1.

A Comissão Europeia adoptou uma Comunicação relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais dos Estados-Membros da CE (2). Este acto não vinculativo inclui os princípios e as regras que a Comissão Europeia segue no domínio dos auxílios estatais. Explica igualmente as diferentes formas previstas de cooperação entre a Comissão Europeia e os tribunais nacionais dos Estados-Membros da UE.

2.

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. No sentido de manter condições equitativas de concorrência e de assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais no Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização adopta o presente capítulo, tendo sempre em consideração a independência dos tribunais nacionais dos Estados da EFTA.

3.

O Órgão de Fiscalização está determinado em adoptar uma abordagem estrita relativamente aos auxílios ilegais e incompatíveis. Apesar de a genuína aplicação no âmbito de acções cíveis perante os tribunais nacionais ter tido até à data um papel relativamente limitado a nível dos auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização considera que as acções cíveis podem proporcionar benefícios consideráveis em termos de política de auxílios estatais. Os processos junto dos tribunais nacionais permitem a terceiros abordar e resolver muitas questões relacionadas com os auxílios estatais a nível nacional. Além disso, os tribunais nacionais podem oferecer aos requerentes soluções muito eficazes em caso de violação das regras em matéria de auxílios estatais, o que por sua vez pode contribuir para uma maior disciplina global no domínio dos auxílios estatais.

4.

O objectivo principal do presente capítulo consiste, deste modo, em informar os tribunais nacionais e os terceiros sobre as soluções disponíveis em caso de violação das regras relativas aos auxílios estatais e em fornecer orientações relativamente à aplicação prática destas regras. Além disso, o Órgão de Fiscalização procura desenvolver a sua cooperação com os tribunais nacionais, introduzindo mais instrumentos práticos para apoiar os juízes nacionais no seu trabalho diário.

5.

O presente capítulo substitui o capítulo das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais sobre a cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais (3) e não prejudica qualquer interpretação do Acordo EEE e das disposições regulamentares por parte do Tribunal da EFTA.

6.

A primeira questão com que os tribunais nacionais e os requerentes potenciais são confrontados é a de saber se a medida em questão constitui realmente um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o do Acordo EEE.

7.

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE abrange «na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

8.

O conceito de auxílio estatal não se limita às subvenções (4). Abrange também, entre outras medidas, benefícios fiscais e investimentos com origem em fundos públicos, realizados em circunstâncias em que um investidor privado não daria o seu apoio (5). Neste contexto, é irrelevante o facto de o auxílio ser concedido directamente pelo Estado ou por entidades públicas ou privadas encarregadas pelo Estado de administrar o auxílio (6). No entanto, para que o apoio público seja considerado um auxílio estatal tem de favorecer certas empresas ou certas produções («selectividade»), por oposição às medidas gerais a que o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE não se aplica (7). Além disso, o auxílio deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e deve afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE (8).

9.

A jurisprudência do Tribunal da EFTA e dos tribunais da Comunidade Europeia (9) e as decisões tomadas pelo Órgão de Fiscalização e pela Comissão Europeia abordaram frequentemente a questão de saber se certas medidas podem ser qualificadas como auxílio estatal. Além disso, o Órgão de Fiscalização publicou orientações detalhadas sobre uma série de questões complexas, como a aplicação do princípio do investidor privado (10) e do princípio do credor privado (11), as circunstâncias em que as garantias estatais devem ser consideradas como auxílios estatais (12), o tratamento das vendas de terrenos públicos (13), o seguro de crédito à exportação (14), a fiscalidade directa das empresas (15), os investimentos em capital de risco (16) e os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (17). O Regulamento da Comissão sobre os auxílios que se situam abaixo dos limiares de minimis  (18) também foi incorporado no Acordo EEE. A jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, as orientações e a prática decisória do Órgão de Fiscalização podem constituir uma ajuda valiosa para os tribunais nacionais e para potenciais requerentes relativamente ao conceito de auxílio estatal.

10.

Em caso de dúvida sobre a qualificação como auxílio estatal, os tribunais nacionais poderão solicitar um parecer ao Órgão de Fiscalização, conforme indicado na secção 1.4.4 do presente capítulo, sem prejuízo da possibilidade de um tribunal nacional submeter a matéria ao Tribunal da EFTA para um parecer consultivo ao abrigo do artigo 34.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

11.

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, último período, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, os Estados da EFTA não podem pôr em execução medidas de auxílio estatal sem a aprovação prévia do Órgão de Fiscalização da EFTA (obrigação de «standstill»):

«Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se o Órgão de Fiscalização considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no n.o 2. O Estado em causa não porá em vigor as medidas propostas até desse procedimento ter resultado uma decisão final.» (19)

12.

Existem no entanto diversas circunstâncias em que o auxílio estatal pode ser legalmente executado sem a aprovação do Órgão de Fiscalização:

13.

Os processos em tribunais nacionais relativos a auxílios estatais poderão por vezes implicar a aplicabilidade do Regulamento geral de isenção por categoria e/ou de um regime de auxílios existente ou aprovado. Quando se trata da aplicabilidade de um regulamento ou de um regime deste tipo, o tribunal nacional apenas pode avaliar se todas as condições do regulamento ou do regime se encontram preenchidas. Não pode avaliar a compatibilidade de uma medida de auxílio quando não seja esse o caso, uma vez que essa avaliação é da exclusiva responsabilidade do Órgão de Fiscalização (23).

14.

Caso um tribunal nacional seja chamado a determinar se uma medida corresponde a um regime de auxílios aprovado, apenas pode verificar se estão preenchidas todas as condições da decisão de aprovação. Caso as questões levantadas a nível nacional digam respeito à validade de uma decisão do Órgão de Fiscalização, o tribunal nacional deve recorrer ao procedimento previsto no artigo 34.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (24). A possibilidade de contestar a validade da decisão do Órgão de Fiscalização em questão através de um pedido de parecer consultivo deixa de ser possível caso o requerente pudesse ter contestado a decisão perante o Tribunal da EFTA, ao abrigo do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, mas não o tenha feito (25).

15.

O tribunal nacional pode pedir um parecer ao Órgão de Fiscalização ao abrigo da secção 2 do presente capítulo, caso tenha dúvidas relativamente à aplicabilidade do Regulamento geral de isenção por categoria ou de um regime de auxílios existente ou aprovado.

16.

Tanto os tribunais nacionais como o Órgão de Fiscalização desempenham papéis essenciais, mas distintos, no contexto da aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais (26).

17.

O principal papel do Órgão de Fiscalização consiste em examinar a compatibilidade das medidas de auxílio projectadas com o funcionamento do Acordo EEE, com base nos critérios estabelecidos no artigo 61.o, n.os 2 e 3, do Acordo. Esta apreciação da compatibilidade é da competência exclusiva do Órgão de Fiscalização, sob controlo do Tribunal da EFTA. Os tribunais nacionais não têm competências para declarar uma medida de auxílio estatal compatível com o artigo 61.o, n.os 2 ou 3, do Acordo EEE (27).

18.

O papel do tribunal nacional depende da medida de auxílio em questão e do facto de esta ter sido devidamente notificada e aprovada pelo Órgão de Fiscalização:

19.

Ao preservar os interesses dos particulares, os tribunais nacionais terão de ter plenamente em consideração a eficácia e o efeito directo do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e os interesses do mercado do EEE.

20.

O papel dos tribunais nacionais nessas situações é descrito de forma mais detalhada nas secções 1.2 e 1.3 do presente capítulo.

21.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a obrigação de «standstill» estabelecida no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, retomada no último período do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, dá origem a direitos individuais, com efeitos directos, para as partes afectadas (tais como os concorrentes do beneficiário) (30). As partes afectadas podem, por conseguinte, fazer valer os seus direitos, interpondo uma acção perante os tribunais nacionais competentes contra o Estado-Membro da UE que concedeu o auxílio. Uma das mais importantes funções dos tribunais nacionais em matéria de auxílios estatais é o tratamento de tais acções e, por conseguinte, a protecção dos direitos que assistem aos concorrentes em virtude do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado.

22.

Os tribunais nacionais nos Estados da EFTA desempenham a mesma função. No entanto, nos Estados da EFTA os efeitos internos da legislação do EEE são determinados pelo direito constitucional, sob reserva do Protocolo n.o 35 do Acordo EEE. Em conformidade com este Protocolo, os Estados da EFTA têm a obrigação de assegurar, se necessário mediante uma disposição legislativa separada, que em caso de conflito entre as regras aplicadas no EEE e as outras disposições regulamentares prevalecerão as regras do EEE. De acordo com o Tribunal da EFTA, os indivíduos e os operadores económicos devem ter o direito de invocar a nível nacional os direitos que para eles decorram da legislação do EEE (31) que tenha sido transposta para o ordenamento jurídico nacional, se forem incondicionais e suficientemente precisos (32). Na opinião do Órgão de Fiscalização e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa à disposição idêntica do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal preenche os critérios implícitos no Protocolo n.o 35 do Acordo EEE de serem incondicionais e suficientemente precisos.

23.

O facto de o último período do artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal ter sido incorporado na ordem jurídica nacional dos Estados da EFTA (33) dá às partes afectadas a possibilidade de intentarem junto dos tribunais nacionais uma acção judicial em caso de violação da obrigação de «standstill». Um tribunal nacional deve consequentemente recorrer a todos os instrumentos e meios adequados e aplicar todas as disposições relevantes do direito nacional que transpõem o último período do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (34).

24.

O papel essencial desempenhado pelos tribunais nacionais neste contexto deriva igualmente do facto de o Órgão de Fiscalização dispor de competências limitadas para proteger os concorrentes e outras partes interessadas em caso de concessão de auxílios ilegais. Acima de tudo, o Órgão de Fiscalização não pode adoptar uma decisão final que ordene a recuperação do auxílio apenas porque este não foi notificado em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (35). O Órgão de Fiscalização tem, portanto, de proceder a uma apreciação completa da compatibilidade, independentemente de a obrigação de «standstill» ter sido ou não respeitada (36). Esta apreciação pode ser morosa e os poderes do Órgão de Fiscalização para adoptar injunções preliminares de recuperação estão sujeitos a requisitos legais muito rigorosos (37).

25.

Desta forma, as acções intentadas perante os tribunais nacionais constituem uma importante via de recurso para os concorrentes e outras partes afectadas por auxílios estatais ilegais. Os tribunais nacionais podem, nomeadamente, ordenar as seguintes medidas:

26.

Cada uma destas medidas é descrita de forma mais pormenorizada nas secções 2.2.1 a 2.2.6 do presente capítulo.

27.

Os tribunais nacionais são obrigados a proteger os direitos dos particulares afectados pelo não cumprimento da obrigação de «standstill». Os tribunais nacionais devem assim retirar todas as consequências jurídicas adequadas, em conformidade com o direito nacional, em caso de infracção ao artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (38). No entanto, as obrigações dos tribunais nacionais não se limitam aos auxílios ilegais já pagos. Englobam também os casos em que um pagamento ilegal está prestes a ser realizado. Os tribunais nacionais zelam pela salvaguarda dos direitos dos particulares em caso de eventual desrespeito desses direitos (39). Quando um auxílio ilegal está prestes a ser pago, o tribunal nacional tem assim a obrigação de impedir que esse pagamento seja concretizado.

28.

Os tribunais nacionais podem ser obrigados a impedir o pagamento de auxílios ilegais em diversos contextos processuais, dependendo dos tipos de acções disponíveis ao abrigo do direito nacional. Frequentemente, o requerente procurará contestar a validade da medida nacional que concede o auxílio estatal ilegal. Nesses casos, impedir o pagamento ilegal será geralmente a consequência lógica quando se verifica a ilegalidade da medida de concessão do auxílio devido a uma infracção ao artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (40).

29.

Em caso de um auxílio concedido ilegalmente, o tribunal nacional tem de extrair todas as consequências jurídicas desta ilegalidade ao abrigo da legislação nacional. Assim, em princípio, o tribunal nacional deve ordenar a recuperação integral dos auxílios estatais ilegais junto do beneficiário, (41). o que faz parte da obrigação que lhe incumbe por força do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, de proteger os direitos individuais do autor da denúncia (por exemplo, um concorrente). Esta obrigação de recuperação, que incumbe ao tribunal nacional, não depende da compatibilidade do auxílio com o artigo 61.o, n.os 2 ou 3, do Acordo EEE.

30.

Uma vez que os tribunais nacionais devem ordenar a recuperação integral do auxílio ilegal, independentemente da sua compatibilidade, a recuperação poderá ser mais célere num tribunal nacional do que através de uma denúncia apresentada ao Órgão de Fiscalização. Na verdade, o tribunal nacional pode e deve limitar-se a determinar se a medida constitui um auxílio estatal e se a obrigação de «standstill» se lhe aplica, o que não acontece com o Órgão de Fiscalização (42).

31.

No entanto, a obrigação de recuperação dos tribunais nacionais não é absoluta. De acordo com a jurisprudência «SFEI» (43), podem ocorrer circunstâncias excepcionais em que seja inadequado ordenar a restituição do auxílio estatal ilegal. O princípio jurídico a aplicar neste contexto deve ser semelhante ao aplicável ao abrigo dos artigos 14.o e 15.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (44). Por outras palavras, circunstâncias que não impedem a emissão de uma injunção de recuperação do Órgão de Fiscalização não podem justificar que um tribunal nacional se abstenha de ordenar a recuperação integral. O princípio aplicado pelo Tribunal da EFTA a este respeito é muito estrito (45). Em consonância com a abordagem adoptada pelo Tribunal da EFTA e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um beneficiário de um auxílio concedido ilegalmente não pode, em princípio, invocar expectativas legítimas contra uma injunção de recuperação do Órgão de Fiscalização (46). Com efeito, um operador económico diligente devia normalmente estar em condições de verificar se o auxílio recebido tinha ou não sido notificado (47).

32.

Por conseguinte, para justificar o facto de o tribunal nacional não ordenar a recuperação ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, é preciso que um facto específico e concreto tenha gerado expectativas legítimas para o beneficiário (48). Pode ser o caso se o próprio Órgão de Fiscalização tiver dado garantias precisas de que a medida em questão não constitui um auxílio estatal ou que não é abrangida pela obrigação de «standstill» (49).

33.

Em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (50), a obrigação do tribunal nacional de ordenar a recuperação integral de auxílios estatais ilegais cessa se, na altura em que o tribunal nacional proferir a sua sentença, o Órgão de Fiscalização tiver já adoptado uma decisão em que declare a compatibilidade do auxílio com o funcionamento do Acordo EEE. Uma vez que a obrigação de «standstill» se destina a garantir que só seja dada execução aos auxílios compatíveis, este objectivo deixa de poder ser contrariado após o Órgão de Fiscalização ter confirmado a compatibilidade do auxílio (51). Portanto, a obrigação de os tribunais nacionais protegerem os direitos dos particulares ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal não é afectada caso o Órgão de Fiscalização não tenha ainda tomado uma decisão, independentemente de se ter ou não dado início a um procedimento (52).

34.

Embora nos termos do direito do EEE o tribunal nacional não seja obrigado a ordenar a recuperação integral depois de uma decisão favorável do Órgão de Fiscalização, poderá existir uma obrigação de recuperação ao abrigo do direito nacional  (53). Porém, caso exista, essa obrigação de recuperação não prejudica o direito de o Estado da EFTA voltar a dar execução ao auxílio ulteriormente.

35.

Assim que o tribunal nacional decida que foi pago um auxílio ilegal em violação do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, terá que quantificar o auxílio para determinar a quantia a recuperar. A jurisprudência do Tribunal da EFTA e dos tribunais da Comunidade Europeia sobre a aplicação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e do artigo 87.o, n.o 1 do Tratado CE, assim como as orientações e a prática decisória do Órgão de Fiscalização deverão ajudar o tribunal neste contexto. Caso o tribunal nacional tenha dificuldade em calcular o montante do auxílio, poderá pedir a colaboração do Órgão de Fiscalização, nos termos indicados na secção 2 do presente capítulo.

36.

A vantagem económica proporcionada pelo auxílio ilegal não se limita ao seu valor nominal. O beneficiário obtém igualmente uma vantagem financeira resultante da execução prematura do auxílio. Com efeito, se o auxílio tivesse sido notificado ao Órgão de Fiscalização, o pagamento teria, se fosse caso disso, sido efectuado mais tarde. O beneficiário teria sido obrigado a contrair um empréstimo nos mercados de capitais, incluindo juros à taxa do mercado.

37.

É na sequência desta vantagem temporal indevida que, nos casos em que o Órgão de Fiscalização ordena a recuperação, o artigo 14.o, n.o 2, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal exige não apenas a recuperação do montante nominal do auxílio, mas também a recuperação dos juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação efectiva. A taxa de juro a ser aplicada neste contexto é definida na Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização, de 14 de Julho de 2004 (54).

38.

Em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (55) e com vista a dar efeito ao artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, os tribunais nacionais devem ordenar a recuperação da vantagem financeira resultante da execução prematura do auxílio (adiante referida como «juros relativos ao período de duração da ilegalidade». Tal acontece porque a execução prematura de um auxílio ilegal terá por consequência, pelo menos, fazer com que os concorrentes, consoante as circunstâncias, sofram mais cedo os efeitos do auxílio em termos de concorrência. O beneficiário obteve portanto uma vantagem indevida (56).

39.

A obrigação dos tribunais nacionais de ordenarem a recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade pode surgir em duas situações diferentes:

40.

Para dar cumprimento à obrigação de recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade, os tribunais nacionais devem determinar o montante dos juros a recuperar. A este respeito aplicam-se os seguintes princípios:

41.

Em caso de dúvida, o tribunal nacional poderá pedir a colaboração do Órgão de Fiscalização ao abrigo da secção 2 do presente capítulo.

42.

Os tribunais nacionais podem ser levados a dar provimento a pedidos de indemnização pelos danos causados pelo auxílio estatal ilegal aos concorrentes do beneficiário e a terceiros (63). Tais acções de indemnização são geralmente dirigidas contra a autoridade que concede o auxílio estatal. Podem ser particularmente importantes para o requerente, uma vez que, ao contrário das acções destinadas a uma mera recuperação do auxílio, as acções de indemnização permitem ao requerente que obtém vencimento de causa uma compensação financeira directa pelos danos sofridos. Tais acções são obviamente regidas pela legislação nacional. A este respeito, o Órgão de Fiscalização salienta que os tribunais nacionais devem utilizar todos os instrumentos e meios adequados e aplicar todas as disposições relevantes do direito nacional para dar efeito à legislação nacional que executa o último período do artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e proteger os direitos conferidos pela lei aos particulares e aos operadores económicos.

43.

Independentemente da possibilidade de submeter uma acção de indemnização por danos ao abrigo do direito nacional, a violação da obrigação de «standstill» pode dar origem a pedidos de indemnização por danos com base na jurisprudência do Tribunal da EFTA (64). Os Estados da EFTA têm que compensar as perdas e danos causados a particulares por violações de obrigações ao abrigo de actos secundários da legislação do EEE e da parte principal do Acordo EEE (65). Essa responsabilidade existe quando: (i) a regra de direito violada tem por objectivo conferir direitos aos particulares; (ii) a violação é suficientemente grave; e iii) existe um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado-Membro e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas (66).

44.

O primeiro requisito (obrigação do direito do EEE destinada a proteger os direitos dos particulares) encontra-se preenchido, na opinião do Órgão de Fiscalização, em relação a violações do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. O Tribunal da EFTA confirmou que se considera que uma norma jurídica violada confere direitos aos particulares quando essa norma é suficientemente precisa e incondicional (67). Tal como referido no ponto 22, o Órgão de Fiscalização considera que este requisito é satisfeito pelo artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

45.

O requisito de uma violação suficientemente caracterizada do direito do EEE encontra-se também geralmente preenchido no caso de violações do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. O Tribunal da EFTA sustentou que tal depende se, no exercício dos seus poderes legislativos, uma Parte Contratante do Acordo EEE desrespeitou de forma grave e manifesta os limites dos seus poderes discricionários. Para determinar se esta condição está preenchida, todos os factores que caracterizam a situação devem ser tidos em conta. Tal inclui, nomeadamente, a clareza e a precisão da norma infringida; o grau de discricionariedade deixado pela norma às autoridades nacionais; o facto de a infracção e os danos causados serem intencionais ou involuntários; e se o erro é desculpável ou indesculpável (68). No entanto, relativamente ao artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, as autoridades do Estado da EFTA não podem decidir não notificar os auxílios estatais. Estão, em princípio, sujeitas à obrigação absoluta de notificar quaisquer medidas desse tipo antes da sua execução. Apesar de o Tribunal da EFTA poder tomar em consideração o carácter desculpável da violação do direito do EEE em causa (69), perante um auxílio estatal as autoridades do Estado da EFTA não podem, em princípio, argumentar que não tinham conhecimento da obrigação de «standstill». Em caso de dúvida, os Estados da EFTA podem sempre notificar a medida ao Órgão de Fiscalização por razões de segurança jurídica (70).

46.

O terceiro requisito, ou seja, que a violação do direito do EEE deve causar ao requerente um prejuízo financeiro real e certo pode ser cumprido de várias formas.

47.

O requerente argumentará frequentemente que o auxílio foi directamente responsável pelos seus lucros cessantes. Ao ser confrontado com tal alegação, o tribunal nacional deve ter em conta as seguintes considerações:

48.

A possibilidade de pedir uma indemnização por danos é, em princípio, independente de qualquer investigação paralela do Órgão de Fiscalização respeitante à mesma medida de auxílio. O facto de existir uma investigação em curso não isenta o tribunal nacional da obrigação de salvaguardar os direitos que assistem aos particulares por força do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (73). Uma vez que o requerente pode conseguir demonstrar que sofreu perdas devido à execução prematura do auxílio, e mais especificamente, devido à vantagem temporal ilegal proporcionada ao beneficiário, não se pode excluir a possibilidade de acções de indemnização a favor do requerente quando o Órgão de Fiscalização já tenha aprovado o auxílio no momento da decisão do tribunal nacional (74).

49.

As regras processuais nacionais permitem por vezes que o tribunal nacional recorra a estimativas razoáveis para determinar o montante efectivo a ser concedido ao requerente pelos prejuízos sofridos. Nesse caso, e desde que o princípio da efectividade (75) seja respeitado, tais estimativas podem também ser utilizadas em relação a acções de indemnização por danos apresentadas ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. Essa possibilidade pode constituir um instrumento útil para os tribunais nacionais que enfrentam dificuldades relativamente ao cálculo dos danos.

50.

Os requisitos jurídicos prévios das acções de indemnização por danos ao abrigo do direito do EEE e as questões relativas ao cálculo dos danos podem também constituir a base de pedidos de colaboração junto do Órgão de Fiscalização ao abrigo da secção 2 do presente capítulo.

51.

Tal como acima descrito, os requerentes potenciais podem intentar uma acção de indemnização por danos contra a autoridade que concede o auxílio estatal. No entanto, poderá haver circunstâncias em que o requerente prefira reclamar a indemnização directamente ao beneficiário.

52.

Uma vez que o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal não impõe quaisquer obrigações directas ao beneficiário, o direito do EEE não fornece base jurídica suficiente para tais acções (76). No entanto, tal não prejudica de forma alguma a possibilidade de intentar uma acção de indemnização por danos contra o beneficiário com base nas disposições materiais do direito nacional. Neste contexto, os requerentes potenciais interessados devem invocar o direito nacional relativo à responsabilidade extracontratual (77).

53.

A obrigação que incumbe aos tribunais nacionais de extrair as consequências jurídicas que se impõem em caso de violação da obrigação de «standstill» não se limita às suas sentenças finais. No âmbito das atribuições que lhes incumbem por força do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, os tribunais nacionais devem também tomar medidas provisórias caso tal permita salvaguardar os direitos dos particulares (78) e preservar a eficácia do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

54.

O poder dos tribunais nacionais para ordenar medidas provisórias pode revestir uma importância determinante para as partes interessadas caso seja necessário adoptar rapidamente medidas de reparação. Devido à sua rapidez de intervenção contra os auxílios ilegais, à sua proximidade e à variedade de medidas que têm à disposição, os tribunais nacionais estão muito bem posicionados para tomar medidas provisórias caso os auxílios ilegais já tenham sido pagos ou estejam prestes a ser pagos.

55.

Os casos mais simples são aqueles em que o auxílio ilegal ainda não foi pago mas em que existe um risco de ser pago enquanto decorre a acção no tribunal nacional. Nesses casos, o dever que incumbe ao tribunal nacional de impedir todas as violações do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (79) pode obrigá-lo a emitir uma providência cautelar para impedir o pagamento ilegal até decidir sobre o mérito da causa.

56.

Caso o pagamento ilegal já tenha sido feito, o papel dos tribunais nacionais por força do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal obriga-os geralmente a ordenarem a recuperação integral (incluindo juros relativos ao período de duração da ilegalidade). Devido ao princípio da efectividade (80), o tribunal nacional não pode adiar essa injunção atrasando indevidamente o processo. Tais atrasos não só afectariam os direitos dos particulares consagrados no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, como também aumentariam directamente o prejuízo concorrencial que advém da ilegalidade do auxílio.

57.

No entanto, apesar desta obrigação de carácter geral, poderá contudo haver circunstâncias que provocam um atraso na decisão final do tribunal nacional. Nesses casos, a obrigação de proteger os direitos que assistem aos particulares ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal implica que o tribunal nacional utilize todas as medidas provisórias à sua disposição ao abrigo do quadro processual nacional aplicável para, pelo menos, pôr termo aos efeitos anticoncorrenciais do auxílio a título provisório («recuperação provisória») (81). A aplicação das regras processuais nacionais neste contexto está sujeita aos requisitos de equivalência e efectividade (82).

58.

Sempre que, com base na jurisprudência do Tribunal da EFTA e dos tribunais comunitários e na prática do Órgão de Fiscalização, o juiz nacional chegue razoavelmente à conclusão preliminar de que a medida em questão constitui uma auxílio estatal ilegal, a solução mais expedita consistirá, na opinião do Órgão de Fiscalização e sem prejuízo do direito processual nacional, em ordenar que o auxílio ilegal e os juros relativos ao período de duração da ilegalidade sejam depositados numa conta bloqueada até ser tomada uma decisão sobre o mérito. Na sua sentença final, o tribunal nacional ordenará que os fundos depositados na conta bloqueada sejam devolvidos à autoridade que concedeu o auxílio, caso a ilegalidade seja confirmada, ou que os fundos sejam libertados a favor do beneficiário.

59.

A recuperação provisória pode também revelar-se um instrumento muito eficaz nos casos em que os processos perante um tribunal nacional decorrem paralelamente a uma investigação do Órgão de Fiscalização (83). O facto de existir uma investigação em curso no Órgão de Fiscalização não exime o tribunal nacional da obrigação de salvaguardar os direitos que assistem aos particulares por força do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (84). Por conseguinte, o tribunal nacional não pode simplesmente suspender os seus próprios processos até o Órgão de Fiscalização se pronunciar, deixando entretanto desprotegidos os direitos do requerente previstos artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. Caso o tribunal nacional deseje aguardar o resultado da apreciação de compatibilidade do Órgão de Fiscalização antes de adoptar uma ordem de recuperação final e irreversível, deve adoptar as medidas provisórias adequadas. Neste caso também, ordenar que os fundos sejam depositados numa conta bloqueada seria uma solução adequada. No caso de:

60.

Os tribunais nacionais podem ser confrontados com questões relativas a auxílios estatais também nos casos em que o Órgão de Fiscalização já tenha ordenado a recuperação. Embora, na maior parte dos casos, se trate de acções que visam obter a anulação de uma injunção nacional de recuperação, pode também acontecer que terceiros intentem acções de indemnização por danos contra as autoridades nacionais por não execução de uma decisão de recuperação do Órgão de Fiscalização.

61.

Por força do artigo 14.o, n.o 3, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, os Estados da EFTA devem executar imediatamente as decisões de recuperação. A recuperação é efectuada segundo as formalidades do direito nacional, desde que estas permitam a execução imediata e efectiva da decisão de recuperação. Quando uma norma processual nacional impede a recuperação imediata e/ou efectiva, o tribunal nacional não a aplicará (88).

62.

A validade das injunções de recuperação emitidas pelas autoridades nacionais para executar uma decisão de recuperação do Órgão de Fiscalização é por vezes contestada perante um tribunal nacional. As normas que regem essas acções estão descritas de forma pormenorizada no capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais sobre a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis (89), cujos princípios são resumidos seguidamente.

63.

Em especial, as acções intentadas perante os tribunais nacionais não podem contestar a validade das decisões do Órgão de Fiscalização nos casos em que o requerente poderia ter contestado esta decisão directamente perante o Tribunal da EFTA (90). Tal significa igualmente que, se pudesse ter sido interposto um recurso ao abrigo do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o tribunal nacional não poderia suspender a execução da decisão de recuperação por motivos relacionados com a validade da decisão do Órgão de Fiscalização (91).

64.

Caso não seja óbvio que o requerente possa interpor um recurso de anulação ao abrigo do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (por exemplo, se a medida for um regime de auxílio com um âmbito vasto, relativamente ao qual o requerente possa não ser capaz de demonstrar um interesse individual), o tribunal nacional deverá em princípio assegurar a protecção jurídica. Nessas circunstâncias, quando a acção judicial diga respeito à validade e legitimidade da decisão do Órgão de Fiscalização, o juiz nacional deve recorrer ao procedimento previsto no artigo 34.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

65.

A concessão de medidas provisórias nestas circunstâncias está sujeita aos requisitos jurídicos muito estritos definidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na jurisprudência «Zuckerfabrik» (92) e «Atlanta» (93): um tribunal nacional só pode suspender injunções de recuperação nas seguintes condições: (i) se o tribunal tiver sérias dúvidas sobre a validade do acto. se a questão da validade do acto impugnado não tiver sido ainda submetida à apreciação do Tribunal da EFTA, o tribunal nacional recorrerá ao procedimento previsto no artigo 34.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal; (ii) deve haver urgência no sentido de que as medidas provisórias são necessárias para evitar que a parte que as solicita sofra um prejuízo grave e irreparável; e (iii) o tribunal deve tomar devidamente em consideração o interesse do EEE. Na apreciação de todas estas condições, o tribunal nacional deve respeitar as decisões do Tribunal da EFTA sobre a legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização ou sobre um pedido de medidas provisórias a nível do EEE (94).

66.

Tal como as violações da obrigação de «standstill», o não cumprimento por parte das autoridades do Estado da EFTA de uma decisão de recuperação adoptada pelo Órgão de Fiscalização ao abrigo do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, poderá, na opinião do Órgão de Fiscalização, dar origem a acções de indemnização por danos ao abrigo da jurisprudência do Tribunal da EFTA (95). O Órgão de Fiscalização entende que estas acções de indemnização são regidas pelos princípios descritos acima relativamente às violações da obrigação de «standstill» (96). Com efeito, (i) a obrigação de recuperação que incumbe ao Estado da EFTA destina-se a proteger os mesmos direitos dos particulares que a obrigação de «standstill» e (ii) as decisões de recuperação do Órgão de Fiscalização não deixam às autoridades nacionais qualquer margem discricionária; assim, as violações da obrigação de recuperação são em princípio consideradas como suficientemente graves. Consequentemente, o êxito de uma acção de indemnização por não execução de uma decisão de recuperação do Órgão de Fiscalização dependerá da capacidade de o requerente demonstrar que sofreu perdas em resultado directo da recuperação tardia (97).

67.

Os tribunais nacionais são obrigados a garantir o cumprimento da obrigação de «standstill» e a proteger os direitos dos particulares face a auxílios estatais ilegais. Em princípio, estas acções são regidas pelas normas processuais nacionais (98). A aplicação das disposições do direito nacional nestas circunstâncias está, no entanto, sujeita a duas condições essenciais:

68.

De uma forma mais geral, os tribunais nacionais não devem aplicar as normas processuais nacionais se a aplicação das mesmas constituir uma violação dos princípios referidos no ponto 67.

69.

O princípio da efectividade tem um impacto directo sobre a legitimidade processual de eventuais requerentes perante os tribunais nacionais ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. A este respeito, o direito do EEE exige que as normas nacionais relativas à legitimidade processual não afectem o direito a uma efectiva protecção jurisdicional (101). Deste modo, as normas nacionais não podem restringir a legitimidade processual apenas aos concorrentes do beneficiário (102). Os terceiros que não tenham sido afectados pela distorção da concorrência resultante da medida de auxílio podem ter também um interesse jurídico suficiente de natureza diferente (como foi já reconhecido em casos de carácter fiscal) para intentar uma acção perante um tribunal nacional (103).

70.

A jurisprudência acima referida é particularmente relevante para os auxílios estatais concedidos sob forma de isenção fiscal e outras responsabilidades financeiras. Nesses casos, as pessoas que não beneficiam da mesma isenção podem contestar os seus próprios encargos fiscais com base no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (104).

71.

No entanto, os contribuintes terceiros apenas podem invocar a obrigação de «standstill» caso os impostos pagos constituam parte integrante da medida de auxílio estatal ilegal (105). Esta situação verifica-se quando, por força da legislação nacional pertinente, a receita fiscal se destina exclusivamente ao financiamento do auxílio estatal ilegal e influencia directamente a importância do auxílio estatal concedido em violação do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (106).

72.

Caso tenham sido concedidas isenções fiscais gerais, as condições acima mencionadas não se encontram geralmente cumpridas. Uma empresa devedora desses impostos não pode normalmente invocar a ilegalidade da isenção concedida a terceiros ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (107). Resulta também da jurisprudência estabelecida do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que a extensão de uma isenção fiscal ilegal ao requerente não é uma solução correcta em caso de violação do artigo 88.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, visto que tal medida não eliminaria os efeitos anticoncorrenciais do auxílio ilegal, tendo pelo contrário como consequência aumentar esses efeitos (108).

73.

O princípio da efectividade também pode influenciar o processo de obtenção de provas. Por exemplo, se o ónus da prova que lhe é imposto relativamente a uma pretensão específica torna impossível ou excessivamente difícil que o requerente justifique as suas alegações (por exemplo, quando os elementos de prova documentais necessários não se encontram na sua posse), o tribunal nacional é obrigado a recorrer a todos os meios processuais que lhe são disponibilizados pelo direito nacional para permitir o acesso do requerente a essa prova. Entre estes meios figura, quando previsto no direito nacional, a obrigação de o tribunal nacional ordenar que a parte requerida ou um terceiro coloque os documentos necessários à disposição do requerente (109).

74.

O artigo 3.o do Acordo EEE, que corresponde ao artigo 10.o do Tratado CE, exige que as Partes Contratantes tomem todas as medidas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do Acordo EEE e de facilitar a cooperação ao abrigo do mesmo (110). Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o artigo 10.o do Tratado CE implica que a Comissão Europeia deve prestar assistência aos tribunais nacionais quando estes aplicam o direito comunitário (111). Em contrapartida, os tribunais nacionais podem ser obrigados a prestar assistência à Comissão Europeia no cumprimento da sua missão (112). O Órgão de Fiscalização considera estar sujeito a uma obrigação semelhantes de cooperação leal relativamente aos tribunais nacionais dos Estados da EFTA, por força do artigo 3.o do Acordo EEE correspondente e do artigo 2.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

75.

Dado o papel central desempenhado pelos tribunais nacionais na aplicação das regras de auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização compromete-se a ajudá-los sempre que considerem essa ajuda necessária para poderem decidir sobre um caso pendente. Embora o anterior capítulo das Orientações em matéria de auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a cooperação entre os tribunais nacionais (113) oferecesse já aos tribunais nacionais a possibilidade de solicitar apoio ao Órgão de Fiscalização, esta possibilidade não tem sido utilizada regularmente. O Órgão de Fiscalização deseja assim fazer uma nova tentativa para reforçar a cooperação com os tribunais nacionais, colocando à sua disposição mecanismos de apoio mais práticos e de mais fácil utilização. Ao fazê-lo, inspirar-se-á na Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a cooperação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Tribunais dos Estados da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (114).

76.

A assistência prestada pelo Órgão de Fiscalização aos tribunais nacionais pode assumir duas formas diferentes:

77.

Ao prestar assistência aos tribunais nacionais, o Órgão de Fiscalização deve respeitar o segredo profissional e salvaguardar o seu próprio funcionamento e independência (115). Quando dá cumprimento, em relação aos tribunais nacionais, ao dever que lhe incumbe por força do artigo 3.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização deve manter a neutralidade e a objectividade. Uma vez que a assistência que presta aos tribunais nacionais faz parte do seu dever de defesa do interesse público, o Órgão de Fiscalização não tem intenção de defender os interesses privados das partes no processo que corre no tribunal nacional. Assim, o Órgão de Fiscalização não ouvirá nenhuma das partes no processo que corre no tribunal nacional relativamente à assistência que presta a esse órgão jurisdicional.

78.

A assistência prestada aos tribunais nacionais ao abrigo do presente Capítulo é voluntária e não prejudica a possibilidade de o tribunal nacional apresentar ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo sobre a interpretação ou a validade do direito do EEE, em conformidade com o artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

79.

O dever que incumbe ao Órgão de Fiscalização de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais abrange a obrigação de lhes transmitir informações relevantes em sua posse (116).

80.

Um tribunal nacional pode, nomeadamente, solicitar ao Órgão de Fiscalização os seguintes tipos de informações:

81.

A fim de garantir a eficácia da cooperação com os tribunais nacionais, os pedidos de informações serão tratados o mais rapidamente possível. O Órgão de Fiscalização tentará comunicar aos tribunais nacionais as informações necessárias no prazo de um mês a partir da data do pedido. Caso o Órgão de Fiscalização necessite de pedir ao tribunal nacional mais esclarecimentos, o período de um mês começa a correr a partir do momento em que o esclarecimento é recebido. Caso o Órgão de Fiscalização tenha que consultar terceiros directamente afectados pela transmissão das informações, o período de um mês começa a correr a partir da data da conclusão desta consulta. Isto pode acontecer, por exemplo, com certos tipos de informações transmitidas por particulares (118), ou quando as informações apresentadas por um Estado da EFTA sejam requeridas pelo tribunal de outro Estado da EFTA.

82.

Ao transmitir informações aos tribunais nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve salvaguardar as garantias concedidas às pessoas singulares e colectivas pelo artigo 122.o do Acordo EEE e pelo artigo 14.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (119). O artigo 14.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal proíbe aos membros, funcionários e outros agentes do Órgão de Fiscalização a divulgação de informações que estejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. O artigo 122.o do Acordo EEE exige que os representantes, delegados e peritos das Partes Contratantes, bem como os funcionários e outros agentes, ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as informações confidenciais e os segredos comerciais.

83.

A leitura combinada dos artigos 3.o e 122.o do Acordo EEE e do artigo 14.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal não proíbe em absoluto que o Órgão de Fiscalização transmita aos tribunais nacionais informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Tal como foi confirmado pelos tribunais da Comunidade Europeia, o dever de cooperação leal impõe à Comissão Europeia que forneça ao tribunal nacional todas as informações que este último possa requerer (120). O Órgão de Fiscalização, adoptando a mesma abordagem, considera que estão incluídas também as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

84.

Por conseguinte, caso pretenda fornecer a um tribunal nacional informações abrangidas pelo sigilo profissional, o Órgão de Fiscalização relembrará ao tribunal as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 122.o do Acordo EEE e do artigo 14.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. Perguntará ao tribunal nacional se pode e deseja garantir a protecção de tais informações confidenciais e segredos comerciais. Caso o tribunal nacional não possa oferecer essa garantia, o Órgão de Fiscalização não transmitirá as informações em questão (121). Em contrapartida, se o tribunal nacional prestar essa garantia, o Órgão de Fiscalização transmitirá as informações solicitadas.

85.

Existem outras situações em que o Órgão de Fiscalização não pode divulgar informações a um tribunal nacional. Ò Órgão de Fiscalização pode, nomeadamente, recusar-se a transmitir informações a um tribunal nacional se tal interferir com o funcionamento do Acordo EEE. Esse seria o caso se a revelação das informações pusesse em risco o cumprimento das missões atribuídas ao Órgão de Fiscalização (122) (por exemplo, informações relativas ao processo interno de tomada de decisão do Órgão de Fiscalização).

86.

Ao ser chamado a aplicar regras em matéria de auxílios estatais no âmbito de um processo que nele corre, o tribunal nacional deve respeitar todas as regras comunitárias relevantes no domínio dos auxílios estatais, bem como a jurisprudência do Tribunal da EFTA e dos tribunais da Comunidade Europeia. Além disso, pode procurar obter orientações na prática decisória do Órgão de Fiscalização e nas orientações relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais adoptadas pelo Órgão de Fiscalização. No entanto, poderá haver circunstâncias em que estes instrumentos não permitam ao tribunal nacional obter indicações suficientes sobre os assuntos em questão. Tendo em conta as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 3.o do Acordo EEE e dado o papel importante e complexo desempenhado pelos tribunais nacionais no controlo da aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização confere aos tribunais nacionais a possibilidade de solicitar o seu parecer sobre questões relevantes relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais (123).

87.

Esses pareceres do Órgão de Fiscalização podem, em princípio, abranger todas as questões económicas, factuais ou jurídicas que surjam no contexto dos processos nacionais (124). As questões relativas à interpretação do direito do EEE podem, obviamente, levar o tribunal nacional a solicitar um parecer consultivo ao Tribunal da EFTA ao abrigo do artigo 34.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

88.

As questões susceptíveis de ser objecto de um parecer do Órgão de Fiscalização são nomeadamente as seguintes:

89.

Tal como descrito no ponto 17, a apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.os 2 e 3, do Acordo EEE é da exclusiva competência do Órgão de Fiscalização. Os tribunais nacionais não têm competência para apreciar a compatibilidade de uma medida de auxílio. Assim, embora o Órgão de Fiscalização não possa emitir pareceres sobre a compatibilidade, tal não impede o tribunal nacional de solicitar informações de natureza processual que lhe permitam determinar se o Órgão de Fiscalização já está a apreciar a compatibilidade de uma determinada medida de auxílio (ou se pretende fazê-lo) e, em caso afirmativo, quando adoptará a sua decisão (126).

90.

Ao emitir o seu parecer, o Órgão de Fiscalização limitar-se-á a fornecer aos tribunais nacionais as informações factuais ou os esclarecimentos de natureza económica ou jurídica solicitados, sem analisar, quanto ao mérito, o processo instaurado no tribunal nacional. Além disso, o parecer do Órgão de Fiscalização não vincula juridicamente o tribunal nacional.

91.

A fim de instaurar uma cooperação com os tribunais nacionais tão eficaz quanto possível, os pedidos de parecer do Órgão de Fiscalização serão tratados com a máxima celeridade. O Órgão de Fiscalização procurará comunicar ao tribunal nacional as informações solicitadas no prazo de quatro meses a partir da data do pedido. Caso o Órgão de Fiscalização necessite de solicitar ao tribunal nacional mais esclarecimentos a respeito do seu pedido, o período de quatro meses começa a correr a partir do momento em que o esclarecimento é recebido.

92.

Neste contexto, importa no entanto observar que a obrigação geral que incumbe aos tribunais nacionais de protegerem os direitos conferidos aos particulares pelo artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal também se aplica durante o período em que o Órgão de Fiscalização procede à elaboração do parecer solicitado. Com efeito, tal como mencionado no ponto 59, o tribunal nacional deve proteger os direitos conferidos aos particulares pelo artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, independentemente de se aguardar ou não um parecer do Órgão de Fiscalização (127).

93.

Tal como já foi mencionado no ponto 77 do presente Capítulo, o Órgão de Fiscalização não ouvirá as partes antes de transmitir o seu parecer ao tribunal nacional. A tomada em consideração do parecer do Órgão de Fiscalização no processo nacional é regida pelas regras processuais nacionais na matéria, que devem respeitar os princípios gerais do direito do EEE.

94.

Os tribunais nacionais podem enviar os pedidos de assistência ao abrigo das secções 77 e 84 do presente Capítulo, bem como eventuais perguntas escritas ou orais sobre a política em matéria de auxílios estatais susceptíveis de surgirem no seu trabalho diário para

95.

O Órgão de Fiscalização da EFTA publicará um resumo relativo à sua cooperação com os tribunais nacionais no âmbito do presente Capítulo no seu relatório anual. Pode igualmente conceder acesso aos seus pareceres e observações no seu sítio web.

96.

O presente Capítulo é adoptado com o propósito de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Não vincula os tribunais nacionais nem afecta a sua independência. Não afecta também os direitos e obrigações dos Estados da EFTA e das pessoas singulares e colectivas, decorrentes do direito do EEE.

97.

O presente Capítulo substitui o capítulo existente das Orientações sobre auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas à cooperação entre tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais.

98.

O Órgão de Fiscalização tenciona proceder a uma revisão do presente Capítulo cinco anos após a sua adopção.