14.1.2011

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L 10/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 23/2011 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2011.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

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L 10/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 24/2011 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2011

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 22/2011 da Comissão (4).

(2)	Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2011.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

(4)  JO L 9 de 13.1.2011, p. 3.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2011

que altera a Decisão 97/556/CE relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas/conjuntos compósitos para isolamento térmico exterior com revestimento aplicado sobre isolante

[notificada com o número C(2011) 34]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/14/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Após ter consultado o Comité Permanente da Construção,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 97/556/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas/conjuntos compósitos para isolamento térmico exterior com revestimento aplicado sobre isolante (2), refere-se apenas a produtos no âmbito das aprovações técnicas europeias podendo alguns daqueles produtos ser também abrangidos por normas europeias harmonizadas.

(2)	A Decisão 97/556/CE deve, por conseguinte, ser alterada de modo a aplicar-se também a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação de normas europeias harmonizadas a elaborar pelo CEN,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 97/556/CE é alterada da seguinte forma:

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo II, é indicado nos mandatos relativos ao estabelecimento de directrizes para as aprovações técnicas europeias. O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no anexo III, é indicado nos mandatos relativos ao estabelecimento de normas europeias harmonizadas.».

2.	É aditado um novo anexo III, conforme previsto no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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(1)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

(2)  JO L 229 de 20.8.1997, p. 14.

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 20 de Dezembro de 2010

relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro

(BCE/2010/31)

(2011/15/UE)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 17.o e 21.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 17.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») prevê que o Banco Central Europeu (BCE) pode abrir contas em nome de instituições de crédito, de entidades do sector público e de outros intervenientes no mercado para realizar as suas operações.

(2)

Os artigos 21.o-1 e 21.o-2 dos Estatutos do SEBC autorizam o BCE a actuar na qualidade de agente fiscal de instituições, órgãos ou organismos da União, governos centrais, autoridades regionais, locais ou outras autoridades públicas, outras entidades do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros.

(3)	Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Decisão BCE/2007/7, de 24 de Julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (1), o BCE pode aceitar bancos centrais como clientes.

(4)

Foi celebrado um Acordo-quadro relativo à EFSF entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro e a European Financial Stability Facility, Société Anonyme, sociedade de responsabilidade limitada de direito luxemburguês cujos accionistas são os referidos Estados-Membros. O Acordo-quadro relativo à EFSF entrou em vigor e tornou-se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010.

(5)

Nos termos do Acordo-quadro relativo à EFSF, e de acordo com os estatutos da EFSF, a EFSF concederá financiamentos ao abrigo de um Programa de Empréstimos (a seguir «Contratos de Empréstimo») aos Estados-Membros cuja moeda é o euro que se encontrem em situação financeira difícil e que tenham celebrado um memorando de acordo com a Comissão Europeia estabelecendo as condições do empréstimo.

(6)

O n.o 5 do artigo 3.o do Acordo-quadro relativo à EFSF dispõe que o desembolso dos montantes do empréstimo concedido pela EFSF a um Estado-Membro cuja moeda é o euro será efectuado através das contas da EFSF e do Estado-Membro mutuário em questão abertas no BCE para os fins dos Contratos de Empréstimo. A Decisão BCE/2010/15, de 21 de Setembro de 2010, relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (2), estabelece disposições relativas à abertura de uma conta de numerário em nome da EFSF no BCE para efectivar os Contratos de Empréstimo.

(7)	O reembolso das quantias mutuadas ao abrigo dos Contratos de Empréstimo será efectuado através de contas de numerário abertas no BCE em nome do banco central nacional (BCN) do Estado-Membro mutuário em causa.

(8)	Torna-se agora necessário dispor relativamente às contas de numerário a abrir no BCE em nome do BCN do Estado-Membro mutuário em causa para efectivar os Contratos de Empréstimo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Abertura de contas de numerário

O BCE pode, a pedido do BCN de um Estado-Membro mutuário, abrir contas de numerário em nome desse BCN para o processamento dos pagamentos relacionados com um Contrato de Empréstimo (a seguir «conta de numerário do BCN»).

Artigo 2.o

Movimentação das contas de numerário

Uma conta de numerário do BCN apenas será utilizada para processar pagamentos relacionados com um Contrato de Empréstimo.

Artigo 3.o

Aceitação de instruções

No que respeita à conta de numerário de um BCN, o BCE apenas aceitará as instruções do BCN titular dessa conta.

Artigo 4.o

Saldo das contas de numerário

Em nenhum momento pode uma conta de numerário de um BCN apresentar saldo devedor. Por conseguinte, não serão efectuados pagamentos das referidas contas que ultrapassem o montante disponível a crédito das mesmas.

Artigo 5.o

Remuneração

O BCE pagará juros sobre o saldo credor overnight da conta de numerário do BCN, calculados à taxa da facilidade permanente de depósito do BCE segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360».

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.

(2)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 58.

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