—

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

—

atendendo às conta as contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0212/2010] (2),

—

tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira – Exercício de 2009, Secção I – Parlamento Europeu (3),

—

tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2009,

—

tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (4),

—

tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (5),

—

tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (Regulamento Financeiro), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

—

tendo em conta o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7),

—

tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, que exige que cada instituição da União tome as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

—

tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Abril de 2008, sobre as orientações para o processo orçamental 2009 – Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX (8),

—

tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Maio de 2008, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2009 (9),

—

tendo em conta o artigo 77.o, o n.o 3 do artigo 80.o e o anexo VI do seu Regimento,

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0094/2011),

A.

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2009, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que as operações controladas não continham erros materiais de legalidade e regularidade (10),

B.

Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 2 de Julho de 2010, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

1.

Reconhece que o actual quadro financeiro requer que o Parlamento e todas as demais instituições da União encontrem a melhor relação custo/eficácia para a utilização dos recursos financeiros e humanos, bem como ferramentas electrónicas e métodos para prestar serviços eficientes;

2.

Solicita uma revisão do orçamento do Parlamento Europeu a longo prazo; pede que sejam identificadas potenciais poupanças no futuro, a fim de reduzir os custos e de criar recursos para o funcionamento a longo prazo do Parlamento, enquanto ramo da autoridade legislativa;

3.

Recorda que, na sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (11) sobre a quitação ao Parlamento pela execução do orçamento de 2008, este último lamentou o grande número e a proporção significativa das acções que permaneciam em aberto (88 de 452) em relação à auditoria efectuada pelo Auditor Interno ao quadro de controlo interno; nota com agrado as respostas do Secretário-Geral ao questionário da quitação, segundo o qual, na opinião dos Directores-Gerais, foram registados progressos consideráveis na implementação das medidas que aprovaram; regista que, no final de 2010, estes consideravam que 51 acções haviam sido completamente executadas (incluindo as quatro acções críticas), 31 haviam sido parcialmente executadas e seis estavam ainda longe de o ser; solicita, não obstante, que a avaliação e a validação pelo seu Auditor Interno desta auto-apreciação sejam incluídas no seu próximo relatório anual; solicita igualmente ao Secretário-Geral que, de seis em seis meses, informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre todas as medidas de execução pendentes;

4.

Recorda que a DG ITEC era a mais afectada, com 22 acções em aberto; nota com satisfação que, segundo o Auditor Interno, a Direcção das Tecnologias da Informação, da DG ITEC, implementou 19 das 22 acções pendentes e que, neste processo, fez progressos significativos em termos de desenvolvimento do seu quadro de controlo; incentiva todos os Directores-Gerais em causa a prosseguir os seus esforços para melhorar os respectivos processos de gestão e controlo; insta o Auditor Interno a fixar prazos mais rigorosos para as acções a executar;

5.

Nota que 2009 foi o primeiro ano de implementação do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu e do Estatuto dos Assistentes Parlamentares acreditados; constata que houve um certo número de problemas iniciais no que diz respeito às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Assistentes, mas congratula-se com o facto de o Grupo Temporário de Avaliação sobre o Estatuto dos Deputados e o Estatuto dos Assistentes, criado pela Mesa, ter proposto alterações às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados relativamente i) às deslocações em serviço dos deputados, ii) ao seguro de doença e ao reembolso de despesas médicas dos deputados, iii) às deslocações em serviço dos assistentes, iv) à duração e renovação dos contratos dos assistentes, v) à formação profissional dos assistentes e vi) às regras relativas aos estagiários dos deputados, bem como outras alterações ao Estatuto dos Assistentes, nomeadamente no que diz respeito i) à utilização dos subsídios de assistência parlamentar e para despesas gerais, ii) aos agentes pagadores e iii) à revisão dos procedimentos de queixa e recurso para os deputados; salienta que estas alterações devem ser executadas até 30 de Novembro de 2011;

6.

Nota que as normas em vigor relativas ao pagamento do subsídio para despesas gerais, que prevê que sejam efectuadas transferências para a conta bancária de que o Deputado é titular, mas não exige qualquer comprovativo de despesa, motivaram a ocorrência de uma distinção entre deputados, sendo que alguns deputados comunicam a totalidade das suas despesas e divulgam informações pormenorizadas sobre as mesmas e que os que não procedem com tal grau de transparência se sujeitam a ser acusados de eventual utilização de parte do subsídio em complemento do seu rendimento pessoal; insta o Secretário-Geral a propor um regime que assegure que a despesa referente a este subsídio é transparente em todas as situações e empregue para os fins a que se destina;

7.

Nota o aumento significativo do volume de trabalho da Administração, devido à entrada em vigor dos dois Estatutos; nota com preocupação a maior complexidade do procedimento relativo às deslocações em serviço dos assistentes acreditados fora dos três locais de trabalho e considera que, apesar do considerável aumento de pessoal, há insuficiência de pessoal no serviço dos deputados e nos serviços relativos aos assistentes, pelo que solicita a reafectação de pessoal adicional pela Administração, a fim de fazer face ao aumento do volume de trabalho; solicita, além disso, a realização de uma avaliação exaustiva abrangendo as mudanças de pessoal, bem como a evolução da despesa em todas as áreas pertinentes, a transmitir às suas comissões competentes até 30 de Setembro de 2011, tendo em conta a experiência adquirida com a implementação dos dois Estatutos após um ano completo de vigência, juntamente com um plano de acção e uma avaliação das implicações financeiras para o orçamento do Parlamento, incluindo as medidas a tomar para um eventual acréscimo de gabinetes;

8.

Nota com agrado as melhorias na gestão dos serviços do Parlamento; congratula-se, em particular, com as decisões da Mesa, de 1 de Abril de 2009, sobre a reestruturação, desde 1 de Janeiro de 2010, da Direcção-Geral do Pessoal e sobre a reestruturação e reforço da Direcção-Geral das Infra-Estruturas e Logística no sentido de permitir que comece imediatamente a trabalhar para melhorar a manutenção das instalações do Parlamento;

9.

Toma conhecimento da adopção pela Mesa, em 24 de Março de 2010, da tão esperada estratégia a médio prazo para os sectores das TI e dos edifícios, que prevê que a estratégia imobiliária seja objecto de um reforço da cooperação interinstitucional e que as associações de moradores locais sejam consultadas com regularidade;

10.

Toma conhecimento, em particular, da política imobiliária a médio e longo prazo (estratégia imobiliária), que tem em conta as responsabilidades acrescidas do Parlamento em virtude do Tratado de Lisboa, as regras que regem o arrendamento de espaços, a necessidade de alojar algum pessoal externo e a necessidade de manter/renovar edifícios; solicita um relatório exaustivo sobre as necessidades futuras em matéria de instalações e sobre as possíveis fontes de financiamento para este efeito; insta igualmente o Secretário-Geral a entabular negociações com as autoridades belgas para reduzir a percentagem extraordinária (33 %) que o Parlamento terá de pagar caso adquira imóveis que sejam propriedade do Estado;

11.

Nota com satisfação as melhorias constatadas na governação das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) do Parlamento, com a prevista utilização generalizada de software de fonte aberta e com o facto de o desenvolvimento urgente de TI para apoiar tanto procedimentos de contratos públicos, como a gestão dos contratos, ter sido reconhecida na recém-aprovada estratégia para as TIC, bem como a necessidade de:

12.

Solicita que seja enviada a todos os deputados do Parlamento Europeu cópia das políticas-chave adoptadas pela Mesa durante a presente legislatura, como por exemplo:

e solicita que, no futuro, esta documentação lhes seja transmitida;

13.

Solicita à Mesa que transmita a documentação sobre projectos relacionados com assuntos-chave de interesse comum para todos os deputados do Parlamento Europeu, a fim de facilitar o intercâmbio de pontos de vista no interior dos grupos políticos antes de serem adoptadas decisões definitivas;

14.

Lamenta o terceiro assalto consecutivo no interior das instalações supostamente seguras do Parlamento; condena veementemente as manifestas lacunas de segurança do Parlamento; insta a sua Administração a reafectar o gestor competente a novas funções;

15.

Considera surpreendente que cerca de 900 pessoas trabalhem nos serviços de segurança do Parlamento, na sua maioria pessoal externo contratado, e salienta também o aumento constante dos custos totais com a segurança (43 000 000 EUR em 2009); solicita que, tendo em conta incidentes recentes em matéria de segurança, se proceda a uma revisão destes serviços a fim de aumentar a sua eficiência; recomenda veementemente que os dois principais contratos relativos a serviços de segurança físicos e técnicos não sejam concluídos com a mesma empresa, como é actualmente o caso;

16.

Congratula-se, neste contexto, com a criação e entrada em funcionamento, em 1 de Janeiro de 2010, de uma nova Direcção responsável pela Segurança, e solicita a esta última que proceda a uma revisão exaustiva da política de segurança do Parlamento e elabore propostas para a adopção de soluções de segurança para a instituição que tenham uma maior componente tecnológica e sejam menos onerosas, permitindo assim poupanças consideráveis em pessoal; solicita ser informado sobre os progressos realizados;

17.

Considera que a nova política de segurança deverá visar um equilíbrio, com uma boa relação custos/benefícios, entre, por um lado, o pessoal interno e os agentes externos e entre as diversas preocupações em matéria de segurança e, por outro, entre acessibilidade e abertura, de molde a permitir que o Parlamento continue a ser, tanto quanto possível, uma instituição aberta e acessível; salienta que o reforço da videovigilância não é o caminho desejável a seguir;

18.

Nota que, actualmente, um dos pontos fracos da segurança do Parlamento é o facto de os deputados poderem entrar e sair dos edifícios sem submeterem os seus cartões de identificação ao controlo electrónico; entende que os deputados deveriam apresentar obrigatoriamente o cartão de identificação à entrada e à saída do Parlamento;

19.

Nota que o regime em vigor de registo da entrada dos visitantes convidados pelos deputados é lento e pesado, comparativamente ao que vigora na Comissão Europeia e em muitos Parlamentos nacionais, onde a segurança é igualmente importante, e que tal provoca atrasos escusados e incómodos aos visitantes, bem como aos deputados e seus assistentes; convida o Secretário-Geral a analisar as práticas em vigor noutros Parlamentos e a, subsequentemente, recomendar a aprovação de procedimentos reforçados;

20.

Salienta a necessidade de uma estratégia de segurança clara, que proporcione um serviço de segurança inteligente, moderno e avançado, dotado, possivelmente, dos seguintes elementos:

21.

Nota a grande quantidade de câmaras instaladas nos três locais de trabalho do Parlamento (12); solicita ao Secretário-Geral que, até 30 Junho 2011, apresente à Comissão do Controlo Orçamental informações pormenorizadas que especifiquem:

22.

Nota com preocupação as crescentes dificuldades com que os deputados e o pessoal se confrontam na realização do seu trabalho devido ao grande número de visitantes que têm acesso às zonas de trabalho do Parlamento, que, em princípio, não se destinam aos visitantes; solicita aos Questores que apliquem de forma mais rigorosa a regulamentação pertinente, nomeadamente nos períodos em que há grande volume de trabalho;

23.

Deplora a falta de segurança nas zonas que circundam o Parlamento e considera que uma melhoria da comunicação e da cooperação com as forças policiais locais deverá permitir uma utilização mais eficiente dos recursos; incentiva as instituições a alcançarem um acordo com as autoridades belgas sobre a melhoria da segurança nas zonas de Bruxelas em que se situam os edifícios das instituições da UE, nomeadamente mediante a intensificação das patrulhas da polícia;

24.

Solicita informações sobre derrogações à prática corrente de rotatividade no trabalho, após um máximo de sete anos no mesmo lugar, no que diz respeito aos funcionários e, em particular, às pessoas que ocupam os chamados «lugares sensíveis»;

25.

Constata, com grande preocupação, o elevado número de elementos externos do pessoal (cerca de 990) que está instalado em gabinetes do Parlamento; considera que essa necessidade deve ser escrita nas especificações originais e que os serviços devem justificar devidamente as razões por que necessitam de ter in loco peritos em TI ou em edifícios; considera que se deve recorrer mais à utilização de gabinetes em espaço aberto;

26.

Lamenta a excessiva dependência de peritos (técnicos) externos, nomeadamente nos sectores das TI e dos edifícios, que resulta em desequilíbrios estruturais entre os recursos internos e externos, e solicita que se alcance um equilíbrio, com uma boa relação custos/benefícios, entre peritos internos e externos em cada domínio da actividade parlamentar; considera, portanto, que deve ser levada a cabo uma análise da relação custos-benefícios com vista a fundamentar as decisões sobre a contratação de peritos externos;

27.

Salienta a necessidade de desenvolver a nível interno uma especialização de alta qualidade em matéria imobiliária, essencial para melhorar significativamente o planeamento e os contratos para futuras aquisições e arrendamentos a longo prazo de edifícios do Parlamento; salienta que é de importância crucial melhorar a cooperação interinstitucional;

28.

Solicita uma estimativa dos prejuízos causados pela venda ao Comité das Regiões do antigo edifício do Parlamento em Bruxelas, tendo em conta o preço por metro quadrado dos escritórios actualmente comprados ou arrendados;

29.

Solicita ao Secretário-Geral que, com o apoio da DG INLO e de todas as outras DG, efectue um estudo completo sobre a utilização efectiva dos edifícios do Parlamento e a necessidade de regras aplicáveis a todas as categorias de utilizadores, e que desenvolva, com carácter prioritário, uma base de dados única e fiável que contenha toda a informação relevante sobre todas as pessoas instaladas nos edifícios do Parlamento; salienta que a decisão da Mesa sobre a política imobiliária do Parlamento a médio e longo prazo constitui um bom ponto de partida a este respeito; solicita à DG INLO que execute escrupulosamente o plano de acção acordado com o Auditor Interno; solicita uma análise comparativa do investimento, dos serviços de capital e dos custos de manutenção por metro quadrado do espaço de escritórios ocupado em relação ao custo actual de arrendamento do espaço de escritórios no «bairro europeu» em Bruxelas; solicita que, antes da aquisição de novos edifícios para escritórios, se calcule o seu valor mediante uma análise dos fluxos de caixa actualizados;

30.

Salienta que uma segunda creche em Bruxelas é um projecto prioritário e, por conseguinte, requer um novo espaço; solicita que, no contexto das necessidades de espaço para gabinetes, se proceda a um inquérito junto dos deputados a fim de avaliar se consideram necessário um gabinete para um segundo assistente no contexto da contratação de novos assistentes;

31.

Considera preferível que os edifícios do Parlamento se situem próximos uns dos outros; recorda, todavia, que esta preferência está em contradição com o facto de haver três locais de trabalho oficiais; neste contexto, salienta que existe espaço para escritórios suficiente para arrendar na proximidade imediata do Parlamento Europeu em Bruxelas, que pode satisfazer as necessidades de espaço a médio prazo e, simultaneamente, cumprir os objectivos do Parlamento em matéria de eficiência financeira e operacional e no domínio do ambiente;

32.

Incentiva a sua Administração a negociar com a Comissão um acordo interinstitucional sobre as disposições financeiras para a aquisição de «Casas da Europa» (Gabinetes de Informação do PE), que deverá incluir disposições inequívocas sobre a redução de custos;

33.

Congratula-se com a abordagem mais estruturada das TIC e com a elaboração de uma estratégia mais abrangente neste domínio; congratula-se igualmente com o compromisso assumido pela Administração, nas respostas ao questionário, no sentido de lançar um estudo sobre a possibilidade de substituição do pessoal externo;

34.

Salienta, relativamente ao processo de desenvolvimento de aplicações no domínio das TI, o elevado grau de dependência de peritos externos, o que gera graves riscos jurídicos e operacionais; defende, portanto, a necessidade de mudanças significativas nos sistemas de gestão e de controlo da Direcção das Tecnologias da Informação, incluindo a associação mais estreita e em fase mais precoce de outras DG em todos os aspectos do desenvolvimento de aplicações, de molde a aumentar a apropriação pelos utilizadores e a responsabilidade pelos resultados de cada projecto;

35.

Solicita à DG ITEC que, nesta óptica, implemente rigorosamente o plano de acção acordado como Auditor Interno e procure chegar a uma combinação adequada de pessoal interno e recursos externos, assim como a um equilíbrio apropriado entre o desenvolvimento interno de aplicações e a externalização das prestações; toma nota da falta de candidatos qualificados nas listas do EPSO no domínio da segurança das TI; apoia também a ideia de que sejam organizados urgentemente concursos separados para AD 7 neste domínio;

36.

Manifesta a sua consternação com os custos elevadíssimos dos dados relativos ao roaming reembolsados aos membros do pessoal, que negligenciam o aumento vertiginoso dos custos quando se encontram em Estrasburgo e noutros locais fora de Bruxelas; exorta os gestores dos serviços informáticos a criar um dispositivo de controlo que impeça a ocorrência de custos extremamente elevados detectando os aumentos acentuados numa fase precoce;

37.

Chama a atenção para o facto de que, para o Parlamento, o recurso crescente a empresas externas para a implementação de projectos de TI, além de ser financeiramente prejudicial, comporta o risco de perda de uma parte importante das suas competências, bem como da sua capacidade de gerir e monitorizar projectos produzidos por contratantes externos; apela igualmente a que a decisão de utilizar empresas externas seja tomada com base numa análise custo-benefício; além disso, atendendo ao papel e à importância crescentes que as TIC assumem no trabalho do Parlamento Europeu, considera importante conferir ao papel da gestão das TIC um nível superior, nomeadamente para garantir uma protecção reforçada da segurança; insta a DG ITEC a fornecer, no seu relatório de actividades de 2010, informações sobre os custos de externalização dos centros de informática em comparação com os custos anteriores;

38.

Recorda a opinião, manifestada na sua resolução de 5 de Maio de 2010, de que o aumento do número e da proporção de procedimentos por negociação a título excepcional registado entre 2007 e 2008 obriga claramente os gestores orçamentais a tomarem medidas para «inverter a tendência», assim como o seu pedido ao Secretário-Geral para apresentar à Comissão do Controlo Orçamental um relatório sobre as medidas tomadas até 1 de Setembro de 2010;

39.

Manifesta-se preocupado com a tendência constante para o aumento do número de procedimentos por negociação a título excepcional e reitera o seu pedido ao Secretário-Geral e aos gestores orçamentais delegados para que tomem medidas eficazes e eficientes para inverter esta tendência e apresentem à sua comissão competente, até 30 de Setembro de 2011, um relatório sobre as medidas tomadas; insta ainda a Administração a prosseguir o controlo estrito destes procedimentos, nomeadamente no que se refere a possíveis conflitos de interesses, bem como a aplicar sanções reforçadas e dissuasivas a qualquer irregularidade detectada;

40.

Nota que a organização interna e a distribuição de competências entre as estruturas internas do Parlamento são definidas pelo seu Regimento; salienta que se trata de um elemento fundamental do processo democrático de bem legislar;

41.

Considera que a possibilidade de apresentar perguntas escritas às outras instituições deve ser melhorada através de formulários apropriados para cada uma das instituições, bem como da adaptação do Regimento do Parlamento;

42.

Nota que, em 2009, o Parlamento recebeu o montante total de 141 250 059 EUR em receitas (151 054 374 EUR em 2008), incluindo 27 576 932 EUR de receitas afectadas;

43.

Toma nota dos montantes com que as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2009 foram encerradas, a saber:

44.

Considera que deve ser acrescentada uma coluna adicional ao quadro que contém os dados relevantes do ano anterior com vista a garantir maior transparência e a facilitar as comparações;

45.

Constata com satisfação que, em 2009, e pela primeira vez, não foram efectuadas transferências agrupadas de dotações no fim do exercício, após uma série de anos em que esta possibilidade foi utilizada (essencialmente para adquirir edifícios através de pagamentos antecipados por conta de foros enfitêuticos), o que sugere um melhor planeamento e disciplina orçamental, facto que é de apreciar; incentiva a Administração a prosseguir este objectivo no futuro, assim como a evitar, tanto quanto possível, a utilização da técnica das transferências agrupadas;

46.

Congratula-se com a Declaração do Secretário-Geral, de 2 de Julho de 2010, na sua qualidade de gestor orçamental principal delegado, sobre os relatórios anuais de actividades dos gestores orçamentais referentes ao exercício de 2009, em que certifica estar suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo introduzido fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes;

47.

Nota que, actualmente, cada Director-Geral (gestor orçamental delegado) elabora o seu próprio relatório anual de actividades e que, por conseguinte, não é elaborado ou aprovado qualquer relatório geral de actividades da instituição na sua globalidade; convida o Secretário-Geral a examinar a possibilidade de publicar uma versão consolidada e mais legível (sob a forma de síntese) dos relatórios anuais de actividades tendo em vista o processo de quitação relativo ao exercício de 2010, tal como já sucede em outras instituições, assegurando, ao mesmo tempo, que os anexos dos relatórios não sejam digitalizados, mas sim carregados de forma a permitir pesquisas com o computador; considera que o relatório sobre a gestão orçamental e financeira é distinto da síntese proposta dos relatórios anuais de actividades;

48.

Nota que os n.os 4 a 7 do artigo 8.o das Normas Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu requerem que os gestores orçamentais delegados (GOD) informem o gestor orçamental delegado principal (GODP) sobre o exercício das suas funções apresentando três relatórios ao longo do exercício (um no início, o segundo em 15 de Junho e o terceiro em 15 de Outubro), para além do relatório anual de actividades elaborado para o exercício precedente; defende a necessidade de reduzir este trabalho de apresentação de relatórios em prol da simplificação, de forma a que cada DG elabore apenas uma versão do seu relatório anual de actividades;

49.

Salienta, porém, que esta simplificação das obrigações de apresentação de relatórios dos GOD não os isenta da sua obrigação de manter o GODP informado sobre quaisquer operações de montante substancial que possam ter implicações financeiras no orçamento e na ocorrência de qualquer facto significativo susceptível de prejudicar a boa gestão das dotações ou de impedir a realização dos objectivos fixados;

50.

Nota algumas insuficiências de informação nos relatórios anuais de actividades no que diz respeito às normas mínimas de controlo interno; propõe que, a fim de melhorar esse exercício, as referidas normas sejam revistas e que seja estabelecido um sistema integrado de informação interna;

51.

Reitera o seu pedido (13) de que o Secretário-Geral informe a Comissão do Controlo Orçamental sobre as medidas precisas, incluindo os prazos de implementação, que tiver tomado ou tencione tomar para reforçar o sistema de controlo interno do Parlamento; recorda que essas informações deveriam ser transmitidas até 31 de Dezembro de 2010;

52.

Sugere que, a fim de aumentar a transparência no Parlamento, as fichas de atribuições e competências, o programa de trabalho e o organigrama das entidades administrativas do Parlamento, incluindo unidades e serviços, sejam disponibilizadas na internet do Parlamento, como já sucede na Comissão;

53.

Observa que o apuramento do destino efectivo ou da utilização das dotações das várias rubricas orçamentais exige grandes esforços adicionais por parte dos deputados e do público; propõe, por conseguinte, a fim de aumentar a transparência, a criação na internet de um instrumento de fácil utilização que mostre os fluxos de dinheiro não só em números, mas também através de rubricas de diversas dimensões, que mostrem esses números e estabeleçam as ligações necessárias entre os vários agentes da cadeia, aos diferentes níveis de intervenção, para que esses fluxos de dinheiro possam ser facilmente reconhecidos e rastreados até um nível tão concreto quanto possível da sua utilização, tendo sempre em conta a protecção da vida privada;

54.

Nota que os serviços centrais elaboraram, com base na informação transmitida pelos gestores orçamentais, o relatório anual (14) sobre os contratos adjudicados em 2009 destinado à autoridade orçamental, apresentando a seguinte repartição da totalidade dos contratos adjudicados em 2009 e 2008:

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2009, páginas 3-4)

55.

Salienta que o valor dos contratos de adjudicação representa cerca de um terço do orçamento geral do Parlamento e que o sector dos contratos públicos é o mais susceptível de má gestão; por conseguinte, reitera o seu pedido de uma avaliação periódica dos sistemas de adjudicação de contratos e, mais concretamente, a realização de controlos internos dos contratos adjudicados em procedimentos negociados e limitados;

56.

Solicita ao Secretário-Geral que comunique se o aumento do limite máximo dos contratos de baixo valor, de 25 000 EUR para 60 000 EUR, em 2007, facilitou o acesso das pequenas empresas, tal como se pretendia, sem enfraquecer substancialmente o controlo do procedimento relativo aos contratos; nota que estes contratos representaram um valor de apenas 0,76 %, mas 39,29 % do número total de contratos adjudicados;

57.

Nota que a repartição dos contratos adjudicados em 2009 e em 2008 por tipo de procedimento utilizado foi a seguinte:

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2009, página 5)

58.

Nota, em particular, o aumento constante em 2009 (embora menor que em 2008, relativamente a 2007) do número de procedimentos por negociação a título excepcional, como indicado no quadro seguinte; espera que esta tendência se inverta de forma substancial nos próximos anos;

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2009, página 9)

59.

Nota que, na sua auditoria, o Tribunal de Contas concluiu que, de uma forma global, os pagamentos não contêm erros materiais e não foram detectadas insuficiências substanciais na avaliação da compatibilidade dos sistemas de supervisão e controlo com as disposições do Regulamento Financeiro;

60.

Nota que a conclusão do Tribunal de Contas de que, em 5 casos de 20, não tinham sido fornecidos os documentos comprovativos do cumprimento das regras relativas à classificação do pessoal na qualidade de pessoal temporário ou contratual e ao respeito dos requisitos linguísticos e das obrigações militares e outras; toma nota das respostas dadas pelo Parlamento no âmbito do processo contraditório com o Tribunal de Contas;

61.

Nota que o Tribunal de Contas concluiu (15) que, em 16 casos de 30, as informações disponíveis nos serviços do Parlamento para garantir que os subsídios previstos no Estatuto dos Funcionários são pagos em conformidade com os regulamentos comunitários e a legislação nacional aplicáveis não se encontravam actualizadas; concorda com o Tribunal de Contas de que há, efectivamente, o risco de que sejam efectuados pagamentos incorrectos e indevidos em caso de alteração da situação individual;

62.

Nota com agrado a resposta da Administração do Parlamento de que, em 2009, foi lançada uma campanha de verificação para determinar se a atribuição do abono de família a pessoal sem crianças a cargo ainda se justificava e de que procede agora a uma verificação regular da situação do seu pessoal, uma verificação que, a partir de 2010, era automatizada (através da utilização de uma «ficha electrónica»), tornando assim possível verificar, pelo menos anualmente, os dados pessoais e administrativos do pessoal;

63.

Nota que, nos termos do n.o 9 do artigo 12.o das Normas Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2005, o âmbito de acção do Auditor Interno não abrange as dotações do orçamento do Parlamento geridas pelos grupos políticos; nota, além disso, que as normas específicas relativas à utilização destas dotações exigem que cada grupo político estabeleça o seu próprio regulamento financeiro interno e aplique um sistema de controlo interno;

64.

Salienta que todos os grupos políticos devem ser objecto de uma auditoria externa anual e devem apresentar um certificado de auditoria externa;

65.

Salienta que é responsabilidade dos grupos políticos estabelecerem os seus sistemas de controlo interno e que tal não deveria ser da responsabilidade do Auditor Interno do Parlamento, pelo que solicita à Mesa que consulte os grupos políticos sobre as possibilidades de elaboração de outras disposições em matéria de auditoria;

66.

Congratula-se com o facto de o cálculo das dotações transitadas ter sido feito nos mesmos moldes que no ano eleitoral de 2004, quando a regra dos 50 % foi aplicada aos valores agregados relativos aos dois semestres;

67.

Congratula-se com a boa qualidade das respostas escritas à resolução sobre a quitação pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2008, apresentadas à Comissão do Controlo Orçamental em 19 de Novembro de 2010; lamenta, porém, que não tenha sido possível receber essas respostas antes do início do processo de quitação relativo ao exercício de 2009; espera que, no que se refere ao processo de quitação relativo ao exercício de 2010, seja possível realizar uma troca de postos de vista entre o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental antes do final de Outubro de 2011;

68.

Recorda o pedido formulado na sua Resolução de 5 de Maio de 2010, de que o Secretário-Geral contacte as outras instituições com vista à criação de uma base de dados central para os estudos que estão a realizar e que estes estudos sejam também disponibilizados para consulta pelo público em geral; incentiva o seu Secretário-Geral a dar seguimento a este pedido, nomeadamente, propondo à Comissão que crie essa base de dados central; solicita ser devidamente informado sobre essa iniciativa; espera, entretanto, que os estudos realizados pelo Parlamento sejam integralmente publicados no sítio web do Parlamento;

69.

Nota com agrado que o Secretário-Geral se dirigiu por escrito aos Directores-Gerais recordando-lhes que devem implementar as acções críticas acordadas entre o Auditor Interno e os seus serviços;

70.

Congratula-se com as medidas tomadas na sequência das críticas formuladas na sua Resolução sobre o processo de quitação, de 5 de Maio de 2010, relativamente às férias na neve organizadas pelo Comité do Pessoal; recorda que, segundo a nova regulamentação, a contribuição financeira do Parlamento apenas pode ser concedida a crianças a cargo de funcionários até ao grau de AST 4 e que a atribuição do subsídio depende, doravante, do número de crianças (16);

71.

Congratula-se com o facto de, a partir de 1 de Setembro de 2009, o Serviço de Auditoria Interna estar, para fins administrativos, adstrito aos serviços do Secretário-Geral; nota com satisfação que esta importante modificação é conforme com as normas profissionais de independência organizacional do Serviço de Auditoria Interna e reforça tanto a efectividade da actividade de auditoria interna, como a percepção do seu papel independente e objectivo por parte dos serviços auditados;

72.

Nota que, na reunião da sua comissão competente de 13 de Janeiro de 2011, o Auditor Interno apresentou o seu relatório anual, tendo explicado que, em 2009, realizou os seguintes trabalhos de auditoria:

73.

Regista e apoia as posições expressas pelo Auditor Interno relativamente aos seguintes aspectos:

74.

Considera que os relatórios de auditoria interna devem ser disponibilizados, sob certas condições, aos membros da Comissão do Controlo Orçamental; insta o Presidente desta comissão a chegar a um acordo com o Secretário-Geral sobre essas condições;

75.

Nota com agrado que o Gestor de Riscos assumiu funções em 1 de Junho de 2010 e responde directamente perante o Secretário-Geral; entende que não é possível prover inteiramente os lugares do respectivo serviço em 2011 e que o primeiro perfil de risco virá a ser apresentado no primeiro semestre de 2011, devendo a abordagem e a estratégia de gestão de riscos ser desenvolvidas sob a autoridade de Secretário-Geral até ao Verão do mesmo ano; espera que a sua comissão competente seja plenamente informada sobre quaisquer novos desenvolvimentos e documentos estratégicos relativos à gestão de riscos do Parlamento, e espera receber igualmente o relatório anual de actividades do Gestor de Riscos a partir do processo de quitação relativo ao exercício de 2010;

76.

Considera que, mesmo que não haja riscos financeiros, o Parlamento deve evitar tanto quanto possível riscos em termos da sua reputação, identificar riscos estratégicos (particularmente nos sectores das TI e imobiliário), assegurar a operacionalidade de um sistema de gestão de riscos eficiente a nível central, com um procedimento acordado de identificação e avaliação de riscos, formular respostas a estes últimos e garantir aos órgãos de supervisão e de decisão que a gestão de riscos é eficiente e que todas as respostas a riscos, incluindo o controlo interno, são adequadas;

77.

Insta o Secretário-Geral a definir, com a assistência do Gestor de Riscos, uma abordagem coerente a nível da instituição para a identificação e gestão de lugares sensíveis;

78.

Nota o elevado custo das medidas de prevenção contra um possível surto de gripe H1N1 implementadas entre meados de Setembro de 2009 e o final de Março de 2010, que foi de cerca de 1 261 000 EUR; salienta a necessidade de que, no futuro, seja feita uma estimativa do número de pessoas susceptíveis de pedirem a vacina antes de proceder à sua compra;

79.

Salienta o custo das delegações parlamentares (DG EXPO) em 2009, que ascendeu a cerca de 4 301 000 EUR;

80.

Sublinha a importância fundamental da gestão de conhecimentos específicos, nomeadamente para o trabalho das comissões, assim como a necessidade de conhecimentos permanentes e actualizados nos seus domínios de actividade; constata o elevado número de deputados eleitos pela primeira vez nas últimas legislaturas parlamentares; solicita à Mesa que reflicta sobre a possibilidade de prestar informações e formação específicas aos deputados, incluindo medidas especificamente destinadas aos 18 novos deputados adicionais (17) e aos futuros observadores da Croácia;

81.

Congratula-se com o estabelecimento de um sistema de apoio à segurança das delegações fora dos três locais de trabalho, com o objectivo principal de fornecer à hierarquia do Parlamento todas as informações relevantes e necessárias para prestar assistência aos membros de delegações em caso de situações de emergência; salienta a importância de uma linha telefónica de assistência permanente (hotline), do lugar de oficial de serviço da Unidade da Segurança, de formação adequada e de reuniões de informação em matéria de segurança, bem como da criação de uma futura célula de gestão de crises; gostaria de ser informado sobre os custos totais desta operação;

82.

Nota que os recursos humanos disponíveis para a DG da Comunicação consistiam em 722 lugares em 31 de Dezembro de 2009 e que as dotações finais geridas ascenderam a 80 935 000 EUR; solicita uma revisão do número e da localização dos lugares e uma explicação pormenorizada sobre a necessidade desses lugares juntamente com uma análise do impacto e dos resultados elaborada pela DG da Comunicação;

83.

Interroga-se se a DG não necessitaria de uma «Unidade de Desempenho e Gestão Estratégica», bem como de uma «Unidade de Política» e de uma «Unidade de Recursos»; solicita ao Secretário-Geral que proceda a uma análise destas estruturas e que examine se a criação de uma unidade deste tipo poderia ser vista como o início de um processo de criação de «gabinetes» demasiado grandes e desnecessários para os Directores-Gerais;

84.

Observa que a maioria dos chefes dos Gabinetes de Informação do Parlamento subscreveu uma carta conjunta em que questionavam certos aspectos da gestão orçamental da DG, pelo que solicita ao Secretário-Geral que estude a situação e verifique se a criação de unidades centrais na DG, nomeadamente a «Unidade Desempenho e Gestão Estratégica» e a «Unidade de Política», está a retirar pessoal de actividades prioritárias, como a gestão orçamental, em detrimento da eficácia da DG;

85.

Insiste em que, no âmbito da rubrica orçamental 3242, as actividades específicas e os respectivos custos associados sejam discriminados de forma clara e transparente;

86.

Deplora o enorme atraso na abertura do Centro de Visitantes (inicialmente prevista para as eleições europeias de 2009) e a insuficiência de planeamento e do apoio prestado pela Administração na fase de arranque do projecto; nota que a data de abertura está actualmente prevista para Outubro-Novembro de 2011; reitera o seu pedido de uma explicação circunstanciada sobre as razões específicas, incluindo uma análise pormenorizada dos processos de adjudicação de contratos, para tão grande atraso e para o aumento do custo do projecto;

87.

Salienta a necessidade de assegurar uma ligação fácil (um «corredor») para os grupos de visitantes entre o Centro de Visitantes, o hemiciclo e a futura Casa da História Europeia; solicita ao Secretário-Geral que apresente à sua Comissão do Controlo Orçamental, até 30 de Setembro de 2011, planos concretos para realizar essa ligação, incluindo uma estimativa máxima dos custos;

88.

Lamenta o facto de as decisões sobre a Casa da História Europeia terem sido tomadas exclusivamente pela Mesa do Parlamento; solicita que, aquando de novas decisões sobre o conceito da Casa da História Europeia, as comissões competentes do Parlamento Europeu sejam consultadas; incentiva o debate sobre a possibilidade de, numa primeira fase, se realizarem exposições em diferentes locais da Europa; solicita o desenvolvimento de um conceito para a Casa da História Europeia como entidade jurídica separada e independente que tenha o menor impacto possível no orçamento administrativo do Parlamento;

89.

Solicita ser informado sobre o custo total da Casa da História Europeia e insta o Secretário-Geral a prestar informações sobre as medidas a adoptar para fazer face ao considerável aumento de visitantes que se espera para ambos os projectos em termos de lugares de estacionamento (autocarros, automóveis) e de acesso fácil à Esplanade (Dalle);

90.

Recorda que os custos dos grupos de visitantes patrocinados são reembolsados ao chefe do grupo e que o Parlamento deve analisar se o sistema de reembolso das despesas de viagem suportadas pelos grupos oficiais de visitantes é adequado, tendo em conta os diferentes pontos de partida e de destino das visitas;

91.

Lamenta que a EuroparlTV não possa ser considerada um êxito, tendo em conta a sua baixa audiência directa individual (18) (excluindo os espectadores com acesso através de acordos de parceria com canais de televisão regionais), apesar do montante considerável de dotações de cerca de 9 000 000 EUR que recebe anualmente; por conseguinte, requer uma análise de custo-benefício da Europarl TV a fim de realizar economias neste domínio;

92.

Nota que, nos últimos anos, o Parlamento aumentou fortemente o número e o orçamento dos prémios que atribui (19); manifesta dúvidas quanto ao facto de estes prémios representarem adequadamente as competências essenciais do Parlamento, que decorrem das suas prerrogativas legislativas, orçamentais e de controlo orçamental; solicita à Mesa que se abstenha de propor o financiamento de novos prémios e que prepare uma revisão dos regimes dos prémios existentes;

93.

Lamenta que, apesar de ter manifestado na sua resolução (20) a opinião de que o Prémio Europeu do Jornalismo é inadequado, pois o Parlamento não deve atribuir prémios a jornalistas cuja missão consista em examinar criticamente as instituições da UE e o seu trabalho, a DG COMM já tenha lançado o procedimento para o prémio de 2011; solicita a supressão do prémio de 2012;

94.

Solicita que todas as despesas directa e indirectamente relacionadas com os prémios do Parlamento Europeu sejam apresentadas de forma aberta e transparente;

95.

Nota com preocupação o declínio global da participação nas eleições europeias em 2009, que passou para 43,2 %, apesar dos esforços consideráveis que foram feitos para reforçar a campanha eleitoral do Parlamento, que custou cerca de 5 676 000 EUR;

96.

Nota que o custo total do estabelecimento do Gabinete de Ligação entre o Parlamento Europeu e o Congresso norte-americano em Washington, em 2009 e 2010, foi estimado em cerca de 400 000 USD por ano, em resultado de um acordo administrativo com a Comissão; nota que a instituição deste Gabinete não implicou a criação de novos lugares, pois os lugares foram providos por reafectações, deslocações em serviço de longa duração e um sistema de deslocações em serviço de um ano; manifesta a sua preocupação com os possíveis custos futuros e solicita que as suas comissões competentes sejam periódica e devidamente informadas sobre qualquer futuro plano para este Gabinete que tenha um impacto financeiro significativo;

97.

Salienta a necessidade de que a informação sobre a cidadania europeia seja divulgada de uma forma constante e uniforme no território da União; por esta razão, sublinha a importância de uma distribuição equilibrada dos Gabinetes de Informação;

98.

Nota que o nível de autorizações cuja execução se encontra pendente (um pouco menos de 6 000 000 EUR, ou seja, 1,4 %) na rubrica orçamental 1200 (Remuneração e subsídios) pode ser explicado pela decisão tomada pelo Conselho, em Dezembro de 2009, de autorizar uma adaptação salarial anual de apenas 1,85 %, enquanto que o orçamento foi revisto com base num aumento de 3,7 %, como indicado e proposto pela Comissão;

99.

Nota que, na sequência da introdução da nova regulamentação que rege os assistentes parlamentares acreditados, a DG do Pessoal tratou 1 770 novos contratos celebrados segundo a nova regulamentação, tendo-se concentrado a maior parte do trabalho em 2009; salienta que, em termos gerais, esta operação pode ser considerada como bem-sucedida;

100.

Lamenta que a contratação de membros da família como assistentes continue a ser permitida, em virtude das derrogações ao Estatuto dos Deputados aprovadas pela Mesa na sua reunião de 23 de Novembro de 2009; insta a Administração a examinar escrupulosamente a justificação dos casos remanescentes deste tipo de emprego; solicita ao Secretário-Geral que considere se deve haver regras específicas para evitar que os deputados empreguem membros das famílias de outros deputados como assistentes;

101.

Constata a presença significativa de cidadãos de um determinado Estado-Membro (13,5 %, a percentagem mais elevada para qualquer nacionalidade) no Secretariado-Geral do Parlamento; recorda que o Secretariado-Geral presta serviços aos deputados de todos os Estados-Membros de forma igual e que, por conseguinte, o seu pessoal deve reflectir melhor este facto;

102.

Salienta a necessidade de uma maior racionalização das deslocações em serviço entre os três locais de trabalho através de uma justificação e acompanhamento mais adequados dessas deslocações, para evitar viagens e custos desnecessários e, em particular, para ter em conta os resultados futuros dos controlos do Serviço de Auditoria Interna no domínio da assistência parlamentar; solicita ao Secretário-Geral que comunique, no âmbito do processo de quitação, o valor total das poupanças obtidas em resultado de uma maior racionalização;

103.

Manifesta a sua preocupação com o caso de facturação irregular nas situações em que não há provas de intenção dolosa, uma vez que demonstra a insuficiência do sistema de controlo interno da DG INLO para prevenir a ocorrência de tais situações; reitera o seu pedido à DG INLO para que execute rigorosamente o plano de acção acordado com o Auditor Interno;

104.

Observa que o custo do serviço de viaturas oficiais do Parlamento ascendeu a 1 272 932 EUR em Estrasburgo e a 2 352 756 EUR em Bruxelas; nota ainda que o Parlamento assinou um novo contrato de prestação de serviços de viaturas oficiais por um montante total estimado de 5 250 000 EUR (durante quatro anos);

105.

Solicita à Mesa que reveja a regulamentação aplicável à utilização das viaturas de serviço, de molde a pôr fim à prática actual, em que estas viaturas percorrem longas distâncias sem ocupantes com o mero propósito de serem utilizados para serviços de transporte de curta distância (entre aeroportos e locais específicos da cidade e vice-versa); sublinha os custos incorridos com tais práticas; solicita à Mesa que encontre alternativas menos onerosas, que permitam oferecer ao contribuinte a melhor relação custo-benefício possível;

106.

Considera que os serviços cuja presença não é exigida pelas actividades da instituição, mas que são prestados nos edifícios do Parlamento por empresas com fins lucrativos, devem ser economicamente auto-suficientes e não devem ser financiados, directa ou indirectamente, por subvenções do orçamento do Parlamento; considera que todas as excepções para a imputação de custos devem ser apresentadas separadamente no orçamento e ser devidamente justificadas;

107.

Considera que, com uma tão ampla disponibilidade de locais nos edifícios do Parlamento Europeu para cantinas, bares e espaços comerciais, diversos estabelecimentos de restauração concorrentes, incluindo grandes marcas comerciais (cafés, lojas de sanduíches, restaurantes, etc.), poderiam ser autorizados a estabelecer-se dentro do Parlamento, de molde a oferecer um melhor serviço ao pessoal; solicita que se elabore um plano para indicar a forma como os diferentes serviços de restauração poderão ser submetidos a convites à apresentação de propostas separados quando os actuais contratos chegarem ao seu termo;

108.

Solicita informações suplementares sobre o funcionamento do sector das cantinas e restaurantes, nomeadamente no que diz respeito à relação entre as subvenções anuais e a situação de lucros/perdas;

109.

Salienta que, mantendo embora um elevado nível de trabalho, também é necessário conseguir uma utilização mais eficiente dos recursos linguísticos e um maior controlo dos respectivos custos, verificando o volume global de trabalho de cada unidade linguística e assegurando a redução dos custos gerados pela anulação tardia de pedidos de reuniões, visitas de delegações com serviço de interpretação e não cumprimento dos prazos de tradução estabelecidos no Código de Conduta; insiste em que as comissões, as delegações e os grupos políticos que persistentemente ignoram os prazos estabelecidos no Código de Conduta devem cumpri-los com mais rigor;

110.

Considera que a externalização da tradução pode permitir importantes poupanças de custos, embora devam ser feitos esforços para aumentar a qualidade das traduções efectuadas no exterior; apoia o aumento da utilização da base de dados Euramis, comum a todas as instituições, assim como outros avanços técnicos no domínio da tradução (como a utilização de um sistema integrado único de DocEP e Euramis/memórias de tradução), a fim de evitar duplicações de trabalho e de reduzir os custos da tradução; salienta, porém, que nenhum sistema automatizado de tradução pode substituir inteiramente os tradutores;

111.

Manifesta-se preocupado com a falta de recursos humanos em algumas línguas e com o facto de os novos provimentos de lugares de intérpretes e tradutores poderem estar em risco por falta de formação universitária especializada em alguns Estados-Membros; salienta igualmente o problema, que se colocará num futuro próximo, da mudança de geração de intérpretes/tradutores das línguas UE-15, pois prevê-se que muitos deles se aposentem nos próximos cinco a 10 anos;

112.

Manifesta o seu grande apreço pela alta qualidade dos serviços de interpretação do Parlamento, mas deplora as situações em que é oferecida interpretação em algumas línguas que não é utilizada; salienta a necessidade de medidas para diminuir as despesas com interpretação desnecessária em reuniões e solicita, nesta óptica, o desenvolvimento e a aplicação urgente de um sistema que evite a disponibilização de interpretação em línguas que não sejam efectivamente utilizadas numa determinada reunião;

113.

Sugere que esse sistema preveja, por exemplo, que, para as reuniões de grupos de trabalho, seja automaticamente disponibilizada interpretação nas seis maiores línguas oficiais (FR, DE, EN, PL, ES, IT) e que a interpretação em qualquer outra língua oficial só seja disponibilizada a pedido de um deputado, mediante específica notificação da sua presença com antecedência, garantindo-se assim o direito de os deputados utilizarem a sua própria língua, se o desejarem, mas evitando-se interpretações e custos desnecessários;

114.

Nota com preocupação as insuficiências nos procedimentos relativos a contratos públicos da DG das Finanças detectadas pelo Auditor Interno no decorrer da auditoria efectuada a estes procedimentos, segundo a qual, no caso de concursos para a prestação de serviços bancários, a falta de uma avaliação adequada das necessidades primordiais conduziu a problemas com os cadernos de encargos e salientou riscos substanciais, apesar de a auditoria ter mostrado que as disposições actuais proporcionam níveis adequados de protecção contra os principais riscos; salienta a necessidade premente de melhorar a realização de controlos, de forma a tratarem mais eficazmente os riscos identificados;

115.

Considera que os serviços e procedimentos da DG das Finanças devem ser simplificados e racionalizados, a fim de acelerar o tratamento das facturas dos assistentes locais estabelecidos nos Estados-Membros e reduzir as esperas e os trâmites burocráticos; considera que a DG das Finanças deve fornecer aos deputados informação electrónica mais célere sobre os fundos ainda disponíveis; considera, além disso, que esta DG deve organizar cursos de formação sobre os procedimentos para o pessoal dos deputados; considera ainda que, para este fim, a DG das Finanças deve elaborar um plano de acção até 30 de Setembro de 2011;

116.

Nota com satisfação que, em 2009, pela primeira vez, foi inscrita no orçamento uma provisão para as pensões dos deputados;

117.

Salienta a importância de assegurar a continuidade da actividade em caso de falência ou fim de contrato com uma agência de viagens; aguarda a introdução da facturação electrónica, de que resultarão uma simplificação e uma poupança importantes;

118.

Nota que o Parlamento tem contrato com uma única agência de viagens e considera haver um certo risco de que esta situação de monopólio possa impedir os deputados de obterem os melhores preços disponíveis; solicita que seja examinada a forma como a agência de viagens obtém os bilhetes para as deslocações em serviço dos deputados e assistentes ou para as viagens dos deputados entre os locais de trabalho, e observa que os bilhetes propostos nem sempre são os mais baratos do mercado para uma determinada classe de bilhetes;

119.

Convida a DG das Finanças a prestar informações sobre a evolução dos preços cobrados pelo novo adjudicatário, bem como sobre as queixas relativas à transição da Carlsonwagonlit para a BCD, no seu relatório de actividades de 2010; não concorda com o aumento de pessoal nem com o pagamento adicional de 34 000 EUR para 2010 logo após a celebração do contrato, em Dezembro de 2009; exige que, nos futuros contratos, sejam incluídos incentivos para garantir bilhetes ao menor preço;

120.

Insta o Secretário-Geral a encomendar um estudo sobre a redução das despesas de viagem dos deputados e dos funcionários, explorando, por exemplo, a possibilidade de reservas de anuais em bloco com as companhias aéreas, em vez de reservas e compra de bilhetes individuais, ou através de concursos para contratos de voo anuais; solicita ainda que, numa perspectiva de maior redução dos custos, seja desenvolvido um sistema que permita utilizar as milhas obtidas em voos reembolsados pelo Parlamento;

121.

Nota as decisões da Mesa, de 17 de Junho de 2009 e 18 de Outubro de 2010, de aumentar as zonas de acesso à rede sem fios (Wi-Fi) no Parlamento Europeu, por forma a cobrir o hemiciclo, as salas das reuniões das comissões, os gabinetes dos deputados e os espaços públicos, tanto em Bruxelas como em Estrasburgo;

122.

Salienta a necessidade de mais e melhores instrumentos de TI para apoiar os procedimentos relativos a contratos públicos; congratula-se, neste contexto, com o lançamento pela DG ITEC, em 20 de Dezembro de 2010, dos WebContracts Versão 2.3, que apoiam os contratos-quadro, os formulários de encomenda específicos e os contratos específicos de serviços ligados a contratos-quadro;

123.

Solicita ao Secretário-Geral que apresente à Comissão do Controlo Orçamental, até 15 de Julho de 2011, uma nota sobre o calendário previsto para a implementação do sistema de gestão do conhecimento e sobre as poupanças previstas em termos de racionalização das fontes de informação;

124.

Nota com satisfação a redução considerável de 49 % (de 8 690 para 4 446) das existências de equipamento de TI (impressoras, PC, computadores portáteis, ecrãs, etc.) nas diferentes DG, em 2010; solicita, porém, uma maior redução destas existências, ainda demasiado pesadas, que representam também um valor residual significativo (cerca de 880 000 EUR); considera que deve ser seriamente examinada a possibilidade de criar um local de armazenamento central para impressoras, telecopiadoras e PC;

125.

Constata que, em 2009, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4000 foram utilizadas da forma indicada no quadro seguinte:

126.

Constata que, em 2009, as dotações das rubricas orçamentais 4020 e 4030 foram aplicadas da seguinte forma:

127.

Apoia as conclusões e recomendações formuladas pelo Auditor Interno no seu relatório de auditoria n.o 09/10 («Seguimento da revisão das contribuições para os partidos políticos a nível europeu e nova revisão das fundações políticas europeias e das disposições relativas a reservas e transições de excedentes») e insta os serviços relevantes a implementar as 27 medidas requeridas, nomeadamente as acções críticas, a saber:

128.

Congratula-se, neste contexto, com o estabelecimento de um grupo de trabalho interno com a tarefa de examinar as medidas práticas a tomar pela DG das Finanças;

129.

Salienta, além disso, a necessidade de os partidos e as fundações disporem de um sistema normalizado de auditoria externa, em vez da actual escolha livre na designação de auditores externos, e de a Administração do Parlamento aplicar estritamente as regras de contabilidade, nomeadamente às contribuições em espécie, transições e reservas; congratula-se, portanto, com a recente decisão da Mesa no sentido de que o Parlamento fornecerá e pagará um auditor externo para os partidos e as fundações;

130.

Nota que, na sua reunião de 1 de Abril de 2009, a Mesa decidiu, nomeadamente, que o Parlamento deveria assumir a sua responsabilidade jurídica de garantir o direito dos membros do Fundo a uma pensão complementar; congratula-se com as seguintes decisões:

131.

Observa que o enorme défice actuarial registado no final de 2008 (cerca de 120 000 000 EUR) foi reduzido em grande parte (embora fosse ainda de 84 500 000 EUR em 31 de Dezembro de 2009), graças à melhoria da situação nos mercados; salienta que, não obstante, deverá ser realizado um novo estudo actuarial com vista a avaliar o impacto das decisões tomadas pela Mesa em relação às medidas aplicáveis aos membros do regime;

132.

Considera que o Secretário-Geral deve apresentar à Comissão do Controlo Orçamental uma nota de clarificação do papel do Parlamento na gestão e supervisão dos activos do Fundo; recorda que, segundo as estimativas do Fundo de Pensões, mesmo após a aplicação das medidas restritivas aprovadas em 2009 relativas ao pagamento de direitos, o Fundo incorrerá num défice actuarial enorme e os seus activos esgotar-se-ão entre 2020 e 2025; entende que esse défice não deve ser pago com dinheiro dos contribuintes, mas pelo próprio Fundo;

133.

Toma nota das restrições orçamentais com que muitos Estados-Membros se confrontam em consequência da crise económica e financeira e da necessidade de rever seriamente o potencial de poupança a todos os níveis, incluindo a nível da União; à luz desta situação, salienta que poderiam ser realizadas verdadeiras poupanças se o Parlamento tivesse um único local de trabalho;

134.

Reitera o seu pedido de que seja apresentada à Comissão do Controlo Orçamental uma cópia do relatório anual do EMAS;

135.

Exorta a Administração a acelerar as acções tendentes a reduzir radicalmente o consumo de papel no Parlamento; considera que a plena utilização do equipamento electrónico é essencial para evitar as mais de 1 000 toneladas de resíduos de papel em cada ano; considera ainda que deve ser dada aos deputados a oportunidade de indicar que não necessitam de documentos impressos;

136.

Considera que as emissões dos transportes constituem a maior parte da pegada de carbono do Parlamento, que esta Instituição, de acordo com seu plano de acção de CO2, pretende reduzir em 30 % até 2020; insiste, portanto, em que sejam tomadas as medidas adequadas para reduzir a pegada de carbono; congratula-se com um estudo sobre a compensação a este respeito; convida os serviços competentes do Parlamento a fornecer sistematicamente informações sobre as emissões causadas pelos vários modos de transporte ao fazerem as reservas de viagens;

137.

Congratula-se com a proposta de instalar distribuidores de água da torneira em todas as salas de reuniões do Parlamento Europeu e a consequente poupança de recursos, conforme aprovado pela Mesa no Plano de Acção relativo ao CO2 em Fevereiro de 2009;

138.

Convida os serviços competentes do Parlamento a apresentar medidas para aumentar a eficiência energética dos edifícios do Parlamento, especialmente em relação à adaptação das superfícies e pontes de vidro;

139.

Incentiva a Administração do Parlamento a substituir as viaturas de serviço por veículos mais respeitadores do ambiente, modernizando continuamente a sua frota com veículos menos poluentes e organizando transportes agrupados em miniautocarros VIP para os aeroportos de Bruxelas e de Estrasburgo, a fim de reduzir a pegada de carbono do Parlamento; reitera o pedido, expresso na sua resolução sobre a quitação relativa a 2008, de que o Parlamento crie o seu próprio serviço de bicicletas em Estrasburgo; insiste vivamente em que tal seja concretizado até Setembro de 2011; observa que, como consequência da melhoria do serviço de bicicletas, a frota de veículos automóveis poderia ser menor;

140.

Incentiva, a bem de um Parlamento sustentável, a utilização do comboio especial entre Bruxelas e Estrasburgo para as sessões plenárias; manifesta a sua preocupação com a utilização crescente de outros meios de transporte por assistentes acreditados que não conseguem obter bilhete para o comboio especial; declara que os deputados, funcionários parlamentares e assistentes acreditados devem ter prioridade sobre os clientes externos na obtenção de bilhetes para o comboio especial;

141.

Congratula-se com o acordo sobre um «sistema de pagamento a terceiros» com a STIB (23), segundo o qual o Parlamento contribui para 50 % do custo dos passes de transportes colectivos do seu pessoal em Bruxelas, como medida ecológica para reduzir a pegada de carbono do Parlamento através da promoção da utilização dos transportes públicos por parte do pessoal; incentiva a sua Administração a negociar contratos semelhantes com a Sociedade Nacional de Caminhos-de-Ferro da Bélgica (SNCB-NMBS) e com as empresas regionais de autocarros;

142.

Sugere que as milhas acumuladas obtidas através de viagens relacionadas com o trabalho sejam usadas para a compra de bilhetes, a fim de reduzir as significativas despesas de viagem do Parlamento;

143.

Considera que, uma vez que os bons hábitos ambientais se adquirem em tenra idade, os alunos das Escolas Europeias deverão ser incentivados a utilizar os transportes escolares, em vez de automóveis privados.

—

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

—

atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0213/2010] (2),

—

tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

—

tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições auditadas (3),

—

tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

—

tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

—

tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

—

tendo em conta o Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) (AII),

—

tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0088/2011),

A.

Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (8),

B.

Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, prevêem atribuir ao Conselho competências operacionais no domínio de uma política europeia comum de segurança e defesa reforçada,

C.

Considerando que a Decisão 2004/197/PESC (9) do Conselho institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, chamado Athena, e que esta decisão, juntamente com a Decisão 2004/582/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena (10), concede privilégios e imunidades ao Athena e atribui poder operacional ao Conselho,

D.

Considerando que a Decisão 2000/178/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório (11), e a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (12), estabelecem que as despesas resultantes do destacamento de peritos militares ficam a cargo do orçamento do Conselho,

1.

Nota que, em 2009, o Conselho dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 642 000 000 EUR (2008: 743 000 000 EUR), atingindo uma taxa de utilização de 92,33 %, quase idêntica à de 2007 (93,31 %), mas ainda inferior à média das outras instituições (97,69 %);

2.

Considera que, uma vez que o artigo 335.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece que as instituições da União possuem uma certa autonomia administrativa na sua actividade, essa autonomia implica um grau correspondente de responsabilidade e responsabilização; considerando que o Parlamento é o único órgão directamente eleito e que uma das suas tarefas é, sob recomendação do Conselho, dar a quitação pela execução do orçamento geral da União, decidiu reflectir essa autonomia no processo de quitação e separar as secções do orçamento geral que são autonomamente administradas por cada uma das outras instituições da União, dando quitação a cada uma dessas instituições;

3.

Lamenta as dificuldades encontradas nos processos de quitação 2007 e 2008, e reafirma a sua posição expressa na sua resolução de 16 de Junho de 2010 (13) sobre a quitação ao Conselho no que respeita ao exercício de 2008, em especial o seu apelo ao Conselho para estabelecer juntamente com o Parlamento um processo anual no âmbito do processo de quitação com o objectivo de fornecer todas as informações necessárias no que respeita à execução do orçamento do Conselho;

4.

Reitera que as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da União, e sugere que a abordagem mais adequada seria a indicada na sua Resolução de 16 de Junho de 2010, nomeadamente que «o referido controlo se deve basear nos seguintes documentos, a apresentar por escrito por todas as instituições:

bem como uma apresentação oral realizada durante a reunião da comissão responsável pelo processo de quitação»;

5.

Lamenta profundamente que a Presidência do Conselho tenha recusado os convites para participar na reunião da comissão competente para o processo de quitação, na qual deveriam discutir-se a posição da Presidência do Conselho sobre o procedimento proposto e as possíveis modalidades de cooperação no que se refere à quitação, e também que o Secretário-Geral do Conselho se tenha recusado a participar na reunião da comissão competente para o processo de quitação e a trocar pontos de vista sobre o processo de quitação ao Conselho;

6.

Toma nota do memorando de entendimento proposto entre o Parlamento e o Conselho sobre a sua cooperação durante o seu processo anual de quitação, conforme anexada à carta do Secretário-Geral do Conselho, de 4 de Março de 2011, e toma nota da disponibilidade do Conselho para tratar o processo de quitação separadamente do processo orçamental, mas reitera que deve manter-se uma distinção entre os diferentes papéis do Parlamento e do Conselho no processo de quitação e que o Conselho não pode, em nenhum momento e em nenhumas circunstâncias, não ser totalmente responsável, perante os cidadãos, pelos fundos postos à sua disposição; lamenta profundamente que a Presidência do Conselho e o Secretariado-Geral do Conselho se tenham recusado a participar na reunião da comissão competente para o processo de quitação para fornecer informações e respostas a perguntas sobre a quitação ao Conselho para o exercício de 2009, bem como a fornecer respostas escritas ao questionário apresentado pelo relator;

7.

Regista a boa vontade da Presidência húngara e os progressos alcançados; propõe, tendo em vista facilitar o intercâmbio de informações no processo de quitação, que seja adoptada a mesma abordagem das restantes instituições, que deverá basear-se, fundamentalmente, no seguinte:

considera, portanto, desnecessária a ideia de concluir um acordo interinstitucional com o Conselho sobre a respectiva quitação;

8.

Insta o Tribunal de Contas a realizar uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Conselho, semelhante às avaliações que realizou em relação ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados no âmbito da elaboração do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2009;

9.

Indica que as razões para o adiamento são as seguintes:

10.

Solicita ao Secretário-Geral do Conselho que apresente à comissão parlamentar competente para o processo de quitação, o mais tardar até 15 de Junho de 2011, respostas escritas completas às seguintes perguntas:

11.

Solicita ao Secretário-Geral do Conselho que, o mais tardar até 15 de Junho de 2011, transmita à comissão parlamentar competente para o processo de quitação:

—

tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

—

atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0211/2010] (2),

—

tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 [COM(2010) 650], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],

—

tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009» [COM(2010) 281],

—

tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 [COM(2010) 447], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 994],

—

tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas – exercício de 2009» [COM(2011) 104],

—

tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do mesmo Tribunal,

—

tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

—

tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 2010, intitulada «Mais controlos ou menos controlos? Assegurar o equilíbrio certo entre os custos administrativos do controlo e o risco de erros» [COM(2010) 261], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esta comunicação [SEC(2010) 640 e SEC(2010) 641],

—

tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05891/2011 – C7-0053/2011),

—

tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7-0054/2011),

—

tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

—

tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (6) e pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

—

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o,

—

tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu Regimento,

—

tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0134/2011),

A.

Considerando que a Comissão Barroso I estabeleceu o objectivo estratégico de obter do Tribunal de Contas uma declaração de fiabilidade positiva para 2009, e que este objectivo não foi atingido,

B.

Considerando que o Tratado de Lisboa reforçou o papel da Comissão ao prever que esta executará o orçamento e gerirá os programas (artigo 17.o do Tratado da União Europeia), que o fará sob sua própria responsabilidade (artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), independentemente do método de execução aplicado, e ainda que os Estados-Membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

C.

Considerando que o Tratado de Lisboa dispôs igualmente que a Comissão apresentará um relatório de avaliação sobre as finanças da União baseado nos resultados obtidos (artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia),

D.

Considerando que os cidadãos europeus esperam que o dinheiro dos contribuintes seja utilizado de forma correcta, eficiente e útil, e ainda que a questão das «dimensões» do orçamento da União deve ser debatida com base nos objectivos a atingir, bem como nas competências e responsabilidades conferidas pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

E.

Considerando que o artigo 287.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações subjacentes, acrescentando que essa declaração pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da actividade da União,

F.

Considerando que não apenas a Comissão, mas também os Estados-Membros devem ser responsabilizados pelo facto de, até ao momento, o Tribunal de Contas não ter podido emitir uma declaração de fiabilidade sem reservas,

G.

Considerando que a elaboração de declarações de gestão nacionais vinculativas, emitidas e assinadas a nível ministerial e devidamente verificadas por um auditor independente, constitui uma medida indispensável para contrariar a actual falta de responsabilização e a percepção generalizada de má gestão financeira a nível europeu,

H.

Considerando que o actual regime de garantia a vários níveis ainda não garante a conformidade das despesas da União com os requisitos de legalidade, regularidade e boa gestão financeira previstos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo Regulamento Financeiro,

I.

Considerando que os membros da União são Estados independentes, e não regiões, e considerando que Estado, mesmo que disponha de uma estrutura federal, detém uma responsabilidade perante o mundo exterior e a União,

J.

Considerando que o processo de «responsabilização» é fundamental para a boa gestão, melhorando o desempenho e a análise, permitindo introduzir alterações a nível da gestão e da estratégia e utilizar melhor os recursos escassos, e considerando que, conforme observado pelo Conselho, uma utilização rigorosa e responsável dos recursos da UE representa um instrumento essencial para reforçar a confiança dos cidadãos europeus (9),

K.

Considerando que existe necessidade de abandonar a actual «cultura de direitos» e de adoptar medidas decisivas tendo em vista a aplicação de uma cultura de responsabilidade, tanto a nível nacional como a nível europeu, bem como de abordar as questões relacionadas com o cumprimento e os resultados, de modo a reforçar a legitimidade da União,

L.

Considerando que a Comissão e o Tribunal de Contas devem receber das organizações internacionais que executam a ajuda da União provas da sua fiabilidade, sob a forma de declarações de fiabilidade,

M.

Considerando que a melhoria da gestão financeira da União, da qualidade da despesa e das disposições relativas à responsabilidade da Comissão pela sua gestão dos fundos representa, para o Parlamento, uma prioridade elevada e um objectivo central, que deverão ser atingidos no âmbito da revisão do Regulamento Financeiro, do novo quadro financeiro plurianual e da reforma do orçamento,

N.

Considerando que serão elaboradas propostas concretas para uma realização eficiente de encontros regulares e tripartidos entre os Presidentes do Parlamento, do Conselho e da Comissão – em conformidade com o disposto no artigo 324.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia –, a fim de garantir uma boa cooperação entre estas instituições,

O.

Considerando que devem ser reforçadas a simplificação e a melhoria da legislação, através de uma gestão mais eficiente na Comissão e nos Estados-Membros,

P.

Considerando que, na sua resolução de 11 de Novembro de 2010, sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação (10), o Parlamento pronunciou-se sobre as dificuldades relacionadas com o controlo e a certificação da investigação,

Q.

Considerando que compete ao Tribunal de Contas verificar informações e ainda que não deverá ser restringida de forma alguma a capacidade do Tribunal de Contas para exercer as suas responsabilidades com eficácia e em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

R.

Considerando que o mandato do Tribunal de Contas para auditar a utilização dos fundos da União inclui a auditoria dos órgãos das parcerias público-privado,

S.

Considerando que o Tribunal de Contas poderia assegurar a coordenação necessária à introdução de mecanismos, tais como o mecanismo de estabilidade, cujas regras deveriam garantir uma auditoria adequada, bem como medidas de responsabilidade e total transparência,

T.

Considerando que os Estados-Membros deverão apreciar a eficiência das actuais disposições da União em matéria de auditoria externa,

U.

Considerando que a simplificação da legislação sectorial – por exemplo, através da normalização e do estabelecimento de um conjunto de normas em matéria de contratação – e a racionalização em sintonia com o Regulamento Financeiro são necessárias para conseguir uma melhoria significativa do desempenho e uma redução da carga burocrática,

V.

Considerando que compete igualmente à Comissão fornecer orientações aos Estados-Membros e difundir constantemente as boas práticas junto dos órgãos nacionais,

W.

Considerando que várias medidas decididas em 2008, como sejam a Facilidade Alimentar no montante de 1 000 000 000 EUR, a aceleração dos pagamentos dos fundos estruturais através do Plano de Relançamento da Economia Europeia e a prorrogação até 2009 do período de elegibilidade para vários programas, representaram um desafio para o controlo orçamental em 2009 e no período subsequente,

1.

Toma nota de que as Contas Anuais da União reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira da União em 31 de Dezembro de 2009, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa;

2.

Lamenta que o Conselho tenha emitido o seu parecer tardiamente;

3.

Considera anormal que as contas anuais sejam apresentadas com capitais próprios negativos de 44 700 000 000 EUR e interroga-se se as quantias a solicitar aos Estados-Membros não deverão ser inscritas no activo, uma vez que se trata de um compromisso seguro respeitante às pensões do pessoal, estimadas em 37 000 000 000 EUR; regista as explicações do contabilista da Comissão que confirmam a aplicação, neste caso, das normas contabilísticas internacionais aplicáveis ao sector público; propõe que se considere a criação de um fundo de pensões da União para a externalização das dotações financeiras desta natureza respeitantes ao pessoal;

4.

Insta a Comissão a eliminar o risco de ocorrerem no futuro incorrecções nas contas, tratando sem demora as deficiências constatadas pelo Tribunal de Contas;

5.

Solicita ao Tribunal de Contas que lhe forneça, no futuro, uma declaração de fiabilidade única sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, conforme determina o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à semelhança da declaração que emite sobre a fiabilidade das contas;

6.

Regista que, embora a Comissão, por força do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, execute o orçamento da União sob a sua própria responsabilidade, na actual interpretação de «gestão partilhada» a maioria das funções de gestão é executada por órgãos nacionais sem responsabilidades directas a nível da União e sobre os quais a Comissão exerce uma autoridade limitada; entende, por isso, que estes órgãos devem responder directamente, a nível da União, perante a Comissão; insiste em que esta situação não isenta a Comissão das suas responsabilidades pela execução do orçamento da União, impondo-lhe, pelo contrário, que a mesma adopte uma linha de conduta firme relativamente a Estados-Membros que não assumam as suas responsabilidades no quadro de uma gestão partilhada;

7.

Solicita, consequentemente, que, em aplicação do n.o 3 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere ao controlo da gestão partilhada, seja intensificada a cooperação entre as instituições de controlo nacionais e o Tribunal de Contas Europeu; propõe que seja estudada a possibilidade de as instituições de fiscalização nacionais, na qualidade de auditores externos acreditados e independentes, e em conformidade com as normas internacionais de auditoria, atribuírem certificados nacionais de auditoria relativos à gestão dos fundos da União aos governos dos Estados-Membros, em função dos resultados obtidos no processo de quitação, de acordo com um procedimento interinstitucional apropriado, a ser criado;

8.

Recorda que incumbe aos Estados-Membros a responsabilidade principal pela gestão e controlo correntes da despesa da União em regime de gestão partilhada, e que os órgãos nacionais elaboram e asseguram a tramitação de processos tendo em vista o apoio financeiro da União e validam os pedidos de reembolso apresentados à Comissão;

9.

Toma nota do parecer do Tribunal de Contas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas, segundo o qual os pagamentos destinados aos grupos de políticas «Agricultura e Recursos Naturais», «Coesão», «Investigação, Energia e Transportes», «Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento» e «Educação e Cidadania» estão materialmente afectados por erros, e os sistemas de supervisão e de controlo são apenas «parcialmente eficazes» na prevenção ou detecção e correcção do reembolso de despesas declaradas em excesso ou inelegíveis (Declaração de Fiabilidade, ponto X);

10.

Toma nota de que a taxa de erro mais provável estimada pelo Tribunal de Contas para os grupos de políticas «Agricultura e Recursos Naturais» (56 318 000 000 EUR), «Investigação, Energia e Transportes» (7 966 000 000 EUR), «Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento» (6 596 000 000 EUR) e «Educação e Cidadania» (2 153 000 000 EUR) se situa entre 2 % e 5 %;

11.

Toma nota de que a taxa de erro mais provável estimada pelo Tribunal de Contas para o grupo de políticas «Coesão» (23 081 000 000 EUR correspondentes ao reembolso de despesas certificadas) é superior a 5 %, mas salienta que o Parlamento não tem conhecimento da taxa de erro exacta;

12.

Toma ainda nota de que os resultados da auditoria do Tribunal de Contas revelam um aumento muito marginal da sua estimativa do erro mais provável no que se refere aos pagamentos do grupo de políticas «Agricultura e Recursos Naturais» e uma redução significativa da sua estimativa do erro mais provável no que se refere aos pagamentos do grupo de políticas «Coesão»;

13.

Toma nota da redução da taxa de erro mais provável, devida sobretudo à composição da amostra utilizada pelo Tribunal de Contas, da qual faziam parte Estados-Membros mais pequenos com sistemas políticos centralizados, como sejam a Dinamarca, a Estónia, o Luxemburgo e a Hungria; adverte contra conclusões prematuras, enquanto os sistemas de supervisão e de controlo dos Estados-Membros apenas forem «parcialmente eficazes»; lamenta que este problema fundamental continue a existir;

14.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem, de ano para ano, as taxas de erro mais prováveis no contexto da execução do orçamento da União; considera que o objectivo deve consistir em não ultrapassar o limiar de materialidade e, assim, em obter uma declaração positiva do Tribunal de Contas;

15.

Recorda as numerosas ocasiões em que solicitou à Comissão que apresente uma proposta tendo em vista a introdução de declarações de gestão nacionais vinculativas, emitidas e assinadas a nível ministerial, tornadas públicas e devidamente verificadas por um auditor independente, na medida em que tais declarações são necessárias e constituem um primeiro passo indispensável para melhorar a eficiência dos sistemas nacionais e para aumentar a responsabilidade nacional pela utilização dos fundos da União; reitera (11) que, no caso de Estados-Membros com sistemas federais ou com um grau importante de descentralização, essas declarações nacionais poderiam assumir, no todo ou em parte, a forma de compilação de declarações regionais, desde que cada uma das declarações componentes tenha sido auditada e assinada por um detentor de um cargo político eleito; insiste em que a Comissão apresente uma tal proposta até Setembro de 2011, independentemente do facto de alguns Estados-Membros poderem não ter ainda concordado com a realização de uma tal iniciativa;

16.

Assinala que as declarações de gestão nacionais devem conter informações completas sobre a utilização dos fundos da União e que, após a respectiva assinatura a nível ministerial, devem ser disponibilizadas ao público;

17.

Lamenta que, em relação aos programas de gestão partilhada, os Estados-Membros ainda não tenham reconhecido plenamente a sua responsabilidade acrescida e que se encontra consagrada no artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

18.

Recorda que, ao executar o orçamento da UE, a Comissão tem a responsabilidade final de assegurar que os montantes incorrectamente pagos são recuperados e que as insuficiências dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros são corrigidas tão rapidamente quanto possível;

19.

Recorda que, desde o procedimento de quitação de 2005, o Parlamento incentivou a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para garantir a exaustividade e exactidão das informações disponíveis, com o objectivo de fornecerem provas fiáveis, que permitam ao Tribunal de Contas avaliar a eficácia dos mecanismos de correcção plurianuais;

20.

Acolhe favoravelmente o facto de, na nota n.o 6 das Contas Anuais da União Europeia para o exercício de 2009, a Comissão ter dado resposta à solicitações do Parlamento, incluindo informações mais detalhadas do que fazia no passado sobre as recuperações e as correcções financeiras;

21.

Regista, ainda, a importante diferença que existe entre «recuperação» (montantes incorrectamente recebidos que são reembolsados pelo receptor) e «correcção financeira» (resolução das deficiências do sistema cujas consequências financeiras são suportadas pelos contribuintes nacionais); salienta que o mecanismo de «correcção financeira» não deverá ser utilizado como uma forma cómoda para evitar o recurso a um processo de «recuperação» e que, na medida do possível, cumpre recorrer a um processo de «recuperação», assegurando assim que aqueles que beneficiaram de montantes recebidos «indevidamente» não retenham esses fundos; recorda o seu pedido de que todos os dados relativos a recuperações constituam parte integrante da base de dados dos beneficiários finais;

22.

Lamenta que, no grupo de políticas «Coesão», apenas 20 % dos montantes confirmados em 2009 tenham sido executados e continue por aplicar, no final de 2009, um montante total de 2 332 000 000 EUR de correcções (Relatório Anual, ponto 1.44);

23.

Saúda a conclusão do Tribunal de Contas de que a Comissão apresenta informações completas sobre as suas recuperações e correcções financeiras; lamenta, por outro lado, que a Comissão nem sempre receba informações completas e fiáveis dos Estados-Membros;

24.

Convida os Estados-Membros a melhorarem os sistemas que utilizam para controlar, detectar e informar a Comissão sobre as correcções, e a Comissão a aperfeiçoar as orientações relativas à elaboração de relatórios financeiros, a fim de garantir a adequada inclusão nas contas de todas as informações pertinentes sobre o funcionamento dos mecanismos correctores plurianuais; solicita ainda à Comissão que mantenha o Parlamento informado dos seus esforços tendo em vista controlar as actividades das autoridades nacionais de auditoria;

25.

Assinala que a grande maioria das correcções de valor se reporta a operações financeiras impostas aos Estados-Membros ou a países terceiros, e não a recuperações junto dos beneficiários individuais que receberam indevidamente fundos da União (Relatório Anual, ponto 1.50);

26.

Entende que as futuras normas aplicáveis ao orçamento e programas da União devem prever que não são devolvidos aos Estados-Membros os fundos da União que não tenham sido utilizados, no caso de um Estado-Membro não ter devolvido à União montantes indevidamente recebidos, e solicita à Comissão que tenha em conta todas as correcções financeiras ainda não pagas pelos Estados-Membros antes de devolver a estes dotações do orçamento anual não utilizadas;

27.

Observa com apreensão que, no actual sistema, o qual não prevê sanções financeiras e permite substituir a maioria das despesas consideradas inelegíveis pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas, os Estados-Membros parecem ter um interesse limitado em desenvolver sistemas de controlo eficientes que possam reduzir a sua percentagem de participação na despesa da União; reitera, por tal motivo, o ponto de vista que exprimiu na resolução sobre a quitação pelo exercício de 2008, segundo o qual apenas deve ser permitida a reafectação de despesas inelegíveis no caso de terem sido detectadas pelos próprios Estados-Membros; regozija-se ainda com o facto de a Comissão ter lançado mão da nova possibilidade de suspender de imediato os pagamentos e requer que a suspensão dos pagamentos seja prosseguida com determinação e coerência, explicando ao Parlamento as decisões adoptadas e a justificação das mesmas; exorta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver um sistema susceptível de sancionar os Estados com mau desempenho e de compensar aqueles que apresentam bons desempenhos, reduzindo o seu ónus administrativo;

28.

Exorta a Comissão a fornecer ao Parlamento uma análise da capacidade das agências de pagamento para transmitirem dados fiáveis (com base também em declarações ex ante e controlos no terreno e através da comparação destas declarações e controlos com as informações transmitidas pelo Tribunal de Contas) e a verificar a veracidade das informações fornecidas por estes organismos nos últimos quatro anos;

29.

Está ciente do facto de a suspensão dos pagamentos poder, por vezes, comprometer uma rápida implementação, estando, porém, convicto de que, quando a existência de risco elevado já foi estabelecida, a fiabilidade deve ter precedência em relação à celeridade;

30.

Não subscreve, pois, a afirmação da Comissão segundo a qual as correcções financeiras representam «um forte incentivo para que os Estados-Membros melhorem os seus sistemas de gestão e controlo e desta forma possam prevenir ou detectar e recuperar os pagamentos irregulares a beneficiários finais» (Contas Anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2009, nota 6, p. 100);

31.

Observa que as correcções financeiras poderão ser um indicador para apurar se uma política foi aplicada segundo as normas estabelecidas, e que o número regular e crescente de correcções financeiras pode indicar não apenas que a Comissão está a cumprir a sua função de supervisão de forma mais rigorosa, mas também que as correcções financeiras apenas tiveram um efeito limitado como medida preventiva e estrutural; observa ainda que os esforços realizados pelos Estados-Membros para criar sistemas eficientes são influenciados pelos esforços desenvolvidos pela Comissão em matéria de supervisão;

32.

Saúda a nota de orientação da Comissão em matéria de informação sobre as recuperações; solicita à Comissão que analise cuidadosamente os relatórios dos Estados-Membros sobre recuperações e, se necessário, que leve a efeito medidas suplementares de formação;

33.

Regista com preocupação o ritmo lento das melhorias na gestão dos fundos da União; paralelamente, toma nota dos pareceres reiterados do Tribunal de Contas e da Comissão segundo os quais a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo diverge fortemente entre os Estados-Membros e entre os diferentes programas; exorta a Comissão a ter sistematicamente em conta estas diferenças nos sistemas de controlo e a efectuar avaliações claras sobre os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para detectar irregularidades, por forma a assegurar por que os Estados-Membros que detectem mais irregularidades devido a sistemas de controlo mais pesados não sejam, de modo algum, desacreditados;

34.

Concorda com a recomendação do Conselho segundo a qual as informações sobre recuperações, correcções financeiras e suspensões deverão ser facilmente acessíveis ao público;

35.

Convida a Comissão a publicar, no relatório de síntese, uma avaliação dos pontos fortes e das debilidades dos sistemas de gestão e de controlo dos vários Estados-Membros, com base no trabalho de auditoria que já realiza e noutras informações pertinentes disponíveis; exorta ainda a Comissão a incluir um relatório intercalar sobre as melhorias observadas na informação sobre a quitação; exorta a Comissão a introduzir um «painel de avaliação» da qualidade dos controlos por Estado-Membro e domínio de intervenção, de acordo com o modelo seguinte:

36.

Sublinha que os baixos níveis de fraude e de taxas de erro poderiam indiciar a existência de deficiências nos sistemas de controlo e vice-versa; exorta a Comissão, com base em dados concretos por Estado-Membro e por área de intervenção, a transmitir ao Parlamento informações sobre a eficácia dos mecanismos de gestão e de controlo e a efectuar, conjuntamente com o Organismo Europa de Luta Antifraude (OLAF), um controlo mais rigoroso da utilização do produto dos contribuintes da União;

37.

Solicita ao Tribunal de Contas que, nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, emita um parecer sobre a qualidade das autoridades nacionais de auditoria no que diz respeito à gestão partilhada, referindo em particular as competências técnicas e a independência;

38.

Regista que a actual declaração de fiabilidade é uma expressão da regularidade e legalidade da gestão financeira na globalidade da União, e que não contém informações sobre as taxas de erro nos diversos Estados-Membros;

39.

Entende que é da maior importância analisar se determinados erros se verificam mais ou menos com a mesma frequência em todos os Estados-Membros; em tal caso, a solução consistirá numa acção a nível de toda a União, mas se determinados erros se verificarem principalmente em Estados-Membros ou regiões específicos, deverão ser encaradas outras soluções;

40.

Entende que um «painel de avaliação» da qualidade dos controlos por Estado-Membro e domínio de intervenção, conforme solicitado, constituiria um importante elemento nesse tipo de análise, e solicita à Comissão que satisfaça tal solicitação, a começar pelo seu relatório de síntese relativo a 2011 e em tempo útil para o processo de quitação pelo exercício de 2010;

41.

Sugere que o Tribunal de Contas efectue auditorias esporádicas com base numa única matriz, de modo a que os 27 Estados-Membros sejam auditados relativamente a um domínio específico de políticas, o que permitirá uma avaliação comparativa da qualidade dos controlos;

42.

Solicita, por outro lado, à Comissão que publique, no relatório de síntese, informações claras e inequívocas sobre o valor das ordens de recuperação emitidas contra os vários Estados-Membros, bem como uma apresentação sistemática dos resultados dos mecanismos de recuperação e de correcção;

43.

Toma nota de que alguns Estados-Membros estão a proceder a ajustamentos difíceis nos respectivos orçamentos nacionais, e ainda de que a rentabilidade, a eficiência e a transparência adquiriram uma importância crescente na despesa pública nacional;

44.

Considera que esses ajustamentos e poupanças orçamentais constituem instrumentos importantes para restaurar a confiança do público nas instituições nacionais e nas instituições da União;

45.

Considera que a garantia de uma boa gestão financeira e de um orçamento equilibrado com uma dimensão adequada contribuirá para obter uma boa rentabilidade dos recursos, tanto a nível dos orçamentos nacionais como do orçamento da União; entende, pois, que os princípios da rentabilidade e da transparência deverão estar no centro de todas as acções destinadas a melhorar a gestão financeira dos fundos da União;

46.

Solicita, por conseguinte, à Comissão que torne públicas as sínteses anuais dos Estados-Membros como parte integrante do processo de quitação do próximo exercício e que actualize as informações fornecidas nessas sínteses, a fim de proporcionar uma imagem significativa do desempenho dos Estados-Membros a nível da gestão financeira; salienta que a publicação das sínteses anuais dos Estados-Membros deverá ser considerada como um passo no sentido das declarações de gestão nacionais, e não como um fim em si;

47.

Considera que uma revisão do Regulamento Financeiro deveria basear-se numa avaliação do regulamento existente, assinalando que uma revisão não constitui um fim em si mesma;

48.

Considera que os sistemas de controlo não podem visar um risco zero em todos os sectores da despesa, não apenas porque tal resultaria extremamente oneroso, mas também porque é improvável que alguma vez se consiga um risco zero em todos os sectores da despesa; reconhece que existirá sempre um determinado risco de erro na execução de quaisquer programas de despesa; salienta que existe uma diferença entre tolerar o risco e tolerar o erro e reafirma que a Comissão deve prosseguir uma abordagem de tolerância zero em relação a todos os casos de má gestão e fraude;

49.

Regista que este debate apenas se está a realizar a nível europeu e recorda que não são conhecidas as «taxas de erro» da execução dos programas nacionais por parte das administrações nacionais;

50.

Convida a Comissão a identificar as debilidades existentes nos actuais sistemas de gestão e de controlo, bem como a analisar os custos e os benefícios de várias alterações possíveis; salienta que, no caso de ser difícil conseguir um nível suficientemente elevado de cumprimento das regras do sistema, são possíveis outras opções, tais como: a simplificação das regras, a reconfiguração do programa, o reforço dos controlos ou a extinção do programa;

51.

Salienta que qualquer comparação entre os benefícios e os custos estimados dos controlos deve assentar na convicção razoável de que os controlos estão a ser aplicados de modo eficiente e eficaz; salienta ainda que, no momento presente, não é esse completamente o caso, conforme demonstrado ao longo de muitos anos pelo Tribunal de Contas, ao declarar que os sistemas de gestão e de controlo continuam a ser apenas parcialmente eficazes;

52.

Lamenta que a Comissão utilize o conceito de «risco de erro tolerável» exclusivamente para gerir o risco de erro e como base para definir o nível de uso irregular dos fundos que deve ser considerado aceitável ex post; considera que uma abordagem avançada, no que diz respeito à possível introdução de um conceito abrangente de «risco de erro tolerável», implicaria o requisito, no Regulamento Financeiro, de que a Comissão fizesse corresponder às propostas de despesa uma avaliação dos riscos de irregularidade;

53.

Solicita que seja realizado um estudo sobre a distinção entre o limiar significativo que está ligado à realização de uma auditoria, e, por conseguinte, sujeito à apreciação do Tribunal de Contas, e a taxa de erro admissível, que é um conceito associado ao controlo interno decorrente da responsabilidade da Comissão;

54.

Toma nota de que as auditorias internas da Comissão são realizadas pelo SAI horizontal e pelas Estruturas de Auditoria Interna (EAI) verticais em cada Direcção-Geral; entende que este modelo apenas pode ser eficiente se o trabalho realizado pelas EAI for fiável; regista, não obstante, que uma auditoria efectuada pelo SAI sobre os resultados das auditorias das EAI poderá ser entendida como uma actividade de vigilância e prejudicar as relações entre o SAI e as EAI;

55.

Convida, portanto, a Comissão a realizar uma apreciação externa da qualidade de todas as EAI da Comissão e a informar o Parlamento dos resultados;

56.

Propõe à Comissão que separe as competências hierárquicas entre as pessoas com responsabilidades contabilísticas e as que têm capacidade para transferir fundos, aplicando as regras habituais de segurança e de separação de competências em matéria de controlo interno na gestão da tesouraria;

57.

Toma nota do Relatório Anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação [COM(2010) 447] sobre as auditorias internas realizadas em 2009 e regista que o auditor interno da Comissão entende ser necessária uma perspectiva global, a nível da instituição, para que os processos comuns, tais como a análise dos riscos e a gestão da continuidade das actividades, sejam eficazes na protecção da instituição no seu todo, e para assegurar a boa gestão financeira;

58.

Convida a Comissão a confiar aos órgãos adequados a responsabilidade por esta perspectiva global e pela formulação das recomendações adequadas, tendo embora o cuidado de não diluir a responsabilidade pela execução de cada processo; recomenda que o quadro de governação da Comissão seja adaptado para permitir uma melhoria da visão institucional global; manifesta o desejo de ser informado tempestivamente sobre os progressos nesse domínio;

59.

Convida o SAI a atribuir uma parte dos seus recursos à realização de um estudo para avaliar se a despesa das principais DG é eficiente, económica e eficaz, complementando assim as actuais auditorias financeiras e de conformidade;

60.

Convida ainda o SAI a auditar a metodologia que será utilizada para elaborar o relatório de avaliação previsto no artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a avaliar o trabalho realizado;

61.

Insta à introdução de um modelo de auditoria único, no âmbito do qual as auditorias sejam efectuadas e documentadas e os relatórios elaborados segundo uma norma comum – conforme proposto pelo Tribunal de Contas no seu Parecer 2/2004 e reiteradamente apoiado pelo Parlamento – em que cada nível de controlo se baseie no nível precedente, a fim de reduzir o peso sobre a entidade controlada e de reforçar a qualidade das actividades de auditoria, sem, todavia, minar a independência dos organismos de auditoria em causa; entende que os controlos internos deverão proporcionar garantias razoáveis sobre a legalidade e regularidade das operações e o cumprimento dos princípios de economia, eficiência e eficácia, e salienta que os controlos deverão ser coordenados de modo a evitar duplicações desnecessárias; chama a atenção para o facto de o Tribunal de Contas ser o auditor externo da União e, por tal motivo, não um elemento de controlo interno;

62.

Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a viabilidade de introduzir um modelo de auditoria único aplicável ao orçamento da União, colocando termo à actual justaposição dos sistemas de controlo interno nacionais e a nível da União; convida a Comissão a adoptar uma abordagem baseada no risco em relação à amostragem da auditoria em vez de uma abordagem baseada na amostragem estatística;

63.

Recorda o parecer expresso na sua resolução de 27 de Abril de 2006 (12), na qual se solicita «aos órgãos nacionais de auditoria que assumam a responsabilidade pelo controlo da utilização local dos fundos da UE, a fim de tornar desnecessária qualquer ideia de criação de gabinetes nacionais do Tribunal de Contas»; entende que, se os órgãos nacionais de auditoria não estiverem dispostos a que os organismos públicos nos seus Estados-Membros assumam o controlo da despesa do orçamento da União, deveria ser equacionada a possibilidade de reorganizar o Tribunal de Contas, por forma a que alguns dos seus membros tenham a responsabilidade por áreas políticas definidas, sendo que outros teriam a responsabilidade em relação a grupos de Estados-Membros; assinala que o número de membros do Tribunal de Contas duplicou praticamente nos últimos anos, contrariamente ao número de domínios de intervenção, pelo que o Tribunal de Contas deverá estar em condições de gerir uma tal evolução;

64.

Toma nota do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos Volker e Markus Schecke GbR C-92/09 e Hartmut Eifert C-93/09 (13) e da subsequente necessidade de equilibrar «o interesse da União em garantir a transparência das suas acções e uma utilização óptima dos fundos públicos, por um lado, e a restrição ao direito dos beneficiários em causa ao respeito da sua vida privada, em geral, e à protecção dos seus dados pessoais, em particular, por outro» (ponto 77 do acórdão Volker e Markus Schecke GbR); salienta, porém, que o Tribunal de Justiça recordou a validade do princípio da transparência (Volker e Markus Schecke GbR, ponto 68), tal como enunciado nos artigos 1.o e 10.o do Tratado da União Europeia e no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sublinhou também que «a publicação, via internet, dos dados relativos aos beneficiários em causa […] reforça o controlo público sobre a utilização das quantias em questão e contribui para uma optimização da utilização dos fundos públicos» (Volker e Markus Schecke GbR, ponto 75);

65.

Exorta a Comissão a satisfazer o pedido do Tribunal de Justiça e a propor com toda a brevidade critérios no âmbito dos quais o interesse público prevaleça sobre a protecção dos dados pessoais dos beneficiários dos fundos da União; recorda que o Tribunal de Justiça propôs critérios como sejam os períodos durante os quais receberam essas ajudas, a sua frequência ou ainda o tipo ou a importância das mesmas (Volker e Markus Schecke GbR, ponto 89);

66.

Convida a Comissão a definir os critérios referidos pelo Tribunal de Justiça no Regulamento Financeiro, na legislação sectorial ou em qualquer outro acto, de forma a permitir um elevado nível de transparência, assegurando que os dados sobre os beneficiários abrangidos por tais critérios possam ser novamente publicados; insta a Comissão a controlar a obrigação, imposta aos Estados-Membros, de publicarem os dados de forma correcta e tempestiva, e solicita à Comissão que apresente os resultados desse controlo no próximo relatório de síntese;

67.

Recorda a solicitação que formulou na resolução sobre a quitação pelo exercício de 2008, no sentido da normalização da estrutura e da apresentação das informações relativas aos beneficiários em sítios nacionais, regionais e internacionais, incluindo pormenores relativos aos beneficiários e aos seus projectos;

68.

Reitera a sua convicção de que a transparência é um dos principais instrumentos que permitem garantir a legalidade e regularidade da despesa e entende que o objectivo deveria consistir na criação de um sistema em linha único e abrangente (uma base de dados central), de fácil acesso por parte de qualquer pessoa, que permitisse ao público aceder facilmente a uma informação completa sobre a despesa da União por rubrica orçamental e por beneficiário; insiste em que a Comissão reúna, nessa base de dados central, informações relativas aos beneficiários dos fundos, tornando-as acessíveis com facilidade e de modo convivial; solicita ainda que os dados sejam publicados num formato aberto, comparável, interrogável e legível por máquina, numa das línguas oficiais da União;

69.

Propõe, com o objectivo de reforçar a transparência, que a base de dados central sobre os beneficiários dos fundos permita visualizar não apenas os fluxos monetários sob forma numérica, mas também as relações entre os vários intervenientes num projecto a diversos níveis, tendo sempre em conta a protecção da vida privada;

70.

Convida a Comissão a inspirar-se, ao criar a referida base de dados central, no «American Recovery Accountability and Transparency Board» e no respectivo sítio web (www.recovery.gov);

71.

Salienta que, para que o público tenha confiança no orçamento da União, importa fixar três objectivos:

e assinala que, mesmo que os dois primeiros objectivos sejam atingidos, ainda poderão ser desperdiçados montantes avultados se não for conferida particular atenção ao terceiro objectivo;

72.

Convida a Comissão a rever o seu sistema de avaliação da eficácia dos programas de despesas, a fim de determinar se são portadores de valor acrescentado, se utilizam os fundos de forma racional e se atingem os objectivos para os quais foram instituídos; insiste em que essas avaliações sejam conduzidas e subsequentemente avaliadas de forma independente; exorta, por conseguinte, à realização de avaliações independentes a apresentar ao Parlamento e às suas comissões competentes para verificação;

73.

Toma nota das conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de Outubro de 2010 (EUCO 25/1/10), e de que os «Chefes de Estado e de Governo acordaram na necessidade de os Estados-Membros criarem um mecanismo permanente de crise para salvaguardar a estabilidade financeira da zona euro»;

74.

Convida o Conselho e os Estados-Membros a terem em devida conta, na concepção de um mecanismo permanente de crise, os aspectos seguintes: