(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro («Acordo de Estabilização e de Associação»), foi assinado no Luxemburgo em 16 de Junho de 2008. O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se na fase de ratificação.

(2)

Em 16 de Junho de 2008, foi celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (2) («Acordo Provisório»), aprovado pela Decisão 2008/474/CE do Conselho (3). O Acordo Provisório prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

(3)

O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação prevêem que determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina possam ser importados na União Europeia, nos limites dos contingentes pautais da União («contingentes»), a uma taxa de direito aduaneiro reduzida ou nula.

(4)

Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e foram adoptados para um período indeterminado. É necessário abrir os contingentes pautais para os anos de 2008 e seguintes, e prever um sistema comum para a sua gestão.

(5)

Este sistema comum de gestão deve assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os importadores da União Europeia aos contingentes pautais, bem como a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. Para garantir a eficiência do sistema, os Estados-Membros devem ser autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas. É necessária uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder controlar o ritmo a que os contingentes são esgotados e informar disso os Estados-Membros. Por motivos de celeridade e eficiência, a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve, tanto quanto possível, ser efectuada por via electrónica.

(6)

Por conseguinte, os contingentes abertos pelo presente regulamento devem ser geridos de acordo com o sistema de gestão de contingentes pautais, no âmbito dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, conforme estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).

(7)

Dado que o Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Julho de 2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e permanecer em vigor após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Montasio», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3).

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

(1)

Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (2), foi aberta a venda, mediante concurso, do leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de Novembro de 2009. Por motivos de clareza, é adequado fixar a unidade de medida a que deve referir-se o preço proposto.

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão estabelece que a apresentação das propostas relativas aos concursos específicos deve ser efectuada na primeira e na terceira terças-feiras de cada mês. A actual situação do mercado do leite permite a redução do número de concursos específicos para uma vez por mês.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 447/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O preço proposto é o preço por 100 kg de produtos.»;

b)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 353/2011 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização («FEG») foi criado a fim de prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, provocadas pela globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4)

A República Checa apresentou em 24 de Março de 2010 uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Unilever ČR spol.s r.o., tendo-a completado com informações adicionais até 20 de Setembro de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, portanto, a mobilização do montante de 323 820 EUR.

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela República Checa,

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o diclobenil.

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-F e o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, foi adoptada a Decisão 2008/754/CE da Comissão, de 18 de Setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa diclobenil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância (4).

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

(4)

O pedido foi apresentado ao Reino Unido, designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/754/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

(5)

O Reino Unido avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 7 de Outubro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o diclobenil à Comissão em 29 de Julho de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o diclobenil.

(6)

O relatório complementar elaborado pelo Estado-Membro relator e as conclusões da Autoridade centraram-se nos aspectos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão; subsistiam, nomeadamente, preocupações relativamente à exposição do consumidor por via da água potável e à lixiviação para as águas subterrâneas. Foram identificados outros aspectos preocupantes no relatório de revisão sobre o diclobenil.

(7)

O requerente apresentou informações suplementares, em especial no tocante à lixiviação para as águas subterrâneas, à exposição do consumidor por via da água potável, aos riscos para aves e mamíferos e aos métodos de análise de impurezas no produto técnico e de produtos de origem animal.

(8)

Contudo, as informações suplementares fornecidas pelo requerente não permitiram eliminar todos os aspectos problemáticos específicos relativos ao diclobenil.

(9)

Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Identificaram-se vários efeitos inaceitáveis no ambiente. Seria, designadamente, muito elevada a contaminação potencial das águas subterrâneas pelo metabolito 2,6-diclorobenzamida (BAM), muito persistente, com concentrações superiores a 10 μg/l para todos os cenários modelizados. Existe o potencial de transporte a longas distâncias do metabolito BAM através da atmosfera. Identificaram-se um elevado risco agudo para as aves e um risco a longo prazo para as aves e os mamíferos que se alimentem de minhocas. Os dados disponíveis foram insuficientes para abordar a natureza dos resíduos do metabolito BAM em produtos transformados.

(10)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projecto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objecto de uma análise atenta.

(11)

Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo requerente, não foi possível eliminar os aspectos problemáticos identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas e analisadas nas reuniões de peritos da Autoridade não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm diclobenil cumpram, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE.

(12)

Por conseguinte, o diclobenil não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(13)

Por uma questão de clareza, é necessário revogar a Decisão 2008/754/CE.

(14)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao diclobenil nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE e do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,