19.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, que estabelece normas pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que diz respeito à aplicação das sanções administrativas mínimas no âmbito do sistema para a identificação e registo de bovinos (2) foi adoptado com base no artigo 10.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (3). O referido regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

(2)

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 494/98 estabelece que se o detentor de um animal não puder provar a identificação do animal no prazo de dois dias úteis, este deve ser imediatamente destruído sob a supervisão das autoridades veterinárias, sem que haja lugar à atribuição de qualquer compensação por parte da autoridade competente.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais sobre os produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

(4)

O regulamento estipula que o veterinário oficial deve certificar-se de que os animais não são abatidos se o operador do matadouro não tiver recebido e verificado as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes.

(5)

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que o veterinário oficial pode pode autorizar que os animais sejam abatidos no matadouro, mesmo que as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes não estejam disponíveis. Nesse caso, contudo, todas as informações sobre a cadeia alimentar pertinentes terão de ser fornecidas antes de a carcaça ser aprovada para consumo humano. Na pendência de uma decisão final, essas carcaças e as respectivas miudezas devem ser armazenadas em separado das outras carnes.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 prevê também que, sempre que as informações sobre a cadeia alimentar não estejam disponíveis nas 24 horas a contar da chegada do animal ao matadouro, toda a carne desse animal deve ser declarada imprópria para consumo humano. Se o animal ainda não tiver sido abatido, deve ser abatido em separado dos outros animais.

(7)

Deste modo, os riscos para a saúde humana que podem constituir os animais não identificados são reduzidos pelo disposto no Regulamento (CE) n.o 854/2004. Por conseguinte, a destruição de animais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 494/98 produz agora essencialmente um efeito dissuasivo e promove a identificação de animais para fins diferentes da segurança dos alimentos.

(8)

Os animais de origem desconhecida podem afectar o estatuto sanitário das áreas onde estiveram detidos.

(9)

A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 494/98 mostrou que o prazo estrito de dois dias não é suficiente para avaliar correctamente a identidade de animais não identificados. Os Estados-Membros deveriam ter poder discricionário administrativo necessário para avaliar a situação com base numa análise de risco e aplicar sanções proporcionadas.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 494/98 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11)

O Comité dos Fundos Agrícolas não emitiu parecer no prazo estipulado pelo seu Presidente,

19.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/3

(1)

A União Europeia tem financiado acções dos Estados-Membros em matéria de controlo e de execução no domínio da pesca desde 1990, em conformidade com os objectivos da política comum das pescas estabelecidos, nomeadamente, pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (2).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 861/2006 prevê, nomeadamente, medidas financeiras da UE para as despesas de controlo, inspecção e vigilância respeitantes ao período 2007-2013. O Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3) estabelece normas de execução dessas medidas.

(3)

Atento o princípio de uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem dispor de indicações claras sobre as regras a observar para beneficiar do apoio financeiro da UE quando efectuem despesas nos domínios do controlo e da execução no sector das pescas.

(4)

As normas aplicáveis à contribuição financeira da União Europeia para programas de controlo nacionais devem ser simplificadas e clarificadas.

(5)

No caso de certos investimentos de grande dimensão, os Estados-Membros podem necessitar de mais tempo do que é actualmente permitido para assumir compromissos jurídicos e efectuar autorizações orçamentais. A fim de limitar problemas futuros de reembolsos, é conveniente aplicar um prazo mais alargado, a partir de 22 de Junho de 2010, data em que A Comissão adoptou a primeira decisão de financiamento de 2010.

(6)

Sempre que os navios e as aeronaves não sejam integralmente utilizados para o controlo da pesca, o reembolso deve ser efectuado a uma taxa que reflicta a percentagem de utilização para este fim.

(7)

O contrato entre a entidade administrativa competente e o fornecedor apenas deve ser incluído no pedido de pré-financiamento se a natureza do projecto tornar esse contrato necessário.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 391/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

1.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Autorização das despesas

1.   Os Estados-Membros devem assumir os compromissos jurídicos e efectuar as autorizações orçamentais relativos às acções consideradas elegíveis para uma contribuição financeira ao abrigo da decisão a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 no prazo de 12 meses a contar do fim do ano em que tiverem sido notificados da referida decisão.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros devem assumir os compromissos jurídicos e efectuar autorizações orçamentais relativos a projectos que visem a compra ou a modernização de navios e aeronaves no prazo de 24 meses a contar do fim do ano em que foram notificados da decisão a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

3.   O n.o 2 é aplicável a partir de 22 de Junho de 2010, data em que a Comissão adoptou a primeira decisão de financiamento de 2010.».

2.

O n.o 2 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As despesas efectuadas com a compra e modernização de aeronaves e navios são elegíveis na medida em que sejam conformes com o disposto no anexo III e utilizadas para controlo e vigilância das actividades de pesca, nos termos da declaração do Estado-Membro em causa, na proporção mínima de 25 % da sua actividade. Nos casos em que os navios ou aeronaves não são integralmente utilizados para controlo e vigilância das actividades de pesca, o reembolso deve ser efectuado a uma taxa que reflicta a percentagem de utilização para este fim.».

3.

O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Sempre que a natureza do projecto exija um contrato entre a entidade administrativa competente e o fornecedor, o pedido do Estado-Membro deve ser acompanhado de uma cópia autenticada desse contrato.».

19.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/5

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, esgotaram a quota atribuída para 2010.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

19.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/7

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, esgotaram a quota atribuída para 2010.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

19.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/9

19.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

19.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/13

(1)

Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/787/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabelecia a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC, de 21 de Maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE (2), por um período adicional de doze meses.

(2)

Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de doze meses,

19.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/14

(1)

A Directiva 91/68/CEE define as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais de ovinos e caprinos. Esta directiva estabelece as condições nos termos das quais os Estados-Membros ou regiões dos Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose.

(2)

A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3) enumera, nos seus anexos, os Estados-Membros e respectivas regiões reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) em conformidade com a Directiva 91/68/CEE.

(3)

A Estónia e a Letónia apresentaram à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições estabelecidas na Directiva 91/68/CEE para serem reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) em todo o território do respectivo Estado-Membro.

(4)

No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Estónia e pela Letónia, ambos os Estados-Membros devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes dessa doença. O anexo I da Decisão 93/52/CEE deve, pois, ser alterado em conformidade.

(5)

A Espanha apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições adequadas estabelecidas na Directiva 91/68/CEE no respeitante à Comunidade Autónoma das Baleares, de forma a que essa região de Espanha possa ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis).

(6)

No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Espanha, a Comunidade Autónoma das Baleares deve ser reconhecida como oficialmente indemne dessa doença. O anexo II da Decisão 93/52/CEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

A Directiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio no interior da União de animais da espécie bovina e suína. Estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro pode ser reconhecido como oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose relativamente aos efectivos bovinos.

(8)

Os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (4), enumeram os Estados-Membros que são declarados oficialmente indemnes de tuberculose e oficialmente indemnes de brucelose, respectivamente.

(9)

A Estónia apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições do estatuto de oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose previstas na Directiva 64/432/CEE para todo o território desse Estado-Membro.

(10)

No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Estónia, esse Estado-Membro deve ser declarado como oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose. Os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.

(11)

As Decisões 93/52/CEE e 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,