5.3.2011   

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L 60/1

5.3.2011   

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L 60/2

(1)

Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações a fim de celebrar acordos de parceria económica com os países ACP.

(2)

Em 23 de Novembro de 2007, foram concluídas com a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji as negociações para um acordo de parceria provisório (a seguir designado «APE Provisório»).

(3)

O APE Provisório ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os procedimentos a seguir com essa finalidade regem-se pelo disposto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(4)

O APE Provisório deverá ser celebrado em nome da União Europeia,

5.3.2011   

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L 60/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação enzimática 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae DSM 14223. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae DSM 14223 como aditivo em alimentos para salmonídeos, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A sua utilização também foi autorizada provisoriamente em salmonídeos pelo Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão (2).

(5)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae DSM 14223 para salmonídeos. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 10 de Novembro de 2010 (3), que a enzima 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae DSM 14223, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar a digestibilidade do fósforo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae DSM 14223 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)

Por uma questão de clareza, a entrada relativa à 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae DSM 14223 no Regulamento (CE) n.o 521/2005 deve ser suprimida.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

5.3.2011   

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L 60/6

(1)

Os preços do açúcar no mercado mundial têm-se mantido elevados desde o início da campanha de comercialização de 2010/2011. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar na bolsa de Nova Iorque para Março, Maio e Julho de 2011, apontam para a manutenção de preços elevados.

(2)

O desvio negativo acumulado entre disponibilidade e utilização de açúcar e isoglicose nas duas últimas campanhas de comercialização, calculado em 1,0 milhões de toneladas, resultaria no mais baixo nível de existências em final de campanha na UE desde a aplicação da reforma do sector do açúcar em 2006. Qualquer novo défice das importações poderá comprometer a continuidade da oferta no mercado de açúcar da União e, na falta de medidas correctivas, agravar ainda mais a situação.

(3)

A curto prazo, não se prevê um aumento das exportações dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países menos avançados (PMA) para a União Europeia.

(4)

Por outro lado, a abundância da colheita nalgumas regiões da União levou a que a produção de açúcar excedesse a quota estabelecida pelo artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. É conveniente colocar à disposição do mercado do açúcar da União parte desse açúcar, a fim de satisfazer parcialmente a procura e evitar subidas de preços excessivas. Estima-se em 0,5 milhões de toneladas a quantidade de açúcar extra-quota disponível. Esta estimativa tem em conta as obrigações contratuais dos produtores de açúcar relativamente a determinados usos industriais previstos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como as quantidades para as quais já foram emitidos certificados de exportação.

(5)

O artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 habilita a Comissão a fixar a imposição sobre os excedentes, aplicável ao açúcar e à isoglicose produzidos para além da quota, num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extra-quota no sector do açúcar (2), fixou essa imposição em 500 EUR por tonelada.

(6)

O nível excepcionalmente baixo da oferta de açúcar no mercado interno na campanha de comercialização de 2010/2011 poderá permitir à Comissão fixar excepcionalmente a imposição sobre os excedentes em zero para uma quantidade limitada de açúcar produzido além da quota, sem qualquer risco de essas quantidades se acumularem.

(7)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa as quotas do açúcar e da isoglicose, é conveniente aplicar uma medida semelhante relativamente a uma quantidade adequada da produção extra-quota de isoglicose, uma vez que este último produto é, de certa forma, um sucedâneo comercial do açúcar. Para preservar o equilíbrio entre os dois edulcorantes, convém definir a quantidade adequada de isoglicose extra-quota a introduzir no mercado interno com base na relação entre as quotas de cada um dos produtos fixadas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(8)

Os produtores de açúcar e de isoglicose devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros pedidos de certificados que os autorizem a vender determinadas quantidades da produção extra-quota no mercado da União.

(9)

A fixação de limites máximos para as quantidades que podem ser objecto de pedido por cada produtor num mesmo período de apresentação de pedidos, bem como a restrição dos certificados aos produtos da produção própria disponível do requerente, deverão evitar acções especulativas no âmbito do regime criado pelo presente regulamento.

(10)

Os pedidos só devem poder ser apresentados até ao final de Junho, devendo ser válidos apenas por um curto período. Incentivar-se-á assim a rápida disponibilização das quantidades em causa no mercado da União.

(11)

Ao apresentar o pedido, os produtores de açúcar devem comprometer-se a pagar o preço mínimo pela beterraba açucareira utilizada na produção da quantidade de açúcar a que diz respeito o pedido.

(12)

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar à Comissão os pedidos que tiverem recebido.

(13)

A Comissão deve velar por que só sejam emitidos certificados nos limites quantitativos fixados no presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão deve, se necessário, poder fixar um coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos recebidos.

(14)

Os Estados-Membros devem informar imediatamente os requerentes da aceitação integral ou parcial dos pedidos.

(15)

Atendendo a que a introdução no mercado da União de quantidades que excedam os certificados emitidos está sujeita à imposição sobre os excedentes referida no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é conveniente prever que os requerentes que não respeitem o compromisso de introduzir no mercado da União a quantidade abrangida por um certificado emitido em seu nome fiquem também obrigados a pagar um montante de 500 EUR por tonelada, por razões de coerência e também para evitar a utilização abusiva da introdução excepcional no mercado da União de açúcar e isoglicose extra-quota durante a campanha de comercialização de 2010/2011.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

Indicar:

b)

A quantidade de açúcar que é objecto do pedido não deve exceder a quantidade da produção de açúcar extra-quota em armazém que o requerente declarou na última comunicação que fez nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (4). Essa quantidade é diminuída das quantidades abrangidas pelos certificados de redução e de exportação, não utilizados, já emitidos em nome do requerente nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 397/2010 da Comissão (5). A quantidade de isoglicose a que diz respeito o pedido não pode exceder 10 % da quota de isoglicose atribuída ao requerente;

c)

Se o pedido disser respeito a açúcar, o requerente compromete-se a pagar o preço mínimo da beterraba açucareira, fixado no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pela quantidade de açúcar coberta pelo certificado emitido nos termos do artigo 6.o do presente regulamento;

d)

O pedido é redigido na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é entregue.

a)

Fixa um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicam às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado que tenha sido comunicado;

b)

Rejeitam os pedidos que ainda não tenham sido comunicados;

c)

Encerram o prazo de apresentação de pedidos.

5.3.2011   

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L 60/10

5.3.2011   

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L 60/12

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à eventual inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a orizalina.

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Assim, relativamente à não inclusão da orizalina, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008 , relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008 , que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

(4)

O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

(5)

A França avaliou os novos dados apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório complementar. Esse relatório foi transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 17 de Agosto de 2009 . A Autoridade transmitiu o relatório complementar aos restantes Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar as respectivas observações, e enviou à Comissão as observações recebidas. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a orizalina à Comissão, em 6 de Agosto de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011 , sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a orizalina.

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm orizalina satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois adequado incluir a orizalina no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva.

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, as especificações do produto produzido para fins comerciais devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados, incluindo informação sobre a importância das impurezas que, por razões de confidencialidade, são referidas por impurezas 2, 6, 7, 9, 10, 11, 12. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as referidas especificações e ser solicitada informação que confirme a avaliação do risco para os organismos aquáticos. Caso a orizalina seja classificada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento e do Conselho (7) na categoria «Suspeito de provocar cancro», os Estados-Membros em causa devem solicitar que lhes sejam apresentadas informações adicionais que confirmem a importância dos metabolitos OR13 (8) e OR15 (9), bem como a correspondente avaliação do risco para as águas subterrâneas.

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham orizalina, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992 , que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (10), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão da orizalina e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011 . É necessário suprimir a entrada relativa à orizalina no anexo dessa decisão.

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

No caso de um produto que contenha orizalina como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015; ou

b)

No caso de um produto que contenha orizalina acompanhada de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

5.3.2011   

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L 60/17

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2000 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o ácido indolilbutírico.

(2)

Em conformidade com o artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Por conseguinte, relativamente à não inclusão do ácido indolilbutírico, foi adoptada a Decisão 2008/941/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4).

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5).

(4)

O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/941/CE. O pedido cumpre igualmente as demais exigências substantivas e processuais previstas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

(5)

A França avaliou os novos dados apresentados pelo requerente, tendo elaborado um relatório complementar. Transmitiu esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão, em 26 de Janeiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o ácido indolilbutírico à Comissão, em 3 de Setembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 28 de Janeiro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ácido indolilbutírico.

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm ácido indolilbutírico satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, pois, adequado incluir o ácido indolilbutírico no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, podem ser concedidas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa em conformidade com o disposto na referida directiva.

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, justifica-se exigir que o requerente apresente informações suplementares a fim de confirmar: a inexistência de acção clastogénica provocada pelo ácido indolilbutírico, a pressão de vapor do ácido indolilbutírico e, consequentemente, um estudo de toxicidade por inalação, bem como a concentração natural de fundo do ácido indolilbutírico no solo.

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para examinar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham ácido indolilbutírico, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado acima, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas até à data aprovadas que alteram o anexo I.

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(12)

A Decisão 2008/941/CE prevê a não inclusão do ácido indolilbutírico e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa até 31 de Dezembro de 2011. É necessário suprimir a entrada relativa ao ácido indolilbutírico do anexo dessa decisão.

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/941/CE deve ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

No caso de um produto que contenha ácido indolilbutírico como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

b)

No caso de um produto que contenha ácido indolilbutírico acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização, até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

5.3.2011   

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L 60/21

(1)

De acordo com o n.o 3 do artigo 93.o, o Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 de Julho de 2008. O Acordo de Parceria ACP-UE alterado é aplicado a título provisório desde 31 de Outubro de 2010.

(2)

A Guiné Equatorial, que assinou o Acordo de Parceria ACP-UE em 25 de Junho de 2005, depositou um instrumento de ratificação com reservas, que foi recusado pela União e os seus Estados-Membros por carta de 19 de Dezembro de 2008. Por conseguinte, de acordo com o n.o 4 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-UE alterado, a ratificação não é válida.

(3)

O artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE alteado estabelece que os pedidos de adesão por um Estado devem ser comunicados ao Conselho de Ministros e por este aprovados.

(4)

Em Maio de 2010, a Guiné Equatorial apresentou um pedido de adesão nos termos do artigo 94.o do Acordo de Parceria ACP-UE, juntamente com um pedido de estatuto de observador, que lhe permitiria participar nas instituições conjuntas estabelecidas no Acordo de Parceria ACP-UE até à conclusão do processo de adesão.

(5)

O estatuto de observador deverá ser válido até 30 de Abril de 2011. A Guiné Equatorial deverá depositar o acto de adesão o mais tardar nessa data junto dos depositários do Acordo de Parceria ACP-UE alterado, a saber, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP.

(6)

Em 21 de Junho de 2010, em Uagadugu, o Conselho de Ministros concordou em mandatar o Comité de Embaixadores para tomar uma decisão sobre o assunto nos termos do n.o 4 do artigo 15.o do Acordo de Parceria ACP-UE,

5.3.2011   

PT

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L 60/23