(1)

Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1562/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) (a seguir designado «o Acordo de Parceria»). Um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria foi anexado ao referido Acordo. Esse Protocolo caduca em 17 de Janeiro de 2011.

(2)

A União Europeia negociou com a República das Seicheles (a seguir designada «as Seicheles») um novo Protocolo do Acordo de Parceria, que concede aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição das Seicheles em matéria de pesca (a seguir designado «o Protocolo»).

(3)

Na sequências das referidas negociações, o Protocolo foi rubricado em 3 de Junho de 2010 e alterado por uma Troca de Cartas em 29 de Outubro de 2010.

(4)

Nos termos da Decisão 2010/814/UE do Conselho (2), o Protocolo foi assinado em 20 de Dezembro de 2010 em nome da União e é aplicado a título provisório.

(5)

O Protocolo deverá ser celebrado,

(1)

Em Maio de 2003, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE» que preconizava a adopção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em 11 de Julho de 2005 (2).

(2)

Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal.

(3)

Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (3), que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União celebrou acordos de parceria voluntários.

(4)

Foram concluídas as negociações com a República da Libéria e o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo») foi rubricado em 9 de Maio de 2011.

(5)

O Acordo deverá ser assinado,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Em particular, algumas disposições relativas a controlos sanitários veterinários nas partes B, D e F do capítulo II da secção I, e nos capítulos I e V da secção II, assim como no capítulo II da secção III do anexo I do regulamento referem-se a doenças que constam das listas A ou B da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(2)

O sistema da OIE de categorização e de listagem de doenças mudou. Uma única lista da OIE substitui as listas A e B. Além disso, a legislação da União está agora em consonância com as recomendações da OIE. Em consequência disso, as referências a essas listas são, na sua maioria, supérfluas. É, pois, conveniente alterar as disposições pertinentes nas secções I, II e II do anexo I desse regulamento e, em sua substituição, remeter para doenças de animais abrangidas pela legislação da União Europeia aquando da realização de inspecções ante e post mortem ou qualquer outra actividade de inspecção, a menos que se remeta para doenças actualmente não conhecidas originárias de países terceiros.

(3)

A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2) estabelece que os produtos de origem animal devem ser obtidos a partir de animais que não provenham de uma exploração, de um estabelecimento, de um território ou parte de território sujeitos a restrições de polícia sanitária aplicáveis a esses animais e produtos. Do anexo I dessa directiva consta a legislação da União que contempla medidas de controlo para determinadas doenças de animais com implicações no comércio de produtos de origem animal. Por razões de coerência, o comércio de produtos de origem animal só deve ser restringido por razões de saúde animal com base na legislação da União que consta da lista do anexo I.

(4)

Em conformidade com a parte E do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (3), a carne fresca de aves de capoeira não poderá ser colocada no mercado para consumo humano a menos que satisfaça o critério de ausência de salmonelas em 25 gramas. Porém, nos termos dessa parte E, esse critério não se aplica à carne fresca de aves de capoeira destinada a tratamento térmico industrial ou outro tratamento para eliminar as salmonelas. O ponto 2 do capítulo V da secção II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estipula que o veterinário oficial pode impor requisitos relativos à utilização de determinadas carnes. A fim de permitir ao veterinário oficial impor o tratamento térmico industrial ou outro tratamento para eliminar as salmonelas, a secção II, capítulo V, ponto 2, deve ser alterada.

(5)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 deve ser alterado em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas para as quais tenha sido adoptada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa directiva antes de 14 de Junho de 2011. Relativamente ao bispiribac, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2003/305/CE da Comissão (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Itália recebeu, em 26 de Fevereiro de 2002, um pedido da empresa Bayer CropScience com vista à inclusão da substância activa bispiribac (igualmente designada bispiribac-sódio, dependendo da forma assumida pela substância activa na formulação representativa em que se baseia o processo) no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/305/CE corroborou a «conformidade» do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

(3)

Os efeitos dessa substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 1 de Agosto de 2003, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação.

(4)

O projecto de relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sob a forma de conclusões da AESA sobre a revisão dos peritos avaliadores relativa à avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa bispiribac, em 12 de Julho de 2010 (4). Esse relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o bispiribac.

(5)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bispiribac satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o bispiribac.

(6)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham bispiribac. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

(7)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas.

(8)

De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, deve ser alterado em conformidade o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (6).

(9)

Por motivos de clareza, deve ser revogada a Directiva 2011/22/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bispiribac (7).

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos em conformidade com o seu anexo IX.

(2)

O subperíodo do mês de Julho é o terceiro subperíodo para o contingente previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 e o segundo subperíodo para os contingentes previstos nas alíneas b), c) e d) do mesmo número.

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4154 – 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Julho de 2011, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

(4)

Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4148 – 09.4149 – 09.4150 – 09.4152 – 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Julho de 2011, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível.

(5)

Há, pois, que fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4130 – 09.4148 – 09.4112 – 09.4116 – 09.4117 – 09.4118 – 09.4119 – 09.4166, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98.

(6)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do precesso de emissão de certificados de importação,

(1)

A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias sejam elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Tais normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.

(2)

Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro quando está em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transpõem as normas europeias cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

(3)

O artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE estabelece o procedimento para a elaboração de normas europeias. Nos termos desse procedimento, a Comissão deve fixar requisitos específicos de segurança que as normas europeias devem cumprir e subsequentemente, com base nesses requisitos, conferir mandatos aos organismos europeus de normalização para elaborar tais normas.

(4)

A Comissão publica as referências das normas europeias assim adoptadas no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 2001/95/CE, as referências das normas europeias, que foram adoptadas pelos organismos europeus de normalização antes da entrada em vigor da referida directiva, podem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia mesmo na ausência de um mandato da Comissão, caso essas normas garantam a observância da obrigação geral de segurança estabelecida na mesma directiva.

(6)

Pela sua Decisão 2006/514/CE (2), a Comissão publicou as referências de nove normas europeias relativas à segurança de equipamento de treino fixo no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

As nove normas europeias relativas à segurança de equipamento fixo contempladas na Decisão 2006/514/CE não se baseiam num mandato da Comissão adoptado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/95/CE.

(8)

Três dessas normas, EN 957-4:1996, EN 957-5:1996 e EN 957-6:2001 foram substituídas por novas versões, EN 957-4 + A1:2010, EN 957-5:2009 e EN 957-6:2010. Estas novas versões foram adoptadas após a entrada em vigor da Directiva 2001/95/CE e as suas referências não podem, consequentemente, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia na ausência de um mandato da Comissão que estabeleça requisitos específicos de segurança.

(9)

A fim de avaliar a conformidade das novas versões e de quaisquer versões subsequentes das normas europeias para equipamento de treino fixo com a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE, é necessário restabelecer o procedimento previsto no artigo 4.o da referida directiva.

(10)

Por conseguinte, a Comissão deve determinar requisitos específicos de segurança para o equipamento de treino fixo, com vista a mandatar os organismos europeus de normalização para elaborarem normas europeias pertinentes com base nesses requisitos.

(11)

Quando as normas pertinentes estiverem disponíveis, e desde que a Comissão decida publicar a sua referência no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE, presumir-se-á que o equipamento de treino fixo que cumpre essas normas está conforme com a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE, no que se refere aos requisitos de segurança abrangidos pelas normas.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,

(1)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 2001/95/CE, um produto é considerado seguro quando está em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transpõem as normas europeias, cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

(2)

As referidas normas europeias são estabelecidas por organismos europeus de normalização com base em requisitos específicos de segurança determinados pela Comissão.

(3)

Muitas casas têm estores e outro tipo de cortinas com cordões que são utilizados para subir ou baixar (cordão funcional) ou para unir as suas diversas partes (cordão interior). Esses cordões representam um risco de estrangulamento para as crianças, dado que podem formar nós nos quais as crianças que brincam nas proximidades da janela podem ficar enredadas. As crianças também podem subir para os parapeitos das janelas ou para os móveis para aceder aos cordões. Também podem ocorrer acidentes se as camas ou os berços estiverem colocados perto das janelas e se encontrarem ao alcance das crianças.

(4)

Em 1998, numa amostra de hospitais de 15 Estados-Membros da União Europeia, foram hospitalizadas 129 crianças devido a ferimentos provocados por cordões de estores ou de cortinas (2). No Reino Unido, calcula-se que morrem anualmente uma ou duas crianças depois de se enredarem em cordões de estores. Mais recentemente, a Comissão tomou conhecimento de dez acidentes mortais envolvendo crianças com idades compreendidas entre os 15 e os 36 meses, ocorridos na Irlanda, Finlândia, Países Baixos, Reino Unido e Turquia, no período de 2008 a 2010. Nos Estados Unidos, foram notificados 119 mortes e 111 acidentes quase mortais causados por cortinas com cordões desde 1999. No Canadá, 28 mortes e 23 acidentes quase mortais foram associados a este tipo de produtos desde 1986. Na Austrália, pelo menos 10 crianças foram estranguladas acidentalmente com cordões de estores desde 2000 (3). No entanto, estes dados revelam apenas uma parte do problema, uma vez que muitos destes acidentes não são notificados (4).

(5)

As pesquisas efectuadas indicam que a maioria das mortes acidentais causadas por cordões de estores acontecem nos quartos e que as crianças em causa têm entre 16 e 36 meses. Mais de metade destes acidentes ocorre com crianças de cerca de 23 meses. Apesar de nessa idade serem perfeitamente móveis, as crianças têm dificuldade em libertar-se, se ficarem enredadas nos cordões, já que nelas a relação do peso da cabeça e do corpo é superior à dos adultos e o seu controlo muscular ainda não está plenamente desenvolvido. Além disso, as suas vias respiratórias ainda não estão totalmente desenvolvidas e são mais pequenas e menos rígidas do que as dos adultos e das crianças mais velhas, pelo que podem sufocar mais rapidamente se o seu pescoço for comprimido (5).

(6)

A norma europeia EN 13120:2009 contém requisitos de desempenho para estores interiores, incluindo a segurança. No entanto, alguns modelos de estores que têm sido associados a acidentes não entram no âmbito de aplicação desta norma.

(7)

A norma europeia EN 13120:2009 refere-se aos estores interiores accionados tanto manualmente como por meio de motores eléctricos, estando estes últimos abrangidos pela Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas (6). No entanto, esta directiva não se aplica à segurança das crianças relacionada com o risco específico de estrangulamento e também não se aplica aos estores com cordões accionados manualmente.

(8)

A motorização pode eliminar os riscos associados aos cordões funcionais, mas não os associados aos cordões interiores.

(9)

Outro tipo de cortinas com cordões perigosos acessíveis acarretam um risco semelhante para as crianças.

(10)

As notificações de acidentes relacionados com cordões indicam a asfixia interna como causa da morte. As normas europeias vigentes relacionadas com as cortinas e os estores não incluem requisitos para lidar com este risco.

(11)

Perante o risco de instalação incorrecta ou de ausência de instalação dos dispositivos de segurança, os fabricantes deveriam melhorar o desenho desses dispositivos, de forma a evitar que o produto seja utilizado se os dispositivos de segurança não estiverem instalados adequadamente.

(12)

Consequentemente, é necessário estabelecer requisitos de segurança para garantir que os estores interiores e outras cortinas com cordões sejam naturalmente seguros para as crianças, eliminando o risco de estrangulamento e de asfixia interna devido a cordões e pequenas peças acessíveis.

(13)

Para além dos requisitos relacionados com a segurança de funcionamento dos estores e cortinas com cordões, também devem ser elaborados requisitos e informações sobre a segurança dos produtos em relação aos dispositivos de segurança.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

a)

«Estores interiores», um produto para cobrir janelas instalado em qualquer sítio da superfície interior do edifício;

b)

«Cortinas com cordão», um produto utilizado para cobrir uma janela distinto de um estore interior, que tenha cordões acessíveis. As cortinas podem ser colocadas fora da janela, entre dois painéis da janela, ou em frente de uma janela;

c)

«Nós perigosos», um nó de cordão, corrente ou elemento semelhante acessível, combinado ou não com tecido, e que possa passar pela cabeça ou à volta do pescoço de uma criança pequena e que cria um perigo de estrangulamento;

d)

«Dispositivos de segurança», um dispositivo ou desenho que protege as crianças pequenas contra o risco de estrangulamento, por exemplo evitando a formação de nós perigosos no cordão ou na corrente, rompendo os nós perigosos, afrouxando o cordão ou a corrente quando se forma um nó perigoso ou quando se aplica um peso ao cordão ou à corrente, impedindo que as crianças possam aceder ao cordão ou à corrente e evitando que os cordões se enredem;

e)

«Cordões, correntes, correntes de bolas ou elementos semelhantes acessíveis», os que se encontram em frente, atrás ou ao lado dos estores ou das cortinas e que podem ser alcançados e puxados por crianças pequenas, o que implica um perigo de estrangulamento. A altura não é considerada uma restrição da acessibilidade.

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

(2)

A Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa a determinados elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3)

A Directiva 2009/144/CE revoga a Directiva 89/173/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2)

A Directiva 2008/47/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (2) deve ser incorporada no Acordo,

«—

32008 L 0047: Directiva 2008/47/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008 (JO L 96 de 9.4.2008, p. 15).».

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

(2)

A Directiva 2009/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3)

A Directiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (3) deve ser incorporada no Acordo.

(4)

A Directiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (4) deve ser incorporada no Acordo.

(5)

A Directiva 2009/137/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição no que respeita à exploração dos erros máximos admissíveis, no que se refere aos anexos específicos dos instrumentos MI-001 a MI-005 (5) deve ser incorporada no Acordo.

(6)

A Directiva 2009/23/CE revoga a Directiva 90/384/CEE do Conselho (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(7)

A Directiva 2009/34/CE revoga a Directiva 71/316/CEE do Conselho (7), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

1)

O ponto 1 (Directiva 71/316/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

« 32009 L 0034: Directiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (JO L 106 de 28.4.2009, p. 7).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são objecto da seguinte adaptação:

2)

Ao ponto 24 (Directiva 80/181/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

3)

O ponto 27 (Directiva 90/384/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

« 32009 L 0023: Directiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (JO L 122 de 16.5.2009, p. 6).».

4)

Ao ponto 27b (Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2)

O Protocolo n.o 47 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (2).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE, a Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 (4) deve ser incorporado no Acordo.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (5) deve ser incorporado no Acordo.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Directiva 2000/13/CE (6) deve ser incorporado no Acordo.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 238/2010 da Comissão, de 22 de Março de 2010, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao requisito de rotulagem de bebidas com um teor de álcool superior a 1,2 % em volume e que contenham determinados corantes alimentares (7) deve ser incorporado no Acordo.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão, de 25 de Março de 2010, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (8) deve ser incorporado no Acordo.

(9)

A Directiva 2010/67/UE da Comissão, de 20 de Outubro de 2010, que altera a Directiva 2008/84/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (9) deve ser incorporada no Acordo.

(10)

A Directiva 2010/69/UE da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (10) deve ser incorporada no Acordo.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1333/2008 revoga as Directivas 62/2645/CEE (11) e 78/663/CEE do Conselho (12), a Directiva 81/712/CEE da Comissão (13), a Directiva 89/107/CEE do Conselho (14) e a Decisão 292/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 1334/2008 revoga a Directiva 88/388/CEE do Conselho (16), a Directiva 91/71/CEE da Comissão (17) e a Decisão 88/389/CEE do Conselho (18), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

(13)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

1)

O texto dos pontos 1 (Directiva do Conselho de 23 de Outubro de 1962), 16 (Directiva 78/663/CEE do Conselho), 29 (Directiva 81/712/CEE da Comissão), 44 (Directiva 88/388/CEE do Conselho), 45 (Directiva 88/389/CEE do Conselho), 46 (Directiva 89/107/CEE do Conselho) e 54u (Decisão 292/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.

2)

Ao ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

3)

Ao ponto 32 (Directiva 83/417/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

4)

Ao ponto 54q [Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

5)

Ao ponto 54zb (Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

6)

Ao ponto 54zq (Directiva 2001/112/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

7)

Ao ponto 54zzzzg (Directiva 2008/84/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

8)

A seguir ao ponto 54zzzzo [Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão] é inserido o seguinte:

«—

32008 R 1334: Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).».

«—

32008 R 1332: Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7).».

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1020/2009 da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I, III, IV e V (2) deve ser incorporado no Acordo,

«—

32009 R 1020: Regulamento (CE) n.o 1020/2009 da Comissão, de 28 de Outubro de 2009 (JO L 282 de 29.10.2009, p. 7).».

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2)

A Decisão 2009/107/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que altera as Decisões 2006/861/CE e 2006/920/CE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade para determinados subsistemas do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) deve ser incorporada no Acordo,

—

32009 D 0107: Decisão 2009/107/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 (JO L 45 de 14.2.2009, p. 1).».

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2)

A Decisão 2006/861/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema material circulante – vagões de mercadorias do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) deve ser incorporada no Acordo,

«37l.

32006 D 0861: Decisão 2006/861/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema material circulante — vagões de mercadorias do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 344 de 8.12.2006, p. 1).».

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2)

A Decisão 2008/164/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade «acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (2) deve ser incorporada no Acordo,

«37m.

32008 D 0164: Decisão 2008/164/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade «acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida» do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (JO L 64 de 7.3.2008, p. 72).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são objecto da seguinte adaptação:

É aditado o seguinte no final do ponto 7.4.1.2 (desvio da plataforma) do anexo:

Noruega “P”

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2)

A Directiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de Julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3)

A Directiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de Julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (3) deve ser incorporada no Acordo.

(4)

A Recomendação 2010/378/UE da Comissão, de 5 de Julho de 2010, referente à avaliação das deficiências no âmbito dos controlos técnicos realizados em conformidade com a Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (4) deve ser incorporada no Acordo,

1)

Ao ponto 17h (Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

2)

Ao ponto 16a (Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

3)

Sob o título «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 36c (Recomendação 2010/379/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) deve ser incorporado no Acordo,

«—

32010 R 0573: Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 (JO L 166 de 1.7.2010, p. 1).».

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2)

A Decisão 2005/646/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, relativa ao estabelecimento de um registo dos sítios que constituirão a rede de intercalibração, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3)

A Directiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo.

(4)

A Directiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água (4) deve ser incorporada no Acordo.

(5)

A Directiva 2008/105/CE revoga, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2012, as Directivas 82/176/CEE (5), 83/513/CEE (6), 84/156/CEE (7), 84/491/CEE (8) e 86/280/CEE (9), que foram incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser deles suprimidas, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2012,

1)

A seguir aos pontos 8 (Directiva 82/176/CEE do Conselho), 9 (Directiva 83/513/CEE do Conselho), 10 (Directiva 84/156/CEE do Conselho) e 11 (Directiva 84/491/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

2)

A seguir aos pontos 12 (Directiva 86/280/CEE do Conselho) e 13ca (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

3)

A seguir ao ponto 13cab (Decisão 2008/915/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

4)

O texto dos pontos 8 (Directiva 82/176/CEE do Conselho), 9 (Directiva 83/513/CEE do Conselho), 10 (Directiva 84/156/CEE do Conselho), 11 (Directiva 84/491/CEE do Conselho) e 12 (Directiva 86/280/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2012.

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1157/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2012 de variáveis-alvo secundárias relativas às condições de alojamento (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1227/2010 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1055/2008 relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos (3) deve ser incorporado no Acordo,

1)

A seguir ao ponto 18ia [Regulamento (UE) n.o 481/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

2)

Ao ponto 19sb [Regulamento (CE) n.o 1055/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por: