ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.055.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 55
European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.° ano
29 de fevereiro de 2012

Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2012 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia

1

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 171/2012 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

14

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 172/2012 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

16

 

 

DECISÕES

 

 

2012/125/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

18

 

*

Decisão de Execução 2012/126/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia

19

 

 

RECOMENDAÇÕES

 

 

2012/127/UE

 

*

Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2010

32

 

 

2012/128/UE

 

*

Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2010

33

 

 

2012/129/UE

 

*

Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2010

34

 

 

Retificações

 

*

Retificação à Decisão 2010/570/UE, Euratom do Conselho, de 13 de setembro de 2010, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010, e 20 de setembro de 2015( JO L 251 de 25.9.2010, p. 8 )

35

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

29.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 170/2012 DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2012

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(2)

Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos nomes de certas pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e órgãos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(3)

Deverá ser atualizada a informação sobre as pessoas incluídas na lista que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/656.

(4)

Por conseguinte, os Anexos I-A e I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alterados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, as entradas relativas às seguintes pessoas:

1.

Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich

2.

Pykina, Natalia

3.

Saikouski, Uladzimir

4.

Chubkavets, Kiril

5.

Khrobastau, Uladzimir Ivanavich

6.

Shylko, Alena Mikalaeuna

7.

Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich

são substituídas pelas entradas constantes do Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O texto constante do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WAMMEN

(1)   JO L 134 de 20.5.2006, p.1.

ANEXO I

Pessoas a que se refere o artigo 1.o

 

Nomes

Transcrição do bielorrusso

Transcrição do russo

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Local e data de nascimento

Função

1.

Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich

Khodanevich, Aleksandr Aleksandrovich

Хадановiч Аляксандр Аляксандравiч

Хoданович Александр Александрович

 

Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

2.

Pykina, Natalia

Pykina, Natalia Mikhailauna

Pikina, Natalia Mikhailovna

(Pykina, Natalya)

Пыкiна Наталля Мiхайлаўна

Пыкина Наталья Михайловна

Data de nascimento: 20.4.1971.

Local de nascimento: Rakov

Juíza do Tribunal da Circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Condenou Nikita Likhovid, um ativista do "Movimento para a Liberdade", a três anos e meio de prisão.

3.

Saikouski Valeri Yosifavich

Saikovski ValeriYosifovich

Сайкоўскi

Валерый Iосiфавiч

Сайковский Валерий Иосифович

Endereço: Departamento do direito da administração da circunscrição de Pervomaysky Chornogo K. 5 gabinete 417

Tel.: +375 17 2800264

Enquanto Procurador do Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, ocupou-se do julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, líder do centro de direitos humanos bielorrusso "Vyasna" e Vice-Presidente da FIDH. A acusação formulada pelo Procurador apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski atuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. Nomeado em 1 de janeiro de 2012 Chefe Adjunto da Divisão de Minsk do Comité de Investigação.

4.

Chubkavets, Kiril

Chubkovets Kirill

3 Чубкавец Кiрыл

Чубковец Кирилл

 

Procurador no processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, ativistas políticos e da sociedade civil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

Procurador público que se opôs ao recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

5.

Khrobastau, Uladzimir Ivanavich

Khrobostov, Vladimir Ivanovich

4 Хробастаў Уладзiмiр Iванавiч

Хробостов Владимир Иванович

 

Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) o recurso contra a condenação do ativista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

6.

Shylko, Alena Mikalaeuna

Shilko, Elena Nikolaevna

(Shilko, Yelena Nikolaevna)

Шылько Алена Мiкалаеўна

Шилько Елена Николаевна

 

Juíza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski defendia e prestavaassistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

7.

Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich

Stepurko, Vladimir Mikhailovich

Сцяпурка Уладзiмiр Мiхайлавiч

Степурко Владимир Михайлович

 

Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos ativistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Dmitri Bondarenko, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret e Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

ANEXO II

Lista de pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 2.o, n.o 6

Pessoas

 

Nomes

Transcrição de bielorrusso

Transcrição de russo

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Local e data de nascimento

Cargo

1.

Barsukou, Aliaksandr Piatrovich

Barsukov, Aleksandr Petrovich

Барсукоў Аляксандр Пятровiч

Барсуков Александр Петрович

 

Coronel, Chefe da Polícia de Minsk. Desde a sua nomeação como Chefe da Polícia de Minsk, em 21 de outubro de 2011, foi responsável, como comandante, da repressão de cerca de uma dúzia de manifestantes pacíficos em Minsk, os quais foram depois condenados por violação da lei sobre os eventos de massa. Durante vários anos, comandou a ação policial contra as manifestações de rua da oposição.

2.

Putsyla, Uladzimir Ryhoravich

(Putsila, Uladzimir Ryhoravich)

Putsilo, Vladimir Grigorievich

(Putsilo, Vladimir Grigoryevich)

Пуцыла Уладзiмiр Рыгоравiч

(Пуцiла Уладзiмiр Рыгоравiч)

Пуцило Владимир Григорьевич

 

Presidente do Tribunal da Cidade de Minsk, assumindo a supervisão em última instância das sentenças (proferidas pelo tribunal de primeira instância e confirmadas pelo tribunal de recurso) no processo de Pavel Severinets, internacionalmente reconhecido como preso político (copresidente do comité organizador para a criação do Partido da Democracia Cristã da Bielorrússia e diretor de campanha de Vital Rymashevski, candidato às eleições presidenciais de 2010) e no processo do antigo prisioneiro político Aleksandr Otroshchenkov (secretário de imprensa de Andrei Sannikov, candidato às eleições presidenciais de 2010). Rejeitou a queixa judicial contra essas sentenças que violam claramente o Código de Processo Penal.

3.

Valchkova, Maryiana Leanidauna

(Valchkova, Maryana Leanidauna)

Volchkova, Marianna Leonidovna

Валчкова Марыяна Леанiдаўна

Волчкова Марианна Леонидовна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Partizanski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

07.07.2011, Lelikaw Andrey, 7 dias de prisão;

b)

07.07.2011, Lapatsik Yawhen, pena desconhecida;

c)

07.07.2011, Syarheyew Uladzimir, 11 dias de prisão;

d)

04.07.2011, Stsepanenka Alyaksandr, 5 dias de prisão;

e)

04.07.2011, Plyuto Tatsyana, 20 unidades diárias (700 000  BLR);

f)

23.06.2011, Kanaplyannik Syarhey, 20 unidades diárias (700 000  BLR);

g)

20.12.2010, Furman Viktar, 11 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Astashow Anton, 11 dias de prisão;

i)

20.12.2010, Navumava Valyantsina, 11 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

4.

Reliava, Aksana Anatolyeuna

(Raliava Aksana Anatolyeuna

Relyava, Aksana Anatolieuna

Ralyava, Aksana Anatolieuna)

Reliavo, Oksana Anatolyevna

(Relyavo, Oxana Anatolievna)

Рэлява Аксана Анатольеўна

(Рaлява Аксана Анатольеўна)

Реляво Оксана Анатольевна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Sovetski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

23.06.2011, Khalyezin Yuri, 20 unidades diárias (700 000  BLR);

b)

23.06.2011, Rutski Alyaksandr, 20 unidades diárias (700 000  BLR);

c)

28.03.2011, Ivashkevich Viktar, 10 dias de prisão;

d)

21.12.2010, Asmanaw Arsen,15 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Kudlayew Alyaksandr, 30 unidades diárias;

f)

20.12.2010, Tryputsin Vitaut, 15 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Assipenka Andrey, 15 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Ardabatski Dzyanis, 15 dias de prisão;

i)

20.12.2010, Kazlowski Andrey, 15 dias de prisão e 1 050 000  BLR.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.

Khvainitskaya, Zhanna Anatolyeuna

(Khvainitskaia, Zhanna Anatolieuna)

Khvoinitskaya, Zhanna Anatolyevna

(Khvoinitskaia, Zhanna Anatolievna)

Хвайнiцкая Жанна Анатольеўна

Хвойницкая Жанна Анатольевна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Zavodskoi de Minsk. Multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Makarenka Adam, 6 dias de prisão;

b)

20.12.2010, Bachyla Uladzimir, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

c)

12.20.2010, Kukalyew Syarhey,10 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Astafyew Alyaksandr,10 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Yazerski Raman,10 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Sapranyetskaya Darya,10 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Aheyeva Iryna,10 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Drahun Alyaksandr,10 dias de prisão;

i)

20.12.2010, Shambalava Tatsyana,10 dias de prisão;

j)

20.12.2010, Dzyemidzyuk Barys,10 dias de prisão;

k)

20.12.2010, Kassabuka Alyaksandr,10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

6.

Mazouka, Anzhalika Mikhailauna

Mazovka, Anzhelika Mikhailovna

Мазоўка Анжалiка Мiхайлаўна

Мазовка Анжелика Михайловна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Sovetski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

14.07.2011, Bussel Alyaksandr, 10 dias de prisão;

b)

14.07.2011, Krukowski Syarhey, 8 dias de prisão;

c)

14.07.2011, Kantsin Yahor, 10 dias de prisão;

d)

07.07.2011, Sukhanossik Vyachaslaw, 8 dias de prisão;

e)

21.12.2010, Nyanakhaw Andrey, 15 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Myslivets Ihar, 15 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Vilkin Alyaksey, 12 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Kharitonaw Paval, 12 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

7.

Kochyk, Aliaksandr Vasilyevich

(Kochyk, Aliaksandr Vasilievich)

Kochik, Aleksandr Vasilyevich

(Kochik, Alexandr Vasilievich)

Кочык Аляксандр Васiльевiч

Кочик Александр Васильевич

 

Juiz no Tribunal Distrital de Partizanski de. Em 2010-2011,multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

07.07.2011, Revut Yawhen, 8 dias de prisão,

b)

04.07.2011, Nikitsenka Katsyaryna, 5 dias de prisão;

c)

23.06.2011, Kazak Zmitser, 28 unidades diárias (980 000  BLR);

d)

20.12.2010, Dzyezidzenka Dzianis, 12 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Navumovich Syarhey, 14 dias de prisão,

f)

20.12.2010, Kavalenka Wsevalad, 15 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Tsupa Dzyanis,15 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Makashyn Syarhey, 10 dias de prisão;

i)

20.12.2010, Zhakhavets Illya, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

8.

Karovina, Natallia Uladzimirauna

(Karovina, Natallya Uladzimirauna)

Korovina, Natalia Vladimirovna

(Korovina, Natalya Vladimirovna)

Каровiна Наталля Уладзiмiраўна

Коровина Наталья Владимировна

 

Juíza do Tribunal Distrital de Frunzenski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

30.06.2011, Tsyareshchanka Uladzimir, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

b)

30.06.2011, Sytsko Stefan, 10 dias de prisão;

c)

30.06.2011, Arapinovich Alyaksandr, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

d)

30.06.2011, Yukhnowski Dzyanis, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

e)

30.06.2011, Sarachuk Yulian, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

f)

23.06.2011, Shewtsow Syarhey, 8 unidades diárias (280 000  BLR);

g)

20.12.2010, Vashkevich Alyaksandr, 10 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Myadzvedz Lyeanid, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

9.

Harbatouski, Yury Aliaksandravich

(Harbatouski, Iury Aliaksandravich)

Gorbatovski, Yuri Aleksandrovich

(Gorbatovski, Iuri Aleksandrovich;

Gorbatovski, Yuriy Alexandrovich)

Гарбатоўскi Юрый Аляксандравiч

Горбатовский Юрий Александрович

Data de nascimento: 15.05. 1969

Local de nascimento: Magde-burg

Número de passaporte: MP 2935942

Juiz no Tribunal Distrital de Pervomaiski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Hubskaya Iryna, 10 dias de prisão;

b)

20.12.2010, Kaptsiuh Dzmitry, 10 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Mikheyenka Yahor, 12 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Burbo Andrey, 10 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Pushnarova Hanna, 10 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Shepuraw Mikita, 15 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Zadzyarkowski Andrey, 10 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Yaromyenkaw Yawhen,10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

10.

Liushtyk, Siarhei Anatolievich

(Lyushtyk, Siarhey Anatolyevich)

Liushtyk, Sergei Anatolievich

(Lyushtyk, Sergey Anatolyevich)

Люштык Сяргей Анатольевiч

Люштык Сергей Анатольевич

 

Juiz no Tribunal Distrital de Pervomaiski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

14.07.2011, Struy Vitali, 10 unidades diárias (35 000  BLR);

b)

04.07.2011, Shalamitski Paval, 10 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Sikirytskaya Tatsyana, 10 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Dranchuk Yuliya, 13 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Lapko Mikalay, 12 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Pramatoraw Vadzim,12 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

11.

Yakunchykhin, Aliaksandr Anatolyevich

(Iakunchykhin, Aliaksandr Anatolievich)

Yakunchikhin, Aleksandr Anatolyevich

(Iakunchikhin, Alexandr Anatolievich)

Якунчыхiн Аляксандр Анатольевiч

Якунчихин Александр Анатольевич

 

Juiz no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

17.11.2011, Makayew Alyaksandr, 5 dias de prisão;

b)

07.07.2011, Tukay Illya, 12 dias de prisão;

c)

07.07.2011, Shapchyts Yawhen, 12 dias de prisão;

d)

31.01.2011, Kulakow Lyeanid, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

e)

21.12.2010, Yaromyenak Uladzimir, 15 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Daroshka Alyaksey,12 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Kakhno Herman, 12 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Palyakow Vital, 15 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

12.

Zapasnik, Maryna Sviataslavauna

Zapasnik, Marina Sviatoslavovna

Запаснiк Марына Святаславаўна

Запасник Марина Святославовна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

18.07.2011, Palyakow Vital, 12 dias de prisão;

b)

07. 07.2011, Marozaw S., 10 dias de prisão,

c)

07. 07.2011, Badrahin Alyaksandr, 10 dias de prisão,

d)

07. 07.2011, Marozova S., 10 dias de prisão,

e)

07. 07.2011, Varabey Alyaksandr, 15 dias de prisão;

f)

04. 07.2011, Mazurenka Mikita, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

13.

Dubinina, Zhanna Piatrouna

Dubinina, Zhanna Petrovna

Дубiнiна Жанна Пятроўна

Дубинина Жанна Петровна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Zavodskoi de Minsk. Em 2010 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Hulyak Vital, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

b)

20.12.2010, Vaskabovich Lyudmila, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR),

c)

20.12.2010, Urywski Alyaksandr, 10 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Stashulyonak Veranika, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

e)

20.12.2010, Say Syarhey, 10 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Maksimenka Hastassya, 10 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Nikitarovich Yuliya, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

14.

Krasouskaya, Zinaida Uladzimirauna

(Krasouskaia, Zinaida Uladzimirauna)

Krasovskaya, Zinaida Vladimirovna

(Krasovskaia, Zinaida Vladimirovna)

Красоўская Зiнаiда Уладзiмiраўна

Красовская Зинаида Владимировна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Krawchuk Volha, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

b)

20.12.2010, Charukhina Hanna, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

c)

20.12.2010, Dubovik Alena, 15 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Boldzina Alena, 12 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Syrakvash Andrey, 15 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Klimko Nastassiya, 12 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Kuwshinaw Viktar, 15 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

15.

Hermanovich, Siarhei Mikhailavich

Germanovich, Sergei Mikhailovich

(Germanovich, Sergey Mikhailovich)

Германовiч Сяргей Мiхайлавiч

Германович Сергей Михайлович

 

Juíz no Tribunal Distrital de Oktiabrski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Sidarevich Katsyaryna, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

b)

20.12.2010, Lyskavets Paval, 15 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Sachylka Syarhey, 15 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Krawtsow Dzianis, 10 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Vyarbitski Uladzimir, 15 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Newdakh Maksim, 15 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

16.

Svistunova, Valiantsina Mikalaeuna

(Svistunova, Valyantsina Mikalayeuna)

Svistunova, Valentina Nikolaevna

(Svistunova, Valentina Nikolayevna)

Свiстунова Валянцiна Мiкалаеўна

Свистунова Валентина Николаевна

 

Juíza no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2010– 2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

21.07.2011, Bandarenka Volha,10 dias de prisão;

b)

21.07.2011, Ruskaya Volha, 11 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Marchyk Stanislaw, 15 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Stanchyk Alyaksandr, 10 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Anyankow Syarhey, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

17.

Sheiko, Ina Valerieuna

(Shaiko, Ina Valerieuna

Sheyko, Ina Valerieuna)

Sheyko, Inna Valerievna

(Sheiko, Inna Valeryevna)

Шэйко Iна Валер’еўна

(Шaйко Iна Валер’еўна)

Шейко Инна Валерьевна

 

Juíza no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2011 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

21.07.2011, Shapavalaw Paval, 12 dias de prisão;

b)

21.07.2011, Ivanyuk Yawhen, 12 dias de prisão;

c)

2011. 07. 14, Khadzinski Paval, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

d)

2011. 06. 23, Sudnik Andrey, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

e)

2011. 06. 23, Yatskow Usevalad, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

f)

2011. 04. 28, Kudlaew Alyaksandr, 50 unidades diárias (1 750 000  BLR).

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

18.

Lapo, Liudmila Ivanauna

(Lapo, Lyudmila Ivanauna;

Lapo, Ludmila Ivanauna)

Lappo, Ludmila Ivanovna

(Lappo, Liudmila Ivanovna;

Lappo, Lyudmila Ivanovna)

Лапо Людмiла Iванаўна

Лаппо Людмила Ивановна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Frunzenski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

07.07.2011, Melyanets Mikalay, 10 dias de prisão;

b)

2011. 06. 30, Shastseryk Uladzimir, 10 dias de prisão;

c)

30.06.2011, Zyakaw Eryk, 10 dias de prisão;

d)

25.04.2011, Grynman Nastassiya, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

e)

20.12.2010, Nikishyn Dzmitry,11 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

19.

Barysionak, Anatol Uladzimiravich

(Barysyonak, Anatol Uladzimiravic)

Borisenok, Anatoli Vladimirovich

(Borisenok, Anatoli Vladimirovich;

Borisionok, Anatoli Vladimirovich;

Borisyonok, Anatoliy Vladimirovich)

Барысёнак Анатоль Уладзiмiравiч

Борисенок Анатолий Владимирович

 

Juíz no Tribunal Distrital de Partizanski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

23.06.2011, Belush Zmitser, 20 unidades diárias (700 000  BLR);

b)

20.12.2010, Zhawnyak Ihar, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

c)

20.12.2010, Nyestser Aleh, 10 dias de prisão,

d)

20.12.2010, Trybushewski Kiryl, 10 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Murashkevich Vyachaslaw, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

20.

Yuferytsyn, Dzmitry Viktaravich

(Iuferytsyn, Dzmitry Viktaravich)

Yuferitsyn, Dmitri (Dmitry) Viktorovich

(Yuferitsin, Dmitri Viktorovich;

Iuferitsyn, Dmitry Viktorovich)

Юферыцын Дзмiтрый Вiктаравiч

Юферицын Дмитрий Викторович

 

Juíz no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2010 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Charukhin Kanstantsin, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

b)

20.12.2010, Yarmola Mikalay, 15 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Halka Dzmitry, 10 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Navumaw Viktar, 12 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Haldzenka Anatol, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

21.

Ziankevich, Valiantsina Mikalaeuna

(Zyankevich, Valyantsina Mikalayeuna)

Zenkevich, Valentina Nikolaevna

Зянькевiч Валянцiна Мiкалаеўна

Зенькевич Валентина Николаевна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Leninski. Em 2010 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Yarmolaw Yahor, 12 dias de prisão;

b)

20.12.2010, Palubok Alyaksandr, 15 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Mikhalkin Zakhar, 10 dias de prisão;

d)

2010. 10. 20, Smalak Syarhey, 15 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Vassilewski Alyaksandr, 15 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

29.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/14

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 171/2012 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1)   JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)   JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

107,9

JO

75,8

MA

82,4

TN

80,7

TR

104,8

ZZ

90,3

0707 00 05

JO

134,1

MA

94,2

TR

165,7

ZZ

131,3

0709 91 00

EG

88,4

MA

82,2

ZZ

85,3

0709 93 10

MA

61,7

TR

132,5

ZZ

97,1

0805 10 20

EG

52,7

IL

74,0

MA

49,7

TN

52,6

TR

72,3

ZZ

60,3

0805 20 10

IL

129,9

MA

82,5

ZZ

106,2

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

EG

74,1

IL

129,6

MA

111,0

TR

61,6

ZZ

94,1

0805 50 10

EG

42,9

TR

55,8

ZZ

49,4

0808 10 80

CA

122,9

CL

98,4

CN

85,0

MK

33,9

US

140,4

ZZ

96,1

0808 30 90

AR

83,4

CL

89,2

CN

63,1

US

127,1

ZA

92,4

ZZ

91,0

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código « ZZ » representa «outras origens».

29.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/16

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 172/2012 DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2012 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1)   JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)   JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3)   JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

(4)   JO L 50 de 23.2.2012, p. 16.

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 29 de fevereiro de 2012

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

1701 12 10  (1)

45,51

0,00

1701 12 90  (1)

45,51

0,95

1701 13 10  (1)

45,51

0,00

1701 13 90  (1)

45,51

1,25

1701 14 10  (1)

45,51

0,00

1701 14 90  (1)

45,51

1,25

1701 91 00  (2)

50,14

2,43

1701 99 10  (2)

50,14

0,00

1701 99 90  (2)

50,14

0,00

1702 90 95  (3)

0,50

0,22

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

DECISÕES

29.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/18

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2012

que nomeia um membro do Tribunal de Contas

(2012/125/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O mandato de Juan RAMALLO MASSANET termina em 29 de fevereiro de 2012.

(2)

Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Baudilio TOMÉ MUGURUZA é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de março de 2012 e 28 de fevereiro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WAMMEN

(1)  Parecer emitido em 14 de fevereiro de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

29.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/19

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/126/PESC DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2012

que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/639/PESC do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/639/PESC.

(2)

Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos nomes de certas pessoas no Anexo V da Decisão 2010/639/PESC.

(3)

Deverá ser atualizada a informação sobre as pessoas incluídas na lista que consta do Anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.

(4)

Por conseguinte, os Anexo III-A e V da Decisão 2010/639/PESC deverão ser alterados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC, as entradas relativas às seguintes pessoas:

1.

Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich

2.

Pykina, Natalia

3.

Saikouski, Uladzimir

4.

Chubkavets, Kiril

5.

Khrobastau, Uladzimir Ivanavich

6.

Shylko, Alena Mikalaeuna

7.

Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich

são substituídas pelas entradas constantes do Anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

À lista que consta do Anexo V da Decisão 2010/639/PESC são acrescentadas as pessoas enumeradas no Anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WAMMEN

(1)   JO L 280 de 26.10.2010, p.18.

ANEXO I

Pessoas a que se refere o artigo 1.o

 

Nomes

Transcrição do bielorrusso

Transcrição do russo

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Local e data de nascimento

Função

1.

Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich

Khodanevich, Aleksandr Aleksandrovich

Хадановiч Аляксандр Аляксандравiч

Хoданович Александр Александрович

 

Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

2.

Pykina, Natalia

Pykina, Natalia Mikhailauna

Pikina, Natalia Mikhailovna

(Pykina, Natalya)

Пыкiна Наталля Мiхайлаўна

Пыкина Наталья Михайловна

Data de nascimento: 20.4.1971.

Local de nascimento: Rakov

Juíza do Tribunal da Circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Condenou Nikita Likhovid, um ativista do "Movimento para a Liberdade", a três anos e meio de prisão.

3.

Saikouski ValeriYosifavich

Saikovski ValeriYosifovich

Сайкоўскi

Валерый Iосiфавiч

Сайковский Валерий Иосифович

Endereço: Departamento do direito da administração da circunscrição de Pervomaysky Chornogo K. 5 gabinete 417

Tel.: +375 17 2800264

Enquanto Procurador do Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, ocupou-se do julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, líder do centro de direitos humanos bielorrusso "Vyasna" e Vice-Presidente da FIDH. A acusação formulada pelo Procurador apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. Nomeado em 1 de janeiro de 2012 Chefe Adjunto da Divisão de Minsk do Comité de Investigação.

4.

Chubkavets, Kiril

Chubkovets Kirill

Чубкавец Кiрыл

Чубковец Кирилл

 

Procurador no processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, ativistas políticos e da sociedade civil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

Procurador público que se opôs ao recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

5.

Khrobastau, Uladzimir Ivanavich

Khrobostov, Vladimir Ivanovich

Хробастаў Уладзiмiр Iванавiч

Хробостов Владимир Иванович

 

Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) o recurso contra a condenação do ativista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.

Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

6.

Shylko, Alena Mikalaeuna

Shilko, Elena Nikolaevna

(Shilko, Yelena Nikolaevna)

Шылько Алена Мiкалаеўна

Шилько Елена Николаевна

 

Juíza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk

Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski defendia e prestavaassistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

7.

Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich

Stepurko, Vladimir Mikhailovich

Сцяпурка Уладзiмiр Мiхайлавiч

Степурко Владимир Михайлович

 

Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos ativistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Dmitri Bondarenko, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret e Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.

Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.

Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

ANEXO II

Pessoas a que se refere o artigo 2.o

Pessoas

 

Nomes

Transcrição de bielorrusso

Transcrição de russo

Nomes

(em bielorrusso)

Nomes

(em russo)

Local e data de nascimento

Cargo

1.

Barsukou, Aliaksandr Piatrovich

Barsukov, Aleksandr Petrovich

Барсукоў Аляксандр Пятровiч

Барсуков Александр Петрович

 

Coronel, Chefe da Polícia de Minsk. Desde a sua nomeação como Chefe da Polícia de Minsk, em 21 de outubro de 2011, foi responsável, como comandante, da repressão de cerca de uma dúzia de manifestantes pacíficos em Minsk, os quais foram depois condenados por violação da lei sobre os eventos de massa. Durante vários anos, comandou a ação policial contra as manifestações de rua da oposição.

2.

Putsyla, Uladzimir Ryhoravich

(Putsila, Uladzimir Ryhoravich)

Putsilo, Vladimir Grigorievich

(Putsilo, Vladimir Grigoryevich)

Пуцыла Уладзiмiр Рыгоравiч

(Пуцiла Уладзiмiр Рыгоравiч)

Пуцило Владимир Григорьевич

 

Presidente do Tribunal da Cidade de Minsk, assumindo a supervisão em última instância das sentenças (proferidas pelo tribunal de primeira instância e confirmadas pelo tribunal de recurso) no processo de Pavel Severinets, internacionalmente reconhecido como preso político (copresidente do comité organizador para a criação do Partido da Democracia Cristã da Bielorrússia e diretor de campanha de Vital Rymashevski, candidato às eleições presidenciais de 2010) e no processo do antigo prisioneiro político Aleksandr Otroshchenkov (secretário de imprensa de Andrei Sannikov, candidato às eleições presidenciais de 2010). Rejeitou a queixa judicial contra essas sentenças que violam claramente o Código de Processo Penal.

3.

Valchkova, Maryiana Leanidauna

(Valchkova, Maryana Leanidauna)

Volchkova, Marianna Leonidovna

Валчкова Марыяна Леанiдаўна

Волчкова Марианна Леонидовна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Partizanski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

07.07.2011, Lelikaw Andrey, 7 dias de prisão;

b)

07.07.2011, Lapatsik Yawhen, pena desconhecida;

c)

07.07.2011, Syarheyew Uladzimir, 11 dias de prisão;

d)

04.07.2011, Stsepanenka Alyaksandr, 5 dias de prisão;

e)

04.07.2011, Plyuto Tatsyana, 20 unidades diárias (700 000  BLR);

f)

23.06.2011, Kanaplyannik Syarhey, 20 unidades diárias (700 000  BLR);

g)

20.12.2010, Furman Viktar, 11 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Astashow Anton, 11 dias de prisão;

i)

20.12.2010, Navumava Valyantsina, 11 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

4.

Reliava, Aksana Anatolyeuna

(Raliava Aksana Anatolyeuna

Relyava, Aksana Anatolieuna

Ralyava, Aksana Anatolieuna)

Reliavo, Oksana Anatolyevna

(Relyavo, Oxana Anatolievna)

Рэлява Аксана Анатольеўна

(Рaлява Аксана Анатольеўна)

Реляво Оксана Анатольевна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Sovetski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

23.06.2011, Khalyezin Yuri, 20 unidades diárias (700 000  BLR);

b)

23.06.2011, Rutski Alyaksandr, 20 unidades diárias (700 000  BLR);

c)

28.03.2011, Ivashkevich Viktar, 10 dias de prisão;

d)

21.12.2010, Asmanaw Arsen,15 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Kudlayew Alyaksandr, 30 unidades diárias;

f)

20.12.2010, Tryputsin Vitaut, 15 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Assipenka Andrey, 15 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Ardabatski Dzyanis, 15 dias de prisão;

i)

20.12.2010, Kazlowski Andrey, 15 dias de prisão e 1 050 000  BLR.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

5.

Khvainitskaya, Zhanna Anatolyeuna

(Khvainitskaia, Zhanna Anatolieuna)

Khvoinitskaya, Zhanna Anatolyevna

(Khvoinitskaia, Zhanna Anatolievna)

Хвайнiцкая Жанна Анатольеўна

Хвойницкая Жанна Анатольевна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Zavodskoi de Minsk. Multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Makarenka Adam, 6 dias de prisão;

b)

20.12.2010, Bachyla Uladzimir, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

c)

12.20.2010, Kukalyew Syarhey,10 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Astafyew Alyaksandr,10 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Yazerski Raman,10 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Sapranyetskaya Darya,10 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Aheyeva Iryna,10 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Drahun Alyaksandr,10 dias de prisão;

i)

20.12.2010, Shambalava Tatsyana,10 dias de prisão;

j)

20.12.2010, Dzyemidzyuk Barys,10 dias de prisão;

k)

20.12.2010, Kassabuka Alyaksandr,10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

6.

Mazouka, Anzhalika Mikhailauna

Mazovka, Anzhelika Mikhailovna

Мазоўка Анжалiка Мiхайлаўна

Мазовка Анжелика Михайловна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Sovetski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

14.07.2011, Bussel Alyaksandr, 10 dias de prisão;

b)

14.07.2011, Krukowski Syarhey, 8 dias de prisão;

c)

14.07.2011, Kantsin Yahor, 10 dias de prisão;

d)

07.07.2011, Sukhanossik Vyachaslaw, 8 dias de prisão;

e)

21.12.2010, Nyanakhaw Andrey, 15 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Myslivets Ihar, 15 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Vilkin Alyaksey, 12 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Kharitonaw Paval, 12 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

7.

Kochyk, Aliaksandr Vasilyevich

(Kochyk, Aliaksandr Vasilievich)

Kochik, Aleksandr Vasilyevich

(Kochik, Alexandr Vasilievich)

Кочык Аляксандр Васiльевiч

Кочик Александр Васильевич

 

Juiz no Tribunal Distrital de Partizanski de. Em 2010-2011,multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

07.07.2011, Revut Yawhen, 8 dias de prisão,

b)

04.07.2011, Nikitsenka Katsyaryna, 5 dias de prisão;

c)

23.06.2011, Kazak Zmitser, 28 unidades diárias (980 000  BLR);

d)

20.12.2010, Dzyezidzenka Dzianis, 12 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Navumovich Syarhey, 14 dias de prisão,

f)

20.12.2010, Kavalenka Wsevalad, 15 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Tsupa Dzyanis,15 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Makashyn Syarhey, 10 dias de prisão;

i)

20.12.2010, Zhakhavets Illya, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

8.

Karovina, Natallia Uladzimirauna

(Karovina, Natallya Uladzimirauna)

Korovina, Natalia Vladimirovna

(Korovina, Natalya Vladimirovna)

Каровiна Наталля Уладзiмiраўна

Коровина Наталья Владимировна

 

Juíza do Tribunal Distrital de Frunzenski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

30.06.2011, Tsyareshchanka Uladzimir, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

b)

30.06.2011, Sytsko Stefan, 10 dias de prisão;

c)

30.06.2011, Arapinovich Alyaksandr, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

d)

30.06.2011, Yukhnowski Dzyanis, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

e)

30.06.2011, Sarachuk Yulian, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

f)

23.06.2011, Shewtsow Syarhey, 8 unidades diárias (280 000  BLR);

g)

20.12.2010, Vashkevich Alyaksandr, 10 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Myadzvedz Lyeanid, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

9.

Harbatouski, Yury Aliaksandravich

(Harbatouski, Iury Aliaksandravich)

Gorbatovski, Yuri Aleksandrovich

(Gorbatovski, Iuri Aleksandrovich;

Gorbatovski, Yuriy Alexandrovich)

Гарбатоўскi Юрый Аляксандравiч

Горбатовский Юрий Александрович

Data de nascimento: 15.05. 1969

Local de nascimento: Magde-burg

Número de passaporte: MP 2935942

Juiz no Tribunal Distrital de Pervomaiski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Hubskaya Iryna, 10 dias de prisão;

b)

20.12.2010, Kaptsiuh Dzmitry, 10 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Mikheyenka Yahor, 12 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Burbo Andrey, 10 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Pushnarova Hanna, 10 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Shepuraw Mikita, 15 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Zadzyarkowski Andrey, 10 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Yaromyenkaw Yawhen,10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

10.

Liushtyk, Siarhei Anatolievich

(Lyushtyk, Siarhey Anatolyevich)

Liushtyk, Sergei Anatolievich

(Lyushtyk, Sergey Anatolyevich)

Люштык Сяргей Анатольевiч

Люштык Сергей Анатольевич

 

Juiz no Tribunal Distrital de Pervomaiski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

14.07.2011, Struy Vitali, 10 unidades diárias (35 000  BLR);

b)

04.07.2011, Shalamitski Paval, 10 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Sikirytskaya Tatsyana, 10 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Dranchuk Yuliya, 13 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Lapko Mikalay, 12 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Pramatoraw Vadzim,12 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

11.

Yakunchykhin, Aliaksandr Anatolyevich

(Iakunchykhin, Aliaksandr Anatolievich)

Yakunchikhin, Aleksandr Anatolyevich

(Iakunchikhin, Alexandr Anatolievich)

Якунчыхiн Аляксандр Анатольевiч

Якунчихин Александр Анатольевич

 

Juiz no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

17.11.2011, Makayew Alyaksandr, 5 dias de prisão;

b)

07.07.2011, Tukay Illya, 12 dias de prisão;

c)

07.07.2011, Shapchyts Yawhen, 12 dias de prisão;

d)

31.01.2011, Kulakow Lyeanid, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

e)

21.12.2010, Yaromyenak Uladzimir, 15 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Daroshka Alyaksey,12 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Kakhno Herman, 12 dias de prisão;

h)

20.12.2010, Palyakow Vital, 15 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

12.

Zapasnik, Maryna Sviataslavauna

Zapasnik, Marina Sviatoslavovna

Запаснiк Марына Святаславаўна

Запасник Марина Святославовна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

18.07.2011, Palyakow Vital, 12 dias de prisão;

b)

07. 07.2011, Marozaw S., 10 dias de prisão,

c)

07. 07.2011, Badrahin Alyaksandr, 10 dias de prisão,

d)

07. 07.2011, Marozova S., 10 dias de prisão,

e)

07. 07.2011, Varabey Alyaksandr, 15 dias de prisão;

f)

04. 07.2011, Mazurenka Mikita, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

13.

Dubinina, Zhanna Piatrouna

Dubinina, Zhanna Petrovna

Дубiнiна Жанна Пятроўна

Дубинина Жанна Петровна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Zavodskoi de Minsk. Em 2010 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Hulyak Vital, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

b)

20.12.2010, Vaskabovich Lyudmila, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR),

c)

20.12.2010, Urywski Alyaksandr, 10 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Stashulyonak Veranika, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

e)

20.12.2010, Say Syarhey, 10 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Maksimenka Hastassya, 10 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Nikitarovich Yuliya, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

14.

Krasouskaya, Zinaida Uladzimirauna

(Krasouskaia, Zinaida Uladzimirauna)

Krasovskaya, Zinaida Vladimirovna

(Krasovskaia, Zinaida Vladimirovna)

Красоўская Зiнаiда Уладзiмiраўна

Красовская Зинаида Владимировна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Krawchuk Volha, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

b)

20.12.2010, Charukhina Hanna, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

c)

20.12.2010, Dubovik Alena, 15 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Boldzina Alena, 12 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Syrakvash Andrey, 15 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Klimko Nastassiya, 12 dias de prisão;

g)

20.12.2010, Kuwshinaw Viktar, 15 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

15.

Hermanovich, Siarhei Mikhailavich

Germanovich, Sergei Mikhailovich

(Germanovich, Sergey Mikhailovich)

Германовiч Сяргей Мiхайлавiч

Германович Сергей Михайлович

 

Juíz no Tribunal Distrital de Oktiabrski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Sidarevich Katsyaryna, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

b)

20.12.2010, Lyskavets Paval, 15 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Sachylka Syarhey, 15 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Krawtsow Dzianis, 10 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Vyarbitski Uladzimir, 15 dias de prisão;

f)

20.12.2010, Newdakh Maksim, 15 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

16.

Svistunova, Valiantsina Mikalaeuna

(Svistunova, Valyantsina Mikalayeuna)

Svistunova, Valentina Nikolaevna

(Svistunova, Valentina Nikolayevna)

Свiстунова Валянцiна Мiкалаеўна

Свистунова Валентина Николаевна

 

Juíza no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2010– 2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

21.07.2011, Bandarenka Volha,10 dias de prisão;

b)

21.07.2011, Ruskaya Volha, 11 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Marchyk Stanislaw, 15 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Stanchyk Alyaksandr, 10 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Anyankow Syarhey, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

17.

Sheiko, Ina Valerieuna

(Shaiko, Ina Valerieuna

Sheyko, Ina Valerieuna)

Sheyko, Inna Valerievna

(Sheiko, Inna Valeryevna)

Шэйко Iна Валер’еўна

(Шaйко Iна Валер’еўна)

Шейко Инна Валерьевна

 

Juíza no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2011 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

21.07.2011, Shapavalaw Paval, 12 dias de prisão;

b)

21.07.2011, Ivanyuk Yawhen, 12 dias de prisão;

c)

2011. 07. 14, Khadzinski Paval, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

d)

2011. 06. 23, Sudnik Andrey, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

e)

2011. 06. 23, Yatskow Usevalad, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

f)

2011. 04. 28, Kudlaew Alyaksandr, 50 unidades diárias (1 750 000  BLR).

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

18.

Lapo, Liudmila Ivanauna

(Lapo, Lyudmila Ivanauna;

Lapo, Ludmila Ivanauna)

Lappo, Ludmila Ivanovna

(Lappo, Liudmila Ivanovna;

Lappo, Lyudmila Ivanovna)

Лапо Людмiла Iванаўна

Лаппо Людмила Ивановна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Frunzenski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

07.07.2011, Melyanets Mikalay, 10 dias de prisão;

b)

2011. 06. 30, Shastseryk Uladzimir, 10 dias de prisão;

c)

30.06.2011, Zyakaw Eryk, 10 dias de prisão;

d)

25.04.2011, Grynman Nastassiya, 25 unidades diárias (875 000  BLR);

e)

20.12.2010, Nikishyn Dzmitry,11 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

19.

Barysionak, Anatol Uladzimiravich

(Barysyonak, Anatol Uladzimiravic)

Borisenok, Anatoli Vladimirovich

(Borisenok, Anatoli Vladimirovich;

Borisionok, Anatoli Vladimirovich;

Borisyonok, Anatoliy Vladimirovich)

Барысёнак Анатоль Уладзiмiравiч

Борисенок Анатолий Владимирович

 

Juíz no Tribunal Distrital de Partizanski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

23.06.2011, Belush Zmitser, 20 unidades diárias (700 000  BLR);

b)

20.12.2010, Zhawnyak Ihar, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

c)

20.12.2010, Nyestser Aleh, 10 dias de prisão,

d)

20.12.2010, Trybushewski Kiryl, 10 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Murashkevich Vyachaslaw, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

20.

Yuferytsyn, Dzmitry Viktaravich

(Iuferytsyn, Dzmitry Viktaravich)

Yuferitsyn, Dmitri (Dmitry) Viktorovich

(Yuferitsin, Dmitri Viktorovich;

Iuferitsyn, Dmitry Viktorovich)

Юферыцын Дзмiтрый Вiктаравiч

Юферицын Дмитрий Викторович

 

Juíz no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2010 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Charukhin Kanstantsin, 30 unidades diárias (1 050 000  BLR);

b)

20.12.2010, Yarmola Mikalay, 15 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Halka Dzmitry, 10 dias de prisão;

d)

20.12.2010, Navumaw Viktar, 12 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Haldzenka Anatol, 10 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

21.

Ziankevich, Valiantsina Mikalaeuna

(Zyankevich, Valyantsina Mikalayeuna)

Zenkevich, Valentina Nikolaevna

Зянькевiч Валянцiна Мiкалаеўна

Зенькевич Валентина Николаевна

 

Juíza no Tribunal Distrital de Leninski. Em 2010 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

a)

20.12.2010, Yarmolaw Yahor, 12 dias de prisão;

b)

20.12.2010, Palubok Alyaksandr, 15 dias de prisão;

c)

20.12.2010, Mikhalkin Zakhar, 10 dias de prisão;

d)

2010. 10. 20, Smalak Syarhey, 15 dias de prisão;

e)

20.12.2010, Vassilewski Alyaksandr, 15 dias de prisão.

Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

RECOMENDAÇÕES

29.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/32

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2012

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2010

(2012/127/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de dezembro de 1989 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de novembro de 1995 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de dezembro de 2010, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelo oitavo, nono e décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (5),no que se refere ao ano financeiro de 2010, acompanhado das respostas da Comissão

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do artigo 33.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o ano financeiro de 2010 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o ano financeiro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. VESTAGER

(1)   JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

(2)   JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

(3)   JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(4)   JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(5)   JO C 326 de 10.11.2011, p. 251.

29.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/33

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2012

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2010

(2012/128/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de dezembro de 2009, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (5) no que se refere ao ano financeiro de 2010, acompanhado das respostas da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do artigo 32.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2010 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o ano financeiro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. VESTAGER

(1)   JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)   JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3)   JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(4)   JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(5)   JO C 326 de 10.11.2011, p. 251.

29.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/34

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de fevereiro de 2012

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2010

(2012/129/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 8,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo FED, à data de 31 de dezembro de 2010, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (5) no que se refere ao ano financeiro de 2010, acompanhado das respostas da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Por força do artigo 11.o, n.8, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o ano financeiro de 2010 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o ano financeiro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. VESTAGER

(1)   JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)   JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

(3)   JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(4)   JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(5)   JO C 326 de 10.11.2011, p. 251.

Retificações

29.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/35

Retificação à Decisão 2010/570/UE, Euratom do Conselho, de 13 de setembro de 2010, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 251 de 25 de setembro de 2010, p. 8 )

Na página 16, no Anexo, sob «Membros», «França»:

em vez de:

«M. Jean-Paul PANZANI

Membre du comité exécutif, président de la Fédération nationale de la mutualité française (FNMF) »,

deve ler-se:

«M. Jean-Paul PANZANI

Vice-président de la Fédération nationale de la mutualité française (FNMF) et président de la Fédération des mutuelles de France (FMF) ».