(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3), estabelece regras relativas a importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4).

(2)

A parte 2 do anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União daqueles produtos, que são sujeitos a diversos tratamentos enumerados na parte 4 daquele anexo.

(3)

Israel consta da parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE como estando autorizado a introduzir na União produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico para o qual não esteja especificada uma temperatura mínima («tratamento A»).

(4)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos por ele abrangidos se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados nas colunas 1 e 3 do quadro na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e as exigências de certificação veterinária a esse respeito aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União.

(6)

Israel consta do quadro na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual todos os produtos à base de aves de capoeira abrangidos por esse regulamento podem ser importados para a União.

(7)

Em 8 e 9 de março de 2012, Israel notificou a Comissão de dois surtos de GAAP do subtipo H5N1 no seu território. Devido a esses surtos confirmados de GAAP, o território de Israel já não deve ser considerado indemne daquela doença. Consequentemente, as autoridades veterinárias de Israel suspenderam a emissão de certificados veterinários para as remessas de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes da totalidade do seu território e destinados a importação para a União.

(8)

Em resultado daqueles surtos de GAAP, Israel deixou de cumprir as condições de saúde animal para a aplicação do «tratamento A» a produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, tal como disposto na parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. O atual «tratamento A» não é suficiente para eliminar os riscos de saúde animal relacionados com aqueles produtos e, aquando da confirmação da GAAP, as autoridades veterinárias de Israel suspenderam imediatamente a certificação de produtos que foram submetidos ao referido tratamento.

(9)

Israel informou a Comissão sobre as medidas de controlo tomadas em relação aos recentes surtos de GAAP. Essas informações, assim como a situação epidemiológica de Israel, foram avaliadas pela Comissão.

(10)

Israel passou a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar aquela doença e a limitar a sua propagação. Além disso, Israel está a levar a cabo atividades de vigilância da gripe aviária que cumprem, em princípio, as exigências do anexo IV, parte II, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

(11)

O resultado positivo da avaliação da Comissão efetuada às medidas de controlo tomadas por Israel e a situação epidemiológica naquele país terceiro permitem que as restrições às importações para a União de certos produtos de aves de capoeira se limitem à zona afetada pela doença, que as autoridades veterinárias israelitas sujeitaram a restrições veterinárias. As restrições aplicadas àquelas importações devem vigorar durante um período de três meses, até 22 de junho de 2012, após a limpeza e desinfeção adequadas das explorações anteriormente infetadas, desde que Israel tenha efetuado a vigilância da gripe aviária durante o referido período.

(12)

O quadro na parte 1 do anexo II da Decisão 2007/777/CE enumera os territórios ou partes de territórios de países terceiros aos quais se aplica uma regionalização por questões de saúde animal. Por conseguinte, deve ser inserida naquele quadro uma entrada relativa a Israel indicando a zona de Israel afetada pelos surtos de GAAP de 8 e 9 de março de 2012.

(13)

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE deve também ser alterada no sentido de prever o tratamento adequado de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, provenientes da zona de Israel afetada pelos referidos surtos.

(14)

Além disso, a entrada relativa a Israel no quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para aditar uma zona com o código IL-4, descrevendo a parte de Israel sujeita a restrições à importação para a União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relacionada com os surtos de GAAP de 8 e 9 de março de 2012. A «Data-limite» e a «Data de início» de 8 de março de 2012 e 22 de junho de 2012 devem ser indicadas, respetivamente, nas colunas 6A e 6B para a zona abrangida por aquele código.

(15)

Além disso, na sequência de um surto anterior de GAAP, em 2011, as importações de determinados produtos à base de aves de capoeira de Israel para a União foram proibidas pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2010 da Comissão (6). A «Data-limite» de 8 de março de 2011, indicada na coluna 6A para a zona de Israel abrangida pelo código IL-3 no quadro da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, relativa àquele surto, deve ser suprimida, na medida em que já decorreu o período de 90 dias durante o qual podem ser importados os produtos produzidos antes daquela data.

(16)

A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XV, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Dada a situação atual no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e os critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 168.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

O artigo 164.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou as obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado o exigirem.

(4)

Só devem ser concedidas restituições em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

(5)

O artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão, de 21 de novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), prevê uma redução da restituição especial se a quantidade de peças de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma.

(6)

As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 343/2012 da Comissão (6). Uma vez que devem ser fixadas novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

(7)

A fim de evitar divergências com a situação atual do mercado, de evitar especulação no mercado e de assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(8)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

(1)

Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação atual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(5)

As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 340/2012 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

(6)

De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

(1)

Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

(4)

O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

(5)

As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 346/2012 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

(6)

De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,