21.6.2011   

PT

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L 161/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006 (2), prevê um congelamento dos bens do Presidente Lukashenko e de alguns funcionários da Bielorrússia.

(2)

Através da Decisão 2011/357/PESC, o Conselho decidiu tomar medidas restritivas adicionais contra a Bielorrússia, em especial impondo um embargo de armas e uma proibição respeitante ao equipamento utilizado para repressão interna.

(3)

Alguns elementos dessas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária regulamentação a nível da União para assegurar a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

(4)

À luz da gravidade da situação na Bielorrússia e nos termos da Decisão do Conselho 2011/357/PESC, deverão ser incluídas outras pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas constante no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

1)

O título do Regulamento (CE) n.o 765/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CE) n.o 765/2006, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia»;

2)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

3)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 1.o-A

1.   É proibido:

2.   O n.o 1 não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Bielorrússia pelo pessoal das Nações Unidas (ONU), pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

3.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de protecção.

Artigo 1.o-B

1.   É proibido:

2.   Em derrogação do n.o 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis:

desde que esse fornecimento seja previamente aprovado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro identificadas nos sítios Internet enumerados no anexo II.

3.   O n.o 1 não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Bielorrússia pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

(3)  JO C 86 de 18.3.2011, p.1.»"

21.6.2011   

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L 161/7

(1)

Os preços do açúcar no mercado mundial mantiveram-se elevados nos primeiros meses da campanha de comercialização de 2010/2011, o que abrandou o ritmo das importações, em especial dos países terceiros que beneficiam de certos acordos preferenciais.

(2)

Confrontada com esta situação, a Comissão adoptou recentemente um conjunto de medidas destinadas a aumentar a oferta no mercado da União. Estas medidas incluem o Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2001, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (2), que aumentou em 526 000 toneladas a disponibilidade conjunta de açúcar e de isoglicose no mercado da União e o Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de Março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (3), que suspendeu os direitos de importação de açúcar do código NC 1701 em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas.

(3)

As importações de açúcar no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, em conformidade com o capítulo 3 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (4), sofreram uma diminuição e a indústria transformadora aumentou a utilização de açúcar das quotas nos produtos exportados. Esta evolução manteve a situação de oferta restrita no mercado da União, ameaçando conduzir ao subaprovisionamento nos últimos meses da campanha de comercialização, até à chegada da nova colheita.

(4)

Os elevados preços no mercado mundial do açúcar ameaçam, por conseguinte, o aprovisionamento do mercado da União. Por esta razão, é necessário aumentar em 200 000 toneladas a quantidade de 300 000 toneladas fixada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011, relativamente à qual os direitos de importação de açúcar devem ser suspensos.

(5)

De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (5), a abertura de contingentes pautais para a importação, ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de produtos do sector do açúcar com o número de ordem 09.4380 (açúcar importado a título excepcional), as quantidades de produtos que beneficiam da suspensão de direitos de importação e o período de contingenciamento pautal devem ser estabelecidas num acto jurídico distinto. O Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 suspende os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 deve ser alterado em conformidade.

(7)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

21.6.2011   

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L 161/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) estabeleceu um período relativamente curto para o envio pelos organismos e autoridades de controlo do pedido de reconhecimento para efeitos de controlo da conformidade nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Uma vez que não há experiência de aplicação directa das regras da União Europeia relativas à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos fora do território da União Europeia, os organismos e autoridades de controlo precisam de um período mais longo para solicitar a sua inclusão na lista estabelecida para efeitos de controlo da conformidade.

(2)

Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 estabeleceu a lista dos países terceiros cujas normas de produção e medidas de controlo aplicáveis à produção biológica são reconhecidas como equivalentes. Atendendo a um novo pedido e às informações recebidas pela Comissão de países terceiros desde a última publicação da lista, é necessário proceder a certas alterações e adaptar a lista em conformidade.

(3)

Certos produtos agrícolas importados do Canadá são actualmente comercializados na União ao abrigo das disposições transitórias previstas no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. O Canadá solicitou à Comissão a sua inclusão na lista constante do anexo III desse regulamento. Para tal, apresentou as informações necessárias em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do referido regulamento. A análise dessas informações e os contactos subsequentes com as autoridades canadianas permitiram concluir que as normas que regulam a produção e os controlos dos produtos agrícolas naquele país são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007. A Comissão examinou in loco as regras de produção e medidas de controlo efectivamente aplicadas no Canadá, conforme previsto no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

(4)

As autoridades costa-riquenhas, indianas, israelitas e tunisinas solicitaram à Comissão a inclusão de novos organismos de controlo e certificação e apresentaram à Comissão todas as garantias necessárias para assegurar que satisfazem as condições prévias estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

(5)

O prazo de inclusão da Costa Rica e da Nova Zelândia na lista constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 termina em 30 de Junho de 2011. Para evitar a interrupção das trocas comerciais, é necessário prorrogar o prazo de inclusão da Costa Rica e da Nova Zelândia. À luz da experiência adquirida, a inclusão deve ser prolongada por um período ilimitado.

(6)

A Nova Zelândia transmitiu alterações formais às especificações pertinentes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, decorrentes da recente fusão do Ministry of Agriculture and Forestry e da New Zealand Food Safety Authority.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

1.

No artigo 4.o, a data de «31 de Outubro de 2011» é substituída por «31 de Outubro de 2014».

2.

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

21.6.2011   

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L 161/13

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

21.6.2011   

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L 161/15

21.6.2011   

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L 161/17

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2011 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

21.6.2011   

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L 161/19

(1)

O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2011 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

21.6.2011   

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L 161/21

21.6.2011   

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L 161/23

(1)

Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

(2)

Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

(3)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

(4)

Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados, e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário quando considerar que preenche todos os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

(5)

A França respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados dactiloscópicos.

(6)

A França executou com êxito um ensaio-piloto com a Espanha, a Alemanha e o Luxemburgo.

(7)

Foi efectuada uma visita de avaliação a França, tendo a equipa de avaliação hispano-germano-luxemburguesa elaborado o correspondente relatório que transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

(8)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre o intercâmbio de dados dactiloscópicos,

21.6.2011   

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L 161/24

(1)

Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

(2)

Vagaram cinco lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Aleš ČERIN, Irena MAJCEN, Jasmina VIDMAR, Franci VOVK e Anton Tone SMOLNIKAR. Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jure MEGLIČ, Siniša GERMOVŠEK e Darja DELAČ FELDA.

a)

Na qualidade de membros:

e

b)

Na qualidade de suplentes:

21.6.2011   

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L 161/25

(1)

Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).

(2)

Face à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser impostas medidas restritivas adicionais.

(3)

Além disso, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC.

(4)

A Decisão 2010/639/CE do Conselho deverá ser alterada em conformidade,

1)

O título da Decisão 2010/639/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.»

2)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 3.o-A

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Bielorrússia, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.

2.   É proibido:

Artigo 3.o-B

1.   O artigo 3.o-A não se aplica:

desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente relevante.

2.   O artigo 3.o-A não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Bielorrússia pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.»

21.6.2011   

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L 161/29

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Prevê, designadamente, que cada Estado-Membro execute um programa anual de vigilância das EET, nos termos do seu anexo III.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 dispõe que os programas anuais de vigilância devem abranger, pelo menos, determinadas subpopulações de bovinos, tal como previsto no seu artigo 6.o. As referidas subpopulações devem incluir todos os bovinos com mais de 24 ou 30 meses, dependendo os limites de idade das categorias previstas no anexo III, capítulo A, parte I, pontos 2.1, 2.2 e 3.1, daquele regulamento.

(3)

O anexo da Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB (2), inclui uma lista de 17 Estados-Membros autorizados a rever os respectivos programas anuais de vigilância, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001. Aquela lista inclui todos os Estados-Membros que eram membros da União antes de 1 de Maio de 2004, bem como a Eslovénia e Chipre.

(4)

Em 9 de Dezembro de 2010, o Painel «Riscos Biológicos» (BIOHAZ) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou um parecer científico sobre uma segunda actualização no que diz respeito ao risco para a saúde humana e animal relacionado com a revisão do sistema de vigilância da EEB em alguns Estados-Membros (3) (parecer da AESA de 9 de Dezembro de 2010). Para a elaboração do parecer da AESA de 9 de Dezembro de 2010, solicitou-se ao BIOHAZ que analisasse os dados disponíveis para os 17 Estados-Membros constantes da lista da Decisão 2009/719/CE e para oito outros Estados-Membros. O BIOHAZ assumiu que todos os 25 Estados-Membros tinham implementado durante, pelo menos, seis anos um sistema de vigilância e medidas de controlo da EEB, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 999/2001. O parecer da AESA de 9 de Dezembro de 2010 confirma que a epidemia de EEB tem vindo a diminuir nos 17 Estados-Membros constantes da lista da Decisão 2009/719/CE.

(5)

No seu parecer de 9 de Dezembro de 2010, a AESA conclui também que, se a idade-limite para o teste de EEB fosse aumentada para 72 meses em bovinos saudáveis abatidos, seria de esperar que, em 2011, apenas escaparia à detecção menos de um caso de EEB clássica. Além disso, conclui que se deixassem de ser realizados testes de EEB a partir de 1 de Janeiro de 2013 em bovinos saudáveis abatidos, apenas escaparia à detecção menos de um caso de EEB clássica por ano civil a partir de 2013. Dessas conclusões, pode inferir-se que o risco para a saúde humana e animal seria negligenciável se os actuais testes de EEB fossem adaptados em conformidade.

(6)

Tendo em conta as conclusões do parecer da AESA de 9 de Dezembro de 2010, as idades das categorias de bovinos devem ser aumentadas no caso de animais abrangidos pelos programas anuais de vigilância revistos dos Estados-Membros constantes da lista do anexo da Decisão 2009/719/CE. Por conseguinte, deve ser dada aos Estados-Membros que foram autorizados a rever os seus programas anuais de vigilância a possibilidade de aplicar planos de amostragem alternativos mas igualmente eficazes, aquando da adaptação à situação epidemiológica a partir de 1 de Janeiro de 2013.

(7)

Relativamente aos oito Estados-Membros que não constam da lista da Decisão 2009/719/CE, o parecer da AESA de 9 de Dezembro de 2010 conclui que a situação epidemiológica da EEB clássica de um grupo de cinco Estados-Membros (Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria e Malta) é diferente da do grupo de três Estados-Membros (República Checa, Polónia e Eslováquia).

(8)

No grupo de cinco Estados-Membros, não foi detectado qualquer caso de EEB desde a plena implementação do sistema de vigilância da União em 1 de Maio de 2004, e a situação epidemiológica da EEB clássica deve ser considerada «pelo menos equivalente» à dos 17 Estados-Membros constantes da lista da Decisão 2009/719/CE. Por conseguinte, um sistema de teste semelhante deve ser aplicado àquele grupo de 22 Estados-Membros visto que a situação epidemiológica é comparável em todos eles.

(9)

Além disso, o parecer da AESA de 9 de Dezembro de 2010 conclui que a tendência da epidemia da EEB clássica na República Checa, na Polónia e na Eslováquia revela a existência de duas vagas na incidência da EEB clássica por coorte de nascimento e na idade média dos casos de EEB clássica detectados. O padrão desta segunda vaga põe em causa o estabelecimento de semelhanças claras entre a tendência da epidemia da EEB clássica nos 17 Estados-Membros já constantes da lista da Decisão 2009/719/CE e este grupo de três Estados-Membros. Para estes três Estados-Membros, o parecer conclui que, actualmente, não seria informativo calcular o número de casos de EEB clássica não detectados, se a idade de teste fosse alterada para este grupo.

(10)

Em 26 de Março de 2010, a Letónia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(11)

Em 16 de Junho de 2010, a Estónia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(12)

Em 7 de Outubro de 2010, a Lituânia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(13)

Em 21 de Outubro de 2010, o Luxemburgo apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(14)

Em 27 de Outubro de 2010, a Alemanha apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(15)

Em 24 de Novembro de 2010, a Grécia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(16)

Em 26 de Novembro de 2010, a Eslovénia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(17)

Em 30 de Novembro de 2010, a Suécia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(18)

Em 13 de Dezembro de 2010, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(19)

Em 13 de Dezembro de 2010, a Bélgica apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(20)

Em 13 de Dezembro de 2010, a Finlândia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(21)

Em 14 de Dezembro de 2010, a Dinamarca apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(22)

Em 15 de Dezembro de 2010, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(23)

Em 15 de Dezembro de 2010, a Áustria apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(24)

Em 20 de Dezembro de 2010, a Irlanda apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(25)

Em 23 de Dezembro de 2010, Portugal apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(26)

Em 5 de Janeiro de 2011, Chipre apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(27)

Em 13 de Janeiro de 2011, a Itália apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(28)

Em 18 de Janeiro de 2011, os Países Baixos apresentaram à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(29)

Em 19 de Janeiro de 2011, a França apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(30)

Em 11 de Fevereiro de 2011, a Hungria apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(31)

Em 14 de Fevereiro de 2011, Malta apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(32)

Concluiu-se que os pedidos apresentados por aqueles 22 Estados-Membros cumprem todos os requisitos para a revisão dos programas anuais de vigilância estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1-B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e definidos no seu anexo III, capítulo A, parte I, ponto 7. Por conseguinte, devem ser autorizados a rever os respectivos programas anuais de vigilância da EEB.

(33)

O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (4), estabelece que a legislação veterinária e alimentar da União se aplica, nas Ilhas Anglo-Normandas e na Ilha de Man nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos agrícolas importados para essas ilhas ou delas exportados para a União. Todavia, a Decisão 2009/719/CE não se aplica actualmente às ilhas, visto que o Reino Unido não forneceu os dados pertinentes na altura da sua adopção.

(34)

Estes dados pertinentes foram agora apresentados pelo Reino Unido relativamente à situação epidemiológica e à implementação da legislação da União em matéria de EEB nas Ilhas Anglo-Normandas e na Ilha de Man. Esses dados revelam que a situação epidemiológica da EEB nessas ilhas é comparável à do Reino Unido e que são cumpridos todos os requisitos pertinentes estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1-B, e definidos no anexo III, capítulo A, parte I, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 999/2001. A Decisão 2009/719/CE deve, por conseguinte, aplicar-se àquelas ilhas.

(35)

Subsequentemente, em 15 de Fevereiro de 2011, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal emitiu um parecer positivo sobre um projecto de decisão que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB. Esse projecto de decisão que, no entanto, ainda não foi adoptado pela Comissão autoriza os 22 Estados-Membros a aplicar um sistema de teste de EEB revisto e harmonizado a partir de 1 de Julho de 2011.

(36)

Em 13 de Abril de 2011, a AESA adoptou um parecer científico sobre o reexame do risco para a saúde humana e animal relacionado com a revisão do sistema de vigilância da EEB em três Estados-Membros da UE (5). Esse parecer conclui que, juntamente com os dados adicionais de um ano suplementar de resultados de vigilância, nomeadamente os dados relativos a 2010, o modelo empregue mostra que a confiança nas previsões do número de casos nas coortes desde 2000 relativamente à Eslováquia, à Polónia e à República Checa aumentou consideravelmente. Atendendo às razões mencionadas e com base nos resultados da análise realizada, a AESA conclui que a redução da epidemia de EEB é agora considerável nesses três Estados-Membros.

(37)

No seu parecer de 13 de Abril de 2011, a AESA conclui também que, se a idade-limite para o teste de EEB fosse aumentada para 72 meses em bovinos saudáveis abatidos, seria de esperar que, em 2012, apenas escaparia à detecção menos de um caso de EEB clássica. Dessas conclusões, pode inferir-se que o risco para a saúde humana e animal seria negligenciável se os actuais testes de EEB fossem adaptados em conformidade.

(38)

Em 10 de Fevereiro de 2011, a República Checa apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(39)

Em 15 de Fevereiro de 2011, a Eslováquia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(40)

Em 26 de Abril de 2011, a Polónia apresentou à Comissão um pedido de revisão do seu programa anual de vigilância da EEB.

(41)

Concluiu-se que os pedidos apresentados por aqueles três Estados-Membros cumprem todos os requisitos para a revisão dos programas anuais de vigilância estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1-B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e definidos no seu anexo III, capítulo A, parte I, ponto 7. Por conseguinte, devem ser autorizados a rever os seus programas anuais de vigilância da EEB, devendo o sistema de teste da EEB nesses três Estados-Membros ser alinhado com aquele que recebeu um parecer positivo do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 15 de Fevereiro de 2011.

(42)

Tendo em conta as novas circunstância que se verificaram depois da votação, o projecto de decisão que recebeu, em 15 de Fevereiro de 2011, um parecer positivo do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não deve ser adoptado, devendo um novo projecto de decisão, que torna as disposições já adoptadas extensivas à Eslováquia, à Polónia e à República Checa, ser submetido ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para que este emita o seu parecer.

(43)

A Decisão 2009/719/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(44)

A presente decisão deve ser aplicada a partir de 1 de Julho de 2011 para conceder tempo suficiente aos Estados-Membros para alinhar os respectivos procedimentos de vigilância da EEB com as alterações introduzidas pela presente decisão na Decisão 2009/719/CE.

(45)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   Os programas anuais de vigilância revistos aplicam-se apenas aos bovinos nascidos nos Estados-Membros enumerados no anexo e abrangem, pelo menos, as seguintes categorias:

2.   Sempre que os bovinos pertencentes às categorias animais referidas no n.o 1, nascidos num dos Estados-Membros enumerados no anexo, sejam submetidos ao teste da EEB noutro Estado-Membro, aplicam-se os limites de idade para o teste que se encontrar em vigor no Estado-Membro onde o mesmo for efectuado.

3.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, alínea a), a partir de 1 de Janeiro de 2013, os Estados-Membros enumerados na lista constante do anexo podem decidir testar apenas uma amostra anual mínima das subpopulações referidas naquele número.

(*1)  JO L 99 de 20.4.1996, p. 14.»."

2.

O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

21.6.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/34

21.6.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/34