13.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (2), estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais se podem introduzir na União ungulados vivos, incluindo os sensíveis à febre catarral ovina, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis a essa introdução.

(2)

Em particular, no que diz respeito aos animais sensíveis à febre catarral ovina, os certificados BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y e RUM constantes do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 incluem, entre outros, o requisito de que os animais provenham de um território que, à data da emissão do certificado que os acompanha, tenha estado indemne de febre catarral por um período de doze meses.

(3)

Devido a novos desenvolvimentos técnicos, estão agora disponíveis «vacinas inativadas» contra a febre catarral ovina que não apresentam o risco de circulação local não desejada do vírus da vacina para os bovinos, ovinos e caprinos não vacinados. É hoje consensual que a vacinação com vacinas inativadas é o melhor instrumento para o controlo da febre catarral ovina e para a prevenção da doença clínica nestes animais na União.

(4)

A fim de assegurar um melhor controlo da propagação do vírus da febre catarral ovina e reduzir os encargos que esta doença representa para o setor agrícola, as regras em matéria de vacinação estabelecidas na Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (3), foram recentemente alteradas pela Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para refletir os recentes desenvolvimentos tecnológicos na produção de vacinas.

(5)

Por conseguinte, a Diretiva 2000/75/CE prevê agora a utilização de vacinas inativadas em todas as partes da UE.

(6)

Em resultado da evolução da situação epidemiológica no que diz respeito à febre catarral ovina, e para cumprir as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (5), foi recentemente alterado. As normas da UE exigem a ausência de circulação do vírus por um período mínimo de dois anos para que um território seja considerado indemne de febre catarral ovina. Por conseguinte, o período de doze meses referido nos certificados aplicáveis estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 206/2010 deve ser alterado em conformidade.

(7)

A Diretiva 2000/75/CE e o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 aplicam-se à circulação intra-União de ungulados vivos de espécies sensíveis à febre catarral ovina. É conveniente que os modelos de certificados veterinários BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y e RUM, constantes do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, sejam alterados para harmonizar os requisitos de saúde animal aplicáveis às importações para a União, respeitantes à febre catarral ovina, com os requisitos aplicáveis à circulação intra-União de animais sensíveis a essa doença.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

13.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/28

(1)

Considerando a importância económica, para a União Europeia, das importações de madeira em bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União Europeia enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de exportação atualmente aplicados, incluindo para a madeira em bruto.

(2)

Estes compromissos, que farão parte da lista de concessões da Organização Mundial do Comércio (OMC) da Federação da Rússia aquando da sua adesão à OMC, incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União Europeia.

(3)

No contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, com a Federação da Rússia, um Acordo sob forma de troca de cartas no que respeita à administração desses contingentes pautais aplicáveis às exportações de determinados tipos de madeira de coníferas provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

(4)

Como previsto no Acordo, a União e a Federação da Rússia negociaram modalidades técnicas pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais, que constam de um acordo sob forma de um Protocolo negociado entre a União e o Governo da Federação da Rússia (a seguir designado «Protocolo»).

(5)

Na execução do Acordo e do Protocolo, devem ser estabelecidos métodos de atribuição dos contingentes pautais em função da data de apresentação dos pedidos pelos importadores, bem como normas e métodos para estabelecer os direitos dos importadores tradicionais para cada período de contingentamento e para cada grupo de produtos.

(6)

Devem ser estabelecidas normas sobre a continuidade das empresas, a fim de determinar se um importador que solicita o estatuto de importador tradicional é a mesma pessoa singular ou coletiva que importou os produtos abrangidos durante os períodos de referência especificados no presente regulamento.

(7)

Devem ser estabelecidos normas e procedimentos relativos a autorizações respeitantes a contingentes não utilizados.

(8)

Devem ser estabelecidas normas transitórias aplicáveis durante os primeiros três períodos de contingentamento de aplicação do presente regulamento em ligação com a escolha dos períodos de referência para o cálculo dos limites máximos de autorização de contingente aplicáveis aos importadores tradicionais.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Madeira, instituído pela Decisão 2012/105/UE,

a)

Para os pedidos apresentados até 31 de julho de cada ano (a seguir designado por «primeira parte do período de contingentamento»), a Comissão atribui contingentes pautais em conformidade com as categorias de importadores «tradicionais» ou «novos», em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Protocolo; e

b)

Para os pedidos apresentados a partir de 1 de agosto (a seguir designado «segunda parte do período de contingentamento»), a Comissão atribui as quantidades restantes dos contingentes pautais de acordo com a ordem cronológica de receção, pela Comissão, das notificações das autoridades competentes dos Estados-Membros (a seguir designado(s) «Estabelecimento(s) de Licenciamento») relativas aos pedidos apresentados individualmente por importadores, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo.

a)

70 % de cada contingente pautal por grupo de produtos são atribuídos aos importadores tradicionais (a seguir designado «contingente para os importadores tradicionais»); e

b)

30 % de cada contingente pautal por grupo de produtos são atribuídos aos novos importadores (a seguir designado «contingente para os novos importadores»).

«Li» representa o limite máximo para o grupo de produtos em causa (epícea ou pinheiro) por importador i, durante o período de contingentamento n + 1;

«T» representa o contingente para os importadores tradicionais disponível para o grupo de produtos em causa durante o ano de cálculo do limite máximo (a seguir designado por «período de contingentamento n»);

«Īi» representa a média das importações efetivas pelo importador tradicional i do grupo de produtos em causa, durante os dois períodos de contingentamento anteriores ao cálculo (a seguir designados por «período de contingentamento n – 2» e «período de contingentamento n – 1», respetivamente), como se segue:

[(importações efetivas do importador i no período de contingentamento n – 2) + (importações efetivas do importador i no período de contingentamento n – 1)]/2

«ΣĪi» representa a soma das importações médias Īi de todos os importadores tradicionais para o grupo de produtos em causa.

a)

O requerente e o antecessor estão sob o controlo da mesma entidade jurídica, na aceção do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (3); ou

b)

A atividade económica do antecessor, no que se refere aos produtos abrangidos, foi legalmente transferida para o requerente, por exemplo, como resultado de uma fusão ou aquisição, na aceção do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

a)

Consignar os produtos em causa à transformação prevista, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração aduaneira de introdução em livre prática, com a designação exata das mercadorias e dos códigos TARIC, foi aceite pelas autoridades aduaneiras competentes;

b)

Manter registos adequados no Estado-Membro onde foi concedida a autorização, a fim de permitir ao Estabelecimento de Licenciamento efetuar quaisquer verificações que considere necessárias para garantir que os produtos sejam efetivamente consignados à transformação prevista e conservar esses registos; para efeitos da presente alínea, entende-se por «registos» os dados que contenham todas as informações e elementos técnicos necessários, em qualquer suporte, que permitam aos Estabelecimentos de Licenciamento supervisionar e controlar as operações;

c)

Permitir ao Estabelecimento de Licenciamento a identificação dos produtos em causa, de um modo que considerem satisfatório, nas instalações da empresa em causa durante a sua transformação;

d)

Notificar o Estabelecimento de Licenciamento de todos os fatores que possam afetar a autorização.

«ri» representa a redução aplicável aos limites máximos de importação do importador i, para ambos os grupos de produtos, durante o período de contingentamento n + 1;

«ΣΑi» representa a soma das autorizações de contingente concedidas ao importador tradicional i durante o período de contingentamento n – 1;

«Ii» representa as importações efetivas dos produtos abrangidos do importador i durante o período de contingentamento n – 1.

«Ri» representa a redução aplicável aos limites máximos de importação do importador i, para ambos os grupos de produtos, durante o período de contingentamento n + 1;

«ΣUi» representa a soma das autorizações de contingente não utilizadas concedidas ao importador i durante o período de contingentamento n – 1;

«ΣΑi» representa a soma das autorizações de contingente concedidas ao importador i para ambos os grupos de produtos durante o período de contingentamento n – 1.

13.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/38

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

13.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/40

(1)

Por carta de 13 de fevereiro de 2012, e em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Reino da Dinamarca notificou à Comissão que a Dinamarca pretende manter as suas disposições nacionais relativas a determinados gases industriais com efeito de estufa, que são mais estritas que as previstas no Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (1), para além de 31 de dezembro de 2012, data de termo da autorização pela Decisão 2007/62/CE da Comissão (2), adotada em conformidade com o artigo 95.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) (atual artigo 114.o, n.o 6, do TFUE).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 842/2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, tem por objetivo prevenir e conter as emissões de determinados gases fluorados (HFC, PFC e SF6) abrangidos pelo Protocolo de Quioto. Inclui igualmente um número limitado de proibições de utilização e de colocação no mercado, quando existam alternativas economicamente rentáveis a nível comunitário e não seja possível melhorar o confinamento e a recuperação.

(3)

Esse regulamento tem uma dupla base jurídica: o artigo 175.o, n.o 1, do TCE (atual artigo 192.o, n.o 1, do TFUE), no que se refere a todas as disposições, com exceção dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, que se baseiam no artigo 95.o do TCE (atual artigo 114.o do TFUE), devido às suas implicações na livre circulação de mercadorias no mercado único da União.

(4)

A Dinamarca está dotada de disposições nacionais relativas a determinados gases fluorados com efeito de estufa desde 2002, e notificou essas disposições à Comissão por carta de 2 de junho de 2006. A proibição geral de importação, venda e utilização de novos produtos que contenham os gases fluorados acima mencionados é acompanhada de derrogações especificadas no anexo I do diploma. Estas derrogações dizem respeito a diversas aplicações altamente específicas e, para algumas aplicações mais comuns, baseiam-se na quantidade de gases com efeito de estufa utilizada nos respetivos sistemas. A proibição não se aplica, por exemplo, a instalações de refrigeração, bombas de calor ou aparelhos de ar condicionado com uma carga do fluido de refrigeração compreendida entre 0,15 kg e 10 kg nem aos sistemas de refrigeração com recuperação de calor com uma carga inferior ou igual a 50 kg. Os produtos destinados a navios e a operações militares, bem como a utilização de SF6 em unidades de alta tensão, beneficiam de derrogação. Em 8 de dezembro de 2006, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 95.o, n.o 6, do TCE (atual artigo 114.o, n.o 6, do TFUE), autorizar a Dinamarca a manter as disposições até 31 de dezembro de 2012.

(5)

Desde a adoção da Decisão 2007/62/CE, persistem as circunstâncias que justificam a manutenção de disposições mais rigorosas, como previsto nessa decisão. As regras nacionais inserem-se numa estratégia mais ampla concebida pela Dinamarca para dar resposta ao plano de redução das emissões no âmbito do Protocolo de Quioto e do subsequente acordo de partilha de encargos adotado a nível da União. Ao abrigo desse acordo, a Dinamarca comprometeu-se a reduzir durante o período de 2008-2012 as suas emissões de gases com efeito de estufa de 21 % em relação ao ano de referência, 1990. Segundo as informações disponíveis, as medidas notificadas contribuíram de forma significativa para a redução das emissões de HFC na Dinamarca. Nas decisões adotadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho relativas aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução de tais emissões até 2020 (3), a Dinamarca comprometeu-se a reduzir ulteriormente as emissões de 20 % até 2020, em comparação com os níveis de 2005.

(6)

As derrogações previstas no diploma, bem como a possibilidade de conceder, em casos muito específicos, isenções individuais à proibição geral, asseguram a proporcionalidade da medida. Além disso, o diploma diz apenas respeito a novos equipamentos e autoriza a utilização de gases fluorados para a conservação e manutenção de equipamento existente a fim de evitar o seu abandono desnecessário.

(7)

Embora se reconheça que o diploma tem implicações para a livre circulação de bens no interior da União, as disposições previstas são de caráter geral e aplicam-se tanto a produtos nacionais como a produtos importados. Não existem indícios de que as disposições nacionais notificadas tenham sido ou venham a ser utilizadas como uma forma de discriminação arbitrária entre operadores económicos na União. Tendo em conta os riscos para o ambiente decorrentes da utilização de gases fluorados, a Comissão confirma que as disposições nacionais notificadas não constituem um obstáculo desproporcionado ao funcionamento do mercado interno no que respeita aos objetivos prosseguidos, em especial tendo em conta as conclusões da recente avaliação da aplicação, dos efeitos e da adequação do Regulamento (CE) n.o 842/2006 (4) segundo as quais são necessárias ulteriores medidas para a redução das emissões de gases fluorados a fim de atingir os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa acordados à escala da União.

(8)

A Comissão entende que o pedido da Dinamarca, apresentado em 13 de fevereiro de 2012, para a manutenção da sua legislação nacional mais estrita do que o Regulamento (CE) n.o 842/2006 no que diz respeito à colocação no mercado de produtos e equipamento que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados, é admissível.

(9)

Além disso, a Comissão confirma a sua Decisão 2007/62/CE, segundo a qual a disposições nacionais contidas no diploma n.o 552 de 2 de julho de 2002:

Por conseguinte, a Comissão considera que podem ser aprovadas.

(10)

A Comissão pode a todo o momento verificar se continuam a ser preenchidas as condições de aprovação. Esta questão pode, nomeadamente, ser pertinente no caso de alterações substanciais do Regulamento (CE) n.o 842/2006 ou da Decisão n.o 406/2009/CE. Tendo em conta esta possibilidade e os compromissos a longo prazo da UE e dos seus Estados-Membros no sentido da redução das emissões de gases com efeito de estufa, não é considerado necessário limitar a uma data específica a duração da aprovação.

13.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/42

(1)

A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Diretiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos animais abrangidos por essa diretiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que especifique as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumerados naquele anexo. Esses planos devem ser atualizados a pedido da Comissão, em especial quando determinados controlos o revelarem necessário.

(2)

A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos previstos no artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE (em seguida designados «os planos») apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos animais indicados nessa lista.

(3)

À luz dos planos apresentados recentemente por determinados países terceiros e da informação adicional obtida pela Comissão, é necessário atualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevê a Diretiva 96/23/CE, e atualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em seguida designada «a lista»).

(4)

O Belize apresentou à Comissão um plano relativo a aquicultura. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Belize relativa a aquicultura.

(5)

O Chile está atualmente incluído na lista para ovinos/caprinos, mas com uma referência à nota de rodapé 3 do anexo da Decisão 2011/163/UE. Essa nota de rodapé restringe as importações do Chile apenas a ovinos. O Chile apresentou à Comissão um plano relativo a caprinos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. A referência à nota de rodapé 3 deve, por conseguinte, ser suprimida da lista para o Chile.

(6)

O Curaçau está atualmente incluído na lista para leite. Todavia, o Curaçau não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE. A entrada para o Curaçau deve, por conseguinte, ser retirada da lista.

(7)

Hong Kong está atualmente incluído na lista para aves de capoeira e aquicultura. Todavia, Hong Kong não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE. Assim, Hong Kong deve ser retirado da lista.

(8)

A Gâmbia apresentou à Comissão um plano relativo a aquicultura. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para a Gâmbia relativa a aquicultura.

(9)

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE (3) alarga as medidas desse anexo à Islândia. As entradas relativas à Islândia devem, por conseguinte, ser retiradas da lista.

(10)

A Jamaica está atualmente incluída na lista, no tocante à aquicultura e ao mel. Todavia, a Jamaica não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE relativamente à aquicultura. A entrada para a Jamaica relativa a aquicultura deve, por conseguinte, ser retirada da lista.

(11)

O Quénia apresentou à Comissão um plano relativo a leite de camela. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Quénia relativa a leite de camela.

(12)

O Líbano apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Líbano relativa a mel.

(13)

A Namíbia está atualmente incluída na lista relativamente a bovinos, ovinos/caprinos, caça selvagem e caça de criação. Todavia, a Namíbia não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE relativamente a caça de criação. A entrada para a Namíbia relativa a caça de criação deve, por conseguinte, ser retirada da lista.

(14)

A Nova Caledónia está atualmente incluída na lista relativamente a bovinos, aquicultura, caça selvagem, caça de criação e mel. Este país terceiro informou a Comissão de que já não está interessado em exportar carne de bovino fresca para a União. No entanto, a Nova Caledónia forneceu as garantias requeridas para manter a entrada relativa a bovinos na lista, mas incluindo uma nota de rodapé relativa a países terceiros que utilizam apenas matérias-primas de outros Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para as importações de tais matérias-primas para a União. A respetiva referência à nota de rodapé deve, por conseguinte, ser acrescentada à entrada relativa à Nova Caledónia no tocante a bovinos.

(15)

São Martinho está atualmente incluído na lista relativamente a leite. Todavia, São Martinho não apresentou um plano tal como exigido pelo artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE. Assim, São Martinho deve ser retirado da lista.

(16)

São Marinho está atualmente incluído na lista relativamente a bovinos, suínos e mel. Este país terceiro informou a Comissão de que já não está interessado em exportar carne de suíno para a União. A entrada para São Marinho relativa a suínos deve, por conseguinte, ser retirada da lista.

(17)

Para evitar qualquer perturbação do comércio, deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas pertinentes de produtos provenientes de Curaçau, Hong Kong, Jamaica, Namíbia e São Martinho que tenham sido certificadas e expedidas para a União antes da data de aplicação da presente decisão.

(18)

A Decisão 2011/163/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

13.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/48

(1)

A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio no interior da União de animais das espécies bovina e suína. Esta diretiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser declarados como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efetivos de bovinos.

(2)

O anexo III da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (2), enumera os Estados-Membros e suas regiões que são declarados oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

(3)

A Lituânia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica previstas na Diretiva 64/432/CEE para todo o seu território.

(4)

Após a avaliação da documentação apresentada pela Lituânia, este Estado-Membro deve ser declarado como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.

(5)

A Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

13.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/50

(1)

A Decisão 2000/258/CE designa a Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail (ANSES) em Nancy, França (anteriormente designada Agence française de sécurité sanitaire des aliments, AFSSA), como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.

(2)

A referida decisão prevê igualmente que a ANSES documente a avaliação dos laboratórios de países terceiros que se candidataram para proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.

(3)

A autoridade competente da Croácia apresentou um pedido de aprovação do laboratório de raiva e virologia geral do Instituto Veterinário desse país terceiro, para realização dos referidos testes serológicos. O pedido assenta num relatório favorável da ANSES, datado de 20 de setembro de 2011, relativo à avaliação desse laboratório.

(4)

A autoridade competente do México apresentou um pedido de aprovação do laboratório do Centro Nacional de Servicios de Diagnóstico en Salud Animal desse país terceiro, para realização dos referidos testes serológicos. O pedido assenta num relatório favorável da ANSES, datado de 20 de setembro de 2011, relativo à avaliação desse laboratório.

(5)

Por conseguinte, os laboratórios supracitados devem ser autorizados a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

b)