29.1.2011   

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L 26/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (1) prevê, no artigo 21.o, que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência está aberto à participação de qualquer país terceiro que partilhe os interesses da União e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e trabalhos do Observatório.

(2)

Em 11 de Julho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a República da Croácia tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo.

(3)

O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração,

29.1.2011   

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L 26/2

(1)

O artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que, se o preço médio de mercado das carcaças de suíno na Comunidade, estabelecido a partir dos preços registados em cada Estado-Membro nos mercados representativos da Comunidade e ponderados por coeficientes que exprimam a dimensão relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro, for inferior a 103 % do preço de referência, e se for provável que se mantenha a esse nível, a Comissão pode decidir conceder uma ajuda à armazenagem privada.

(2)

A situação do mercado caracteriza-se por uma descida dos preços, abaixo do nível referido. Em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação poderá vir a manter-se, pelo que é adequado conceder ajuda à armazenagem privada.

(3)

O artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada para a carne de suíno e que a ajuda é fixada previamente pela Comissão ou por concurso.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), estabeleceu normas comuns para a aplicação do regime de ajuda à armazenagem privada.

(5)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, uma ajuda fixada antecipadamente deve ser concedida em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento.

(6)

Para facilitar a gestão da medida, os produtos do sector da carne de suíno são classificados por categorias de produtos com custos de armazenagem semelhantes.

(7)

A data-limite para a apresentação de pedidos deve depender da situação do mercado e ser decidida em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(8)

A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar as quantidades mínimas dos produtos para cada pedido.

(9)

Deve ser fixada uma garantia a fim de assegurar que os operadores cumprem as suas obrigações contratuais e que a medida produzirá o efeito desejado no mercado.

(10)

As exportações dos produtos de carne de suíno contribuem para restabelecer o equilíbrio do mercado. Por conseguinte, o disposto do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve aplicar-se quando o período de armazenagem é reduzido, sempre que os produtos retirados da armazenagem se destinem à exportação. É necessário fixar os montantes diários a aplicar em relação à redução do montante da ajuda, tal como referido nesse artigo.

(11)

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e por uma questão de coerência e clareza para os operadores, é necessário exprimir em dias o período de dois meses nele referido.

(12)

O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem notificar à Comissão. É conveniente especificar as modalidades dessa notificação no âmbito do presente regulamento.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

29.1.2011   

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L 26/5

29.1.2011   

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L 26/7

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 33/2011 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

29.1.2011   

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L 26/9

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1017/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de cereais por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1017/2010, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão fixa para cada cereal e por Estado-Membro um preço mínimo de venda ou decide não fixar um preço mínimo de venda.

(3)

Com base nas propostas recebidas para os quintos concursos especiais, foi decidido fixar um preço mínimo de venda para os cereais e para os Estados-Membros.

(4)

A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

29.1.2011   

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L 26/11

(1)

A Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), autoriza a utilização de 2,2-bis(4-hidroxifenil)propano, conhecido comummente como bisfenol A (a seguir, «BPA»), como monómero para o fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, em conformidade com os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana (a seguir, «CCAH») (3) e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «AESA») (4).

(2)

O BPA é utilizado como monómero no fabrico de plásticos de policarbonato. Os plásticos de policarbonato são utilizados, entre outros, no fabrico de biberões. Quando aquecido em certas condições, pequenas quantidades de BPA podem potencialmente migrar dos recipientes para os alimentos e bebidas e ser ingeridas.

(3)

Em 29 de Março de 2010, o governo dinamarquês informou a Comissão e os Estados-Membros de que decidiu aplicar as medidas de salvaguarda previstas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e proibir temporariamente a utilização de BPA no fabrico de matérias plásticas em contacto com alimentos destinados a crianças com idades entre 0 e 3 anos (5).

(4)

O Governo dinamarquês fundamentou a sua medida de salvaguarda numa avaliação dos riscos apresentada em 22 de Março de 2010 pelo Instituto Alimentar Nacional da Universidade Técnica da Dinamarca (a seguir, «Avaliação DTU»). A avaliação dos riscos abrange a avaliação de um estudo circunstanciado realizado em animais expostos ao BPA em doses reduzidas, com controlo do desenvolvimento do sistema nervoso e do comportamento em ratos recém-nascidos. A avaliação DTU determinou igualmente se os novos dados são de modo a alterar a sua avaliação anterior dos efeitos tóxicos sobre o desenvolvimento do sistema nervoso e do comportamento eventualmente provocados pelo BPA.

(5)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a Comissão solicitou à AESA, em 30 de Março de 2010, que emitisse o seu parecer sobre os fundamentos apresentados pela Dinamarca que permitem concluir que a utilização do material põe em perigo a saúde humana, embora cumpra as medidas específicas relevantes.

(6)

Em 6 de Julho de 2010, o Governo francês informou a Comissão e em 9 de Julho de 2010 os Estados-Membros da sua decisão de aplicar as medidas de salvaguarda previstas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e proibir temporariamente o fabrico, a importação, a exportação e a colocação no mercado de biberões que contenham BPA (6).

(7)

O Governo francês fundamentou a sua medida de salvaguarda em dois pareceres emitidos pela autoridade francesa para a segurança dos alimentos (AFSSA), em 29 de Janeiro de 2010 e em 7 de Junho de 2010, e no relatório publicado em 3 de Junho de 2010 pelo Instituto Nacional para a Saúde e a Investigação Médica (INSERM).

(8)

Em 23 de Setembro de 2010, a AESA adoptou o parecer do seu Painel dos materiais em contacto com géneros alimentícios e das enzimas, aromatizantes e auxiliares tecnológicos (a seguir, «Painel») sobre o BPA, em resposta ao pedido da Comissão, de 30 de Março de 2010, e abrangendo a avaliação do estudo neurocomportamental específico analisado na avaliação dos riscos dinamarquesa e a revisão e avaliação de outros estudos sobre o BPA recentemente publicados (7).

(9)

No seu parecer, o Painel conclui que, com base na avaliação circunstanciada dos dados recentes sobre toxicidade humana e animal, não podia ser identificado nenhum novo estudo, que exigisse uma revisão da dose diária admissível actual (a seguir, «DDA») de 0,05 mg/kg de peso corporal por dia. Esta DDA tem por base o nível sem efeitos nocivos de 5 mg/kg de peso corporal por dia decorrente de um estudo multigeracional de toxicidade reprodutiva em ratos, e a aplicação de um factor de incerteza de 100, que é considerado como conservador com base em toda a informação sobre a toxicocinética do BPA. Contudo, numa opinião minoritária, um membro do Painel concluiu que os efeitos observados em certos estudos levantavam incertezas que não podem ser cobertas pela DDA actual, que deveria ser considerada, por conseguinte, temporária até que se encontrem disponíveis dados mais sólidos nas áreas de incerteza.

(10)

O Painel salientou que alguns dos estudos com animais realizados em animais em desenvolvimento sugeriram outros efeitos relacionados com o BPA eventualmente pertinentes do ponto de vista toxicológico, em especial alterações bioquímicas no cérebro, efeitos imunomoduladores e aumento da susceptibilidade a tumores da mama. Estes estudos têm muitas lacunas. Actualmente, não é possível avaliar a importância destas constatações em relação à saúde humana. Se qualquer novo dado relevante se tornar disponível no futuro, o Painel reconsiderará o seu parecer.

(11)

As fórmulas para lactentes ou o leite materno são a única fonte nutritiva para crianças até à idade de 4 meses e continuam a ser a principal fonte nutritiva durante mais alguns meses. No seu parecer de 2006, a AESA concluiu que os lactentes de 3 e 6 meses alimentados com recurso a biberões de policarbonato apresentam a exposição mais elevada ao BPA, embora se encontre ainda abaixo da DDA. Para este grupo de lactentes, o nível de exposição ao BPA diminui quando é eliminada progressivamente a alimentação através de biberões de policarbonato e outras fontes nutritivas se tornam dominantes.

(12)

Mesmo que o lactente tenha capacidade suficiente para eliminar o BPA no caso mais desfavorável em termos de exposição, o parecer da AESA indicou que o sistema de eliminação do BPA de um lactente não está tão desenvolvido quanto o de um adulto e apenas alcança gradualmente a capacidade de um adulto nos primeiros 6 meses.

(13)

Os efeitos toxicológicos potenciais podem ter um maior impacto no organismo em desenvolvimento. De acordo com os pareceres do Comité Científico da Alimentação Humana de 1997 (8) e 1998 (9) certos efeitos, em especial os efeitos endócrinos e reprodutivos, efeitos para o sistema imunitário e o desenvolvimento neurológico, são especialmente importantes para os lactentes. Os efeitos reprodutivos e os efeitos em termos de desenvolvimento neurológico do BPA foram estudados aprofundadamente em ensaios toxicológicos multigeracionais normalizados e noutros estudos, que tomaram em consideração o organismo em desenvolvimento e não revelaram efeitos em doses inferiores à DDA. Todavia, estudos que não puderam ser tidos em conta para estabelecer a DDA, devido à existência de muitas lacunas, mostraram efeitos relacionados com o BPA possivelmente importantes do ponto de vista toxicológico. Estes efeitos, em especial os relativos às mudanças bioquímicas no cérebro, que podem afectar o desenvolvimento neurológico, e à imunomodulação reflectem a área mais preocupante no que respeita aos lactentes destacada nos pareceres do CCAH de 1997 e 1998. Além disso, o parecer da AESA de 2010 menciona o efeito potenciador de uma exposição precoce ao BPA na formação de tumores mais tarde durante a vida por exposição a um agente cancerígeno. Também neste caso a fase sensível é o organismo em desenvolvimento. Desta forma, o lactente pode ser identificado como a parte específica da população que é vulnerável no que diz respeito a essas conclusões para as quais a importância para a saúde humana não pôde ainda ser plenamente avaliada.

(14)

De acordo com o parecer de 2006 da AESA, os biberões de policarbonato são a fonte principal de exposição ao BPA para os lactentes. Existem no mercado da UE materiais alternativos ao policarbonato que não contêm BPA, em especial vidro e outros biberões de plástico. Estes materiais alternativos têm de obedecer aos requisitos rigorosos de segurança estabelecidos para os materiais em contacto com géneros alimentícios. Por conseguinte, não é necessário continuar a utilizar nos biberões o policarbonato contendo BPA.

(15)

Dado que existe uma eventual vulnerabilidade específica dos lactentes aos efeitos potenciais do BPA, apesar de se considerar também o lactente como capaz de eliminar o BPA, e ainda que o risco, nomeadamente para a saúde humana, não tenha ainda sido plenamente demonstrado, importa reduzir a sua exposição ao BPA tanto quanto razoavelmente praticável, até que estejam disponíveis outros dados científicos para esclarecer a importância toxicológica de alguns efeitos do BPA observados, em especial no que respeita às alterações bioquímicas no cérebro, aos efeitos imunomodeladores e ao aumento da susceptibilidade a tumores da mama.

(16)

O princípio de precaução referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (10), permite à União adoptar provisoriamente medidas com base na informação pertinente disponível, na pendência de uma avaliação dos riscos complementar e de um exame da medida num prazo razoável.

(17)

Tendo em conta que existem incertezas no estado actual da investigação científica no que se refere à nocividade da exposição ao BPA para os lactentes (11) através de biberões de policarbonato, que precisariam de ser esclarecidas, a Comissão pode adoptar uma medida preventiva em relação à utilização de BPA em biberões de policarbonato com base no princípio da precaução que é aplicável numa situação na qual existe uma incerteza científica, mesmo que o risco, nomeadamente para a saúde humana, não tenha sido ainda plenamente demonstrado.

(18)

Desta forma, é necessário e adequado, para a prossecução do objectivo básico de assegurar um nível elevado de protecção de saúde humana, eliminar fontes de perigo para a saúde física e mental a que os lactentes podem ser sujeitos pela exposição ao BPA através dos biberões.

(19)

A Comissão avaliou o mercado dos biberões e recebeu uma indicação dos produtores relevantes de que se assiste a uma acção voluntária da indústria de substituição no mercado e de que o impacto económico da medida proposta é limitado. Por conseguinte, todos os biberões contendo BPA no mercado da UE deveriam ser substituídos até meados de 2011.

(20)

Até estarem disponíveis outros dados científicos para esclarecer a importância toxicológica de alguns efeitos do BPA observados, em especial no que respeita às alterações bioquímicas no cérebro, aos efeitos imunomodeladores e ao aumento da susceptibilidade aos tumores da mama, a utilização de BPA no fabrico e a colocação no mercado de biberões de policarbonato deveriam ser temporariamente proibidas. A Directiva 2002/72/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. A Autoridade tem um mandato para monitorizar novos estudos que permitam esclarecer estes parâmetros.

(21)

No seguimento da avaliação da viabilidade técnica e económica de aplicar a medida proposta conclui-se que a medida não é mais restritiva para o comércio do que o necessário para alcançar o elevado nível de protecção da saúde escolhido na União.

(22)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

29.1.2011   

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L 26/15

(1)

Na alínea a) do n.o 1 do artigo 136.o, o TFUE prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.

(2)

O artigo 126.o estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica.

(3)

Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.

(4)

Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE (1) (a seguir designada por «Decisão») dirigida à Grécia nos termos do n.o 9 do artigo 126.o e do artigo 136.o, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo o mais tardar em 2014. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: o défice orçamental não deve ser superior a 18 508 milhões de EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11 399 milhões de EUR em 2013 e 6 385 milhões de EUR em 2014.

(5)

As previsões disponíveis no momento em que o Conselho adoptou a Decisão apontavam para uma diminuição do PIB real de 4 % em 2010 e de 2,5 % em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. Previa-se que o deflator do PIB fosse de 1,2 %, – 0,5 %, 1,0 %, 0,7 % e 1,0 % de 2010 a 2014, respectivamente. Dada a evolução da economia, prevê-se agora que o PIB real diminua 4,25 % em 2010 e 3 % em 2011, seguindo-se uma retoma com taxas de crescimento de 1,1 % em 2012 e de 2,1 % quer em 2013 quer em 2014. Quanto ao deflator do PIB, prevê-se agora que seja de 3,0 %, 1,5 %, 0,4 %, 0,8 % e 1,2 % de 2010 a 2014, respectivamente.

(6)

Em 7 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/468/UE (2), que altera a Decisão.

(7)

Em 15 de Novembro o Eurostat validou as estatísticas relativas ao défice e à dívida, que o governo grego apresentou nos termos do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (3). Nessa ocasião, as séries de dados do défice e da dívida entre 2006 e 2009 foram revistas em alta. O rácio défice/PIB apresentado pelo governo para 2009 foi revisto de 13,6 % para 15,4 % do PIB e o rácio da dívida foi revisto de 115,1 % para 126,8 % do PIB.

(8)

A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas previstas pela Decisão, incluindo a redução do défice das administrações públicas. Todavia, a supramencionada revisão das séries estatísticas, juntamente com uma fraca cobrança de receitas e outros problemas de execução orçamental, incluindo a acumulação de montantes a pagar, implica que, muito provavelmente, o limite estabelecido para o défice de 2010 não seja cumprido. Esta derrapagem terá de ser integralmente contrabalançada no decurso de 2011.

(9)

Em 24 de Novembro de 2010, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão.

(10)

Atendendo ao exposto, afigura-se adequado rever a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e do aumento da dívida pública em termos nominais,

1.

No n.o 3 do artigo 1.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Com base nas previsões de Novembro de 2010 para o PIB, a trajectória correspondente para o rácio dívida/PIB não deve exceder 143 % em 2010, 153 % em 2011, 157 % em 2012, 158 % em 2013 e 156 % em 2014.».

2.

A alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

3.

É suprimida a alínea g) do n.o 3 do artigo 2.o.

4.

A alínea k) do n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguite redacção:

5.

A alínea m) do n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

6.

A alínea o) do n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

7.

É suprimida a alínea p) do n.o 3 do artigo 2.o.

8.

No n.o 3 do artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:

9.

É suprimida a alínea a) do n.o 4 do artigo 2.o.

10.

No n.o 4 do artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas:

11.

A alínea b), do n.o 5 do artigo 2.o, passa a ter a seguinte redacção:

12.

Na alínea d) do n.o 5 do artigo 2.o, os anos «2010-2060» são substituídos pelos anos «2009-2060».

13.

No n.o 5 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:

14.

A alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

15.

É suprimida a alínea c) do n.o 7 do artigo 2.o.

16.

No n.o 7 do artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas: