ISSN 1977-0774 doi:10.3000/19770774.L_2012.224.por |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 224 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
55.o ano |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
21.8.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 224/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 748/2012 DA COMISSÃO
de 3 de agosto de 2012
que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção
(reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 6.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (2) foi por diversas vezes alterado de modo substancial (3). Atendendo a que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação. |
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 216/2008 estabelece os requisitos comuns essenciais à manutenção de um nível de segurança da aviação civil e de proteção ambiental elevado e uniforme. Em conformidade com o regulamento, a Comissão é chamada a adotar as normas de execução necessárias para a sua aplicação uniforme. O Regulamento cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «Agência») com a missão de apoiar a Comissão na elaboração dessas normas de execução. |
(3) |
É necessário estabelecer requisitos técnicos e procedimentos administrativos comuns que assegurem a aeronavegabilidade e a compatibilidade ambiental dos produtos, das peças e dos equipamentos aeronáuticos, sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Tais requisitos e procedimentos devem especificar as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados adequados. |
(4) |
As entidades envolvidas na conceção e na produção de produtos, peças e equipamentos devem obedecer a certos requisitos técnicos, por forma a demonstrarem possuir as capacidades e os meios para cumprir as obrigações relacionadas com as suas prerrogativas. A Comissão é chamada a estabelecer medidas que especifiquem as condições de emissão, manutenção, alteração, suspensão ou revogação dos certificados comprovativos da observância desses requisitos. |
(5) |
Ao estabelecer medidas destinadas à execução de requisitos comuns essenciais no âmbito da aeronavegabilidade, a Comissão deve assegurar que tais medidas correspondem aos critérios mais avançados e às melhores práticas, têm em conta a experiência aeronáutica mundial, bem como o progresso científico e tecnológico, e permitem reações imediatas a causas comprovadas de acidentes e incidentes graves. |
(6) |
A necessidade de assegurar uniformidade na aplicação dos requisitos ambientais e de aeronavegabilidade comuns dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos exige a adoção de procedimentos comuns pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e, sempre que necessário, pela Agência, para avaliar a observância de tais requisitos. A Agência deve elaborar especificações de certificação e material de orientação para facilitar a necessária uniformidade regulamentar. |
(7) |
É necessário reconhecer a validade permanente dos certificados emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
(8) |
A fim de manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de certificação das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como das entidades de projeto e de produção, nomeadamente para elaborar as regras aplicáveis à prova da conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental e introduzir a possibilidade de optar por cumprir normas mais recentes em caso de alterações aos certificados-tipo. |
(9) |
O conceito e a complexidade das unidades de potência auxiliares (APU) assemelham-se aos dos motores de aeronaves e, em alguns casos, os projetos de APU resultam mesmo de projetos de motor. Por conseguinte, é necessário alterar as disposições aplicáveis às reparações de APU de modo a restabelecer a coerência com o processo de reparação de motores. |
(10) |
De modo a sujeitar as aeronaves a motor não complexas, as aeronaves de recreio e os produtos, peças e equipamentos conexos a medidas que sejam proporcionadas à sua conceção e tipo de operação simples, mantendo simultaneamente um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de certificação dessas aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como das entidades de projeto e de produção, nomeadamente no caso dos proprietários de aeronaves ligeiras europeias com menos de 2 000 kg (ELA2) ou menos de 1 200 kg (ELA1), a fim de introduzir a possibilidade de aceitar a instalação de certas peças não fundamentais para a segurança sem um formulário 1 da AESA. |
(11) |
A Agência preparou um projeto de regras de execução, que apresentou à Comissão sob a forma dos pareceres n.o 01/2009, relativo à possibilidade de divergir do código de aeronavegabilidade em caso de alterações ao projeto («Possibility to deviate from airworthiness code in case of design changes»), n.o 2/2009, relativo às reparações e às alterações ao projeto de Especificação Técnica Normalizada Europeia («Repair and design changes to European Technical Standard Order»), n.o 1/2010, relativo à DOA da subparte J («SubPart J DOA») e n.o 1/2011, relativo ao processo ELA («ELA Process») e às alterações e reparações normalizadas («Standard changes and repairs»), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
(12) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, criado pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito e definições
1. Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, o presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos comuns para a certificação de aeronavegabilidade e ambiental dos produtos, peças e equipamentos especificando o seguinte:
a) |
a emissão de certificados-tipo, de certificados-tipo restritos e de certificados-tipo suplementares, bem como de alterações a esses certificados; |
b) |
a emissão de certificados de aeronavegabilidade e de certificados restritos de aeronavegabilidade, licenças de voo e certificados de aptidão; |
c) |
a emissão de aprovações de projetos de reparação; |
d) |
a demonstração do cumprimento dos requisitos de proteção ambiental; |
e) |
a emissão de certificados de emissão de ruído; |
f) |
a identificação de produtos, peças e equipamentos; |
g) |
a certificação de determinadas peças e equipamentos; |
h) |
a certificação de entidades de projeto e produção; |
i) |
a emissão de diretivas sobre aeronavegabilidade. |
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) |
«JAA», as «Autoridades Comuns da Aviação»; |
b) |
«JAR», os «Requisitos Comuns da Aviação»; |
c) |
«Parte 21», os requisitos e procedimentos para a certificação de aeronaves e respetivos produtos, peças e equipamentos, bem como para a certificação de entidades de projeto e de produção, estabelecidos no anexo I do presente regulamento; |
d) |
«Parte M», os requisitos de aeronavegabilidade permanente aplicáveis aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008; |
e) |
«Local de atividade principal», os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das atividades a que se refere o presente regulamento; |
f) |
«Artigo», as peças e os equipamentos destinados a ser utilizados numa aeronave civil; |
g) |
«ETSO», uma «Especificação Técnica Normalizada Europeia». Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emitida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Agência) para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos; |
h) |
«EPA», a «Aprovação Europeia de Peças» de um artigo, significando que o artigo foi produzido de acordo com dados de projeto aprovados que não pertencem ao titular do certificado-tipo do respetivo produto, exceto no caso dos artigos ETSO; |
i) |
«Aeronave ELA1», qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias (European Light Aircraft) tripuladas:
|
j) |
«Aeronave ELA2», qualquer das seguintes aeronaves ligeiras europeias tripuladas:
|
Artigo 2.o
Certificação de produtos, peças e equipamentos
1. Devem ser emitidos certificados para os produtos, as peças e os equipamentos, tal como especificado no anexo I (parte 21).
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, as aeronaves, bem como quaisquer produtos, peças ou equipamentos nelas instalados, que não estejam registadas num Estado-Membro estão isentas das disposições das subpartes H e I do anexo I (parte 21). Estão também isentas das disposições da subparte P do anexo I (parte 21), exceto se os Estados-Membros prescreverem marcas de identificação das aeronaves.
Artigo 3.o
Continuidade da validade dos certificados-tipo e dos certificados de aeronavegabilidade conexos
1. No que respeita aos produtos que dispunham de um certificado-tipo, ou de um documento autorizando a emissão de um certificado de aeronavegabilidade, emitido por um Estado-Membro em data anterior a 28 de setembro de 2003, aplicam-se as seguintes disposições:
a) |
considera-se que o produto dispõe de um certificado-tipo emitido em conformidade com o presente regulamento quando:
|
b) |
o projeto de uma aeronave registada num Estado-Membro antes de 28 de setembro de 2003 deve ser considerado aprovado em conformidade com o presente regulamento nos seguintes casos:
|
2. No que respeita aos produtos em relação aos quais estava em curso, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação de tipo, através das JAA ou de um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes disposições:
a) |
se estiver em curso um procedimento de certificação em vários Estados-Membros, deve utilizar-se como referência o projeto mais avançado; |
b) |
as alíneas a), b) e c) do ponto 21.A.15 do anexo I (parte 21) não são aplicáveis; |
c) |
em derrogação ao disposto no ponto 21.A.17, alínea a), do anexo I (parte 21), a fundamentação da certificação de tipo é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação; |
d) |
as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.20, alíneas a) e b), do anexo I (parte 21). |
3. No que respeita aos produtos que dispõem de um certificado-tipo nacional, ou equivalente, e em relação aos quais o procedimento de aprovação de uma alteração em curso num Estado-Membro não estava concluído à data em que o certificado-tipo devia estar em conformidade com o presente regulamento, aplicam-se as seguintes disposições:
a) |
se estiver em curso um procedimento de aprovação em vários Estados-Membros, utiliza-se como referência o projeto mais avançado; |
b) |
o ponto 21.A.93 do anexo I (parte 21) não é aplicável; |
c) |
a fundamentação da certificação de tipo aplicável é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação da alteração; |
d) |
As constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.103, alínea a), subalínea 2, e alínea b), do anexo I (parte 21). |
4. No que respeita aos produtos que dispunham de um certificado-tipo nacional, ou equivalente, e em relação aos quais o procedimento de aprovação de um projeto de grande reparação em curso num Estado-Membro não estava concluído à data em que o certificado-tipo devia estar em conformidade com o presente regulamento, as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.433, alínea a), do anexo I (parte 21).
5. Um certificado de aeronavegabilidade emitido por um Estado-Membro e que ateste a conformidade com um certificado-tipo determinado de acordo com o n.o 1 é considerado conforme com o presente regulamento.
Artigo 4.o
Continuidade da validade dos certificados-tipo suplementares
1. No que respeita aos certificados-tipo suplementares emitidos por um Estado-Membro segundo os procedimentos das JAA ou os procedimentos nacionais aplicáveis e no que respeita a alterações a produtos propostas por uma pessoa que não o titular do certificado-tipo do produto, aprovadas por um Estado-Membro segundo os procedimentos nacionais aplicáveis, caso o certificado-tipo suplementar ou a alteração fossem válidos em 28 de setembro de 2003, considera-se que o certificado-tipo suplementar ou a alteração foram emitidos em conformidade com o presente regulamento.
2. No que respeita aos certificados-tipo suplementares em relação aos quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação segundo os procedimentos das JAA aplicáveis aos certificados-tipo suplementares, e no que respeita a grandes alterações a produtos, propostas por pessoas que não o titular do certificado-tipo do produto, em relação às quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de certificação segundo os procedimentos nacionais aplicáveis, aplicam-se as seguintes disposições:
a) |
se estava em curso um procedimento de certificação em vários Estados-Membros, utiliza-se como referência o projeto mais avançado; |
b) |
as alíneas a) e b) do ponto 21.A.113 do anexo I (parte 21) não são aplicáveis; |
c) |
a fundamentação da certificação aplicável é a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para emissão do certificado-tipo suplementar ou aprovação da grande alteração; |
d) |
as constatações de conformidade efetuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.115, alínea a), do anexo I (parte 21). |
Artigo 5.o
Continuidade da operação de algumas aeronaves registadas em Estados-Membros
No caso de uma aeronave que não se possa considerar detentora de um certificado-tipo emitido em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do presente Regulamento, para a qual um Estado-Membro tenha emitido um certificado de aeronavegabilidade antes de o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 se tornar aplicável nesse Estado-Membro (4), que constava nessa data do registo deste Estado-Membro e continuava a constar do registo de um Estado-Membro em 28 de março de 2007, considera-se que o conjunto dos elementos que se seguem constitui as especificações de aeronavegabilidade especiais aplicáveis emitidas em conformidade com o presente regulamento:
a) |
a ficha técnica do certificado-tipo e a ficha técnica do certificado-tipo respeitante ao ruído, ou documentos equivalentes, do Estado do projeto, desde que este tenha estabelecido com a Agência, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, um protocolo de colaboração abrangendo a aeronavegabilidade permanente do projeto de aeronave em questão; |
b) |
os requisitos de proteção ambiental estipulados no anexo 16 da Convenção de Chicago aplicáveis à aeronave em questão; e |
c) |
a informação de aeronavegabilidade permanente a fornecer obrigatoriamente pelo Estado do projeto. |
Artigo 6.o
Continuidade da validade de peças e equipamentos
1. As aprovações de peças e equipamentos emitidas por um Estado-Membro e válidas em 28 de setembro de 2003 são consideradas emitidas em conformidade com o presente regulamento.
2. No que respeita às peças e equipamentos para as quais estava em curso num Estado-Membro, à data de 28 de setembro de 2003, um procedimento de aprovação ou autorização, aplicam-se as seguintes disposições:
a) |
se estava em curso um procedimento de autorização em vários Estados-Membros, deve utilizar-se como referência o projeto mais avançado; |
b) |
o ponto 21.A.603 do anexo I (parte 21) não é aplicável; |
c) |
os requisitos em matéria de dados aplicáveis estabelecidos no ponto 21.A.605 do anexo I (parte 21) são os estabelecidos pelo Estado-Membro interessado à data do requerimento para aprovação ou autorização; |
d) |
as constatações de conformidade efetuadas pelo Estado-Membro interessado são consideradas efetuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21.A.606, alínea b), do anexo I (parte 21). |
Artigo 7.o
Licença de voo
As condições estabelecidas pelos Estados-Membros antes de 28 de março de 2007 para as licenças de voo ou outros certificados de aeronavegabilidade emitidos para aeronaves que não eram detentoras de um certificado de aeronavegabilidade, ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito, emitido ao abrigo do presente regulamento, consideram-se estabelecidas em conformidade com o presente regulamento, a menos que a Agência tenha determinado antes de 28 de março de 2008 que tais condições não garantem um nível de segurança equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou pelo presente regulamento.
Artigo 8.o
Entidades de projeto
1. Qualquer entidade responsável pelo projeto de produtos, peças e equipamentos, ou respetivas alterações ou reparações, deve demonstrar a sua capacidade em conformidade com o disposto no anexo 1 (parte 21).
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, uma entidade cujo local de atividade principal não esteja situado num dos Estados-Membros pode demonstrar a sua capacidade exibindo um certificado emitido pelo Estado em questão, desde que:
a) |
esse seja o Estado do projeto; e |
b) |
Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente regulamento, seja através de um sistema equivalente de certificação das entidades, ou através da participação direta da autoridade competente desse Estado. |
3. Considera-se que as certificações das entidades de projeto emitidas ou reconhecidas por um Estado-Membro em conformidade com os procedimentos e requisitos aplicáveis das JAA e válidas em data anterior a 28 de setembro de 2003 cumprem o disposto no presente regulamento.
Artigo 9.o
Entidades de produção
1. Qualquer entidade responsável pelo fabrico de produtos, peças e equipamentos deve demonstrar a sua capacidade em conformidade com o disposto no anexo I (parte 21).
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, um fabricante cujo local de atividade principal não esteja situado num dos Estados-Membros pode demonstrar a sua capacidade exibindo um certificado emitido pelo Estado em questão para o produto, a peça ou o equipamento para o qual se aplica, desde que:
a) |
esse seja o Estado onde se efetua a produção; e |
b) |
a Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente regulamento, seja através de um sistema equivalente de aprovação das entidades, ou através da participação direta da autoridade competente desse Estado. |
3. Considera-se que as certificações das entidades de produção emitidas ou reconhecidas em conformidade com os procedimentos aplicáveis das JAA e válidas em data anterior a 28 de setembro de 2003 cumprem o disposto no presente regulamento.
Artigo 10.o
Medidas relativas à Agência
1. A Agência deve definir os métodos de conformidade aceitáveis (a seguir designados por «MCA») a utilizar pelas autoridades competentes, as entidades e o pessoal para demonstrar o cumprimento das disposições do anexo I (parte 21) do presente regulamento.
2. Os MCA definidos pela Agência não devem introduzir novos requisitos nem atenuar os previstos no anexo I (parte 21) do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 54.o e 55.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, se forem utilizados os MCA definidos pela Agência, considera-se que foram cumpridos os requisitos correspondentes previstos no anexo I (parte 21) do presente regulamento sem necessidade de demonstrações adicionais.
Artigo 11.o
Revogação
O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 12.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
(2) JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.
(3) Ver anexo II.
(4) UE-15: 28 de setembro de 2003; UE-10: 1 de maio de 2004; UE-2: 1 de janeiro de 2007.
ANEXO I
PARTE 21
Certificação de aeronaves e respetivos produtos, peças e equipamentos, e certificação de entidades de projeto e de produção
Índice
21.1 |
Generalidades |
SECÇÃO A — |
REQUISITOS TÉCNICOS |
SUBPARTE A — |
DISPOSIÇÕES GERAIS |
21.A.1 |
Âmbito de aplicação |
21.A.2 |
Ações a realizar por outra pessoa, que não o requerente ou titular de um certificado |
21.A.3A |
Falhas, avarias e defeitos |
21.A.3B |
Diretivas de aeronavegabilidade |
21.A.4 |
Coordenação entre o projeto e a produção |
SUBPARTE B — |
CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS |
21.A.11 |
Âmbito de aplicação |
21.A.13 |
Elegibilidade |
21.A.14 |
Prova de capacidade |
21.A.15 |
Requerimento |
21.A.16A |
Códigos de aeronavegabilidade |
21.A.16B |
Condições especiais |
21.A.17 |
Fundamentação da certificação de tipo |
21.A.18 |
Designação de requisitos de proteção ambiental e de especificações de certificação aplicáveis |
21.A.19 |
Alterações que exigem um novo certificado-tipo |
21.A.20 |
Conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental |
21.A.21 |
Emissão de um certificado-tipo |
21.A.23 |
Emissão de um certificado-tipo restrito |
21.A.31 |
Projeto de tipo |
21.A.33 |
Inspeção e ensaios |
21.A.35 |
Ensaios de voo |
21.A.41 |
Certificado-tipo |
21.A.44 |
Obrigações do titular |
21.A.47 |
Transmissibilidade |
21.A.51 |
Prazo e continuidade da validade |
21.A.55 |
Arquivamento de registos |
21.A.57 |
Manuais |
21.A.61 |
Instruções para a aeronavegabilidade permanente |
(SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE D — |
ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS |
21.A.90A |
Âmbito de aplicação |
21A.90B |
Alterações às normas |
21.A.91 |
Classificação das alterações ao projeto de tipo |
21.A.92 |
Elegibilidade |
21.A.93 |
Requerimento |
21.A.95 |
Pequenas alterações |
21.A.97 |
Grandes alterações |
21.A.101 |
Designação de especificações de certificação e requisitos de proteção ambiental aplicáveis |
21.A.103 |
Emissão da aprovação |
21.A.105 |
Arquivamento de registos |
21.A.107 |
Instruções para a aeronavegabilidade permanente |
21.A.109 |
Obrigações e marcação EPA |
SUBPARTE E — |
CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES |
21.A.111 |
Âmbito de aplicação |
21.A.112A |
Elegibilidade |
21.A.112B |
Prova de capacidade |
21.A.113 |
Requerimento de certificado-tipo suplementar |
21.A.114 |
Prova de conformidade |
21.A.115 |
Emissão de um certificado-tipo suplementar |
21.A.116 |
Transmissibilidade |
21.A.117 |
Alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar |
21.A.118A |
Obrigações e marcação EPA |
21.A.118B |
Prazo e continuidade da validade |
21.A.119 |
Manuais |
21.A.120 |
Instruções para a aeronavegabilidade permanente |
SUBPARTE F — |
PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO |
21.A.121 |
Âmbito de aplicação |
21.A.122 |
Elegibilidade |
21.A.124 |
Requerimento |
21.A.125A |
Emissão de cartas de acordo |
21.A.125B |
Constatações |
21.A.125C |
Prazo e continuidade da validade |
21.A.126 |
Sistema de inspeção da produção |
21.A.127 |
Ensaios: aeronaves |
21.A.128 |
Ensaios: motores e hélices |
21.A.129 |
Obrigações do fabricante |
21.A.130 |
Declaração de conformidade |
SUBPARTE G — |
CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO |
21.A.131 |
Âmbito de aplicação |
21.A.133 |
Elegibilidade |
21.A.134 |
Requerimento |
21.A.135 |
Emissão de um título de certificação de entidade de produção |
21.A.139 |
Sistema de qualidade |
21.A.143 |
Manual |
21.A.145 |
Requisitos de certificação |
21.A.147 |
Alterações à entidade de produção certificada |
21.A.148 |
Mudança de local |
21.A.149 |
Transmissibilidade |
21.A.151 |
Termos de certificação |
21.A.153 |
Alterações aos termos de certificação |
21.A.157 |
Investigações |
21.A.158 |
Constatações |
21.A.159 |
Prazo e continuidade da validade |
21.A.163 |
Prerrogativas |
21.A.165 |
Obrigações do titular |
SUBPARTE H — |
CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS |
21.A.171 |
Âmbito de aplicação |
21.A.172 |
Elegibilidade |
21.A.173 |
Classificação |
21.A.174 |
Requerimento |
21.A.175 |
Língua |
21.A.177 |
Alterações ou modificações |
21.A.179 |
Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros |
21.A.180 |
Inspeções |
21.A.181 |
Prazo e continuidade da validade |
21.A.182 |
Identificação da aeronave |
SUBPARTE I — |
CERTIFICADOS DE RUÍDO |
21.A.201 |
Âmbito de aplicação |
21.A.203 |
Elegibilidade |
21.A.204 |
Requerimento |
21.A.207 |
Alterações ou modificações |
21.A.209 |
Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros |
21.A.210 |
Inspeções |
21.A.211 |
Prazo e continuidade da validade |
SUBPARTE J — |
CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJETO |
21.A.231 |
Âmbito de aplicação |
21.A.233 |
Elegibilidade |
21.A.234 |
Requerimento |
21.A.235 |
Emissão da certificação de entidade de projeto |
21.A.239 |
Sistema de garantia do projeto |
21.A.243 |
Dados |
21.A.245 |
Requisitos de certificação |
21.A.247 |
Alterações ao sistema de garantia do projeto |
21.A.249 |
Transmissibilidade |
21.A.251 |
Termos de certificação |
21.A.253 |
Alterações aos termos de certificação |
21.A.257 |
Investigações |
21.A.258 |
Constatações |
21.A.259 |
Prazo e continuidade da validade |
21.A.263 |
Prerrogativas |
21.A.265 |
Obrigações do titular |
SUBPARTE K — |
PEÇAS E EQUIPAMENTOS |
21.A.301 |
Âmbito de aplicação |
21.A.303 |
Conformidade com os requisitos aplicáveis |
21.A.305 |
Homologação de peças e equipamentos |
21.A.307 |
Certificação de aptidão de peças e equipamentos para fins de instalação |
(SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE M — |
REPARAÇÕES |
21.A.431A |
Âmbito de aplicação |
21A.431B |
Reparações normalizadas |
21.A.432A |
Elegibilidade |
21.A.432B |
Prova de capacidade |
21.A.433 |
Projeto de reparação |
21.A.435 |
Classificação das reparações |
21.A.437 |
Emissão de uma aprovação de projeto de reparação |
21.A.439 |
Produção de peças de substituição |
21.A.441 |
Execução de reparações |
21.A.443 |
Limitações |
21.A.445 |
Danos não reparados |
21.A.447 |
Arquivamento de registos |
21.A.449 |
Instruções para a aeronavegabilidade permanente |
21.A.451 |
Obrigações e marcação EPA |
(SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE O — |
AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS) |
21.A.601 |
Âmbito de aplicação |
21.A.602A |
Elegibilidade |
21.A.602B |
Prova de capacidade |
21.A.603 |
Requerimento |
21.A.604 |
Autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU) |
21.A.605 |
Requisitos em matéria de documentação |
21.A.606 |
Emissão de autorizações ETSO |
21.A.607 |
Prerrogativas da autorização ETSO |
21.A.608 |
Declaração de Projeto e Desempenho (DDP) |
21.A.609 |
Obrigações dos titulares de autorizações ETSO |
21.A.610 |
Aprovação de derrogações |
21.A.611 |
Alterações ao projeto |
21.A.613 |
Arquivamento de registos |
21.A.615 |
Inspeções realizadas pela Agência |
21.A.619 |
Prazo e continuidade da validade |
21.A.621 |
Transmissibilidade |
SUBPARTE P — |
LICENÇAS DE VOO |
21.A.701 |
Âmbito de aplicação |
21.A.703 |
Elegibilidade |
21.A.705 |
Autoridade competente |
21.A.707 |
Requerimento de licenças de voo |
21.A.708 |
Condições de voo |
21.A.709 |
Requerimento de aprovação das condições de voo |
21.A.710 |
Aprovação das condições de voo |
21.A.711 |
Emissão de licenças de voo |
21.A.713 |
Alterações |
21.A.715 |
Língua |
21.A.719 |
Transmissibilidade |
21.A.721 |
Inspeções |
21.A.723 |
Prazo e continuidade da validade |
21.A.725 |
Renovação das licenças de voo |
21.A.727 |
Obrigações do titular de uma licença de voo |
21.A.729 |
Arquivamento de registos |
SUBPARTE Q — |
IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS |
21.A.801 |
Identificação de produtos |
21.A.803 |
Tratamento dos dados de identificação |
21.A.804 |
Identificação de peças e equipamentos |
21.A.805 |
Identificação de peças críticas |
21.A.807 |
Identificação de artigos ETSO |
SECÇÃO B — |
PROCEDIMENTOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES |
SUBPARTE A — |
DISPOSIÇÕES GERAIS |
21.B.5 |
Âmbito de aplicação |
21.B.20 |
Obrigações das autoridades competentes |
21.B.25 |
Requisitos organizacionais aplicáveis às autoridades competentes |
21.B.30 |
Procedimentos documentados |
21.B.35 |
Alterações à organização e procedimentos |
21.B.40 |
Resolução de litígios |
21.B.45 |
Comunicação/coordenação |
21.B.55 |
Arquivamento de registos |
21.B.60 |
Diretivas de aeronavegabilidade |
SUBPARTE B — |
CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS |
(SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE D — |
ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS |
SUBPARTE E — |
CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES |
SUBPARTE F — |
PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO |
21.B.120 |
Investigações |
21.B.125 |
Constatações |
21.B.130 |
Emissão de cartas de acordo |
21.B.135 |
Validade da carta de acordo |
21.B.140 |
Alterações a uma carta de acordo |
21.B.145 |
Limitação, suspensão e revogação de cartas de acordo |
21.B.150 |
Arquivamento de registos |
SUBPARTE G — |
CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO |
21.B.220 |
Investigações |
21.B.225 |
Constatações |
21.B.230 |
Emissão de certificados |
21.B.235 |
Supervisão contínua |
21.B.240 |
Alterações a uma certificação de entidade de produção |
21.B.245 |
Suspensão e revogação de uma certificação de entidade de produção |
21.B.260 |
Arquivamento de registos |
SUBPARTE H — |
CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS |
21.B.320 |
Investigações |
21.B.325 |
Emissão de certificados de aeronavegabilidade |
21.B.326 |
Certificados de aeronavegabilidade |
21.B.327 |
Certificado de aeronavegabilidade restrito |
21.B.330 |
Suspensão e revogação de certificados de aeronavegabilidade e de certificados de aeronavegabilidade restritos |
21.B.345 |
Arquivamento de registos |
SUBPARTE I — |
CERTIFICADOS DE RUÍDO |
21.B.420 |
Investigações |
21.B.425 |
Emissão de certificados de ruído |
21.B.430 |
Suspensão ou revogação de certificados de ruído |
21.B.445 |
Arquivamento de registos |
SUBPARTE J — |
CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJETO |
SUBPARTE K — |
PEÇAS E EQUIPAMENTOS |
(SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE M — |
REPARAÇÕES |
(SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE O — |
AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS) |
SUBPARTE P — |
LICENÇAS DE VOO |
21.B.520 |
Investigações |
21.B.525 |
Emissão de licenças de voo |
21.B.530 |
Revogação de licenças de voo |
21.B.545 |
Arquivamento de registos |
SUBPARTE Q — |
IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS |
Apêndices
Apêndice I — |
Formulário 1 da AESA — Certificado de aptidão para o serviço; |
Apêndice II — |
Formulário 15a da AESA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade; |
Apêndice III — |
Formulário 20a da AESA — Licença de Voo; |
Apêndice IV — |
Formulário 20b da AESA — Licença de Voo (emitida por entidades certificadas); |
Apêndice V — |
Formulário 24 da AESA — Certificado de aeronavegabilidade restrito; |
Apêndice VI — |
Formulário 25 da AESA — Certificado de aeronavegabilidade; |
Apêndice VII — |
Formulário 45 da AESA — Certificado de Ruído; |
Apêndice VIII — |
Formulário 52 da AESA — Declaração de Conformidade da Aeronave; |
Apêndice IX — |
Formulário 53 da AESA — Certificado de aptidão para serviço; |
Apêndice X — |
Formulário 55 da AESA — Certificado de aprovação como entidade de produção; |
Apêndice XI — |
Formulário 65 da AESA — Carta de acordo de produção sem certificação de entidade de produção. |
21.1 Generalidades
Para efeitos do presente anexo, entende-se por «autoridade competente»:
a) |
Para as entidades cujo local de atividade principal esteja situado num Estado-Membro, a autoridade designada por esse mesmo Estado-Membro; ou a Agência, se tal for requisitado por um Estado-Membro; ou |
b) |
Para as entidades cujo local de atividade principal esteja situado num Estado não membro, a Agência. |
SECÇÃO A
REQUISITOS TÉCNICOS
SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS
21.A.1 Âmbito de aplicação
A presente secção estabelece as disposições gerais que regem os direitos e obrigações dos requerentes e do titular de qualquer certificado emitido, ou a emitir, em conformidade com a presente secção.
21.A.2 Ações a realizar por outra pessoa que não o requerente ou titular de um certificado
As ações a realizar e as obrigações a assumir pelo titular ou requerente de um certificado para um produto, peça ou equipamento, ao abrigo da presente secção, podem ser realizadas ou assumidas, em seu nome, por toda e qualquer outra pessoa singular ou coletiva, desde que o titular ou requerente do referido certificado possa demonstrar que celebrou um acordo com outra pessoa, com vista a assegurar o cumprimento adequado das obrigações do titular.
21.A.3A Falhas, avarias e defeitos
a) |
Sistema de recolha, investigação e análise de dados O titular de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO (European Technical Standard Order), aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deve dispor de um sistema de recolha, investigação e análise de relatórios e informações sobre falhas, avarias, defeitos e outras ocorrências que provocam, ou podem provocar, efeitos negativos sobre a aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento contemplado pelo certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento. As informações sobre o sistema supramencionado devem ser disponibilizadas a todos os operadores conhecidos do produto, peça ou equipamento e, mediante solicitação, a toda e qualquer pessoa autorizada ao abrigo de outros regulamentos de execução associados. |
b) |
Comunicação à Agência
|
c) |
Investigação de ocorrências comunicadas
|
21.A.3B Diretivas de aeronavegabilidade
a) |
Entende-se por «diretiva de aeronavegabilidade» um documento emitido ou adotado pela Agência que obriga à intervenção técnica numa aeronave com vista a repor um nível de segurança aceitável, nos casos em que a segurança da aeronave seja suscetível de ficar comprometida. |
b) |
A emissão de uma diretiva de aeronavegabilidade pela Agência ocorre nos seguintes casos:
|
c) |
Sempre que a Agência emitir uma diretiva de aeronavegabilidade com vista à correção da condição de insegurança referida na alínea b), ou à solicitação da realização de uma inspeção, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações ou autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deve:
|
d) |
Uma diretiva de aeronavegabilidade deve conter as seguintes informações essenciais:
|
21.A.4 Coordenação entre o projeto e a produção
Todo e qualquer titular de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de alteração ao projeto de tipo ou aprovação de um projeto de reparações deve colaborar com a entidade de produção, na medida do necessário, de modo a garantir:
a) |
a coordenação satisfatória do projeto e da produção, nos termos do disposto nos pontos 21.A.122 ou 21.A.133 ou 21.A.165, alínea c), subalínea 2), conforme adequado; e |
b) |
o apoio adequado à aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento. |
SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS
21.A.11 Âmbito de aplicação
A presente subparte estabelece os procedimentos para a emissão de certificados-tipo para produtos e certificados-tipo restritos para aeronaves, e define os direitos e obrigações dos requerentes e titulares desses certificados.
21.A.13 Elegibilidade
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21.A.14 pode requerer um certificado-tipo ou um certificado-tipo restrito, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.
21.A.14 Prova de capacidade
a) |
Toda e qualquer entidade que solicite um certificado-tipo ou um certificado-tipo restrito deve fazer prova da sua capacidade, mediante apresentação de uma certificação de entidade de projeto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J. |
b) |
Em derrogação da alínea a), um requerente pode, em alternativa ao procedimento de prova de capacidade, solicitar à Agência que o autorize a utilizar outros procedimentos que definam as práticas, recursos e conjunto de atividades de projeto necessários para satisfazer os requisitos do presente anexo, se o produto for um dos seguintes:
|
c) |
Em derrogação da alínea a), um requerente pode, para efeitos de prova de capacidade, optar por fornecer à Agência o programa de certificação exigido pelo ponto 21A.20, alínea b), para os seguintes produtos:
|
21.A.15 Requerimento
a) |
O requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deve ser apresentado de acordo com os critérios estipulados pela Agência. |
b) |
O requerimento de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito para uma aeronave deve ser acompanhado dos desenhos tridimensionais da aeronave e dos dados preliminares elementares, incluindo as características e limitações operacionais propostas. |
c) |
O requerimento de um certificado-tipo para um motor ou hélice deve ser acompanhado de um desenho ilustrativo da disposição geral, uma descrição das características do projeto, as características operacionais e as limitações operacionais propostas para o motor ou hélice. |
21.A.16A Códigos de aeronavegabilidade
A Agência deve emitir, com base no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, códigos de aeronavegabilidade na qualidade de normas, com vista a demonstrar a conformidade de produtos, peças e equipamentos com os requisitos essenciais do anexo I (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Os referidos códigos devem conter dados pormenorizados suficientes e específicos, que informem os requerentes sobre as condições de emissão dos certificados.
21.A.16B Condições especiais
a) |
A Agência deve estabelecer especificações técnicas especiais pormenorizadas, designadas por «condições especiais», para um produto, caso o código de aeronavegabilidade associado não contenha normas de segurança adequadas ou apropriadas ao produto, em virtude de:
|
b) |
As condições especiais contêm as normas de segurança que a Agência considera necessárias para estabelecer um nível de segurança equivalente ao estipulado no código de aeronavegabilidade aplicável. |
21.A.17 Fundamentação da certificação de tipo
a) |
A fundamentação da certificação de tipo a notificar para a emissão de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve basear-se no seguinte:
|
b) |
Um requerimento para a emissão de um certificado-tipo para aviões e autogiros de grande porte é válido por um período de cinco anos e um requerimento para a emissão de qualquer outro certificado-tipo é válido por um período de três anos, salvo se o requerente demonstrar, à data do requerimento, que o seu produto necessita de um período de tempo mais alargado para o projeto, desenvolvimento e testes e se a Agência aprovar a prorrogação do referido período. |
c) |
Nos casos em que um certificado-tipo não tenha sido emitido, ou que seja óbvio que o certificado-tipo não será emitido, dentro do prazo limite estipulado pela alínea b), o requerente pode:
|
d) |
Se optar por cumprir uma especificação de certificação de uma alteração aos códigos de aeronavegabilidade em vigor numa data posterior à apresentação de um requerimento de certificado-tipo, o requerente deve satisfazer quaisquer outras especificações de certificação que a Agência considere estarem diretamente relacionadas. |
21.A.18 Designação de requisitos de proteção ambiental e de especificações de certificação aplicáveis
a) |
Os requisitos aplicáveis em matéria de ruído para a emissão de um certificado-tipo para uma aeronave são estipulados de acordo com as disposições do capítulo 1 do anexo 16, volume I, parte II, da Convenção de Chicago e:
|
b) |
Os requisitos aplicáveis em matéria de emissões para a emissão de um certificado-tipo para uma aeronave e para um motor encontram-se estabelecidos no anexo 16 da Convenção de Chicago:
|
c) |
A Agência deve estabelecer, ao abrigo do disposto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, especificações de certificação que prevejam métodos aceitáveis para demonstrar a conformidade com os requisitos em matéria de ruído e os requisitos em matéria de emissões referidos nas alíneas a) e b), respetivamente. |
21.A.19 Alterações que exigem um novo certificado-tipo
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que proponha uma alteração a um produto deve requerer um novo certificado-tipo, caso a Agência considere que a alteração a nível de projeto, potência, impulso ou massa seja de molde a exigir uma investigação completa da conformidade com a fundamentação de certificação de tipo aplicável.
21.A.20 Conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental
a) |
O requerente de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis e fornecer à Agência os meios para a demonstração dessa conformidade. |
b) |
O requerente deve fornecer à Agência um programa de certificação que especifica os meios de demonstração da conformidade. Este documento deve ser atualizado, se necessário, durante o processo de certificação. |
c) |
O requerente deve incluir a justificação da conformidade na documentação de conformidade, de acordo com o programa de certificação estabelecido nos termos da alínea b). |
d) |
O requerente deve declarar que demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, de acordo com o programa de certificação estabelecido nos termos da alínea b). |
e) |
Se o requerente for titular de uma certificação de entidade de projeto adequada, a declaração referida na alínea d) deve ser feita de acordo com as disposições da subparte J. |
21.A.21 Emissão de um certificado-tipo
O requerente apenas pode ser titular de um certificado-tipo emitido pela Agência para um produto após:
a) |
ter comprovado a sua capacidade, em conformidade com o disposto no ponto 21.A.14; |
b) |
ter apresentado a declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d); e |
c) |
ter demonstrado que:
|
d) |
no caso de um certificado-tipo de uma aeronave, o motor ou a hélice, ou ambos, caso sejam instalados na aeronave, apresentarem um certificado-tipo emitido ou determinado em conformidade com o presente regulamento. |
21.A.23 Emissão de um certificado-tipo restrito
a) |
No caso de uma aeronave que não satisfaça as disposições do ponto 21.A.21, alínea c), o requerente pode ser titular de um certificado-tipo restrito emitido pela Agência, após:
|
b) |
O motor ou a hélice instalados na aeronave, ou ambos, devem:
|
21.A.31 Projeto de tipo
a) |
O projeto de tipo deve englobar:
|
b) |
Cada projeto de tipo deve ser devidamente identificado. |
21.A.33 Inspeções e ensaios
a) |
O requerente deve realizar as inspeções e os ensaios necessários para demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
b) |
Antes de realizar os ensaios referidos na alínea a), o requerente deve ter determinado:
|
c) |
O requerente deve autorizar a Agência a efetuar quaisquer inspeções necessárias para verificar a conformidade com o disposto na alínea b). |
d) |
O requerente deve autorizar a Agência a examinar qualquer relatório e a efetuar quaisquer inspeções, bem como a realizar ou testemunhar todo e qualquer ensaio de voo e em terra, considerado necessário para verificar a validade da declaração de conformidade apresentada pelo requerente ao abrigo do ponto 21.A.20, alínea d) e para determinar que nenhuma particularidade ou característica origina condições de insegurança para os fins a que se destina o produto objeto da certificação. |
e) |
Para os ensaios realizados ou testemunhados pela Agência, ao abrigo da alínea d):
|
21.A.35 Ensaios de voo
a) |
Os ensaios de voo para efeitos de obtenção de um certificado-tipo devem ser efetuados de acordo com as condições para os referidos ensaios especificadas pela Agência. |
b) |
O requerente deve efetuar todos os ensaios de voo que a Agência considerar necessários:
|
c) |
(Reservado) |
d) |
(Reservado) |
e) |
(Reservado) |
f) |
Os ensaios de voo referidos na alínea b), subalínea 2), devem incluir:
|
21.A.41 Certificado-tipo
Considera-se que o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito englobam ambos o projeto de tipo, as limitações operacionais, a ficha técnica respeitante à aeronavegabilidade e às emissões, incorporada no certificado-tipo, a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis e que servem de base à Agência para registar a conformidade e quaisquer outras condições ou limitações especificadas para o produto e indicadas nas especificações de certificação e nos requisitos de proteção ambiental aplicáveis. Além disso, o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito para aeronaves incluem a ficha técnica respeitante ao ruído. A ficha técnica de certificado-tipo do motor inclui o registo da conformidade das emissões.
21.A.44 Obrigações do titular
Todo e qualquer titular de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve:
a) |
cumprir as obrigações estipuladas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.55, 21.A.57 e 21.A.61 e, para esse efeito, continuar a satisfazer os requisitos de habilitação para elegibilidade referidos no ponto 21.A.14; e |
b) |
especificar as marcas apostas, em conformidade com a subparte Q. |
21.A.47 Transmissibilidade
Um certificado-tipo ou um certificado-tipo restrito só pode ser transferido para uma pessoa singular ou coletiva habilitada a assumir as obrigações previstas no ponto 21.A.44 e que, para esse efeito, tenha demonstrado que satisfaz os critérios enunciados no ponto 21.A.14.
21.A.51 Prazo e continuidade da validade
a) |
O certificado-tipo e o certificado-tipo restrito emitidos têm um prazo de validade ilimitado. Permanecem válidos desde que:
|
b) |
No caso de uma renúncia ou revogação, o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito devem ser devolvidos à Agência. |
21.A.55 Arquivamento de registos
O titular do certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve guardar em arquivo, e facultar à Agência, todas as informações de projeto relevantes, desenhos e relatórios de ensaios, incluindo registos da inspeção do produto ensaiado, de modo a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto e a sua conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis.
21.A.57 Manuais
O titular de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deve elaborar, conservar e atualizar os originais de todos os manuais exigidos pela fundamentação da certificação de tipo e pelos requisitos de proteção ambiental aplicáveis referentes ao produto, bem como facultar cópias à Agência, sempre que esta o solicite.
21.A.61 Instruções para a aeronavegabilidade permanente
a) |
O titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deve facultar, pelo menos, um conjunto completo de instruções para a aeronavegabilidade permanente, contendo dados descritivos e instruções de execução preparadas de acordo com a fundamentação da certificação de tipo aplicável, a todo e qualquer proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, motores ou hélices, à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado-tipo para a aeronave em causa, conforme o que ocorrer mais tarde, e posteriormente disponibilizar estas instruções, sempre que solicitado, a toda e qualquer outra pessoa que seja obrigada a satisfazer qualquer cláusula das referidas instruções. Alguns manuais, ou partes das instruções de aeronavegabilidade permanente, relacionados com a revisão ou outros procedimentos de manutenção profunda, podem ser disponibilizados depois da entrada em serviço do produto, devendo, no entanto, estar disponíveis antes de qualquer produto atingir a idade-limite ou o período de horas de voo/ciclos aplicável. |
b) |
Além disso, as alterações às instruções de aeronavegabilidade permanente devem ser disponibilizadas a todos os operadores conhecidos do produto e facultadas, mediante pedido, a toda e qualquer pessoa que seja obrigada a cumprir qualquer das instruções supramencionadas. Deve ser apresentado à Agência um programa que especifique a forma como são distribuídas as alterações às instruções para a aeronavegabilidade permanente. |
(SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS
21.A.90A Âmbito de aplicação
A presente subparte define o procedimento relativo à aprovação de alterações aos projetos de tipo e aos certificados-tipo, e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares das aprovações visadas. A presente subparte define também as alterações normalizadas não sujeitas, ao abrigo da mesma, a um processo de aprovação. Na presente subparte, as referências a certificados-tipo englobam o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito
21A.90B Alterações normalizadas
a) |
Por alterações normalizadas entende-se as alterações de um projeto de tipo:
|
b) |
Os pontos 21A.91 a 21A.109 não são aplicáveis às alterações normalizadas. |
21.A.91 Classificação das alterações ao projeto de tipo
As alterações ao projeto de tipo são classificadas em duas categorias: «pequenas» e «grandes». Uma «pequena alteração» é aquela que não causa efeitos consideráveis sobre a massa, centragem, resistência estrutural, fiabilidade, características operacionais, ruído, descarga de combustível, emissões de escape ou outras características que afetem a aeronavegabilidade do produto. Sem prejuízo do disposto no ponto 21.A.19, todas as restantes alterações são consideradas «grandes alterações» ao abrigo da presente subparte. As pequenas e grandes alterações são aprovadas em conformidade com o disposto nos pontos 21.A.95 ou 21.A.97, conforme aplicável, e devem ser devidamente identificadas.
21.A.92 Elegibilidade
a) |
Apenas o titular do certificado-tipo pode apresentar um requerimento de aprovação de uma grande alteração a um projeto de tipo previsto na presente subparte; todos os restantes requerentes que pretendam solicitar uma aprovação desse tipo devem cumprir as disposições da subparte E. |
b) |
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva pode requerer a aprovação de uma pequena alteração a um projeto de tipo, ao abrigo da presente subparte. |
21.A.93 Requerimento
O requerimento de aprovação de uma alteração a um projeto de tipo deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência e incluir:
a) |
a descrição da alteração que identifique:
|
b) |
a identificação de quaisquer novas investigações necessárias para demonstração da conformidade do produto alterado com as especificações de certificação e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis. |
21.A.95 Pequenas alterações
As pequenas alterações a um projeto de tipo devem ser classificadas e aprovadas:
a) |
pela Agência; ou |
b) |
por uma entidade de projeto devidamente certificada, em conformidade com um procedimento estabelecido pela Agência. |
21.A.97 Grandes alterações
a) |
O requerente de uma aprovação de grande alteração deve:
|
b) |
A aprovação de uma grande alteração a um projeto de tipo é limitada à configuração ou configurações específicas do projeto de tipo onde a alteração foi efetuada. |
21.A.101 Designação de especificações de certificação e requisitos de proteção ambiental aplicáveis
a) |
O requerente que solicita uma alteração a um certificado-tipo deve demonstrar que o produto alterado obedece ao código de aeronavegabilidade aplicável e que se encontra em vigor à data do requerimento para a introdução da alteração, salvo se optar por observar as especificações de certificação das últimas alterações efetivas ou tal for exigido pelas alíneas e) e f), e aos requisitos de proteção ambiental constantes do ponto 21.A.18. |
b) |
Em derrogação do disposto na alínea a), o requerente pode demonstrar que o produto alterado está conforme com uma alteração anterior ao código de aeronavegabilidade referido na alínea a) e com qualquer outra especificação de certificação que a Agência considere estar diretamente relacionada. Contudo, o código de aeronavegabilidade previamente alterado pode não preceder o código de aeronavegabilidade correspondentereferenciado no certificado-tipo. O requerente pode demonstrar a conformidade com uma alteração prévia a um código de aeronavegabilidade em qualquer das seguintes situações:
|
c) |
O requerente que solicita uma alteração a uma aeronave (que não um autogiro) com um peso máximo de 2 722 kg (6 000 libras) ou inferior, ou a um autogiro sem turbina com um peso máximo de 1 361 kg (3 000 libras) ou inferior, pode demonstrar que o produto alterado está conforme com a fundamentação da certificação de tiporeferenciada no certificado-tipo. Contudo, se a Agência verificar que a alteração é significativa nalguma área, pode determinar a sua conformidade com uma alteração à fundamentação da certificação de tiporeferenciada no certificado-tipo, em vigor à data do requerimento, e com qualquer outra especificação de certificação que verifique estar diretamente relacionada, salvo se a Agência considerar que a conformidade com essa alteração ou especificação de tipo seja impraticável ou não contribua materialmente para o nível de segurança do produto alterado. |
d) |
Se a Agência verificar que o código de aeronavegabilidade vigente à data do requerimento da alteração não estabelece normas adequadas relativamente à alteração proposta, o requerente deve ainda obedecer a outras condições especiais, e às alterações a essas condições especiais, especificadas no ponto 21.A.16B, com vista a proporcionar um nível de segurança equivalente ao estabelecido no código de aeronavegabilidade em vigor à data do requerimento da alteração. |
e) |
Um requerimento de alteração a um certificado-tipo para aviões e autogiros de grande porte é válido por cinco anos, e um requerimento de alteração a qualquer outro certificado-tipo é válido por três anos. No caso de a alteração não ter sido aprovada, ou de ser provável que não o venha a ser no prazo estabelecido nos termos do presente número, o requerente pode:
|
f) |
Se optar por cumprir uma especificação de certificação de uma alteração aos códigos de aeronavegabilidade em vigor numa data posterior à apresentação de um requerimento para alteração de um tipo, o requerente deve satisfazer quaisquer outras especificações de certificação que a Agência considere estarem diretamente relacionadas. |
21.A.103 Emissão da aprovação
a) |
O requerente apenas pode ser titular de uma aprovação de grande alteração a um projeto de tipo emitida pela Agência, após:
|
b) |
Uma pequena alteração a um projeto de tipo apenas deve ser aprovada ao abrigo do ponto 21.A.95, caso se demonstre que o produto alterado está conforme com as especificações de certificação aplicáveis referidas no ponto 21.A.101. |
21.A.105 Arquivamento de registos
Para cada alteração, o requerente deve guardar em arquivo, e facultar à Agência, todas as informações de projeto relevantes, desenhos e relatórios de ensaios, incluindo registos da inspeção do produto alterado ensaiado, de modo a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis do produto alterado.
21.A.107 Instruções para a aeronavegabilidade permanente
a) |
O titular de uma aprovação de pequena alteração a um projeto de tipo deve facultar a todo e qualquer proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, de um motor ou de uma hélice que incorpora essa pequena alteração, pelo menos, um conjunto de variantes associadas (caso existam) às instruções para a aeronavegabilidade permanente do produto onde será efetuada a pequena alteração, elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável e fornecido à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade para a aeronave em causa, conforme o que ocorrer mais tarde, e posteriormente disponibilizar essas variantes às instruções, sempre que solicitado, a toda e qualquer outra pessoa que seja obrigada a satisfazer qualquer cláusula das referidas instruções. |
b) |
Além disso, as alterações às variantes das instruções para a aeronavegabilidade permanente devem ser facultadas a todos os operadores conhecidos de um produto que incorpore a pequena alteração e, sempre que solicitado, a qualquer outra pessoa que seja obrigada a cumprir quaisquer das referidas instruções. |
21.A.109 Obrigações e marcação EPA
O titular de uma aprovação de pequena alteração ao projeto de tipo deve:
a) |
cumprir as obrigações especificadas no ponto 21.A.4, 21.A.105 e 21.A.107; e |
b) |
especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA (Aprovação Europeia de Componentes), em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a). |
SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES
21.A.111 Âmbito de aplicação
A presente subparte define o procedimento relativo à aprovação de grandes alterações aos projetos de tipo conforme com os procedimentos aplicáveis aos certificados-tipo suplementares, e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares dos referidos certificados.
21.A.112A Elegibilidade
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva («entidade») que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21.A.112B pode requerer um certificado-tipo suplementar, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.
21.A.112B Prova de capacidade
a) |
Toda e qualquer entidade que solicite um certificado-tipo suplementar deve fazer prova da sua capacidade, mediante apresentação de uma certificação de entidade de projeto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J. |
b) |
Em derrogação da alínea a) anterior, um requerente pode, em alternativa ao procedimento de prova de capacidade, solicitar à Agência que o autorize a utilizar outros procedimentos que definam as práticas, recursos e conjunto de atividades de projeto necessários para satisfazer os requisitos da presente subparte. |
c) |
Em derrogação das alíneas a) e b), um requerente pode optar por fazer prova de capacidade mediante a aprovação pela Agência de um programa de certificação que especifique os meios utilizados para demonstração da conformidade de um certificado-tipo suplementar (CTS) de uma aeronave, motor ou hélice definidos no ponto 21A.14, alínea c). |
21.A.113 Requerimento de certificado-tipo suplementar
a) |
O requerimento de um certificado-tipo suplementar deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência. |
b) |
O requerimento de um certificado-tipo suplementar deve incluir as descrições e a identificação exigidas pelo ponto 21.A.93, juntamente com uma justificação em como as informações que servem de base às referidas identificações são adequadas, seja através dos recursos próprios do requerente, seja através de um acordo celebrado com o titular do certificado-tipo. |
21.A.114 Prova de conformidade
Todo e qualquer requerente de um certificado-tipo suplementar deve satisfazer as disposições do ponto 21.A.97.
21.A.115 Emissão de um certificado-tipo suplementar
O requerente apenas pode ser titular de um certificado-tipo suplementar emitido pela Agência após:
a) |
ter apresentado a declaração mencionada no ponto 21A.20, alínea d); e |
b) |
ter demonstrado que:
|
c) |
ter comprovado a sua capacidade, em conformidade com o disposto no ponto 21.A.112B; |
d) |
nos casos em que, nos termos do ponto 21.A.113, alínea b), o requerente tenha feito um acordo com o titular do certificado-tipo:
|
21.A.116 Transmissibilidade
Um certificado-tipo suplementar apenas pode ser transferido para uma pessoa singular ou coletiva que esteja apta a assumir as obrigações previstas no ponto 21.A.118A e que, para tal efeito, tenha demonstrado que satisfaz os critérios enunciados no ponto 21.A.112B, exceto no caso das aeronaves ELA1 relativamente às quais a pessoa singular ou coletiva tenha requerido à Agência autorização para utilizar os procedimentos que definem as suas atividades para cumprir estas obrigações.
21.A.117 Alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar
a) |
As pequenas alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar devem ser classificadas e aprovadas em conformidade com a subparte D. |
b) |
Toda e qualquer grande alteração numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar deve ser aprovada como um certificado-tipo suplementar individual, em conformidade com a presente subparte. |
c) |
Em derrogação das disposições da alínea b), uma grande alteração numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar submetido pelo próprio titular do certificado-tipo suplementar pode ser aprovada como sendo uma alteração ao certificado-tipo suplementar já existente. |
21.A.118A Obrigações e marcação EPA
Todo e qualquer titular de um certificado-tipo suplementar deve:
a) |
cumprir as obrigações:
e, para esse efeito, continuar a respeitar os critérios definidos no ponto 21.A.112B; |
b) |
especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA, em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a). |
21.A.118B Prazo e continuidade da validade
a) |
Os certificados-tipo suplementares emitidos têm um prazo de validade ilimitado. A sua validade mantém-se, desde que:
|
b) |
Em caso de renúncia ou revogação, o certificado-tipo suplementar deve ser devolvido à Agência. |
21.A.119 Manuais
O titular de um certificado-tipo suplementar deve elaborar, conservar e atualizar os originais de todas as variantes incluídas nos manuais exigidos pela fundamentação da certificação de tipo e pelos requisitos de proteção ambiental aplicáveis referentes ao produto, indispensáveis para contemplar as alterações introduzidas ao abrigo do certificado-tipo suplementar, bem como facultar cópias dos referidos manuais à Agência, sempre que esta o solicite.
21.A.120 Instruções para a aeronavegabilidade permanente
a) |
O titular de um certificado-tipo suplementar emitido para uma aeronave, motor ou hélice deve facultar a todo e qualquer proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, de um motor ou de uma hélice que incorpora as particularidades especificadas no certificado-tipo suplementar, pelo menos, um conjunto de variantes associadas às instruções para a aeronavegabilidade permanente do produto, elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável e fornecido à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade para a aeronave em causa, conforme o que ocorrer mais tarde, e posteriormente disponibilizar essas variantes às instruções, sempre que solicitado, a toda e qualquer outra pessoa que seja obrigada a satisfazer qualquer cláusula das referidas instruções. Alguns manuais ou partes das variantes às instruções para a aeronavegabilidade permanente, relacionados com a revisão ou outros procedimentos de manutenção profunda, podem ser disponibilizados depois da entrada em serviço do produto, devendo, no entanto, estar disponíveis antes de qualquer produto atingir a idade-limite ou o período de horas de voo/ciclos aplicável. |
b) |
Além disso, as alterações às variantes das instruções para a aeronavegabilidade permanente devem ser facultadas a todos os operadores conhecidos de um produto que incorpore o certificado-tipo suplementar e, sempre que solicitado, a qualquer outra pessoa que seja obrigada a cumprir quaisquer das referidas instruções. Deve ser apresentado à Agência um programa que especifique a forma como são distribuídas as alterações às variantes das instruções para a aeronavegabilidade permanente. |
SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO
21.A.121 Âmbito de aplicação
a) |
A presente subparte estabelece o procedimento para demonstrar a conformidade com os dados do projeto aplicáveis a um produto, peça ou equipamento destinado a ser fabricado sem uma certificação de entidade de produção, nos termos da subparte G. |
b) |
A presente subparte estabelece as normas aplicáveis às obrigações do fabricante de um produto, peça ou equipamento que tenha sido fabricado em conformidade com a presente subparte. |
21.A.122 Elegibilidade
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva pode demonstrar a conformidade de um produto, peça ou equipamento, nos termos da presente subparte, se:
a) |
for titular ou tiver requerido uma aprovação que contemple o projeto do referido produto, peça ou equipamento; ou |
b) |
tiver assegurado, de modo satisfatório, a coordenação entre a produção e o projeto, através da celebração de um acordo apropriado com o requerente ou o titular da aprovação em causa. |
21.A.124 Requerimento
a) |
Cada requerimento apresentado para aval da demonstração da conformidade de produtos, peças e equipamentos individuais, nos termos da presente subparte, deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela autoridade competente. |
b) |
O referido requerimento deve conter:
|
21.A.125A Emissão de cartas de acordo
O requerente só pode ser titular de uma carta de acordo emitida pela autoridade competente que avaliza a demonstração da conformidade de produtos, peças e equipamentos, nos termos da presente subparte, após:
a) |
ter estabelecido um sistema de inspeção da produção para garantir que os produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados de projeto aplicáveis e se apresentam em condições para funcionar em segurança; |
b) |
ter facultado um manual que contenha:
|
c) |
ter demonstrado a sua capacidade para prestar assistência, em conformidade com os pontos 21.A.3A e 21.A.129, alínea d). |
21.A.125B Constatações
a) |
Sempre que for feita uma constatação objetiva de não conformidade, revelando que o titular de uma carta de acordo não cumpre os requisitos aplicáveis do presente anexo, a constatação em questão deve ser classificada da forma a seguir especificada:
|
b) |
Uma constatação de nível 3 é o caso de um elemento relativamente ao qual tenham sido detetados, através de constatação objetiva, potenciais problemas suscetíveis de constituir uma não conformidade nos termos da alínea a). |
c) |
Após receção da notificação das constatações de acordo com o ponto 21.B.125:
|
d) |
No caso de uma constatação de nível 1 ou 2, a carta de acordo pode ser total ou parcialmente limitada, suspensa ou revogada, em conformidade com o ponto 21.B.145. O titular da carta de acordo deve confirmar, atempadamente, a receção do aviso de limitação, suspensão ou revogação da carta de acordo. |
21.A.125C Prazo e continuidade da validade
a) |
A carta de acordo deve ser emitida por um prazo limitado não superior a um ano. A carta de acordo mantém-se válida, salvo se:
|
b) |
Em caso de renúncia, revogação ou expiração, a carta de acordo deve ser devolvida à autoridade competente. |
21.A.126 Sistema de inspeção da produção
a) |
O sistema de inspeção da produção exigido pelo ponto 21.A.125A, alínea a), deve facultar os meios para determinar que:
|
b) |
O sistema de inspeção da produção, exigido pelo ponto 21.A.125A, alínea a), deve igualmente assegurar que:
|
21.A.127 Ensaios: aeronaves
a) |
Todo e qualquer fabricante de uma aeronave construída de acordo com a presente subparte deve estabelecer um procedimento aprovado de ensaios de receção, no solo e em voo, e os respetivos formulários e, de acordo com esses formulários, ensaiar cada aeronave construída, de modo a estabelecer os aspetos pertinentes da conformidade com o ponto 21.A.125A, alínea a). |
b) |
Cada procedimento de ensaio de receção deve incluir, pelo menos, o seguinte:
|
21.A.128 Ensaios: motores e hélices
Todo e qualquer fabricante de motores ou de hélices, fabricados de acordo com a presente subparte, deve submeter cada motor ou hélice de passo variável a um ensaio funcional, tal como especificado na documentação do titular do certificado-tipo, com vista a determinar o seu funcionamento correto em toda a gama de serviço, para a qual são detentores de um certificado-tipo, de modo a estabelecer os aspetos pertinentes da conformidade com o ponto 21.A.125A, alínea a).
21.A.129 Obrigações do fabricante
Todo e qualquer fabricante de um produto, peça ou equipamento fabricado em conformidade com a presente subparte deve:
a) |
disponibilizar o produto, peça ou equipamento à autoridade competente para fins de inspeção; |
b) |
conservar, no local de fabrico, a documentação técnica e os desenhos necessários para determinar a conformidade do produto com os dados do projeto aplicáveis; |
c) |
manter o sistema de inspeção da produção que assegura que cada produto está conforme com os dados do projeto aplicáveis e em condições para funcionar em segurança; |
d) |
prestar assistência ao titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, ou aprovação de projeto, em quaisquer ações para a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos fabricados; |
e) |
criar e manter um sistema de comunicação interna de ocorrências por razões de segurança, de modo a possibilitar a recolha e avaliação de relatórios de ocorrências para a identificação de tendências negativas ou a resolução de problemas, bem como para a seleção de ocorrências comunicáveis. O referido sistema deve incluir a avaliação das informações pertinentes respeitantes às ocorrências, bem como a publicação dessas informações; |
f) |
|
21.A.130 Declaração de conformidade
a) |
Todo e qualquer fabricante de um produto, peça ou equipamento fabricado de acordo com a presente subparte deve emitir uma declaração de conformidade: um formulário 52 da AESA, para uma aeronave completa (ver apêndice VIII), ou um formulário 1 da AESA para outros produtos, peças ou equipamentos (ver apêndice I). A referida declaração deve ser assinada por uma pessoa autorizada, que possua um cargo de responsabilidade junto da entidade de fabrico. |
b) |
A declaração de conformidade deve conter:
|
c) |
Todo e qualquer fabricante dos produtos, peças ou equipamentos atrás referidos deve:
apresentar uma declaração de conformidade atualizada para validação pela autoridade competente. |
d) |
A autoridade competente deve validar a declaração de conformidade, mediante assinatura, se considerar, após inspeção, que o produto, peça ou equipamento obedece aos dados do projeto aplicáveis e está apto a funcionar em condições de segurança. |
SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO
21.A.131 Âmbito de aplicação
A presente subparte estabelece:
a) |
Os procedimentos para a emissão de títulos de certificação de entidades de produção destinados às entidades de produção que demonstrem a conformidade de produtos, peças e equipamentos com os dados do projeto aplicáveis; |
b) |
As normas que regem os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares dos referidos títulos de certificação. |
21.A.133 Elegibilidade
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva («entidade») é elegível como requerente de uma certificação em conformidade com a presente subparte. O requerente deve:
a) |
apresentar uma justificação, em função do âmbito de trabalho específico, da necessidade de obter a aprovação objeto da presente subparte para poder demonstrar a conformidade com um projeto específico; e |
b) |
ser titular de, ou ter requerido, a aprovação do projeto específico em causa; ou |
c) |
ter assegurado, de modo satisfatório, a coordenação entre a produção e o projeto, através da celebração de um acordo apropriado com o requerente ou o titular de uma aprovação do projeto em questão. |
21.A.134 Requerimento
O requerimento de um título de certificação de uma entidade de produção deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela autoridade competente e incluir uma resenha das informações exigidas pelo ponto 21.A.143, bem como os termos de certificação a emitir de acordo como ponto 21.A.151.
21.A.135 Emissão de um título de certificação de entidade de produção
Uma entidade apenas pode ser titular de um título de certificação de entidade de produção emitido pela autoridade competente após demonstrar a conformidade com os requisitos aplicáveis ao abrigo da presente subparte.
21.A.139 Sistema de qualidade
a) |
A entidade de produção deve comprovar ter criado um sistema de qualidade, bem como a sua aptidão para a manutenção do mesmo. O sistema de qualidade deve estar documentado. O sistema de qualidade deve permitir à entidade assegurar a conformidade dos produtos, peças ou equipamentos, fabricados por si ou por qualquer um dos seus parceiros, ou fornecidos por terceiros ou subcontratantes, com os dados do projeto aplicáveis, e que os mesmos estão aptos a funcionar em condições de segurança e, desse modo, exercer as prerrogativas estipuladas no ponto 21.A.163. |
b) |
O sistema de qualidade deve conter:
|
21.A.143 Manual
a) |
A entidade deve apresentar à autoridade competente um manual da entidade de produção contendo as seguintes informações:
|
b) |
Com vista à atualização das informações respeitantes à entidade de produção, o referido manual deve ser alterado em conformidade, devendo a autoridade competente receber uma cópia de toda e qualquer alteração. |
21.A.145 Requisitos de certificação
Com base nas informações apresentadas ao abrigo do ponto 21.A.143, a entidade de produção deve demonstrar que:
a) |
No que diz respeito aos requisitos gerais de certificação, os meios, as condições de trabalho, os equipamentos e as ferramentas, os processos e materiais associados, a quantidade e competência do pessoal e a organização geral são adequados à execução das obrigações previstas no ponto 21.A.165; |
b) |
No que diz respeito a todos os dados necessários respeitantes à aeronavegabilidade, ruído, descarga de combustível e emissões de escape:
|
c) |
No que diz respeito à administração e ao pessoal:
|
d) |
No que diz respeito ao pessoal de certificação, autorizado pela entidade de produção a assinar os documentos emitidos ao abrigo do ponto 21.A.163 no âmbito ou nos termos da certificação:
|
21.A.147 Alterações à entidade de produção certificada
a) |
Após a emissão da certificação de entidade de produção, qualquer alteração à entidade de produção certificada, considerada importante para a demonstração de conformidade ou para a aeronavegabilidade e as características de ruído, descarga de combustível e emissões de escape do produto, peça ou equipamento (em especial, alterações ao sistema de qualidade), deve ser aprovada pela autoridade competente. O requerimento para a aprovação deve ser submetido por escrito à autoridade competente e a entidade deve demonstrar à autoridade competente que irá agir em conformidade com a presente subparte, antes da implementação da alteração. |
b) |
No decurso de tais alterações, a autoridade competente fixa as condições de funcionamento para a entidade de produção certificada em conformidade com o disposto na presente subparte, salvo se a primeira decidir suspender a certificação. |
21.A.148 Mudança de local
A mudança de local das instalações fabris da entidade de produção certificada é considerada uma alteração importante e, consequentemente, deve satisfazer o disposto no ponto 21.A.147.
21.A.149 Transmissibilidade
Com exceção das situações decorrentes de uma mudança de propriedade e relevantes para efeitos do disposto no ponto 21.A.147, a certificação de uma entidade de produção não é transmissível.
21.A.151 Termos de certificação
Os termos de certificação identificam o âmbito dos trabalhos, os produtos ou as categorias das peças e dos equipamentos, ou ambos, que conferem ao titular o direito de exercer as prerrogativas previstas no ponto 21.A.163.
Os termos de certificação são parte integrante da certificação da entidade de produção.
21.A.153 Alterações aos termos de certificação
As alterações aos termos de certificação devem ser aprovadas pela autoridade competente. Os pedidos de alteração aos termos de certificação devem ser efetuados nos moldes estabelecidos pela autoridade competente. O requerente deve satisfazer os requisitos aplicáveis da presente subparte.
21.A.157 Investigações
A entidade de produção deve estabelecer um acordo com a autoridade competente por forma a que esta fique autorizada a realizar todas as investigações necessárias, incluindo averiguações sobre os parceiros e os subcontratantes, a fim de verificar a conformidade e a manutenção da conformidade com os requisitos aplicáveis da presente subparte.
21.A.158 Constatações
a) |
Sempre que for detetada uma constatação objetiva de não conformidade, revelando que o titular de uma certificação de entidade de produção não cumpre os requisitos aplicáveis do presente anexo, a constatação em questão deve ser classificada da forma a seguir especificada:
|
b) |
Uma constatação de nível 3 é o caso de um elemento relativamente ao qual tenham sido detectados, através de constatação objectiva, potenciais problemas susceptíveis de constituir uma não conformidade nos termos da alínea a). |
c) |
Após receção da notificação de constatações, ao abrigo do ponto 21.B.225:
|
d) |
No caso de uma constatação de nível 1 ou 2, a certificação da entidade de produção pode ser total ou parcialmente limitada, suspensa ou revogada, ao abrigo do ponto 21.B.245. O titular da certificação de entidade de produção deve confirmar, atempadamente, a receção do aviso de limitação, suspensão ou revogação da certificação da entidade de produção. |
21.A.159 Prazo e continuidade da validade
a) |
Os títulos de certificação das entidades de produção têm um prazo de validade ilimitado. Permanecem válidos, salvo se:
|
b) |
Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deve ser devolvido à autoridade competente. |
21.A.163 Prerrogativas
No âmbito dos termos de certificação emitidos ao abrigo do ponto 21.A.135, o titular de uma certificação de entidade de produção pode:
a) |
exercer as atividades de produção previstas no presente anexo; |
b) |
no caso de uma aeronave completa e mediante a apresentação da declaração de conformidade (formulário 52 da AESA) prevista no ponto 21.A.174, obter um certificado de aeronavegabilidade e um certificado de ruído para uma aeronave sem necessitar de apresentar mais comprovativos; |
c) |
no caso de outros produtos, peças ou equipamentos, emitir certificados de aptidão para voo (formulário 1 da AESA), sem necessitar de apresentar mais comprovativos; |
d) |
manter uma aeronave nova que tenha fabricado e emitir um certificado de aptidão para serviço (formulário 53 da AESA) respeitante à sua manutenção; |
e) |
emitir, para uma aeronave que tenha fabricado, e desde que a entidade de produção controle ela própria a configuração da aeronave, nos termos da sua certificação POA, e ateste a conformidade com as condições de projeto aprovadas para o voo, uma licença de voo em conformidade com o ponto 21.A.711, alínea c), incluindo a aprovação das condições de voo em conformidade com o ponto 21.A.710, alínea b), segundo procedimentos acordados com a autoridade competente para a produção. |
21.A.165 Obrigações do titular
O titular de uma certificação de entidade de produção deve:
a) |
assegurar que a entidade utiliza, como documentos-base de trabalho, o manual da entidade de produção, fornecido em conformidade com o ponto 21.A.143, bem como os documentos nele referidos; |
b) |
manter a entidade de produção em conformidade com os dados e procedimentos aprovados para a emissão do título de certificação de entidade de produção; |
c) |
|
d) |
registar todas as informações pormenorizadas respeitantes aos trabalhos; |
e) |
criar e manter um sistema de comunicação interna de ocorrências por razões de segurança, de modo a possibilitar a recolha e avaliação de relatórios de ocorrências para a identificação de tendências negativas ou a resolução de problemas, bem como para a seleção de ocorrências comunicáveis. O referido sistema deve incluir a avaliação das informações pertinentes respeitantes às ocorrências, bem como a publicação dessas informações; |
f) |
|
g) |
prestar assistência ao titular do certificado-tipo ou da aprovação de projeto, em quaisquer ações para a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos fabricados; |
h) |
criar um sistema de arquivo que inclua os requisitos impostos aos seus parceiros, fornecedores e subcontratantes, assegurando a conservação dos dados utilizados para justificar a conformidade dos produtos, peças ou equipamentos. Os referidos dados devem ser facultados à autoridade competente e guardados de modo a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos; |
i) |
no caso de emissão de um certificado de aptidão para serviço, no âmbito dos termos de certificação, certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às operações de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado; |
j) |
se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), as condições em que pode ser emitida uma licença de voo; |
k) |
se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21.A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave. |
SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS
21.A.171 Âmbito de aplicação
A presente subparte estabelece o procedimento para a emissão de certificados de aeronavegabilidade.
21.A.172 Elegibilidade
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva, em cujo nome uma aeronave esteja registada ou venha a ser registada num Estado-Membro («Estado-Membro de registo»), ou o seu representante, pode requerer a emissão de um certificado de aeronavegabilidade para a aeronave em questão, ao abrigo da presente subparte.
21.A.173 Classificação
Os certificados de aeronavegabilidade são classificados do seguinte modo:
a) |
os certificados de aeronavegabilidade são emitidos para as aeronaves conformes com um certificado-tipo emitido nos termos presente anexo; |
b) |
os certificados de aeronavegabilidade restritos são emitidos para as aeronaves:
|
21.A.174 Requerimento
a) |
Nos termos do disposto no ponto 21.A.172, o requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
b) |
O requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito deve incluir os seguintes elementos:
|
c) |
Salvo se especificado em contrário, as declarações referidas na alínea b), subalíneas 2) i) e3) ii) devem ser emitidas num prazo máximo de 60 dias antes da apresentação da aeronave à autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
21.A.175 Língua
Os manuais, as tabuletas, as listagens, as marcações dos instrumentos, bem como as restantes informações necessárias e exigidas pelas especificações de certificação aplicáveisdevem ser redigidos numa ou mais das línguas oficiais da União aceites pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.
21.A.177 Alterações ou modificações
Os certificados de aeronavegabilidade apenas podem ser alterados ou modificados pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.
21.A.179 Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros
a) |
Caso a aeronave tenha novo proprietário:
|
b) |
Caso a aeronave tenha um novo proprietário e seja detentora de um certificado de aeronavegabilidade restrito não conforme com um certificado-tipo restrito, o certificado de aeronavegabilidade deve ser transferido juntamente com a aeronave se esta não mudar de registo, ou reemitido com o aval oficial da autoridade competente do Estado-Membro de registo para que é feita a transferência. |
21.A.180 Inspeções
O titular do certificado de aeronavegabilidade deve facultar o acesso à aeronave objeto do referido certificado caso a autoridade competente do Estado-Membro de registo o solicite.
21.A.181 Prazo e continuidade da validade
a) |
O prazo de validade dos certificados de aeronavegabilidade é ilimitado. A sua validade mantém-se, desde que:
|
b) |
Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deve ser devolvido à autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
21.A.182 Identificação da aeronave
Todo e qualquer requerente do certificado de aeronavegabilidade previsto na presente subparte deve demonstrar que a identificação da aeronave obedece às disposições da subparte Q.
SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO
21.A.201 Âmbito de aplicação
A presente subparte estabelece o procedimento para a emissão de certificados de ruído.
21.A.203 Elegibilidade
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva, em cujo nome uma aeronave esteja registada ou venha a ser registada num Estado-Membro (Estado-Membro de registo), ou o seu representante, pode requerer a emissão de um certificado de ruído para a aeronave em questão, ao abrigo da presente subparte.
21.A.204 Requerimento
a) |
Nos termos do disposto no ponto 21.A.203, o requerimento para a emissão de um certificado de ruído deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
b) |
Cada requerimento deve incluir os seguintes elementos:
|
c) |
Salvo se especificado em contrário, as declarações referidas na alínea b), subalínea 1), devem ser emitidas num prazo máximo de 60 dias antes da apresentação da aeronave à autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
21.A.207 Alterações ou modificações
Os certificados de ruído apenas podem ser alterados ou modificados pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.
21.A.209 Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros
Caso a aeronave tenha novo proprietário:
a) |
se a aeronave não mudar de registo, o certificado de ruído deve ser transferido juntamente com a aeronave; ou |
b) |
se a aeronave mudar para o registo de outro Estado-Membro, o certificado de ruído deve ser emitido mediante a apresentação do anterior certificado de ruído. |
21.A.210 Inspeções
O titular do certificado de ruído deve facultar o acesso à aeronave objeto do referido certificado caso a autoridade competente do Estado-Membro de registo o solicite, ou caso a Agência pretenda efetuar uma inspeção.
21.A.211 Prazo e continuidade da validade
a) |
Os certificados de ruído emitidos têm um prazo de validade ilimitado. A sua validade mantém-se, desde que:
|
b) |
Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deve ser devolvido à autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
SUBPARTE J — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJETO
21.A.231 Âmbito de aplicação
A presente subparte define o procedimento relativo à certificação de entidades de projeto e estabelece as regras que regem os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares das certificações visadas.
21.A.233 Elegibilidade
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva («entidade») pode requerer uma aprovação, ao abrigo da presente subparte:
a) |
nos termos do disposto nos pontos 21.A.14, 21.A.112B, 21.A.432B ou 21.A.602B; ou |
b) |
a emissão da aprovação de projeto de pequenas alterações ou pequenas reparações, quando tal for exigido para a obtenção das prerrogativas previstas no ponto 21.A.263. |
21.A.234 Requerimento
O requerimento para a emissão da certificação de entidade de projeto deve ser efetuado nos moldes estabelecidos pela Agência e incluir uma resenha das informações exigidas pelo ponto 21.A.243, bem como os termos de certificação a emitir nos termos do ponto 21.A.251.
21.A.235 Emissão da certificação de entidade de projeto
Uma entidade apenas pode ser titular de uma certificação de entidade de projeto emitida pela Agência após demonstrar a conformidade com os requisitos aplicáveis ao abrigo da presente subparte.
21.A.239 Sistema de garantia do projeto
a) |
A entidade de projeto deve comprovar ter criado um sistema de garantia do projeto, bem como a sua aptidão para a manutenção do mesmo, com vista ao controlo e à supervisão do projeto (e alterações ao projeto) de produtos, peças e equipamentos contemplados no requerimento. O referido sistema deve permitir à entidade:
|
b) |
O sistema de garantia do projeto deve incluir uma função de verificação independente das demonstrações de conformidade, que servirá de base à entidade para apresentar à Agência declarações de conformidade e documentação associada. |
c) |
A entidade de projeto deve especificar o modo como o sistema de garantia do projeto assegura a aceitação das peças ou dos equipamentos concebidos, ou das tarefas realizadas pelos parceiros ou subcontratantes, em conformidade com os métodos descritos nos procedimentos documentados. |
21.A.243 Dados
a) |
A entidade de projeto deve fornecer à Agência um manual que descreva, seja diretamente, seja por referência cruzada, a organização, os procedimentos pertinentes, bem como os produtos ou as alterações aos produtos a serem concebidos. |
b) |
Caso o projeto das peças ou dos equipamentos, ou quaisquer alterações aos produtos sejam da responsabilidade de entidades parceiras ou subcontratantes, o manual deve incluir uma declaração que explique o modo como a entidade assegura a conformidade de todas as peças e equipamentos, exigida pelo ponto 21.A.239, alínea b), bem como, seja diretamente seja por referência cruzada, descrições e informações sobre as atividades do projeto e sobre a organização dos parceiros ou subcontratantes, na medida do necessário, com vista à elaboração da referida declaração. |
c) |
O manual deve ser alterado, na medida do necessário, de modo a manter atualizada a descrição da entidade, devendo a Agência receber uma cópia das alterações ao mesmo. |
d) |
A entidade de projeto deve entregar uma declaração sobre as habilitações e a experiência do quadro administrativo, bem como do restante pessoal responsável pela tomada de decisões em matéria de aeronavegabilidade e proteção ambiental no seio da entidade. |
21.A.245 Requisitos de certificação
Com base nas informações apresentadas ao abrigo do ponto 21.A.243, a entidade de projeto deve demonstrar que, para além de satisfazer as disposições do ponto 21.A.239:
a) |
todos os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estas, juntamente com as infra estruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequadas à concretização, por parte do pessoal, dos objetivos definidos para o produto em matéria de aeronavegabilidade e de proteção ambiental; |
b) |
existe uma coordenação plena e eficiente, tanto a nível interdepartamental como no interior dos departamentos, em matéria de aeronavegabilidade e proteção ambiental. |
21.A.247 Alterações ao sistema de garantia do projeto
Após a emissão de uma certificação de entidade de projeto, quaisquer alterações efetuadas ao sistema de garantia do projeto que sejam importantes para a demonstração da conformidade ou para a aeronavegabilidade ou proteção ambiental do produto devem ser certificadas pela Agência. O requerimento para a emissão de certificação deve ser apresentado por escrito à Agência e a entidade de projeto deve demonstrar a este organismo que, com base nas alterações propostas ao manual e antes da sua implementação, continuará a satisfazer os requisitos da presente subparte após a implementação dessas alterações.
21.A.249 Transmissibilidade
Com exceção das situações decorrentes de uma mudança de propriedade e relevantes para efeitos do disposto no ponto 21.A.247, a certificação de entidade de projeto não é transmissível.
21.A.251 Termos de certificação
Os termos da certificação devem identificar os tipos de atividades de projeto e as categorias de produtos, peças e equipamentos relativamente aos quais foi emitida a certificação da entidade de projeto, bem como as funções e as tarefas para as quais a entidade foi certificada no que se refere aos requisitos de aeronavegabilidade e ao nível de ruído, à descarga de combustível e às emissões de escape dos produtos. No caso de uma certificação de entidade de projeto que abranja uma certificação-tipo ou autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU), os termos da certificação devem especificar ainda a lista de produtos ou APU. Os termos de certificação são parte integrante da certificação da entidade de projeto.
21.A.253 Alterações aos termos de certificação
As alterações aos termos de certificação devem ser aprovadas pela Agência. Os pedidos de alteração dos termos de certificação devem ser efetuados segundo a forma e o procedimento estabelecidos pela Agência. A entidade de projeto deve satisfazer os requisitos aplicáveis da presente subparte.
21.A.257 Investigações
a) |
A entidade de projeto deve estabelecer um acordo com a Agência, por forma a que esta fique autorizada a realizar todas as investigações necessárias, incluindo averiguações sobre os parceiros e os subcontratantes, a fim de verificar a conformidade e a manutenção da conformidade com os requisitos aplicáveis da presente subparte. |
b) |
A entidade de projeto deve autorizar a Agência a rever todos os relatórios e a realizar todas as inspeções, assim como elaborar ou testemunhar todos os ensaios em voo e no solo considerados necessários a fim de verificar a validade das declarações de conformidade apresentadas pelo requerente ao abrigo do ponto 21.A.239, alínea b). |
21.A.258 Constatações
a) |
Sempre que for detetada uma constatação objetiva de não conformidade, revelando que o titular de uma certificação de entidade de projeto não cumpre os requisitos aplicáveis do presente anexo, a constatação em questão deve serclassificada da forma a seguir especificada:
|
b) |
Uma constatação de nível 3 é o caso de um elemento relativamente ao qual tenham sido detetados, através de constatação objetiva, potenciais problemas suscetíveis de constituírem uma não conformidade nos termos da alínea a). |
c) |
Após receção da notificação de constatações em conformidade com os procedimentos administrativos aplicáveis estabelecidos pela Agência:
|
d) |
No caso de uma constatação de nível 1 ou 2, a certificação da entidade de projeto pode ser total ou parcialmente suspensa ou revogada, em conformidade com os procedimentos administrativos aplicáveis estabelecidos pela Agência. O titular da certificação da entidade de projeto deve confirmar, atempadamente, a receção do aviso de suspensão ou revogação da certificação. |
21.A.259 Prazo e continuidade da validade
a) |
As certificações emitidas às entidades de projeto têm um prazo de validade ilimitado. Mantêm-se válidas, salvo se:
|
b) |
Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deve ser devolvido à Agência. |
21.A.263 Prerrogativas
a) |
A entidade de projeto titular de uma certificação pode exercer as atividades de projeto previstas no presente anexo e no âmbito da certificação. |
b) |
Sem prejuízo do disposto no ponto 21.A.257, alínea b), a Agência deve aceitar, sem novas verificações, os documentos de conformidade apresentados pelo requerente com vista à obtenção:
|
c) |
O titular de uma certificação de entidade de projeto pode, nos termos da mesma e em conformidade com os procedimentos relevantes do sistema de garantia do projeto:
|
21.A.265 Obrigações do titular
A entidade de projeto titular da certificação deve:
a) |
manter o manual em conformidade com o estipulado no sistema de garantia do projeto; |
b) |
garantir que o manual seja utilizado pela entidade como documento-base de trabalho; |
c) |
assegurar que o projeto dos produtos ou as alterações ou reparações aos produtos, consoante o caso, satisfazem os requisitos aplicáveis e não evidenciam quaisquer características que possam comprometer a segurança; |
d) |
com exceção do caso das pequenas alterações ou reparações aprovadas nos termos das disposições do ponto 21.A.263, apresentar à Agência declarações e documentos associados que atestem a conformidade com os requisitos da alínea c); |
e) |
fornecer à Agência as informações ou instruções relacionadas com as medidas exigidas nos termos do ponto 21.A.3B; |
f) |
se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 6, as condições em que pode ser emitida uma licença de voo; |
g) |
quando aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 7, a conformidade com o ponto 21.A.711, alíneas b) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave. |
SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS
21.A.301 Âmbito de aplicação
A presente subparte define o procedimento relativo à homologação de peças e equipamentos.
21.A.303 Conformidade com os requisitos aplicáveis
A demonstração de conformidade com os requisitos aplicáveis às peças e equipamentos a instalar num produto detentor de um certificado-tipo deve ser efetuada:
a) |
juntamente com os procedimentos respeitantes à certificação de tipo, previstos nas subpartes B, D ou E, do produto onde irão ser instalados; ou |
b) |
sempre que aplicável, em conformidade com os procedimentos para a autorização ETSO constantes da subparte O; ou |
c) |
no caso de peças normalizadas, em conformidade com normas oficialmente reconhecidas. |
21.A.305 Homologação de peças e equipamentos
Sempre que a homologação de uma peça ou equipamento for expressamente exigida pela legislação da União ou por medidas da Agência, a peça ou equipamento em questão deve satisfazer os requisitos da autorização ETSO aplicável ou as especificações reconhecidas pela Agência como sendo equivalentes no caso específico em questão.
21.A.307 Certificação de aptidão de peças e equipamentos para fins de instalação
Uma peça ou equipamento pode ser instalado num produto detentor de um certificado-tipo, se apresentar condições de funcionamento seguro e:
a) |
estiver acompanhado de um certificado de aptidão para voo (formulário 1 da AESA) atestando que o elemento foi produzido em conformidade com os dados de projeto aprovados e estiver identificado em conformidade com o disposto na subparte Q; ou |
b) |
uma peça normalizada; ou |
c) |
no caso das aeronaves ELA1 ou ELA2, as peças ou equipamentos que:
|
(SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE M — REPARAÇÕES
21.A.431A Âmbito de aplicação
a) |
A presente subparte define o procedimento relativo à aprovação de projetos de reparação e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares das certificações visadas. |
b) |
A presente subparte define as reparações normalizadas, que não estão sujeitas, nos termos da mesma, a um processo de aprovação. |
c) |
Entende-se por «reparação» a recuperação de um elemento danificado e/ou a restituição de uma condição de aeronavegabilidade após a emissão da certificação inicial de aptidão para serviço pelo fabricante de qualquer produto, peça ou equipamento. |
d) |
A recuperação de um elemento danificado mediante substituição de peças ou equipamentos e que não exija qualquer projeto é considerada uma operação de manutenção, não exigindo, por conseguinte, qualquer aprovação nos termos das disposições do presente anexo. |
e) |
A reparação de um elemento abrangido por uma autorização ETSO que não seja uma unidade de potência auxiliar (APU) é considerada uma alteração ao projeto ETSO e deve ser tratada em conformidade com as disposições do ponto 21.A.611. |
21A.431B Reparações normalizadas
a) |
Por reparações normalizadas entende-se as reparações:
|
b) |
Os pontos 21A.432A a 21A.451 não são aplicáveis às reparações normalizadas. |
21.A.432A Elegibilidade
a) |
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21.A.432B pode requerer uma aprovação de projeto de grande reparação, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte. |
b) |
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva poderá requerer a aprovação de um projeto de pequena reparação. |
21.A.432B Prova de capacidade
a) |
Todo e qualquer requerente que solicite a aprovação de um projeto de grande reparação deve fazer prova da sua capacidade, mediante apresentação de uma certificação de entidade de projeto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J. |
b) |
Em derrogação da alínea a) anterior, um requerente pode, em alternativa ao procedimento de prova de capacidade, solicitar à Agência que o autorize a utilizar outros procedimentos que definam as práticas, recursos e conjunto de atividades de projeto necessários para satisfazer os requisitos da presente subparte. |
c) |
Em derrogação das alíneas a) e b), o requerente pode obter o acordo da Agência para a aprovação de um programa de certificação que defina especificamente as práticas do projeto, os recursos e a sequência das atividades necessárias para cumprir o disposto no anexo 1 (parte 21) em caso de reparação de um produto definido no ponto 21A.14, alínea c). |
21.A.433 Projeto de reparação
a) |
O requerente de uma aprovação para um projeto de reparação deve:
|
b) |
Se o requerente não for titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar ou de uma autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU), conforme o caso, pode, para efeitos de cumprimento dos requisitos da alínea a), utilizar os seus próprios recursos ou estabelecer um acordo com o titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar ou de uma autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU), conforme aplicável. |
21.A.435 Classificação das reparações
a) |
As reparações podem ser classificadas como «grandes» e «pequenas». Essa classificação deve ser efetuada de acordo com os critérios especificados no ponto 21.A.91 relativamente às alterações ao projeto de tipo. |
b) |
As reparações são classificadas como «grandes» ou «pequenas» na aceção da alínea a):
|
21.A.437 Emissão de uma aprovação de projeto de reparação
Sempre que tenha sido declarado e demonstrado que um projeto de reparação cumpre as especificações de uma certificação e os requisitos ambientais aplicáveis do ponto 21.A.433, alínea a), subalínea 1), o projeto em questão deve ser aprovado:
a) |
pela Agência; ou |
b) |
por uma entidade devidamente certificada e titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar ou de uma autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU), em conformidade com um procedimento estabelecido pela Agência; ou |
c) |
no caso de reparações pequenas, por uma entidade de projeto devidamente certificada, em conformidade com um procedimento estabelecido pela Agência. |
21.A.439 Produção de peças de substituição
As peças e equipamentos a utilizar em reparações devem ser fabricados em conformidade com dados de produção baseados em todos os dados de projeto necessários, fornecidos pelo titular de uma aprovação de projeto de reparação:
a) |
em conformidade com as disposições da subparte F; ou |
b) |
por uma entidade devidamente certificada, em conformidade com a subparte G; ou |
c) |
por uma entidade de manutenção devidamente certificada. |
21.A.441 Execução de reparações
a) |
A reparação deve ser efetuada de acordo com as partes M ou 145, conforme aplicável ou por uma entidade de produção devidamente certificada, em conformidade com a subparte G, nos termos das prerrogativas do ponto 21.A.163, alínea d). |
b) |
A entidade de projeto deve transmitir à entidade que efetuar a reparação todas as instruções necessárias em matéria de instalação. |
21.A.443 Limitações
Os projetos de reparação podem ser aprovados com determinadas limitações. Neste caso, a aprovação deve incluir todas as instruções e limitações necessárias. Essas instruções e limitações devem ser transmitidas pelo titular da aprovação de projeto de reparação ao operador, em conformidade com um procedimento estabelecido pela Agência.
21.A.445 Danos não reparados
a) |
Sempre que um produto, peça ou equipamento danificado não seja reparado, ou não seja coberto pelos dados previamente aprovados, a avaliação das consequências do dano em causa em termos de aeronavegabilidade só pode ser efetuada:
Todas as limitações necessárias devem ser processadas em conformidade com os procedimentos do ponto 21.A.443. |
b) |
Quando o dano a que se refere a alínea a) anterior não for avaliado pela Agência nem pelo titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo suplementar ou de uma autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU), a entidade que procede à avaliação deve comprovar que as informações que servem de base à avaliação são apropriadas e foram obtidas através dos seus próprios recursos ou através de um acordo com o titular, ou fabricante, do certificado-tipo, do certificado-tipo suplementar ou da autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU), conforme o caso. |
21.A.447 Arquivamento de registos
Para cada reparação, todas as informações, desenhos e relatórios de ensaios de projeto relevantes, assim como todas as eventuais instruções e limitações emitidas nos termos do ponto 21.A.443, comprovativos para efeitos de classificação e provas da aprovação do projeto devem:
a) |
estar na posse do titular da aprovação de projeto de reparação e à disposição da Agência; e |
b) |
ser conservadas pelo titular da aprovação de projeto de reparação, por forma a dispor das informações necessárias que assegurem a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças e equipamentos. |
21.A.449 Instruções para a aeronavegabilidade permanente
a) |
O titular de uma aprovação de projeto de reparação deve fornecer, no mínimo, a cada operador da aeronave sujeita à reparação o conjunto completo das alterações às instruções de aeronavegabilidade permanente, decorrentes do projeto de reparação em causa, incluindo dados descritivos e instruções de execução elaborados em conformidade com os requisitos aplicáveis. O produto, peça ou equipamento reparado pode ser certificado como apto para serviço antes das alterações às instruções serem concluídas, desde que o período de serviço seja limitado e mediante acordo prévio da Agência. As alterações às instruções devem ser apresentadas, mediante solicitação, a todas as pessoas visadas pelas instruções alteradas em causa. Alguns manuais ou partes das alterações às instruções para a aeronavegabilidade permanente, relacionados com a revisão ou outros procedimentos de manutenção profunda, podem ser disponibilizados depois da entrada em serviço do produto, devendo, no entanto, estar disponíveis antes de qualquer produto atingir a idade-limite ou o período de horas/ciclos de voo limite aplicável. |
b) |
Se o titular de uma aprovação de projeto de reparação emitir atualizações às alterações das instruções para a aeronavegabilidade permanente após a aprovação inicial da reparação, as atualizações devem ser fornecidas a cada operador e, mediante solicitação, a todas as pessoas visadas pelas instruções alteradas. Deve ser apresentado à Agência um programa que especifique a forma como serão distribuídas as atualizações das alterações às instruções para a aeronavegabilidade permanente. |
21.A.451 Obrigações e marcação EPA
a) |
Os titulares de uma aprovação de projeto de grande reparação devem:
|
b) |
À exceção dos titulares de um certificado-tipo ou de uma autorização APU abrangidos pelas disposições do ponto 21.A.44, os titulares de uma aprovação de projeto de pequena reparação devem:
|
(SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)
21.A.601 Âmbito de aplicação
A presente subparte estabelece os procedimentos relativos à emissão das autorizações ETSO e as normas que regem os direitos e obrigações dos requerentes e titulares dessas autorizações.
21.A.602A Elegibilidade
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que produza ou tencione produzir artigos ETSO e que tenha comprovado, ou venha a comprovar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21.A.602B pode requerer uma autorização ETSO.
21.A.602B Prova de capacidade
Todos os requerentes que efetuem um pedido de autorização ETSO devem apresentar provas da sua capacidade, através dos seguintes meios:
a) |
no que se refere às entidades de produção, comprovando que são titulares de uma certificação de entidade de produção, emitida em conformidade com a subparte G, ou comprovando a sua conformidade com os procedimentos previstos na subparte F; e |
b) |
no que se refere às entidades de projeto:
|
21.A.603 Requerimento
a) |
O requerimento para uma autorização ETSO deve ser efetuado segundo a forma e o procedimento definidos pela Agência e incluir uma descrição geral das informações exigidas nos termos do ponto 21.A.605. |
b) |
Sempre que estiver prevista a realização de uma série de alterações pequenas, de acordo com o ponto 21.A.611, o requerente deve indicar no seu requerimento o número do modelo de base do artigo e as respetivas referências, seguidos de parênteses em aberto, para indicar que serão periodicamente adicionadas letras ou números (ou uma combinação de ambos) para assinalar as alterações. |
21.A.604 Autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU)
No que se refere às autorizações ETSO para unidades de potência auxiliares:
a) |
são aplicáveis os requisitos dos pontos 21.A.15, 21.A.16B, 21.A.17, 21.A.20, 21.A.21, 21.A.31, 21.A.33, 21.A.44 em derrogação dos requisitos dos pontos 21.A.603, 21.A.606, alínea c), 21.A.610 e 21.A.615, devendo, no entanto, as autorizações ETSO ser emitidas em conformidade com o ponto 21.A.606 em vez do certificado-tipo; |
b) |
as subpartes D ou E são aplicáveis no caso da aprovação das alterações de projeto, em derrogação das disposições do ponto 21.A.611. Se for aplicada a subparte E, deve ser emitida uma autorização ETSO em vez de um certificado-tipo suplementar. |
c) |
a subparte M aplica-se à aprovação de projetos de reparação. |
21.A.605 Requisitos em matéria de documentação
O requerente deve apresentar à Agência os seguintes documentos:
a) |
uma declaração de conformidade atestando que o requerente cumpriu os requisitos da presente subparte; |
b) |
uma declaração de projeto e desempenho (DDP); |
c) |
qma cópia dos dados técnicos exigidos pela ETSO aplicável; |
d) |
o manual (ou uma referência ao manual) exigido pelo ponto 21.A.143 com vista à obtenção da certificação de entidade de produção, em conformidade com a subparte G ou o manual (ou uma referência ao manual) exigido pelo ponto 21.A.125A, alínea b) com vista à obtenção da certificação de entidade de produção, em conformidade com a subparte F; |
e) |
no que se refere às APU, o manual (ou uma referência ao manual) exigido pelo ponto 21.A.243 com vista à obtenção da certificação de entidade de projeto, em conformidade com a subparte J; |
f) |
no que se refere a todos os outros artigos, os procedimentos especificados no ponto 21.A.602B, alínea b), subalínea 2). |
21.A.606 Emissão de autorizações ETSO
O requerente apenas pode ser titular de uma autorização ETSO emitida pela Agência após:
a) |
ter comprovado a sua capacidade, em conformidade com o disposto no ponto 21.A.602B; e |
b) |
ter demonstrado que o artigo satisfaz os requisitos técnicos da ETSO aplicável e ter apresentado a declaração de conformidade correspondente; |
c) |
ter declarado expressamente que está em condições de satisfazer as disposições do ponto 21.A.609. |
21.A.607 Prerrogativas da autorização ETSO
O titular de uma autorização ETSO está autorizado a produzir artigos e apor nos mesmos as marcas ETSO apropriadas.
21.A.608 Declaração de Projeto e Desempenho (DDP)
a) |
A DDP deve conter, no mínimo, os seguintes dados:
|
b) |
A DPP deve ostentar, no final, a data e a assinatura do titular da autorização ETSO ou do seu representante autorizado. |
21.A.609 Obrigações dos titulares de autorizações ETSO
Os titulares de uma autorização ETSO emitida em conformidade com a presente subparte devem:
a) |
fabricar cada artigo em conformidade com o disposto na subparte G ou F, de modo a assegurar que cada artigo final cumpra as especificações de projeto e esteja em condições de ser instalado com segurança; |
b) |
elaborar e conservar, para cada modelo de artigo objeto de uma autorização ETSO, um arquivo atualizado de todos os registos e dados técnicos, em conformidade com os requisitos do ponto 21.A.613; |
c) |
elaborar, conservar e atualizar os originais de todos os manuais exigidos pela certificação aplicável; |
d) |
colocar à disposição dos utilizadores do artigo e da Agência, a pedido destes, os manuais de manutenção, revisão e reparação necessários à utilização e manutenção do artigo, bem como as alterações aos referidos manuais; |
e) |
marcar cada artigo em conformidade com o disposto no ponto 21.A.807; |
f) |
cumprir os requisitos dos pontos 21.A.3A, 21.A.3B e 21.A.4; |
g) |
continuar a cumprir os requisitos de qualificação constantes do ponto 21.A.602B. |
21.A.610 Aprovação de derrogações
a) |
Os fabricantes que solicitem a aprovação de uma derrogação a qualquer norma de desempenho de uma ETSO devem comprovar que a derrogação às normas em causa é compensada por fatores ou características de projeto que garantem um nível de segurança equivalente. |
b) |
O pedido de aprovação da derrogação deve ser enviado à Agência, juntamente com todos os dados pertinentes. |
21.A.611 Alterações ao projeto
a) |
O titular de uma autorização ETSO pode efetuar pequenas alterações ao projeto (quaisquer alterações que não sejam grandes alterações) sem necessitar de autorização suplementar da Agência. Neste caso, o artigo alterado conserva o número de modelo original (as alterações ou modificações ao número de peça são utilizadas para assinalar pequenas alterações) e o titular deve enviar à Agência todos os documentos revistos necessários para satisfazer os requisitos do ponto 21.A.603, alínea b). |
b) |
Qualquer alteração ao projeto efetuada pelo titular de uma autorização ETSO cuja amplitude exija uma avaliação completa para determinar a sua conformidade com uma ETSO é considerada uma grande alteração. Antes de proceder a tal alteração, o titular deve atribuir uma nova designação de tipo ou de modelo ao artigo e requerer uma nova autorização nos termos previstos pelo ponto 21.A.603. |
c) |
Nenhuma alteração ao projeto efetuada por outra pessoa singular ou coletiva que não o titular de uma autorização ETSO que apresentou a declaração de conformidade para o artigo pode ser aprovada ao abrigo da presente subparte O, salvo se o requerente da aprovação solicitar, nos termos do ponto 21.A.603, uma autorização ETSO individual. |
21.A.613 Arquivamento de registos
Além dos requisitos respeitantes à manutenção de registos apropriados ou associados ao sistema da qualidade, todas as informações, desenhos e relatórios de ensaios respeitantes ao projeto, incluindo os registos de inspeção do artigo ensaiado, devem ser colocados à disposição da Agência e conservados, por forma a dispor das informações necessárias que assegurem que o artigo e o produto objeto de um certificado-tipo que incorpora esse artigo continuam a cumprir os requisitos de aeronavegabilidade permanente.
21.A.615 Inspeções realizadas pela Agência
Quando solicitados pela Agência, todos os requerentes ou titulares de uma autorização ETSO devem permitir que a Agência:
a) |
assista a qualquer ensaio; |
b) |
inspecione os arquivos dos dados técnicos referentes ao artigo em causa. |
21.A.619 Prazo e continuidade da validade
a) |
As autorizações ETSO emitidas têm um prazo de validade ilimitado. Mantêm-se válidas, salvo se:
|
b) |
Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deve ser devolvido à Agência. |
21.A.621 Transmissibilidade
Salvo qualquer mudança de titular, que deve ser considerada uma alteração importante e, por essa razão, deve cumprir o disposto nos pontos 21.A.147 e 21.A.247, conforme o caso, as autorizações ETSO emitidas ao abrigo do presente anexo são intransmissíveis.
SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO
21.A.701 Âmbito de aplicação
a) |
São emitidas, em conformidade com a presente subparte, licenças de voo para aeronaves que não satisfazem (ou não tenham demonstrado satisfazer) os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, mas que estão aptas a voar em segurança sob determinadas condições e para os seguintes fins:
|
b) |
A presente subparte define o procedimento de emissão de licenças de voo e de aprovação das condições de voo conexas e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e dos titulares dessas licenças e aprovações. |
21.A.703 Elegibilidade
a) |
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva pode requerer a emissão de uma licença de voo, com exceção das licenças de voo para os fins previstos no ponto 21.A.701, alínea a), subalínea 15), cujo requerente tem de ser o proprietário. |
b) |
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva pode apresentar um requerimento para aprovação das condições de voo. |
21.A.705 Autoridade competente
Sem prejuízo do disposto no ponto 21.1 do presente anexo, para efeitos da presente subparte, entende-se por «autoridade competente»:
a) |
a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo; ou |
b) |
tratando-se de aeronaves não registadas, a autoridade designada pelo Estado-Membro que prescreveu as marcas de identificação. |
21.A.707 Requerimento de licenças de voo
a) |
Nos termos do ponto 21.A.703, e nos casos em que o requerente não tenha a prerrogativa de emitir uma licença de voo, o requerimento para emissão de uma licença de voo deve ser apresentado à autoridade competente nos moldes por esta estabelecidos. |
b) |
O requerimento para emissão de uma licença de voo deve incluir os seguintes elementos:
|
c) |
No caso de não estarem aprovadas as condições de voo aquando do requerimento para emissão de uma licença de voo, deve ser requerida a aprovação das condições de voo em conformidade com o ponto 21.A.709. |
21.A.708 Condições de voo
As condições de voo incluem:
a) |
A configuração ou configurações para as quais é requerida a licença de voo; |
b) |
As condições ou restrições consideradas necessárias para a operação da aeronave em condições de segurança, incluindo:
|
c) |
Os elementos que comprovam que a aeronave está apta a voar em segurança, com as condições ou restrições previstas na alínea b); |
d) |
O método utilizado para controlar a configuração da aeronave, a fim de manter a sua conformidade com as condições estabelecidas. |
21.A.709 Requerimento de aprovação das condições de voo
a) |
Nos termos do disposto no ponto 21.A.707, alínea c), e nos casos em que o requerente não tenha a prerrogativa de aprovar as condições de voo, o requerimento para aprovação das condições de voo deve ser apresentado:
|
b) |
O requerimento para aprovação de condições de voo deve incluir os seguintes elementos:
|
21.A.710 Aprovação das condições de voo
a) |
Quando esteja relacionada com a segurança do projeto, a aprovação das condições de voo deve ser dada:
|
b) |
Quando não esteja relacionada com a segurança do projeto, a aprovação das condições de voo é dada pela autoridade competente ou pela entidade devidamente certificada, que também emite a licença de voo. |
c) |
Antes de aprovar as condições de voo, a Agência, a autoridade competente ou a entidade certificada deve assegurar-se de que a aeronave está apta a voar em segurança, de acordo com as condições e restrições especificadas. A Agência ou a autoridade competente pode efetuar, ou mandar efetuar ao requerente, as inspeções ou ensaios considerados necessários para o efeito. |
21.A.711 Emissão de licenças de voo
a) |
A autoridade competente pode emitir uma licença de voo (formulário 20a da AESA, ver apêndice III) nas condições especificadas no ponto 21.B.525. |
b) |
Uma entidade de projeto devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice IV) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 7), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21.A.708, em conformidade com o ponto 21.A.710. |
c) |
Uma entidade de produção devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice IV) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21.A.708, em conformidade com o ponto 21.A.710. |
d) |
Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice IV) no exercício da prerrogativa prevista no ponto M.A.711 do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (1), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21.A.708, em conformidade com o ponto 21.A.710. |
e) |
A licença de voo deve especificar os fins a que se destina, bem como as eventuais condições e restrições aprovadas nos termos do ponto 21.A.710. |
f) |
Tratando-se de licenças emitidas nos termos das alíneas b), c) ou d), deve, na primeira oportunidade e, o mais tardar, no prazo de três dias, ser fornecida à autoridade competente cópia da licença de voo e das condições de voo conexas. |
g) |
Quando haja provas de incumprimento de qualquer das condições especificadas no ponto 21.A.723, alínea a), relativamente a uma licença de voo emitida nos termos das alíneas b), c) ou d) por uma entidade, esta revoga imediatamente essa licença de voo e informa sem demora a autoridade competente. |
21.A.713 Alterações
a) |
As alterações que invalidem as condições de voo, ou os elementos de comprovação conexos, estabelecidas para a licença de voo carecem de aprovação em conformidade com o ponto 21.A.710. Caso se justifique, deve ser efetuado um requerimento nos termos do ponto 21.A.709. |
b) |
As alterações que afetem o conteúdo da licença de voo requerem a emissão de uma nova licença em conformidade com o ponto 21.A.711. |
21.A.715 Língua
Os manuais, as tabuletas, as listagens, as marcações dos instrumentos e outras informações necessárias e exigidas pelas especificações de certificação aplicáveis devem ser redigidos numa ou em mais das línguas oficiais da União aceites pela autoridade competente.
21.A.719 Transmissibilidade
a) |
As licenças de voo são intransmissíveis. |
b) |
Sem prejuízo do disposto na alínea a), e tratando-se de uma licença de voo emitida para efeitos do ponto 21.A.701, alínea a), subalínea 15, caso a aeronave tenha um novo proprietário, a licença de voo é transferida juntamente com a aeronave se esta não mudar de registo, ou reemitida com o aval oficial da autoridade competente do Estado-Membro de registo para que é feita a transferência. |
21.A.721 Inspeções
O titular, ou o requerente, de uma licença de voo deve facultar o acesso à aeronave em questão, caso a autoridade competente o solicite.
21.A.723 Prazo e continuidade da validade
a) |
As licenças de voo são emitidas por um período máximo de 12 meses e permanecem válidas na condição de:
|
b) |
Sem prejuízo do disposto na alínea a), as licenças de voo emitidas para efeitos do ponto 21.A.701, alínea a), subalínea 15, podem ser emitidas por tempo ilimitado. |
c) |
Em caso de renúncia ou revogação, a licença deve ser devolvida à autoridade competente. |
21.A.725 Renovação das licenças de voo
A renovação de licenças de voo é equiparada a uma alteração e tratada em conformidade com o ponto 21.A.713.
21.A.727 Obrigações do titular de uma licença de voo
O titular de uma licença de voo deve assegurar que são cumpridas e mantidas as condições e restrições associadas à licença de voo.
21.A.729 Arquivamento de registos
a) |
O titular da aprovação das condições de voo deve conservar todos os documentos elaborados para estabelecer e justificar as condições de voo, com vista ao fornecimento das informações necessárias para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave, e mantê-los à disposição da Agência e da autoridade competente. |
b) |
As entidades certificadas que emitam licenças de voo no exercício das suas prerrogativas devem conservar todos os documentos associados à emissão das licenças de voo, incluindo os registos de inspeção, os documentos que serviram de base à aprovação de condições de voo e a própria licença de voo, com vista ao fornecimento das informações necessárias para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave, e mantê-los à disposição da Agência e da autoridade competente. |
SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS
21.A.801 Identificação de produtos
a) |
Na identificação dos produtos, devem ser incluídos os seguintes dados:
|
b) |
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique aeronaves ou motores contemplados pelas disposições das subpartes G ou F deve identificar a aeronave ou o respetivo motor com chapas à prova de fogo, que devem ostentar as informações especificadas na alínea a), gravadas, estampadas ou inscritas através de outro método aprovado de marcação à prova de fogo. A chapa de identificação deve ser fixada de modo a ser de fácil acesso e legível, e a não poder ser deformada ou retirada durante o funcionamento normal, perdida ou destruída num acidente. |
c) |
Toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que fabrique hélices, pás ou cubos de hélice contemplados pelas disposições das subpartes G ou F deve identificar os produtos por meio de uma chapa, gravação, estampagem ou outro método à prova de fogo numa superfície não crítica do produto, com as informações especificadas na alínea a) anterior, que não possam ser deformadas ou retiradas durante o funcionamento normal ou perdidas ou destruídas num acidente. |
d) |
No caso dos balões tripulados, a chapa de identificação mencionada na alínea b) deve ser fixada no invólucro do balão, se possível num local que permita a sua leitura pelo operador quando o balão é insuflado. Além disso, o cesto, a estrutura de sustentação e a unidade de aquecimento devem ostentar de forma indelével e legível o nome do fabricante, o número da peça (ou equivalente) e o número de série (ou equivalente). |
21.A.803 Tratamento dos dados de identificação
a) |
Nenhuma pessoa pode remover, alterar ou apor os dados de identificação a que se refere o ponto 21.A.801, alínea a) em qualquer aeronave, motor, hélice, pá de hélice ou cubo de hélice ou os dados a que se refere o ponto 21.A.807, alínea a) no caso de uma APU, sem a aprovação prévia da Agência. |
b) |
Nenhuma pessoa pode remover ou fixar chapas de identificação a que se refere o ponto 21.A.801 ou o ponto 21.A.807, no caso de uma APU, sem a aprovação prévia da Agência. |
c) |
Em derrogação das disposições das alíneas a) e b), toda e qualquer pessoa singular ou coletiva que execute trabalhos de manutenção nos termos das respetivas normas de execução aplicáveis pode, em conformidade com métodos, técnicas e práticas definidas pela Agência:
|
d) |
As chapas de identificação que tenham sido retiradas de qualquer aeronave, motor, hélice, pá de hélice ou cubo de hélice, nos termos do disposto na alínea c), subalínea 2), não podem ser substituídas por outras chapas. |
21.A.804 Identificação de peças e equipamentos
a) |
Todas as peças ou equipamentos devem ostentar de forma indelével e legível:
|
b) |
Em derrogação das disposições da alínea a), se a Agência confirmar que a peça ou equipamento são demasiado pequenos ou que não é possível, por outro motivo, marcar a peça ou equipamento com os dados mencionados na alínea a), o documento de aptidão para serviço que acompanha a peça ou o equipamento em causa ou a sua embalagem devem incluir os dados que não puderam ser marcados na peça. |
21.A.805 Identificação de peças críticas
Além de cumprir os requisitos do ponto 21.A.804, os fabricantes de peças destinadas a ser instaladas num produto detentor de um certificado-tipo e que tenham sido identificadas como peças críticas devem apor nas mesmas uma marca indelével e legível que contenha o número da peça e o número de série.
21.A.807 Identificação de artigos ETSO
a) |
Os titulares de uma autorização ETSO emitida nos termos das disposições da subparte O devem apor em cada artigo uma marca indelével e legível contendo os seguintes dados:
|
b) |
Em derrogação das disposições da alínea a), se a Agência confirmar que a peça é demasiado pequena ou que não é possível, por outro motivo, marcar a peça com os dados mencionados na alínea a), o documento de aptidão para serviço que acompanha a peça em causa ou a sua embalagem devem incluir os dados que não puderam ser marcados na peça. |
c) |
Todos os fabricantes de APU contemplados pelas disposições das subpartes G ou F devem identificar as APU com chapas à prova de fogo, que devem ostentar as informações especificadas na alínea a), gravadas, estampadas ou inscritas através de outro método aprovado de marcação à prova de fogo. A chapa de identificação deve ser fixada de modo a ser de fácil acesso e legível, e a não poder ser deformada ou retirada durante o funcionamento normal, perdida ou destruída num acidente. |
SECÇÃO B
PROCEDIMENTOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES
SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS
21.B.5 Âmbito de aplicação
a) |
A presente secção estabelece os procedimentos que a autoridade competente de cada Estado-Membro deve cumprir no exercício da sua atividade e responsabilidades em matéria de emissão, revalidação, alteração, suspensão e revogação das certificações e autorizações especificadas no presente anexo. |
b) |
A Agência deve elaborar, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, especificações de certificação e material de orientação para auxiliar os Estados-Membros na implementação das disposições da presente secção. |
21.B.20 Obrigações das autoridades competentes
A autoridade competente de cada Estado-Membro é responsável pela aplicação das disposições da secção A, subpartes F, G, H, I e P, no que se refere apenas aos requerentes ou titulares cujo estabelecimento principal se situe no seu território.
21.B.25 Requisitos organizacionais aplicáveis às autoridades competentes
a) |
Generalidades: Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente, responsável pela aplicação das disposições da secção A, subpartes F, G, H, I e P, a qual deve ter procedimentos, estrutura organizacional e pessoal documentados. |
b) |
Recursos:
|
c) |
Qualificações e formação: Todo o pessoal deve estar devidamente qualificado e possuir níveis de conhecimento, experiência e formação necessários à execução das tarefas de que é incumbido. |
21.B.30 Procedimentos documentados
a) |
A autoridade competente de cada Estado-Membro deve estabelecer procedimentos documentados para descrever a sua organização, bem como os meios e métodos utilizados para cumprir os requisitos do presente anexo. Os procedimentos devem ser atualizados e servir de documentos-base de trabalho para todas as atividades relacionadas. |
b) |
Deve ser mantida à disposição da Agência uma cópia dos procedimentos e receção alterações. |
21.B.35 Alterações à organização e procedimentos
a) |
A autoridade competente deve notificar à Agência todas as alterações significativas introduzidas na sua organização e nos seus procedimentos documentados. |
b) |
A autoridade competente deve atualizar os seus procedimentos documentados em função de todas as alterações introduzidas nos regulamentos, de forma atempada, para assegurar a sua implementação efetiva. |
21.B.40 Resolução de litígios
a) |
A autoridade competente de cada Estado-Membro deve estabelecer um procedimento relativo à resolução de litígios no âmbito dos seus procedimentos documentados em matéria de organização. |
b) |
Sempre que surgir entre as autoridades competentes dos Estados-Membros um litígio que não possa ser resolvido pelas vias normais, cabe aos administradores mencionados no ponto 21.B.25, alínea b), subalínea 2), notificar a Agência, que deve servir de mediadora na resolução do problema em questão. |
21.B.45 Comunicação/coordenação
a) |
A autoridade competente de cada Estado-Membro deve assegurar a necessária coordenação entre os seus diferentes serviços de certificação, investigação, aprovação, ou autorização, os outros Estados-Membros e a Agência, por forma a assegurar a troca eficaz de todas as informações pertinentes para a segurança dos produtos, peças e equipamentos. |
b) |
As autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar à Agência qualquer dificuldade com que se deparem na aplicação das disposições do presente anexo. |
21.B.55 Arquivamento de registos
A autoridade competente de cada Estado-Membro deve conservar ou manter os registos apropriados relativos às certificações, aprovações e autorizações por si concedidas em conformidade com a respetiva regulamentação nacional e cuja responsabilidade é transferida para a Agência, até que os referidos registos sejam transmitidos à Agência.
21.B.60 Diretivas de aeronavegabilidade
Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro receber uma diretiva de aeronavegabilidade da autoridade competente de um Estado não membro, a diretiva de aeronavegabilidade em questão deve ser transmitida à Agência e sujeita a análise, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008.
SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS
Devem ser aplicados os procedimentos administrativos estabelecidos pela Agência.
(SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS
Devem ser aplicados os procedimentos administrativos estabelecidos pela Agência.
SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES
Devem ser aplicados os procedimentos administrativos estabelecidos pela Agência.
SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO
21.B.120 Investigações
a) |
A autoridade competente deve nomear uma equipa de investigação para cada requerente ou titular de uma carta de acordo, para assumir todas as tarefas necessárias relacionadas com essa carta de acordo. Essa equipa é constituída por um chefe de equipa que orienta e lidera a equipa e, caso necessário, um ou vários membros. O chefe de equipa presta contas ao administrador responsável mencionado no ponto 21.B.25, alínea b), subalínea 2), sobre a sua atividade. |
b) |
A autoridade competente deve efetuar todas as investigações necessárias sobre os requerentes ou titulares de uma carta de acordo, por forma a fundamentar as recomendações para a sua emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação. |
c) |
A autoridade competente deve elaborar, no âmbito dos seus procedimentos documentados, procedimentos relativos à investigação dos requerentes ou titulares de uma carta de acordo, que abrangem, no mínimo, os seguintes aspetos:
|
21.B.125 Constatações
a) |
Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objetiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular de uma carta de acordo não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do presente anexo, essa constatação deve ser classificada de acordo com as disposições do ponto 21.A.125B, alínea a). |
b) |
A autoridade competente deve tomar as seguintes medidas:
|
c) |
Em caso de incumprimento do calendário estabelecido pela autoridade competente, esta toma medidas para suspender total ou parcialmente a carta de acordo. |
21.B.130 Emissão de cartas de acordo
a) |
Sempre que a autoridade competente confirmar que o fabricante satisfaz os requisitos aplicáveis da secção A, subparte F, emite no devido prazo uma carta de acordo mediante prova de conformidade dos produtos, peças ou equipamentos individuais (ver apêndice XI, formulário 65 da AESA). |
b) |
Na carta de acordo, devem ser especificados o âmbito do acordo, o prazo de validade e, caso aplicável, as receção limitações relativas à autorização. |
c) |
O prazo de validade da carta de acordo não deve exceder um ano. |
21.B.135 Validade da carta de acordo
A autoridade competente mantém válida a carta de acordo desde que:
a) |
o fabricante utilize devidamente o formulário 52 da AESA (ver apêndice VIII) como declaração de conformidade, no que se refere a uma aeronave completa, e o formulário 1 da AESA (ver apêndice I), no que se refere a produtos que não sejam aeronaves completas, peças e equipamentos; e |
b) |
as inspeções efetuadas pela autoridade competente antes da validação do formulário 52 da AESA (ver apêndice VIII) ou do formulário 1 da AESA (ver apêndice I), previstas no ponto 21.A.130, alínea c) não revelem qualquer constatação de não conformidade com os requisitos ou os procedimentos especificados no manual do fabricante, ou com os requisitos aplicáveis aos respetivos produtos, peças ou equipamentos. Nestas inspeções deve ser verificado, no mínimo:
|
c) |
o prazo de validade da carta de acordo não tenha expirado. |
21.B.140 Alterações a uma carta de acordo
a) |
Todas as alterações a uma carta de acordo devem ser objeto de investigação pela autoridade competente, em conformidade com o ponto 21.B.120. |
b) |
Sempre que a autoridade competente confirmar que os requisitos da secção A, subparte F, continuam a ser cumpridos, deve efetuar as devidas alterações à carta de acordo. |
21.B.145 Limitação, suspensão e revogação de cartas de acordo
a) |
A limitação, suspensão ou revogação de uma carta de acordo deve ser notificada por escrito ao seu titular. A autoridade competente deve expor os motivos da limitação, suspensão ou revogação e informar o titular da carta de acordo dos direitos de recurso que lhe assistem. |
b) |
Em caso de suspensão, a carta de acordo só pode ser revalidada após ter sido confirmada a conformidade com os requisitos da secção A, subparte F. |
21.B.150 Arquivamento de registos
a) |
A autoridade competente deve criar um sistema de arquivamento de registos, que permita efetuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada carta de acordo. |
b) |
Os registos devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:
|
c) |
Os registos devem ser conservados durante um período mínimo de seis anos após a expiração do prazo da carta de acordo. |
d) |
A autoridade competente deve igualmente conservar os registos de todas as declarações de conformidade (ver apêndice VIII, formulário 52 da AESA) e de todos os certificados de aptidão para voo (ver apêndice I, formulário 1 da AESA) por si validados. |
SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO
21.B.220 Investigações
a) |
A autoridade competente deve nomear uma equipa de certificação de entidade de produção para cada requerente ou titular de uma certificação de entidade de produção, para assumir todas as tarefas necessárias relacionadas com a certificação em causa. Essa equipa é constituída por um chefe de equipa que orientar e liderar a equipa de certificação e, caso necessário, um ou vários membros. O chefe de equipa presta contas ao administrador responsável mencionado no ponto 21.B.25, alínea b), subalínea 2), sobre a sua atividade. |
b) |
A autoridade competente deve efetuar todas as investigações necessárias sobre os requerentes ou titulares de uma certificação de entidade de produção, por forma a fundamentar as recomendações para a emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação da certificação. |
c) |
A autoridade competente deve elaborar, no âmbito dos seus procedimentos documentados, procedimentos relativos à investigação de uma certificação de entidade de produção, que devem abranger, no mínimo, os seguintes aspetos:
|
21.B.225 Constatações
a) |
Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objetiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular da certificação de entidade de produção não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do presente anexo, essa constatação deve ser classificada de acordo com as disposições do ponto 21.A.158, alínea a). |
b) |
A autoridade competente toma as seguintes medidas:
|
c) |
Em caso de incumprimento do prazo estabelecido pela autoridade competente, esta toma medidas para suspender total ou parcialmente a certificação. |
21.B.230 Emissão de certificados
a) |
Sempre que a autoridade competente confirmar que a entidade de produção satisfaz os requisitos aplicáveis da secção A, subparte G, emite no devido prazo uma certificação de entidade de produção (ver apêndice X, formulário 55 da AESA). |
b) |
O número de referência deve ser incluído no formulário 55 da AESA da forma especificada pela Agência. |
21.B.235 Supervisão contínua
a) |
Para justificar a manutenção da certificação da entidade de produção, a autoridade competente deve efetuar uma supervisão contínua, por forma a:
|
b) |
A supervisão contínua deve ser efetuada em conformidade com as disposições do ponto 21.B.220. |
c) |
A autoridade competente deve assegurar, através de um supervisão contínua devidamente planificada, que as certificações de entidades de produção são sujeitas a uma revisão completa para verificar se satisfazem os requisitos do presente anexo durante um período de 24 meses. A supervisão contínua pode consistir em várias ações de investigação realizadas durante esse período. O número de auditorias pode variar em função da complexidade da organização, do número de instalações e do grau de importância da produção. O titular de uma certificação de entidade de produção deve, no mínimo, uma vez por ano, ser sujeito a um controlo pela autoridade competente, no âmbito da supervisão contínua. |
21.B.240 Alterações a uma certificação de entidade de produção
a) |
A autoridade competente deve monitorizar todas as pequenas alterações introduzidas numa certificação, mediante controlos efetuados no âmbito da supervisão contínua. |
b) |
Sempre que necessário, a autoridade competente deve efetuar as investigações previstas no ponto 21.B.220, relativamente a quaisquer pequenas alterações introduzidas numa certificação de entidade de produção ou no respetivo requerimento pelo seu titular, que incidam sobre o âmbito e os termos da certificação. |
c) |
Quando a autoridade confirmar que os requisitos da secção A, subparte G, continuam a ser cumpridos, deve efetuar as devidas alterações à certificação da entidade de produção. |
21.B.245 Suspensão e revogação de uma certificação de entidade de produção
a) |
No caso de uma constatação de nível 1 ou 2, a autoridade competente deve suspender ou revogar total ou parcialmente uma certificação de entidade de produção nos seguintes casos:
|
b) |
A limitação, suspensão ou revogação de uma certificação de entidade de produção deve ser comunicada por escrito ao respetivo titular. A autoridade competente deve especificar os motivos que a levaram a tomar tal decisão e informar o titular de uma certificação de entidade de produção sobre os direitos de recurso que lhe assistem. |
c) |
Sempre que uma certificação de entidade de produção tenha sido suspensa, só pode ser revalidada após ter sido confirmada a conformidade com os requisitos da secção A, subparte G. |
21.B.260 Arquivamento de registos
a) |
A autoridade competente deve criar um sistema de arquivamento de registos, que permita efetuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificação de entidade de produção. |
b) |
Os registos devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:
|
c) |
Os registos devem ser conservados durante um período mínimo de seis anos. |
SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS
21.B.320 Investigações
a) |
A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve efetuar todas as investigações necessárias sobre os requerentes ou titulares de um certificado de aeronavegabilidade, por forma a fundamentar a emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação do certificado ou licença. |
b) |
A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve elaborar procedimentos de avaliação que devem abranger, no mínimo, os seguintes aspetos:
|
21.B.325 Emissão de certificados de aeronavegabilidade
a) |
Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21.B.326 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade (formulário 25 da AESA, ver apêndice VI). |
b) |
Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21.B.327 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade restrito (formulário 24 da AESA, ver apêndice V). |
c) |
No caso das aeronaves novas ou usadas provenientes deEstados não membros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido nas alíneas a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir um primeiro certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a da AESA, ver apêndice II). |
21.B.326 Certificados de aeronavegabilidade
A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir um certificado de aeronavegabilidade para:
a) |
As aeronaves novas:
|
b) |
As aeronaves usadas:
|
21.B.327 Certificado de aeronavegabilidade restrito
a) |
A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve emitir um certificado de aeronavegabilidade restrito para:
|
b) |
No caso das aeronaves que não satisfazem os requisitos essenciais previstos no Regulamento (CE) n.o 216/2008, nem sejam elegíveis para efeitos de emissão de um certificado-tipo restrito, a Agência, de modo a ter em conta, na medida do necessário, os desvios aos requisitos essenciais:
|
c) |
As limitações de utilização devem ser associadas aos certificados de aeronavegabilidade restritos, incluindo as restrições de espaço aéreo, na medida do necessário, de modo a ter em conta os desvios aos requisitos essenciais em matéria de aeronavegabilidade especificados no Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
21.B.330 Suspensão e revogação de certificados de aeronavegabilidade e de certificados de aeronavegabilidade restritos
a) |
Quando haja provas de incumprimento de qualquer das condições especificadas no ponto 21.A.181, alínea a), a autoridade competente do Estado-Membro de registo suspende ou revoga o certificado de aeronavegabilidade. |
b) |
Ao emitir a notificação da suspensão ou revogação de um certificado de aeronavegabilidade ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve expor os motivos da suspensão ou revogação e informar o titular do certificado dos direitos de recurso que lhe assistem. |
21.B.345 Arquivamento de registos
a) |
A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve criar um sistema de arquivamento de registos, que permita efetuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificado de aeronavegabilidade. |
b) |
Os registos devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:
|
c) |
Os registos devem ser conservados durante um período mínimo de seis anos, a contar da data em que o certificado deixou de constar no registo nacional. |
SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO
21.B.420 Investigações
a) |
A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve efetuar todas as investigações necessárias sobre os requerentes ou titulares de um certificado de ruído, por forma a fundamentar a emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação do certificado ou licença. |
b) |
A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve elaborar, no âmbito dos seus procedimentos documentados, procedimentos de avaliação que devem abranger, no mínimo, os seguintes aspetos:
|
21.B.425 Emissão de certificados de ruído
A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve, no devido prazo e conforme necessário, emitir ou alterar certificados de ruído (ver apêndice VII, formulário 45 da AESA) sempre que estejam cumpridos os requisitos da secção A, subparte I.
21.B.430 Suspensão ou revogação de certificados de ruído
a) |
Sempre que as condições especificadas no ponto 21.A.211, alínea a) não sejam cumpridas, a autoridade competente do Estado-Membro de registo suspende ou revoga o certificado de ruído. |
b) |
Sempre que emitir uma notificação de suspensão ou revogação de um certificado de ruído, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deve expor os motivos da suspensão ou revogação em causa e informar o titular do respetivo certificado sobre os direitos de recurso que lhe assistem. |
21.B.445 Arquivamento de registos
a) |
A autoridade competente do Estado-Membro de registo deve criar um sistema de arquivamento de registos, com critérios mínimos de conservação, que permita efetuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificado de ruído. |
b) |
Os registos devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:
|
c) |
Os registos devem ser conservados durante um período mínimo de seis anos, a contar da data em que o certificado deixarem de constar do registo nacional. |
SUBPARTE J — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJETO
Devem ser aplicados os procedimentos administrativos estabelecidos pela Agência.
SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS
Devem ser aplicados os procedimentos administrativos estabelecidos pela Agência.
(SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE M — REPARAÇÕES
Devem ser aplicados os procedimentos administrativos estabelecidos pela Agência.
(SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL)
SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)
Devem ser aplicados os procedimentos administrativos estabelecidos pela Agência.
SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO
21.B.520 Investigações
a) |
A autoridade competente deve efetuar as investigações necessárias por forma a fundamentar a emissão ou revogação da licença de voo. |
b) |
A autoridade competente deve estabelecer procedimentos de avaliação que abranjam, no mínimo, os seguintes aspetos:
|
21.B.525 Emissão de licenças de voo
A autoridade competente deve emitir, num prazo razoável, uma licença de voo (formulário 20a da AESA, ver apêndice III):
a) |
mediante a apresentação dos dados exigidos no ponto 21.A.707; e |
b) |
se as condições de voo referidas no ponto 21.A.708 tiverem sido aprovadas em conformidade com o ponto 21.A.710; e |
c) |
se considerar, com base nas suas próprias investigações, que podem incluir a realização de inspeções, ou através de procedimentos acordados com o requerente, que a aeronave está em conformidade com a configuração definida antes de voo nos termos do ponto 21.A.708. |
21.B.530 Revogação de licenças de voo
a) |
Quando haja provas de incumprimento de qualquer das condições especificadas no ponto 21.A.723, alínea a), relativamente a uma licença de voo que tenha emitido, a autoridade competente deve revogar essa licença. |
b) |
Ao emitir a notificação de revogação de uma licença de voo, a autoridade competente deve expor os motivos da revogação e informar o titular da licença dos direitos de recurso que lhe assistem. |
21.B.545 Arquivamento de registos
a) |
A autoridade competente deve criar um sistema de arquivamento de registos que permita um rastreio adequado de cada processo de emissão ou revogação de uma licença de voo. |
b) |
Os registos devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:
|
c) |
Os registos devem ser conservados durante um período mínimo de seis anos a contar da data de fim de validade da licença. |
SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS
Devem ser aplicados os procedimentos administrativos estabelecidos pela Agência.
(1) JO L 315 de 28.11.2003, p. 1.
Apêndices
FORMULÁRIOS DA EASA
Os Formulários da EASA («Agência Europeia para a Segurança da Aviação») referidos nos apêndices pertencentes à presente parte estão sujeitos às características obrigatórias que se seguem. Os Estados-Membros deverão garantir que os Formulários da EASA por si emitidos são reconhecíveis e serão responsáveis pela impressão dos mesmos formulários.
Apêndice I— Formulário 1 da EASA — Certificado de aptidão para o serviço
Apêndice II— Formulário 15a da EASA — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade
Apêndice III— Formulário 20a da EASA — Licença de Voo V
Apêndice IV— Formulário 20b da EASA — Licença de Voo (emitida por entidades certificadas)
Apêndice V— Formulário 24 da EASA — Certificado de aeronavegabilidade restrito
Apêndice VI— Formulário 25 da EASA — Certificado de aeronavegabilidade
Apêndice VII— Formulário 45 da EASA — Certificado de Ruído
Apêndice VIII— Formulário 52 da EASA — Declaração de Conformidade da Aeronave
Apêndice IX— Formulário 53 da EASA — Certificado de Aptidão para Serviço
Apêndice X— Formulário 55 da EASA — Certificado de aprovação como entidade de produção
Apêndice XI— Formulário 65 da EASA — Carta de acordo produção sem certificação de entidade de produção
Apêndice I
Certificado de Aptidão para o Serviço — Formulário 1 da AESA referido no anexo I (parte 21)
Instruções de utilização do formulário 1 da AESA
Estas instruções apenas dizem respeito à utilização do formulário 1 da AESA para fins de produção. Chama-se a atenção para o apêndice II do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, que diz respeito à utilização do formulário 1 para fins de manutenção.
1. OBJETIVO E UTILIZAÇÃO
1.1. |
O principal objetivo do certificado é declarar a aeronavegabilidade dos novos produtos, peças e equipamentos para aviação (a seguir denominados «elemento(s)»). |
1.2. |
Deve ser estabelecida uma correlação entre o certificado e o(s) elemento(s). A entidade emissora deve conservar o certificado num formato que possibilite a verificação dos dados originais. |
1.3. |
Embora seja aceite por muitas autoridades de aeronavegabilidade, a emissão do certificado pode depender da existência de acordos bilaterais e/ou da política da autoridade responsável pela aeronavegabilidade. |
1.4. |
O certificado não constitui uma nota de entrega ou de expedição. |
1.5. |
As aeronaves não podem ser declaradas aptas para o serviço com base no certificado. |
1.6. |
O certificado não constitui uma autorização para instalar elementos numa aeronave, motor ou hélice específicos, mas ajuda o utilizador final a determinar o seu estado no âmbito do processo de aprovação da aeronavegabilidade. |
1.7. |
Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos pela produção e elementos declarados aptos pela manutenção. |
1.8. |
Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados conformes com «dados aprovados» e elementos declarados conformes com «dados não aprovados». |
2. ESTRUTURA GERAL
2.1. |
O certificado deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. Embora a dimensão dos campos possa ser variável, de modo a adequar-se aos dados de cada requerente, tal não deve tornar o certificado irreconhecível. |
2.2. |
O certificado deve ter o formato «paisagem» (landscape), mas a sua dimensão total pode ser significativamente aumentada ou reduzida, desde que se mantenha reconhecível e legível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente. |
2.3. |
A declaração de responsabilidade do utilizador/instalador pode ser aposta numa das faces do formulário. |
2.4. |
O texto deve ser redigido de forma clara e legível, para facilitar a leitura. |
2.5. |
O certificado pode ser pré-impresso ou produzido por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos carateres deve ser clara e legível e estar conforme com o modelo. |
2.6. |
O certificado deve ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias outras línguas. |
2.7. |
As informações a constar do certificado podem ser datilografadas/impressas em computador ou manuscritas, em letras maiúsculas, e devem permitir uma leitura fácil. |
2.8. |
A utilização de abreviaturas deve ser reduzida ao mínimo, de modo a aumentar a clareza. |
2.9. |
A entidade emissora pode usar o espaço disponível no verso do certificado para averbar informações adicionais, mas não para incluir qualquer declaração de certificação. Se for usado o verso do certificado, mencionar tal facto no campo adequado da frente do documento. |
3. CÓPIAS
3.1. |
Não há qualquer restrição ao número de cópias do certificado fornecidas ao cliente ou conservadas pela entidade emissora. |
4. ERRO(S) NUM CERTIFICADO
4.1. |
Se um utilizador final detetar erros num certificado, deve dar conhecimento de tal facto, por escrito, à entidade emissora. Se esse(s) erro(s) puder(em) ser verificado(s) e corrigido(s), a entidade emissora pode emitir um novo certificado. |
4.2. |
O novo certificado deve ter um novo número de referência, a assinatura e a data. |
4.3. |
Os pedidos de emissão de novos certificados podem ser aceites sem nova verificação do estado do(s) elemento(s). O novo certificado não constitui uma declaração sobre o estado em que se encontra o elemento e deve remeter para o certificado anterior, no campo 12, mediante a menção seguinte: «O presente certificado corrige o(s) erro(s) constantes do(s) campo(s) [indicar os n.o do(s) campo(s) corrigido(s)] do certificado [inserir o número de referência do certificado inicial] com data de [inserir a data de emissão inicial] e não cobre a conformidade/estado/aptidão do elemento para o serviço». Ambos os certificados devem ser conservados durante o prazo previsto para o primeiro. |
5. PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO PELA ENTIDADE EMISSORA
Campo 1: Entidade de certificação competente/País
Indicar o nome e o país da autoridade competente sob cuja jurisdição é emitido o certificado. Se a autoridade competente for a Agência, indicar apenas «AESA».
Campo 2: Cabeçalho do formulário 1 da AESA
«CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO FORMULÁRIO 1 DA AESA»
Campo 3: N.o de referência do formulário
Inserir o número único estabelecido pelo sistema/procedimento de numeração da entidade identificada no campo 4. Este número pode conter carateres alfanuméricos.
Campo 4: Nome e endereço da entidade
Inserir o nome e endereço completos da entidade de produção (remeter para o formulário 55 da AESA, folha A) que atesta a aptidão para o serviço do(s) elemento (s) abrangido(s) pelo certificado. É permitido apor os logótipos, etc. da entidade desde que o espaço disponível no campo o permita.
Campo 5: Nota de serviço/Contrato/Fatura
Para facilitar a rastreabilidade dos elementos pelo cliente, inserir o número da nota de serviço, do contrato, da fatura ou outro número de referência equivalente.
Campo 6: Elemento
Numerar os elementos, caso exista mais de um por linha. Este campo permite facilmente referências cruzadas com o campo «Observações» (campo 12).
Campo 7: Descrição
Inserir o nome ou a descrição do elemento. Deve ser dada preferência ao termo usado nas instruções relativas à aeronavegabilidade permanente ou aos dados da manutenção (por exemplo, catálogo ilustrado de peças, manual de manutenção de aeronaves, boletim de serviço, manual de manutenção de componentes).
Campo 8: Número da peça
Inserir o número da peça conforme consta do elemento ou do rótulo/embalagem. No caso dos motores ou hélices, pode ser utilizada a designação de tipo.
Campo 9: Quantidade
Indicar a quantidade de elementos.
Campo 10: Número de série
Se a regulamentação exigir a identificação do elemento por meio de um número de série, utilizar este campo para o efeito. Adicionalmente, utilizar este campo para inserir qualquer outro número de série não requerido pela regulamentação. Se o elemento não contiver qualquer número de série, inserir a menção «N/A».
Campo 11: Estado/Trabalhos
Inserir a menção «PROTÓTIPO» ou «NOVO».
Inserir a menção «PROTÓTIPO» nos seguintes casos:
i) |
produção de um novo elemento em conformidade com dados de projeto não aprovados, |
ii) |
recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projeto, da correção de um defeito, da realização de uma inspeção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou retificações efetuadas no campo 12. |
Inserir a menção «NOVO» nos seguintes casos:
i) |
produção de um novo elemento em conformidade com dados de projeto aprovados, |
ii) |
recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da retificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projeto, da correção de um defeito, da realização de uma inspeção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou retificações efetuadas no campo 12, |
iii) |
recertificação de elementos pelo fabricante do produto ou pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior de modo a passarem de «Protótipo» (conformes apenas com dados não aprovados) a «Novo» (conformes com dados aprovados e em condições de funcionamento seguro), na sequência da certificação dos dados de projeto aplicáveis, na condição de os dados do projeto não terem sido alterados. Inserir a menção a seguir no campo 12: «RECERTIFICAÇÃO DE UM ELEMENTO, DE "PROTÓTIPO" A "NOVO": O PRESENTE DOCUMENTO CERTIFICA A APROVAÇÃO DOS DADOS DE PROJETO [INSERIR NÚMERO DE CERTIFICADO DE TIPO/CERTIFICADO DE TIPO SUPLEMENTAR, NÍVEL DE REVISÃO], COM DATA DE [INSERIR DATA, SE NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO DE REVISÃO], DE ACORDO COM OS QUAIS O(S) PRESENTE(S) ELEMENTO(S) FOI(RAM) FABRICADO(S).» Deve ser assinalada a casa «dados de projeto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro», no campo 13a. |
iv) |
o exame de um novo elemento, previamente declarado apto para o serviço, antes da sua colocação em serviço em conformidade com uma norma ou especificação estabelecida pelo cliente (cujos dados, bem como os do certificado original, devem constar do campo 12) ou destinado a estabelecer a aeronavegabilidade (a explicação da base para a declaração de aptidão e os dados relativos à certificação inicial devem ser inseridos no campo 12). |
Campo 12: Observações
Descrever os trabalhos indicados no campo 11, diretamente ou fazendo referência a documentação de apoio, necessários para o utilizador ou instalador determinar a aeronavegabilidade do(s) elemento(s) em relação com os trabalhos que estão a ser objetivos de certificação. Se necessário, utilizar uma folha separada com a referência do formulário 1 da AESA. Cada menção deve indicar claramente os elementos enumerados no campo 6 a que se refere. Na ausência de qualquer menção, inserir «N/A».
No campo 12, indicar os motivos da declaração de aptidão para o serviço relativamente a dados de projeto não aprovados (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados).
Se a impressão dos dados for feita a partir de um formulário 1 da AESA em formato eletrónico, os dados que não tenham cabimento noutros campos devem ser inseridos neste campo.
Campo 13a: Assinalar apenas uma das duas casas:
1. |
Assinalar a casa «dados de projeto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro» se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) com base em dados de projeto aprovados e for(em) considerado(s) em condições de funcionar com segurança. |
2. |
Assinalar a casa «dados de projeto não aprovados, conforme especificado no campo 12» se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) a partir de dados de projeto não aprovados aplicáveis. Identificar os dados constantes do campo 12 (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados). Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos para o serviço de acordo com dados de projeto aprovados e com dados de projeto não aprovados. |
Campo 13b: Assinatura autorizada
Este campo deve ser completado com a assinatura da pessoa autorizada. Apenas as pessoas especificamente autorizadas pelos regulamentos e políticas da autoridade competente podem apor a sua assinatura neste campo. Para facilitar o reconhecimento, pode ser acrescentado um número único que identifica a pessoa autorizada.
Campo 13c: N.o de certificação/autorização
Inserir o número/referência de certificação/autorização. Este número ou referência é atribuído pela autoridade competente.
Campo 13d: Nome
Inserir o nome da pessoa que assina no campo 13b, de forma legível.
Campo 13e: Data
Inserir a data de aposição da assinatura no campo 13b. A data deve ter o formato seguinte: DD = dia (2 dígitos), mmm = mês (os 3 primeiros carateres), aaaa = ano (4 dígitos).
Campos 14a-14e: Regras gerais para os campos 14a-14e:
Estes campos não devem ser preenchidos em caso de certificação para fins de produção. Estes campos devem aparecer a sombreado ou conter uma marca, de modo a impedir o preenchimento negligente ou não autorizado.
Responsabilidades do utilizador/instalador
O certificado deve incluir uma menção destinada aos utilizadores finais, em que se declara que não estão exonerados das suas responsabilidades no que se refere à instalação e à utilização de qualquer elemento acompanhado do formulário:
«O PRESENTE CERTIFICADO NÃO CONSTITUI UMA AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE INSTALAÇÃO.
SE O UTILIZADOR/INSTALADOR REALIZAR OS TRABALHOS DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DE UMA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE DIFERENTE DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NO CAMPO 1, É ESSENCIAL QUE O UTILIZADOR/INSTALADOR ASSEGURE QUE A RESPETIVA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE ACEITA OS ELEMENTOS DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NO CAMPO 1.
AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS CAMPOS 13A E 14A NÃO CONSTITUEM UMA CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÃO. EM TODO O CASO, OS REGISTOS DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE DEVEM TER AVERBADO UM CERTIFICADO DE INSTALAÇÃO EMITIDO PELO UTILIZADOR/INSTALADOR COM BASE NA REGULAMENTAÇÃO NACIONAL, ANTES DE A AERONAVE PODER SER COLOCADA EM SERVIÇO.»
Apêndice II
Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15a da AESA
Apêndice III
Apêndice IV
Apêndice V
Certificado de Aeronavegabilidade Restrito — Formulário 24 da AESA
Apêndice VI
Certificado de Aeronavegabilidade — Formulário 25 da AESA
Apêndice VII
Apêndice VIII
Declaração de Conformidade da Aeronave — Formulário 52 da AESA
Instruções de utilização do formulário 52 da AESA — Declaração de Conformidade da Aeronave
1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. |
A utilização da declaração de conformidade da aeronave emitida por um fabricante cuja produção obedece ao disposto na parte 21, secção A, subparte F, consta do ponto 21.A.130, bem como os correspondentes meios aceitáveis para estabelecer a conformidade. |
1.2. |
O objetivo da declaração de conformidade da aeronave (formulário 52 da AESA) emitida nos termos da parte 21, secção A, subparte G, é permitir que o titular de uma certificação adequada enquanto entidade de produção exerça a prerrogativa de obter um certificado de aeronavegabilidade de uma aeronave específica por parte da autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
2. GENERALIDADES
2.1. |
A declaração de conformidade deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. A dimensão de cada campo pode, contudo, variar, para se adequar aos dados de cada requerente, mas não deve tornar a declaração de conformidade irreconhecível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente. |
2.2. |
A declaração de conformidade deve ser pré-impressa ou produzida por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos carateres deve ser clara e legível. O formulário pode ser preenchido antes da impressão, em conformidade com o modelo em anexo, não sendo autorizadas outras declarações de certificação. |
2.3. |
O formulário pode ser dactilografado/impresso em computador ou manuscrito, em letras maiúsculas, para facilitar a leitura. Pode ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias línguas oficiais do Estado-Membro emissor. |
2.4. |
A entidade de produção certificada deve conservar uma cópia da declaração e de todos os anexos de referência. |
3. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PELA ENTIDADE EMISSORA
3.1. |
Para o documento ser considerado válido, todos os campos devem estar preenchidos. |
3.2. |
Só pode emitir-se uma declaração de conformidade à autoridade competente do Estado-Membro de registo se o projeto da aeronave e dos produtos nela instalados estiverem aprovados. |
3.3. |
As informações requeridas nos campos 9, 10, 11, 12, 13 e 14 podem remeter para outros documentos identificados, que constem dos arquivos da entidade de produção, salvo acordo em contrário da autoridade competente. |
3.4. |
O objetivo da declaração de conformidade não é incluir os elementos dos equipamentos cuja instalação possa ser tornada obrigatória para cumprir as regras operacionais aplicáveis. Contudo, alguns desses elementos podem constar do campo 10 ou do projeto de tipo aprovado. Chama-se, por conseguinte, a atenção dos operadores para a obrigação que lhes incumbe de garantirem o cumprimento das regras operacionais aplicáveis no que respeita ao seu próprio funcionamento específico. |
Campo 1 |
: |
Inserir o nome do Estado onde é efetuada a produção. |
Campo 2 |
: |
Inserir o nome da autoridade competente responsável pela emissão da declaração de conformidade. |
Campo 3 |
: |
Este campo deve conter um número de série único pré-impresso para efeitos de controlo das declarações e de rastreabilidade, aeronavegabilidade se o documento for produzido por computador, caso em que o número não necessita de ser pré-impresso se o computador estiver programado para gerar e imprimir um número único. |
Campo 4 |
: |
Inserir o nome e o endereço completos da entidade emissora da declaração. Este campo pode estar pré-preenchido. É permitido apor os logótipos, etc. desde que o espaço disponível no campo o permita. |
Campo 5 |
: |
Inserir o tipo de aeronave, por extenso, conforme definido no certificado-tipo e na projeto ficha técnica. |
Campo 6 |
: |
Inserir o número de referência do certificado-tipo e a versão para a aeronave em causa. |
Campo 7 |
: |
Se a aeronave já estiver matriculada, inserir o n.o de matrícula. Se a aeronave não estiver matriculada, inserir uma marca aceite pela autoridade competente do Estado-Membro e, quando aplicável, pela autoridade competente do país terceiro. |
Campo 8 |
: |
Inserir o número de identificação dado pelo fabricante para efeitos de controlo e de rastreabilidade e de assistência ao produto. Este número é por vezes referido como n.o de série do fabricante ou n.o do construtor. |
Campo 9 |
: |
Inserir o tipo de motor e de hélice, por extenso, conforme definido no certificado-tipo pertinente e na projeto ficha técnica. Inserir o n.o de identificação do fabricante e o respetivo endereço. |
Campo 10 |
: |
Indicar as alterações ao projeto aprovado na definição da aeronave. |
Campo 11 |
: |
Inserir a lista de todas as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis (ou equivalentes) e uma declaração de conformidade, juntamente com uma descrição do método de avaliação da conformidade das aeronaves específicas, incluindo os produtos e as peças instaladas, bem como os aparelhos e equipamentos. Indicar os prazos eventualmente concedidos para assegurar a conformidade futura. |
Campo 12 |
: |
Assinalar os desvios não intencionais ao projeto de tipo aprovado por vezes referidos como concessões, divergências ou casos de não conformidade. |
Campo 13 |
: |
Inserir apenas as isenções, renúncias ou derrogações. |
Campo 14 |
: |
Observações. Inserir quaisquer menções, informações, dados ou limitações específicas que possam afetar a aeronavegabilidade da aeronave. Na ausência de quaisquer informações ou dados, inserir: «N/A». |
Campo 15 |
: |
Indicar «certificado de aeronavegabilidade» ou «certificado de aeronavegabilidade restrito», ou remeter para o certificado de aeronavegabilidade solicitado. |
Campo 16 |
: |
Os eventuais requisitos adicionais, nomeadamente os notificados por um país de importação, devem constar deste campo. |
Campo 17 |
: |
Para a declaração de conformidade ser válida, é necessário preencher todos os campos do formulário. O titular da certificação como entidade de produção deve conservar uma cópia do relatório do ensaio em voo, juntamente com um registo dos defeitos detetados e das retificações efetuadas. O relatório deve ser assinado pelo pessoal competente em matéria de certificação e por um membro da tripulação de voo, por exemplo, um piloto ou um engenheiro responsável pelos ensaios em voo. Os ensaios de voo realizados são os definidos no sistema de controlo da qualidade, conforme estabelecido no ponto 21.A.139, em especial na alínea b), subalínea 1) vi), de modo a garantir que aeronave está conforme com os dados de projeto aplicáveis e apresenta condições de funcionamento seguro. O titular da certificação de entidade de produção deve conservar uma cópia da lista de elementos apresentados (ou colocados à disposição) para cumprir os aspetos da presente declaração relacionados com a segurança das operações. |
Campo 18 |
: |
A declaração de conformidade pode ser assinada pela pessoa a quem o titular da certificação de entidade de produção tiver conferido poderes para o efeito, nos termos do ponto 21.A.145, alínea d). Não devem ser usados carimbos para substituir as assinaturas. |
Campo 19 |
: |
O nome da pessoa que assina o certificado deve ser datilografado ou impresso de forma legível. |
Campo 20 |
: |
Indicar a data da assinatura da declaração de conformidade. |
Campo 21 |
: |
Indicar a referência da aprovação da autoridade competente. |
Apêndice IX
CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO — FORMULÁRIO 53 DA EASA
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
Na caixa BREVE DESCRIÇÃO DA TAREFA CONCLUÍDA constante do Formulário 53 da EASA deverá ser feita referência aos dados aprovados empregues na realização da tarefa.
A caixa LOCAL constante do Formulário 53 da EASA refere-se ao local onde foi realizada a manutenção, e não ao local das instalações da entidade (se distintos).
Apêndice X
Certificados de Aprovação como Entidade de Produção referidos na subparte G do anexo I (parte 21) — Formulário 55 da AESA
Apêndice XI
Carta de Acordo — Formulário 65 da AESA referido na subparte F do anexo I (parte 21)
ANEXO II
Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações
Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão |
|
Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão |
ANEXO III
Quadro de correspondência
Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão |
Presente regulamento |
Artigo 1.o, n.o 1 |
Artigo 1.o, n.o 1 |
Artigo 1.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a h) |
— |
Artigo 1.o, n.o 2, alíneas i) e j) |
Artigo 2.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 2.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 2.o, n.o 3 |
— |
Artigo 2.o-A, n.o 1, termos introdutivos |
Artigo 3.o, n.o 1, termos introdutivos |
Artigo 2.o-A, n.o 1, alíneas a) e b) |
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
Artigo 2.o-A, n.o 1, alíneas c) e d) |
— |
Artigo 2.o-A, n.os 2 a 5 |
Artigo 3.o, n.os 2 a 5 |
Artigo 2.o-B |
Artigo 4.o |
Artigo 2.o-C, n.o 1 |
Artigo 5.o |
Artigo 2.o-C, n.os 2 e 3 |
— |
Artigo 2.o-D |
Artigo 6.o |
Artigo 2.o-E, primeiro parágrafo |
Artigo 7.o |
Artigo 2.o-E, segundo parágrafo |
— |
Artigo 3.o, n.os 1 e 2 e primeira frase do n.o 3 |
Artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3 |
Artigo 3.o, n.o 3, segunda frase, e n.os 4 e 5 |
— |
Artigo 3.o, n.o 6 |
— |
Artigo 4.o, n.os 1 e 2, e primeira frase do n.o 3 |
Artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3 |
Artigo 4.o, n.o 3, segunda frase, e n.os 4, 5 e 6 |
— |
— |
Artigo 10.o |
— |
Artigo 11.o |
Artigo 5.o, n.o 1 |
Artigo 12.o |
Artigo 5.o, n.os 2 a 5 |
— |
Anexo |
Anexo I |
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Anexo II |
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Anexo III |