(1)

Em 25 de maio de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista a renegociar as concessões das posições pautais relativas à carne de aves de capoeira no âmbito do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada, como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) (a seguir, «NC»).

(2)

As negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas, rubricados com a Tailândia em 22 de novembro de 2011 e com o Brasil em 7 de dezembro de 2011 (a seguir designados «os Acordos»).

(3)

Os Acordos deverão ser assinados,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00 , 1001 11 00 , ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 , 1002 90 00 , 1005 10 90 , 1005 90 00 , 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00 , 1001 11 00 , ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 , 1002 90 00 , 1005 10 90 , 1005 90 00 , 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de maio de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

(1)

Por carta registada pela Comissão em 27 de setembro de 2011, a Roménia solicitou autorização para introduzir medidas especiais relativas a certos veículos rodoviários a motor em derrogação das disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito do sujeito passivo a deduzir o IVA pago sobre a aquisição de bens e serviços, bem como das disposições que estabelecem o dever de declaração fiscal relativamente à utilização dos bens das empresas para fins alheios à empresa.

(2)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 1 de dezembro de 2011, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 5 de dezembro de 2011, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), daquela diretiva prevê que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

(4)

É difícil determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para tal é, frequentemente, complexo. De acordo com as medidas requeridas, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos a motor que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa a que pertencem deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base na informação atualmente disponível, a Roménia considera que uma taxa de 50 % é justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deverá ser suspensa a obrigação de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que esteja sujeito a essa limitação. Essas medidas podem justificar-se pela necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a evasão através de registos incorretos e de falsas declarações fiscais.

(5)

A limitação do direito à dedução ao abrigo das medidas especiais deverá aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a aquisição intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de veículos rodoviários a motor especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível.

(6)

Certos tipos de veículos a motor deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas especiais, dado que – devido à sua natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados – qualquer utilização para fins alheios à empresa não é considerada relevante. Por conseguinte, as medidas especiais não deverão ser aplicáveis a veículos com mais de nove lugares sentados (incluindo o do condutor) ou com uma massa máxima em carga admissível superior a 3 500 quilogramas. Além disso, deverá ser fornecida uma lista pormenorizada dos tipos específicos de veículos excluídos dessa limitação, com base na sua utilização específica.

(7)

Estas medidas derrogatórias deverão ser limitadas no tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem, uma vez que a percentagem proposta se baseia em verificações iniciais sobre a utilização para os fins da empresa.

(8)

Caso a Roménia considere necessário prorrogar as medidas derrogatórias, deverá apresentar à Comissão, em tempo útil, um relatório sobre a aplicação da medida em causa, que inclua uma revisão da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.

(9)

Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta (2) de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva 2006/112/CE, e que integra a harmonização das categorias de despesas que podem ser objeto de deduções. Nos termos dessa proposta, os veículos rodoviários a motor podem ser excluídos do direito à dedução. As medidas derrogatórias previstas na presente decisão expiram na data da entrada em vigor da referida diretiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista na presente decisão.

(10)

A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

a)

Veículos utilizados exclusivamente para situações de emergência, de segurança e de proteção e os serviços de correio expresso;

b)

Veículos utilizados por agentes de vendas e por agentes de compra;

c)

Veículos utilizados para o transporte de passageiros mediante remuneração, incluindo serviços de táxi;

d)

Veículos utilizados para fornecer serviços remunerados, incluindo locação ou lições de condução prestadas por escolas de condução;

e)

Veículos de aluguer ou de locação financeira;

f)

Veículos utilizados como mercadorias para efeitos de negociação.

(1)

Nos termos da Decisão 2010/49/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que determina as primeiras regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), a segunda região onde deve ter início a recolha de dados relativos a vistos e respetiva transmissão ao VIS para o conjunto dos pedidos inclui Israel, a Jordânia, o Líbano e a Síria.

(2)

Os Estados-Membros notificaram à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS para todos os pedidos nessa região, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro.

(3)

Uma vez que a condição estabelecida pela primeira frase do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento VIS, está preenchida, é necessário, portanto, determinar a data em que o VIS iniciará o seu funcionamento na segunda região.

(4)

Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro próximo a data para o início do funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)

Uma vez que o Regulamento VIS visa desenvolver o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão.

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação.

(7)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.

(8)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo .

(9)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

(10)

No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

(11)

No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

(12)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005,

(1)

Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão, com base nas contas anuais apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, dos certificados relativos à integralidade, exatidão e veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação, apura as contas dos organismos pagadores referidos no artigo 6.o desse regulamento.

(2)

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas pelos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (2), o exercício financeiro das contas do FEAGA tem início em 16 de outubro do ano N-1 e termo em 15 de outubro do ano N. No quadro do apuramento das contas, e com o fito de alinhar o período de referência das despesas do FEADER pelo do FEAGA, devem ser contabilizadas a título do exercício financeiro de 2011 as despesas efetuadas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2010 e 15 de outubro de 2011.

(3)

O artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3), estabelece que o montante que, em consequência da decisão de apuramento das contas referida no mesmo artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, seja recuperável de cada Estado-Membro ou lhe seja pagável é determinado através da dedução dos pagamentos intermédios a título do exercício financeiro em causa das despesas reconhecidas para o mesmo exercício em conformidade com o citado n.o 1. Esse montante é deduzido ou adicionado pela Comissão ao pagamento intermédio seguinte.

(4)

A Comissão verificou as informações transmitidas pelos Estados-Membros e, antes de 31 de março de 2012, comunicou-lhes os resultados das suas verificações, acompanhados das alterações necessárias.

(5)

As contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir, relativamente a certos organismos pagadores, da integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais transmitidas. O anexo I enumera os montantes apurados por Estado-Membro e os montantes a recuperar ou a pagar aos Estados-Membros.

(6)

As informações transmitidas por certos organismos pagadores requerem investigações adicionais e as suas contas não podem ser apuradas pela presente decisão. Os organismos pagadores em causa constam do anexo II.

(7)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se a recuperação das irregularidades não se tiver realizado antes do encerramento de um programa de desenvolvimento rural, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado-Membro em causa no prazo de quatro anos após o primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, ou aquando do encerramento do programa se estes prazos terminarem antes do encerramento. O artigo 33.o, n.o 4, do mesmo regulamento obriga os Estados-Membros a enviar à Comissão, aquando da transmissão das contas anuais, um mapa recapitulativo dos procedimentos de recuperação aplicados na sequência de irregularidades. As regras de execução relativas à obrigação de comunicação dos montantes a recuperar pelos Estados-Membros estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 885/2006. O anexo III desse regulamento estabelece o quadro que devia ser transmitido em 2012 pelos Estados-Membros. Com base nos quadros preenchidos pelos Estados-Membros, a Comissão deve decidir sobre as consequências financeiras da não recuperação dos montantes relacionados com irregularidades mais antigas que quatro e oito anos, respetivamente. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(8)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros podem decidir desistir do procedimento de recuperação após o encerramento de um programa de desenvolvimento rural. Essa decisão só pode ser tomada quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da recuperação for superior ao montante a recuperar ou quando a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa. Se a referida decisão for tomada no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 100 % pelo orçamento da UE. O mapa recapitulativo referido no artigo 33.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 indica os montantes relativamente aos quais o Estado-Membro decidiu desistir do procedimento de recuperação, bem como a justificação de tal decisão. Esses montantes não são imputados aos Estados-Membros em causa, sendo, em consequência, suportados pelo orçamento da UE. A presente decisão não prejudica futuras decisões de conformidade ao abrigo do artigo 33.o, n.o 5, do referido regulamento.

(9)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da União Europeia despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com as regras da União Europeia,

(1)

Na sua reunião de 6 de julho de 2006 o Conselho do BCE decidiu proceder à análise, com a colaboração de centrais de depósito de títulos (CDT) e de outros participantes no mercado, da viabilidade da criação de um novo serviço do Eurosistema para a liquidação de títulos, serviço esse a ser designado por TARGET2-Securities (T2S). Como parte das suas atribuições previstas nos artigos 17.o, 18.o e 22.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Eurosistema estabelecerá o T2S como um serviço baseado numa plataforma única possibilitando a prestação de serviços básicos, de caráter neutral e sem fronteiras, de liquidação pan-europeia de numerário e títulos, os quais serão oferecidos às CDT a fim de que estas possam prestar aos seus clientes serviços harmonizados e uniformes de liquidação na modalidade de entrega contra pagamento, em moeda de banco central, num ambiente técnico integrado.

(2)

Em 17 de julho de 2008 o Conselho do BCE decidiu lançar o projeto T2S e prover os recursos necessários até à sua completa execução. Com base na proposta apresentada pelo Deutsche Bundesbank, pelo Banco de España, pelo Banque de France e pelo Banca d’Italia (a seguir, «os 4BC»), o Conselho do BCE decidiu ainda que o T2S seria desenvolvido e operado pelos referidos bancos centrais nacionais (BCN).

(3)

A Comissão do Programa T2S foi instituída como órgão simplificado de gestão, incumbido de elaborar propostas sobre questões estratégicas essenciais a submeter ao Conselho do BCE, de executar tarefas de caráter exclusivamente técnico e de organizar eficaz e eficientemente o T2S com o envolvimento das partes interessadas, tanto externas como internas.

(4)

Ao abrigo do princípio da descentralização previsto no artigo 12.o-1 dos Estatutos do SEBC, os bancos centrais nacionais efetuam operações no âmbito das atribuições do Eurosistema na medida em que tal seja considerado possível e adequado. Por conseguinte, os bancos centrais do Eurosistema encarregarão a Comissão do T2S de certas tarefas, de modo a que a mesma se torne plenamente operacional e possa atuar em representação de todo o Eurosistema.

(5)

De acordo com o quadro de governação do T2S, a Comissão do T2S substituirá a Comissão do Programa T2S.

(6)

A Decisão BCE/2009/6 deve, por conseguinte, ser revogada,