13.3.2012   

PT

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L 73/1

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

13.3.2012   

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L 73/3

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

13.3.2012   

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L 73/5

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Vytas APUTIS. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Gintautas BABRAVIČIUS e Viktor TROFIMOV,

a)

Na qualidade de membro:

e

b)

Na qualidade de suplentes:

13.3.2012   

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L 73/6

(1)

A Decisão 2009/470/CE estabelece as regras de participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses.

(2)

A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (2), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo da referida decisão.

(3)

Portugal apresentou um programa alterado de vigilância e erradicação da febre catarral ovina, a Grécia apresentou um programa alterado de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina e do tremor epizoótico dos ovinos e a Bulgária apresentou um programa alterado para a erradicação da raiva.

(4)

A Comissão avaliou aqueles programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Esses programas cumprem o disposto na legislação veterinária pertinente da União e, em particular, os critérios constantes do anexo da Decisão 2008/341/CE. Os programas alterados apresentados pelos referidos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser aprovados.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3) estabelece as regras de prevenção, controlo e erradicação das EET nos animais. O anexo VII desse regulamento estabelece as medidas de erradicação que devem ser aplicadas caso se confirme um surto de EET em bovinos, ovinos e caprinos.

(6)

O ponto 2.3, alínea d), do capítulo A desse anexo, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007 (4), estabelece que os Estados-Membros podem decidir substituir pelo abate para consumo humano o abate e a destruição total de determinados ovinos e caprinos na exploração do animal onde se confirmou a presença de EET, desde que se cumpram certas condições.

(7)

Em 17 de julho de 2007, no Processo T-257/07, a França intentou uma ação contra a Comissão Europeia junto do Tribunal Geral, pedindo a anulação parcial de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, em particular o ponto 2.3, alínea b), do capítulo A do anexo VII.

(8)

No seu despacho de 28 de setembro de 2007 (5), o Tribunal Geral suspendeu a aplicação do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d), e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, até à prolação do acórdão no processo principal. Nesse despacho, o Tribunal Geral pôs em causa a avaliação da Comissão dos dados científicos disponíveis sobre os possíveis riscos.

(9)

Posteriormente, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que a assistisse na clarificação das principais premissas em que se baseia o Regulamento (CE) n.o 727/2007. Tendo em conta os esclarecimentos da AESA, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão (6), que restabeleceu as disposições cuja aplicação tinha sido suspensa pelo Tribunal Geral.

(10)

No seu despacho de 30 de outubro de 2008 (7), o Tribunal Geral suspendeu a aplicação do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d), e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2008, até à prolação do acórdão no processo principal no Processo T-257/07.

(11)

No seu acórdão de 9 de setembro de 2011 (8), o Tribunal Geral negou o provimento ao recurso da França. Tendo em conta esse acórdão, a aplicação do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d), e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2008, já não está suspensa.

(12)

A Decisão de Execução 2011/807/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2012 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas (9) aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União para cada programa apresentado pelos Estados-Membros e as regras de pagamento dos montantes elegíveis.

(13)

Alguns Estados-Membros exprimiram a sua intenção de aplicar, no âmbito dos seus programas aprovados ao abrigo da Decisão de Execução 2011/807/UE, a possibilidade de substituir o abate e a destruição total de ovinos e caprinos pelo abate para consumo humano, tal como previsto no ponto 2.3, alínea d), do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(14)

A participação financeira da União nos programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos, tal como previsto na Decisão de Execução 2011/807/UE, não cobre atualmente a indemnização paga aos proprietários de ovinos e caprinos abatidos obrigatoriamente nos termos do ponto 2.3, alínea d), do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(15)

É, por conseguinte, apropriado permitir o financiamento dos programas de abate obrigatório de ovinos e caprinos como uma alternativa à eliminação seletiva e à destruição no âmbito de programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos. Esta medida não implica o aumento dos montantes afetados pela Decisão de Execução 2011/807/UE aos programas de vigilância e erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis concedidos aos Estados-Membros.

(16)

Além disso, a Decisão de Execução 2011/807/UE prevê que apenas são elegíveis para cofinanciamento através de uma participação financeira da União as despesas efetuadas com a realização dos programas anuais ou plurianuais e pagas antes da apresentação do relatório final pelos Estados-Membros. No entanto, no que se refere a determinadas despesas, a Comissão, a pedido do Estado-Membro em questão, pagará um adiantamento não superior a 60 % do montante máximo especificado num prazo de três meses a contar da data de receção do pedido. As despesas relativas às campanhas de vacinação oral contra a raiva não são plenamente cobertas por essa possibilidade de pagamento adiantado.

(17)

Os programas de erradicação da raiva nos Estados-Membros através de vacinação oral têm sido bem-sucedidos nos anos anteriores e levaram à erradicação da doença numa grande parte da União. Esses programas devem, por conseguinte, continuar a ser aplicados nas partes da União onde a raiva é endémica.

(18)

Determinados Estados-Membros informaram a Comissão de que têm tido dificuldades na obtenção de um adiantamento de financiamento para as campanhas de vacinação oral contra a raiva. Nos últimos anos, a falta de financiamento antecipado conduziu, nalguns casos, à anulação de campanhas previstas em zonas infetadas pela raiva.

(19)

As interrupções na aplicação regular das campanhas de vacinação oral contra a raiva afetam gravemente a eficácia dos programas e prolongariam o tempo necessário para erradicar finalmente a doença.

(20)

É, por conseguinte, conveniente alargar a possibilidade de pagamento adiantado a todas as despesas efetuadas pelos Estados-Membros no âmbito dos programas de erradicação da raiva aprovados pela Decisão de Execução 2011/807/UE.

(21)

O anexo da Decisão de Execução 2011/807/UE deve ser alterado no que se refere à definição das despesas elegíveis para a indemnização dos proprietários de animais abatidos, a fim de incluir o abate obrigatório no âmbito dos programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos.

(22)

A Decisão de Execução 2011/807/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(23)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

O artigo 9.o, n.o 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 9.o, n.o 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

3)

O artigo 13.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

«4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para os programas referidos nos artigos 10.o e 11.o, a Comissão, a pedido do Estado-Membro em questão, pagará um adiantamento não superior a 60 % do montante máximo especificado num prazo de três meses a contar da data de receção do pedido.».

4)

O ponto 2 do anexo passa a ter a seguinte redação:

13.3.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 73/9

(1)

As redes inteligentes marcam um novo passo na via para o reforço do poder dos consumidores, uma maior integração das fontes de energia renováveis na rede e uma maior eficiência energética e contribuem consideravelmente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, para a criação de emprego e para o desenvolvimento tecnológico na União.

(2)

Em conformidade com a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), e com a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (2), os Estados-Membros devem assegurar a implantação de sistemas de contador inteligente que promovam a participação ativa dos consumidores nos mercados de abastecimento de eletricidade e de abastecimento de gás, podendo a implantação desses sistemas ser objeto de uma avaliação económica que pondere todos os custos e benefícios a longo prazo para o mercado e para os consumidores e determine o tipo de sistema de contador inteligente mais vantajoso em termos de custo e desempenho e o calendário mais adequado para essa implantação.

(3)

A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de abril de 2011, intitulada «Redes inteligentes: da inovação à implantação» (3), anuncia uma série de medidas, nomeadamente a monitorização dos progressos dos Estados-Membros e o estabelecimento de orientações sobre os principais indicadores de desempenho e de orientações para a definição da metodologia a utilizar pelos Estados-Membros nos seus planos de implantação de sistemas de contador inteligente, assim como análises custo-benefício.

(4)

A Agenda Digital para a Europa apresenta um conjunto de medidas adequadas, nomeadamente em matéria de proteção de dados na União, de segurança das redes e da informação, de ciberataques e de funcionalidades das redes e dos sistemas de contador inteligente. Os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do setor, com a Comissão e com outras partes interessadas, devem adotar medidas adequadas para assegurar uma estratégia coerente.

(5)

Uma das principais tarefas e condições prévias para a utilização de sistemas de contador inteligente é encontrar soluções técnicas e jurídicas adequadas que garantam a proteção dos dados pessoais, um direito fundamental consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os Estados-Membros e as partes interessadas devem assegurar, especialmente na fase inicial da implantação dos sistemas de contador inteligente, a monitorização das respetivas aplicações e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

(6)

Os sistemas de contador inteligente permitem o tratamento de dados, inclusive dados predominantemente pessoais. Além disso, a implantação de redes inteligentes e de sistemas de contador inteligente deve permitir que os fornecedores e os operadores de rede passem de uma visão global dos comportamentos em termos de consumo de energia a informações pormenorizadas sobre o comportamento de cada consumidor final de energia.

(7)

Os direitos e obrigações previstos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (5), são inteiramente aplicáveis aos sistemas de contador inteligente que tratam dados pessoais, em especial na utilização de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis nas relações contratuais e comerciais com os clientes.

(8)

Os pareceres do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, fornecem orientações para a identificação e o desenvolvimento das «melhores técnicas disponíveis» com vista a proteger os dados pessoais e a garantir a segurança dos dados quando estes forem tratados em sistemas de contador inteligente e em redes inteligentes.

(9)

Dado o potencial de implantação das redes inteligentes, deve ser prestada especial atenção à segurança e à proteção dos dados pessoais tratados por sistemas de contador inteligente. A este respeito, as avaliações de impacto na proteção dos dados devem possibilitar a identificação, desde o início, dos riscos, em termos de proteção de dados, originados pela evolução das redes inteligentes.

(10)

Antes de serem implantados e utilizados em grande escala, os sistemas de contador inteligente devem ser dotados de características que garantam a proteção dos dados e a segurança da informação. Tais características podem melhorar eficazmente o controlo exercido pelos consumidores sobre o tratamento de dados pessoais.

(11)

Os Estados-Membros devem cooperar com as empresas do setor e com as partes interessadas da sociedade civil, em especial as autoridades nacionais competentes no domínio da proteção dos dados, a fim de estimular e apoiar a aplicação do princípio «segurança e proteção de dados desde a conceção» logo na fase inicial do desenvolvimento de redes inteligentes, em especial no que respeita à implantação de sistemas de contador inteligente.

(12)

As entidades que tratem dados pessoais no âmbito dos sistemas de contador inteligente devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados não podem ser associados a uma pessoa identificada ou identificável por quaisquer meios suscetíveis de serem utilizados pelo operador da rede ou por terceiros, a menos que os dados sejam tratados em conformidade com os princípios e disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(13)

A comunicação da Comissão de 2 de maio de 2007, intitulada «Promoção da proteção de dados através de tecnologias de proteção da privacidade (TPP)» (6), define medidas claras para a realização dos objetivos de redução ao mínimo do tratamento de dados pessoais e de utilização, na medida do possível, de dados anónimos ou de pseudónimos, mediante o apoio ao desenvolvimento de TPP e à sua utilização pelos responsáveis pelo tratamento dos dados e pelos cidadãos.

(14)

A criação de um modelo a nível da União para a realização de avaliações do impacto na proteção dos dados assegurará que as disposições da presente recomendação serão seguidas de modo coerente em todos os Estados-Membros.

(15)

A realização, pelo operador e pelas partes interessadas, de uma avaliação do impacto na proteção dos dados antes da implantação de sistemas de contador inteligente fornecerá as informações necessárias para a adoção de medidas de proteção adequadas. Essas medidas devem ser monitorizadas e revistas ao longo do ciclo de vida dos contadores inteligentes.

(16)

Em conformidade com a Diretiva 2009/72/CE, os Estados-Membros devem concluir, até 3 de setembro de 2012, uma avaliação custo-benefício da implantação de sistemas de contador inteligente. Em consonância com a sua comunicação de 12 de abril de 2011, a Comissão considera que é importante estabelecer critérios, um modelo e orientações mais gerais para melhorar a profundidade e a comparabilidade das análises. Como sugerido pela task force para as redes inteligentes (7), os critérios devem fazer uso de indicadores quantificáveis.

(17)

Os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do setor, com a Comissão e com outras partes interessadas, devem adotar medidas adequadas para divulgar informações e realizar ações de sensibilização sobre os potenciais benefícios e riscos associados à utilização das tecnologias de contadores inteligentes.

(18)

A este respeito, os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do setor, com associações da sociedade civil e com outras partes interessadas, devem identificar e difundir exemplos de boas práticas em aplicações de contadores inteligentes e tomar medidas adequadas – designadamente projetos-piloto em grande escala – de sensibilização, como condição prévia para a adoção generalizada dessas tecnologias.

(19)

O estabelecimento de um conjunto de requisitos funcionais recomendados permite que os Estados-Membros alcancem com maior facilidade e sincronismo um nível ótimo de eficiência económica nos seus planos de implantação. Esses requisitos fornecem também aos reguladores, às empresas de sistemas de contador inteligente, aos operadores de rede e aos fornecedores algumas indicações sobre as estratégias mais suscetíveis de serem seguidas neste setor.

(20)

Com base nas orientações sobre boas práticas definidas pelo grupo dos reguladores europeus da eletricidade e do gás (ERGEG) (8) e na análise das primeiras avaliações custo-benefício comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão vê vantagem em recomendar aos Estados-Membros e às entidades reguladoras um conjunto de funcionalidades mínimas comuns para os contadores inteligentes.

(21)

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

1.

A presente secção fornece orientações aos Estados-Membros para a conceção e o funcionamento de redes inteligentes e de sistemas de contador inteligente que assegurem o direito fundamental à proteção dos dados pessoais.

2.

A presente secção fornece também orientações para as medidas a adotar com vista à implantação de aplicações de contadores inteligentes, de modo a assegurar, quando adequado, o respeito da legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE, aquando da implantação dessas tecnologias.

3.

Os Estados-Membros são convidados a tomar nota das seguintes definições:

4.

A avaliação do impacto na proteção dos dados deve descrever as operações de tratamento previstas, uma avaliação dos riscos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, as medidas previstas para fazer face aos riscos, as salvaguardas, as medidas e os mecanismos de segurança que assegurem a proteção dos dados pessoais e demonstrem a conformidade com a Diretiva 95/46/CE, tendo em conta os direitos e interesses legítimos das pessoas a quem os dados dizem respeito e das pessoas em causa.

5.

A fim de garantir a proteção dos dados pessoais em toda a União, os Estados-Membros devem adotar e aplicar o modelo de avaliação do impacto na proteção dos dados, a elaborar pela Comissão e a apresentar ao grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, para parecer no prazo de doze meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

6.

Ao aplicarem esse modelo, os Estados-Membros devem ter em conta as recomendações do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

7.

Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de rede e os operadores de sistemas de contador inteligente, em conformidade com as suas outras obrigações previstas na Diretiva 95/46/CE, adotam as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.

8.

Os Estados-Membros devem assegurar que a entidade que trata dados pessoais consulta, antes do tratamento, a autoridade de controlo da proteção de dados a que se refere o artigo 28.o da Diretiva 95/46/CE, no que respeita à avaliação do impacto na proteção dos dados. Assim, essa autoridade poderá avaliar a conformidade do tratamento e, em especial, os riscos para a proteção dos dados pessoais das pessoas em causa e as correspondentes salvaguardas.

9.

Os Estados-Membros devem certificar-se de que, uma vez adotado o modelo para a avaliação do impacto na proteção dos dados, previsto no ponto 5, os operadores de rede aplicam os pontos 7 e 8 em conformidade com esse modelo.

10.

Os Estados-Membros devem incentivar fortemente os operadores de rede a incorporarem a proteção de dados desde a conceção e a proteção de dados mediante parâmetros preestabelecidos ao implantarem redes inteligentes e sistemas de contador inteligente.

11.

A proteção de dados desde a conceção e a proteção de dados mediante parâmetros preestabelecidos devem ser incorporadas nas metodologias das entidades envolvidas no desenvolvimento de redes inteligentes sempre que sejam tratados dados pessoais.

12.

A proteção de dados desde a conceção deve ser estabelecida a nível legislativo (através de legislação que tem de ser conforme com a legislação em matéria de proteção de dados), a nível técnico (através da fixação de requisitos adequados nas normas aplicáveis a redes inteligentes, para garantir a plena coerência da infraestrutura com a legislação em matéria de proteção de dados) e a nível organizativo (no que respeita ao tratamento de dados).

13.

A proteção de dados mediante parâmetros preestabelecidos deve ser aplicada de modo a que a opção mais propícia à proteção de dados seja fornecida ao cliente como configuração preestabelecida.

14.

Os Estados-Membros devem incentivar as organizações europeias de normalização a darem preferência a arquiteturas de referência de redes inteligentes assentes na proteção de dados desde a conceção ou na proteção de dados mediante parâmetros preestabelecidos.

15.

Para otimizar a transparência e a confiança dos cidadãos, os Estados-Membros devem incentivar a utilização de mecanismos adequados de certificação da proteção da privacidade e de selos e marcas de proteção de dados, fornecidos por terceiros independentes.

16.

O artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 8.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem exigem que qualquer ingerência no exercício do direito de proteção dos dados pessoais seja justificada. A legitimidade da ingerência deve ser avaliada caso a caso à luz dos critérios cumulativos de legalidade, necessidade, legitimidade e proporcionalidade. Por conseguinte, qualquer tratamento de dados pessoais que interfira com o direito fundamental à proteção de dados pessoais no âmbito de redes inteligentes e de sistemas de contador inteligente só é considerado plenamente conforme com a Carta se for necessário e proporcional.

17.

Para atenuar os riscos em matéria de dados pessoais e segurança, os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do setor, com a Comissão e com outras partes interessadas, devem apoiar o processo de determinação das melhores técnicas disponíveis para cada um dos requisitos funcionais mínimos comuns enumerados no ponto 42 da presente recomendação.

18.

Ao decidirem da gama de informações que podem ser tratadas no âmbito das redes inteligentes, os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias para impor, na medida do possível, a utilização de dados tornados anónimos, ou seja, as pessoas em causa deixam de ser identificáveis. Nos casos em que sejam recolhidos, tratados e armazenados dados pessoais, os Estados-Membros devem assegurar que se trata de dados adequados e pertinentes. A recolha de dados deve limitar-se ao mínimo necessário para o fim a que se destina o tratamento de dados, devendo estes ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para o fim a que se destina esse tratamento.

19.

O tratamento de dados pessoais por um sistema de contador inteligente ou no âmbito desse sistema só é legítimo se tiver como base uma ou várias das razões enumeradas no artigo 7.o da Diretiva 95/46/CE. Deve ser tomado em conta o parecer do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito dos sistemas de contador inteligente (11).

20.

O tratamento de dados pessoais por terceiros que oferecem serviços de energia de valor acrescentado deve igualmente ser efetuado em conformidade com a legislação e ter como base uma ou várias das seis razões que legitimam o tratamento de dados previstas no artigo 7.o da Diretiva 95/46/CE. Caso se opte pelo consentimento como razão legitimadora do tratamento, esse consentimento da pessoa em causa deve ser livre, específico, informado e explícito e ser dado separadamente para cada serviço de valor acrescentado. A pessoa em causa deve ter o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não deve afetar a legalidade do tratamento anteriormente efetuado com base nesse consentimento.

21.

Os Estados-Membros devem determinar claramente as funções e responsabilidades dos responsáveis pelo tratamento dos dados e dos executantes desse tratamento. Essas funções e responsabilidades devem ser compatíveis com as obrigações que lhes são impostas pela Diretiva 95/46/CE.

22.

Os Estados-Membros devem proceder a uma análise antes do lançamento das operações de tratamento, para determinar em que medida os fornecedores e os operadores de rede necessitam de armazenar dados pessoais para efeitos de manutenção e funcionamento da rede inteligente e de faturação. Essa análise deve permitir aos Estados-Membros verificar, nomeadamente, se os períodos de armazenamento de dados pessoais atualmente fixados na legislação nacional não são superiores aos necessários para efeitos de funcionamento das redes inteligentes. Deve ainda abranger os mecanismos destinados a garantir o cumprimento dos prazos fixados para o apagamento dos dados pessoais e para a revisão periódica da necessidade de armazenar dados pessoais.

23.

Para efeitos dessa análise, cada Estado-Membro deve, em especial, tomar em consideração os seguintes princípios: princípio da minimização dos dados, princípio da transparência (o consumidor final é informado de forma convivial e compreensível, mediante uma linguagem clara e simples, da finalidade, do calendário, das circunstâncias, da recolha, do armazenamento e de qualquer outro tratamento de dados pessoais) e princípio do reforço do poder da pessoa (as medidas tomadas salvaguardam os seus direitos).

24.

Os Estados-Membros devem garantir que a segurança dos dados pessoais é concebida, logo na fase inicial, como parte da arquitetura da rede, no âmbito de um processo de proteção dos dados desde a conceção. Esse processo deve abranger medidas de proteção dos dados pessoais contra a sua destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, bem como de prevenção de qualquer forma de tratamento ilícito, em especial a divulgação não autorizada, a difusão e o acesso a dados pessoais ou a alteração dos mesmos.

25.

Recomenda-se a utilização de canais cifrados, que são um dos meios técnicos mais eficazes contra a utilização abusiva dos dados.

26.

Os Estados-Membros devem ter em conta o facto de todos os componentes, presentes e futuros, das redes inteligentes garantirem o respeito de todas as normas pertinentes em matéria de segurança elaboradas pelas organizações europeias de normalização, nomeadamente os requisitos essenciais de segurança da informação nas redes inteligentes, no âmbito do mandato de normalização M/490 da Comissão. As normas internacionais de segurança devem igualmente ser tomadas em consideração, em especial a série ISO/CEI 27000 (família de normas ISMS).

27.

Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de rede identificam os riscos em termos de segurança e as medidas adequadas para garantir o adequado nível de segurança e de resiliência dos sistemas de contador inteligente. A este respeito, os operadores de rede, em cooperação com as autoridades nacionais competentes e as organizações da sociedade civil, devem aplicar as normas, orientações e modalidades existentes ou, caso não existam, criá-las. Devem igualmente ser tomadas em conta as orientações nesta matéria publicadas pela Agência para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).

28.

Os Estados-Membros devem assegurar que, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2002/58/CE, em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento notifica sem demora injustificada (de preferência no prazo de 24 horas após a deteção da violação) a autoridade competente e as pessoas em causa, caso a violação possa afetar negativamente a proteção dos dados pessoais dessas pessoas.

29.

Sem prejuízo das obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados, os Estados-Membros devem, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, exigir que os operadores de rede definam e publiquem uma política de informação precisa e clara para cada uma das suas aplicações. Essa política deve incluir, pelo menos, os elementos referidos nos artigos 10.o e 11.o da Diretiva 95/46/CE.

Sempre que os dados pessoais de uma pessoa forem recolhidos, o responsável pelo tratamento deve ainda fornecer, no mínimo, as seguintes informações a essa pessoa:

30.

A presente secção fornece aos Estados-Membros orientações, bem como um quadro para análise custos-benefícios, que devem servir de base para a realização de uma avaliação económica coerente, credível e transparente dos custos e benefícios a longo prazo da implantação de sistemas de contador inteligente.

31.

A avaliação económica deve seguir as orientações estabelecidas no anexo e incluir sempre as seguintes quatro etapas:

32.

Ao efetuarem a avaliação económica da implantação de sistemas de contador inteligente, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem examinar e ter em conta, se for o caso, programas-piloto adequados que tenham já criado sistemas de contador inteligente. Devem igualmente consultar, sempre que possível, dados sobre o desempenho real no terreno e experiências «ao vivo» neste domínio, com vista a afinar os seus pressupostos sobre as opções tecnológicas e a otimizar os correspondentes custos e benefícios e a participação dos consumidores, tanto em termos de sensibilização dos cidadãos como de utilização de sistemas de contador inteligente.

33.

Para a realização da análise custos-benefícios, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar que serão analisados, no mínimo, dois cenários previsionais, sendo um deles a manutenção do statu quo (nada se faz, nada acontece). No caso da eletricidade, o segundo cenário deve ser conforme com a obrigação imposta na Diretiva 2009/72/CE de implantação a 80 % de sistemas de contador inteligente até 2020 e deve ter em conta o conjunto de funcionalidades mínimas comuns estabelecido na secção III da presente recomendação. Recomenda-se que sejam explorados mais cenários alternativos. Esses cenários devem ter igualmente em conta a possibilidade de sinergias entre as atuais e as futuras medidas de poupança de energia, a par de outras formas de recolha de opiniões e de aconselhamento aos consumidores, em especial no que respeita à instauração de um regime de fornecimento frequente de informações sobre faturação ou custos com base no consumo real, em vez de mensalidades fixas ou estimativas de consumo. Os Estados-Membros devem ter em conta, nos seus cenários alternativos, o papel positivo que uma informação clara aos consumidores e a transparência dos preços, bem como a concorrência entre fabricantes e entre fornecedores, podem ter na implantação de sistemas de contador inteligente.

34.

Ao definirem as condições e decidirem das hipóteses de realização dos diferentes cenários, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar a realização em tempo útil de consultas nesta matéria junto das entidades reguladoras nacionais, dos promotores e supervisores da implantação dos sistemas de contador inteligente – que, na maioria dos Estados-Membros, são os operadores da rede de distribuição – e junto dos responsáveis por projetos-piloto neste domínio, se for o caso.

35.

No que respeita ao processo de definição das condições-quadro, durante esse processo, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar que são tomadas em conta todas as tecnologias, arquiteturas e medidas adequadas relativas à infraestrutura de comunicações, necessárias para garantir a interoperabilidade e a conformidade com as normas da União ou internacionais e com as melhores práticas. Além disso, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar que os pressupostos em que assenta a análise estão adaptados às circunstâncias locais, tendo em conta parâmetros como a cobertura geográfica, a procura de eletricidade, os picos de carga e as condições micro e macroeconómicas. A secção 2 do anexo da presente recomendação contém uma lista de parâmetros cuja utilização nesta operação deve ser assegurada pelos Estados-Membros.

36.

Os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar que a ACB segue as orientações de apoio e o quadro metodológico, por etapas (as sete etapas ACB) estabelecidas no anexo da presente recomendação. Por outro lado, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar a realização de um cálculo razoável, transparente e bem documentado de todos os custos e benefícios esperados, conforme com o processo sequencial lógico proposto para esse cálculo. Os custos eventualmente incorridos pelos consumidores no decurso da implantação de sistemas de contador inteligente devem ser explicitamente indicados na ACB e comparados com os potenciais benefícios a longo prazo para os consumidores. No anexo I, os quadros 4 e 5 propõem uma lista não exaustiva de elementos a incluir na ACB.

37.

Os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem identificar as variáveis críticas a utilizar na análise de sensibilidade e comunicar o intervalo de variação (valores mínimos e máximos das variáveis críticas identificadas) para as condições de implantação positivas, em que os benefícios são superiores aos custos, de acordo com os resultados das análises de sensibilidade realizadas. Além disso, a análise pode incluir também a capacidade de resposta à volatilidade e eventuais medidas de controlo para manter o valor da variável no intervalo desejado.

38.

Ao avaliarem os méritos da implantação, as externalidades (designadamente no ambiente ou na saúde), o impacto das medidas políticas e os previsíveis benefícios sociais decorrentes da implantação de sistemas de contador inteligente, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar que os fatores de ponderação utilizados são adequados, complementando-se assim os resultados quantitativos das etapas anteriores da ACB.

O anexo da presente recomendação inclui uma lista de referências para outros benefícios conexos.

39.

A presente secção baseia-se nas melhores práticas registadas em anteriores ACB no domínio dos sistemas de contador inteligente de eletricidade, efetuadas em 11 Estados-Membros. Fornece orientações sobre as medidas a adotar para assegurar que os Estados-Membros utilizam devidamente os parâmetros de interoperabilidade adequados, as normas para sistemas de contador inteligente que estão a ser elaboradas no âmbito dos mandatos M/441, M/468 e M/490 e as melhores práticas.

40.

São fornecidas aos Estados-Membros orientações sobre um conjunto de requisitos funcionais mínimos comuns aplicáveis aos sistemas de contador inteligente de eletricidade, que lhes permitirão identificar meios comuns para obter ganhos de rendibilidade nos seus planos de implantação. Essas orientações podem ainda ser úteis aos Estados-Membros, aos fornecedores de sistemas de contador inteligente e aos operadores de rede, servindo de base comum para as suas próprias análises custo-benefício e os seus próprios investimentos, com vista a facilitar as aquisições associadas à implantação e a proporcionar aos reguladores definições de referência europeias.

41.

A presente secção fornece ainda orientações respeitantes às disposições destinadas a garantir benefícios para os consumidores e a contribuir para o aumento da eficiência energética. As orientações devem facilitar a ligação de sistemas de contador inteligente com interfaces normalizadas equipadas com ferramentas orientadas para o consumidor que combinem dados de consumo e informações sobre custos, de modo a incentivar o interesse dos consumidores nas medidas de poupança de energia e na resposta à procura. Esta estratégia deve ser tomada plenamente em conta na análise dos custos e benefícios da implantação de sistemas de contador inteligente de eletricidade, em conformidade com a legislação da União.

42.

Cada sistema de contador inteligente de eletricidade deve oferecer, no mínimo, todas as funcionalidades a seguir enumeradas:

43.

Os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias para seguir a presente recomendação e dá-la a conhecer a todas as partes interessadas envolvidas na conceção e no funcionamento de aplicações de redes inteligentes na União.

44.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 3 de setembro de 2012, os resultados das análises custos-benefícios por eles efetuadas respeitantes à implantação de sistemas de contador inteligente e as medidas e planos adotados na sequência da presente recomendação.

45.

A Comissão tenciona avaliar, à luz da presente recomendação, as avaliações económicas relativas à implantação de sistemas de contador inteligente que lhe tenham sido comunicadas.

46.

A presente recomendação tem como destinatários os Estados-Membros e as autoridades competentes por eles designadas para participarem na avaliação económica dos sistemas de contador inteligente.

13.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/23