(1)

Os elementos essenciais mencionados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE foram violados.

(2)

Em 6 de Julho de 2009, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), foram iniciadas consultas com a República de Madagáscar, durante as quais os representantes da Alta Autoridade de Transição não apresentaram propostas nem compromissos satisfatórios.

(3)

Foram realizados grandes esforços em termos de mediação pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC») e por todos os movimentos políticos no sentido de encontrar uma saída para a crise política, nomeadamente através da negociação de um roteiro, proposto pelos mediadores da SADC para um processo de transição consensual com vista à realização de eleições livres e credíveis que permitam o regresso à ordem constitucional.

(4)

No entanto, até à data e após um período de 12 meses, a União Europeia verifica que, apesar destes esforços, o roteiro ainda não foi assinado pelas partes interessadas nem ratificado pela SADC, a União Africana ou a comunidade internacional. Tal não permite, para já, contemplar a possibilidade de uma transição consensual que assegure o regresso à ordem constitucional, factor essencial para a alteração das medidas apropriadas em vigor.

(5)

O prazo de aplicação da Decisão 2010/371/UE do Conselho (4) termina em 6 de Junho de 2011. Atendendo à situação acima apresentada, é conveniente prorrogar este prazo por seis meses, sem prejuízo da revisão da Decisão a intervalos regulares durante esse prazo,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1480/2004 da Comissão (3) prevê um regime especial em matéria de inspecção fitossanitária e apresentação de relatórios para mercadorias como plantas, produtos vegetais e outros produtos abrangidos pela parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (4).

(2)

É necessário reforçar as relações comerciais e económicas na ilha à luz da experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1480/2004.

(3)

As batatas constituem o principal produto objecto de trocas comerciais entre os dois lados da faixa de separação (Linha Verde).

(4)

Para aumentar o volume das trocas comerciais de batatas, convém autorizar os produtores de batatas das zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efectivo (a seguir designadas «as Zonas») a cultivar batatas de segunda cultura a partir de batatas de semente produzidas nas Zonas e conservadas nas explorações agrícolas.

(5)

As batatas de semente conservadas nas explorações agrícolas das Zonas são directamente produzidas a partir de sementes certificadas na UE.

(6)

A experiência positiva do comércio de batatas entre os dois lados da Linha Verde desde 2006 revelou que, se as inspecções fitossanitárias forem efectuadas por peritos independentes designados pela Comissão e a rastreabilidade for assegurada, as batatas produzidas nas Zonas não colocam quaisquer riscos fitossanitários indevidos aquando da sua introdução nas zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo. Por conseguinte, podem ser eliminadas algumas restrições impostas pelo artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1480/2004.

(7)

Os peritos fitossanitários independentes designados pela Comissão continuarão a ser enviados para as Zonas para proporcionar as garantias necessárias quanto à rastreabilidade e ao estatuto fitossanitário das batatas produzidas.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1480/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1.

No artigo 3.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No caso das batatas, os peritos fitossanitários independentes verificarão se os produtos que constituem a remessa foram cultivados directamente a partir de batatas de semente certificadas num dos Estados-Membros, ou a partir de batatas de semente certificadas noutro país cujas batatas destinadas a plantação não estejam abrangidas pela proibição de introdução na União prevista no anexo III da Directiva 2000/29/CE, ou ainda a partir de batatas de semente conservadas nas explorações agrícolas e produzidas, sob a supervisão dos referidos peritos, directamente a partir das batatas de semente certificadas mencionadas neste número.».

2.

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2)

O cloridrato de robenidina, número CAS 25875-50-7, foi autorizado por um período de dez anos ao abrigo da Directiva 70/524/CEE como coccidiostático para utilização em coelhos reprodutores pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão (3) e em perus, frangos de engorda e coelhos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (4). O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do cloridrato de robenidina como aditivo em alimentos para coelhos reprodutores e coelhos de engorda, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (seguidamente, «Autoridade») concluiu, no parecer de 7 de Março de 2011, que, nas condições de utilização propostas, o cloridrato de robenidina não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde dos consumidores nem no ambiente e que esse aditivo é eficaz no controlo de coccidiose em coelhos reprodutores e de engorda (5). Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação do cloridrato de robenidina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

(6)

Em consequência da concessão de uma nova autorização pelo presente regulamento, é suprimida no Regulamento (CE) n.o 2430/1999 a entrada relativa ao cloridrato de robenidina para coelhos reprodutores.

(7)

Ainda em consequência desta nova autorização, deve ser alterada a entrada relativa ao cloridrato de robenidina no anexo do Regulamento (CE) n.o 1800/2004.

(8)

Visto que as alterações às condições da autorização não estão relacionadas com motivos de segurança, importa permitir um período de transição para a eliminação das existências de pré-misturas e de alimentos compostos para animais que contenham esta preparação, tal como autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 para utilização em coelhos reprodutores e pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 para utilização em coelhos de engorda.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Chorizo de Cantimpalos», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

Não tendo sido apresentada nenhuma declaração de oposição à Comissão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00 , 1001 90 91 , ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 , ex 1005 , com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007 , com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00 , 1001 90 91 , ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00 , 1005 10 90 , 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Junho de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

(1)

As relações e a cooperação da União Europeia com os seus parceiros mediterrânicos do Sul podem desenvolver-se tendo em conta as competências da União Europeia, bem como as especificidades e as necessidades de cada país mediterrânico.

(2)

As relações entre a União Europeia e a Argélia dão mostras de uma vitalidade crescente, suscitada pela aplicação do Acordo de Associação, e requerem um acompanhamento regular.

(3)

O Conselho de Associação já decidiu (2) criar subcomités do Comité de Associação UE-Argélia, a fim de proporcionar um quadro institucional adequado para a aplicação e o reforço da cooperação.

(4)

O respeito pelos princípios democráticos, direitos humanos e liberdades fundamentais inspira as políticas internas e internacionais das partes e constitui um elemento essencial do Acordo de Associação.

(5)

O diálogo político e a preservação da segurança constituem um elemento importante do Acordo de Associação e são debatidos nos diferentes órgãos por este previstos.

(6)

No quadro do diálogo político, a Argélia e a União Europeia têm objectivos ambiciosos, baseados no apego reciprocamente reconhecido a valores comuns que incluem, nomeadamente, a democracia, o Estado de direito, a protecção e a promoção de todos os direitos humanos, civis, políticos, económicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao desenvolvimento, bem como as questões de segurança, designadamente a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada sob todas as suas formas.

(7)

O artigo 98.o do Acordo de Associação prevê a constituição dos grupos de trabalho ou dos órgãos necessários para a aplicação do Acordo de Associação,