(1)

O tráfico de seres humanos constitui um crime grave, cometido frequentemente no quadro da criminalidade organizada, e uma violação grosseira dos direitos humanos fundamentais expressamente proibida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos constituem prioridades da UE e dos Estados-Membros.

(2)

A presente directiva faz parte de uma acção global contra o tráfico de seres humanos que inclui a participação de países terceiros, tal como indica o «Documento orientado para a acção com vista a reforçar a dimensão externa da União em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos: para uma acção da União à escala mundial contra o tráfico de seres humanos», aprovado pelo Conselho a 30 de Novembro de 2009. Neste contexto, deverão ser desenvolvidas acções em países terceiros que são pontos de origem e transferência das vítimas, visando em especial sensibilizar, reduzir a vulnerabilidade, apoiar e dar assistência às vítimas, combater as causas profundas do tráfico e ajudar esses países terceiros a desenvolver legislação adequada de luta contra o tráfico.

(3)

A presente directiva reconhece que o tráfico é um fenómeno com aspectos específicos conforme o sexo e que os homens e as mulheres são objecto de tráfico para diferentes fins. Por este motivo, as medidas de assistência e apoio deverão ser diferenciadas por sexo, sempre que oportuno. Os factores de «dissuasão» e «incentivo» podem ser diferentes conforme os sectores em questão, como seja o tráfico de seres humanos na indústria do sexo ou para exploração laboral, por exemplo, na construção civil, na agricultura ou no trabalho doméstico.

(4)

A União está empenhada na prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e na protecção dos direitos das pessoas vítimas desse tráfico. Para o efeito, foi adoptada a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 Julho 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (3), bem como um Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (4). Além disso, o Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (5), aprovado pelo Conselho Europeu, atribui uma clara prioridade à luta contra o tráfico de seres humanos. Deverão ainda ser encaradas outras medidas, como o apoio ao desenvolvimento de indicadores gerais comuns na União para a identificação de vítimas do tráfico, mediante o intercâmbio das boas práticas entre todos os interessados, sobretudo os serviços sociais públicos e privados.

(5)

As autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros deverão continuar a cooperar no reforço da luta contra o tráfico de seres humanos. A este respeito, é essencial a cooperação transfronteiriça, incluindo a partilha de informações e de boas práticas, bem como a continuação do diálogo aberto entre as autoridades policiais, judiciárias e financeiras dos Estados-Membros. A coordenação das investigações e acções penais relativas aos casos de tráfico de seres humanos deverá ser facilitada por uma maior cooperação entre a Europol e a Eurojust, a criação de equipas de investigação conjuntas e pela aplicação da Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (6).

(6)

Os Estados-Membros deverão incentivar e agir em estreita colaboração com organismos da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais reconhecidas e activas no domínio do apoio às pessoas traficadas, em especial em matéria de iniciativas políticas, campanhas de informação e sensibilização, programas de investigação, ensino e formação, bem como no acompanhamento e avaliação do impacto das medidas antitráfico.

(7)

A presente directiva adopta uma abordagem integrada, respeitadora dos direitos humanos e global da luta contra o tráfico de seres humanos e, na sua aplicação, deverão ser tidas em consideração a Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (7), e a Directiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (8). Entre os principais objectivos da presente directiva, contam-se uma prevenção e repressão mais rigorosas e a protecção dos direitos das vítimas. A presente directiva adopta igualmente concepções contextuais das diferentes formas de tráfico e visa assegurar que cada uma das formas seja combatida através das medidas mais eficazes.

(8)

As crianças são mais vulneráveis do que os adultos e, por esta razão, existe um maior risco de se tornarem vítimas do tráfico de seres humanos. Na aplicação da presente directiva, o superior interesse do criança deve constituir a principal consideração, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989.

(9)

O Protocolo das Nações Unidas de 2000 relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adicional à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, e a Convenção do Conselho da Europa de 2005 relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, foram passos cruciais no processo de reforçar a cooperação internacional contra o tráfico de seres humanos. Note-se que a Convenção do Conselho da Europa contém um mecanismo de avaliação, constituído por um Grupo de peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos (GRETA) e pelo Comité das Partes. Deverá ser incentivada a coordenação entre as organizações internacionais com competência no domínio do combate ao tráfico de seres humanos, a fim de evitar a duplicação de esforços.

(10)

A presente directiva não prejudica o princípio da não repulsão nos termos da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra) e respeita o disposto no artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(11)

A fim de responder à evolução recente do fenómeno do tráfico de seres humanos, a presente directiva adopta um conceito mais amplo de tráfico de seres humanos do que a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, passando a incluir novas formas de exploração. No contexto da presente directiva, a mendicidade forçada deverá ser entendida como uma forma de trabalho ou serviços forçados, tal como definidos na Convenção n.o 29 da OIT de 1930 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório. Por conseguinte, a exploração da mendicidade, incluindo a utilização de uma pessoa traficada e dependente na mendicidade, só é abrangida pelo âmbito da definição do tráfico de seres humanos quando estejam reunidos todos os elementos do trabalho ou serviços forçados. À luz da jurisprudência relevante, a validade do eventual consentimento dado à prestação desse trabalho ou desses serviços deverá ser avaliada caso a caso. Contudo, quando esteja em causa uma criança, o eventual consentimento nunca deverá ser considerado válido. A expressão «exploração de actividades criminosas» deverá ser entendida como a exploração de uma pessoa com vista, nomeadamente, à prática de pequenos furtos ou roubos, tráfico de droga e outras actividades semelhantes que sejam puníveis e lucrativas. A definição também abrange o tráfico de seres humanos para efeitos de remoção de órgãos, que constitui uma grave violação da dignidade humana e da integridade física, bem como outras condutas como, por exemplo, a adopção ilegal ou o casamento forçado, na medida em que sejam elementos constitutivos do tráfico de seres humanos.

(12)

O nível das sanções previstas na presente directiva reflecte a preocupação crescente que existe entre os Estados-Membros relativamente ao desenvolvimento do fenómeno do tráfico de seres humanos. É por esta razão que a presente directiva se fundamenta nos níveis 3 e 4 das Conclusões do Conselho de 24 e 25 de Abril de 2002 sobre a abordagem a seguir no que diz respeito à harmonização das sanções. Caso a infracção seja cometida em determinadas circunstâncias, por exemplo, contra uma vítima particularmente vulnerável, a sanção deverá ser agravada. No contexto da presente directiva, entre as pessoas particularmente vulneráveis devem incluir-se, pelo menos, todas as crianças. Outros factores que poderão ser tidos em conta na apreciação da vulnerabilidade da vítima incluem, por exemplo, o sexo, a gravidez, o estado de saúde e a deficiência. Caso a infracção seja especialmente grave, por exemplo, se puser em perigo a vida da vítima, envolver violência grave, como tortura, uso forçado de drogas/medicamentos, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física ou sexual, ou de outro modo tiver causado à vítima danos particularmente graves, tal facto deverá traduzir-se numa sanção agravada. Se, no âmbito da presente directiva, for feita referência à entrega, esta referência deverá ser interpretada nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (9). A gravidade da infracção cometida poderá ser tida em conta no âmbito da execução da sentença.

(13)

Na luta contra o tráfico de seres humanos, deverá ser feito pleno uso dos instrumentos em vigor em matéria de apreensão e perda a favor do Estado dos produtos do crime, como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respectivos protocolos, a Convenção do Conselho da Europa de 1990 relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, a Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (10), e a Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (11). Deverá ser incentivada a utilização dos produtos e instrumentos apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado, proveniente das infracções referidas na presente directiva, para fins de assistência e protecção das vítimas, incluindo para a indemnização das vítimas e as acções policiais transfronteiriças de combate ao tráfico na União.

(14)

As vítimas de tráfico de seres humanos deverão, ao abrigo dos princípios fundamentais das ordens jurídicas dos Estados-Membros em causa, ser protegidas da instauração de uma acção penal ou da aplicação de sanções em consequência de actividades criminosas, tais como a utilização de documentos falsos ou a violação da legislação relativa à prostituição ou à imigração, em que tenham sido obrigadas a participar como consequência directa de serem objecto de tráfico. O objectivo desta protecção é salvaguardar os direitos humanos das vítimas, evitar uma vitimização adicional e encorajá-las a testemunhar nos processos penais contra os autores dos crimes. Esta salvaguarda não exclui a acção penal ou a punição das infracções quando alguém voluntariamente tiver cometido essas infracções ou nelas participado.

(15)

Para assegurar o sucesso da investigação e da acção penal nas infracções de tráfico de seres humanos, a instauração do processo não deverá depender, em princípio, de queixa ou de acusação por parte da vítima. Se a natureza do acto o justificar, deverá ser possível instaurar a acção penal durante um período de tempo suficiente após a vítima ter atingido a maioridade. A duração do período de tempo suficiente para instaurar a acção penal deverá ser determinada pelo direito nacional respectivo. Os agentes das forças da ordem e os magistrados do ministério público deverão beneficiar de formação adequada, nomeadamente com vista a melhorar a aplicação do direito internacional e a cooperação judiciária. Os responsáveis pela investigação e pelo exercício da acção penal relativamente a estas infracções deverão igualmente poder recorrer aos instrumentos de investigação utilizados nos casos de criminalidade organizada ou outros crimes graves. Estes instrumentos poderão incluir a intercepção das comunicações, a vigilância discreta, incluindo a vigilância electrónica, a monitorização das contas bancárias e outras investigações financeiras.

(16)

A fim de assegurar a eficácia da acção penal contra os grupos criminosos internacionais cujo centro de actividade se encontre num Estado-Membro e que se dediquem ao tráfico de seres humanos em países terceiros, deverá ser atribuída competência a um Estado-Membro relativamente à infracção de tráfico de seres humanos quando o autor da infracção for nacional desse Estado-Membro e a infracção for cometida fora do território desse Estado-Membro. De igual modo, também deverá ser possível atribuir competência a um Estado-Membro quando o autor da infracção for residente habitual de um Estado-Membro, a vítima for nacional ou residente habitual de um Estado-Membro ou a infracção for cometida em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida no território de um Estado-Membro, e a infracção for cometida fora do território desse Estado-Membro.

(17)

Embora a Directiva 2004/81/CE preveja a emissão de uma autorização de residência para as vítimas do tráfico de seres humanos que sejam nacionais de países terceiros e a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (12), regule o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, incluindo a protecção contra o afastamento, a presente directiva estabelece medidas de protecção específicas para qualquer vítima do tráfico de seres humanos. Assim, a presente directiva não aborda as condições relativas à residência das vítimas do tráfico de seres humanos no território dos Estados-Membros.

(18)

É necessário que as vítimas de tráfico de seres humanos possam exercer eficazmente os seus direitos. Por conseguinte, as vítimas deverão dispor de assistência e apoio antes, durante e, por um período adequado, após a conclusão do processo penal. Os Estados-Membros deverão disponibilizar recursos destinados à assistência, apoio e protecção das vítimas. A prestação de assistência e apoio deverá incluir, pelo menos, um conjunto mínimo de medidas necessárias para que a vítima possa recuperar e escapar aos traficantes. A aplicação prática destas medidas deverá ter em conta, com base numa avaliação individual efectuada segundo os procedimentos nacionais, as circunstâncias, o contexto cultural e as necessidades da pessoa em causa. Deverá ser prestada assistência e apoio às vítimas em relação às quais haja indicação de existirem motivos razoáveis para crer que possam ter sido vítimas de tráfico, e independentemente da sua vontade de deporem como testemunhas. No caso de a vítima não residir legalmente no Estado-Membro em causa, a assistência e o apoio deverão ser prestados incondicionalmente, pelo menos durante o prazo de reflexão. Concluído o processo de identificação ou decorrido o prazo de reflexão, caso se considere que a vítima não tem direito a autorização de residência ou a estabelecer legalmente residência no país, ou se a vítima tiver deixado o território do Estado-Membro, o Estado-Membro em causa não é obrigado a continuar a prestar-lhe assistência e apoio por força da presente directiva. Se necessário, deverá continuar a ser prestada assistência e apoio por um período de tempo adequado após a conclusão do processo penal, por exemplo, se estiverem em curso tratamentos médicos motivados pelas consequências físicas ou psicológicas graves do crime ou se houver um risco para a segurança da vítima por esta ter testemunhado no processo penal.

(19)

A Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (13), estabelece um conjunto de direitos das vítimas em processo penal, incluindo o direito a protecção e a indemnização. Além disso, as vítimas de tráfico de seres humanos deverão ter acesso sem demora a aconselhamento jurídico e, de acordo com o papel da vítima no sistema judicial respectivo, acesso a patrocínio judiciário, nomeadamente para efeitos de pedidos indemnizatórios. Esse aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário pode também ser prestado pelas autoridades competentes para efeitos de pedido de indemnização ao Estado. O objectivo do aconselhamento jurídico é permitir que as vítimas sejam informadas e aconselhadas acerca das várias possibilidades que lhes são proporcionadas. O aconselhamento jurídico deverá ser prestado por uma pessoa que tenha recebido formação jurídica apropriada, não tendo necessariamente de ser um jurista. O aconselhamento jurídico e, de acordo com o papel da vítima no sistema judicial respectivo, o acesso ao patrocínio judiciário deverão ser gratuitos, pelo menos no caso de a vítima não dispor de recursos financeiros suficientes, em moldes compatíveis com os procedimentos dos Estados-Membros. Dada a especial improbabilidade de as crianças vítimas de tráfico possuírem esses recursos, na prática o aconselhamento jurídico e o patrocínio judiciário ser-lhes-ão prestados a título gratuito. Além disso, com base numa avaliação individual dos riscos a efectuar segundo os procedimentos nacionais, as vítimas deverão ser protegidas dos actos de retaliação ou intimidação e do risco de voltarem a ser objecto de tráfico.

(20)

As vítimas de tráfico que já sofreram os abusos e tratamentos degradantes habitualmente associados ao tráfico, como a exploração sexual, os abusos sexuais, a violação, práticas esclavagistas ou remoção de órgãos, deverão ser protegidas da vitimização secundária e de novos traumas durante o processo penal. A repetição desnecessária de inquirições durante a investigação, o inquérito e a instrução, e o julgamento deverá ser evitada, por exemplo, se for caso disso, mediante a gravação em vídeo dessas inquirições numa fase inicial do processo. Para o efeito, durante a investigação criminal e o processo penal, deverá ser dispensado às vítimas de tráfico um tratamento adequado às suas necessidades individuais. A avaliação das suas necessidades individuais deverá ter em conta determinadas circunstâncias como a idade, a eventual gravidez, o seu estado de saúde, deficiências de que sejam portadores ou outras circunstâncias pessoais, bem como as consequências físicas e psicológicas da actividade criminosa a que a vítima foi sujeita. A decisão sobre a necessidade e a forma como será dispensado esse tratamento deverá ser tomada caso a caso, segundo as condições definidas no direito nacional, nas regras relativas ao exercício do poder discricionário por parte das autoridades judiciais, nas práticas e orientações judiciais.

(21)

As medidas de assistência e apoio deverão ser prestadas às vítimas numa base consensual e informada. As vítimas deverão, portanto, ser informadas dos aspectos importantes de tais medidas, não devendo estas ser-lhes impostas. A recusa das medidas de assistência ou apoio por parte da vítima não deverá implicar a obrigação por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa de proporcionarem medidas alternativas.

(22)

Além das medidas que estão disponíveis a todas as vítimas de tráfico de seres humanos, os Estados-Membros deverão assegurar a existência de medidas específicas de assistência, apoio e protecção para as vítimas crianças. Essas medidas deverão ser tomadas no superior interesse da criança, nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança. Se a idade da vítima de tráfico for incerta e se houver motivos para crer que tem menos de 18 anos, deverá presumir-se que se trata de uma criança e facultar-lhe de imediato assistência, apoio e protecção. As medidas de assistência e apoio a vítimas crianças deverão visar a sua recuperação física e psicossocial, bem como uma solução duradoura para essas pessoas. O acesso à educação contribuirá para a reintegração da criança na sociedade. Dado que as crianças vítimas de tráfico são particularmente vulneráveis, deverá prever-se medidas de protecção adicionais para as proteger durante as inquirições realizadas no âmbito da investigação criminal e do processo penal.

(23)

Deverá ser prestada uma atenção particular às crianças não acompanhadas vítimas de tráfico de seres humanos, dado que necessitam de assistência e apoio específicos em virtude da sua situação de particular vulnerabilidade. A partir do momento em que uma criança não acompanhada é identificada como vítima de tráfico de seres humanos e até ser encontrada uma solução duradoura, os Estados-Membros deverão aplicar medidas de recepção adequadas às necessidades da criança e assegurar que se aplicam as garantias processuais relevantes. Deverão ser tomadas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a nomeação de um tutor e/ou de um representante a fim de assegurar o superior interesse da criança. A decisão sobre o futuro de cada criança não acompanhada, vítima de tráfico de seres humanos, deverá ser tomada no mais curto prazo possível, tendo em vista encontrar soluções duradouras baseadas na avaliação individual do superior interesse da criança, o que deverá constituir uma consideração primordial. A referida solução duradoura poderá consistir no retorno e na reintegração da criança no país de origem ou no país de retorno, na integração na sociedade de acolhimento, na concessão do estatuto de protecção internacional ou outro, nos termos do direito nacional dos Estados-Membros.

(24)

Se, nos termos da presente directiva, for nomeado um tutor e/ou um representante da criança, estas funções podem ser desempenhadas pela mesma pessoa ou por uma pessoa colectiva, uma instituição ou uma autoridade.

(25)

Os Estados-Membros deverão estabelecer e/ou reforçar as políticas de prevenção do tráfico de seres humanos, incluindo através de medidas de dissuasão e redução da procura que favoreça todas as formas de exploração, e de medidas para reduzir o risco de as pessoas se tornarem vítimas do tráfico, através da investigação, nomeadamente da investigação relativa a novas formas de tráfico de seres humanos, informação, sensibilização e educação. No âmbito dessas iniciativas, os Estados-Membros deverão adoptar uma perspectiva que tenha em conta as questões de género e os direitos da criança. Os funcionários e agentes susceptíveis de entrar em contacto com vítimas, efectivas ou potenciais, do tráfico de seres humanos, deverão receber formação adequada para identificar e lidar com tais vítimas. Esta obrigação de formação deverá ser promovida para o seguinte pessoal susceptível de vir a estar em contacto com vítimas: agentes da polícia, guardas de fronteira, funcionários dos serviços de imigração, magistrados do ministério público, juristas, magistrados e funcionários judiciais, inspectores do trabalho, pessoal dos serviços sociais, de acolhimento de crianças, de saúde e pessoal consular, podendo também, em função das circunstâncias locais, envolver igualmente outros grupos de funcionários e agentes públicos que sejam susceptíveis de entrar em contacto com vítimas de tráfico no exercício das suas funções.

(26)

A Directiva 2009/52/CE prevê sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular que, apesar de não terem sido acusados nem condenados por tráfico de seres humanos, utilizam o trabalho ou serviços de uma pessoa com conhecimento de que esta é vítima desse tipo de tráfico. Além disso, os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de aplicar sanções aos utilizadores de qualquer serviço imposto a uma vítima, quando tenham conhecimento de que esta foi objecto de tráfico. Esta criminalização adicional poderá incluir a conduta de empregadores de nacionais de países terceiros que residam legalmente e de nacionais da União, bem como os utilizadores de serviços sexuais de qualquer pessoa vítima de tráfico, qualquer que seja a sua nacionalidade.

(27)

Os Estados-Membros deverão criar sistemas nacionais de acompanhamento, tais como relatores nacionais ou mecanismos equivalentes, nas modalidades que considerem adequadas de acordo com a sua organização interna, e atendendo à necessidade de uma estrutura mínima com tarefas identificadas, a fim de avaliar as tendências do tráfico de seres humanos, recolher estatísticas, avaliar os resultados das medidas de luta contra esse tráfico e apresentar relatórios periódicos sobre esta matéria. Estes relatores nacionais ou mecanismos equivalentes já constituem uma rede informal da União, criada por via das Conclusões do Conselho relativas à criação de uma rede informal da UE constituída por relatores nacionais ou mecanismos equivalentes sobre o tráfico de seres humanos, de 4 de Junho de 2009. Um Coordenador da Luta Antitráfico poderá participar nas actividades desta rede, que fornece à União e aos seus Estados-Membros uma informação estratégica objectiva, fiável, comparável e actualizada no domínio do tráfico de seres humanos e faz o intercâmbio de experiências e melhores práticas a nível da União no domínio da prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos. O Parlamento Europeu deverá ter o direito de participar nas actividades conjuntas dos relatores nacionais ou mecanismos equivalentes.

(28)

A fim de avaliar os resultados das acções antitráfico, a União deverá continuar a desenvolver o seu trabalho sobre metodologias e métodos de recolha de dados para produzir estatísticas comparáveis.

(29)

À luz do programa de Estocolmo, e tendo em vista desenvolver uma estratégia consolidada da União contra o tráfico e reforçar o empenho e os esforços da União e dos Estados-Membros na prevenção e luta contra o tráfico, os Estados-Membros deverão facilitar o exercício das atribuições cometidas a um Coordenador da Luta Antitráfico, que poderão incluir, por exemplo, a melhoria da coordenação e coerência, evitando a duplicação de esforços, entre as instituições e agências da União, bem como entre os Estados-Membros e os intervenientes internacionais, o contributo para o desenvolvimento das actuais ou futuras políticas e estratégias da União que sejam adequadas para a luta contra o tráfico de seres humanos, ou a apresentação de relatórios às instituições da União.

(30)

A presente directiva visa alterar e alargar as disposições da Decisão-Quadro 2002/629/JAI. Dado que as alterações a introduzir são substanciais em número e natureza, por razões de clareza a Decisão-Quadro deverá ser substituída na sua totalidade relativamente aos Estados-Membros que participaram na sua adopção.

(31)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (14), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(32)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a luta contra o tráfico de seres humanos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem atingido a nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(33)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, a dignidade humana, a proibição da escravatura, do trabalho forçado e do tráfico de seres humanos, a proibição da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, os direitos da criança, o direito à liberdade e à segurança, a liberdade de expressão e de informação, a protecção dos dados pessoais, o direito à acção e a um tribunal imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade entre os delitos e as penas. Em especial, a presente directiva procura garantir o pleno respeito por esses direitos e princípios e deve ser aplicada em conformidade.

(34)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente directiva.

(35)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido não participa na adopção da presente directiva e não está a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(36)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não está a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

Exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;

b)

Proibição temporária ou permanente de exercer actividade comercial;

c)

Colocação sob vigilância judicial;

d)

Liquidação judicial;

e)

Encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática da infracção.

(1)

A acrilamida está classificada como substância cancerígena da categoria 1B e como substância mutagénica da categoria 1B. Os seus riscos foram avaliados em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (2).

(2)

A avaliação dos riscos a nível europeu concluiu que era necessário limitar os riscos, para o compartimento aquático, da utilização, no sector da construção civil, de caldas de injecção (grouts) à base de acrilamida, bem como os riscos para outros organismos devidos à exposição indirecta através de água contaminada proveniente da mesma aplicação. Além disso, foram suscitadas preocupações relativas à exposição ambiental de trabalhadores e outros seres humanos, dada a natureza cancerígena e mutagénica da acrilamida, bem como a sua neurotoxicidade e toxicidade reprodutiva resultantes da exposição à utilização, em pequena e grande escala, de caldas de injecção (grouts) à base de acrilamida.

(3)

A Recomendação 2004/394/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução de riscos referentes às substâncias acetonitrilo, acrilamida, acrilonitrilo, ácido acrílico, butadieno, fluoreto de hidrogénio, peróxido de hidrogénio, ácido metacrílico, metacrilato de metilo, tolueno e triclorobenzeno (3), adoptada no quadro do Regulamento (CEE) n.o 793/93, recomendou que se ponderasse, a nível da União, a introdução, na Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (4), de restrições de comercialização e utilização de acrilamida em caldas de injecção (grouts) para aplicações em pequena e grande escala.

(4)

O valor-limite de 0,1 % de acrilamida está incluído para abranger outras fontes de acrilamida livre – como, por exemplo, a N-metilolacrilamida – no processo de preparação da calda de injecção (grout), como se indica na Recomendação 2004/394/CE.

(5)

Por conseguinte, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente, há que limitar a colocação no mercado e a utilização de acrilamida em caldas de injecção e em todas as aplicações destas caldas.

(6)

Em conformidade com as disposições sobre medidas transitórias do artigo 137.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento REACH, é necessário alterar o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (2), estabelece quotas para 2011 e 2012.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o hexitiazox.

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que determina a não inclusão do hexitiazox.

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

(4)

O pedido foi apresentado à Finlândia, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

(5)

A Finlândia avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 20 de Outubro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o hexitiazox à Comissão em 7 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o hexitiazox.

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm hexitiazox satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o hexitiazox no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa exigir que o requerente apresente informações que confirmem a avaliação dos riscos quanto à relevância toxicológica e à potencial ocorrência do metabolito PT-1-3 (7) em produtos transformados, aos potenciais efeitos adversos do hexitiazox na descendência das abelhas e ao possível impacto da degradação preferencial e/ou conversão da mistura de isómeros na avaliação dos riscos para os trabalhadores, na avaliação dos riscos para os consumidores e no ambiente.

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm hexitiazox, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do hexitiazox e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa ao hexitiazox do anexo daquela decisão.

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

(1)

Em 26 de Abril de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1).

(2)

Tendo em conta a situação na Birmânia/Mianmar, em especial o processo eleitoral de 2010, que se considerou não ter decorrido de acordo com os padrões aceites internacionalmente, e a constante preocupação relativamente ao respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais no país, as medidas restritivas impostas pela Decisão 2010/232/PESC deverão ser prorrogadas por mais doze meses.

(3)

As listas de pessoas e empresas sujeitas às medidas restritivas, que constam da Decisão 2010/232/PESC, deverão ser alteradas a fim de ter em conta as mudanças na composição do Governo, nas forças de segurança e na administração da Birmânia/Mianmar, bem como as mudanças na situação pessoal dos indivíduos em causa. A lista das empresas que são propriedade ou estão sob o controlo do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas associadas ao regime, bem como a lista das entidades previstas no Anexo I da Decisão 2010/232/PESC, também deverá ser actualizada.

(4)

No entanto, a fim de encorajar os progressos futuros na governação civil e no reforço da democracia e do respeito pelos direitos humanos, as medidas restritivas deverão ficar suspensas por doze meses em relação aos novos membros do Governo que não pertençam às forças armadas ou que sejam essenciais para o processo de diálogo com a comunidade internacional na prossecução dos interesses da União Europeia.

(5)

Além disso, a suspensão das deslocações à Birmânia/Mianmar para encontros bilaterais governamentais de alto nível deverá ser levantada até 30 de Abril de 2012, de modo a incentivar o diálogo com as partes relevantes do país.

(6)

O Conselho procederá regularmente à análise da situação na Birmânia/Mianmar e avaliará os eventuais progressos que as autoridades possam ter realizado em relação ao respeito pelos valores democráticos e pelos direitos humanos.

(7)

É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas,

1.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

3.

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

4.

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

5.

O artigo 11.o é suprimido.

6)

Ao artigo 13.o, são aditados os seguintes números:

«O Conselho comunica a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.»

7.

É inserido o seguinte artigo:

8.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção: