PROTOCOLO

entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

por um lado,

e

O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia»,

por outro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I

OBJECTIVO E ÂMBITO

Artigo 1.o

Objectivo

O presente Protocolo tem como objectivo prevenir e resolver os litígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procurando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.

Artigo 2.o

Aplicação do Protocolo

1.   Salvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente Protocolo é aplicável a todas as questões decorrentes da interpretação e aplicação das disposições do título II (com excepção do artigo 23.o) do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação») (1). O artigo 97.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do Acordo de Associação.

2.   Aplicam-se os procedimentos do presente Protocolo sempre que o Conselho de Associação não conseguir resolver um litígio 60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, em conformidade com o artigo 97.o do Acordo de Associação.

3.   Para efeitos do n.o 2, considera-se resolvido um litígio sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão, conforme disposto no n.o 2 do artigo 97.o do Acordo de Associação, ou declarar que já não existe qualquer litígio.

CAPÍTULO II

CONSULTAS E MEDIAÇÃO

Artigo 3.o

Consultas

1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação e à aplicação das disposições referidas no artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada.

2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», precisando a medida em causa e as disposições do Acordo de Associação que considera aplicáveis.

3.   As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar da data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.

4.   Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido.

5.   Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não satisfaça o pedido de consulta no prazo de 10 dias úteis a contar a data da sua recepção, ou que as consultas não se realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 5.o

Artigo 4.o

Mediação

1.   Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução que satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo, recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser apresentados por escrito ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», e referir a medida que foi objecto de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para essa mediação. Cada uma das Partes se compromete a acolher favoravelmente os pedidos de mediação.

2.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de cinco dias a contar da data de recepção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», ou os seus representantes, seleccionam por sorteio um mediador de entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de qualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de mediação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua selecção. Recebe as observações de cada uma das Partes o mais tardar 15 dias antes da reunião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes ou junto de peritos ou consultores técnicos, sempre que entender que tal é necessário. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. O mediador notifica um parecer o mais tardar 45 dias após ter sido seleccionado.

3.   No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador não é vinculativo.

4.   As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, em função das dificuldades particulares que afectem a Parte interessada ou da complexidade do processo.

5.   Os processos relativos à mediação, em especial o parecer do mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.

6.   Sempre que as Partes assim tiverem acordado, a mediação pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitragem.

7.   O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

SECÇÃO I

Procedimento de arbitragem

Artigo 5.o

Início do procedimento de arbitragem

1.   Sempre que as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.

2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos». No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida específica contraditada e explica por que razões essa medida viola as disposições referidas no artigo 2.o. A constituição de um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar 18 meses a contar da data de recepção do pedido de consultas, sem prejuízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consultas sobre a mesma questão no futuro.

Artigo 6.o

Constituição de um painel de arbitragem

1.   Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2.   No prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.

3.   Sempre que as Partes não possam chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», ou aos seus representantes, que seleccionem por sorteio os três membros, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pessoas propostas pela Parte requerente, outro uma das pessoas propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitros seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os restantes membros são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.

4.   Os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», ou os seus representantes, seleccionam os árbitros no prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer das Partes.

5.   A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.

6.   Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.

Artigo 7.o

Relatório intercalar do painel de arbitragem

O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tardar no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. As conclusões da decisão final do painel incluem a discussão dos argumentos apresentados durante a fase de revisão intercalar.

Artigo 8.o

Decisão do painel de arbitragem

1.   O painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» da sua decisão no prazo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do painel de arbitragem.

2.   Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.

3.   A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem suspende os seus trabalhos em qualquer momento, por um período acordado pelas Partes que não exceda 12 meses, e, a pedido da Parte requerente, retoma os seus trabalhos findo esse período. Sempre que a Parte requerente não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo do período de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro processo sobre a mesma questão.

SECÇÃO II

Cumprimento

Artigo 9.o

Cumprimento da decisão do painel de arbitragem

Cada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.

Artigo 10.o

Prazo razoável para o cumprimento

1.   O mais tardar 30 dias após recepção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» do tempo de que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possível.

2.   Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos». No prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» da sua decisão.

3.   O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.

Artigo 11.o

Revisão das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

1.   Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido.

Artigo 12.o

Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento

1.   Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 11.o não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária, se para tal for solicitada pela Parte requerente. A Parte requerente pode igualmente solicitar a referida oferta antes do fim do prazo razoável.

2.   Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensação, no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou da data da decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 11.o, relativa ao facto de uma medida tomada para o cumprimento não estar em conformidade com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos», de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. Ao adoptar estas medidas, a Parte requerente toma em consideração o seu impacto na economia da Parte requerida. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias úteis após a data de recepção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 3.

3.   Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» antes do fim do prazo de 10 dias úteis referido no n.o 2. O painel de arbitragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas questões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão das obrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas enquanto o painel de arbitragem nâo tiver notificado a sua decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último.

4.   A suspensão das obrigações é temporária e aplicada apenas até que as medidas que sejam consideradas como contrárias às disposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.

Artigo 13.o

Revisão das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações

1.   A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu pedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente.

2.   Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições referidas no artigo 2.o no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da notificação, a Parte requerente solicita por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos». Aa decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. A suspensão das obrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as medidas para dar cumprimento são conformes às disposições referidas no artigo 2.o

SECÇÃO III

Disposições comuns

Artigo 14.o

Solução por mútuo acordo

As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma solução por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presente Protocolo. As Partes notificam o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» e o painel de arbitragem de tal solução. A partir da notificação da solução mutuamente acordada, o painel de arbitragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é encerrado.

Artigo 15.o

Regulamento processual

1.   Os procedimentos de resolução de litígios referidos no capítulo III do presente Protocolo são regidos pelo regulamento processual que consta em anexo ao presente Protocolo.

2.   Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento processual, salvo acordo em contrário das Partes.

Artigo 16.o

Informações e assessoria técnica

1.   Por sua própria iniciativa ou a pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode obter as informações que considere adequadas para os seus trabalhos. Em especial, o painel de arbitragem tem o direito de requerer o parecer de peritos. O painel de arbitragem consulta as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações.

2.   As pessoas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a comunicar informações (amicus curiae) aos painéis de arbitragem em conformidade com o regulamento processual.

Artigo 17.o

Regras de interpretação

O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 2.o

Artigo 18.o

Decisões formais e informais do painel de arbitragem

1.   O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não são publicadas em caso algum.

2.   As decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes do Acordo de Associação, bem como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimento» torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 19.o

Lista de árbitros

1.   O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte, para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível.

2.   Os árbitros devem possuir um conhecimento especializado ou experiência do direito e do comércio internacional. São independentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo nem estão dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código de conduta anexo ao presente Protocolo.

3.   O subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» pode elaborar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo Acordo de Associação. Sempre que se recorrer ao procedimento de selecção do n.o 2 do artigo 6.o, os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» podem utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.

Artigo 20.o

Relação com obrigações no âmbito da OMC

1.   O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Protocolo não prejudica qualquer acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios.

2.   No entanto, quando uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios, nos termos do presente Protocolo ou do Acordo da OMC, em relação a uma questão específica, não inicia um processo de resolução de litígios referente à mesma medida na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não procura obter reparação pela violação de uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do Acordo de Associação e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado um processo de resolução dos litígios, a referida Parte não apresenta um pedido para obter reparação pela violação de obrigação idêntica ao abrigo de outro acordo na outra instância, a menos que a instância seleccionada se não pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.

3.   Para efeitos do disposto no n.o 2,

—

considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (MERL) e considera-se que o mesmo foi concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adopta o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do n.o 14 do artigo 17.o do MERL,

—

considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Protocolo sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o e considera-se que o mesmo foi concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e promoção dos investimentos» da sua decisão, ao abrigo do artigo 8.o.

4.   O disposto no presente Protocolo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Protocolo.

Artigo 21.o

Prazos

1.   Todos os prazos estabelecidos no presente Protocolo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.

2.   Qualquer prazo referido no presente Protocolo pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes. As Partes comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prolongamento de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente Protocolo. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.

Artigo 22.o

Revisão e alteração do Protocolo

1.   Após a entrada em vigor do presente Protocolo e dos seus anexos, o Conselho de Associação pode, a qualquer momento, rever a respectiva aplicação para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados.

2.   No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum a vários acordos euro-mediterrânicos.

3.   O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente Protocolo e os seus anexos.

Artigo 23.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo é aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.

---

(1)  As disposições do presente Protocolo em nada prejudicam o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

ANEXO

Quadro Permanente de Cooperação para a Investigação de Acidentes no Sector do Transporte Marítimo

REGRAS DE FUNCIONAMENTO E DISPOSIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE COOPERAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o DA DIRECTIVA 2009/18/CE

Artigo 1.o

Objectivo(s)

1.   O Quadro Permanente de Cooperação para a Investigação de Acidentes no Sector do Transporte Marítimo, estabelecido pelos Estados-Membros em estreita colaboração com a Comissão e a seguir designado por «QPC», tem por objectivo criar uma plataforma operacional que permita aos órgãos de investigação dos Estados-Membros cooperarem entre si, conforme dispõe o artigo 10.o da Directiva 2009/18/CE.

2.   Ao cumprir o objectivo referido no n.o 1, o QPC permite também que a Agência Europeia da Segurança Marítima, a seguir designada por «AESM», facilite a cooperação, na acepção do artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

3.   Os membros do QPC estabelecem um programa de trabalho que prevê prioridades e metas relativas aos objectivos supra, a intervalos regulares.

Artigo 2.o

Participação no QPC

1.   Cada Estado-Membro que disponha de um órgão de investigação, na acepção do artigo 8.o da Directiva 2009/18/CE, designa como membro do QPC um representante desse órgão, a seguir designado por «membro». Em conformidade com o programa e a ordem de trabalhos das reuniões do QPC, os membros são autorizados a discutir, acordar e votar as melhores formas de cooperação, na acepção do artigo 10.o da directiva. O direito de voto é restrito aos membros.

2.   Enquanto detentora de um interesse substantivo, a Comissão Europeia, a seguir designada por «Comissão», pode nomear representantes para participarem em todas as reuniões ou outras actividades do QPC.

3.   Os seguintes países têm direito a designar como observador para participar no QPC um representante, a seguir designado por «observador»:

—	países do EEE, com representantes, devidamente designados, dos seus órgãos de investigação,

—	Estados-Membros que têm apenas um ponto de contacto independente, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2009/18/CE.

Os observadores recebem a documentação relativa às reuniões e podem apresentar propostas e participar nas discussões.

4.   Os membros e os observadores podem propor ao QPC a inclusão, na ordem de trabalhos, de quaisquer assuntos, propostas ou apresentações que pretendam submeter a discussão.

5.   A AESM assegura o secretariado do QPC.

6.   Os Estados-Membros, a Comissão Europeia e os países do EEE são representados, no máximo, por uma pessoa e notificam o secretariado da designação dos seus representantes ou da sua alteração.

7.   Os membros, a Comissão e os observadores podem fazer-se acompanhar de outras pessoas, mediante consentimento do presidente do QPC. Os eventuais pedidos de representação acessória devem ser canalizados e confirmados pelo secretariado.

Artigo 3.o

Participação da Comissão

1.   A Comissão pode participar nas discussões, propor assuntos para a ordem de trabalhos, apresentar propostas e fazer apresentações para as reuniões ou outras actividades do QPC.

2.   A Comissão pode abordar o QPC relativamente a qualquer questão de segurança marítima, consoante se justifique.

3.   A Comissão pode pedir ao QPC informações e assistência sobre questões relativas à cooperação na investigação de acidentes, bem como aconselhamento sobre questões de aplicação, consoante se revele necessário para cumprir os objectivos da Directiva 2009/18/CE.

4.   A Comissão recebe toda a documentação do QPC e os resultados das trocas de correspondência, na acepção do artigo 8.o das presentes regras de funcionamento.

Artigo 4.o

Participação de terceiros

1.   O presidente, em estreita coordenação com o secretariado, pode convidar terceiros, como representantes de outros Estados e organizações ou pessoas a título individual, para participarem nas reuniões do QPC, conforme possível e justificável.

2.   No que toca às despesas de participação, os terceiros podem ser reembolsados pela AESM em conformidade com as suas próprias regras, sob condição de acordo prévio e de disponibilidade financeira, ou participar a expensas próprias. O secretariado comunica antecipadamente ao terceiro em causa as condições de participação.

Artigo 5.o

Presidente e vice-presidente

1.   Os membros elegem um presidente e um vice-presidente de entre o seu colégio, durante uma reunião, por votação em dois sufrágios secretos separados. O mandato do presidente e do vice-presidente é de dois anos, com possibilidade de recondução por dois mandatos consecutivos, no máximo. O presidente e o vice-presidente exercem as suas funções até à eleição dos respectivos sucessores.

2.   O presidente exerce as suas funções no âmbito dos objectivos estabelecidos no artigo 1.o. Durante as reuniões, o presidente age em conformidade com as práticas usuais. O presidente abre e encerra as reuniões, executa a ordem de trabalhos, dá a palavra aos oradores, procura consensos e sintetiza os debates e conclusões.

3.   Em caso de impedimento do presidente, o vice-presidente substitui-o automaticamente. Se tanto o presidente como o vice-presidente estiverem ausentes ou impossibilitados de comparecer a uma reunião, os participantes na reunião nomeiam um presidente ad hoc.

Artigo 6.o

Secretariado

1.   O secretariado assiste o presidente nas seguintes situações:

—	exercício das suas funções,

—	organização de reuniões e outras actividades,

—	distribuição da documentação relativa às reuniões e troca de correspondência.

2.   O secretariado pode participar nas discussões do QPC, apresentar as suas próprias propostas e sugerir assuntos para a ordem de trabalhos ou apresentações para as reuniões ou outras actividades do QPC.

Artigo 7.o

Acordo sobre melhores formas de cooperação

1.   O trabalho do QPC visa essencialmente acordo sobre as melhores formas de cooperação, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/18/CE. Procura alcançar o acordo mais amplo possível.

2.   Se o presidente considerar que determinada proposta está pronta para votação, o secretariado apresenta-a para conclusão.

3.   O presidente procura alcançar consenso sobre todas as questões. De contrário, as decisões são tomadas por maioria simples.

4.   Se não se chegar a consenso, os membros ou observadores com posições divergentes têm direito a reservar a sua posição.

5.   O secretariado, em nome do presidente:

—	assegura as competências especializadas e a consultoria necessárias aos participantes do QPC,

—	facilita a elaboração de propostas pelos participantes do QPC e apresenta as suas próprias propostas conforme adequado,

—	facilita a elaboração e a avaliação de soluções técnico-operacionais comuns.

Artigo 8.o

Reuniões e subgrupos

1.   As reuniões do QPC são convocadas pelo presidente, pelo menos uma vez por ano, nas instalações da AESM.

Podem ser convocadas outras reuniões, quer por iniciativa do presidente quer por pedido escrito com o apoio de pelo menos um terço dos membros.

2.   Os participantes no QPC podem criar subgrupos de trabalho sobre questões específicas que desejem abordar no âmbito do QPC, de preferência por correspondência. Os subgrupos respondem perante o QPC.

3.   Salvo acordo dos participantes em sentido diverso, o QPC e os subgrupos reúnem-se nas instalações da AESM.

4.   A AESM reembolsa aos Estados de origem dos membros e dos observadores as despesas suportadas por apenas um representante designado para a reunião anual do QPC referida no n.o 1, em conformidade com as regras da Agência. Os Estados de origem dos membros e dos observadores suportam as despesas de eventuais acompanhantes.

5.   O financiamento de reuniões extraordinárias além da reunião anual referida no n.o 1 é sujeito à aprovação prévia da AESM e à disponibilidade de recursos da Agência ou de outros fundos.

Artigo 9.o

Documentação das reuniões

1.   A convocatória da reunião e a respectiva ordem de trabalhos provisória são enviadas pelo secretariado aos membros, à Comissão e aos observadores, com uma antecedência mínima de 28 dias de calendário.

2.   O secretariado elabora a ordem de trabalhos provisória sob a responsabilidade do presidente.

3.   Os documentos para a reunião, segundo o formato constante do apêndice, são apresentados pelos membros, pela Comissão ou pelos observadores ao presidente e ao secretariado, antes da distribuição da ordem de trabalhos.

4.   A documentação correlata e a ordem de trabalhos são distribuídas pelo secretariado aos membros, à Comissão e aos observadores, com uma antecedência mínima de 14 dias de calendário.

5.   A aprovação da ordem de trabalhos constitui o primeiro ponto da reunião.

6.   Em casos urgentes e/ou excepcionais, o presidente pode afastar-se da cronologia estabelecida nos n.os 3 e 4. Se, durante uma reunião, for pedida a apreciação de outro assunto, o presidente decide da sua eventual inclusão na ordem de trabalhos. A documentação de apoio a questões urgentes e/ou excepcionais pode ser apresentada em qualquer momento antes ou aquando de uma reunião.

Artigo 10.o

Lista de presenças

Em cada reunião, o secretariado elabora uma lista de presenças, especificando o nome de cada participante e a autoridade governamental, a organização ou o órgão públicos a que pertence.

Artigo 11.o

Confidencialidade

As discussões dos participantes no QPC são confidenciais.

Artigo 12.o

Actas e sínteses das reuniões

1.   O secretariado elabora, sob a responsabilidade do presidente, uma acta que reflicta os pontos mais destacados da reunião, para circulação entre os membros, a Comissão e os observadores.

2.   Após uma votação, os membros e/ou observadores com posições divergentes têm direito a que a sua posição seja lavrada em acta.

3.   O secretariado põe a circular o projecto de acta no prazo de 30 dias de calendário a seguir à reunião. Os membros, a Comissão e os observadores podem enviar quaisquer comentários ao secretariado no prazo de 30 dias de calendário a seguir à recepção do projecto de acta. A acta é aprovada formalmente na reunião seguinte.

4.   A acta aprovada é o único registo oficial da reunião.

5.   Toda a documentação técnica de apoio aprovada durante a reunião pode também ser anexada à acta.

6.   O secretariado elabora, sob a responsabilidade do presidente, uma síntese da reunião, que divulga ao público. Essa síntese resume as conclusões relativas a cada ponto da ordem de trabalhos.

Artigo 13.o

Correspondência

1.   A correspondência oficial dos participantes relativa ao QPC é endereçada ao presidente e ao secretariado.

2.   A correspondência oficial aos participantes é enviada para o endereço que forneçam para o efeito.

Artigo 14.o

Regime linguístico

A língua inglesa é a língua de trabalho do QPC. É usada nas apresentações, nos debates e no material impresso. Poderão não ser disponibilizadas traduções.

Artigo 15.o

Conflitos de interesses

As pessoas que participam nos trabalhos do QPC comunicam ao presidente e ao secretariado eventuais conflitos de interesses relativamente a quaisquer questões tratadas pelo QPC.

---

(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 64.

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	AL	49,0
	AR	26,0
	EC	26,0
	MK	26,7
	TR	53,0
	US	26,0
	ZZ	34,5
0707 00 05	TR	101,8
	ZZ	101,8
0709 90 70	TR	114,7
	ZZ	114,7
0805 50 10	AR	63,1
	BR	42,9
	CL	88,7
	TR	68,0
	UY	61,2
	ZA	74,2
	ZZ	66,4
0808 10 80	AR	135,5
	BR	78,1
	CL	83,8
	CN	77,8
	NZ	111,7
	US	87,1
	UY	54,0
	ZA	83,1
	ZZ	88,9
0808 20 50	AR	79,5
	AU	75,5
	CL	114,5
	CN	74,5
	NZ	146,4
	ZA	83,9
	ZZ	95,7
0809 10 00	AR	89,7
	TR	274,9
	XS	101,8
	ZZ	155,5
0809 20 95	TR	302,3
	ZZ	302,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».