26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/1

(1)

O Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália (1) (o «Acordo sobre Reconhecimento Mútuo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (2).

(2)

Em 8 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Austrália com vista à alteração do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Austrália que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, de certificados e de marcações entre a Comunidade Europeia e a Austrália (o «Acordo»), em Bruxelas, em 23 de Junho de 2009.

(3)

Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(4)

O Acordo deverá ser assinado,

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/2

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) («Acordo EEE») contém disposições e medidas específicas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(2)

É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (2).

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

(4)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/4

(1)

O anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (2), deverá ser integrado no Acordo EEE.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 revogou o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (3), o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (4), e o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (5), que integram actualmente o Acordo EEE.

(4)

Por conseguinte, o anexo XIII do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

(5)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/6

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 85 % sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («RPC» ou «China») para todas as empresas excepto as mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, e no anexo 1 desse mesmo regulamento. Estas medidas são a seguir designadas como «medidas em vigor» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento inicial é, doravante, designado como «inquérito inicial».

(2)

As informações de que a Comissão dispunha, na sequência do inquérito inicial, indicavam que as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da RPC («produto em causa») estavam a ser objecto de evasão através do transbordo na Malásia.

(3)

Os elementos de prova prima facie à disposição da Comissão indicavam que, após a instituição das medidas em vigor, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da RPC e da Malásia para a União, que parece terem como causa a instituição das medidas em vigor e insuficientemente motivadas ou sem outra justificação económica a não ser a instituição das medidas em vigor.

(4)

Além disso, esses elementos de prova sublinhavam o facto de que os efeitos correctores das medidas em vigor estavam a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos de prova revelaram que esse volume acrescido de importações provenientes da Malásia fora efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial.

(5)

Por último, os elementos de prova indicaram que os preços de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia eram preços de dumping em relação ao valor normal estabelecido para o produto similar durante o inquérito inicial.

(6)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, a Comissão deu início a um inquérito, numa base ex officio, através do Regulamento (UE) n.o 966/2010 (3) («regulamento de início do inquérito»). Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia.

(7)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC e da Malásia, os produtores-exportadores e os comerciantes desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores conhecidos da RPC e da Malásia conhecidos da Comissão, ou que se deram a conhecer nos prazos previstos no considerando 19 do regulamento de início do inquérito. Foram enviados questionários aos importadores na União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito.

(8)

Dezanove produtores-exportadores da Malásia, três grupos de produtores-exportadores da China e três importadores independentes na União deram a conhecer-se. Várias outras empresas contactaram a Comissão, mas alegaram que não estavam envolvidas na produção ou na exportação do produto objecto de inquérito.

(9)

As empresas abaixo indicadas responderam ao questionário, tendo recebido posteriormente visitas de verificação nas suas instalações, à excepção da empresa Menara Kerjaya Fasteners Sdn. Bhd, TR Formac Sdn. Bhd. e Excel Fastener Manufacturing Sdn. Bhd:

Produtores-exportadores na Malásia:

(10)

O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 30 de Setembro de 2010 («PI»). A fim de investigar a alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito. Foram recolhidos dados mais pormenorizados relativos ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010, a fim de examinar a possibilidade de neutralização dos efeitos correctores das medidas em vigor e da existência de dumping.

(11)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão foi efectuada analisando sucessivamente se se verificara uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a União, se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, se existiam elementos que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto similar, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base.

(12)

Tal como definido no inquérito inicial, o produto em causa é constituído por determinados parafusos de ferro ou aço, excepto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (excepto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias-férreas) e anilhas ou arruelas, originários da RPC, classificados nos códigos NC 7318 12 90, 7318 14 91, 7318 14 99, 7318 15 59, 7318 15 69, 7318 15 81, 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00.

(13)

O produto objecto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando 12, mas expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia.

(14)

O inquérito revelou que os parafusos de ferro ou aço, tal como antes definidos, exportados para a União da RPC e os expedidos da Malásia para a União tinham as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que podiam ser considerados produtos similares na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

(15)

Tal como referido no considerando 9, 19 produtores-exportadores da Malásia e três produtores-exportadores na China colaboraram, tendo respondido ao questionário.

(16)

Após a apresentação da resposta ao questionário, uma empresa da Malásia notificou a Comissão de que cessara as suas actividades e, consequentemente, retirou a sua colaboração.

(17)

No caso de várias outras empresas da Malásia, a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base foi considerada justificada pelas razões abaixo indicadas nos considerandos 32 a 60.

(18)

Os produtores-exportadores da Malásia que colaboraram correspondiam a 55 % do total das exportações do produto objecto de inquérito para a União durante o PI, tal como registado no sistema Comext. Os volumes totais de exportação basearam-se nas estatísticas do Comext.

(19)

Verificou-se um nível reduzido de colaboração por parte dos produtores-exportadores da RPC, tendo apenas três dos produtores-exportadores respondido ao questionário. Além disso, nenhuma dessas empresas exportara o produto em causa para a União ou para a Malásia. Assim, com base nas informações apresentadas pelas partes colaborantes, não foi possível determinar de forma razoável os volumes das exportações do produto em causa provenientes da RPC.

(20)

Atendendo ao que precede, as conclusões relativas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço para a União e às exportações do produto em causa da RPC para a Malásia tiveram de ser parcialmente estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Os dados do Comext foram utilizados para determinar os volumes globais das importações originárias da RPC para a União. Foram utilizadas as estatísticas nacionais chinesas e malaias para a determinação do total das exportações para a Malásia provenientes da RPC. Foi efectuada uma verificação cruzada destes dados comparando-os com outros dados pormenorizados relativos a importação/exportação fornecidos pelas autoridades aduaneiras da Malásia.

(21)

O volume de importações registado nas estatísticas da Malásia e China abrangeu um grupo de produtos mais vasto do que o produto em causa ou o produto objecto de inquérito. Todavia, tendo em conta os dados do Comext e os dados verificados relativos a produtores chineses e malaios de parafusos, foi possível estabelecer que uma parte significativa deste volume de exportação abrangia o produto em causa. Por conseguinte, esses dados podiam ser utilizados para estabelecer qualquer alteração dos fluxos comerciais e para uma verificação cruzada com outros dados, nomeadamente os dados fornecidos pelos importadores e produtores-exportadores que colaboraram no inquérito.

(22)

As importações do produto em causa da China para a União diminuíram drasticamente após a instituição das medidas iniciais, em Janeiro de 2009.

(23)

Por outro lado, o total das importações do produto objecto de inquérito provenientes da Malásia para a União aumentou consideravelmente em 2009 e 2010. Tanto os dados provenientes do Comext como os dados fornecidos pelas empresas colaborantes mostram que as exportações provenientes da Malásia para a União aumentaram durante esses dois anos, ao passo que se tinham mantido estáveis nos anos precedentes.

(24)

O quadro 1 indica o volume de importações de determinados parafusos de ferro ou aço provenientes da RPC e da Malásia para a União desde a instituição das medidas, em 2009:

Quadro 1

Evolução das importações de determinados parafusos de ferro ou aço para a União desde a instituição das medidas

(25)

Os dados acima mostram claramente que, desde 2009, os exportadores da Malásia ultrapassaram significativamente em termos de volume de vendas e, em certa medida, substituíram os exportadores chineses no mercado da União. Desde a instituição de medidas, o decréscimo das importações chinesas para a União foi significativo (94 %).

(26)

Durante o mesmo período, pôde ser igualmente observado um aumento acentuado das exportações de parafusos provenientes da RPC para a Malásia: de uma quantidade relativamente insignificante (8 829 toneladas), em 2008, passaram para 89 471 toneladas, durante o PI.

Quadro 2

Importações de parafusos provenientes da China para a Malásia em 2008

(27)

Para determinar a tendência do fluxo comercial de determinados parafusos de ferro ou aço da China para a Malásia, foram tidas em conta tanto as estatísticas da Malásia como da China. Para ambos os países apenas estão disponíveis dados para um nível de grupo de produtos superior ao do produto em causa. Todavia, tendo em conta os dados do Comext e os dados verificados relativos a produtores chineses e malaios de parafusos, foi possível estabelecer que uma parte significativa desse volume de exportação abrangia o produto em causa, pelo que foi possível ter em conta esses dados.

(28)

A evolução do volume de produção total dos produtores colaborantes na Malásia permanecera relativamente estável no período anterior à instituição das medidas, em 2009. Os produtores malaios, contudo, aumentaram consideravelmente a sua produção desde essa data.

Quadro 3

Produção do produto objecto de inquérito das empresas colaborantes na Malásia

(29)

O decréscimo global das exportações chinesas para a União a partir de 2009 e o aumento paralelo das exportações provenientes da Malásia, assim como das exportações provenientes da RPC para a Malásia após a instituição das medidas iniciais, constituíram uma alteração dos fluxos comerciais entre os países supracitados, por um lado, e a União, por outro.

(30)

O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. As práticas, processos ou operações incluem, designadamente, a expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros e a montagem de partes no âmbito de uma operação de montagem na União ou num país terceiro. Para este efeito, a existência de operações de montagem foi determinada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

(31)

O inquérito revelou igualmente que alguns importadores na União detectaram parafusos de aço de origem chinesa provenientes de exportadores da Malásia que não colaboraram no presente inquérito. Estas informações foram cruzadas com os dados das bases de dados da Malásia em matéria de comércio, tendo sido apurado que, pelo menos, alguns dos parafusos exportados pelas referidas empresas não colaborantes eram de facto produzidos na RPC.

(32)

Além disso, conforme indicado nos considerandos 52 a 58 mais adiante, constatou-se que uma série de produtores colaborantes da Malásia tinha fornecido informações falsas ou erróneas, especialmente no que diz respeito à sua relação com os produtores chineses, à importação de produtos acabados provenientes da China e à origem das exportações do produto objecto de inquérito para a União. Constatou-se que alguns deles exportavam parafusos de ferro ou aço chineses para a União. Tal é igualmente confirmado pelas conclusões obtidas no que diz respeito à alteração dos fluxos comerciais, conforme explicitado antes no considerando 29.

(33)

Em 2009, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deu início a uma investigação relativamente ao alegado transbordo do mesmo produto via Malásia. Além disso, sabe-se que as autoridades malaias realizaram simultaneamente inquéritos sobre as alegadas práticas de evasão e concluíram que várias empresas, principalmente comerciantes, tinham cometido fraude, falsificando a origem de determinados parafusos de aço importados da RPC para a Malásia ao reexportarem o produto.

(34)

Por conseguinte, a existência de transbordo dos produtos de origem chinesa através da Malásia foi confirmada.

(35)

Uma empresa inspeccionada não produzia parafusos a partir da matéria-prima (ou seja, fio-máquina), mas acabava parafusos a partir de peças semiacabadas (fio-máquina que tinha sido cortado e com cabeça, mas não ainda roscado, nem tratado termicamente ou chapeado). Contudo, essa empresa não exportou durante o PI. Outra empresa produzia parafusos principalmente a partir de fio-máquina, mas também a partir de peças semiacabadas. No que diz respeito a esta empresa, ficou estabelecido que não ocorreu qualquer evasão na acepção do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, conforme se explicita de forma mais detalhada nos considerandos 62 e 63.

(36)

O inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo para além da intenção de evitar o pagamento do direito anti-dumping em vigor sobre determinados parafusos de ferro ou aço originários da RPC. Não foram detectados quaisquer outros elementos, para além do direito, que possam ser considerados uma compensação para os custos de transbordo, especialmente no tocante ao transporte e recarregamento do produto em causa proveniente da RPC através da Malásia.

(37)

Para analisar se os produtos importados tinham neutralizado, em termos de quantidades e preços, os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da RPC, foram utilizados dados verificados dos produtores-exportadores colaborantes e do Comext, que foram considerados os melhores dados disponíveis no que respeita às quantidades e aos preços das exportações das empresas não colaborantes. Os preços assim determinados foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido para os produtores da União no considerando 226 do regulamento inicial.

(38)

O aumento das importações provenientes da Malásia foi considerado significativo em termos de quantidades. O consumo estimado da União no PI constitui um elemento indicativo semelhante sobre a importância dessas importações. A comparação do nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido no regulamento inicial, com o preço de exportação médio ponderado revelou a existência de uma subcotação significativa. Concluiu-se então que os efeitos correctores das medidas em vigor estavam a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

(39)

Por último, em conformidade com o artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base, a Comissão verificou se existiam elementos de prova da existência de dumping em relação ao valor normal anteriormente apurado para os produtos similares ou análogos.

(40)

No regulamento inicial, o valor normal tinha sido determinado com base nos preços na Índia, que foi considerada, nesse inquérito, um país análogo com economia de mercado adequado em relação à RPC. Foi considerado apropriado utilizar o valor normal estabelecido previamente em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

(41)

Uma parte significativa das exportações provenientes da Malásia era abrangida por exportadores não colaborantes ou por exportadores colaborantes que tinham fornecido informações falsas ou erróneas. Por este motivo, para determinar os preços de exportação da Malásia, foi decidido tomar como base os dados disponíveis, ou seja, o preço médio de exportação de determinados parafusos de ferro ou aço durante o PI, tal como registado no Comext.

(42)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Assim, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças em matéria de impostos indirectos, custos de transporte e de seguro, com base nos custos médios dos produtores-exportadores malaios colaborantes durante o PI.

(43)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o dumping foi determinado por comparação do valor normal médio ponderado, tal como determinado no regulamento inicial, com a média ponderada dos preços de exportação praticados durante o PI do presente inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, na fronteira da União, do produto não desalfandegado.

(44)

A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado revelou a existência de dumping.

(45)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve evasão ao direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da RPC através de transbordo na Malásia, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

(46)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário da RPC devem, pois, ser tornadas extensivas às importações do mesmo produto expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia.

(47)

Em especial, tendo em conta o reduzido nível de colaboração dos produtores-exportadores chineses, as medidas a tornar extensivas a estas importações são as estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 91/2009, para «todas as outras empresas», ou seja, um direito anti-dumping definitivo de 85 % aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

(48)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objecto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início do inquérito, devem ser cobrados direitos sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia.

(49)

As 19 empresas da Malásia que responderam ao questionário apresentaram um pedido de isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

(50)

Conforme se explicou no considerando 16, uma dessas empresas deixou subsequentemente de colaborar e retirou o pedido de isenção.

(51)

Apurou-se que duas empresas não exportaram o produto durante o PI e não foi possível retirar quaisquer conclusões quanto à natureza das respectivas operações. Assim, não pôde ser concedida uma isenção a estas empresas nesta fase. No entanto, se as condições previstas no artigo 11.o, n.o 4, e no artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base forem respeitadas depois da prorrogação das medidas anti-dumping em vigor, a situação das empresas pode ser revista mediante pedido.

(52)

Uma das empresas perguntou se a segunda frase do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base fora respeitada quando se determinou o registo das importações no regulamento de início, pois não fora apresentado qualquer pedido nesse sentido por parte da indústria da União. Todavia, tratava-se de um inquérito antievasão iniciado pela Comissão ex officio com base no artigo 13.o, n.o 3, conjugado com a primeira fase do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. Por conseguinte, a segunda frase do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base não é relevante neste caso. Qualquer outra interpretação retiraria o effet utile da disposição do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, segundo a qual a Comissão pode ex officio investigar uma eventual evasão.

(53)

A mesma empresa alegou ainda que não ocorrera a consulta do Comité Consultivo, como previsto na primeira frase do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. Todavia, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, foi por iniciativa da Comissão que se deu início ao inquérito após consulta do Comité Consultivo, embora tal não tenha sido explicitamente mencionado no regulamento de início do inquérito.

(54)

Verificou-se que sete empresas tinham prestado informações falsas ou erróneas. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento de base, as empresas foram informadas da intenção de se rejeitar as informações por elas apresentadas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de fornecer explicações complementares dentro de um dado prazo.

(55)

As explicações suplementares apresentadas pelas empresas não foram de molde a alterar a conclusão de que tinham fornecido informações falsas ou erróneas. Consequentemente, as conclusões sobre estas empresas basearam-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base.

(56)

Verificou-se que duas destas sete empresas esconderam importações de produtos acabados provenientes da RPC. Uma destas empresas também tinha falsificado facturas. Outra empresa da Malásia, que fabrica e exporta parafusos e que solicitara uma isenção, parece estar coligada com esta empresa.

(57)

Apurou-se que duas outras empresas tinham escondido a sua relação com um fabricante chinês de determinados parafusos de ferro ou aço.

(58)

Por último, duas outras empresas esconderam a relação que as unia, não dispondo da capacidade de produção para produzir o que exportavam, e entravaram o inquérito por não terem facultado a informação necessária.

(59)

Tendo em conta as conclusão alcançadas no que se refere à alteração dos fluxos comerciais e às práticas de transbordo, como se expende nos considerandos 22 a 34, e devido à natureza das informações erróneas, como se refere nos considerandos 56 a 58, não se concederam isenções a estas sete empresas, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

(60)

Um empresa não conseguiu mostrar qualquer instalação de produção de parafusos e recusou o acesso às suas contas. Acresce que existem elementos de prova da existência de práticas de transbordo durante o PI. Logo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, não se concedeu a isenção solicitada.

(61)

Os restantes oito produtores-exportadores malaios não estavam envolvidos em práticas de evasão e, assim, foi possível conceder as isenções solicitadas.

(62)

Uma destas oito empresas foi constituída, após a instituição das medidas em vigor, pela empresa-mãe chinesa que está sujeita a essas medidas. A empresa-mãe chinesa transferiu gradualmente as máquinas para a Malásia com o objectivo de servir o mercado da UE através da Malásia. Na fase de arranque, a empresa produziu alguns parafusos a partir de produtos semiacabados que foram enviados pela empresa-mãe chinesa para acabamento. Numa fase posterior, mas ainda no PI, após a transferência de mais máquinas, os parafusos foram produzidos sobretudo a partir de fio-máquina de aço também enviado pela empresa-mãe chinesa.

(63)

Inicialmente considerou-se que se devia recusar a isenção a esta empresa. No entanto, atendendo às observações recebidas na sequência da divulgação, nomeadamente relacionadas com o valor acrescentado ao produto na Malásia, concluiu-se que a empresa não estava envolvida em práticas de evasão, pelo que foi possível conceder uma isenção a esta empresa.

(64)

Outra destas oito empresas também está coligada com uma empresa na RPC sujeita às medidas iniciais. Todavia, esta empresa malaia foi criada em 1998 pelos proprietários tailandeses que apenas numa fase posterior, mas ainda antes das medidas contra a RPC entrarem em vigor, instituiu a filial na RPC. Não existem elementos de prova de que esta relação foi criada ou utilizada para fins de evasão às medidas em vigor sobre as importações originárias da RPC, na acepção do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

(65)

Considera-se que, neste caso, são necessárias medidas especiais para garantir a correcta aplicação de tais isenções. Essas medidas especiais incluem a apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida, em conformidade com as disposições do anexo ao presente regulamento. As importações não acompanhadas da referida factura devem ser sujeitas à aplicação do direito anti-dumping objecto de extensão.

(66)

Outros produtores que não tenham dado a conhecer-se neste processo e que não tenham exportado o produto objecto do inquérito durante o PI, mas que tencionem apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, devem preencher um questionário para permitir à Comissão avaliar o pedido. Normalmente, a Comissão efectuará também uma visita de verificação. Desde que as condições previstas no artigo 11.o, n.o 4, e no artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base tenham sido respeitadas, pode justificar-se uma isenção.

(67)

Caso uma isenção se justifique, a Comissão deverá, após consulta do Comité Consultivo, propor a alteração do presente regulamento nesse sentido. Subsequentemente, todas as isenções concedidas serão objecto de acompanhamento, a fim de garantir a observância das condições previstas no regulamento alterado.

(68)

Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões acima e foram convidadas a apresentar observações. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração. Com excepção das observações enviadas por uma empresa, referidas nos considerandos 62 e 63, nenhum dos argumentos apresentados suscitou a alteração das conclusões definitivas,

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

N-105 04/92

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Fax (32 2) 295 65 05

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/14

(1)

O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamenta (navios de pesca INN), assim como procedimentos para estabelecer uma lista da União Europeia destes navios. O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista.

(2)

A lista da União Europeia dos navios de pesca INN é estabelecida no Regulamento (UE) n.o 468/2010 (2).

(3)

Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a lista da UE deve comportar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

(4)

Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão actualiza a lista da UE logo que receba as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

(5)

A Comissão recebeu as listas actualizadas por ocasião das reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas.

(6)

Tendo em conta que o mesmo navio pode constar das listas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da sua inclusão nas listas das organizações regionais de gestão das pescas, a lista actualizada da UE deve incluir os diferentes nomes e/ou pavilhões estabelecidos pelas respectivas organizações regionais de gestão das pescas.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/19

(1)

Com vista a promover o desenvolvimento e a integração rápida de tecnologias novas e avançadas para fins de redução das emissões de CO2 dos automóveis, o Regulamento (CE) n.o 443/2009 estabelece que os fabricantes e fornecedores têm a possibilidade de solicitar a aprovação de determinadas tecnologias inovadoras que contribuam para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros. É, por conseguinte, necessário clarificar os critérios para determinação das tecnologias que devem ser elegíveis como eco-inovações ao abrigo do referido regulamento.

(2)

De acordo com o artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 443/2009, as tecnologias que fazem parte da abordagem integrada da União descrita na Comunicação da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, intitulada «Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros» (2) e na Comunicação da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, intitulada «Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI» (3) e que têm sido regulamentadas na legislação da União, ou outras tecnologias que sejam obrigatórias por força do direito da União, não são elegíveis como eco-inovação ao abrigo desse mesmo regulamento. Estas tecnologias incluem sistemas de controlo da pressão dos pneus, a resistência dos pneus ao rolamento e indicadores de mudança de velocidades abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (4), e, no que diz respeito à resistência dos pneus ao rolamento, pelo Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (5).

(3)

Uma tecnologia que já se encontre há algum tempo amplamente disponível no mercado não pode ser considerada inovadora na acepção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, pelo que não deve ser elegível como eco-inovação. A fim de criar os incentivos apropriados, é adequado limitar o nível de penetração no mercado de uma tecnologia ao respectivo segmento de mercado especializado, conforme definido no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, e utilizar o ano de 2009 como ano de referência. Os referidos limiares devem ser objecto de revisão o mais tardar em 2015.

(4)

A fim de promover tecnologias com o maior potencial de redução de emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e, em particular, o desenvolvimento de tecnologias de propulsão inovadoras, apenas devem ser elegíveis as tecnologias intrínsecas à função de transporte do veículo e que contribuam significativamente para melhorar o consumo geral de energia do mesmo. Não devem ser elegíveis as tecnologias que sejam acessórias a essa finalidade ou que tenham como objectivo aumentar o conforto do condutor ou dos passageiros.

(5)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009, os pedidos podem ser apresentados tanto pelos fabricantes como pelos fornecedores. O pedido deve incluir as provas necessárias de que os critérios de elegibilidade estão plenamente cumpridos, incluindo uma metodologia para a medição da redução de CO2 decorrente da tecnologia inovadora.

(6)

A redução de CO2 decorrente de uma eco-inovação deve poder ser medida com um grau de precisão satisfatório. Essa precisão só pode ser obtida quando o nível da redução for igual ou superior a 1 g CO2/km.

(7)

Quando a redução de emissões de CO2 de uma tecnologia depende do comportamento do condutor ou de outros factores fora do controlo do requerente, essa tecnologia não deve, em princípio, ser elegível como eco-inovação, a menos que seja possível, com base em dados estatísticos sólidos e independentes, formular pressupostos verificáveis sobre o comportamento do condutor médio.

(8)

O ciclo de ensaio normal utilizado para a medição das emissões de CO2 de um veículo para fins de homologação não demonstra todas as reduções susceptíveis de serem atribuídas a determinadas tecnologias. A fim de criar os incentivos apropriados à inovação, apenas as reduções que não sejam captadas pelo ciclo de ensaio normal devem ser tidas em conta para o cálculo das reduções totais de CO2.

(9)

Na demonstração das reduções de CO2 deve estabelecer-se uma comparação entre os mesmos veículos com e sem a eco-inovação. A metodologia de ensaio deve fornecer medições verificáveis, reprodutíveis e comparáveis. A fim de garantir condições equitativas e, na ausência de um ciclo de condução consensual e mais realista, devem ser utilizados como referência comum os padrões do novo ciclo de condução europeu, tal como referidos no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de Julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (6). A metodologia de ensaio deve basear-se em medições em banco de rolos ou em modelização ou simulação nos casos em que tais metodologias proporcionem resultados melhores e mais exactos.

(10)

A Comissão deve fornecer orientações sobre a preparação dos pedidos e as metodologias de ensaio, as quais devem ser actualizadas regularmente a fim de ter em conta a experiência adquirida na avaliação de diferentes pedidos.

(11)

O pedido deve, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009, ser acompanhado por um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada. A referida entidade deve ser um serviço técnico das categorias A ou B conforme estabelecido na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (7). No entanto, a fim de garantir a independência da entidade, os serviços técnicos designados em conformidade com o disposto no artigo 41.o, n.o 6, da referida directiva não devem ser considerados uma entidade independente e certificada na acepção do presente regulamento. A entidade deve, juntamente com o relatório de verificação, fornecer provas relevantes da sua independência em relação ao requerente.

(12)

A fim de garantir a eficácia do registo e da monitorização das reduções específicas de cada veículo, as reduções devem ser certificadas como parte da homologação de um veículo e as reduções totais devem ser inscritas no certificado de conformidade de acordo com a Directiva 2007/46/CE.

(13)

A Comissão deve ter a possibilidade de verificar, numa base ad hoc, as reduções totais certificadas relativas a cada veículo. Caso seja evidente que as reduções certificadas são inconsistentes com o nível de reduções resultante da decisão de aprovação de uma tecnologia como eco-inovação, a Comissão deve poder ignorar as reduções de CO2 no cálculo das emissões específicas médias de CO2. Deve, contudo, ser concedido ao fabricante um período de tempo limitado durante o qual este poderá demonstrar que os valores certificados são exactos.

(14)

A fim de garantir a transparência do processo de apresentação de pedidos, deve ser facultada ao público informação sucinta sobre os pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras e sobre as metodologias de ensaio. Uma vez aprovadas, as metodologias de ensaio devem estar acessíveis ao público. As excepções ao direito de acesso do público a documentos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (8), são aplicáveis se for caso disso.

(15)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, as tecnologias inovadoras deixam de poder ser aprovadas ao abrigo do procedimento estabelecido nesse mesmo regulamento a partir da data de início de aplicação de um procedimento revisto para a medição das emissões de CO2. Com vista a assegurar uma eliminação progressiva adequada dos créditos para a eco-inovação aprovados nos termos do presente regulamento, deve proceder-se à revisão do mesmo o mais tardar em 2015.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

a)

Melhorias da eficiência em sistemas de ar condicionado;

b)

Sistemas de controlo da pressão dos pneus abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009;

c)

Resistência dos pneus ao rolamento abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 e pelo Regulamento (CE) n.o 1222/2009;

d)

Indicadores de mudança de velocidades abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009;

e)

Utilização de biocombustíveis.

a)

Tenha sido instalada em 3 % ou menos de todos os automóveis novos de passageiros registados em 2009;

b)

Diga respeito a elementos intrínsecos ao eficaz funcionamento do veículo e seja compatível com a Directiva 2007/46/CE.

a)

«Tecnologia inovadora», uma tecnologia, ou uma combinação de tecnologias, com especificidades e características técnicas semelhantes em que as reduções de CO2 possam ser demonstradas utilizando uma metodologia de ensaio e em que cada uma das tecnologias que constituem a combinação esteja abrangida pelo âmbito de aplicação definido no artigo 2.o;

b)

«Fornecedor», o fabricante de uma tecnologia inovadora responsável por assegurar a conformidade da produção, o seu representante autorizado na União ou o importador;

c)

«Requerente», o fabricante ou o fornecedor que apresenta o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como uma eco-inovação;

d)

«Eco-inovação», uma tecnologia inovadora acompanhada por uma metodologia de ensaio que tenha sido aprovada pela Comissão, em conformidade com o presente regulamento;

e)

«Entidade independente e certificada», um serviço técnico da categoria A ou da categoria B referido no artigo 41.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Directiva 2007/46/CE que satisfaça os requisitos definidos no artigo 42.o dessa directiva, com excepção dos serviços técnicos designados nos termos do artigo 41.o, n.o 6, da mesma.

a)

Dados de contacto do requerente;

b)

Descrição da tecnologia inovadora e do modo como é instalada num veículo, incluindo prova de que a tecnologia é abrangida pelo âmbito de aplicação definido no artigo 2.o;

c)

Descrição sucinta da tecnologia inovadora, incluindo dados que comprovem que as condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, estão preenchidas, e da metodologia de ensaio referida na alínea e) do presente número que será tornada pública quando da apresentação do pedido à Comissão;

d)

Indicação estimativa dos diferentes veículos que poderão ou deverão ser equipados com a tecnologia inovadora e estimativa das reduções de emissões de CO2 desses veículos decorrentes da tecnologia inovadora;

e)

Metodologia a utilizar para a demonstração da redução das emissões de CO2 da tecnologia inovadora ou, quando essa metodologia já tiver sido aprovada pela Comissão, uma referência à metodologia aprovada;

f)

Dados que demonstrem que:

g)

Relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada, conforme estabelecido no artigo 7.o.

a)

Um veículo eco-inovador que será equipado com a tecnologia inovadora;

b)

Um veículo de referência que não será equipado com a tecnologia inovadora, mas que é, sob todos os outros aspectos, idêntico ao veículo eco-inovador.

a)

Verificar se os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, estão cumpridos;

b)

Verificar se as informações fornecidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea f), cumprem os critérios estabelecidos no artigo 9.o;

c)

Verificar se a metodologia de ensaio referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), é adequada para certificar as reduções de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora relativas aos veículos relevantes referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), e se satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1;

d)

Verificar se a tecnologia inovadora é compatível com os requisitos relevantes estabelecidos para a homologação do veículo;

e)

Declarar que essa tecnologia satisfaz o requisito estabelecido no n.o 1 do presente artigo.

a)

Emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo eco-inovador com a tecnologia inovadora em funcionamento resultantes da aplicação da metodologia referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e);

b)

Emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo eco-inovador com a tecnologia inovadora em funcionamento resultantes da aplicação do ciclo de ensaio normal referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/25

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no anexo XVIII do mesmo. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), artigo 308.o-D.

(2)

Em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4), concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2008, 2009 e 2010, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às maçãs.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/27

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/29

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 722/2011 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/31

(1)

Os mandatos de Stéphane GERVASONI, Paul J. MAHONEY e de Harissios TAGARAS, juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir designado por «Tribunal da Função Pública»), cessam em 30 de Setembro de 2011.

(2)

Foi lançado um convite público à apresentação de candidaturas (1), tendo em vista a nomeação de três juízes para o Tribunal da Função Pública por um período de seis anos.

(3)

O comité instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do anexo I do Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia reuniu-se nos dias 13 e 14 de Janeiro, 3 e 4 de Março, bem como em 22 de Março de 2011. No final dos trabalhos, o comité emitiu um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública e fez acompanhar esse parecer de uma lista de candidatos que possuem a experiência de alto nível mais apropriada.

(4)

Convém, por conseguinte, nomear três das pessoas cujos nomes constam da lista de candidatos acima referida, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2017, velando por que a composição do Tribunal da Função Pública seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos sistemas jurídicos representados,

—

René BARENTS

—

Kieran BRADLEY

—

Ezio PERILLO

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/32

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Carin JÄMTIN,

—

Roger MOGERT, Ledamot i kommunfullmäktige, Stockholms kommun.

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/33

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Christos MESSIS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Charalambos PITTAS como membro do Comité das Regiões,

a)

Na qualidade de membro:

e

b)

Na qualidade de suplente:

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/34

(1)

Em 5 de Novembro de 1999, a Alemanha apresentou à Comissão, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (2), dois pedidos de registo relativos a duas denominações de águas minerais constantes da lista do anexo. Ora, essas denominações não constam da lista das águas minerais naturais reconhecidas pelos Estados-Membros (3) em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (4). Por conseguinte, não se pode considerar que as denominações em causa são reconhecidas no mercado interno como águas minerais comercializáveis nem, pelos mesmos motivos, registá-las.

(2)

À luz do que precede, são recusados os dois pedidos de registo das designações constantes do anexo da presente decisão.

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

26.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/36

(1)

A Comissão, em nome da União Europeia, concluiu acordos de financiamento plurianuais (AFP) que estabelecem o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) com a Bulgária e a Roménia.

(2)

A secção A, artigo 11.o, do anexo dos AFP prevê a adopção de uma decisão de apuramento das contas pela Comissão. Essa disposição continua a ser aplicável à Bulgária e à Roménia, por força do Regulamento (CE) n.o 248/2007.

(3)

Terminaram os prazos concedidos aos países beneficiários para a apresentação dos documentos exigidos à Comissão.

(4)

No caso da Bulgária, a apresentação tardia das contas anuais, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do AFP, e na sequência da respectiva anulação pelo gestor orçamental nacional, por lacunas importantes identificadas nos mecanismos de controlo das medidas públicas, e enquanto se aguardam resultados do organismo de certificação, e, no caso da Roménia, por ter sido ultrapassado o prazo de apresentação das contas anuais, e enquanto se aguarda o exame das informações complementares solicitadas e este país, a Comissão decidiu, pela Decisão C(2009) 7496 de 30 de Setembro de 2009, não apurar as contas das agências Sapard situadas em território búlgaro e romeno, relativas a despesas efectuadas no exercício financeiro de 2008.

(5)

As informações pendentes da Bulgária e da Roménia foram, entretanto, apresentadas, facultando segurança acrescida à Comissão. Com base nas verificações adicionais, a Comissão está em posição de decidir sobre a exaustão, precisão e veracidade das contas apresentadas pelas autoridades Sapard da Bulgária e da Roménia.

(6)

A presente decisão é adoptada com base em dados contabilísticos. Não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento da UE despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2222/2000,