ACORDO

entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado,

e o Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,

por outro,

a seguir designados colectivamente por «as Partes»,

CONSIDERANDO que cada uma das Partes determinou que as normas e os sistemas da outra Parte relativos à certificação da aeronavegabilidade e à certificação ambiental ou à aceitação dos produtos aeronáuticos civis são suficientemente equivalentes aos seus para viabilizar um acordo;

RECONHECENDO a crescente tendência para projectos e produções multinacionais e para o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis;

DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a qualidade e a compatibilidade ambientais, bem como facilitar o intercâmbio de produtos aeronáuticos civis;

DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia nas áreas relacionadas com a segurança da aviação civil;

CONSIDERANDO que a cooperação entre as Partes pode contribuir positivamente para promover uma maior harmonização internacional das normas e dos procedimentos;

CONSIDERANDO a eventual redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores sob a forma de inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes;

RECONHECENDO o benefício mútuo resultante da melhoria dos procedimentos para a aceitação recíproca das aprovações e dos ensaios em matéria de aeronavegabilidade, protecção do ambiente e aeronavegabilidade contínua;

RECONHECENDO que essa aceitação recíproca deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos técnicos ou normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos;

RECONHECENDO que essa aceitação recíproca exige também que cada uma das Partes confie na permanente fiabilidade das avaliações de conformidade efectuadas pela outra Parte;

EMPENHADAS em desenvolver um sistema global de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil e dos ensaios e aprovações ambientais assente no constante intercâmbio de informações e na confiança mútua;

RECONHECENDO os compromissos assumidos pelas Partes por força dos acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivos

O presente Acordo tem os seguintes objectivos:

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

Artigo 3.o

Obrigações gerais

1.   Cada uma das Partes deve, conforme especificado nos anexos do presente Acordo, os quais fazem parte integrante do mesmo, aceitar ou reconhecer os resultados dos procedimentos específicos utilizados na avaliação da conformidade com as medidas legislativas, regulamentares e administrativas específicas dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da outra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação da conformidade aplicados oferecem à Parte receptora uma garantia de conformidade com as medidas legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis dessa Parte equivalente à oferecida pelos procedimentos da Parte receptora.

2.   O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois de completadas as disposições transitórias, que podem ser estabelecidas nos anexos do presente Acordo.

3.   O presente Acordo não implica a aceitação recíproca das normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo disposição em contrário do presente Acordo, o reconhecimento mútuo da sua equivalência.

4.   O disposto no presente Acordo não deve ser interpretado como limitando o direito de uma das Partes a determinar, através de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção considerado adequado por razões de segurança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos que se inserem no âmbito de aplicação os anexos do presente Acordo.

5.   Os resultados estabelecidos por pessoas delegadas ou por organizações aprovadas, autorizadas pela legislação aplicável de qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos do presente Acordo. Uma entidade de uma Parte que seja responsável pela aplicação do presente Acordo, conforme definida no artigo 7.o, pode, ocasionalmente, e mediante notificação prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente com uma pessoa delegada ou organização aprovada dessa outra Parte.

6.   As Partes garantem que os seus agentes técnicos e/ou autoridades competentes cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo, incluindo os seus anexos.

7.   O presente Acordo, incluindo os seus anexos, é vinculativo para ambas as Partes.

Artigo 4.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente Acordo aplica-se ao seguinte:

2.   Se as Partes acordarem que as normas, regras, práticas e procedimentos em matéria de aviação civil de cada uma das Partes, em vigor noutros domínios da cooperação e, nomeadamente, em matéria de operações aéreas, licenciamento de tripulações de voo e aprovação de dispositivos de treino sintéticos, são suficientemente compatíveis para permitirem a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade com as normas aprovadas estabelecidos por uma das Partes em nome da outra Parte, as Partes no Comité Misto podem aprovar o aditamento de anexos, incluindo disposições transitórias destinadas a alargar o âmbito da cooperação a esses outros domínios, segundo o procedimento previsto no artigo 16.o.

Artigo 5.o

Autoridades competentes

1.   Se uma entidade for elegível ao abrigo da legislação de uma Parte, deve ser reconhecida como autoridade competente pela outra Parte, depois de submetida a uma auditoria pela Parte responsável pela sua designação, para determinar se:

2.   Uma Parte notifica à outra Parte a identidade de uma autoridade competente depois de concluída favoravelmente a auditoria. A outra Parte pode contestar a competência técnica ou a conformidade dessa autoridade competente de acordo com o n.o 6 do presente artigo.

3.   Considera-se que as entidades identificadas nos apêndices 1 e 2 cumprem o disposto no n.o 1 do presente artigo para efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do presente Acordo.

4.   As Partes garantem que as respectivas autoridades competentes possuem e mantêm a capacidade para avaliar correctamente a conformidade dos produtos ou organizações, conforme previsto nos anexos ao presente Acordo. A este respeito, as Partes garantem que as respectivas autoridades competentes são objecto de auditorias ou de avaliações periódicas.

5.   As Partes efectuam as consultas mútuas necessárias para garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de avaliação da conformidade. Essas consultas podem incluir a participação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas com actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações das autoridades competentes da outra Parte.

6.   Em caso de contestação, por uma das Partes, da competência técnica ou da conformidade de uma autoridade competente, a Parte que contesta notifica por escrito a outra Parte da sua contestação da competência técnica ou da conformidade da autoridade competente em causa e da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados estabelecidos pela referida autoridade. Tal contestação é efectuada de modo objectivo e fundamentado.

7.   As contestações notificadas nos termos do n.o 6 do presente artigo são debatidas no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do artigo 9.o, que pode decidir suspender a aceitação dos resultados estabelecidos por essa autoridade competente ou considerar necessária a verificação da sua competência técnica. Essa verificação é normalmente efectuada em tempo útil pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade competente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelas Partes, caso estas assim o decidam.

8.   Se o Comité Misto não for capaz de tomar uma decisão sobre uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do presente artigo no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, a Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados estabelecidos pela autoridade competente em causa, mas deve aceitar os resultados que tenham sido estabelecidos por essa autoridade competente antes da data da notificação. Tal suspensão pode manter-se em vigor até o Comité Misto resolver a questão.

Artigo 6.o

Medidas de salvaguarda

1.   Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada como limitando o direito de uma Parte a adoptar todas as medidas adequadas e imediatas sempre que exista um risco razoável de um produto ou serviço poder:

2.   Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medidas, indicando os motivos.

Artigo 7.o

Comunicação

1.   As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do presente Acordo, as comunicações entre si estão a cargo:

2.   Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes notificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes.

Artigo 8.o

Cooperação regulamentar, assistência e transparência

1.   Cada uma das Partes garante que a outra Parte é informada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de certificação.

2.   As Partes notificam-se reciprocamente das respectivas propostas de revisão significativa das suas disposições legislativas e regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos seus sistemas de certificação, na medida em que tais revisões possam ter incidência no presente Acordo. Se possível, cada uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as observações recebidas.

3.   As Partes estabelecem, se necessário, procedimentos em matéria de cooperação regulamentar e de transparência relativamente a todas as actividades que se insiram no âmbito do presente Acordo.

4.   Para promover a compreensão sistemática dos sistemas regulamentares das Partes em matéria de segurança da aviação civil e a compatibilidade respectiva, cada agente técnico pode participar nas actividades de garantia da qualidade interna do outro agente.

5.   Para efeitos de investigação e de resolução de questões de segurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a outra Parte a participar nas inspecções e auditorias respectivas, na base da amostragem, ou realiza inspecções e auditorias conjuntas, conforme adequado. Para efeitos de fiscalização e de inspecção, o agente técnico e as autoridades competentes de cada uma das Partes devem prestar assistência ao agente técnico da outra Parte de modo a obter acesso sem restrições às entidades reguladas sob a sua jurisdição.

6.   Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, as Partes acordam em garantir, através dos seus agentes técnicos ou das suas autoridades competentes, consoante o caso, a cooperação e a assistência mútuas em eventuais processos de investigação ou de execução de alegadas ou presumíveis violações das disposições legislativas ou regulamentares no âmbito do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partes notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação que afecte os interesses mútuos.

Artigo 8.o-A

Intercâmbio de informações de segurança

1.   Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, as Partes acordam na adopção de uma abordagem proactiva, na coordenação de políticas e de iniciativas de segurança, bem como no intercâmbio de informações e de dados e no desenvolvimento de programas conjuntos, de modo a reforçar as capacidades de previsão, prevenção e redução dos riscos potenciais para a aviação civil, tendo em vista estabelecer um sistema de supervisão aplicável a todas as aeronaves que operam nos seus territórios.

2.   Nos termos do disposto no artigo 11.o e no respeito da legislação aplicável, as Partes acordam no seguinte:

Artigo 9.o

Comité Misto das Partes

1.   É instituído um Comité Misto, composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento efectivo do presente Acordo, reunindo a intervalos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.

2.   O Comité Misto pode examinar todas as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo. É nomeadamente responsável por:

3.   O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamento interno no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 10.o

Suspensão das obrigações de aceitação recíproca

1.   Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, o cumprimento das obrigações especificadas num dos anexos ao presente Acordo, caso:

2.   Antes de suspender o cumprimento das suas obrigações, uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previsto no artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordo relacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação dos resultados relativos à conformidade e das aprovações concedidas nos termos do anexo relativamente ao qual existe desacordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especificar os motivos da suspensão.

3.   A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da notificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte que deu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por escrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afecta a validade dos resultados relativos à conformidade, dos certificados e das aprovações emitidos pelos agentes técnicos ou pela autoridade competente em causa da Parte antes da data em que a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha entrado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma troca de correspondência entre as Partes para o efeito.

Artigo 11.o

Confidencialidade

1.   Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte no âmbito do presente Acordo.

2.   Em particular, no respeito da respectiva legislação, as Partes não devem tornar públicas, nem permitir que uma autoridade competente torne públicas, informações recebidas da outra Parte ao abrigo do presente Acordo que constituam sigilo comercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com uma investigação em curso. Para o efeito, tais informações devem ser consideradas privadas e devidamente assinaladas como tal.

3.   Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao fornecer informações à outra Parte ou a uma autoridade competente da outra Parte, designar os elementos das informações que considera não poderem ser tornados públicos.

4.   As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias para proteger as informações recebidas no âmbito do presente Acordo de uma divulgação não autorizada.

Artigo 12.o

Recuperação de custos

1.   Nenhuma das Partes pode impor taxas ou encargos a pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam reguladas pelo presente Acordo pelos serviços de avaliação da conformidade abrangidos pelo presente Acordo e prestados pela outra Parte.

2.   As Partes devem envidar todos os esforços para garantir que as taxas ou encargos impostos pelo seu agente técnico a uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam reguladas pelo presente Acordo sejam justas, razoáveis e proporcionadas em relação aos serviços de certificação e de fiscalização prestados e não criem um obstáculo às trocas comerciais.

3.   Os agentes técnicos das Partes têm o direito de recuperar, através das taxas e encargos aplicados às pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam reguladas pelo presente Acordo, os custos relacionados com a execução do disposto no anexo aplicável e com as auditorias e inspecções efectuadas em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o e 8.o-A.

Artigo 13.o

Outros acordos

1.   Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigações constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partes com um país terceiro que não seja Parte no presente Acordo não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte em termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade do país terceiro.

2.   Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui os acordos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebrados entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias abrangidas pelo presente Acordo. Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui também eventuais acordos anteriormente celebrados entre agentes técnicos.

3.   O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacional.

Artigo 14.o

Âmbito de aplicação territorial

Salvo disposição em contrário dos seus anexos, o presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nas condições nele fixadas, e, por outro, ao território da República Federativa do Brasil.

Artigo 15.o

Consultas e resolução de diferendos

1.   Cada uma das Partes pode solicitar a realização de consultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o presente Acordo. A outra Parte satisfaz prontamente tal pedido e inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazo de 45 dias.

2.   As Partes envidam todos os esforços para resolver eventuais desacordos relacionados com a cooperação prevista no presente Acordo ao nível técnico mais baixo possível, mediante consultas, em conformidade com o disposto nos anexos ao presente Acordo.

3.   Caso o eventual desacordo não seja resolvido como previsto no n.o 2 do presente artigo, o agente técnico de qualquer das Partes pode recorrer ao Comité Misto das Partes, que procede a consultas sobre o assunto.

Artigo 16.o

Entrada em vigor, denúncia e alteração

1.   O presente Acordo entra em vigor na data da última nota diplomática trocada entre as Partes, em que estas se notificam reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito. O Acordo mantém-se em vigor até à sua denúncia por uma das Partes.

2.   Uma Parte pode denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante notificação escrita da outra Parte com uma antecedência de seis meses, salvo se a referida denúncia tiver sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse prazo.

3.   Caso uma Parte pretenda alterar o Acordo eliminando ou acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteração do Acordo, segundo os procedimentos previstos no presente artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamente à manutenção dos restantes anexos, o Acordo cessa terminado o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvo decisão em contrário das Partes.

4.   As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo consentimento escrito. As alterações ao presente Acordo entram em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, as Partes podem acordar na alteração dos anexos existentes ou no aditamento de novos anexos mediante troca de notas diplomáticas. Essas alterações entram em vigor conforme acordado na troca de notas diplomáticas.

6.   Após a denúncia do presente Acordo, cada uma das Partes mantém a validade das aprovações da aeronavegabilidade, das aprovações ambientais ou dos certificados emitidos ao abrigo do presente Acordo, anteriormente à sua denúncia, desde que continuem a ser conformes com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis dessa Parte.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, assinaram o presente Acordo.

ANEXO

ANEXO

ANEXO

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».