17.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/1

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e suas condições de utilização.

(2)

O amarelo de quinoleína (E 104), o amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e o ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) são corantes alimentares atualmente aprovados para utilização e enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. A presente aprovação tem em conta as doses diárias admissíveis (DDA) estabelecidas pelo Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) em 1983 (2).

(3)

Em 23 de setembro de 2009 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») emitiu um parecer relacionado com a reavaliação da segurança do amarelo de quinoleína (E 104) como aditivo alimentar. Nesse parecer, a Autoridade recomenda baixar a DDA deste corante alimentar de 10 mg por quilograma de peso corporal por dia para 0,5 mg por quilograma de peso corporal por dia. Além disso, a Autoridade considera que as estimativas de exposição mais sofisticadas (nível 2 e nível 3) são geralmente muito superiores à DDA revista de 0,5 mg por quilograma de peso corporal por dia. Por conseguinte, convém alterar as condições de utilização e os teores de utilização do amarelo de quinoleína (E 104) para assegurar que a nova DDA recomendada pela Autoridade não é ultrapassada.

(4)

Em 27 de setembro de 2009 (4), a Autoridade emitiu um parecer relacionado com a reavaliação da segurança do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) como aditivo alimentar. Nesse parecer, a Autoridade recomenda baixar a DDA do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) de 2,5 mg para 1 mg por quilograma de peso corporal por dia. Além disso, a Autoridade considera que as estimativas de exposição mais sofisticadas (nível 3) são geralmente muito superiores à DDA temporária revista de 1 mg por quilograma de peso corporal por dia para crianças que consomem quantidades elevadas. Por conseguinte, convém alterar as condições de utilização e os teores de utilização do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) para assegurar que a nova DDA temporária recomendada pela Autoridade não é ultrapassada.

(5)

Em 23 de setembro de 2009 (5), a Autoridade emitiu um parecer relacionado com a reavaliação da segurança do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) como aditivo alimentar. Nesse parecer, a Autoridade recomenda baixar a DDA de 4 mg por quilograma de peso corporal por dia para 0,7 mg por quilograma de peso corporal por dia. Além disso, a Autoridade considera que as estimativas de exposição mais sofisticadas (nível 3) são geralmente muito superiores à DDA de 0,7 mg por quilograma de peso corporal por dia para crianças que consomem quantidades elevadas. Por conseguinte, convém alterar as condições de utilização e os teores de utilização do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) para assegurar que a nova DDA recomendada pela Autoridade não é ultrapassada.

(6)

É necessário retirar essas substâncias do grupo III constante da parte C, ponto 3, do anexo II. No entanto, deve ser mantido o teor máximo em combinação quando as substâncias são utilizadas juntamente com as restantes substâncias pertencentes ao grupo III.

(7)

A fim de reduzir a exposição para valores inferiores à DDA recomendada, os teores máximos devem ser revistos. Em especial, deveriam ser reduzidos utilizando o mesmo fator que o utilizado para a redução pretendida da dose diária. Devem ser autorizados teores mais elevados, a título excecional, para alguns produtos tradicionais que não contribuem significativamente para a exposição. Algumas disposições foram também suprimidas.

(8)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

A fim de dar à indústria alimentar o tempo necessário para adaptar a sua produção às novas condições de utilização e aos novos teores de utilização estabelecidos no presente regulamento, é conveniente prever disposições transitórias.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

17.3.2012   

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L 78/13

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em animais. O mesmo diploma determina a aprovação dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros desde que respeitem determinados critérios em si estabelecidos.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (2) aprovou, nomeadamente, o programa nacional de luta contra o tremor epizoótico da Dinamarca e estabeleceu garantias adicionais relativas às explorações e restrições oficiais de deslocação, sob determinadas condições, para ovinos e caprinos.

(3)

Em 25 de novembro de 2011, a Dinamarca apresentou à Comissão para aprovação um programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico que está em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001. Desde 2003, todos os ovinos e caprinos mortos com mais de 18 meses de idade foram analisados para deteção do tremor epizoótico, na Dinamarca, não tendo sido detetado qualquer caso de tremor epizoótico clássico. O objetivo da alteração do programa nacional da Dinamarca de luta contra o tremor epizoótico é, por conseguinte, reduzir o número de testes realizados anualmente, passando dos atuais testes exaustivos a todos os ovinos e caprinos mortos com mais de 18 meses para o mínimo necessário, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(4)

Tendo em conta a atual situação epidemiológica favorável na Dinamarca, o programa nacional de luta contra o tremor epizoótico para esse Estado-Membro deve ser aprovado.

(5)

O programa nacional de luta contra o tremor epizoótico não terá impacto sobre o comércio, dado que as garantias adicionais e as restrições oficiais de deslocação previstas no Regulamento (CE) n.o 546/2006 permanecem inalteradas. O presente regulamento deve, pois, ser aplicado sem demora.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

17.3.2012   

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L 78/14

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

17.3.2012   

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L 78/16

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 230/2012 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

17.3.2012   

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L 78/18

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Ficará vago um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Monika HELBIG em 31 de março de 2012. Ficará vago um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Hella DUNGER-LÖPER como membro do Comité das Regiões,

a)

Na qualidade de membro:

e

b)

Na qualidade de suplente:

17.3.2012   

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L 78/19

(1)

O artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exorta a União a desenvolver e prosseguir a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, a fim de promover o seu desenvolvimento harmonioso e global.

(2)

Nos termos do artigo 175.o do TFUE, os Estados-Membros conduzirão e coordenarão as suas políticas económicas tendo igualmente em vista atingir os objetivos enunciados no artigo 174.o do TFUE. A formulação e a concretização das políticas e ações da União, bem como a realização do mercado interno, terão também de ter em conta os objetivos enunciados no artigo 174.o do TFUE e contribuirão para a sua realização.

(3)

O artigo 121.o, n.o 3, do TFUE exorta o Conselho a acompanhar a evolução económica em cada Estado-Membro e na União, a fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, bem como de garantir a compatibilidade das políticas económicas com as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União.

(4)

Nos termos do artigo 126.o do TFUE, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(5)

Nos termos do artigo 177.o do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho devem definir as missões, os objetivos prioritários e a organização do Fundo de Coesão que contribui financeiramente para a realização de projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes.

(6)

No Protocolo (n.o 28) relativo à coesão económica, social e territorial, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, os Estados-Membros acordaram em que o Fundo de Coesão forneça contribuições financeiras da União para projetos na área do ambiente e das redes transeuropeias nos Estados-Membros com um PNB per capita inferior a 90 % da média da União e que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 126.o do TFUE.

(7)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 estabelece as condições para a intervenção do Fundo de Coesão e condiciona o acesso à assistência financeira do Fundo ao previsto no artigo 126.o do TFUE (2), segundo o qual os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1084/2006, o Conselho pode decidir, sob proposta da Comissão, suspender, total ou parcialmente, as autorizações do fundo para um Estado-Membro beneficiário, se: i) o Conselho tiver decidido, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do TFUE (3) que no Estado-Membro em causa existe um défice orçamental excessivo, e ii) o Conselho tiver verificado, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 8, do TFUE (4), que o Estado-Membro em causa não tomou medidas eficazes na sequência de uma recomendação do Conselho emitida nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE (5) para corrigir esse défice no prazo fixado. A suspensão de tais autorizações deverá produzir efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à decisão de suspensão.

(8)

Em 5 de julho de 2004, pela Decisão 2004/918/CE (6), o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia uma situação de défice excessivo na Hungria. O Conselho adotou uma primeira recomendação em 5 de julho de 2004, uma segunda recomendação em 8 de março de 2005 e uma terceira em 10 de outubro de 2006, dirigidas à Hungria, nos termos do artigo 104.o, n.o 7. Em 7 de julho de 2009, o Conselho adotou a quarta recomendação destinada à Hungria, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE («Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009») com o objetivo de pôr cobro à situação de défice orçamental excessivo até 2011, o mais tardar. Especificamente, foi recomendado à Hungria que i) limitasse a deterioração da situação orçamental em 2009, assegurando uma execução rigorosa das medidas corretivas adotadas e anunciadas para cumprir o objetivo de 3,9 % do PIB, ii) aplicasse rigorosamente, a partir de 2010, as medidas de consolidação necessárias para assegurar uma redução continuada do défice estrutural e uma nova diminuição do défice nominal, com a tónica em medidas estruturais, para garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas, iii) preparasse e adotasse em tempo oportuno as medidas de consolidação necessárias para alcançar a correção do défice excessivo até 2011, iv) assegurasse um esforço orçamental cumulativo de 0,5% do PIB ao longo de 2010 e 2011 e v) assegurasse que o rácio da dívida pública bruta retomasse uma trajetória claramente descendente.

(9)

Em 24 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/139/UE (7), nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, na qual estabelece que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 7 de julho de 2009. A decisão referia que embora a Hungria respeitasse formalmente o valor de referência de 3 % do PIB em 2011, tal não se baseava numa correção estrutural e sustentável. O excedente orçamental de 2011 decorria de receitas extraordinárias substanciais, cifradas em mais de 10 % do PIB, e tinha sido acompanhado de uma deterioração estrutural cumulativa de 2,75 % do PIB em 2010 e 2011, em comparação com o melhoramento orçamental cumulativo recomendado de 0,5 % do PIB. Acresce que, embora as autoridades tencionem pôr em prática em 2012 medidas estruturais substanciais para reduzir o défice estrutural para 2,6 % do PIB, o valor de referência de 3 % do PIB só seria cumprido, mais uma vez, graças a medidas extraordinárias correspondentes a cerca de 1 % do PIB. Por último, em 2013, prevê-se que o défice (em 3,25 % do PIB) ultrapasse mais uma vez o valor de referência imposto pelo TFUE, mesmo tendo em conta medidas extraordinárias anunciadas já após as previsões dos serviços da Comissão do outono de 2011. O valor agravado do défice em 2013 derivaria principalmente do facto de as receitas extraordinárias temporárias estarem a cessar gradualmente, conforme previsto, ao passo que nem todas as reformas estruturais planeadas teriam sido suficientemente especificadas. Globalmente, o Conselho concluiu que a resposta das autoridades húngaras à Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, em conformidade com o disposto no artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, tinha sido insuficiente.

(10)

Por conseguinte, no caso da Hungria, as duas condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 foram preenchidas. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode, pois, suspender total ou parcialmente as autorizações do Fundo de Coesão a partir de 1 de janeiro de 2013. A decisão sobre o montante das autorizações do Fundo de Coesão a suspender deverá garantir que a suspensão é simultaneamente efetiva e proporcionada, e ter também em conta a situação económica geral atual da União Europeia e a relativa importância do Fundo de Coesão para a economia do Estado-Membro em causa. Em conformidade, é adequado, em caso de uma primeira aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 a um determinado Estado-Membro, fixar o montante em 50 % da dotação dos fundos de coesão para 2013, sem exceder o nível máximo de 0,5 % do PIB nominal do Estado-Membro em causa, como previsto pelos serviços da Comissão.

(11)

Dado que a suspensão diz respeito apenas a autorizações, a execução de projetos no domínio dos transportes e do ambiente ou as autorizações já dadas na altura da suspensão não serão comprometidas se as ações corretivas necessárias forem prontamente aplicadas. A suspensão das autorizações que produzem efeitos a partir do ano seguinte não afetará a execução dos projetos em curso por um período alargado e dará às autoridades o tempo necessário para adotar medidas que permitam restabelecer as condições macroeconómicas e orçamentais conducentes ao crescimento sustentável e o emprego.

(12)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1084/2006, se, até 22 de junho de 2012, ou em data ulterior, o Conselho verificar que a Hungria tomou as necessárias medidas corretivas, decidirá imediatamente anular a suspensão das autorizações em questão,

17.3.2012   

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L 78/21

(1)

Na sequência de informações de que a Comissão tomou conhecimento através da imprensa, relativas aos pagamentos compensatórios no montante de 425 milhões de EUR que deveriam ser efetuados pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (a seguir denominado «ELGA») após protestos realizados na Grécia por um grande número de produtores agrícolas em janeiro de 2009, devido à perda de rendimentos que estes sofreram no decurso de 2008, decorrente de condições climáticas adversas, realizou-se uma reunião bilateral com as autoridades gregas em 4 de fevereiro de 2009. Após esta reunião, a Representação Permanente da Grécia junto da União Europeia transmitiu informações sobre essa medida por ofício de 9 de fevereiro de 2009.

(2)

Por ofício de 23 de fevereiro de 2009, a Comissão solicitou informações complementares. Por ofício datado de 20 de março de 2009, as autoridades gregas responderam que o ELGA contraíra um empréstimo para os pagamentos compensatórios em causa, no montante de 425 milhões de EUR, assim como outro empréstimo, de 444 milhões de EUR, do qual uma grande parte se destinara ao pagamento de indemnizações em 2008, por danos à produção vegetal e ao efetivo pecuário, provocados igualmente por causas cobertas pelo ELGA.

(3)

Por ofício de 4 de maio de 2009, a Comissão solicitou informações complementares. As autoridades gregas responderam por ofício de 16 de junho de 2009. Por ofício de 13 de julho de 2009, os serviços da Comissão informaram as autoridades gregas de que a medida das compensações no valor de 425 milhões de EUR relativa a 2009 fora registada enquanto denúncia sob o número CP 196/2009 e que a medida das compensações no valor de 444 milhões de EUR pagas em 2008 fora considerada, na parte relativa às indemnizações por danos provocados por causas cobertas pelo ELGA, um auxílio ilegal, na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o  (2) do Tratado CE (3), e registada sob o número NN 39/09.

(4)

No seguimento da resposta das autoridades gregas, de 18 de agosto de 2009, os serviços da Comissão pediram informações complementares por ofício de 14 de setembro de 2009. Pelo mesmo ofício, a Comissão informou igualmente as autoridades gregas de que, com base nas informações prestadas por aquelas autoridades, segundo as quais as compensações no valor de 425 milhões de EUR relativas a 2009 haviam sido pagas aos agricultores, as indemnizações em causa haviam sido registadas também como auxílio ilegal, na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, sob o mesmo número.

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de março de 2010 (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. A Comissão recebeu observações da parte de terceiros, que foram transmitidas às autoridades gregas em 6 de maio de 2010. As mesmas autoridades comunicaram os seus comentários às observações dos terceiros interessados em 21 de julho de 2010.

(6)

Em 4 de junho, 10 de setembro e 14 de setembro de 2010, as autoridades gregas apresentaram informações complementares relativamente aos auxílios em questão. A Comissão pediu informações suplementares por ofício de 17 de novembro de 2010. As autoridades gregas responderam por ofício de 9 de março de 2011.

(7)

A pedido das autoridades gregas, realizou-se uma reunião bilateral com os serviços da Comissão em 31 de março de 2011. Na sequência dessa reunião, as autoridades gregas enviaram informações complementares em 11 de maio e 12 de julho de 2011. A pedido das autoridades gregas, realizou-se uma segunda reunião bilateral com os serviços da Comissão em 11 de novembro de 2011.

(8)

Pela Lei n.o 1790/1988, relativa à organização e funcionamento do Organismo Grego de Seguros Agrícolas e a outras disposições (5) (a seguir denominada «Lei 1790/1988»), foi criado um organismo de utilidade pública denominado «Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA)». O ELGA é uma pessoa jurídica de direito privado pertencente integralmente ao Estado. Está sujeito ao controlo do ministro da Agricultura, nos termos do artigo 12.o da citada lei. O ELGA gere as rubricas inscritas no seu orçamento em conformidade com as decisões do Conselho de Administração, cujos membros são nomeados por decisão do ministro da Agricultura. O ELGA tem por atribuição, nomeadamente, o seguro da produção vegetal e animal e do efetivo vegetal e animal das explorações agrícolas contra danos decorrentes de riscos naturais.

(9)

Nos termos do artigo 3.o-A (6) da Lei 1790/1988, o seguro junto do ELGA é obrigatório e cobre os riscos naturais, em particular os de inundação, tempestade, geada, frio excessivo, neve, granizo, temperaturas elevadas e radiação solar, chuvas excessivas ou intempestivas, seca, pragas e doenças das culturas, epizootias, relâmpagos como causa de incêndios, sismos, riscos provenientes do mar, danos à produção vegetal causados por animais selvagens, assim como uma série de doenças dos bovinos, ovinos e caprinos.

(10)

Nos termos do artigo 5.o-A (7) da Lei 1790/1988, é imposta aos produtores de produtos agrícolas beneficiários do regime de seguros descrito no considerando 9 uma contribuição especial de seguro a favor do ELGA. Essa contribuição reveste o caráter de um encargo imposto pelo legislador e incide nas compras e vendas de produtos agrícolas nacionais, cujas receitas se destinam a financiar o ELGA, a quem compete prevenir e compensar danos causados por riscos naturais nas explorações agrícolas.

(11)

Nos termos do artigo 5.o-A da Lei 1790/1988, a contribuição especial de seguro é fixada em 3 % para os produtos de origem vegetal e em 0,5 % para os produtos de origem animal (8). Estas taxas da contribuição são fixadas pelos ministros competentes sob proposta do ELGA apresentada ao ministro da Agricultura. As receitas do ELGA provenientes da contribuição especial de seguro, cobradas pelos serviços tributários, entram no orçamento do Estado como receitas do Estado e são inscritas sob uma rubrica de receitas específica. Estas receitas são atribuídas ao ELGA através do orçamento do Ministério da Agricultura, atual Ministério do Desenvolvimento Rural e da Alimentação, mediante inscrição anual de uma dotação de montante igual, sob proposta do ELGA. O ELGA não influencia de outro modo o montante da contribuição ou das indemnizações.

(12)

Estão sujeitas ao regime de seguros do ELGA as pessoas individuais e coletivas que sejam proprietárias ou explorem empresas agrícolas, pecuárias, avícolas, apícolas, piscícolas, aquícolas ou afins. As receitas do ELGA provêm, principalmente, da contribuição especial de seguro. Além disso, em conformidade com a Lei n.o 3147/2003, cabe igualmente ao ELGA pagar os auxílios ao abrigo dos programas de planeamento para casos de emergência, destinados a compensar danos no efetivo vegetal e no capital fixo resultantes de calamidades naturais, acontecimentos extraordinários ou condições climáticas adversas. Esses auxílios são financiados pelo orçamento do Estado ou por empréstimos. Os referidos programas são constituídos por auxílios estatais aprovados por decisões da Comissão.

(13)

O Despacho n.o 262037 do ministro da Economia e das Finanças e do ministro do Desenvolvimento Rural de 30 de janeiro de 2009 (a seguir denominado «despacho ministerial conjunto») estabeleceu compensações no montante de 425 milhões de EUR, a título excecional, para os danos ocorridos em 2008. Em conformidade com o despacho ministerial conjunto, as compensações em causa seriam pagas pelo ELGA por motivo de redução da produção de determinadas culturas, ocorrida durante a época de produção de 2008 devido às condições climáticas adversas, designadamente seca, temperaturas elevadas, chuvas, pragas e doenças das culturas em questão. Os danos afetaram amendoeiras, cerejeiras, damasqueiros, certas variedades de pessegueiros, ameixeiras, pereiras, macieiras, espargos, tabaco do Oriente, batateiras, algodão, oliveiras e cereais.

(14)

Segundo as informações prestadas pelas autoridades gregas, além da perda da produção de determinadas culturas (cereais e algodão), a deterioração da qualidade da produção foi igualmente tida em conta na fixação do limiar do dano. A perda em questão ou a deterioração da qualidade da produção resultaram de uma combinação de fenómenos meteorológicos e de doenças devidas às condições climáticas adversas que afetaram as culturas em causa durante o referido ano.

(15)

A fim de pagar as indemnizações em causa, o ELGA contraiu junto de um banco um empréstimo no montante de 425 milhões de EUR. O empréstimo será reembolsado em dez anos (de 2010 a 2019). Nos 3 primeiros anos (2010-2012), o empréstimo é agravado com juros e retenções efetuadas pelo Estado grego, que ascendem a 28 513 250 EUR anuais e, nos 7 anos seguintes (2013-2019), com juros, amortizações e retenções efetuadas pelo Estado grego, que ascenderão, em 2013, a 89 227 536 EUR, em 2014, a 85 087 786 EUR, em 2015, a 81 025 536 EUR, em 2016, a 76 963 286 EUR, em 2017, a 72 901 036 EUR, em 2018, 68 838 786 EUR e, em 2019, a 64 776 536 EUR. O empréstimo foi contraído com garantia do Estado grego a favor do ELGA.

(16)

Segundo informações prestadas pelas autoridades gregas, as indemnizações pagas pelo ELGA aos produtores em 2008 por causa de danos cobertos pelo seguro elevaram-se a 386 986 648 EUR. Este montante proveio, em parte, das contribuições de seguro, no montante de 88 353 000 EUR, e, em parte, das receitas obtidas por um empréstimo de 444 milhões de EUR.

(17)

O ELGA contraiu o empréstimo bancário de 444 milhões de EUR ao abrigo do artigo 13.o da Lei n.o 3074/2002 e do artigo 28.o, n.o 17, da Lei n.o 3147/2003. O empréstimo será reembolsado em dez anos (de 2009 a 2018). Nos 3 primeiros anos (2009-2011), o empréstimo foi agravado com juros e retenções efetuadas pelo Estado grego, que ascenderam a 23 709 600 EUR anuais e, nos 7 anos seguintes (2012-2018), com juros, amortizações e retenções efetuadas pelo Estado grego, que ascenderão, em 2012, a 87 138 171 EUR, em 2013, a 83 789 143 EUR, em 2014, a 80 395 714 EUR, em 2015, a 77 002 286 EUR, em 2016, a 73 608 857 EUR, em 2017, a 70 215 429 EUR e, em 2018, a 66 822 000 EUR. O empréstimo foi contraído com garantia do Estado grego a favor do ELGA.

(18)

A outra parte do empréstimo, no montante de 145 366 352 EUR, destinou-se à concessão de auxílios estatais aprovados por decisões da Comissão no âmbito de programas de emergência após os incêndios de 2006 e 2007. Esta parte das receitas do ELGA não é abrangida pela presente decisão.

(19)

Medidas financiadas por recursos estatais: No entender da Comissão, esta condição verifica-se no caso vertente, uma vez que a legislação nacional pertinente (cf. considerando 11) dispõe claramente que as prestações do ELGA são financiadas por recursos estatais e que estes são imputáveis ao Estado.

(20)

No contexto das informações suplementares prestadas antes do início do procedimento, as autoridades gregas assinalaram a intenção de aumentar a percentagem da contribuição de seguro especial a fim de aumentarem as receitas do ELGA. No entanto, das informações prestadas sobre o aumento das receitas do ELGA não constavam, nessa fase do processo, elementos precisos que permitissem concluir que tal aumento seria suficiente para reembolsar os empréstimos em causa e para conceder indemnizações aos produtores durante os anos referidos. Consequentemente, não podia excluir-se que as medidas em questão seriam igualmente financiadas por outros recursos estatais à disposição do ELGA.

(21)

Auxílios que afetam as trocas comerciais e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência: As indemnizações pagas em 2008 pelo ELGA ao abrigo do regime de seguro obrigatório abrangeram vários produtos agrícolas gregos de origem vegetal e animal e as pagas em 2009 abrangeram várias culturas (cf. considerando 13). Por conseguinte, a Comissão verificou, no momento do início do procedimento, que as indemnizações em causa proporcionavam aos produtores locais uma vantagem em relação a outros produtores da União que não recebem o mesmo apoio. O setor agrícola está aberto à concorrência ao nível da União, pelo que é sensível a qualquer medida a favor da produção tomada em qualquer Estado-Membro. Daqui decorre que as indemnizações em causa são suscetíveis de falsear a concorrência no mercado interno e de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(22)

Auxílios que favorecem certas empresas ou certas produções: No que diz respeito à questão de saber em que medida os pagamentos do ELGA no quadro do regime do seguro obrigatório contra riscos naturais são seletivos, a Comissão considerou que, a priori, a seletividade da medida resulta do facto de as indemnizações do ELGA se limitarem a determinadas produções agrícolas.

No entender da Comissão, poderia defender-se que as características especiais do setor agrícola e sua particular dependência de determinadas condições climáticas e a sua vulnerabilidade aos riscos naturais na Grécia tornam necessária a instauração de um regime estatal que assegure um nível mínimo de compensação baseado no princípio da solidariedade. Na medida em que as indemnizações pagas pelo ELGA no quadro do regime de seguro obrigatório são financiadas por receitas provenientes da contribuição de seguro especial, a Comissão entende que se poderia considerar que estas não proporcionam uma vantagem indevida aos beneficiários.

Contudo, tal justificação, fundada na lógica e na natureza do regime, não poderia abranger eventuais intervenções financeiras suplementares do Estado grego no regime em causa (além do financiamento mediante contribuições obrigatórias). No entanto, à data do início do procedimento de exame, a Comissão não dispunha de elementos suficientes que lhe permitissem concluir ser esse o caso. Concretamente, a Comissão tinha dúvidas quanto à ausência de intervenção suplementar do Estado no financiamento das medidas em causa.

(23)

Por estes motivos, a Comissão concluíra, no momento do início do procedimento, não poder excluir-se a eventualidade de as indemnizações pagas pelo ELGA em 2008 e em 2009 no quadro do regime de seguro obrigatório caírem no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e constituírem auxílios estatais.

(24)

A Comissão considerou que os auxílios concedidos e pagos sem notificação prévia constituem auxílios ilegais, na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(25)

Dado que as autoridades gregas haviam sustentado que as medidas em apreço não constituem auxílios estatais, a Comissão não dispunha, no momento do início do procedimento, das informações necessárias para poder apreciar a conformidade dos auxílios com os textos jurídicos vigentes à data da sua concessão, ou seja, em 2008 e 2009. No caso vertente, trata-se das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013  (9) (a seguir denominadas «Orientações»), particularmente o capítulo V.B, relativo aos auxílios para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola.

(26)

Das informações prestadas, resulta que as compensações previstas para a maior parte das culturas em causa visavam danos que atingissem um limiar de 30 %, tomando em consideração as perdas de produção ou a deterioração da qualidade de certas produções, registadas durante o ano em questão, devido à combinação de fenómenos meteorológicos adversos e, no caso de algumas culturas, também a doenças das plantas. As informações transmitidas pelas autoridades gregas não continham dados sobre o método de cálculo das referidas compensações.

(27)

Consequentemente, mantiveram-se as dúvidas da Comissão quanto à possibilidade de esses auxílios serem considerados compatíveis com o capítulo V.B das Orientações.

(28)

As partes interessadas que apresentaram observações foram o Comité Europeu de Comerciantes de Produtos Agrícolas e Produtos Agrícolas Alimentares (a seguir denominado «CELCAA»), o Comité Europeu dos Cereais, da Alimentação para Animais, dos Frutos Oleícolas, do Azeite, das Azeitonas, de Gorduras e do Comércio Agroalimentar (a seguir denominado «COCERAL»), e uma terceira parte interessada que solicitou o anonimato.

(29)

Tratando-se de comerciantes independentes (a terceira parte interessada) e de entidades, como o CELCAA e o COCERAL, que prosseguem fins de proteção dos interesses dos comerciantes independentes, as partes interessadas consideram que os auxílios em apreço, concedidos inicialmente a agricultores, tinham, na realidade, como destinatários finais cooperativas agrícolas e suas associações, as quais, por assegurarem a distribuição exclusiva dos produtos agrícolas, estão, por conseguinte, em concorrência com os comerciantes independentes.

(30)

Segundo as partes interessadas, a Grécia não apresentou provas que demonstrem que as indemnizações em causa foram concedidas por perdas resultantes de condições climáticas adversas. As autoridades gregas não apresentaram uma descrição analítica da natureza das condições climáticas em causa, apoiada nos respetivos dados meteorológicos adequados, em conformidade com as Orientações.

(31)

Na opinião das partes interessadas, as autoridades gregas não especificaram o método utilizado para o cálculo das indemnizações nem o limiar das perdas. Por outro lado, as indemnizações limitavam-se a certos produtos agrícolas, embora os produtores de outros produtos excluídos das indemnizações tenham sofrido igualmente perdas nas produções respetivas.

(32)

Além disso, as partes interessadas alegaram que a concessão das indemnizações teve impacto na formação dos preços dos produtos finais, por via da diminuição dos preços dos produtos abrangidos por essas indemnizações. Assim, os auxílios em apreço proporcionaram uma vantagem económica aos produtores envolvidos, permitindo-lhes comercializar as partes das suas produções que não haviam sido afetadas pelas condições climáticas adversas em termos que falseiam a concorrência. Por outro lado, os agentes de comercialização privados (comerciantes, centros de moagem para farinha e para alimentos para animais, avicultores, suinicultores, etc.) foram obrigados a praticar uma política de preços imposta pelas cooperativas agrícolas e suas associações, o que colocou as cooperativas numa situação de monopólio.

(33)

Acresce que a cobertura oferecida pelo ELGA para os riscos a que o setor agrícola se encontra exposto deveria respeitar os princípios da proporcionalidade e da igualdade. As partes interessadas consideram inaceitável que as indemnizações pagas pelo ELGA em 2008 e 2009 se elevem a mais do que o triplo e o quádruplo, respetivamente, dos montantes totais das contribuições de seguro relativas a esses anos.

(34)

De acordo com as partes interessadas, com o novo empréstimo contraído para 2009, o ELGA «hipotecou» em grande medida as receitas que obterá nos próximos 10 anos, uma vez que tinha já o ónus do reembolso do empréstimo que contraíra para 2008 e para o qual «hipotecara» antecipadamente as contribuições de seguro dos anos seguintes. As partes interessadas referem ainda a existência de dois empréstimos suplementares contraídos pelo ELGA em 2009, nomeadamente um empréstimo de 350 milhões de EUR, junto do Banco do Pireu, e outro empréstimo de 112 milhões de EUR, junto do Banco Agrícola da Grécia e do Banco Nacional da Grécia.

(35)

As partes interessadas alegam ainda que os empréstimos de 444 milhões de EUR e de 415 milhões de EUR, contraídos com garantia do Estado grego, constituem receitas suplementares em relação às das contribuições de seguro. Esses empréstimos terão, portanto, de ser considerados recursos estatais.

(36)

Segundo as autoridades gregas, os auxílios compensatórios pagos pelo ELGA em 2008 e 2009 não constituem auxílios estatais.

O financiamento do regime de seguro em causa é garantido pelas contribuições especiais obrigatórias pagas pelos agricultores. Dado que este regime de seguro se rege pelo princípio da solidariedade social, nem as contribuições especiais obrigatórias devem ser rigorosamente proporcionais ao risco segurado, por um lado, nem o montante das prestações concedidas deve, necessariamente, ser proporcional aos rendimentos do segurado, por outro (10). Consequentemente, segundo as autoridades gregas, trata-se, no caso vertente, de verdadeiras compensações concedidas para compensar danos causados à produção agrícola pelas condições climáticas adversas, em conformidade com a legislação grega em matéria de seguros agrícolas pagos pelo ELGA.

Por outro lado, segundo as autoridades gregas, o ELGA poderá cumprir, na data do vencimento, as suas obrigações financeiras no quadro do regime de seguro obrigatório. A capacidade do ELGA encontra-se reforçada pela aplicação da nova Lei n.o 3877/2010, relativa ao regime de proteção e de seguro da atividade agrícola, que estabelece fontes de financiamento suplementares a favor do ELGA. Por conseguinte, esta lei aumenta, na maior parte dos casos, a contribuição especial de seguro (para danos causados à produção vegetal, de 3 % a 4 %, e, para os danos à produção animal, de 0,50 % a 0,75 %). Além disso, a lei estabelece um seguro facultativo para perdas não cobertas pelo seguro obrigatório, assim como um seguro geral, a pagar ao ELGA pelas pessoas singulares que não sejam agricultores a título principal e pelas pessoas coletivas cuja maioria das ações não pertença a agricultores a título principal.

(37)

No entanto, ainda que os auxílios compensatórios fossem considerados auxílios estatais, entendem as autoridades gregas que são compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e com as Orientações. As mesmas autoridades comunicaram aos serviços da Comissão informações pormenorizadas sobre cada auxílio concedido pelo ELGA em 2008 e 2009, indicando o nome e o número de identificação fiscal do agricultor beneficiário, o distrito em que se situa a parcela, o tipo de cultura, a unidade de medição da cultura e o número de unidades utilizadas, o montante do auxílio e a data da sua concessão, a descrição dos danos e do seu nível relativamente à produção normal.

(38)

No que se refere aos auxílios compensatórios concedidos em 2008 e 2009 por danos que destruíram mais de 30 % da produção vegetal normal, as autoridades gregas entendem que se encontram reunidas todas as condições estabelecidas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (11) (a seguir denominado «Regulamento de Isenção»), assim como nos pontos 124 a 130 das Orientações.

(39)

Na opinião das autoridades gregas, os auxílios em causa foram pagos aos produtores ou a organizações de produtores de que os primeiros eram membros, em conformidade com o Regulamento de Isenção e as Orientações. Em particular, as autoridades gregas asseguraram que:

(40)

No que diz respeito ao método de cálculo da produção normal, as autoridades gregas apresentaram informações sobre o método utilizado e confirmaram terem sido observados os termos do ponto 128 das Orientações, segundo o qual, em caso de utilização de um método alternativo, deve este ser representativo e não se fundar em rendimentos anormalmente elevados. Em particular, a avaliação de perdas resultantes das condições climáticas adversas foi realizada por agrónomos ao nível da exploração, com base em estimativas efetuadas no local, conforme determina o Regulamento sobre o Seguro da Produção Vegetal, do ELGA. Durante o controlo no local, o agrónomo-avaliador mede a extensão da parcela por todos os meios adequados (fita métrica, mapas de identificação das parcelas e dispositivo GPS) e, no caso das culturas arbóreas, conta o número de árvores. Seguidamente, o agrónomo estima a produção esperada da parcela, tendo em conta as técnicas culturais utilizadas (designadamente, densidade de plantação, sistema de poda em arboricultura, culturas precoces com utilização de filme plástico e sistema de irrigação), a variedade das espécies cultivadas, a cultura anterior, no caso das culturas anuais, cuidados culturais (nomeadamente, fertilização, luta contra os parasitas), a produtividade do solo e eventuais particularidades do ano da produção (tais como a seca e problemas de vingamento). Por último, é avaliada a taxa dos danos na produção esperada da parcela. Para a determinação da taxa de danos, são colhidas amostras em diferentes pontos da parcela, tendo em conta a perda quantitativa de produção esperada, a degradação da qualidade devida aos danos, os cuidados culturais após a ocorrência dos danos (como a proteção vegetal complementar, as mondas suplementares e a exclusão dos frutos estragados).

(41)

Entre os auxílios que o ELGA concedeu em 2008, no montante de 386 986 648 EUR, contam-se compensações pagas aos produtores para reparar perdas na produção vegetal devidas a condições climáticas adversas, as quais ascenderam a 373 257 465,71 EUR. A estes auxílios, o ELGA aplicou o artigo 6.o do Regulamento sobre o Seguro da Produção Vegetal, relativo a compensações a produtores de produtos agrícolas destinadas a reparar danos resultantes de condições climáticas adversas, como as previstas na Lei n.o 1790/1988, que institui o regime de seguro do ELGA.

(42)

Relativamente aos auxílios em causa, a Grécia apresentou dados meteorológicos sobre as condições climáticas adversas observadas durante a campanha de 2007-2008. Esses fenómenos meteorológicos adversos foram formalmente reconhecidos pelas autoridades públicas. Trata-se, concretamente, da canícula registada em todo o país nos fins de junho e de julho de 2007, das fortes chuvas na maior parte das regiões em outubro de 2007, assim como dos ventos secos e quentes catabáticos observados nesse mesmo mês em Creta, dos temporais e do granizo no início de agosto de 2008 em alguns distritos do noroeste e do centro da Grécia continental e ainda dos temporais no fim desse mesmo mês nas regiões da Magnésia, da Beócia e da Ática oriental e nas ilhas de Eubeia e de Creta.

Especificamente, as compensações em causa foram concedidas por danos superiores às taxas seguintes da produção normal (14):

Além disso, o ELGA concedeu compensações suplementares no montante de 2 472 785,97 EUR a produtores que sofreram, na campanha de 2007-2008, perdas sucessivas na mesma produção vegetal devido a condições climáticas adversas. Relativamente a 6,98 % do montante total dessas compensações o nível de danos atingiu igualmente de 20 % a 30 % da produção normal e relativamente a 93,02 % do montante total das compensações os danos consistiram em destruições superiores a 30 % da produção normal.

(43)

Por outro lado, entre os auxílios pagos pelo ELGA aos agricultores em 2008, contam-se os seguintes:

(44)

No quadro infra apresentam-se os produtos, as condições climáticas causadoras dos danos e a descrição dos danos a que dizem respeito as compensações pagas em 2009 com base no despacho ministerial conjunto (de 30 de janeiro de 2009), no montante de 415 019 452 EUR.

(45)

De acordo com as autoridades gregas, dos 415 019 452 EUR de compensações, os auxílios pagos a 871 produtores, no total de 27 614 905 EUR, devem ser considerados auxílios estatais compatíveis com o mercado interno, por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e das Orientações.

(46)

O montante remanescente desses auxílios, ou seja, 387 404 547 EUR, foi distribuído por 784 408 produtores. As autoridades gregas consideram que os auxílios em causa são compatíveis com o mercado interno, por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e do Regulamento de Isenção.

No entender das mesmas autoridades, esses auxílios satisfazem todas as condições fixadas no artigo 11.o desse regulamento, designadamente:

(47)

As autoridades gregas entendem, aliás, que, se os auxílios em apreço não pudessem ser considerados verdadeiras compensações (cf. considerando 36) ou compatíveis com o Regulamento de Isenção (cf. considerando 46), deveriam ser considerados conformes com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado e a Comunicação sobre o quadro temporário.

A concessão dos auxílios em questão facilitou o acesso dos agricultores beneficiários ao financiamento. Com efeito, as referidas compensações garantiram liquidez financeira à produção primária na Grécia, o único setor em que o Estado grego pôde apoiar-se nos primeiros meses da crise económica, de modo a evitar perigos para outros setores da economia. Contudo, os auxílios em apreço foram concedidos segundo critérios precisos, a saber, unicamente em caso de problemas económicos reais, ligados exclusivamente à produção de produtos agrícolas, mais concretamente, em caso de problemas causados à produção agrícola por condições climáticas adversas (cf. considerando 44). Relativamente à maior parte dos auxílios, não foram fixados limiares para a intensidade e o grau do problema de cada produtor, uma vez que o objetivo consistia em apoiar a economia grega em geral.

(48)

Por outro lado, de acordo com o ponto 7, alínea a), da Comunicação sobre o quadro temporário, a Comissão deve aplicar esta comunicação aos auxílios não notificados (15) se estes tiverem sido concedidos após 17 de dezembro de 2008. Consequentemente, as autoridades gregas entendem que o ponto 7, alínea a), da citada comunicação se aplica aos auxílios não notificados em causa, uma vez que os mesmos foram concedidos aos produtores após aquela data.

(49)

As autoridades gregas consideram que os auxílios em apreço, previstos a título excecional pelo despacho ministerial conjunto (de 30 de janeiro de 2009), satisfaziam todas as condições fixadas no ponto 4.2.2 da Comunicação sobre o quadro comunitário temporário, particularmente:

(50)

Em conformidade com o ponto 4.2.2, alínea g), da Comunicação sobre o quadro comunitário temporário (com a redação que lhe foi dada em outubro de 2009), os auxílios em questão, recebidos por cada agricultor, não deveriam conduzir a que o montante total dos auxílios recebidos individualmente pelos mesmos agricultores no período de 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2010 excedesse 15 000 EUR. No entender das autoridades gregas, o facto de o ELGA não ter obtido dos agricultores uma declaração em papel ou em formato eletrónico sobre outros auxílios de minimis e os auxílios fundados no quadro comunitário temporário recebidos durante o exercício fiscal em curso constitui uma questão meramente formal. Assim, o incumprimento desta formalidade não deveria conduzir à conclusão de que a condição fixada no ponto 4.2.2, alínea g), da Comunicação sobre o quadro comunitário temporário (com a redação que lhe foi dada em outubro de 2009) não foi satisfeita, tanto mais que, como pode demonstrar-se pelo sistema mecanográfico do ELGA, de 1 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010, a Grécia não concedera auxílios de minimis aos produtores do setor primário dos produtos agrícolas nem auxílios fundados naquela comunicação.

(51)

Em todo o caso, na opinião das autoridades gregas, dos 387 404 547 EUR de auxílios, 75 382 500 EUR podem cair no âmbito de aplicação do Regulamento de minimis.

(52)

As mesmas autoridades estimam que os auxílios no valor de 75 382 500 EUR, supramencionados, satisfaziam todas as condições fixadas no Regulamento [(CE) n.o 1535/2007, relativo aos auxílios] de minimis. Em particular:

(53)

A Grécia alega que as partes interessadas não apresentaram provas que demonstrem que as indemnizações em causa tiveram um impacto na posição dos seus membros no mercado interno.

(54)

Quanto à observação de que não foi apresentada uma descrição da natureza das condições climáticas adversas, as autoridades gregas sublinham que a inclusão de tal descrição no despacho ministerial conjunto relativo às indemnizações não era necessária e que, pelo contrário, o que tinha de ser demonstrado era, por um lado, a existência de tais condições e, por outro, que o dano atingira o limiar de 30 % relativamente à produção normal. Por outro lado ainda, a Grécia comunicou, no quadro das observações que apresentou aos serviços da Comissão, dados analíticos sobre as condições climáticas referidas, corroborados pelas informações meteorológicas adequadas.

(55)

Relativamente à observação de que a Grécia não precisou o método de cálculo das indemnizações utilizado nem o limiar dos danos, as autoridades gregas recordam que das observações que apresentaram à Comissão constam informações pormenorizadas sobre estas duas questões.

(56)

Segundo as mesmas autoridades, a concessão das indemnizações em causa não teve impacto nos consumidores finais, uma vez que a diminuição dos preços dos produtos agrícolas abrangidos não implicou uma diminuição dos preços de retalho. Em abono deste ponto de vista, as autoridades gregas apresentaram artigos publicados na imprensa grega que indicam que os preços de retalho de vários produtos agrícolas, incluindo os produtos ora em causa, se mantiveram elevados não obstante o facto de o seu preço de venda por grosso ter diminuído.

(57)

O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado declara incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. A Comissão entende que as condições supramencionadas se verificam nas medidas em apreço.

(58)

Medidas financiadas através de recursos estatais

Decorre do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de maio de 2003 proferido no processo C-355/00, Freskot AE/Elliniko Dimosio  (16) (a seguir denominado «processo Freskot») [que esta condição se verifica no caso vertente, dado que a legislação nacional pertinente estabelece claramente] que as prestações efetuadas pelo ELGA são financiadas por recursos estatais e que são imputáveis ao Estado, na aceção da jurisprudência do Tribunal (17).

Como no caso Freskot, também no caso em apreço resulta do artigo 5.o-A da Lei 1790/1988 (cf. também considerando 11) e de outras disposições da legislação grega em vigor que as receitas do ELGA provenientes da contribuição especial de seguro são cobradas pela administração das contribuições, entram no orçamento do Estado como receitas do Estado e são atribuídas ao ELGA através do orçamento do Ministério da Agricultura (atualmente, Ministério do Desenvolvimento Rural e da Alimentação). Por consequência, o facto de as contribuições em causa serem contabilizadas como receitas do Estado basta para considerar que as prestações efetuadas pelo ELGA são provenientes de recursos estatais.

Acresce que, de acordo com o artigo 2.o da Lei 1790/1988 (18), por decisão do ministro da Agricultura, o ELGA pode pagar auxílios ou indemnizações aos beneficiários através da transferência de recursos do orçamento do Estado ou de empréstimos contraídos pelo ELGA com garantia e obrigação do Estado grego de reembolso do empréstimo.

Resulta da jurisprudência do Tribunal que as vantagens concedidas diretamente pelo Estado, assim como as concedidas por intermédio de um organismo público ou privado, designado ou instituído por esse Estado, constituem auxílios estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (19). Por conseguinte, no caso em apreço, os dois empréstimos contraídos pelo ELGA sob garantia do Estado grego (cf. considerandos 15 e 17) para pagamento de indemnizações em 2008 e 2009 constituem recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 do Tratado, dado que fazem parte dos recursos do ELGA, pessoa coletiva de direito privado pertencente inteiramente ao Estado e sujeita ao controlo do ministro da Agricultura (cf. também considerando 8).

(59)

Auxílios que afetam as trocas comerciais e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência

A Comissão verifica que as indemnizações em causa proporcionam uma vantagem aos produtores nacionais em relação a outros produtores da União que não recebem o mesmo apoio. O setor agrícola está aberto à concorrência ao nível da União (20), pelo que é sensível a qualquer medida a favor da produção em qualquer Estado-Membro (21). Por conseguinte, as indemnizações em causa ameaçam falsear a concorrência no mercado interno e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(60)

Auxílios que favorecem certas empresas ou certas produções

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (22), são consideradas auxílios as intervenções que, independentemente da sua forma, aliviem os encargos que, normalmente, oneram o orçamento de uma empresa e que, por essa via, sem constituírem subvenções na aceção estrita do termo, têm natureza e efeitos idênticos.

No acórdão Freskot o Tribunal declarou que a noção de empresa, na aceção do artigo 102.o do Tratado, não abrange organismos como o ELGA no que diz respeito às suas atividades no quadro do regime obrigatório contra os riscos naturais (cf. n.os 79 e 88 do acórdão).

Na realidade, o regime de seguro obrigatório em causa prossegue, essencialmente, um objetivo de política social, que pretende assegurar uma cobertura adequada a todas as explorações agrícolas, incluindo as que têm uma exposição mais elevada aos riscos de ocorrência de danos provocados por desastres naturais (cf. n.os 66 e 67 do acórdão). A contribuição de seguro incide na totalidade dos produtos agrícolas em taxas uniformes, independentes do risco realmente corrido pelo produtor (com base no princípio da solidariedade). O ELGA está sujeito ao controlo do Estado, uma vez que o montante da contribuição, no que diz respeito às receitas, e as taxas de indemnização são fixados pelos ministros competentes.

À semelhança da conclusão do Tribunal no acórdão de 22 de janeiro de 2002 no processo C-218/00, Cisal/INAIL (23), também neste caso os dois elementos essenciais do regime de seguro do ELGA, a saber, o montante das indemnizações e o das contribuições, se encontram sob controlo do Estado e a filiação obrigatória que caracteriza o regime é condição sine qua non do equilíbrio financeiro deste, assim como a aplicação do princípio da solidariedade, que implica que as prestações pagas ao segurado não sejam proporcionais às contribuições pagas por este.

Diferentemente do caso Cisal/INAIL, no entanto, os beneficiários das prestações de seguro do ELGA são empresas que desenvolvem uma atividade económica. O facto de o ELGA não desenvolver uma atividade económica não basta, portanto, para se considerar que os beneficiários das prestações de seguros pagas por este organismo não são potenciais beneficiários de auxílios estatais, na aceção do Tratado (cf. acórdão Freskot, n.o 80).

No que diz respeito à questão da vantagem económica, o Tribunal refere simplesmente, no n.o 84 do acórdão Freskot, que «nestas condições, importa responder à questão de saber, por um lado, se e, eventualmente, em que medida, não existindo cobertura obrigatória, as explorações agrícolas gregas deveriam e efetivamente poderiam celebrar contratos de seguro com companhias de seguros privadas ou tomar outras disposições a fim de se protegerem de forma adequada contra as consequências que representam os riscos naturais para essas explorações e, por outro, em que medida a contribuição corresponde ao custo económico real das prestações fornecidas pela ELGA a título do seguro obrigatório, caso esse custo possa ser calculado». Contudo, no n.o 87, o Tribunal ressalva que «[…] não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder à parte da questão relativa à qualificação eventual de auxílios de Estado das prestações fornecidas pela ELGA ao abrigo do regime de seguro obrigatório contra os riscos naturais».

(61)

A jurisprudência do Tribunal confirma que nem o caráter social da medida (24) nem o facto de esta ser total ou parcialmente financiada por contribuições impostas pela autoridade pública e cobradas às empresas em causa (25) bastam para excluir a medida da qualificação de auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, que não distingue as medidas de intervenção estatal segundo causas ou objetivos, antes as define em função dos seus efeitos (26).

As indemnizações pagas em 2008 pelo ELGA no quadro do regime de seguro obrigatório abrangeram determinados produtos agrícolas gregos de origem vegetal e animal, e as pagas em 2009 abrangeram determinadas culturas. Daqui se segue que as indemnizações pagas pelo ELGA aos produtores locais de produtos agrícolas podem proporcionar uma vantagem financeira seletiva para esses produtores em relação a outros produtores da União que não recebem o mesmo apoio.

Além disso, nos casos que apresentem um risco mais elevado de danos causados por desastres naturais, é duvidoso que as explorações agrícolas pudessem obter uma cobertura de seguro junto de um segurador privado em condições semelhantes. A Comissão considera, portanto, que, nestas circunstâncias, as compensações pagas pelo ELGA através do regime de seguros em causa constituem uma vantagem financeira seletiva para os beneficiários.

(62)

Atento o acórdão do Tribunal no caso Freskot (cf. n.o 86), pode, todavia, pôr-se a questão de saber se a medida em causa não poderá justificar-se pela natureza ou pela economia geral do sistema, o que cabe ao Estado em causa demonstrar (27). Impõe-se verificar se as características especiais do setor agrícola e sua particular dependência de determinadas condições climáticas, assim como a sua vulnerabilidade aos riscos naturais na Grécia, tornam necessária a instauração de um regime estatal que assegure um nível mínimo de compensação baseado no princípio da solidariedade. Porém, uma medida que constitui uma exceção à aplicação do sistema (para)fiscal geral pode justificar-se pela natureza e pela economia geral do sistema se o Estado-Membro em causa conseguir demonstrar que tal medida resulta diretamente dos princípios fundadores ou diretores desse sistema. Concomitantemente, deve distinguir-se entre, por um lado, os objetivos de um determinado regime, que lhe são exteriores, e, por outro, os mecanismos inerentes ao próprio sistema, que são necessários para a realização desses objetivos (28).

Uma vez que se verifica que o ELGA não é financiado unicamente por contribuições parafiscais mas também por contribuições diretas do Estado, tal justificação, baseada na solidariedade entre produtores, está excluída, pelo que todo o regime deve ser considerado seletivo.

Com efeito, no caso vertente, as indemnizações pagas aos produtores em 2008, no valor de 386 986 648 EUR, não foram, na sua maior parte, financiadas pelas contribuições especiais obrigatórias, porquanto estas se elevaram a 88 353 000 EUR apenas. Assim, não se poderia já considerar que as prestações pagas aos produtores segurados foram financiadas unicamente por contribuições (29).

(63)

No que concerne às indemnizações pagas em 2009, no valor de 415 019 452 EUR, a Comissão observa que as mesmas não foram financiadas pelas contribuições especiais obrigatórias, cujo montante ascendeu, em 2009, a 57 015 388 EUR. Essas indemnizações estavam previstas no despacho ministerial conjunto (de 30 de janeiro de 2009) como uma cobertura de seguro a título excecional dos danos na produção vegetal e não faziam parte das indemnizações que o ELGA teve de pagar aos produtores em 2009 para reparação dos danos no quadro do regime de seguro obrigatório. Consequentemente, no entender da Comissão, não colhe o argumento das autoridades gregas de que também estas indemnizações deveriam ser consideradas verdadeiras compensações.

(64)

Para poder pagar essas elevadas indemnizações aos produtores de produtos agrícolas, o ELGA teve de contrair dois empréstimos a reembolsar em dez anos (cf. considerandos 16 e 17). Com base nos dados apresentados pelas autoridades gregas relativamente à evolução das frações anuais de juros e de amortização destes dois empréstimos, forçoso é concluir que o ELGA não poderá reembolsar essas frações anuais em dez anos através das contribuições especiais de seguro dos produtores, porquanto essas contribuições deverão servir para pagar indemnizações por danos que ocorrerão nesses mesmos anos.

(65)

No contexto das informações suplementares prestadas, as autoridades gregas indicaram que a Lei 3877/2010 (relativa ao sistema de proteção e seguro da atividade agrícola) fora adotada com a finalidade de aumentar as receitas do ELGA.

A Comissão admite que a referida lei contribua, realmente, para o saneamento do funcionamento futuro do ELGA. No entanto, um aumento das receitas do ELGA não permite concluir que o mesmo seria suficiente para reembolsar os empréstimos em causa e conceder indemnizações aos produtores durante o mesmo período.

Assim, o empréstimo contraído pelo ELGA para 2009 onerou excessivamente as receitas que obterá nos próximos 10 anos, uma vez que tinha já o ónus do reembolso do empréstimo que contraíra para 2008 e para o qual «consignara» antecipadamente as contribuições de seguro dos anos anteriores. Como referem as partes interessadas (cf. considerandos 34 e 35), este problema agravar-se-á inevitavelmente devido à existência de dois empréstimos suplementares contraídos igualmente pelo ELGA em 2009. Consequentemente, não pode excluir-se que as medidas em questão seriam igualmente financiadas por outros recursos estatais disponibilizados ao ELGA.

(66)

Em todo o caso, daí não resulta que as diferenciações operadas pelos regimes de auxílio entre empresas que se encontram numa situação comparável de facto e de direito possam justificar-se com base nos objetivos de solidariedade do regime, no quadro da legislação grega sobre a indemnização de danos causados por fenómenos naturais. Em primeiro lugar, riscos semelhantes (ou comparáveis) são assumidos pelas próprias empresas noutros setores, que não os abrangidos por este regime; em segundo lugar, é evidente que, mesmo no setor agrícola coberto por este regime, alguns produtores estão sempre mais expostos do que outros a determinados riscos (devido ao tipo da sua produção ou localização geográfica), de modo que os auxílios serão sempre pagos preponderantemente a algumas categorias de produtores em detrimento de outras.

(67)

Por estes motivos, a Comissão conclui que as indemnizações pagas aos produtores de produtos agrícolas pelo ELGA em 2008 e 2009 no quadro do regime de seguro obrigatório caem no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e constituem auxílios estatais.

(68)

Consequentemente, importa analisar se existe a possibilidade de concessão de uma derrogação ao princípio geral da proibição dos auxílios estatais aí consagrado.

(69)

Dado que os auxílios em causa foram concedidos e pagos sem notificação prévia, são ilegais, na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(70)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(71)

Para poder beneficiar desta derrogação, os auxílios em causa devem ser conformes com os textos jurídicos vigentes à data da sua concessão, ou seja, em 2008 e 2009. No caso vertente, trata-se do artigo 11.o do Regulamento de Isenção e das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013, nomeadamente do capítulo V.B, relativo aos auxílios para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola e, mais precisamente, do ponto V.B.3, relativo aos auxílios para compensar os agricultores por perdas causadas por condições climáticas adversas.

Importa referir que as disposições do capítulo V.B.4 das Orientações relativamente aos auxílios à luta contra epizootias e doenças das plantas deveriam aplicar-se a determinadas produções contempladas com os auxílios concedidos aos agricultores em 2009 (tabaco do Oriente e batatas de verão). Contudo, uma vez que as autoridades gregas demonstraram que as doenças que afetaram essas produções resultaram de condições climáticas adversas (cf. também considerando 44), conforme a nota de pé-de-página n.o 31 do capítulo V.B.4 das Orientações, a Comissão apreciou as medidas de auxílio à luz do capítulo V.B.3.

(72)

As condições previstas nas disposições supramencionadas das Orientações aplicáveis ao caso em apreço são as seguintes:

(73)

Quanto aos auxílios compensatórios no montante de 373 257 465,71 EUR que o ELGA concedeu aos produtores como reparação dos danos sofridos na produção vegetal devido às condições climáticas adversas, a Comissão observa que, na sua maioria – a saber, no valor de 347 193 466,52 EUR (cf. considerando 42) – são conformes às disposições do Regulamento de Isenção e às Orientações mencionadas no considerando 72. Também os auxílios por danos sucessivos na mesma produção vegetal, no montante de 2 472 785,97 EUR, respeitam, na sua maior parte – a saber, no valor de 2 300 185,51 EUR –, o disposto no Regulamento de Isenção e as Orientações mencionadas no considerando 72.

(74)

Em particular, como o demonstra o quadro do considerando 42, a condição a que se refere o considerando 72, alínea a) – a saber, os danos atingirem o limiar de 30 % da produção normal –, é satisfeita no que concerne os auxílios compensatórios correspondentes ao montante de 347 193 466,52 EUR. No que diz respeito aos auxílios por danos sucessivos, o nível de dano excedeu 30 % da produção normal em casos correspondentes a 93,02 % do montante total desses auxílios, ou seja, 2 300 185,51 EUR; consequentemente, a condição a que se refere o considerando 72, alínea a), é igualmente satisfeita.

(75)

Com base nas informações prestadas pelas autoridades gregas (cf. considerando 39), a intensidade bruta dos auxílios compensatórios em causa relativamente à diminuição das receitas da venda do produto respeitam os limites máximos fixados pelo artigo 11.o do Regulamento de Isenção [cf. considerando 72, alínea c)]. Contudo, o cálculo da intensidade não se refere à quantidade média produzida no decurso dos três anos anteriores (ou a uma média trienal), em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Isenção, dado ter sido aplicado aos auxílios compensatórios em causa outro método de cálculo da produção normal (cf. considerando 40 sobre a descrição do método de cálculo).

(76)

De acordo com o ponto 128 das Orientações, a Comissão pode aceitar métodos alternativos de cálculo além do previsto no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento de Isenção, desde que considere que são representativos e se não baseiam em rendimentos anormalmente elevados. Após analisar a descrição do método de cálculo utilizado neste caso, a Comissão considera que o mesmo se subsume àquele ponto das Orientações e que, tendo em conta a intensidade dos auxílios em apreço, não existiu o risco de sobrecompensação dos danos sofridos.

(77)

A Comissão observa igualmente que os dados meteorológicos comunicados pela Grécia, respeitantes à campanha de 2007-2008, provam a ocorrência de fenómenos climáticos suscetíveis de justificar a concessão das indemnizações em causa.

(78)

Por outro lado, segundo as informações prestadas sobre os auxílios em causa (cf. considerando 39), estes foram diminuídos dos montantes eventualmente recebidos de companhias de seguros e das despesas não suportadas devido ao fenómeno responsável pelos danos. Acresce que o cálculo dos danos foi feito ao nível da exploração. Por último, os prazos de pagamento dos auxílios após a perda, referidos no considerando 72, alínea g), foram respeitados.

(79)

O que antecede permite, portanto, à Comissão concluir que os auxílios compensatórios no total de 349 493 652,03 EUR concedidos pelo ELGA aos produtores em 2008 para reparar danos nas respetivas produções vegetais, dos quais 2 300 185,51 EUR dizem respeito a auxílios por danos sucessivos na mesma produção vegetal, respeitaram as disposições pertinentes do Regulamento de Isenção e as Orientações, podendo, pois, ser considerados auxílios estatais compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

(80)

No entanto, como o demonstra o quadro do considerando 42, os auxílios compensatórios no montante de 26 063 999,19 EUR concedidos pelo ELGA aos produtores de produtos agrícolas em 2008 como reparação dos danos nas respetivas produções vegetais não respeitam o disposto no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento de Isenção relativamente ao limiar do dano em relação à produção normal. A Comissão verifica que esses auxílios compensatórios não satisfazem as condições pertinentes estabelecidas pelo Regulamento de Isenção e pelas Orientações, não podendo, consequentemente, beneficiar da derrogação prevista pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

(81)

No que concerne aos auxílios compensatórios no montante de 7 338 119,74 EUR concedidos aos agricultores pelo ELGA em 2008 por perdas no efetivo pecuário, decorre do considerando 43 que, na opinião das autoridades gregas, esses auxílios foram pagos no quadro do regime de seguro obrigatório, não constituindo auxílios estatais. Embora as mesmas autoridades cheguem a essa conclusão para todos os auxílios compensatórios concedidos pelo ELGA em 2008 e 2009, os auxílios em questão foram os únicos sobre os quais não prestaram informações complementares suscetíveis de os qualificar como compatíveis com as Orientações. Por esta razão, a Comissão conclui que esses auxílios não satisfazem as condições pertinentes estabelecidas pelo Regulamento de Isenção e pelas Orientações, não podendo, consequentemente, beneficiar da derrogação prevista pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

De qualquer modo, a Comissão sublinha que compete ao Estado-Membro em causa, no cumprimento do seu dever de cooperação para com a Comissão, apresentar todos os elementos suscetíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas (31). No caso vertente, as autoridades gregas nunca invocaram a aplicação das Orientações nem apresentaram qualquer documento que permitisse à Comissão examinar os dados à luz dessas Orientações, não obstante as indicações dadas pela Comissão no considerando 21 da decisão de dar início ao procedimento formal de exame.

(82)

Quanto aos auxílios no montante de 114 374,86 EUR por danos na produção vegetal causadas por ursos, não são os mesmos abrangidos pelo capítulo V das Orientações sobre a gestão dos riscos e das crises. Em conformidade com o ponto 23 das Orientações, tratando-se de medidas de auxílio não abrangidas pelas Orientações, a Comissão procede a um exame caso-a-caso e só aprova medidas deste tipo se a contribuição positiva para o desenvolvimento do setor compensar largamente os riscos de distorção da concorrência por elas apresentado.

De acordo com o ponto 113 das Orientações, quando se trate de autorizar um auxílio estatal à gestão dos riscos, deve ser exigida aos produtores uma contribuição mínima para as perdas, no intuito de atenuar o risco de distorções da concorrência e de os incitar a minimizarem os riscos. No entanto, no caso vertente, a intensidade dos auxílios concedidos foi de 100 % e, no entender da Comissão, a total ausência de contribuição dos produtores para as perdas apresenta riscos de distorção da concorrência. Por esta razão, a Comissão considera que, neste caso, deveria ter sido exigida aos produtores uma contribuição mínima da ordem dos 20 %. Por conseguinte, esses auxílios são compatíveis com o mercado interno até 80 % da sua intensidade, ou seja, 91 500 EUR. Quanto ao remanescente, correspondente a 20 % da sua intensidade, os referidos auxílios são considerados incompatíveis com o mercado interno.

(83)

No que se refere aos auxílios para ações corretivas no seguimento de lapsos de registo nos relatórios de avaliação dos auxílios por danos na produção vegetal e no efetivo pecuário, a Grécia comunicou apenas o montante total desses auxílios, a saber, 3 803 901,72 EUR. No entanto, nas informações complementares enviadas à Comissão pelas autoridades gregas, não foram precisados os montantes respeitantes às ações corretivas que se prendem com auxílios compensatórios por danos na produção vegetal e no efetivo pecuário, assim como na produção vegetal, causados por ursos (cf. considerandos 41, 42 e 43). Uma vez que as ações corretivas diziam respeito a erros administrativos que constituíam dívidas do ELGA para com os beneficiários dos auxílios em causa, a Comissão conclui que só os auxílios corretivos poderiam fazer parte dos auxílios compensatórios em questão. Porém, atendendo a que apenas os auxílios compensatórios por danos na produção vegetal no montante de 349 666 252,49 EUR (cf. considerando 75) foram considerados compatíveis, a Comissão conclui que só as ações corretivas respeitantes aos referidos auxílios compensatórios podem ser consideradas auxílios que satisfazem as condições pertinentes estabelecidas pelo Regulamento de Isenção e pelas Orientações e beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

(84)

Dos auxílios compensatórios no total de 415 019 452 EUR pagos pelo ELGA aos agricultores em 2009, são conformes com as disposições do Regulamento de Isenção e as Orientações, como exposto no considerando 73, os auxílios correspondentes a 27 614 905 EUR.

(85)

Com base nos dados pormenorizados comunicados pelas autoridades gregas sobre cada auxílio compensatório pago pelo ELGA em 2009 (cf. considerando 37), a Comissão verificou que a condição invocada no considerando 73, alínea a), a saber que os danos devem atingir o limiar de 30 % da produção normal, se encontra satisfeita no que diz respeito aos auxílios no montante de 27 614 905 EUR.

(86)

Como decorre dos considerandos 76 a 79 sobre uma parte dos auxílios concedidos pelo ELGA em 2008, as mesmas conclusões podem aplicar-se igualmente aos auxílios concedidos em 2009, no montante de 27 614 905 EUR, ou seja, que estes últimos também respeitam todas as outras condições fixadas no Regulamento de Isenção e nas Orientações.

(87)

Em particular, a intensidade dos auxílios em causa, o método de cálculo utilizado, os dados meteorológicos relativos aos fenómenos registados durante a campanha de 2008-2009 (cf. quadro do considerando 44), a exclusão de sobrecompensação dos danos sofridos, assim com os prazos de pagamento dos auxílios após a ocorrência do dano, respeitam as disposições pertinentes do Regulamento de Isenção e das Orientações.

(88)

Com base no que antecede, a Comissão verifica que os auxílios no montante de 27 614 905 EUR pagos pelo ELGA aos agricultores em 2009 podem ser considerados compatíveis com as disposições pertinentes do Regulamento de Isenção e das Orientações. Podem, por conseguinte, beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

(89)

No que se refere aos auxílios – a que corresponde o montante restante – 387 404 547 EUR –, a Comissão verifica, contrariamente às autoridades gregas (cf. considerando 46), que não satisfazem as condições fixadas pelo artigo 11.o do Regulamento de Isenção.

(90)

Dos dados pormenorizados comunicados pela Grécia sobre cada auxílio concedido em 2009 resulta que os fenómenos meteorológicos desfavoráveis em causa não se subsumem à definição de fenómenos meteorológicos adversos equiparáveis a catástrofes naturais, estabelecida no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento de Isenção, porquanto as condições climáticas adversas em questão destruíram menos de 30 % da produção normal dos agricultores beneficiários. Acresce que a produção normal em causa não foi calculada conforme disposto no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento de Isenção (32) e, por conseguinte, a intensidade dos auxílios em causa não foi fixada em conformidade com o cálculo previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Isenção.

(91)

Por outro lado, as autoridades gregas consideram que os auxílios em apreço satisfazem igualmente todas a condições para serem considerados compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado e com a Comunicação sobre o quadro comunitário temporário (cf. considerandos 47 a 50).

(92)

Relativamente aos auxílios não notificados em causa, todos concedidos em 2009, a Comissão é de opinião que o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado não pode aplicar-se diretamente, dado que a Comunicação sobre o quadro comunitário temporário, aplicável desde 17 de dezembro de 2008, foi adotada pela Comissão com base na mesma disposição. No ponto 4.2.2, alínea h), a comunicação exclui expressamente do seu âmbito de aplicação as empresas especializadas na produção agrícola primária. De acordo com jurisprudência constante, no domínio dos auxílios estatais, a Comissão está vinculada aos enquadramentos e comunicações que adota, contanto que estes se não afastem das normas do Tratado (33). Ao entender, então, no ponto 4.2.2, alínea h), da Comunicação sobre o quadro temporário, que o regime de auxílio (que, recorde-se, visava facilitar o acesso ao financiamento no contexto da crise económica e financeira) se não aplicava às empresas ativas no setor da produção agrícola primária, a Comissão considerou, atentas as importantes distorções da concorrência suscetíveis de se verificarem neste setor, que tais auxílios não seriam necessários nem proporcionais, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, até à entrada em vigor de regras e limites específicos adotados para o setor (34). No entender da Comissão, a comunicação, conforme vigorava então, aplica-se, portanto, aos auxílios concedidos de 17 de dezembro de 2008 a 27 de outubro de 2009.

As orientações vigentes à data da concessão dos auxílios são as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013. No entanto, como resulta do considerando 90, as condições climáticas adversas ocorridas neste caso destruíram menos de 30 % da produção normal dos agricultores beneficiários. Daqui decorre que as condições pertinentes estabelecidas pelas Orientações não podem ser consideradas satisfeitas relativamente aos auxílios compensatórios em causa.

(93)

Como decorre do considerando 48, as autoridades gregas são de opinião que o ponto 7, alínea a), da Comunicação da Comissão sobre o quadro comunitário temporário se aplica aos auxílios não notificados em causa, uma vez que os mesmos foram concedidos aos produtores após 17 de dezembro de 2008.

A Comissão entende, no entanto, que a possibilidade de declarar auxílios no setor agrícola compatíveis ao abrigo da Comunicação sobre o quadro comunitário temporário só pode abranger os auxílios no setor agrícola concedidos a partir de 28 de outubro de 2009, data em que entrou em vigor a alteração da mesma comunicação, que prevê um montante limitado de auxílio compatível para as empresas ativas na produção agrícola primária.

(94)

No caso vertente, de acordo com os dados pormenorizados comunicados pelas autoridades gregas para cada auxílio concedido pelo ELGA em 2009, a quase totalidade dos auxílios em causa foi concedida aos produtores dos produtos agrícolas em datas anteriores à supramencionada (28 de outubro de 2009). Com efeito, a maior parte dos auxílios foi concedida entre março e julho de 2009, tendo outros auxílios sido concedidos em setembro do mesmo ano.

(95)

A Comissão conclui, assim, que os auxílios em causa não são conformes com a supracitada comunicação, não podendo, portanto, beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

(96)

A Comissão reconhece, no entanto, que as alterações introduzidas para o setor agrícola na mesma comunicação podem aplicar-se aos auxílios concedidos pelo ELGA aos produtores de produtos agrícolas em datas posteriores a 28 de outubro de 2009 (foram muito poucos os auxílios em causa concedidos em dezembro de 2009 e novembro de 2010).

(97)

Esses auxílios satisfazem as condições fixadas no ponto 4.2.2 da Comunicação sobre o quadro comunitário temporário. A condição estabelecida no ponto 4.2.2, alínea g), da citada comunicação não foi, no entanto, satisfeita, uma vez que o ELGA não obteve dos agricultores beneficiários uma declaração relativa a eventuais outros auxílios de minimis e auxílios fundados naquela comunicação, que aqueles haviam recebido durante o exercício fiscal correspondente. A Comissão considera, não obstante este facto, válido o argumento das autoridades gregas segundo o qual, no caso em apreço, essa exigência deveria constituir uma mera formalidade, porquanto a Grécia não concedera a empresas agrícolas, no período de 1 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010, auxílios de minimis ou auxílios fundados na Comunicação sobre o quadro comunitário temporário. Assim sendo, a Comissão conclui que os auxílios a que a comunicação referida se aplica satisfazem as condições fixadas no seu ponto 4.2.2, podendo beneficiar do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

(98)

Por outro lado, a Comissão considera possível que uma parte desses auxílios, no montante de 75 382 500 EUR, satisfaça todas as condições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1535/2007 (cf. considerandos 51 e 52).

(99)

As indemnizações pagas pelo ELGA aos produtores em 2008, no montante de 386 986 648 EUR, apenas em parte foram financiadas pelas contribuições especiais obrigatórias pagas pelos agricultores, porquanto estas, em 2008, não excediam 88 353 000 EUR. As indemnizações pagas em 2009, no montante de 415 019 452 EUR, não foram financiadas por contribuições especiais obrigatórias.

(100)

Quanto aos dois empréstimos que o ELGA contraiu para pagar as referidas indemnizações aos produtores, forçoso é referir que aquele organismo não poderá reembolsar, com recurso às contribuições dos produtores para o seguro especial, as prestações anuais de juros e amortização em dez anos, período fixado para o reembolso desses montantes, porquanto as contribuições deverão servir para pagar indemnizações por danos que terão ocorrido durante os anos em questão.

(101)

Pelo exposto, não se pode considerar que as indemnizações pagas pelo ELGA em 2008 e 2009 no quadro do regime de seguro obrigatório foram financiadas unicamente pelas contribuições pagas pelos produtores a título de contribuição de seguro especial. Por este motivo, a Comissão conclui que as indemnizações pagas pelo ELGA em 2008 e 2009 no quadro do regime de seguro obrigatório caem no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e constituem auxílios estatais.

(102)

A Comissão observa que a República Helénica executou as referidas medidas, violando o disposto no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(103)

Relativamente aos auxílios compensatórios concedidos em 2008 no quadro do regime de seguro especial obrigatório, a Comissão:

(104)

Relativamente aos auxílios compensatórios que ascenderam a 425 000 000 EUR, concedidos em 2009 no quadro do regime de seguro especial obrigatório, a Comissão concluiu:

a)

O montante total (capital mais juros até à recuperação) a recuperar dos beneficiários;

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão;

c)

Documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio.