Justifica-se, pois, fixar a intensidade dos controlos das entregas em todos os Estados-Membros em 1 % dos produtores e 20 % da quantidade de leite entregue declarada após adaptação, duplicando o número de controlos apenas se surgirem discrepâncias ou irregularidades significativas.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

Dado que visam diminuir a intensidade dos controlos e, portanto, aliviar a carga administrativa dos Estados-Membros, as alterações propostas devem aplicar-se ao período de 12 meses em curso que teve início a 1 de abril de 2012. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se a partir dessa data.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

O artigo 19.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

A Decisão 2002/994/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (2), é aplicável a todos os produtos de origem animal importados da China e destinados ao consumo humano ou à alimentação animal.

(2)

Segundo o disposto no artigo 3.o daquela decisão, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos enumerados na parte II do seu anexo, quando acompanhados por uma declaração da autoridade competente chinesa, mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efetuada, em especial, para detetar a presença de cloranfenicol e de nitrofurano e seus metabolitos.

(3)

A autoridade competente chinesa forneceu um plano de vigilância de resíduos adequado para o mel destinado à exportação para a União. O referido plano foi aprovado pela Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (3).

(4)

O mel e a geleia real estão atualmente incluídos na lista constante da parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE. O própolis ou o pólen de abelhas são igualmente produtos da apicultura e, atendendo às especificidades do processo de produção desses produtos de origem animal, os riscos que representam para a saúde pública ou animal são mínimos. Além disso, o plano de vigilância de resíduos relativo ao mel destinado à exportação apresentado pela China e aprovado pela Decisão 2011/163/UE prevê garantias de segurança adequadas para esses produtos. O própolis e o pólen de abelhas devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de produtos constante da parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE, devendo esta decisão ser alterada em conformidade.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

«—

própolis e pólen de abelhas».

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, I A ou I B da Diretiva 98/8/CE.

(2)

Relativamente a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes da referida lista, ou os participantes, no seu conjunto, interromperam a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo no prazo definido nos artigos 9.o e 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(3)

Consequentemente, nos termos dos artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Esta informação foi igualmente divulgada por via eletrónica em 17 de janeiro de 2011.

(4)

No prazo de três meses a contar da divulgação por via eletrónica da referida informação, diversas empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita a algumas combinações de substância/tipo de produto em causa, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(5)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, segundo parágrafo, do referido regulamento, deve, por conseguinte, ser fixado um novo prazo para a apresentação de processos relativos às substâncias e aos tipos de produtos em causa.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,