19.3.2012

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/1

Retificação da Aprovação definitiva do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2012

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 56 de 29 de fevereiro de 2012 )

As páginas I/21 a I/116 passam a ter a seguinte redação:

«B. MAPA GERAL DAS RECEITAS POR RUBRICA ORÇAMENTAL

Título	Designação	Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
1	RECURSOS PRÓPRIOS	127 512 323 810	118 289 489 247	119 868 500 351,16
3	EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS	p.m.	6 354 276 283	1 459 992 763,97
4	RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO	1 312 344 852	1 180 425 515	1 122 600 506,32
5	RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES	59 790 286	57 294 000	388 244 565,45
6	CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO	50 000 000	82 000 000	3 512 188 642,09
7	JUROS DE MORA E MULTAS	123 000 000	733 000 000	1 407 563 930,33
8	CONCESSÃO E CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	384 000	438 717	0,—
9	RECEITAS DIVERSAS	30 200 000	30 210 000	36 235 869,20
	TOTAL GERAL	129 088 042 948	126 727 133 762	127 795 326 628,52

TÍTULO 1

RECURSOS PRÓPRIOS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2012

Exercício 2011

Exercício 2010

CAPÍTULO 1 1

1 1 0

Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes

p.m.

–2 210 987,33

1 1 1

Quotizações ao armazenamento do açúcar

p.m.

537 393,75

1 1 3

Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição

p.m.

20 370 498,64

1 1 7

Encargos de produção

123 400 000

126 223 021,68

1 1 8

Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose

p.m.

0,—

1 1 9

Excedentes

p.m.

687 715,31

TOTAL DO CAPÍTULO 1 1

123 400 000

145 607 642,05

CAPÍTULO 1 2

1 2 0

Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

19 171 200 000

16 543 600 000

15 513 683 186,79

TOTAL DO CAPÍTULO 1 2

19 171 200 000

16 543 600 000

15 513 683 186,79

CAPÍTULO 1 3

1 3 0

Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

14 498 917 425

14 125 977 050

13 392 516 750,04

TOTAL DO CAPÍTULO 1 3

14 498 917 425

14 125 977 050

13 392 516 750,04

CAPÍTULO 1 4

1 4 0

Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

93 718 806 385

87 496 512 197

90 947 943 529,08

TOTAL DO CAPÍTULO 1 4

93 718 806 385

87 496 512 197

90 947 943 529,08

CAPÍTULO 1 5

1 5 0

Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

0,—

– 128 002 984,13

TOTAL DO CAPÍTULO 1 5

0,—

– 128 002 984,13

CAPÍTULO 1 6

1 6 0

Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom

0,—

–3 247 772,67

TOTAL DO CAPÍTULO 1 6

0,—

–3 247 772,67

Total do título 1

127 512 323 810

118 289 489 247

119 868 500 351,16

CAPÍTULO 1 1 —

QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A)) DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM)

CAPÍTULO 1 2 —

DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 3 —

RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 4 —

RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.O, N.o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

CAPÍTULO 1 5 —

CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

CAPÍTULO 1 6 —

REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

CAPÍTULO 1 1 — QUOTIZAÇÕES E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO AÇÚCAR (ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A)) DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM)

1 1 0 Quotizações à produção relativas à campanha de 2005/2006 e anos precedentes

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	–2 210 987,33

Observações

A organização comum de mercado no sector do açúcar previa que os produtores de açúcar, isoglicose e xarope de inulina tinham de pagar quotizações de produção de base e B. Estas quotizações destinavam-se a cobrir as despesas de apoio ao mercado. Actualmente, as quantias inscritas no presente artigo decorrem da revisão das quotizações estabelecidas no passado. As quotizações relativas às campanhas de 2007/2008 e aos anos subsequentes são inscritas no artigo 1 1 7 do presente capítulo como “encargos de produção”.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	p.m.	p.m.	– 433 885,15
Bulgária	—	—	0,—
República Checa	p.m.	p.m.	– 198 248,96
Dinamarca	p.m.	p.m.	– 218 301,84
Alemanha	p.m.	p.m.	– 941 535,97
Estónia	—	—	0,—
Irlanda	p.m.	p.m.	–70 308,42
Grécia	p.m.	p.m.	–72 391,19
Espanha	p.m.	p.m.	– 303 037,04
França	p.m.	p.m.	0,—
Itália	p.m.	p.m.	– 328 684,11
Chipre	—	—	0,—
Letónia	p.m.	p.m.	–19 326,14
Lituânia	p.m.	p.m.	–30 343,41
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	p.m.	p.m.	– 133 237,17
Malta	—	—	0,—
Países Baixos	p.m.	p.m.	– 443 092,56
Áustria	p.m.	p.m.	– 182 835,37
Polónia	p.m.	p.m.	– 793 934,36
Portugal	p.m.	p.m.	–26 956,74
Roménia	—	—	0,—
Eslovénia	p.m.	p.m.	–13 024,91
Eslováquia	p.m.	p.m.	– 154 892,39
Finlândia	p.m.	p.m.	–52 967,13
Suécia	p.m.	p.m.	2 527 967,34
Reino Unido	p.m.	p.m.	– 321 951,81
Total do artigo 1 1 0	p.m.	p.m.	–2 210 987,33

1 1 1 Quotizações ao armazenamento do açúcar

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	537 393,75

Observações

O presente artigo destina-se a registar as quantias cobradas pelos novos Estados-Membros em caso de não eliminação das existências de açúcar consideradas excedentárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8).

Este artigo destina-se também a registar as receitas provenientes de remanescentes das quotizações ao armazenamento do açúcar, dado o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1) ter suprimido a quotização ao armazenamento.

Por outro lado, o presente artigo destina-se igualmente a registar as quantias pendentes devidas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 65/82 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à transferência do açúcar para a campanha de comercialização seguinte (JO L 9 de 14.1.1982, p. 14), em caso de inobservância da obrigação de armazenagem do açúcar transferido, bem como as quantias devidas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de existências mínimas no sector do açúcar (JO L 177 de 1.7.1981, p. 39), em caso de inobservância das regras gerais relativas ao regime de armazenamento mínimo no sector do açúcar.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea a).

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	p.m.	p.m.	0,—
Bulgária	p.m.	p.m.	0,—
República Checa	p.m.	p.m.	0,—
Dinamarca	p.m.	p.m.	0,—
Alemanha	p.m.	p.m.	0,—
Estónia	p.m.	p.m.	0,—
Irlanda	p.m.	p.m.	0,—
Grécia	p.m.	p.m.	0,—
Espanha	p.m.	p.m.	537 393,75
França	p.m.	p.m.	0,—
Itália	p.m.	p.m.	0,—
Chipre	p.m.	p.m.	0,—
Letónia	p.m.	p.m.	0,—
Lituânia	p.m.	p.m.	0,—
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	p.m.	p.m.	0,—
Malta	p.m.	p.m.	0,—
Países Baixos	p.m.	p.m.	0,—
Áustria	p.m.	p.m.	0,—
Polónia	p.m.	p.m.	0,—
Portugal	p.m.	p.m.	0,—
Roménia	p.m.	p.m.	0,—
Eslovénia	p.m.	p.m.	0,—
Eslováquia	p.m.	p.m.	0,—
Finlândia	p.m.	p.m.	0,—
Suécia	p.m.	p.m.	0,—
Reino Unido	p.m.	p.m.	0,—
Total do artigo 1 1 1	p.m.	p.m.	537 393,75

1 1 3 Quantias cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C e sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	20 370 498,64

Observações

Quantias correspondentes às quotizações cobradas sobre a produção não exportada do açúcar C, da isoglicose C e do xarope de inulina C. Incluem igualmente as quotizações cobradas sobre o açúcar C e a isoglicose C de substituição.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262 de 16.9.1981, p. 14).

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	p.m.	p.m.	0,—
Bulgária	—	—	0,—
República Checa	p.m.	p.m.	0,—
Dinamarca	p.m.	p.m.	0,—
Alemanha	p.m.	p.m.	202 411,39
Estónia	—	—	0,—
Irlanda	p.m.	p.m.	0,—
Grécia	p.m.	p.m.	0,—
Espanha	p.m.	p.m.	20 168 087,25
França	p.m.	p.m.	0,—
Itália	p.m.	p.m.	0,—
Chipre	—	—	0,—
Letónia	p.m.	p.m.	0,—
Lituânia	p.m.	p.m.	0,—
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	p.m.	p.m.	0,—
Malta	—	—	0,—
Países Baixos	p.m.	p.m.	0,—
Áustria	p.m.	p.m.	0,—
Polónia	p.m.	p.m.	0,—
Portugal	p.m.	p.m.	0,—
Roménia	—	—	0,—
Eslovénia	p.m.	p.m.	0,—
Eslováquia	p.m.	p.m.	0,—
Finlândia	p.m.	p.m.	0,—
Suécia	p.m.	p.m.	0,—
Reino Unido	p.m.	p.m.	0,—
Total do artigo 1 1 3	p.m.	p.m.	20 370 498,64

1 1 7 Encargos de produção

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
123 400 000	123 400 000	126 223 021,68

Observações

No quadro da organização comum de mercado no sector do açúcar, são cobrados os encargos de produção às empresas que produzem açúcar, isoglicose ou xarope de inulina.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 16.o

Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178, 1.7.2006, p. 39).

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1), nomeadamente o artigo 51.o

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	6 600 000	6 600 000	6 601 725,90
Bulgária	400 000	400 000	401 391,—
República Checa	3 400 000	3 400 000	3 252 480,08
Dinamarca	3 400 000	3 400 000	3 352 167,49
Alemanha	26 300 000	26 300 000	26 339 173,20
Estónia	—	—	0,—
Irlanda	p.m.	p.m.	0,—
Grécia	1 400 000	1 400 000	1 428 318,—
Espanha	4 700 000	4 700 000	7 548 059,68
França	30 900 000	30 900 000	30 933 280,80
Itália	4 700 000	4 700 000	3 962 693,25
Chipre	—	—	0,—
Letónia	p.m.	p.m.	0,—
Lituânia	800 000	800 000	812 268,—
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	2 000 000	2 000 000	1 934 596,18
Malta	—	—	0,—
Países Baixos	7 300 000	7 300 000	7 243 992,—
Áustria	3 200 000	3 200 000	3 159 246,60
Polónia	12 800 000	12 800 000	13 605 406,35
Portugal	200 000	200 000	56 250,—
Roménia	1 000 000	1 000 000	961 638,39
Eslovénia	p.m.	p.m.	0,—
Eslováquia	1 400 000	1 400 000	1 317 300,75
Finlândia	800 000	800 000	728 991,—
Suécia	2 600 000	2 600 000	2 769 232,85
Reino Unido	9 500 000	9 500 000	9 814 810,16
Total do artigo 1 1 7	123 400 000	123 400 000	126 223 021,68

1 1 8 Despesas únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

É cobrada uma quantia única relativamente às quotas adicionais de açúcar ou quotas suplementares de isoglicose que foram atribuídas a empresas em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 8.o e o artigo 9.o, n.os 2 e 3.

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	p.m.	p.m.	0,—
Bulgária	p.m.	p.m.	0,—
República Checa	p.m.	p.m.	0,—
Dinamarca	p.m.	p.m.	0,—
Alemanha	p.m.	p.m.	0,—
Estónia	—	—	0,—
Irlanda	p.m.	p.m.	0,—
Grécia	p.m.	p.m.	0,—
Espanha	p.m.	p.m.	0,—
França	p.m.	p.m.	0,—
Itália	p.m.	p.m.	0,—
Chipre	—	—	0,—
Letónia	p.m.	p.m.	0,—
Lituânia	p.m.	p.m.	0,—
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	p.m.	p.m.	0,—
Malta	—	—	0,—
Países Baixos	p.m.	p.m.	0,—
Áustria	p.m.	p.m.	0,—
Polónia	p.m.	p.m.	0,—
Portugal	p.m.	p.m.	0,—
Roménia	p.m.	p.m.	0,—
Eslovénia	p.m.	p.m.	0,—
Eslováquia	p.m.	p.m.	0,—
Finlândia	p.m.	p.m.	0,—
Suécia	p.m.	p.m.	0,—
Reino Unido	p.m.	p.m.	0,—
Total do artigo 1 1 8	p.m.	p.m.	0,—

1 1 9 Excedentes

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	687 715,31

Observações

É aplicada uma imposição sobre os excedentes às quantidades a cobrar pelos Estados-Membros às empresas em causa situadas no seu território, em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), nomeadamente o artigo 15.o

Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (JO L 176 de 30.6.2006, p. 22).

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	p.m.	p.m.	0,—
Bulgária	p.m.	p.m.	0,—
República Checa	p.m.	p.m.	0,—
Dinamarca	p.m.	p.m.	0,—
Alemanha	p.m.	p.m.	685 232,60
Estónia	—	—	0,—
Irlanda	p.m.	p.m.	0,—
Grécia	p.m.	p.m.	0,—
Espanha	p.m.	p.m.	0,—
França	p.m.	p.m.	0,—
Itália	p.m.	p.m.	0,—
Chipre	—	—	0,—
Letónia	p.m.	p.m.	0,—
Lituânia	p.m.	p.m.	0,—
Luxemburgo	—	—	0,—
Hungria	p.m.	p.m.	797,49
Malta	—	—	0,—
Países Baixos	p.m.	p.m.	0,—
Áustria	p.m.	p.m.	0,—
Polónia	p.m.	p.m.	0,—
Portugal	p.m.	p.m.	0,—
Roménia	p.m.	p.m.	0,72
Eslovénia	p.m.	p.m.	0,—
Eslováquia	p.m.	p.m.	0,—
Finlândia	p.m.	p.m.	1 684,50
Suécia	p.m.	p.m.	0,—
Reino Unido	p.m.	p.m.	0,—
Total do artigo 1 1 9	p.m.	p.m.	687 715,31

CAPÍTULO 1 2 — DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA A), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 2 0 Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
19 171 200 000	16 543 600 000	15 513 683 186,79

Observações

A afectação dos direitos aduaneiros enquanto recursos próprios ao financiamento das despesas comuns é a consequência lógica da livre circulação de mercadorias na União. O presente artigo pode incluir imposições, prémios, quantias suplementares ou compensatórias, quantias ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições da União Europeia sobre as trocas comerciais com países terceiros e direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado já caducado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Os valores são líquidos de despesas de cobrança.

Bases jurídicas

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	1 754 400 000	1 507 642 260	1 483 422 118,40
Bulgária	55 100 000	45 406 418	42 022 645,50
República Checa	223 600 000	191 135 846	186 301 354,30
Dinamarca	341 500 000	299 756 949	303 700 001,39
Alemanha	4 012 600 000	3 328 560 834	3 038 258 358,65
Estónia	22 300 000	19 766 244	17 244 849,47
Irlanda	198 300 000	176 031 452	185 713 964,70
Grécia	208 300 000	192 814 112	214 076 433,64
Espanha	1 358 000 000	1 182 245 136	1 130 128 280,08
França	1 710 700 000	1 450 021 795	1 376 366 070,26
Itália	2 193 200 000	1 893 363 721	1 664 326 080,82
Chipre	29 600 000	26 199 596	26 433 523,77
Letónia	21 400 000	18 274 452	16 781 847,23
Lituânia	44 900 000	38 693 354	38 276 924,16
Luxemburgo	16 900 000	13 705 839	12 734 500,80
Hungria	118 800 000	97 525 900	90 777 095,62
Malta	12 400 000	10 535 781	9 812 107,93
Países Baixos	2 107 700 000	1 779 241 635	1 742 430 649,14
Áustria	180 700 000	160 367 637	163 622 479,36
Polónia	406 800 000	332 949 320	305 001 121,55
Portugal	149 300 000	128 853 531	134 196 822,74
Roménia	120 900 000	103 120 120	99 894 995,54
Eslovénia	76 600 000	66 571 217	66 642 958,10
Eslováquia	122 000 000	105 823 993	106 097 143,47
Finlândia	165 600 000	141 720 237	126 350 841,61
Suécia	527 200 000	456 395 106	429 028 434,14
Reino Unido	2 992 400 000	2 776 877 515	2 504 041 584,42
Total do artigo 1 2 0	19 171 200 000	16 543 600 000	15 513 683 186,79

CAPÍTULO 1 3 — RECURSOS PRÓPRIOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA B), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 3 0 Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
14 498 917 425	14 125 977 050	13 392 516 750,04

Observações

A taxa uniforme aplicada, válida para todos os Estados-Membros, à matéria colectável harmonizada do IVA, segundo regras da União, foi fixada em 0,30 %. A matéria colectável a ter em conta para este efeito não deve exceder 50 % do RNB de cada Estado-Membro. Apenas relativamente ao período 2007-2013, a taxa de mobilização do recurso próprio baseado no IVA para a Áustria foi fixada em 0,225 %, para a Alemanha em 0,15 % e para os Países Baixos e a Suécia em 0,10 %.

Bases jurídicas

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	509 177 700	488 276 100	431 826 000,—
Bulgária	54 002 100	50 703 900	47 289 600,02
República Checa	212 024 700	195 863 100	192 799 734,77
Dinamarca	298 102 200	289 130 700	279 421 562,74
Alemanha	1 704 417 750	1 653 923 250	1 591 451 700,—
Estónia	23 036 100	21 597 900	19 381 200,14
Irlanda	193 316 100	190 045 350	192 087 600,—
Grécia	302 495 700	305 838 000	324 634 500,—
Espanha	1 616 263 500	1 577 470 500	1 171 392 600,—
França	2 898 884 700	2 797 328 100	2 601 826 800,—
Itália	1 770 579 000	1 727 718 300	1 813 767 300,—
Chipre	27 943 500	26 898 000	25 190 100,—
Letónia	19 515 600	18 468 900	20 313 767,67
Lituânia	37 817 700	35 444 400	39 432 450,06
Luxemburgo	50 250 750	47 477 700	41 264 700,—
Hungria	138 289 800	126 576 000	121 352 455,40
Malta	9 542 850	9 148 950	8 246 700,—
Países Baixos	284 861 300	276 721 000	257 072 000,—
Áustria	305 991 675	296 038 350	286 416 900,—
Polónia	579 390 000	543 004 800	508 626 127,99
Portugal	244 895 100	246 720 750	239 920 200,—
Roménia	155 340 900	138 123 000	135 033 583,98
Eslovénia	56 316 300	54 279 000	51 704 850,—
Eslováquia	68 128 500	64 378 800	75 822 000,—
Finlândia	263 138 700	251 985 600	232 248 600,—
Suécia	173 638 300	167 499 100	147 496 863,57
Reino Unido	2 501 556 900	2 525 317 500	2 536 496 853,70
Total do artigo 1 3 0	14 498 917 425	14 125 977 050	13 392 516 750,04

CAPÍTULO 1 4 — RECURSOS PRÓPRIOS COM BASE NO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.o, N.o 1, ALÍNEA C), DA DECISÃO 2007/436/CE, EURATOM

1 4 0 Recursos próprios com base no rendimento nacional bruto, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
93 718 806 385	87 496 512 197	90 947 943 529,08

Observações

O recurso baseado no RNB é um recurso “complementar”, destinado a fornecer as receitas necessárias à cobertura, num exercício determinado, das despesas que excedam a quantia cobrada graças aos recursos próprios tradicionais, aos pagamentos baseados no IVA e a outras receitas. Em consequência, o recurso baseado no RNB assegura o equilíbrio ex ante do orçamento geral da União Europeia.

A taxa de mobilização do RNB é fixada tendo em conta as receitas adicionais necessárias para financiar as despesas orçamentadas não cobertas por outros recursos (pagamentos baseados no IVA, recursos próprios tradicionais e outras receitas). Assim, a taxa de mobilização é aplicada ao RNB de cada Estado-Membro.

A taxa a aplicar ao rendimento nacional bruto dos Estados-Membros neste exercício é de 0,7131 %.

Bases jurídicas

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	2 753 903 748	2 551 066 178	2 621 134 499,—
Bulgária	281 010 470	255 205 042	247 201 341,05
República Checa	1 078 296 305	960 003 889	1 022 419 464,56
Dinamarca	1 815 240 147	1 695 375 032	1 767 514 327,81
Alemanha	19 294 067 399	18 015 507 359	18 636 926 600,—
Estónia	110 726 788	101 212 405	98 307 875,70
Irlanda	919 831 931	873 866 920	958 866 432,—
Grécia	1 574 215 481	1 500 777 282	1 731 945 117,—
Espanha	7 749 531 954	7 271 600 414	7 710 542 285,—
França	15 095 595 129	14 023 354 543	14 810 280 668,—
Itália	11 595 546 179	10 865 931 276	11 451 174 444,—
Chipre	132 960 077	123 682 439	125 744 407,—
Letónia	139 579 889	128 706 435	130 292 513,42
Lituânia	223 423 461	200 238 365	196 839 633,19
Luxemburgo	239 101 888	218 312 058	205 985 892,—
Hungria	782 902 822	674 869 380	685 590 645,37
Malta	45 406 555	42 068 721	41 166 029,—
Países Baixos	4 543 386 226	4 222 386 866	4 358 377 184,—
Áustria	2 171 133 356	2 018 923 381	2 095 235 440,—
Polónia	2 846 083 644	2 545 101 391	2 537 771 911,02
Portugal	1 165 253 865	1 134 471 861	1 197 638 089,—
Roménia	1 006 135 718	860 848 950	884 685 148,34
Eslovénia	269 051 272	249 585 810	258 101 226,—
Eslováquia	524 219 139	473 926 800	485 647 281,—
Finlândia	1 446 676 869	1 331 002 925	1 315 128 025,—
Suécia	2 937 969 485	2 712 618 260	2 491 540 468,13
Reino Unido	12 977 556 588	12 445 868 215	12 881 886 582,49
Artigo 1 4 0 — Total	93 718 806 385	87 496 512 197	90 947 943 529,08

CAPÍTULO 1 5 — CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS

1 5 0 Correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido em conformidade com os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
0,—	0,—	– 128 002 984,13

Observações

O mecanismo de correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correcção do RU) foi introduzido pelo Conselho Europeu de Fontainebleau de Junho de 1984 e pela Decisão relativa aos recursos próprios de 1985, dele resultante. A finalidade deste mecanismo consiste em diminuir o desequilíbrio orçamental do Reino Unido através de uma redução dos seus pagamentos à União.

Bases jurídicas

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	183 957 133	185 512 958	166 903 516,—
Bulgária	18 771 128	18 558 453	15 740 807,—
República Checa	72 028 769	69 811 267	64 920 329,01
Dinamarca	121 255 644	123 287 291	112 564 693,07
Alemanha	227 039 988	230 537 205	210 656 145,—
Estónia	7 396 403	7 360 143	6 259 858,02
Irlanda	61 443 558	63 547 406	61 056 836,—
Grécia	105 155 515	109 136 186	110 283 440,—
Espanha	517 658 498	528 789 146	490 976 949,—
França	1 008 365 814	1 019 775 186	943 060 313,—
Itália	774 567 167	790 168 077	729 165 665,—
Chipre	8 881 558	8 994 159	8 006 908,—
Letónia	9 323 752	9 359 503	8 297 481,81
Lituânia	14 924 392	14 561 289	12 533 972,01
Luxemburgo	15 971 690	15 875 604	13 116 370,—
Hungria	52 296 874	49 076 349	43 608 873,48
Malta	3 033 098	3 059 228	2 621 291,—
Países Baixos	53 463 603	54 032 187	49 263 430,—
Áustria	25 548 480	25 835 351	23 682 779,—
Polónia	190 114 628	185 079 200	161 400 776,52
Portugal	77 837 419	82 498 538	76 260 874,—
Roménia	67 208 537	62 600 742	56 402 059,85
Eslovénia	17 972 270	18 149 824	16 434 869,—
Eslováquia	35 017 146	34 463 850	30 924 105,—
Finlândia	96 636 104	96 790 233	83 742 170,—
Suécia	34 572 107	34 712 285	28 058 560,26
Reino Unido	–3 800 441 275	–3 841 571 660	–3 653 946 055,16
Artigo 1 5 0 — Total	0	0	– 128 002 984,13

CAPÍTULO 1 6 — REDUÇÃO BRUTA DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL BASEADA NO RNB CONCEDIDA AOS PAÍSES BAIXOS E À SUÉCIA

1 6 0 Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB concedida aos Países Baixos e à Suécia nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Decisão 2007/436/CE, Euratom

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
0,—	0,—	–3 247 772,67

Observações

Apenas relativamente ao período 2007-2013, os Países Baixos beneficiam de uma redução bruta da sua contribuição anual baseada no RNB de 605 000 000 EUR e a Suécia de uma redução bruta da sua contribuição anual baseada no RNB de 150 000 000 EUR, expressos a preços de 2004. Estas quantias são ajustadas a preços correntes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 9.

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5.

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	24 892 630	24 197 489	23 602 839,—
Bulgária	2 540 063	2 420 682	2 226 003,—
República Checa	9 746 757	9 105 873	9 215 961,70
Dinamarca	16 408 018	16 081 048	15 915 633,38
Alemanha	174 399 734	170 881 511	167 822 128,—
Estónia	1 000 863	960 025	885 244,—
Irlanda	8 314 392	8 288 842	8 634 417,—
Grécia	14 229 388	14 235 241	15 595 850,—
Espanha	70 048 284	68 972 916	69 432 028,—
França	136 449 600	133 014 961	133 363 878,—
Itália	104 812 538	103 066 026	103 115 739,—
Chipre	1 201 831	1 173 158	1 132 305,—
Letónia	1 261 667	1 220 812	1 173 225,42
Lituânia	2 019 532	1 899 310	1 772 504,99
Luxemburgo	2 161 250	2 070 743	1 854 865,—
Hungria	7 076 685	6 401 302	6 170 537,55
Malta	410 431	399 032	370 693,—
Países Baixos	– 637 756 193	– 624 989 585	– 612 147 160,—
Áustria	19 624 949	19 149 984	18 867 213,—
Polónia	25 725 847	24 140 912	22 857 540,24
Portugal	10 532 769	10 760 744	10 784 513,—
Roménia	9 094 495	8 165 364	7 961 951,62
Eslovénia	2 431 964	2 367 383	2 324 155,—
Eslováquia	4 738 435	4 495 312	4 373 165,—
Finlândia	13 076 562	12 624 890	11 842 488,—
Suécia	– 141 747 068	– 139 156 091	– 148 490 504,73
Reino Unido	117 304 577	118 052 116	116 095 014,16
Artigo 1 6 0 — Total	0	0	–3 247 772,67

TÍTULO 3

EXCEDENTES, SALDOS E AJUSTAMENTOS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2012

Exercício 2011

Exercício 2010

CAPÍTULO 3 0

3 0 0

Excedente disponível do exercício anterior

p.m.

4 539 394 283

2 253 591 199,37

3 0 2

Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 3 0

p.m.

4 539 394 283

2 253 591 199,37

CAPÍTULO 3 1

3 1 0

Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 1 0 3

Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

p.m.

673 159 000

– 921 990 232,67

Total do artigo 3 1 0

p.m.

673 159 000

– 921 990 232,67

TOTAL DO CAPÍTULO 3 1

p.m.

673 159 000

– 921 990 232,67

CAPÍTULO 3 2

3 2 0

Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 2 0 3

Resultado da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995

p.m.

1 141 723 000

118 850 779,80

Total do artigo 3 2 0

p.m.

1 141 723 000

118 850 779,80

TOTAL DO CAPÍTULO 3 2

p.m.

1 141 723 000

118 850 779,80

CAPÍTULO 3 4

3 4 0

Ajustamento pelo impacto da não participação de determinados Estados-Membros em certas políticas do domínio da liberdade, segurança e justiça

p.m.

–3 693 074,34

TOTAL DO CAPÍTULO 3 4

p.m.

–3 693 074,34

CAPÍTULO 3 5

3 5 0

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 5 0 4

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

p.m.

0,—

9 028 843,89

Total do artigo 3 5 0

p.m.

0,—

9 028 843,89

TOTAL DO CAPÍTULO 3 5

p.m.

0,—

9 028 843,89

CAPÍTULO 3 6

3 6 0

Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 6 0 4

Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

p.m.

4 205 247,92

Total do artigo 3 6 0

p.m.

4 205 247,92

TOTAL DO CAPÍTULO 3 6

p.m.

4 205 247,92

Total do título 3

p.m.

6 354 276 283

1 459 992 763,97

CAPÍTULO 3 0 —

EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

CAPÍTULO 3 1 —

SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 4, 5 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

CAPÍTULO 3 2 —

SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

CAPÍTULO 3 4 —

AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

CAPÍTULO 3 5 —

RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

CAPÍTULO 3 6 —

RESULTADO DAS ACTUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

CAPÍTULO 3 0 — EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3 0 0 Excedente disponível do exercício anterior

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	4 539 394 283	2 253 591 199,37

Observações

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento Financeiro, o saldo de cada exercício é inscrito, quer se trate de um excedente ou de um défice, enquanto receita ou despesa no orçamento do exercício seguinte.

As estimativas apropriadas das citadas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, mediante recurso ao processo de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento Financeiro. São estabelecidas em conformidade com os princípios referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Após o encerramento das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento rectificativo, que deve ser apresentado pela Comissão no prazo de 15 dias após a apresentação das contas provisórias.

É inscrito um défice na rubrica 27 02 01 do mapa de despesas da Secção III “Comissão”.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o artigo 15.o

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17), nomeadamente o artigo 7.o.

3 0 2 Excedente de recursos provenientes da transferência do excedente do Fundo de Garantia relativo às acções externas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a receber os eventuais excedentes do Fundo de Garantia relativo às acções externas, uma vez alcançado o objectivo fixado, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).

CAPÍTULO 3 1 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO IVA, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 4, 5 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

3 1 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 1 0 3 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 4, 5 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	673 159 000	– 921 990 232,67

Observações

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório indicando a quantia total da matéria colectável dos recursos IVA relativa ao ano civil anterior, antes de 31 de Julho.

A cada Estado-Membro é debitada a quantia calculada com base no referido relatório de acordo com as regras da União Europeia e são creditados os doze pagamentos efectivamente realizados durante o exercício anterior. A Comissão determina o saldo e comunica-o atempadamente aos Estados-Membros para que estes possam inscrevê-lo na conta da Comissão referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.

As eventuais rectificações dos relatórios acima referidos decorrentes de controlos da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 ou/e as modificações do RNB de exercícios anteriores que produzam efeitos no nivelamento da matéria colectável do IVA, conduzirão a ajustamentos dos saldos do IVA.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	p.m.	28 248 000	7 357 362,42
Bulgária	p.m.	492 000	–1 294 711,69
República Checa	p.m.	7 670 000	–11 906 121,96
Dinamarca	p.m.	2 075 000	–22 563 587,04
Alemanha	p.m.	16 721 000	–4 581 894,70
Estónia	p.m.	1 256 000	330 451,79
Irlanda	p.m.	3 469 000	1 693 596,80
Grécia	p.m.	–27 208 000	–30 997 449,26
Espanha	p.m.	386 936 000	– 410 984 417,75
França	p.m.	119 302 000	– 221 259 772,54
Itália	p.m.	83 866 000	– 254 861 905,25
Chipre	p.m.	67 000	– 294 300,—
Letónia	p.m.	–2 630 000	–6 634 845,10
Lituânia	p.m.	–7 591 000	–7 811 097,62
Luxemburgo	p.m.	– 808 000	–2 000 722,37
Hungria	p.m.	–10 819 000	–1 915 479,20
Malta	p.m.	306 000	– 159 424,14
Países Baixos	p.m.	13 623 000	–54 736 057,23
Áustria	p.m.	4 800 000	639 057,65
Polónia	p.m.	–2 181 000	9 631 165,93
Portugal	p.m.	10 613 000	36 351 997,09
Roménia	p.m.	–48 000	–10 962 891,26
Eslovénia	p.m.	451 000	–1 587 614,70
Eslováquia	p.m.	–4 424 000	–22 450 551,97
Finlândia	p.m.	14 757 000	–5 555 005,07
Suécia	p.m.	6 459 000	2 011 792,57
Reino Unido	p.m.	27 757 000	92 552 191,93
Total do número 3 1 0 3	p.m.	673 159 000	– 921 990 232,67

CAPÍTULO 3 2 — SALDOS E AJUSTAMENTOS DE SALDOS, BASEADOS NO RENDIMENTO/PRODUTO NACIONAL BRUTO, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 10.o, N.os 6, 7 E 8, DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1150/2000

3 2 0 Resultado, para os exercícios a partir de 1995, da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

3 2 0 3 Resultado da aplicação do artigo 10.o, n.os 6, 7 e 8, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 no que diz respeito aos exercícios a partir de 1995

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	1 141 723 000	118 850 779,80

Observações

Com base nos dados do agregado do rendimento nacional bruto e dos seus componentes do exercício anterior, fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1287/2003, a cada Estado-Membro será debitada a quantia calculada de acordo com as regras da União Europeia e creditados os doze pagamentos efectuados durante esse exercício anterior.

A Comissão determina o saldo e comunica-o atempadamente aos Estados-Membros para que estes possam inscrevê-lo na conta referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de Dezembro do mesmo ano.

As eventuais modificações introduzidas no produto nacional bruto/rendimento nacional bruto dos exercícios anteriores nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do referido regulamento, dão lugar, para cada Estado-Membro em causa, a um ajustamento do saldo estabelecido nos termos do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	p.m.	75 091 000	39 933 807,68
Bulgária	p.m.	18 780 000	– 107 669,63
República Checa	p.m.	193 523 000	28 501 508,13
Dinamarca	p.m.	8 750 000	–57 720 359,25
Alemanha	p.m.	– 413 112 000	57 539 441,10
Estónia	p.m.	5 607 000	573 727,67
Irlanda	p.m.	12 642 000	–5 995 050,99
Grécia	p.m.	– 125 366 000	– 115 864 325,30
Espanha	p.m.	80 168 000	– 103 140 187,09
França	p.m.	5 653 000	–55 616 599,35
Itália	p.m.	832 542 000	–70 223 506,02
Chipre	p.m.	– 259 000	–1 496 839,30
Letónia	p.m.	4 298 000	3 532 293,64
Lituânia	p.m.	13 405 000	–10 516 115,80
Luxemburgo	p.m.	–3 302 000	–9 477 538,59
Hungria	p.m.	–12 955 000	16 289 448,24
Malta	p.m.	1 449 000	– 812 602,24
Países Baixos	p.m.	–7 047 000	– 141 264 919,18
Áustria	p.m.	130 157 000	35 398 297,91
Polónia	p.m.	8 593 000	91 919 397,65
Portugal	p.m.	52 802 000	151 163 451,19
Roménia	p.m.	36 444 000	–25 486 732,59
Eslovénia	p.m.	2 221 000	–7 306 020,34
Eslováquia	p.m.	796 000	–35 824 059,95
Finlândia	p.m.	104 522 000	–59 746 551,73
Suécia	p.m.	101 843 000	278 704 851,64
Reino Unido	p.m.	14 478 000	115 893 632,30
Total do número 3 2 0 3	p.m.	1 141 723 000	118 850 779,80

CAPÍTULO 3 4 — AJUSTAMENTO RELATIVO À NÃO PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS EM CERTAS POLÍTICAS DO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

3 4 0 Ajustamento pelo impacto da não participação de determinados Estados-Membros em certas políticas do domínio da liberdade, segurança e justiça

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	–3 693 074,34

Observações

O artigo 3.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca e o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, isentam totalmente estes Estados-Membros de suportarem as consequências financeiras de algumas políticas específicas no domínio da liberdade, segurança e justiça, com excepção dos custos administrativos delas resultantes. Por esta razão, poderão beneficiar de um ajustamento dos recursos próprios pagos relativamente a cada exercício de não participação.

A contribuição de cada Estado-Membro para o mecanismo de ajustamento é calculada através da aplicação às despesas orçamentais decorrentes dessa operação ou política a chave relativa ao agregado do rendimento nacional bruto e seus componentes do exercício anterior, fornecida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

A Comissão determina o saldo relativo a cada Estado-Membro e comunica-o atempadamente a estes para que possam inscrevê-lo na conta referida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 no primeiro dia útil do mês de Dezembro, de acordo com o artigo 10.o-A desse regulamento.

Bases jurídicas

Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, e Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 5.o.

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	p.m.	p.m.	1 307 848,04
Bulgária	p.m.	p.m.	129 234,44
República Checa	p.m.	p.m.	527 689,—
Dinamarca	p.m.	p.m.	–4 137 533,44
Alemanha	p.m.	p.m.	9 288 650,97
Estónia	p.m.	p.m.	51 643,63
Irlanda	p.m.	p.m.	–2 728 822,80
Grécia	p.m.	p.m.	863 163,37
Espanha	p.m.	p.m.	3 912 299,77
França	p.m.	p.m.	7 347 225,81
Itália	p.m.	p.m.	5 698 862,08
Chipre	p.m.	p.m.	63 714,04
Letónia	p.m.	p.m.	76 428,93
Lituânia	p.m.	p.m.	103 676,29
Luxemburgo	p.m.	p.m.	101 749,85
Hungria	p.m.	p.m.	333 541,98
Malta	p.m.	p.m.	20 554,90
Países Baixos	p.m.	p.m.	2 119 574,07
Áustria	p.m.	p.m.	1 039 960,18
Polónia	p.m.	p.m.	1 219 366,32
Portugal	p.m.	p.m.	618 288,07
Roménia	p.m.	p.m.	430 473,28
Eslovénia	p.m.	p.m.	132 497,46
Eslováquia	p.m.	p.m.	235 372,12
Finlândia	p.m.	p.m.	656 108,17
Suécia	p.m.	p.m.	1 315 503,45
Reino Unido	p.m.	p.m.	–34 420 144,32
Total do artigo 3 4 0	p.m.	p.m.	–3 693 074,34

CAPÍTULO 3 5 — RESULTADO DO CÁLCULO DEFINITIVO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

3 5 0 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 5 0 4 Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	0,—	9 028 843,89

Observações

Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido.

Os valores para 2010 correspondem ao resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correcção relativa ao exercício de 2006.

Os valores para 2011 correspondem ao resultado do cálculo definitivo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correcção relativa ao exercício de 2007 e a uma actualização final relativa ao exercício de 2006.

Bases jurídicas

Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o.

Estados-Membros	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	p.m.	–8 048 642	5 025 912,—
Bulgária	p.m.	– 206 211	489 243,—
República Checa	p.m.	3 671 192	1 326 784,96
Dinamarca	p.m.	–11 217 835	–9 188 536,15
Alemanha	p.m.	–12 248 422	39 179 773,—
Estónia	p.m.	–1 365 231	–69 352,—
Irlanda	p.m.	–10 814 068	2 623 764,—
Grécia	p.m.	–16 084 340	65 528 142,—
Espanha	p.m.	–41 096 144	22 584 489,—
França	p.m.	–53 860 121	–22 588 521,—
Itália	p.m.	–72 263 136	–94 910 109,—
Chipre	p.m.	– 465 580	107 437,39
Letónia	p.m.	– 379 121	1 003 592,95
Lituânia	p.m.	– 607 506	– 725 966,—
Luxemburgo	p.m.	– 885 867	– 281 514,—
Hungria	p.m.	–1 668 405	–6 149 038,94
Malta	p.m.	– 126 187	128 050,—
Países Baixos	p.m.	–3 320 144	10 720 377,—
Áustria	p.m.	–1 858 688	– 499 052,—
Polónia	p.m.	6 356 363	8 267 387,97
Portugal	p.m.	– 898 938	1 266 237,—
Roménia	p.m.	4 604 412	5 071 735,10
Eslovénia	p.m.	– 220 740	1 562 004,—
Eslováquia	p.m.	2 484 551	5 020 431,38
Finlândia	p.m.	–9 671 119	4 653 367,—
Suécia	p.m.	–1 464 267	6 000 622,24
Reino Unido	p.m.	231 654 194	–37 118 417,01
Número 3 5 0 4 — Total	p.m.	0	9 028 843,89

CAPÍTULO 3 6 — RESULTADO DAS ACTUALIZAÇÕES INTERMÉDIAS DO CÁLCULO DO FINANCIAMENTO DA CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS A FAVOR DO REINO UNIDO

3 6 0 Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

3 6 0 4 Resultado das actualizações intermédias do cálculo do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	4 205 247,92

Observações

O número destina-se à inscrição da diferença entre a actualização previamente orçamentada e a última actualização intermédia da correcção do Reino Unido antes da realização do cálculo definitivo.

Os valores para 2010 correspondem ao resultado do cálculo intermédio do financiamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido a título da correcção relativa ao exercício de 2008.

Bases jurídicas

Estado-Membro	Orçamento 2012	Orçamento 2011	Execução 2010
Bélgica	p.m.	p.m.	–3 504 541,—
Bulgária	p.m.	p.m.	–1 523 420,—
República Checa	p.m.	p.m.	532 273,23
Dinamarca	p.m.	p.m.	–8 142 576,86
Alemanha	p.m.	p.m.	– 213 638,—
Estónia	p.m.	p.m.	– 602 251,—
Irlanda	p.m.	p.m.	–7 602 523,—
Grécia	p.m.	p.m.	–7 281 407,—
Espanha	p.m.	p.m.	–17 398 703,—
França	p.m.	p.m.	–22 865 571,—
Itália	p.m.	p.m.	–18 521 220,—
Chipre	p.m.	p.m.	– 379 606,—
Letónia	p.m.	p.m.	222 727,25
Lituânia	p.m.	p.m.	–1 577 325,—
Luxemburgo	p.m.	p.m.	–2 092 216,—
Hungria	p.m.	p.m.	–2 828 485,57
Malta	p.m.	p.m.	– 170 277,—
Países Baixos	p.m.	p.m.	–5 075 335,—
Áustria	p.m.	p.m.	– 501 383,—
Polónia	p.m.	p.m.	–2 712 429,61
Portugal	p.m.	p.m.	– 312 262,—
Roménia	p.m.	p.m.	–10 913 856,98
Eslovénia	p.m.	p.m.	–1 405 069,—
Eslováquia	p.m.	p.m.	–3 676 917,—
Finlândia	p.m.	p.m.	–7 803 260,—
Suécia	p.m.	p.m.	2 162 768,12
Reino Unido	p.m.	p.m.	128 391 752,34
Número 3 6 0 4 — Total	p.m.	p.m.	4 205 247,92

TÍTULO 4

RECEITAS PROVENIENTES DE PESSOAS LIGADAS ÀS INSTITUIÇÕES E OUTROS ORGANISMOS DA UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2012

Exercício 2011

Exercício 2010

CAPÍTULO 4 0

4 0 0

Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros das instituições, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão, bem como dos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, do Banco Central Europeu, do Fundo Europeu de Investimento e dos membros do seu pessoal e beneficiários de uma pensão

633 070 802

591 693 725

559 715 183,04

4 0 3

Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

p.m.

52 254,72

4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

65 496 118

60 128 782

54 231 954,56

TOTAL DO CAPÍTULO 4 0

698 566 920

651 822 507

613 999 392,32

CAPÍTULO 4 1

4 1 0

Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

476 991 862

437 655 803

407 170 670,01

4 1 1

Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal

115 100 938

77 713 938

71 330 285,97

4 1 2

Contribuições dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

110 000

106 493,09

TOTAL DO CAPÍTULO 4 1

592 202 800

515 479 741

478 607 449,07

CAPÍTULO 4 2

4 2 0

Contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões

21 575 132

13 123 267

29 919 993,93

4 2 1

Contribuição dos deputados ao Parlamento Europeu para o regime de pensões

p.m.

73 671,—

TOTAL DO CAPÍTULO 4 2

21 575 132

13 123 267

29 993 664,93

Total do título 4

1 312 344 852

1 180 425 515

1 122 600 506,32

CAPÍTULO 4 0 —

IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS

CAPÍTULO 4 1 —

CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 2 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS REGIMES DE PENSÕES

CAPÍTULO 4 0 — IMPOSTOS E DESCONTOS DIVERSOS

4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros das instituições, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão, bem como dos membros dos órgãos do Banco Europeu de Investimento, do Banco Central Europeu, do Fundo Europeu de Investimento e dos membros do seu pessoal e beneficiários de uma pensão

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
633 070 802	591 693 725	559 715 183,04

Observações

Estas receitas representam todos os impostos descontados aos vencimentos, salários e subsídios de qualquer tipo, com excepção das prestações familiares pagos aos membros da Comissão, funcionários e outros agentes e beneficiários de pagamentos compensatórios em caso de cessação do vínculo laboral referidos no capítulo 01 de cada título do mapa de despesas, bem como os beneficiários de uma pensão.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Protocolo sobre os privilégios e imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 13.o

Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido a favor das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8).

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que fixa o Regime Aplicável ao Pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).

Decisão n.o 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de Julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (JO L 183 de 12.7.2002, p. 1).

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35).

Decisão 2009/910/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (JO L 322 de 9.12.2009, p. 36).

Decisão 2009/912/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia (JO L 322 de 9.12.2009, p. 38).

Parlamento		64 501 324
Conselho		23 992 000
Comissão:		428 096 362
— administração	(348 540 000 )
— investigação e desenvolvimento tecnológico	(15 302 283 )
— investigação (acções indirectas)	(18 432 154 )
— Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)	(2 828 000 )
— Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)	(606 000 )
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB)	(2 482 000 )
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL)	(887 000 )
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)	(1 191 000 )
— Serviço das Publicações da União Europeia (OP)	(3 102 000 )
— Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	(296 445 )
— Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça	(130 945 )
— Empresa Comum Artemis — Iniciativa sistemas informáticos incorporados (EC Artemis)	(87 390 )
— Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE)	(141 708 )
— EC Clean Sky	(130 894 )
— Agência Comunitária de Controlo das Pescas (CFCA)	(294 251 )
— Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO)	(247 152 )
— Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)	(984 984 )
— Agência Europeia de Reconstrução	(p.m.)
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)	(239 743 )
— Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex)	(831 932 )
— Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)	(282 584 )
— Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)	(3 476 873 )
— Autoridade Bancária Europeia (ABE)	(348 398 )
— Eurojust	(523 780 )
— Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)	(946 982 )
— Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)	(527 821 )
— Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)	(2 591 240 )
— Agência Europeia do Ambiente (EEA)	(1 152 829 )
— Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)	(1 622 786 )
— Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	(520 065 )
— Agência do GNSS Europeu (Galileo)	(179 522 )
— Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)	(121 989 )
— Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)	(110 959 )
— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR)	(197 889 )
— Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E)	(1 321 578 )
— Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)	(906 064 )
— Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)	(4 042 709 )
— Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)	(455 103 )
— Conselho Consultivo da Iniciativa Europeia em Nanoelectrónica (ENIAC)	(91 208 )
— Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)	(212 778 )
— Academia Europeia de Polícia (AEP)	(116 867 )
— Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)	(2 268 007 )
— Agência Ferroviária Europeia (ERA)	(700 654 )
— Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)	(812 914 )
— Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM)	(281 165 )
— Fundação Europeia para a Formação (ETF)	(695 369 )
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)	(404 628 )
— Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI)	(363 309 )
— Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC)	(108 539 )
— Agência de Execução para a Investigação (REA)	(847 747 )
— Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA)	(225 920 )
— EC Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH)	(95 578 )
— EC Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI)	(177 157 )
— EC Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)	(204 177 )
— Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OAMI)	(3 392 990 )
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)	(1 012 303 )
Tribunal de Justiça		22 623 000
Tribunal de Contas		10 210 000
Comité Económico e Social Europeu		4 525 153
Comité das Regiões		3 151 895
Provedor de Justiça Europeu		560 068
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		438 000
Serviço Europeu para a Acção Externa		20 113 000
Banco Europeu de Investimento		37 760 000
Banco Central Europeu		14 900 000
Fundo Europeu de Investimento		2 200 000
	Total	633 070 802

4 0 3 Produto da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	52 254,72

Observações

As disposições relativas à contribuição temporária foram aplicáveis até 30 de Junho de 2003. Consequentemente, esta rubrica irá cobrir eventuais receitas decorrentes da quantia residual da contribuição temporária sobre as remunerações dos membros da Comissão, dos funcionários e dos outros agentes no activo.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 66.o-A na versão em vigor até 15 de Dezembro de 2003.

Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO 187 de 8.8.1967, p. 1).

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão:		p.m.
— funcionamento	(p.m.)
— investigação e desenvolvimento tecnológico	(p.m.)
— investigação (acções indirectas)	(p.m.)
— Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO)	(p.m.)
— Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)	(p.m.)
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB)	(p.m.)
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL)	(p.m.)
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)	(p.m.)
— Serviço das Publicações da União Europeia (OP)	(p.m.)
— Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO)	(p.m.)
— Eurojust	(p.m.)
— Agência Europeia de Reconstrução	(p.m.)
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)	(p.m.)
— Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)	(p.m.)
— Agência Europeia da Segurança da Aviação (EASA)	(p.m.)
— Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)	(p.m.)
— Agência Europeia do Ambiente (EEA)	(p.m.)
— Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)	(p.m.)
— Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	(p.m.)
— Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)	(p.m.)
— Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)	(p.m.)
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)	(p.m.)
— Fundação Europeia para a Formação (ETF)	(p.m.)
— Instituto de Harmonização no Mercado Interno (OHIM)	(p.m.)
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)	(p.m.)
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
	Total	p.m.

4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
65 496 118	60 128 782	54 231 954,56

Observações

O presente artigo destina-se à inscrição do produto da contribuição especial sobre as remunerações dos funcionários e dos outros agentes no activo, em conformidade com o artigo 66.o-A do Estatuto dos funcionários.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 66.o-A.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1).

Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35).

Decisão 2009/912/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia (JO L 322 de 9.12.2009, p. 38).

Parlamento		8 249 104
Conselho		2 691 000
Comissão:		46 545 044
— administração	(32 030 000 )
— investigação e desenvolvimento tecnológico	(3 119 305 )
— investigação (acções indirectas)	(2 949 385 )
— Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)	(530 000 )
— Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)	(115 000 )
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB)	(423 000 )
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL)	(145 000 )
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)	(223 000 )
— Serviço das Publicações da União Europeia (OP)	(576 000 )
— Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	(54 050 )
— Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça	(14 789 )
— Empresa Comum Artemis — Iniciativa sistemas informáticos incorporados (EC Artemis)	(15 407 )
— Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE)	(34 203 )
— EC Clean Sky	(30 224 )
— Agência Comunitária de Controlo das Pescas (CFCA)	(64 284 )
— Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO)	(41 168 )
— Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)	(150 207 )
— Agência Europeia de Reconstrução	(p.m.)
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)	(41 604 )
— Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex)	(209 925 )
— Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)	(46 957 )
— Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)	(772 989 )
— Autoridade Bancária Europeia (ABE)	(49 757 )
— Eurojust	(59 154 )
— Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)	(32 284 )
— Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)	(107 402 )
— Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)	(443 008 )
— Agência Europeia do Ambiente (EEA)	(166 309 )
— Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)	(317 124 )
— Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	(99 301 )
— Agência Europeia do GNSS (Galileo)	(39 341 )
— Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)	(29 693 )
— Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)	(32 273 )
— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR)	(45 679 )
— Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E)	(281 643 )
— Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)	(221 924 )
— Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)	(535 325 )
— Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)	(113 074 )
— Conselho Consultivo da Iniciativa Europeia em Nanoelectrónica (ENIAC)	(15 265 )
— Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)	(46 532 )
— Academia Europeia de Polícia (AEP)	(17 338 )
— Serviço Europeu de Polícia (Europol)	(520 086 )
— Agência Ferroviária Europeia (ERA)	(149 741 )
— Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)	(162 462 )
— Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM)	(53 972 )
— Fundação Europeia para a Formação (ETF)	(135 230 )
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)	(79 218 )
— Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI)	(53 044 )
— Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC)	(18 904 )
— Agência de Execução para a Investigação (REA)	(142 048 )
— Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TENT-T EA)	(40 527 )
— EC Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH)	(23 325 )
— EC Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI)	(35 247 )
— EC Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)	(38 061 )
— Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OAMI)	(651 036 )
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)	(203 220 )
Tribunal de Justiça		3 319 000
Tribunal de Contas		1 400 000
Comité Económico e Social Europeu		784 235
Comité das Regiões		457 817
Provedor de Justiça Europeu		66 918
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		74 000
Serviço Europeu para a Acção Externa		1 909 000
	Total	65 496 118

CAPÍTULO 4 1 — CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PENSÕES

4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
476 991 862	437 655 803	407 170 670,01

Observações

As receitas representam as contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO L 214 de 6.8.1976, p. 24).

Parlamento		63 913 228
Conselho		31 469 000
Comissão:		330 761 736
— administração	(214 502 000 )
— investigação e desenvolvimento tecnológico	(20 903 381 )
— investigação (acções indirectas)	(21 885 100 )
— Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)	(3 392 000 )
— Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)	(1 262 000 )
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística em Bruxelas (OIB)	(5 224 000 )
— Serviço de Infra-Estruturas e Logística no Luxemburgo (OIL)	(1 587 000 )
— Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO)	(2 544 000 )
— Serviço das Publicações da União Europeia (OP)	(4 679 000 )
— Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)	(391 758 )
— Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça	(278 264 )
— Empresa Comum Artemis — Iniciativa sistemas informáticos incorporados (EC Artemis)	(103 859 )
— Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE)	(173 550 )
— EC Clean Sky	(182 018 )
— Agência Comunitária de Controlo das Pescas (CFCA)	(445 399 )
— Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (CPVO)	(355 595 )
— Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)	(2 168 041 )
— Agência Europeia de Reconstrução	(p.m.)
— Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)	(404 660 )
— Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex)	(1 550 505 )
— Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)	(216 534 )
— Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)	(5 278 374 )
— Autoridade Bancária Europeia (ABE)	(326 409 )
— Eurojust	(1 113 056 )
— Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)	(1 656 490 )
— Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)	(868 080 )
— Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)	(3 356 317 )
— Agência Europeia do Ambiente (EEA)	(1 331 036 )
— Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)	(2 816 134 )
— Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	(775 423 )
— Agência Europeia do GNSS (Galileo)	(318 294 )
— Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)	(253 149 )
— Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)	(292 929 )
— Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR)	(320 073 )
— Empresa Comum Europeia para o ITER — Fusão para a Produção de Energia (F4E)	(2 085 987 )
— Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)	(1 709 638 )
— Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)	(4 660 699 )
— Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA)	(830 412 )
— Conselho Consultivo da Iniciativa Europeia em Nanoelectrónica (ENIAC)	(96 222 )
— Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)	(380 251 )
— Academia Europeia de Polícia (AEP)	(168 456 )
— Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)	(3 883 864 )
— Agência Ferroviária Europeia (ERA)	(1 094 562 )
— Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)	(1 868 734 )
— Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM)	(452 291 )
— Fundação Europeia para a Formação (ETF)	(968 650 )
— Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)	(591 272 )
— Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (EACI)	(784 469 )
— Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC)	(242 719 )
— Agência de Execução para a Investigação (REA)	(2 158 460 )
— Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA)	(507 419 )
— EC Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH)	(144 253 )
— EC Iniciativa sobre medicamentos inovadores (IMI)	(219 202 )
— EC Sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)	(254 908 )
— Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OAMI)	(5 103 790 )
— Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)	(1 601 050 )
Tribunal de Justiça		18 044 000
Tribunal de Contas		8 300 000
Comité Económico e Social Europeu		6 295 020
Comité das Regiões		4 507 738
Provedor de Justiça Europeu		535 140
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		410 000
Serviço Europeu para a Acção Externa		12 756 000
	Total	476 991 862

4 1 1 Transferências ou resgates dos direitos a pensão pelo pessoal

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
115 100 938	77 713 938	71 330 285,97

Observações

As receitas representam o pagamento à União Europeia do equivalente actuarial ou da quantia fixa do resgate dos direitos à pensão adquiridos pelos funcionários nos seus empregos anteriores.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Parlamento		9 134 938
Conselho		p.m.
Comissão		104 666 000
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		1 300 000
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	115 100 938

4 1 2 Contribuições dos funcionários e dos agentes temporários em licença sem vencimento para o regime de pensões

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
110 000	110 000	106 493,09

Observações

Os funcionários e outros agentes em licença sem vencimento podem continuar a adquirir direitos à pensão, desde que tomem a seu cargo a contribuição da entrada patronal.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Parlamento		10 000
Conselho		p.m.
Comissão		100 000
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	110 000

CAPÍTULO 4 2 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS REGIMES DE PENSÕES

4 2 0 Contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
21 575 132	13 123 267	29 919 993,93

Observações

As receitas representam a contribuição patronal de agências descentralizadas e organizações internacionais para o regime de pensões.

Bases jurídicas

Estatuto dos funcionários da União Europeia.

Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.

Comissão

21 575 132

4 2 1 Contribuição dos deputados ao Parlamento Europeu para o regime de pensões

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	73 671,—

Observações

As receitas correspondem à contribuição dos deputados ao Parlamento Europeu para o financiamento do regime de pensões.

Bases jurídicas

Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, nomeadamente o anexo III.

Parlamento

p.m.

TÍTULO 5

RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES

Artigo

Número

Designação

Exercício 2012

Exercício 2011

Exercício 2010

CAPÍTULO 5 0

5 0 0

Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0

Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

p.m.

18 760,84

5 0 0 1

Produto da venda dos outros bens móveis — Receitas afectadas

p.m.

125 763,19

5 0 0 2

Receitas provenientes do produto de fornecimentos efectuados a favor de outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

p.m.

966 146,63

Total do artigo 5 0 0

p.m.

1 110 670,66

5 0 1

Produto da venda de bens imóveis

p.m.

1 930 837,77

5 0 2

Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

p.m.

1 662 429,92

TOTAL DO CAPÍTULO 5 0

p.m.

4 703 938,35

CAPÍTULO 5 1

5 1 0

Produto de alugueres de mobiliário e de equipamento — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 1 1

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0

Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

p.m.

20 336 231,20

5 1 1 1

Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas

p.m.

439 046,17

Total do artigo 5 1 1

p.m.

20 775 277,37

TOTAL DO CAPÍTULO 5 1

p.m.

20 775 277,37

CAPÍTULO 5 2

5 2 0

Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas das instituições

7 790 286

7 194 000

6 885 298,32

5 2 1

Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas dos organismos subvencionados, transferidos para a Comissão

10 000 000

8 741 601,66

5 2 2

Juros produzidos por pré-financiamentos

40 000 000

41 187 994,03

5 2 3

Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afectadas

p.m.

27 290 700,07

TOTAL DO CAPÍTULO 5 2

57 790 286

57 194 000

84 105 594,08

CAPÍTULO 5 5

5 5 0

Receitas provenientes do produto de prestações de serviços e de trabalhos efectuados a favor de outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos reembolsadas por estes — Receitas afectadas

p.m.

17 158 799,50

5 5 1

Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efectuados a pedido dos mesmos — Receitas afectadas

p.m.

3 718 579,78

TOTAL DO CAPÍTULO 5 5

p.m.

20 877 379,28

CAPÍTULO 5 7

5 7 0

Receitas provenientes da restituição de somas indevidamente pagas — Receitas afectadas

p.m.

37 964 492,91

5 7 1

Receitas correspondentes a um destino determinado como rendimentos de fundações, subvenções, dons e legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

p.m.

0,—

5 7 2

Reembolso de despesas sociais incorridas por conta de outra instituição

p.m.

0,—

5 7 3

Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

p.m.

209 705 031,61

5 7 4

Receitas decorrentes da contribuição da Comissão para o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União — Receitas afectadas

p.m.

TOTAL DO CAPÍTULO 5 7

p.m.

247 669 524,52

CAPÍTULO 5 8

5 8 0

Receitas provenientes das indemnizações de arrendamento — Receitas afectadas

p.m.

609 045,24

5 8 1

Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

p.m.

5 259 551,32

TOTAL DO CAPÍTULO 5 8

p.m.

5 868 596,56

CAPÍTULO 5 9

5 9 0

Outras receitas provenientes da gestão administrativa

2 000 000

100 000

4 244 255,29

TOTAL DO CAPÍTULO 5 9

2 000 000

100 000

4 244 255,29

Total do título 5

59 790 286

57 294 000

388 244 565,45

CAPÍTULO 5 0 —

PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

CAPÍTULO 5 1 —

PRODUTO DE LOCAÇÕES

CAPÍTULO 5 2 —

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

CAPÍTULO 5 5 —

RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

CAPÍTULO 5 7 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO 5 8 —

INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO 5 9 —

OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO 5 0 — PRODUTO DA VENDA DE BENS MÓVEIS (FORNECIMENTOS) E IMÓVEIS

5 0 0 Produto da venda de bens móveis (fornecimentos)

5 0 0 0 Produto da venda de material de transporte — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	18 760,84

Observações

O presente número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de material de transporte pertencente às instituições.

Regista igualmente o produto da venda de veículos a substituir ou a abater ao activo quando o seu valor contabilístico estiver totalmente amortizado.

Estas receitas, nos termos da alínea e) e da alínea e-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 0 0 1 Produto da venda dos outros bens móveis — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	125 763,19

Observações

O presente número destina-se a acolher as receitas provenientes da venda ou da retoma de bens móveis, com a exclusão de veículos, pertencentes às instituições.

Regista igualmente o produto da venda de equipamentos, instalações, materiais e aparelhos científicos e técnicos a substituir ou a abater ao activo quando o valor contabilístico estiver totalmente amortizado.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 0 0 2 Receitas provenientes do produto de fornecimentos efectuados a favor de outras instituições ou organismos — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	966 146,63

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 0 1 Produto da venda de bens imóveis

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	1 930 837,77

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas provenientes da venda de bens imóveis pertencentes às instituições.

5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	1 662 429,92

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

O presente artigo inclui também as receitas provenientes da venda destes produtos em suporte electrónico.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

CAPÍTULO 5 1 — PRODUTO DE LOCAÇÕES

5 1 0 Produto de alugueres de mobiliário e de equipamento — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 1 1 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis e reembolso de despesas conexas

5 1 1 0 Produto do arrendamento e subarrendamento de bens imóveis — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	20 336 231,20

Observações

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 1 1 1 Reembolso das despesas conexas de arrendamento — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	439 046,17

Observações

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

CAPÍTULO 5 2 — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES OU DE EMPRÉSTIMOS DE FUNDOS, JUROS BANCÁRIOS E OUTROS

5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas das instituições

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
7 790 286	7 194 000	6 885 298,32

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas provenientes dos rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição.

Parlamento		1 200 000
Conselho		p.m.
Comissão		6 500 000
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		40 000
Comité das Regiões		50 286
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	7 790 286

5 2 1 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas dos organismos subvencionados, transferidos para a Comissão

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
10 000 000	10 000 000	8 741 601,66

Observações

Este artigo contém as receitas provenientes do reembolso de juros por parte dos organismos beneficiários de subvenções que aplicaram os adiantamentos recebidos da Comissão em contas bancárias remuneradas. Caso não sejam utilizados, estes adiantamentos e os juros por si gerados têm de ser reembolsados à Comissão.

Comissão

10 000 000

5 2 2 Juros produzidos por pré-financiamentos

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
40 000 000	40 000 000	41 187 994,03

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas provenientes dos juros gerados por pré-financiamentos.

As quantias inscritas no presente artigo, nos termos do artigo 5.o-A do Regulamento Financeiro, podem ser utilizadas como dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes. Portanto, os juros produzidos por pré-financiamentos serão afectados ao programa ou acção correspondente e deduzidos do pagamento do saldo das quantias devidas ao beneficiário.

O regulamento que define as normas de execução do Regulamento Financeiro também especifica os casos em que o gestor orçamental competente cobrará, excepcionalmente, os referidos juros numa base anual.

Comissão

40 000 000

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), nomeadamente os artigos 4.o e 4.o-A.

5 2 3 Receitas provenientes de contas fiduciárias — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	27 290 700,07

Observações

O presente artigo destina-se a registar os juros e outras receitas provenientes de contas fiduciárias.

As contas fiduciárias são mantidas em nome da União pelas instituições financeiras internacionais (Fundo Europeu de Investimento, Banco Europeu de Investimento, Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa/Kreditanstalt für Wiederaufbau, Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento) que gerem programas da União e as quantias pagas pela União permanecem na conta até serem disponibilizadas aos beneficiários ao abrigo do programa único, como as pequenas e médias empresas ou as instituições que gerem projectos em países candidatos à adesão.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, os juros provenientes de contas fiduciárias utilizadas para efeitos dos programas da Comunidade/União são utilizados para dar lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.).

CAPÍTULO 5 5 — RECEITAS PROVENIENTES DO PRODUTO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E DE TRABALHOS

5 5 0 Receitas provenientes do produto de prestações de serviços e de trabalhos efectuados a favor de outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos reembolsadas por estes — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	17 158 799,50

Observações

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 5 1 Receitas provenientes de terceiros relativas a prestações de serviços ou trabalhos efectuados a pedido dos mesmos — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	3 718 579,78

Observações

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

CAPÍTULO 5 7 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO

5 7 0 Receitas provenientes da restituição de somas indevidamente pagas — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	37 964 492,91

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 7 1 Receitas correspondentes a um destino determinado como rendimentos de fundações, subvenções, dons e legados, incluindo as receitas afectadas próprias de cada instituição — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 7 2 Reembolso de despesas sociais incorridas por conta de outra instituição

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas provenientes do reembolso de despesas de segurança social incorridas por conta de outra instituição.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	209 705 031,61

Observações

Estas receitas, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas e podem dar lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu lugar às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 7 4 Receitas decorrentes da contribuição da Comissão para o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) respeitante ao pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.

Observações

Estas receitas decorrem da contribuição da Comissão para o SEAE para cobrir as despesas geridas localmente relativas ao pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União, incluindo o pessoal da Comissão financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, quaisquer receitas serão utilizadas para assegurar dotações suplementares para o número 3 0 0 5 do mapa de despesas da secção X “Serviço Europeu para a Acção Externa”.

Serviço Europeu para a Acção Externa

p.m.

CAPÍTULO 5 8 — INDEMNIZAÇÕES DIVERSAS

5 8 0 Receitas provenientes das indemnizações de arrendamento — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	609 045,24

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguro recebidas — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	5 259 551,32

Observações

Estas receitas, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

O presente artigo destina-se igualmente a incluir as receitas provenientes do reembolso pelas seguradoras da remuneração dos funcionários em caso de acidente.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

CAPÍTULO 5 9 — OUTRAS RECEITAS PROVENIENTES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

5 9 0 Outras receitas provenientes da gestão administrativa

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
2 000 000	100 000	4 244 255,29

Observações

O presente artigo destina-se a acolher outras receitas provenientes da gestão administrativa.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		2 000 000
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		p.m.
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	2 000 000

TÍTULO 6

CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS E PROGRAMAS DA UNIÃO

Artigo

Número

Designação

Exercício 2012

Exercício 2011

Exercício 2010

CAPÍTULO 6 0

6 0 1

Programas diversos de investigação

6 0 1 1

Acordos de cooperação Suíça-Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 0 1 2

Acordos europeus para o desenvolvimento da fusão (EFDA) — Receitas afectadas

p.m.

21 629 907,—

6 0 1 3

Acordos de cooperação com países terceiros no âmbito dos programas de investigação da União — Receitas afectadas

p.m.

265 998 325,78

6 0 1 5

Acordos de cooperação com organismos de países terceiros no âmbito de projectos científicos e tecnológicos de interesse da União (Eureka e outros) — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 0 1 6

Acordos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 0 1

p.m.

287 628 232,78

6 0 2

Outros programas

6 0 2 1

Receitas diversas afectadas às acções relativas à ajuda humanitária — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 0 2

p.m.

0,—

6 0 3

Acordos de associação entre a União e os países terceiros

6 0 3 1

Receitas provenientes da participação dos países candidatos e dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais em programas da União — Receitas afectadas

p.m.

172 079 517,20

6 0 3 2

Receitas provenientes da participação dos países terceiros, que não são países candidatos nem potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais, em acordos de cooperação aduaneira — Receitas afectadas

p.m.

175 239,—

6 0 3 3

Participação de organismos terceiros em actividades da União — Receitas afectadas

p.m.

14 942 662,85

Total do artigo 6 0 3

p.m.

187 197 419,05

TOTAL DO CAPÍTULO 6 0

p.m.

474 825 651,83

CAPÍTULO 6 1

6 1 1

Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros

6 1 1 3

Receitas provenientes das aplicações dos activos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE — Receitas afectadas

p.m.

53 100 524,18

6 1 1 4

Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

p.m.

0,—

Total do artigo 6 1 1

p.m.

53 100 524,18

6 1 2

Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afectadas

p.m.

4 615,09

6 1 4

Reembolso de contribuições da União concedidas a projectos e a acções, em caso de êxito de exploração comercial

6 1 4 0

Reembolso de contribuições da União concedidas a projectos e a acções no domínio das novas tecnologias energéticas, em caso de êxito de exploração comercial — Receitas afectadas

—

0,—

6 1 4 3

Reembolso das subvenções da União concedidas no quadro das actividades europeias de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 1 4

p.m.

0,—

6 1 5

Reembolso de ajudas da União não utilizadas

6 1 5 0

Reembolso de ajudas não utilizadas do Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo de Coesão, Fundo de Solidariedade, ISPA e IPA

p.m.

10 852 738,39

6 1 5 1

Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 1 5 2

Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 1 5 3

Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afectadas

p.m.

26 798,38

6 1 5 7

Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas

p.m.

8 252 242,29

6 1 5 8

Reembolso de diversas ajudas da União não utilizadas — Receitas afectadas

p.m.

970 217,81

Total do artigo 6 1 5

p.m.

20 101 996,87

6 1 6

Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 1 7

Reembolso das verbas disponibilizadas no âmbito da ajuda da União aos países terceiros

6 1 7 0

Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afectadas

p.m.

704 349,08

Total do artigo 6 1 7

p.m.

704 349,08

6 1 8

Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar

6 1 8 0

Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 1 8 1

Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 1 8

p.m.

0,—

6 1 9

Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros

6 1 9 1

Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 77/270/Euratom do Conselho — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 1 9

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 6 1

p.m.

73 911 485,22

CAPÍTULO 6 2

6 2 0

Fornecimento a título oneroso de matérias brutas ou cindíveis especiais (artigo 6.o, alínea b), do Tratado Euratom) — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 2 2

Receitas de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração

6 2 2 1

Receitas provenientes da exploração do reactor HFR, que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas

p.m.

9 293 936,—

6 2 2 3

Outras receitas provenientes de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas

p.m.

12 198 053,83

6 2 2 4

Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objecto de uma patente, resultantes da investigação da União efectuada pelo Centro Comum de Investigação — Receitas afectadas

p.m.

253 531,27

6 2 2 5

Outras receitas para o Centro Comum de Investigação — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 2 2 6

Receitas provenientes de serviços prestados pelo Centro Comum de Investigação a outros serviços da Comissão, numa base competitiva, para constituir dotações suplementares — Receitas afectadas

p.m.

50 223 620,58

Total do artigo 6 2 2

p.m.

71 969 141,68

6 2 4

Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objecto de uma patente, resultantes da investigação da União (acções indirectas) — Receitas afectadas

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 6 2

p.m.

71 969 141,68

CAPÍTULO 6 3

6 3 0

Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afectadas

p.m.

229 689 661,—

6 3 1

Contribuições no quadro do acervo de Schengen

6 3 1 1

Contribuições para as despesas administrativas decorrentes do acordo celebrado com a Islândia e a Noruega — Receitas afectadas

p.m.

1 088 214,80

6 3 1 2

Contribuições para o desenvolvimento dos sistemas de informação de larga escala no âmbito do acordo celebrado com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein — Receitas afectadas

p.m.

2 051 581,83

6 3 1 3

Outras contribuições no quadro do acervo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein) — Receitas afectadas

p.m.

23 355 000,—

Total do artigo 6 3 1

p.m.

26 494 796,63

6 3 2

Contribuições para as despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afectadas

p.m.

289 509,59

6 3 3

Contribuições para certos programas de ajuda externa

6 3 3 0

Contribuições dos Estados-Membros para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afectadas

p.m.

8 891 550,14

6 3 3 1

Contribuições dos países terceiros para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 3 3 2

Contribuições das organizações internacionais para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta das mesmas — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 3 3

p.m.

8 891 550,14

TOTAL DO CAPÍTULO 6 3

p.m.

265 365 517,36

CAPÍTULO 6 5

6 5 0

Correcções financeiras

6 5 0 0

Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas

p.m.

632 043 636,77

Total do artigo 6 5 0

p.m.

632 043 636,77

TOTAL DO CAPÍTULO 6 5

p.m.

632 043 636,77

CAPÍTULO 6 6

6 6 0

Outras contribuições e restituições

6 6 0 0

Outras contribuições e restituições afectadas — Receitas afectadas

p.m.

313 025 208,57

6 6 0 1

Outras contribuições e restituições sem afectação

50 000 000

82 000 000

63 430 038,83

Total do artigo 6 6 0

50 000 000

82 000 000

376 455 247,40

TOTAL DO CAPÍTULO 6 6

50 000 000

82 000 000

376 455 247,40

CAPÍTULO 6 7

6 7 0

Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia

6 7 0 1

Aprovação das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afectadas

p.m.

735 114 995,57

6 7 0 2

Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afectadas

p.m.

172 373 829,43

6 7 0 3

Imposição suplementar paga pelos produtores de leite — Receitas afectadas

p.m.

103 044 369,90

Total do artigo 6 7 0

p.m.

1 010 533 194,90

6 7 1

Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

6 7 1 1

Aprovação das contas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afectadas

p.m.

321 935,06

6 7 1 2

Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 7 1

p.m.

321 935,06

TOTAL DO CAPÍTULO 6 7

p.m.

1 010 855 129,96

CAPÍTULO 6 8

6 8 0

Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas

6 8 0 1

Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas

p.m.

606 762 831,87

6 8 0 2

Irregularidades relativas ao fundo de reestruturação temporário — Receitas afectadas

p.m.

0,—

6 8 0 3

Apuramento relativo ao fundo de reestruturação temporário — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 6 8 0

p.m.

606 762 831,87

TOTAL DO CAPÍTULO 6 8

p.m.

606 762 831,87

Total do título 6

50 000 000

82 000 000

3 512 188 642,09

CAPÍTULO 6 0 —

CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA UNIÃO

CAPÍTULO 6 1 —

REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

CAPÍTULO 6 2 —

RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO

CAPÍTULO 6 3 —

CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO 6 5 —

CORRECÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO 6 6 —

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

CAPÍTULO 6 7 —

RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CAPÍTULO 6 8 —

QUANTIAS TEMPORÁRIAS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO

CAPÍTULO 6 0 — CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DA UNIÃO

6 0 1 Programas diversos de investigação

6 0 1 1 Acordos de cooperação Suíça-Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas resultantes de acordos de cooperação celebrados entre a Suíça e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente do Acordo de 14 de Setembro de 1978.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares no artigo 08 22 04 (acção indirecta) do mapa de despesas da secção III “Comissão”, em função das despesas a cobrir.

6 0 1 2 Acordos europeus para o desenvolvimento da fusão (EFDA) — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	21 629 907,—

Observações

Receitas resultantes dos Acordos Multilaterais EFDA celebrados entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus 26 associados para o desenvolvimento da fusão.

As referidas receitas destinam-se a cobrir a contribuição dos associados para o financiamento das despesas do Fundo Comum decorrentes da utilização das estruturas do JET, do computador de alto rendimento para a fusão e de outras estruturas criadas para efeitos dos Acordos EFDA.

6 0 1 3 Acordos de cooperação com países terceiros no âmbito dos programas de investigação da União — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	265 998 325,78

Observações

Receitas resultantes de acordos de cooperação celebrados entre a União e países terceiros, nomeadamente os que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica, a fim de os associar a programas de investigação da União.

As contribuições eventuais destinam-se a cobrir os custos de reuniões, contratos de especialistas e despesas de investigação no âmbito dos programas considerados.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações adicionais no âmbito dos artigos 02 04 03, 06 06 04, 08 22 04, 09 04 02, 15 07 78 e 32 06 03 (acções indirectas), e dos artigos 10 02 02 e 10 03 02 do mapa de despesas da secção III “Comissão”, em função das despesas a cobrir.

Bases jurídicas

Decisão 2007/502/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 25 de Junho de 2007, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (JO L 189 de 20.7.2007, p. 24).

Decisão 2007/585/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (JO L 220 de 25.8.2007, p. 3).

Decisão 2010/558/UE do Conselho, de 12 de Março de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) (JO L 245 de 17.9.2010, p. 1).

Decisão 2011/27/UE do Conselho, de 12 de Julho de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (JO L 14 de 19.1.2011, p. 1) e Decisão n.o 2011/28/UE do Conselho, de 12 de Julho de 2010, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (JO L 14 de 19.1.2011, p. 5).

Decisão C(2011)5803 da Comissão, de 18 de Agosto de 2011, sobre a aprovação e assinatura de um Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo à associação desta última ao Sétimo Programa-Quadro da União Europeia de actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013).

6 0 1 5 Acordos de cooperação com organismos de países terceiros no âmbito de projectos científicos e tecnológicos de interesse da União (Eureka e outros) — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas resultantes de acordos de cooperação celebrados entre a União e organismos de países terceiros no âmbito de projectos científicos e tecnológicos de interesse da União (Eureka e outros).

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 02 04 03, 06 06 04, 08 22 04 e 09 04 02 (acções indirectas) do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

6 0 1 6 Acordos de cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas provenientes de Estados que participam na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica.

Actos de referência

Resolução dos ministros dos Estados participantes na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (assinada em Viena, em 21 de Novembro de 1991) (Cost) (JO C 333 de 24.12.1991, p. 1).

6 0 2 Outros programas

6 0 2 1 Receitas diversas afectadas às acções relativas à ajuda humanitária — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Eventuais participações de terceiros nas acções relativas à ajuda humanitária.

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares a nível do título 23 do mapa de despesas da Secção III “Comissão”.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 0 3 Acordos de associação entre a União e os países terceiros

6 0 3 1 Receitas provenientes da participação dos países candidatos e dos potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais em programas da União — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	172 079 517,20

Observações

Receitas provenientes dos Acordos de Associação celebrados entre a União e os países abaixo citados, em virtude da sua participação em vários programas da União. As receitas eventuais provenientes de países que já são Estados-Membros referem-se a operações passadas.

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

Actos de referência

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários (JO L 61 de 2.3.2002, p. 29).

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 2).

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 9).

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 16).

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 29).

Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários (JO L 192 de 22.7.2005, p. 23).

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro em programas comunitários (JO L 43 de 19.2.2008, p. 11).

Protocolos complementares aos acordos europeus (artigos 228.o e 238.o), que prevêem a abertura dos programas comunitários aos países candidatos.

6 0 3 2 Receitas provenientes da participação dos países terceiros, que não são países candidatos nem potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais, em acordos de cooperação aduaneira — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	175 239,—

Observações

O presente número destina-se a acolher as contribuições de países terceiros no quadro dos acordos de cooperação aduaneira. Trata-se, nomeadamente, do projecto Transit e do projecto de divulgação dos dados pautais e outros (por via telemática).

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 14 03 01, 14 04 01, 14 04 02 e 14 05 03 do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

Bases jurídicas

Convenção, de 20 de Maio de 1987, sobre um regime de trânsito comum (JO L 226 de 13.8.1987, p. 2).

Decisão 2000/305/CE do Conselho, de 30 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Suíça sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 102 de 27.4.2000, p. 50).

Decisão 2000/506/CE do Conselho, de 31 de Julho de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito (JO L 204 de 11.8.2000, p. 35).

Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, que autoriza a Comissão a negociar em nome da Comunidade Europeia uma alteração à Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira assinada em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1950, com vista a permitir à Comunidade Europeia tornar-se membro da referida organização.

Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

Decisão n.o 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013) (JO L 154 de 14.6.2007, p. 25).

6 0 3 3 Participação de organismos terceiros em actividades da União — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	14 942 662,85

Observações

Eventuais participações de organismos terceiros em actividades da União.

CAPÍTULO 6 1 — REEMBOLSO DE DESPESAS DIVERSAS

6 1 1 Reembolso de despesas incorridas por conta de um ou vários Estados-Membros

6 1 1 3 Receitas provenientes das aplicações dos activos referidos no artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	53 100 524,18

Observações

A Decisão 2003/76/CE estabelece que cabe à Comissão liquidar as operações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ainda em curso aquando do termo de vigência do Tratado CECA.

Segundo o artigo 4.o dessa decisão, as receitas líquidas provenientes dos investimentos dos activos disponíveis constituem receitas do orçamento geral da União Europeia com uma afectação específica, ou seja, o financiamento de projectos de investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço, através do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

As receitas líquidas disponíveis para financiar projectos de investigação no ano n +2 constam do balanço da CECA em liquidação do ano n e, após a conclusão da liquidação, dos activos do balanço do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Este mecanismo de financiamento é aplicado desde 2003. As receitas provenientes de 2010 serão utilizadas para a investigação em 2012. Recorre-se a um mecanismo de compensação a fim de reduzir ao máximo as flutuações que os movimentos dos mercados financeiros poderão implicar para o financiamento da investigação. O valor previsível das receitas líquidas disponíveis para a investigação em 2012 eleva-se a 58 464 875 EUR.

Nos termos do artigo 4.o da Decisão 2003/76/CE, 72,8 % da dotação do Fundo destina-se ao sector do aço e 27,2 % ao sector do carvão.

Em conformidade com o artigo 18.o e o artigo 160.o, n.o 1-A, do Regulamento Financeiro, as receitas darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do capítulo 08 23 do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

Bases jurídicas

Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (JO L 29 de 5.2.2003, p. 22).

6 1 1 4 Receitas provenientes das cobranças relativas ao programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

A Decisão 2003/76/CE do Conselho estabelece que a Comissão é encarregada da liquidação das operações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ainda em curso aquando do termo de vigência do Tratado CECA.

Nos termos do n.o 5 do artigo 4.o dessa decisão, o valor das cobranças é imputado, num primeiro tempo, ao activo da CECA em liquidação e, após a conclusão da liquidação, ao activo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

Bases jurídicas

6 1 2 Reembolso de despesas suportadas especificamente na execução de trabalhos a pedido e contra remuneração — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	4 615,09

Observações

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

Comissão		p.m.
Conselho		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

6 1 4 Reembolso de contribuições da União concedidas a projectos e a acções, em caso de êxito de exploração comercial

6 1 4 0 Reembolso de contribuições da União concedidas a projectos e a acções no domínio das novas tecnologias energéticas, em caso de êxito de exploração comercial — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
—	—	0,—

Observações

Receitas provenientes do reembolso total ou parcial das contribuições financeiras concedidas pela União a projectos, em caso de êxito de exploração comercial. Dado que este tipo de actividade deixou de beneficiar de apoio financeiro, apenas subsistem no título 06 do mapa de despesas as dotações de pagamento necessárias para regularizar as autorizações por liquidar.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

6 1 4 3 Reembolso das subvenções da União concedidas no quadro das actividades europeias de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Reembolso total ou parcial do apoio financeiro concedido a projectos que obtiveram êxito de exploração comercial, com eventual participação nos lucros decorrentes das subvenções concedidas no quadro das actividades europeias de capital de risco em benefício das pequenas e médias empresas ao abrigo dos instrumentos dos programas Venture Consort e Eurotech Capital.

6 1 5 Reembolso de ajudas da União não utilizadas

6 1 5 0 Reembolso de ajudas não utilizadas do Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo de Coesão, Fundo de Solidariedade, ISPA e IPA

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	10 852 738,39

Observações

Estas receitas, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, podem ser utilizadas para dar lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

6 1 5 1 Reembolso de subvenções de equilíbrio orçamental não utilizadas — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

6 1 5 2 Reembolso de bonificações de juros não utilizadas — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

6 1 5 3 Reembolso de verbas não utilizadas no âmbito de contratos celebrados pela instituição — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	26 798,38

Observações

6 1 5 7 Reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	8 252 242,29

Observações

O presente número destina-se a receber os reembolsos de pagamentos por conta no âmbito dos fundos estruturais (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu), do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas.

As quantias imputadas ao presente número dão lugar, nos termos dos artigos 18.o e 157.o do Regulamento Financeiro, à inscrição de dotações suplementares a nível das rubricas correspondentes dos Títulos 4, 11 e 13 do mapa de despesas da secção III “Comissão”, se forem necessárias para não reduzir a participação dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão na intervenção em questão.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1164/94, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), nomeadamente o artigo D do anexo II.

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2, e o capítulo II.

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

6 1 5 8 Reembolso de diversas ajudas da União não utilizadas — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	970 217,81

Observações

Estas receitas, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas como afectadas e dão lugar à inscrição de dotações suplementares nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu lugar às receitas correspondentes.

6 1 6 Reembolso das despesas incorridas por conta da Agência Internacional da Energia Atómica — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Reembolso pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) das quantias adiantadas pela Comissão para os controlos efectuados pela Agência no âmbito dos acordos de verificação (artigos 32 05 01 e 32 05 02 do mapa de despesas da secção III “Comissão”).

Actos de referência

Acordo entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para aplicação dos n.o 1 e n.o 4 do artigo III do Tratado de não proliferação das armas nucleares — Protocolo (JO L 51 de 22.2.1978, p. 1), nomeadamente o artigo 15.o.

Acordos tripartidos entre a Comunidade, o Reino Unido e a AIEA.

Acordo tripartido entre a Comunidade, a França e a AIEA.

6 1 7 Reembolso das verbas disponibilizadas no âmbito da ajuda da União aos países terceiros

6 1 7 0 Reembolso no âmbito da cooperação com a África do Sul — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	704 349,08

Observações

Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso a título da cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul.

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas darão lugar à inscrição de dotações suplementares a nível do artigo 21 06 02 do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

6 1 8 Reembolso de verbas pagas no âmbito da ajuda alimentar

6 1 8 0 Reembolso por adjudicatários ou beneficiários de verbas recebidas em excesso, a título da ajuda alimentar — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Disposições previstas nos avisos de concurso e nas condições financeiras anexadas às cartas da Comissão que definem as condições de concessão da ajuda alimentar aos beneficiários.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 1 8 1 Reembolso de despesas adicionais ocasionadas pelos beneficiários da ajuda alimentar — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Disposições previstas nas modalidades de entrega anexadas às cartas da Comissão que definem as condições de concessão da ajuda alimentar aos beneficiários.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

6 1 9 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros

6 1 9 1 Outros reembolsos de despesas incorridas por conta de terceiros no âmbito da Decisão 77/270/Euratom do Conselho — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos números 22 02 05 01 e 19 06 04 01 do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1).

CAPÍTULO 6 2 — RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO ONEROSO

6 2 0 Fornecimento a título oneroso de matérias brutas ou cindíveis especiais (artigo 6.o, alínea b), do Tratado Euratom) — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas provenientes do fornecimento, a título oneroso, de matérias brutas ou de matérias cindíveis aos Estados-Membros para a execução dos seus programas de investigação.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 6.o, alínea b).

6 2 2 Receitas de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração

6 2 2 1 Receitas provenientes da exploração do reactor HFR, que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	9 293 936,—

Observações

Receitas provenientes da exploração do reactor HFR (high-flux reactor), situado no estabelecimento de Petten do Centro Comum de Investigação.

Pagamentos de organismos terceiros destinados a cobrir todos os tipos de despesas ligadas à exploração do HFR pelo Centro Comum de Investigação.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05 e 10 04 04 do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

Conclusão dos programas anteriores

As receitas são asseguradas pela Bélgica, Alemanha, França e Países Baixos.

6 2 2 3 Outras receitas provenientes de serviços e de trabalhos prestados pelo Centro Comum de Investigação a terceiros contra remuneração e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	12 198 053,83

Observações

Receitas provenientes de pessoas, empresas e organismos nacionais para os quais o Centro Comum de Investigação efectua trabalhos e/ou presta serviços contra remuneração.

Em conformidade com o artigo 18.o e o artigo 161.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05, 10 02 01, 10 03 01, 10 04 01 e 10 04 02 do mapa de despesas da secção III “Comissão”, até ao limite das despesas relacionadas com cada contrato com terceiros.

6 2 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objecto de uma patente, resultantes da investigação da União efectuada pelo Centro Comum de Investigação — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	253 531,27

Observações

O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 12.o, confere aos Estados-Membros, pessoas e empresas o direito — mediante uma indemnização adequada — de beneficiar de licenças não exclusivas sobre patentes, títulos de protecção provisória, modelos de utilidade ou pedidos de patente que sejam propriedade da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05, 10 04 02, 10 04 03 e dos capítulos 10 02 e 10 03 do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Regulamento (CEE) n.o 2380/74 do Conselho, de 17 de Setembro de 1974, que estabelece o regime de difusão dos conhecimentos aplicável aos programas de investigação para a Comunidade Económica Europeia (JO L 255 de 20.9.1974, p. 1).

6 2 2 5 Outras receitas para o Centro Comum de Investigação — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas provenientes das contribuições, donativos ou legados de terceiros, em benefício de diversas actividades desenvolvidas pelo Centro Comum de Investigação.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito do artigo 10 01 05 e dos capítulos 10 02, 10 03 e 10 04 do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

6 2 2 6 Receitas provenientes de serviços prestados pelo Centro Comum de Investigação a outros serviços da Comissão, numa base competitiva, para constituir dotações suplementares — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	50 223 620,58

Observações

Receitas provenientes de outros serviços da Comissão para os quais o Centro Comum de Investigação efectuará trabalhos e/ou prestações remuneradas e receitas relacionadas com a participação nas actividades dos programas-quadro de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

Em conformidade com o artigo 18.o e o artigo 161.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais poderão dar lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito dos artigos 10 01 05, 10 02 01, 10 03 01, 10 04 01 e 10 04 03 do mapa de despesas da secção III “Comissão” até ao limite das despesas específicas relacionadas com cada contrato com outros serviços da Comissão.

6 2 4 Receitas provenientes de licenças concedidas pela Comissão relativamente a invenções, podendo ou não ser objecto de uma patente, resultantes da investigação da União (acções indirectas) — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Bases jurídicas

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

CAPÍTULO 6 3 — CONTRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DOS ACORDOS ESPECÍFICOS

6 3 0 Contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	229 689 661,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar as contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre provenientes da sua participação financeira em certas actividades da União, em conformidade com o disposto no artigo 82.o e no Protocolo n.o 32 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

A totalidade da participação prevista resulta da recapitulação incluída para informação num anexo ao mapa de despesas da Secção III “Comissão”.

As contribuições dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre são colocadas à disposição da Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Protocolo n.o 32 do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Actos de referência

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3).

6 3 1 Contribuições no quadro do acervo de Schengen

6 3 1 1 Contribuições para as despesas administrativas decorrentes do acordo celebrado com a Islândia e a Noruega — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	1 088 214,80

Observações

Contribuições para as despesas administrativas decorrentes do Acordo de 18 de Maio de 1999 celebrado pelo Conselho da União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 36), nomeadamente o artigo 12.o deste acordo.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

Conselho		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

Bases jurídicas

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

6 3 1 2 Contribuições para o desenvolvimento dos sistemas de informação de larga escala no âmbito do acordo celebrado com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	2 051 581,83

Observações

Nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 18 02 04, 18 02 05, 18 02 11 e 18 03 11 do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

Bases jurídicas

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

Decisão 1999/439/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, respeitante à celebração do Acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 35).

Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para fins de aplicação eficaz da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

Decisão 2001/258/CE do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (JO L 93 de 3.4.2001, p. 38), nomeadamente o artigo 9.o do acordo.

Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4).

Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro (JO L 222 de 5.9.2003, p. 3).

Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

Decisão 2008/147/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (JO L 53 de 27.2.2008, p. 3).

Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 83 de 26.3.2008, p. 3).

Decisão 2008/262/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 83 de 26.3.2008, p. 5).

Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).

Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 1).

Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 43).

Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1).

6 3 1 3 Outras contribuições no quadro do acervo de Schengen (Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein) — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	23 355 000,—

Observações

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais dão lugar à inscrição de dotações suplementares nos artigos 18 02 03, 18 02 06, 18 02 07 e 18 03 14 do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

Bases jurídicas

Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22).

Decisão 2008/149/CE do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

Decisão 2010/371/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (JO L 169 de 3.7.2010, p. 22).

Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de Março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).

Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de Março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

Actos de referência

Propostas de decisão do Conselho, apresentadas em 30 de Outubro de 2009, sobre a assinatura e conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (COM(2009) 605 e 0606).

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 16 de Novembro de 2010, que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen (COM(2010) 624).

6 3 2 Contribuições para as despesas comuns de apoio administrativo do Fundo Europeu de Desenvolvimento — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	289 509,59

Observações

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que contribuem para custear medidas de apoio, darão lugar à inscrição de dotações suplementares no número 21 01 04 10 do mapa de despesas da Secção III “Comissão”.

Actos de referência

Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 32).

6 3 3 Contribuições para certos programas de ajuda externa

6 3 3 0 Contribuições dos Estados-Membros para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	8 891 550,14

Observações

O presente número destina-se a registar as contribuições financeiras dos Estados-Membros, incluindo as respectivas agências públicas e paraestatais, para certos programas de ajuda externa financiados pela Comunidade/UE e geridos pela Comissão por conta dos Estados-Membros nos termos do acto de base correspondente.

Nos termos do disposto na alínea a-A) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais darão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

6 3 3 1 Contribuições dos países terceiros para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta dos mesmos — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente número destina-se a registar as contribuições financeiras dos países terceiros, incluindo as respectivas agências públicas e para-estatais, para certos programas de ajuda externa financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta dos países terceiros nos termos do acto de base correspondente.

6 3 3 2 Contribuições das organizações internacionais para certos programas de ajudas externas financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta das mesmas — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente número destina-se a registar as contribuições financeiras das organizações internacionais para certos programas de ajuda externa financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta das organizações internacionais nos termos do acto de base correspondente.

CAPÍTULO 6 5 — CORRECÇÕES FINANCEIRAS

6 5 0 Correcções financeiras

6 5 0 0 Correcções financeiras no âmbito dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	632 043 636,77

Observações

Este número destina-se a acolher as correcções financeiras no quadro dos fundos estruturais (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu), do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu das Pescas.

As quantias imputadas ao presente número podem dar lugar, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, à inscrição de dotações suplementares a nível das rubricas correspondentes dos Títulos 04, 05, 11 e 13 do mapa de despesas da Secção III “Comissão”, se forem necessárias para cobrir os riscos de anulações ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

Segundo o n.o 1 do artigo 105.o do Regulamento n.o 1083/2006, este regulamento não afectará a continuação ou alteração, incluindo a anulação total ou parcial, da assistência co-financiada pelos fundos estruturais ou de um projecto co-financiado pelo Fundo de Coesão aprovados pela Comissão com base nos Regulamentos (CEE) n.o 2052/88, (CEE) n.o 4253/88, (CE) n.o 1164/94 e (CE) n.o 1260/1999 ou noutra qualquer legislação que se aplique à referida assistência em 31 de Dezembro de 2006, que se aplicará consequentemente à referida asssistência ou aos projectos correspondentes até ao respectivo encerramento.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185 de 15.7.1988, p. 9).

Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu do Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1), nomeadamente o artigo 24.o

Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo a disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 39.o

Regulamento (CE) n.o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (JO L 161 de 26.6.1999, p. 54).

Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos fundos estruturais (JO L 64 de 6.3.2001, p. 13).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, 31.7.2006, p. 25).

Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 371 de 27.12.2006, p. 1).

CAPÍTULO 6 6 — OUTRAS CONTRIBUIÇÕES E RESTITUIÇÕES

6 6 0 Outras contribuições e restituições

6 6 0 0 Outras contribuições e restituições afectadas — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	313 025 208,57

Observações

O presente número destina-se a receber, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais não previstas nas outras partes do Título 6 e que dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a financiar as despesas a que estas receitas estão afectadas.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	p.m.

6 6 0 1 Outras contribuições e restituições sem afectação

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
50 000 000	82 000 000	63 430 038,83

Observações

O presente número destina-se a acolher as receitas eventuais não previstas nas outras partes do Título 6 e que não sejam afectadas, nos termos do disposto no artigo 18.o do Regulamento Financeiro.

Parlamento		p.m.
Comissão		50 000 000
	Total	50 000 000

CAPÍTULO 6 7 — RECEITAS RELATIVAS AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA E AO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

6 7 0 Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia

6 7 0 1 Aprovação das contas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	735 114 995,57

Observações

O presente número destina-se a registar receitas provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no respeitante a despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (Secção Garantia) no âmbito da rubrica 1 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006 e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Destina-se igualmente a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no respeitante a receitas afectadas não resultantes da aplicação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Em conformidade com os artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais deste número dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental do FEAGA do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

As receitas do âmbito do presente número foram estimadas em 805 000 000 EUR, incluindo 205 000 000 EUR transitados de 2011 para 2012 nos termos do artigo 10.o do Regulamento Financeiro.

No contexto da elaboração do orçamento de 2012, foi tida em conta a quantia de 495 000 000 EUR para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do artigo 05 03 01 e a quantia remanescente de 310 000 000 EUR para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do artigo 05 02 08.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 0 2 Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Garantia — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	172 373 829,43

Observações

O presente número destina-se a registar quantias recuperadas na sequência de irregularidades ou negligência, incluindo os juros correspondentes, em especial quantias recuperadas em casos de irregularidades ou fraudes, sanções e juros recebidos, bem como garantias perdidas, provenientes de despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (Secção Garantia) no âmbito da rubrica 1 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006 e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Destina-se também a ter em conta as quantias líquidas recuperadas em relação às quais os Estados-Membros podem reter 20 % nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Inclui também as quantias recuperadas resultantes de decisões de apuramento das contas em aplicação do artigo 32.o, n.o 5, desse regulamento.

Em conformidade com os artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais deste número dão lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer número relativo ao FEAGA do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

As receitas do âmbito do presente número foram estimadas em 150 000 000 EUR.

No contexto da elaboração do orçamento de 2012, foi tida em conta esta quantia para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do artigo 05 03 01.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 0 3 Imposição suplementar paga pelos produtores de leite — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	103 044 369,90

Observações

O presente número destina-se a registar as quantias cobradas ou recuperadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 e o artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Em conformidade com os artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais deste número dão lugar à inscrição de dotações suplementares no âmbito de qualquer rubrica orçamental do Fundo Europeu Agrícola de Garantia do mapa de despesas da secção III “Comissão”.

As receitas do âmbito do presente número foram estimadas em 55 000 000 EUR.

No contexto da elaboração do orçamento de 2012, foi tida em conta esta quantia para financiar as necessidades das medidas previstas no âmbito do artigo 05 03 01.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 1 Receitas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

6 7 1 1 Aprovação das contas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	321 935,06

Observações

O presente número destina-se a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no âmbito do desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Destina-se igualmente a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União, que podem ser consideradas receitas afectadas. As quantias relativas ao reembolso de pagamentos por conta no quadro do FEADER são igualmente registadas no presente número.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais do presente número dão lugar à inscrição de dotações suplementares destinadas a qualquer rubrica orçamental do FEADER.

No âmbito da elaboração do orçamento de 2012, não foi reservada qualquer quantia específica para o artigo 05 04 05.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

6 7 1 2 Irregularidades no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente número destina-se a registar quantias recuperadas na sequência de irregularidades ou negligências, incluindo os juros correspondentes, em especial quantias recuperadas em casos de irregularidades ou fraude, sanções e juros recebidos, bem como garantias perdidas, no contexto do desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais do presente número dão lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer número relativo ao FEADER.

No âmbito da elaboração do orçamento de 2012, não foi reservada qualquer quantia específica para o artigo 05 04 05.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

CAPÍTULO 6 8 — QUANTIAS TEMPORÁRIAS A TÍTULO DA REESTRUTURAÇÃO

6 8 0 Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas

6 8 0 1 Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	606 762 831,87

Observações

O presente número destina-se a registar quantias temporárias a título da reestruturação no sector do açúcar na União, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, as quantias imputadas ao presente número dão lugar à inscrição de dotações no artigo 05 02 16 “Fundo de reestruturação para o açúcar” do mapa de despesas da secção III “Comissão”, a fim de financiar ajudas à reestruturação e outras ajudas fixadas no Regulamento (CE) n.o 320/2006.

No contexto da elaboração do orçamento de 2012, foi tida em conta uma quantia de 832 000 000 EUR para o presente número (que se refere exclusivamente a transições de exercícios anteriores), da qual uma quantia de 193 000 000 EUR está reservada para o artigo 05 02 16.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

6 8 0 2 Irregularidades relativas ao fundo de reestruturação temporário — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente número destina-se a registar quantias recuperadas na sequência de irregularidades ou omissões, incluindo juros, sanções e garantias adquiridas, provenientes de despesas financiadas pelo fundo de reestruturação temporário do sector açucareiro da Comunidade, criado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006. Destina-se ainda a registar as quantias líquidas recuperadas em relação às quais os Estados-Membros podem reter 20 % nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Inclui também as quantias recuperadas resultantes de decisões de conformidade em matéria de apuramento nos termos do artigo 32.o, n.o 5, desse regulamento.

Em conformidade com os artigos 18.o e 154.o do Regulamento Financeiro, as receitas eventuais do presente número dão lugar à inscrição de dotações no artigo 05 02 16 “Fundo de reestruturação para o açúcar” do mapa de despesas da secção III “Comissão”, a fim de financiar ajudas à reestruturação e outras ajudas previstas no Regulamento (CE) n.o 320/2006.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

6 8 0 3 Apuramento relativo ao fundo de reestruturação temporário — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente número destina-se a registar receitas provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no respeitante a despesas financiadas pelo fundo de reestruturação temporário do sector açucareiro da Comunidade, criado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006. Destina-se igualmente a registar quantias provenientes de decisões de conformidade em matéria de apuramento das contas a favor do orçamento da União no respeitante a receitas afectadas registadas relativas ao Fundo de reestruturação para o açúcar não resultantes da aplicação do artigo 16.o e do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Bases jurídicas

TÍTULO 7

JUROS DE MORA E MULTAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2012

Exercício 2011

Exercício 2010

CAPÍTULO 7 0

7 0 0

Juros de mora

7 0 0 0

Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

5 000 000

175 000 000

27 697 434,51

7 0 0 1

Outros juros de mora

3 000 000

1 516 680,83

Total do artigo 7 0 0

8 000 000

178 000 000

29 214 115,34

7 0 1

Juros de mora e outros juros sobre multas

15 000 000

20 000 000

185 106 649,05

TOTAL DO CAPÍTULO 7 0

23 000 000

198 000 000

214 320 764,39

CAPÍTULO 7 1

7 1 0

Multas e sanções

100 000 000

535 000 000

1 193 243 165,94

7 1 2

Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 7 1

100 000 000

535 000 000

1 193 243 165,94

CAPÍTULO 7 2

7 2 0

Juros sobre os depósitos e as multas

7 2 0 0

Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos — Receitas afectadas

p.m.

0,—

Total do artigo 7 2 0

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 7 2

p.m.

0,—

Total do título 7

123 000 000

733 000 000

1 407 563 930,33

CAPÍTULO 7 0 —

JUROS DE MORA

CAPÍTULO 7 1 —

MULTAS

CAPÍTULO 7 2 —

JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

CAPÍTULO 7 0 — JUROS DE MORA

7 0 0 Juros de mora

7 0 0 0 Juros exigíveis na sequência de atraso na inscrição nas contas junto dos Tesouros dos Estados-Membros

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
5 000 000	175 000 000	27 697 434,51

Observações

O eventual atraso por parte de um Estado-Membro na inscrição na conta aberta em nome da Comissão, referida no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, dá lugar ao pagamento de juros por parte desse Estado-Membro.

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, a taxa de juro será igual à taxa de juro aplicada, no primeiro dia do mês do vencimento, pelo Banco Central Europeu às suas operações de refinanciamento, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, acrescida de dois pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso.

Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, a taxa será igual à taxa aplicada no primeiro dia do mês em questão pelos Bancos Centrais respectivos às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou, relativamente aos Estados-Membros para os quais não se dispõe de taxa do Banco Central, será igual à taxa mais equivalente aplicada no primeiro dia do mês em questão no mercado monetário desses Estados-Membros, acrescida de dois pontos percentuais. Essa taxa será majorada de 0,25 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplicar-se-á ao período total do atraso.

A taxa de juro aplica-se a todos os lançamentos de recursos próprios previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

Conselho		p.m.
Comissão		5 000 000
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	5 000 000

Bases jurídicas

7 0 0 1 Outros juros de mora

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
3 000 000	3 000 000	1 516 680,83

Observações

O presente número destina-se a registar os juros de mora relativos a direitos distintos dos recursos próprios.

Bases jurídicas

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 32.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), nomeadamente o artigo 86.o

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente o artigo 102.o

7 0 1 Juros de mora e outros juros sobre multas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
15 000 000	20 000 000	185 106 649,05

Observações

O presente número destina-se a registar os juros vencidos sobre a conta bancária especial relativa às multas e os juros de mora associados às multas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

CAPÍTULO 7 1 — MULTAS

7 1 0 Multas e sanções

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
100 000 000	535 000 000	1 193 243 165,94

Observações

A Comissão pode impor multas e sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções às empresas e associações de empresas quando não respeitarem as proibições ou não cumprirem as obrigações impostas pelos regulamentos referidos seguidamente ou nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Em geral, as multas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da notificação da decisão da Comissão. Contudo, a Comissão não cobrará a quantia devida no caso de as empresas apresentarem um recurso junto do Tribunal de Justiça; as empresas devem aceitar o facto de a sua dívida produzir juros a partir do vencimento do prazo de pagamento e fornecer à Comissão, até à data de vencimento do prazo de pagamento, uma garantia bancária que cubra o capital devido, assim como os juros ou sobretaxas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1), nomeadamente os artigos 14.o e 15.o

7 1 2 Sanções e quantias fixas impostas aos Estados-Membros em caso de não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declare verificado o incumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 260.o.

CAPÍTULO 7 2 — JUROS SOBRE OS DEPÓSITOS E AS MULTAS

7 2 0 Juros sobre os depósitos e as multas

7 2 0 0 Juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos — Receitas afectadas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Receitas sobre os juros sobre os depósitos e as multas resultantes da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.

Estas receitas, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, são consideradas afectadas, dando lugar à abertura de dotações suplementares a inscrever nas rubricas que suportaram a despesa inicial que deu origem às receitas correspondentes.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, que visa acelerar e clarificar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6), nomeadamente o artigo 16.o

TÍTULO 8

CONCESSÃO E CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2012

Exercício 2011

Exercício 2010

CAPÍTULO 8 0

8 0 0

Garantia da União Europeia à contracção de empréstimos da Comunidade/União destinados ao apoio das balanças de pagamentos

p.m.

0,—

8 0 1

Garantia da União Europeia à contracção de empréstimos Euratom

p.m.

0,—

8 0 2

Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 8 0

p.m.

0,—

CAPÍTULO 8 1

8 1 0

Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

p.m.

0,—

8 1 3

Reembolso do capital e pagamento de juros dos empréstimos e capitais de risco concedidos pela Comissão no âmbito da operação Parceiros da União Europeia para o Investimento nos países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e na África do Sul

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 8 1

p.m.

0,—

CAPÍTULO 8 2

8 2 7

Garantia da União Europeia aos programas de contracção de empréstimos pela União para concessão de assistência macrofinanceira a favor dos países terceiros

p.m.

0,—

8 2 8

Garantia aos empréstimos Euratom destinados a financiar o melhoramento de segurança e de eficácia do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade de Estados Independentes

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 8 2

p.m.

0,—

CAPÍTULO 8 3

8 3 5

Garantia da União Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros

p.m.

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 8 3

p.m.

0,—

CAPÍTULO 8 5

8 5 0

Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

384 000

438 717

0,—

TOTAL DO CAPÍTULO 8 5

384 000

438 717

0,—

Total do título 8

384 000

438 717

0,—

CAPÍTULO 8 0 —

RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS

CAPÍTULO 8 1 —

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

CAPÍTULO 8 2 —

RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO 8 3 —

RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS PAÍSES TERCEIROS POR ORGANISMOS FINANCEIROS

CAPÍTULO 8 5 —

RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA

CAPÍTULO 8 0 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NOS ESTADOS-MEMBROS

8 0 0 Garantia da União Europeia à contracção de empréstimos da Comunidade/União destinados ao apoio das balanças de pagamentos

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

A garantia da União diz respeito aos empréstimos contraídos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. O montante de capital dos empréstimos que poderão então ser concedidos aos Estados-Membros é limitado a 50 000 000 000 EUR.

O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 01 do mapa de despesas da Secção III “Comissão”, na medida em que estas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas.

O anexo “Parte II — Contracção e concessão de empréstimos” da Secção III apresenta um resumo das operações de contracção e concessão e de empréstimos, incluindo a gestão do endividamento em capital e em juros.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

Decisão 2009/102/CE do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria (JO L 37 de 6.2.2009, p. 5).

Decisão 2009/290/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia (JO L 79 de 25.3.2009, p. 39).

Decisão 2009/459/CE do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia (JO L 150 de 13.6.2009, p. 8).

8 0 1 Garantia da União Europeia à contracção de empréstimos Euratom

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 02 do mapa de despesas da Secção III “Comissão”, na medida em que estas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas.

Bases jurídicas

Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9).

Decisão 77/271/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 11).

Decisão 80/29/Euratom do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera a Decisão 77/271/Euratom, relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 12 de 17.1.1980, p. 28).

Decisão 82/170/Euratom do Conselho, de 15 de Março de 1982, que altera a Decisão 77/271/Euratom no que diz respeito ao montante total dos empréstimos Euratom que a Comissão está habilitada a contrair destinados à contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 78 de 24.3.1982, p. 21).

Decisão 85/537/Euratom do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, que altera a Decisão 77/271/Euratom no que diz respeito ao montante total dos empréstimos Euratom que a Comissão está habilitada a contrair destinados à contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 334 de 12.12.1985, p. 23).

Decisão 90/212/Euratom do Conselho, de 23 de Abril de 1990, que altera a Decisão 77/271/Euratom relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 112 de 3.5.1990, p. 26).

8 0 2 Garantia da União Europeia a favor de empréstimos da União contraídos para efeitos de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

A garantia da União destina-se a dar cobertura a empréstimos contraídos nos mercados de capitais ou concedidos por instituições financeiras. A quantia pendente de empréstimos ou linhas de créditos a conceder aos Estados-Membros deve encontrar-se dentro dos limites previstos na base jurídica.

Este artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 03, na medida em que estas receitas não tenham sido deduzidas das despesas.

O anexo da parte II da secção III “Comissão” apresenta um resumo das operações de contracção e concessão de empréstimos, incluindo a gestão da dívida em capital e em juros.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, pp. 1-4).

Decisão de Execução (2011/77/UE) do Conselho, de 7 de Dezembro de 2010, relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (JO L 30 de 4.2.2011, p. 34).

Decisão de Execução (2011/344/UE) do Conselho, de 30 de Maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).

Decisão de Execução (2011/682/UE) do Conselho, de 11 de Outubro de 2011, que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE, relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (JO L 269 de 14.10.2011, p. 31).

CDecisão de Execução (2011/683/UE) do Conselho, de 11 de Outubro de 2011, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 269 de 14.10.2011, p. 32).

CAPÍTULO 8 1 — EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA COMISSÃO

8 1 0 Reembolso e produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos no âmbito da cooperação financeira com os países terceiros da bacia mediterrânica

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar os reembolsos do capital e o produto dos juros dos empréstimos especiais e dos capitais de riscos concedidos, a partir das dotações previstas nos capítulos 22 02 e 19 08 do mapa de despesas da Secção III “Comissão”, a favor dos países terceiros da bacia mediterrânica.

Inclui igualmente os reembolsos de capital e o pagamento de juros dos empréstimos especiais e dos capitais de risco, concedidos a alguns Estados-Membros da UE da bacia mediterrânica que representam, no entanto, uma proporção reduzida da quantia global. Estes empréstimos e capitais de risco foram concedidos num momento em que esses países ainda não tinham aderido à União.

As receitas efectivas excedem, normalmente, as quantias previstas no orçamento, em virtude do pagamento dos juros relativos a empréstimos especiais que ainda possam ser desembolsados durante o exercício precedente, bem como durante o exercício em curso. Os juros relativos aos empréstimos especiais e aos capitais de risco correm a partir do momento do desembolso; os primeiros são pagos por semestre, os segundos, em geral, anualmente.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

Actos de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (COM(2008) 308), nomeadamente o artigo 23.o.

8 1 3 Reembolso do capital e pagamento de juros dos empréstimos e capitais de risco concedidos pela Comissão no âmbito da operação Parceiros da União Europeia para o Investimento nos países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e na África do Sul

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar o reembolso do capital e o pagamento dos juros dos empréstimos e capitais de risco concedidos a partir das dotações previstas no número 19 08 01 01 do mapa de despesas da secção III “Comissão”, no âmbito da operação Parceiros da União Europeia para o Investimento.

Bases jurídicas

CAPÍTULO 8 2 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA À CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS PAÍSES TERCEIROS

8 2 7 Garantia da União Europeia aos programas de contracção de empréstimos pela União para concessão de assistência macrofinanceira a favor dos países terceiros

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 04 do mapa de despesas da secção III “Comissão”, na medida em que estas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas.

O anexo “Parte II — Contracção e concessão de empréstimos” da secção III apresenta um resumo das operações de contracção e concessão e de empréstimos, incluindo a gestão do endividamento em capital e em juros.

Bases jurídicas

Decisão 97/471/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 200 de 29.7.1997, p. 59).

Decisão 97/472/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bulgária (JO L 200 de 29.7.1997, p. 61).

Decisão 97/787/CE do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia (JO L 322 de 25.11.1997, p. 37).

Decisão 98/592/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1998, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 284 de 22.10.1998, p. 45).

Decisão 1999/325/CE do Conselho, de 10 de Maio de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina (JO L 123 de 13.5.1999, p. 57).

Decisão 1999/731/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bulgária (JO L 294 de 16.11.1999, p. 27).

Decisão 1999/732/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia (JO L 294 de 16.11.1999, p. 29).

Decisão 1999/733/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 294 de 16.11.1999, p. 31).

Decisão 2000/244/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que altera a Decisão 97/787/CE relativa à concessão de assistência financeira excepcional à Arménia e à Geórgia, no sentido de a tornar extensível ao Tajiquistão (JO L 77 de 28.3.2000, p. 11).

Decisão 2001/549/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia (JO L 197 de 21.7.2001, p. 38).

Decisão 2002/639/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (JO L 209 de 6.8.2002, p. 22).

Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia (JO L 308 de 9.11.2002, p. 25).

Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia-Herzegovina (JO L 308 de 9.11.2002, p. 28).

Decisão 2003/825/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2002/882/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia no que diz respeito à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Sérvia e Montenegro (JO L 311 de 27.11.2003, p. 28).

Decisão 2004/580/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia e que revoga a Decisão 1999/282/CE (JO L 261 de 6.8.2004, p. 116).

Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (JO L 337 de 21.12.2007, p. 111).

8 2 8 Garantia aos empréstimos Euratom destinados a financiar o melhoramento de segurança e de eficácia do parque nuclear dos países da Europa Central e Oriental e da Comunidade de Estados Independentes

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

O presente artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 05 do mapa de despesas da Secção III “Comissão”, na medida em que estas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas.

Bases jurídicas

Decisão 77/270/Euratom, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9).

Para a base legal dos empréstimos Euratom a favor dos Estados-Membros, ver igualmente o artigo 8 0 1.

CAPÍTULO 8 3 — RECEITAS LIGADAS À GARANTIA DA UNIÃO EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS PAÍSES TERCEIROS POR ORGANISMOS FINANCEIROS

8 3 5 Garantia da União Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
p.m.	p.m.	0,—

Observações

Este artigo destina-se a registar as receitas eventuais resultantes do exercício dos direitos relacionados com a intervenção da garantia a título do número 01 04 01 06 do mapa de despesas da Secção III “Comissão”, na medida em que estas receitas não tenham sido imputadas em diminuição das despesas.

Bases jurídicas

Decisão do Conselho de 8 de Março de 1977 (protocolos “Mediterrâneo”).

Regulamento (CEE) n.o 1273/80 do Conselho, de 23 de Maio de 1980, relativo à conclusão de um protocolo interino entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo à criação antecipada do Protocolo n.o 2 do Acordo de Cooperação (JO L 130 de 27.5.1980, p. 98).

Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1982 (ajuda excepcional suplementar à reconstrução do Líbano).

Regulamento (CEE) n.o 3180/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 337 de 29.11.1982, p. 22).

Regulamento (CEE) n.o 3183/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativo à conclusão do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 337 de 29.11.1982, p. 43).

Decisão do Conselho de 9 de Outubro de 1984 (empréstimo fora do protocolo “Jugoslávia”).

Decisão 87/604/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, respeitante à celebração do segundo protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (JO L 389 de 31.12.1987, p. 65).

Decisão 88/33/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 22 de 27.1.1988, p. 25).

Decisão 88/34/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 22 de 27.1.1988, p. 33).

Decisão 88/453/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1988, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 224 de 13.8.1988, p. 32).

Decisão 90/62/CEE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria, na Polónia, na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia (JO L 42 de 16.2.1990, p. 68).

Decisão 91/252/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que alarga à Checoslováquia, à Bulgária e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia (JO L 123 de 18.5.1991, p. 44).

Decisão 92/44/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (JO L 18 de 25.1.1992, p. 34).

Decisão 92/207/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (JO L 94 de 8.4.1992, p. 21).

Decisão 92/208/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia (JO L 94 de 8.4.1992, p. 29).

Decisão 92/209/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (JO L 94 de 8.4.1992, p. 37).

Decisão 92/210/CEE do Conselho, de 16 de Março de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (JO L 94 de 8.4.1992, p. 45).

Regulamento (CEE) n.o 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (JO L 181 de 1.7.1992, p. 5), revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1488/96 (JO L 189 de 30.7.1996, p. 1).

Decisão 92/548/CEE do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 352 de 2.12.1992, p. 13).

Decisão 92/549/CEE do Conselho, de 16 de Novembro de 1992, que diz respeito à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 352 de 2.12.1992, p. 21).

Decisão 93/115/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum em determinados países terceiros (JO L 45 de 23.2.1993, p. 27).

Decisão 93/166/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas em empréstimos concedidos a projectos de investimento realizados na Estónia, Letónia e Lituânia (JO L 69 de 20.3.1993, p. 42).

Decisão 93/408/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (JO L 189 de 29.7.1993, p. 152).

Decisão 93/696/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) (JO L 321 de 23.12.1993, p. 27).

Decisão 94/67/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria (JO L 32 de 5.2.1994, p. 44).

Decisão 95/207/CE do Conselho, de 1 de Junho de 1995, relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul (JO L 131 de 15.6.1995, p. 31).

Decisão 95/485/CE do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre (JO L 278 de 21.11.1995, p. 22).

Decisão 96/723/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladeche, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname) (JO L 329 de 19.12.1996, p. 45).

Decisão 97/256/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia, África do Sul, antiga República jugoslava da Macedónia e Bósnia-Herzegovina) (JO L 102 de 19.4.1997, p. 33).

Decisão 98/348/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos para projectos realizados na antiga República jugoslava da Macedónia e que altera a Decisão 97/256/CE que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul) (JO L 155 de 29.5.1998, p. 53).

Decisão 98/729/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão 97/256/CE a fim de estender a garantia concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento aos empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).

Decisão 1999/786/CE do Conselho, de 29 de Novembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos para a reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo sismo (JO L 308 de 3.12.1999, p. 35).

Decisão 2000/24/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a favor de projectos realizados no exterior da Comunidade (Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, América Latina e Ásia, República da África do Sul) (JO L 9 de 13.1.2000, p. 24).

Decisão 2000/688/CE do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a estender a empréstimos destinados a projectos na Croácia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento (JO L 285 de 10.11.2000, p. 20).

Decisão 2000/788/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, que altera a Decisão 2000/24/CE com vista a estabelecer um programa de acção especial do Banco Europeu de Investimento de apoio à consolidação e intensificação da União Aduaneira CE-Turquia (JO L 314 de 14.12.2000, p. 27).

Decisão 2001/777/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu do Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do mar Báltico, no âmbito da “Dimensão setentrional” (JO L 292 de 9.11.2001, p. 41).

Decisão 2001/778/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento a empréstimos destinados a projectos na República Federativa da Jugoslávia (JO L 292 de 9.11.2001, p. 43).

Decisão 2005/47/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política europeia de vizinhança no quadro de uma Europa alargada (JO L 21 de 25.1.2005, p. 9).

Decisão 2005/48/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para certos tipos de projectos realizados na Rússia, na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia (JO L 21 de 25.1.2005, p. 11).

Decisão 2006/174/CE do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no oceano Índico (JO L 62 de 3.3.2006, p. 26).

Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos concedidos a favor de projectos realizados no exterior da Comunidade (JO L 414 de 30.12.2006, p. 95).

Decisão n.o 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (JO L 190 de 22.7.2009, p. 1).

Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da União (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1).

CAPÍTULO 8 5 — RENDIMENTOS DAS PARTICIPAÇÕES EM ORGANISMOS DE GARANTIA

8 5 0 Dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
384 000	438 717	0,—

Observações

Este artigo destina-se a registar os eventuais dividendos pagos pelo Fundo Europeu de Investimento em remuneração desta participação.

Bases jurídicas

Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7.7.1994, p. 12).

Decisão 2007/247/CE do Conselho, de 19 de Abril de 2007, relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (JO L 107 de 25.4.2007, p. 5).

TÍTULO 9

RECEITAS DIVERSAS

Artigo

Número

Designação

Exercício 2012

Exercício 2011

Exercício 2010

CAPÍTULO 9 0

9 0 0

Receitas diversas

30 200 000

30 210 000

36 235 869,20

TOTAL DO CAPÍTULO 9 0

30 200 000

30 210 000

36 235 869,20

Total do título 9

30 200 000

30 210 000

36 235 869,20

TOTAL GERAL

129 088 042 948

126 727 133 762

127 795 326 628,52

CAPÍTULO 9 0 —

RECEITAS DIVERSAS

CAPÍTULO 9 0 — RECEITAS DIVERSAS

9 0 0 Receitas diversas

Exercício 2012	Exercício 2011	Exercício 2010
30 200 000	30 210 000	36 235 869,20

Observações

O presente artigo destina-se a acolher as receitas diversas.

Parlamento		p.m.
Conselho		p.m.
Comissão		30 000 000
Tribunal de Justiça da União Europeia		p.m.
Tribunal de Contas		200 000
Comité Económico e Social Europeu		p.m.
Comité das Regiões		p.m.
Provedor de Justiça Europeu		p.m.
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados		p.m.
Serviço Europeu para a Acção Externa		p.m.
	Total	30 200 000 »

		ISSN 1977-0774 doi:10.3000/19770774.L_2012.079.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 79

Edição em língua portuguesa	Legislação	55.° ano 19 de março de 2012

Índice		Retificações	Página
	*	Retificação da Aprovação definitiva do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2012 ( JO L 56 de 29.2.2012 )	1