29.10.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/1

DIRECTIVA 2010/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2010

relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade (4), impõe aos Estados-Membros a aceitação de certos formulários normalizados (formulários FAL) destinados a facilitar o tráfego, definidos pela Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (Convenção FAL) da Organização Marítima Internacional (OMI), adoptada em 9 de Abril de 1965, conforme alterada.

(2)

A fim de facilitar o transporte marítimo e de reduzir os encargos administrativos das companhias de navegação, as formalidades de declaração exigidas por actos jurídicos da União e dos Estados-Membros deverão ser simplificadas e harmonizadas na medida do possível. No entanto, a presente directiva não deverá prejudicar a natureza e o conteúdo das informações exigidas, nem deverá introduzir requisitos de declaração adicionais para os navios que não estejam já sujeitos a essa obrigação ao abrigo da legislação aplicável nos Estados-Membros. Deverá tratar apenas da forma de simplificar e harmonizar os procedimentos de informação e de recolher mais eficazmente essa informação.

(3)

A transmissão das informações exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos por força da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (5), da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (6), do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (7), da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao controlo pelo Estado do porto (reformulação) (8), e, se aplicável, do Código Internacional para o Transporte Marítimo de Mercadorias Perigosas adoptado em 1965, com as alterações adoptadas que entraram em vigor, abrange as informações constantes dos formulários FAL. Por conseguinte, se essas informações corresponderem aos requisitos dos referidos actos jurídicos, os formulários FAL deverão ser aceites para as prestar.

(4)	Dada a dimensão mundial do transporte marítimo, os actos jurídicos da União devem ter em conta os requisitos da OMI para efeitos de simplificação.

(5)

Os Estados-Membros deverão aprofundar a cooperação entre as suas autoridades competentes, tais como as autoridades aduaneiras, de controlo das fronteiras, de saúde pública e de transportes, para que continuem a simplificar e harmonizar as formalidades de declaração na União e a utilizar da forma mais eficiente a transmissão electrónica de dados e os sistemas de intercâmbio de informações, tendo em vista, se possível simultaneamente, eliminar os entraves ao transporte marítimo e criar um espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras.

(6)

Deverão estar disponíveis estatísticas pormenorizadas sobre o transporte marítimo para avaliar a eficiência e a necessidade de medidas destinadas a facilitar o tráfego marítimo na União, tendo em conta a necessidade de evitar que sejam criadas obrigações suplementares inúteis em matéria de recolha de estatísticas pelos Estados-Membros e de tirar pleno partido do Eurostat. Para efeitos da presente directiva, seria importante recolher dados pertinentes sobre o tráfego de navios na União e sobre os navios que fazem escala nos portos de países terceiros ou em zonas francas.

(7)

Deverá ser mais fácil para as companhias de navegação obterem o estatuto de «serviço de linha regular autorizado» em consonância com o objectivo da comunicação da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, intitulada «Comunicação e plano de acção tendo em vista a criação de um espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras».

(8)

Deverão ser utilizados generalizadamente, tão rapidamente quanto possível e, no máximo, até 1 de Junho de 2015, os meios electrónicos de transmissão de dados para todas as formalidades de declaração, com base nas normas internacionais desenvolvidas pela Convenção FAL, sempre que tal seja exequível. Para simplificar e acelerar a transmissão de um volume de informações potencialmente muito elevado, deverão ser utilizados, sempre que tal seja exequível, formatos electrónicos para as formalidades de declaração. Na União, a comunicação de informações nos formulários FAL em suporte de papel deverá constituir uma excepção e só deverá ser aceite durante um período limitado. Os Estados-Membros são encorajados a utilizar meios administrativos, incluindo incentivos económicos, para promover a utilização de formatos electrónicos. Pelas razões acima referidas, o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros deverá efectuar-se por via electrónica. Para facilitar esta evolução, os sistemas electrónicos precisam de ser tecnicamente interoperáveis em mais larga medida e, se possível, atingir esse objectivo dentro do mesmo prazo, a fim de assegurar o bom funcionamento do espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras.

(9)	Os operadores do comércio e dos transportes deverão estar aptos a comunicar informações e documentos normalizados através de uma plataforma electrónica única para cumprir as formalidades de declaração. Os dados individuais só deverão ser apresentados uma vez.

(10)

Os sistemas SafeSeaNet criados a nível nacional e a nível da União deverão facilitar a recepção, o intercâmbio e a distribuição de informações pelos sistemas de informação dos Estados-Membros relativos às actividades marítimas. Para facilitar o transporte marítimo e reduzir os encargos administrativos das companhias de navegação, o sistema SafeSeaNet deverá ser interoperável com outros sistemas da União para efeitos de formalidades de declaração. O sistema SafeSeaNet deverá ser utilizado no intercâmbio de informações adicionais para facilitação do transporte marítimo. As formalidades de declaração para fins exclusivamente nacionais não deverão precisar de ser introduzidas no sistema SafeSeaNet.

(11)	Ao adoptar novas medidas da União, deverá garantir-se que os Estados-Membros possam manter a transmissão electrónica de dados e não sejam obrigados a utilizar formatos em suporte de papel.

(12)

Só será possível tirar pleno partido da transmissão electrónica de dados se existir uma comunicação fácil e eficaz entre o sistema SafeSeaNet, o sistema «alfândegas electrónicas» (e-Customs) e os sistemas electrónicos de introdução e consulta de dados. Para o efeito, a fim de limitar a sobrecarga administrativa, deverá recorrer-se prioritariamente às normas aplicáveis.

(13)

Os formulários FAL são actualizados regularmente. Por conseguinte, a presente directiva deverá remeter para a versão desses formulários actualmente em vigor. As informações exigidas pela legislação dos Estados-Membros que extravasem os requisitos da Convenção FAL deverão ser comunicadas em formato a desenvolver com base nas normas da Convenção FAL.

(14)

A presente directiva não afecta o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9), no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (10), no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (11), na legislação nacional relativa ao controlo das fronteiras no caso dos Estados-Membros que não aplicam o acervo de controlo das fronteiras de Schengen e no Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (12).

(15)

A fim de generalizar a transmissão electrónica de informações e de facilitar o transporte marítimo, os Estados-Membros deverão alargar a utilização dos meios de transmissão electrónicos de acordo com um calendário adequado, e debater, em cooperação com a Comissão, a possibilidade de harmonizar a utilização dos meios electrónicos de transmissão de dados. Para o efeito, deverão ser analisados os trabalhos do Grupo Director de Alto Nível para o sistema SafeSeaNet no que diz respeito ao roteiro SafeSeaNet, quando for adoptado, bem como as necessidades concretas de financiamento e a correspondente distribuição de meios financeiros da União para o desenvolvimento da transmissão electrónica de dados.

(16)

É conveniente dispensar da transmissão das informações referidas nos formulários FAL os navios que operam entre portos situados no território aduaneiro da União, caso não provenham, não façam escala ou não se dirijam a um porto situado fora desse território ou a uma zona franca sujeita às modalidades de controlo de tipo I, na acepção da legislação aduaneira, sem prejuízo dos actos jurídicos aplicáveis da União e das informações que os Estados-Membros possam exigir para proteger a ordem e a segurança internas e para dar cumprimento à legislação em matéria de alfândegas, fiscalidade, imigração, ambiente ou saúde.

(17)

A dispensa de formalidades administrativas deverá ser igualmente autorizada com base na carga de um navio e não apenas com base no seu destino ou local de partida. Esta medida é necessária para garantir que sejam reduzidas ao mínimo as formalidades suplementares impostas aos navios que tenham feito escala num porto de um país terceiro ou de uma zona franca. A Comissão deverá examinar esta questão no âmbito do relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da presente directiva.

(18)	Deverá ser introduzido um novo formulário temporário para harmonizar as informações exigidas pela declaração prévia de protecção prevista no Regulamento (CE) n.o 725/2004.

(19)

Os requisitos linguísticos nacionais constituem frequentemente um obstáculo ao desenvolvimento da rede de navegação costeira. Os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços ao seu alcance para facilitar a comunicação escrita e oral no tráfego marítimo entre os Estados-Membros, em conformidade com as práticas internacionais, a fim de encontrar meios de comunicação comuns.

(20)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere ao Anexo da presente directiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos.

(21)

Os vários actos jurídicos da União que exigem, por exemplo, formalidades de pré-notificação à entrada nos portos, como a Directiva 2009/16/CE, podem impor prazos diversos para o cumprimento destas formalidades de pré-notificação. A Comissão deverá analisar a possibilidade de encurtar e harmonizar estes prazos, tirando partido dos progressos verificados no processamento electrónico de dados, no âmbito do relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da presente directiva, que deverá conter, se for caso disso, uma proposta legislativa.

(22)

No âmbito do relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da presente directiva, a Comissão deverá avaliar em que medida o objectivo da presente directiva, a saber, a simplificação das formalidades administrativas exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros, deverá ser alargado a zonas do interior, nomeadamente ao transporte fluvial, tendo em vista o escoamento mais rápido e mais fluido do tráfego marítimo para o interior e uma solução duradoura para os congestionamentos dentro e em torno dos portos marítimos.

(23)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, em especial, a facilitação do transporte marítimo de uma forma harmonizada em toda a União, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à escala e aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(24)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a transposição de uma directiva não se impõe quando, por razões geográficas, não tem objecto. Por conseguinte, os requisitos previstos na presente directiva não são aplicáveis aos Estados-Membros que não tenham portos nos quais os navios abrangidos pela presente directiva possam geralmente fazer escala.

(25)	As medidas previstas pela presente directiva contribuem para a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa.

(26)

O acesso ao SafeSeaNet e a outros sistemas electrónicos deverá ser regulado de modo a proteger as informações de carácter comercial e confidencial e deverá ter lugar sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de protecção de dados comerciais e, no caso dos dados pessoais, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (13), e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (14). Os Estados-Membros e as instituições e órgãos da União deverão conferir especial atenção à necessidade de proteger as informações de carácter comercial e confidencial através de sistemas de controlo de acesso adequados.

(27)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (15), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(28)	Por razões de clareza, a Directiva 2002/6/CE deverá ser substituída pela presente directiva,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente directiva tem por objecto simplificar e harmonizar os procedimentos administrativos aplicados ao transporte marítimo através da normalização da transmissão electrónica de informações e da racionalização das formalidades de declaração.

2. A presente directiva aplica-se às formalidades de declaração aplicáveis ao transporte marítimo para os navios à chegada e à partida de portos dos Estados-Membros.

3. A presente directiva não se aplica aos navios isentos de formalidades de declaração.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)	«Formalidades de declaração», as informações previstas no anexo que, nos termos da legislação em vigor num Estado-Membro, devam ser prestadas para fins administrativos e processuais à chegada ou à partida de um navio de um porto desse Estado-Membro;

b)	«Convenção FAL», a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, da OMI, adoptada em 9 de Abril de 1965, conforme alterada;

c)	«Formulários FAL», os formulários normalizados previstos na Convenção FAL;

d)	«Navio», qualquer navio de mar ou veículo marinho;

e)	«SafeSeaNet», o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União definido na Directiva 2002/59/CE;

f)	«Transmissão electrónica de dados», o processo de transmissão de informações codificadas digitalmente, mediante a utilização de um formato estruturado passível de revisão que pode ser usado directamente para armazenamento e tratamento por computador.

Artigo 3.o

Harmonização e coordenação das formalidades de declaração

1. Cada Estado-Membro deve tomar medidas para assegurar que as formalidades de declaração sejam requeridas de forma harmonizada e coordenada no interior desse Estado-Membro.

2. A Comissão deve criar, em cooperação com os Estados-Membros, mecanismos para a harmonização e coordenação das formalidades de declaração em toda a União.

Artigo 4.o

Notificação prévia à entrada nos portos

Sem prejuízo de disposições específicas em matéria de notificação aplicáveis ao abrigo de actos jurídicos da União ou de instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis ao transporte marítimo e vinculativos para os Estados-Membros, nomeadamente disposições relativas ao controlo de pessoas e de mercadorias, os Estados-Membros asseguram que o comandante, ou outra pessoa devidamente autorizada pelo operador do navio, comunique, antes da entrada num porto situado num Estado-Membro, as informações exigidas pelas formalidades de declaração à autoridade competente designada por esse Estado-Membro:

a)	Com uma antecedência mínima de 24 horas; ou

b)	O mais tardar no momento em que o navio larga do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a 24 horas; ou

c)	Se o porto de escala não for conhecido ou mudar durante a viagem, logo que essa informação esteja disponível.

Artigo 5.o

Transmissão electrónica de dados

1. Os Estados-Membros devem aceitar o cumprimento das formalidades de declaração em formato electrónico e a respectiva transmissão através de uma plataforma única tão rapidamente quanto possível e, no máximo, em 1 de Junho de 2015.

Esta plataforma electrónica única, em que convergem o sistema SafeSeaNet, o sistema «alfândegas electrónicas» (e-Customs) e outros sistemas electrónicos, é o local em que, nos termos da presente directiva, todas as informações são prestadas uma única vez e postas à disposição das diversas autoridades competentes e dos Estados-Membros.

2. Sem prejuízo do formato aplicável estabelecido na Convenção FAL, o formato referido no n.o 1 deve respeitar o disposto no artigo 6.o.

3. Caso devam ser cumpridas formalidades de declaração exigidas por actos jurídicos da União, e na medida necessária ao bom funcionamento da plataforma única criada nos termos do n.o 1, os sistemas electrónicos referidos no n.o 1 devem ser interoperáveis, acessíveis e compatíveis com o sistema SafeSeaNet criado pela Directiva 2002/59/CE e, se for caso disso, com os sistemas informáticos previstos na Decisão n.o 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (16).

4. Sem prejuízo das disposições específicas no domínio aduaneiro e no domínio dos controlos nas fronteiras constantes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do Regulamento (CE) n.o 562/2006, os Estados-Membros consultam os operadores económicos e informam a Comissão, utilizando os métodos previstos na Decisão n.o 70/2008/CE, dos progressos realizados.

Artigo 6.o

Intercâmbio de dados

1. Os Estados-Membros asseguram que as informações recebidas de acordo com as formalidades de declaração previstas num acto jurídico da União sejam introduzidas nos respectivos sistemas SafeSeaNet nacionais e disponibilizam os elementos relevantes dessas informações aos outros Estados-Membros através do sistema SafeSeaNet. Salvo disposição de um Estado-Membro em contrário, a presente disposição não se aplica às informações recebidas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 e do Regulamento (CE) n.o 450/2008.

2. Os Estados-Membros asseguram que as informações recebidas nos termos do n.o 1 sejam disponibilizadas, a pedido, às autoridades nacionais interessadas.

3. O formato digital de base a utilizar nas mensagens dos sistemas SafeSeaNet nacionais por força do n.o 1 é estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 22.o-A da Directiva 2002/59/CE.

4. Os Estados-Membros podem prever o acesso às informações referidas no n.o 1 por intermédio de uma plataforma nacional única através de um sistema electrónico de intercâmbio de dados ou por intermédio dos sistemas SafeSeaNet nacionais.

Artigo 7.o

Informações dos formulários FAL

Os Estados-Membros aceitam os formulários FAL para o cumprimento das formalidades de declaração. Os Estados-Membros aceitam que as informações exigidas ao abrigo de um acto jurídico da União sejam fornecidas em formato de papel unicamente até 1 de Junho de 2015.

Artigo 8.o

Confidencialidade

1. Os Estados-Membros tomam, em conformidade com os actos jurídicos aplicáveis da União ou com a legislação nacional, as medidas necessárias para garantir a confidencialidade das informações comerciais e de outras informações confidenciais trocadas nos termos da presente directiva.

2. Os Estados-Membros tomam precauções especiais para proteger os dados de carácter comercial recolhidos nos termos da presente directiva. No que se refere aos dados de carácter pessoal, os Estados-Membros asseguram o respeito da Directiva 95/46/CE. As instituições e os órgãos da União asseguram o respeito do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 9.o

Isenções

Os Estados-Membros asseguram que os navios abrangidos pela Directiva 2002/59/CE que operam entre portos situados no território aduaneiro da União sem que provenham, tenham feito escala ou se dirijam a um porto situado fora desse território ou a uma zona franca sujeita às modalidades de controlo de tipo I, na acepção da legislação aduaneira, fiquem dispensados de transmitir as informações constantes dos formulários FAL, sem prejuízo dos actos jurídicos aplicáveis da União e da possibilidade de os Estados-Membros exigirem informações constantes dos formulários FAL referidos nos pontos 1 a 6 da Parte B do anexo da presente directiva, necessárias para proteger a ordem e a segurança internas e para dar cumprimento à legislação em matéria de alfândegas, fiscalidade, imigração, ambiente ou saúde.

Artigo 10.o

Processo de alteração

1. A Comissão pode aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere ao Anexo da presente directiva, a fim de assegurar que sejam tidas em conta todas as alterações relevantes aos formulários FAL introduzidas pela OMI. Estas alterações não podem ter por efeito alargar o âmbito de aplicação da presente directiva.

2. No que respeita aos actos delegados referidos no presente artigo, são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 11.o, 12.o e 13.o.

Artigo 11.o

Exercício da delegação

1. O poder de aprovar os actos delegados a que se refere o artigo 10.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 18 de Novembro de 2010. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 12.o.

2. Logo que aprove um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de aprovar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 12.o e 13.o.

Artigo 12.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes prevista no artigo 10.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. A referida decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data da respectiva notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prorrogado por dois meses.

2. Se, no termo do prazo inicial de dois meses ou, se aplicável, do prazo prorrogado, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do prazo inicial de dois meses ou, se aplicável, do prazo prorrogado se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

Artigo 14.o

Transposição

1. Os Estados-Membros aprovam e publicam, até 19 de Maio de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 19 de Maio de 2012.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 15.o

Relatório

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 19 de Novembro de 2013, um relatório sobre a execução da presente directiva, nomeadamente, sobre:

a)	A possibilidade de alargar a simplificação introduzida pela presente directiva ao transporte por vias navegáveis interiores;

b)	A compatibilidade dos Serviços de Informação Fluvial com o sistema de transmissão electrónica de dados referido na presente directiva;

c)	Os progressos na harmonização e coordenação das formalidades de declaração realizados nos termos do artigo 3.o;

d)	A exequibilidade de evitar ou simplificar as formalidades para os navios que tenham feito escala num porto de um país terceiro ou de uma zona franca;

e)	Os dados disponíveis sobre o tráfego/movimentos de navios na União ou sobre os navios que tenham feito escala em portos de países terceiros ou em zonas francas.

O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

Artigo 16.o

Revogação da Directiva 2002/6/CE

A Directiva 2002/6/CE é revogada com efeitos a partir de 19 de Maio de 2012. As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva.

Artigo 17.o

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

O. CHASTEL

(1) JO C 128 de 18.5.2010, p. 131.

(2) JO C 211 de 4.9.2009, p. 65.

(3) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de Outubro de 2010.

(4) JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.

(5) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81.

(6) JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

(7) JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.

(8) JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

(9) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(10) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(11) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

(12) JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

(13) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(14) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(15) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(16) JO L 23 de 26.1.2008, p. 21.

ANEXO

LISTA DAS FORMALIDADES DE DECLARAÇÃO REFERIDAS NA PRESENTE DIRECTIVA

A. Formalidades de declaração resultantes de actos jurídicos da União

Esta categoria de formalidades de declaração inclui as informações que devem ser prestadas por força das seguintes disposições:

Notificação para os navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros

Artigo 4.o da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

2.	Controlos fronteiriços de pessoas Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

3.	Notificação de mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo Artigo 13.o da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

4.	Notificação de resíduos Artigo 6.o da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).

Notificação de informações em matéria de segurança

Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

Enquanto não for aprovado um formulário harmonizado a nível internacional, deve ser utilizado o formulário que figura no Apêndice ao presente Anexo para a transmissão das informações exigidas pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004. Esse formulário pode ser transmitido por via electrónica.

Declaração sumária de entrada

Artigo 36.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), e artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).

B. Formulários FAL e formalidades resultantes de instrumentos jurídicos internacionais

Esta categoria de formalidades de declaração inclui as informações que devem ser prestadas nos termos da Convenção FAL e de outros instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis.

1.	Formulário FAL n.o 1: Declaração geral

2.	Formulário FAL n.o 2: Declaração de carga

3.	Formulário FAL n.o 3: Declaração de provisões de bordo

4.	Formulário FAL n.o 4: Declaração dos bens da tripulação

5.	Formulário FAL n.o 5: Rol da tripulação

6.	Formulário FAL n.o 6: Lista de passageiros

7.	Formulário FAL n.o 7: Mercadorias perigosas

8.	Declaração Marítima de Saúde

C. Legislação nacional aplicável

Os Estados-Membros podem incluir nesta categoria as informações que devem ser prestadas nos termos da respectiva legislação nacional. Essas informações devem ser transmitidas por via electrónica.

Apêndice

FORMULÁRIO PARA A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO PARA TODOS OS NAVIOS ANTES DA ENTRADA NUM PORTO DE UM ESTADO-MEMBRO DA UE

[Regra 9 do capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Protecção da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004]

Dados do navio e contactos

Número OMI

Nome do navio

Porto de registo

Estado de pavilhão

Tipo de navio

Indicativo de chamada

Arqueação bruta

Indicativo de chamada Inmarsat (caso exista)

Nome e número de identificação da companhia

Nome e contactos disponíveis 24 horas por dia do oficial de protecção da companhia

Porto de chegada

Instalação portuária de chegada (se conhecida)

Informações sobre o porto e as instalações portuárias

Data e hora prevista de chegada do navio ao porto

Objectivo principal da escala

Informação exigida pela regra 9.2.1., Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS

O navio possui um certificado internacional de protecção do navio válido (ISSC)?

SIM

ISSC

NÃO – por que razão?

Emitido por (nome da Administração ou organização de protecção reconhecida)

Validade (dd/mm/aaaa)

O navio transporta a bordo um plano de protecção aprovado?

SIM

NÃO

Qual o nível de protecção a que o navio está a operar?

Segurança Nível 1

Segurança Nível 2

Segurança Nível 3

Localização do navio no momento da elaboração do presente relatório

Lista das dez últimas escalas em instalações portuárias por ordem cronológica (começando pela mais recente):

N.o

Data de chegada (dd/mm/aaaa)

Data de partida (dd/mm/aaaa)

Porto

País

UN/LOCODE

(se disponível)

Instalação portuária

Nível de protecção

NP =

O navio tomou alguma medida de protecção especial ou adicional, para além das contidas no plano de protecção aprovado?

Se a resposta for SIM, indicar as medidas de protecção especial ou adicional aplicadas:

SIM

NÃO

N.o

(como acima)

Medidas de protecção especial ou adicional tomadas pelo navio

Apresentar uma lista das operações navio-navio efectuadas durante as 10 últimas escalas nas instalações portuárias acima referidas, por ordem cronológica (começando pela mais recente). Se necessário, aumentar o número de linhas do quadro ou utilizar uma folha adicional – indicar o número total de operações.

Os procedimentos de protecção do navio especificados no plano de protecção aprovado foram aplicados em todas essas operações?

Se a resposta for NÃO, especificar na última coluna do quadro abaixo as medidas de protecção alternativas aplicadas.

SIM

NÃO

N.o

Data de chegada (dd/mm/aaaa)

Data de partida (dd/mm/aaaa)

Localização ou latitude e longitude

Operações navio-navio

Medidas de protecção alternativas aplicadas

Descrição geral da carga a bordo do navio

A carga do navio inclui alguma substância perigosa abrangida pelas classes 1, 2.1, 2.3, 3, 4.1, 5.1, 6.1, 6.2, 7 ou 8 do Código IMDG?

SIM

NÃO

Se a resposta for SIM, confirmar que se encontra apenso o Manifesto de Mercadorias Perigosas (ou um extracto adequado do mesmo)

Confirmar que vai junta uma cópia da Lista da Tripulação

SIM

Confirmar que vai junta uma cópia da Lista de Passageiros

SIM

Outras informações relacionadas com a segurança

Há alguma questão relacionada com a segurança do navio que queira comunicar?

SIM

Especificar:

NÃO

Agente do navio no porto de chegada previsto

Nome:

Contactos (número de telefone):

Identificação da pessoa que presta as informações

Título ou cargo (riscar o que não interessa)

Comandante/Oficial de protecção do navio/Oficial de protecção da companhia/Agente do navio (indicado acima)

Nome:

Assinatura:

Data/Hora/Local de elaboração do relatório

29.10.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/11

DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Março de 2010

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega

(2010/652/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	A Comissão negociou o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite com o Reino da Noruega (a seguir designado «acordo») que foi rubricado em 17 de Julho de 2009.

(2)	O acordo está sujeito a ratificação também pelos Estados-Membros.

(3)	Nos termos do n.o 4 do artigo 12.o, o acordo deverá ser aplicado a título provisório pela União Europeia, no que respeita aos elementos que são da sua competência, e pelo Reino da Noruega, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

(4)	O acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia e deverá ser aplicado a título provisório conforme estabelecido na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega, sob reserva da celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

No que respeita a elementos da competência da União, o acordo é aplicado a título provisório, nos termos do n.o 4 do seu artigo 12.o, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia com informações sobre a data da aplicação a título provisório do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BLANCO

ACORDO DE COOPERAÇÃO

sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas por «Estados-Membros»,

por um lado, e

O REINO DA NORUEGA, a seguir designado por «Noruega»,

por outro,

A União Europeia, os Estados-Membros e a Noruega, a seguir designados conjuntamente por «Partes»,

RECONHECENDO a participação estreita da Noruega nos programas Galileo e EGNOS desde a fase de definição destes,

CONSCIENTES da evolução em termos de governação, propriedade e financiamento dos programas GNSS europeus por força do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (1), das suas alterações e do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (2),

CONSIDERANDO as vantagens de um nível de protecção equivalente do GNSS europeu e dos seus serviços nos territórios das Partes,

RECONHECENDO a intenção da Noruega de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de segurança intrínseca e extrínseca equivalente ao aplicável na União Europeia,

RECONHECENDO as obrigações das Partes por força do direito internacional,

RECONHECENDO o interesse da Noruega em todos os serviços Galileo, incluindo o serviço público regulamentado (PRS),

RECONHECENDO o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informação classificada,

DESEJOSOS de estabelecer formalmente uma cooperação estreita em todos os aspectos dos programas GNSS europeus,

CONSIDERANDO que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») constitui uma base jurídica e institucional adequada para o desenvolvimento da cooperação entre a União Europeia e a Noruega no domínio da navegação por satélite,

DESEJOSOS de completar as disposições do Acordo EEE através de um acordo bilateral sobre navegação por satélite em domínios que se revestem de especial importância para a Noruega, a União e os seus Estados-Membros,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo do acordo

O principal objectivo do acordo é o reforço da cooperação entre as Partes, completando as disposições do Acordo EEE aplicáveis à navegação por satélite.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a)	Os «Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus» (GNSS), incluem o sistema Galileo e o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS);

b)	«Reforços», mecanismos regionais, como o EGNOS. Estes mecanismos oferecem aos utilizadores do GNSS um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade;

«Galileo», sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito mundial, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada;

O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um PRS protegido, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do sector público;

d)	«Medida regulamentar», qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou acção administrativa semelhante de uma Parte;

«Informação classificada», a informação, qualquer que seja a sua forma, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade.

Artigo 3.o

Princípios de cooperação

1. As Partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes princípios:

a)	O Acordo EEE constituirá a base de cooperação entre as Partes no domínio da navegação por satélite;

b)	Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes;

c)	Liberdade de utilização de todos os serviços Galileo e EGNOS, incluindo PRS, desde que sejam cumpridas as condições que regulam a sua utilização;

d)	Cooperação estreita em questões de segurança relacionadas com o GNSS mediante a adopção e o controlo da aplicação de medidas de segurança GNSS equivalentes na UE e na Noruega;

e)	Devido respeito das obrigações internacionais das Partes no que se refere às estações terrestres do GNSS europeu.

2. O presente acordo não afecta a estrutura institucional estabelecida pelo direito da União Europeia para efeitos das actividades do programa Galileo. De igual modo, não afecta as medidas regulamentares aplicáveis que executam os compromissos em matéria de não proliferação, nem o controlo das exportações, os controlos das transferências incorpóreas de tecnologias ou as medidas de segurança nacionais.

Artigo 4.o

Espectro de radiofrequências

1. As Partes acordam em cooperar sobre questões relacionadas com o espectro de radiofrequências dos sistemas de navegação por satélite europeus no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT), tendo em conta o «Memorandum of Understanding on the Management of ITU filings of the Galileo radio-navigation satellite service system», assinado em 5 de Novembro de 2004.

2. Neste contexto, as Partes promovem uma atribuição adequada de frequências para os sistemas de navegação por satélite europeus, a fim de assegurar aos utilizadores a disponibilidade dos serviços destes sistemas.

3. Além disso, as Partes reconhecem a importância de proteger o espectro de radiofrequências contra perturbações e interferências. Para tal, identificam as fontes das interferências e procuram soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências.

4. Nada no presente acordo deve ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT.

Artigo 5.o

Estações terrestres do GNSS europeu

1. A Noruega tomará todas as medidas práticas para facilitar a implantação, a manutenção e a substituição das estações terrestres do GNSS europeu («estações terrestres») nos territórios sob a sua jurisdição.

2. A Noruega tomará todas as medidas práticas para garantir a protecção e o funcionamento contínuo e inalterado das estações terrestres nos seus territórios, incluindo, se for caso disso, mediante a mobilização das suas autoridades policiais. A Noruega adoptará todas as medidas possíveis para proteger as centrais contra as interferências radioeléctricas locais e as tentativas de pirataria e escuta não autorizada.

3. As relações contratuais entre as centrais terrestres serão acordadas pela Comissão Europeia e pelo titular dos direitos de propriedade. As autoridades norueguesas respeitarão plenamente o estatuto especial das estações terrestres e procurarão obter o acordo prévio da Comissão Europeia, sempre que possível, antes de tomarem eventuais medidas relacionadas com as estações terrestres.

4. A Noruega permitirá a todas as pessoas designadas ou de outra forma autorizadas pela União Europeia o acesso contínuo e sem restrições às estações terrestres. Para esse efeito, a Noruega estabelecerá um ponto de contacto que receberá informações sobre as pessoas que se deslocam às centrais terrestres e que facilitará, na prática, a mobilidade e as actividades dessas pessoas.

5. Os arquivos e equipamentos das centrais terrestres, bem como os documentos em trânsito, qualquer que seja a sua forma, que ostentem um carimbo ou uma marca oficiais, não estarão sujeitos a inspecções dos serviços aduaneiros ou policiais.

6. Em caso de ameaça ou de acto que comprometa a segurança das estações terrestres ou das suas operações, a Noruega e a Comissão Europeia informar-se-ão mutuamente do sucedido, sem demora, e das medidas adoptadas para corrigir a situação. A Comissão Europeia pode designar outro organismo de confiança que funcionará como ponto de contacto com a Noruega para estas informações.

7. As Partes estabelecerão, em disposições separadas, procedimentos mais pormenorizados sobre as questões mencionadas nos n.os 1 a 6. Tais procedimentos devem incluir, nomeadamente, esclarecimentos sobre as inspecções, as obrigações dos pontos de contacto, as exigências aplicáveis aos serviços de correio acelerado e as medidas adoptadas contra as interferências radioeléctricas locais e as tentativas hostis.

Artigo 6.o

Segurança

1. As Partes estão convictas da necessidade de proteger os sistemas globais de navegação por satélite contra as ameaças, nomeadamente utilizações indevidas, interferências, perturbações e actos hostis. Consequentemente, as Partes adoptam todas as medidas possíveis, incluindo, se for caso disso, a celebração de outros acordos, para garantir a continuidade e a segurança intrínseca e extrínseca dos serviços de navegação por satélite, bem como da infra-estrutura conexa e dos componentes críticos, nos seus territórios.

A Comissão Europeia tenciona criar medidas de protecção, controlo e gestão de activos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a tais ameaças e a uma proliferação indesejada.

2. Neste contexto, a Noruega confirma a sua intenção de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de segurança intrínseca e extrínseca equivalente ao aplicável na União Europeia.

Em reconhecimento do que precede, as Partes abordarão as questões relacionadas com a segurança do GNSS, designadamente a acreditação, no âmbito dos comités pertinentes da estrutura de governação do GNSS europeu. As disposições e os procedimentos de ordem prática serão definidos no regulamento interno dos comités pertinentes, tendo igualmente em conta o contexto do Acordo EEE.

3. Na eventualidade da ocorrência de um evento relativamente ao qual não possa ser alcançado um nível equivalente de segurança intrínseca e extrínseca, as Partes consultar-se-ão para remediar a situação. O âmbito da cooperação neste sector pode, se for caso disso, ser adaptado em conformidade.

Artigo 7.o

Troca de informação classificada

1. O intercâmbio e a protecção de informação classificada da União são conformes com o «Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informação classificada» (3), assinado em 22 de Novembro de 2004, bem como com as modalidades de aplicação do referido acordo.

2. A Noruega pode proceder à troca de informação classificada, com uma marca de classificação nacional, sobre o Galileo com os Estados-Membros com os quais tenha concluído acordos bilaterais para o efeito.

3. As Partes procurarão estabelecer entre si um enquadramento jurídico global e coerente que permita a troca de informação classificada sobre o programa Galileo.

Artigo 8.o

Controlo das exportações

1. A fim de garantir a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita ao Galileo, a Noruega confirma a sua intenção de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos Galileo equivalente ao aplicável na União e nos seus Estados-Membros.

2. Na eventualidade da ocorrência de um evento relativamente ao qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação, as Partes consultar-se-ão para remediar a situação. O âmbito da cooperação neste sector pode, se for caso disso, ser adaptado em conformidade.

Artigo 9.o

Serviço público regulamentado

A Noruega manifestou o seu interesse no PRS Galileo, considerando-o um elemento importante da sua participação nos programas GNSS europeus. As Partes acordam em abordar esta questão quando estiverem definidas as políticas e as disposições operacionais que regulam o acesso ao PRS.

Artigo 10.o

Cooperação internacional

1. As Partes reconhecem a importância de coordenar as abordagens sobre os serviços globais de navegação por satélite no âmbito dos fóruns internacionais de normalização e certificação. Em especial, as Partes apoiarão conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e promoverão a sua aplicação à escala mundial, salientando a interoperabilidade com outros GNSS.

2. Consequentemente, a fim de promover e implementar os objectivos do presente acordo, as Partes cooperarão, se for caso disso, sobre todas as questões relacionadas com o GNSS que se colocam, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT.

Artigo 11.o

Consulta e resolução de diferendos

As partes consultar-se-ão sem demora, a pedido de qualquer das duas, sobre eventuais questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo. Os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos mediante consultas entre as Partes.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e denúncia

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas Partes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

As notificações são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho, que é o depositário do presente acordo.

2. O termo ou a cessação da vigência do presente acordo não afecta a validade ou a vigência de quaisquer disposições dele decorrentes nem de quaisquer direitos e obrigações específicos que dele resultem no domínio dos direitos de propriedade intelectual.

3. O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes, por escrito. As eventuais alterações entram em vigor na data de recepção da última nota diplomática informando a outra Parte da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Noruega e a União Europeia, no que diz respeito aos elementos abrangidos pela sua esfera de competência, acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

5. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte.

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

Voor het Koninkrijk België

Pour le Royaume de Belgique

Für das Königreich Belgien

За Република България

Za Českou republiku

På Kongeriget Danmarks vegne

Für die Bundesrepublik Deutschland

Eesti Vabariigi nimel

Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

Για την Ελληνική Δημοκρατία

Por el Reino de España

Pour la République française

Per la Repubblica italiana

Για την Κυπριακή Δημοκρατία

Latvijas Republikas vārdā

Lietuvos Respublikos vardu

Pour le Grande-Duché de Luxembourg

A Magyar Köztársaság részéről

Għal Malta

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

Für die Republik Österreich

W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

Pela República Portuguesa

Pentru România

Za Republiko Slovenijo

Za Slovenskú republiku

Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

För Konungariket Sverige

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā

Europos Sąjunga vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

For Kongeriket Norge

(1) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

(2) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

(3) JO L 362 de 9.12.2004, p. 29.

29.10.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/28

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 2010

que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2010) 7153]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/653/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), e, nomeadamente o seu artigo 9.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Essas regras incluem requisitos de higiene para o leite cru e produtos lácteos.

(2)	A Decisão 2009/861/CE da Comissão (2) prevê determinadas derrogações aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 para os estabelecimentos de transformação de leite da Bulgária enumerados nessa decisão.

(3)	Assim, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da referida decisão podem transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas até 31 de Dezembro de 2011.

(4)	Em 25 de Fevereiro de 2010, a Bulgária enviou à Comissão uma lista revista e actualizada daqueles estabelecimentos de transformação de leite. Por conseguinte, afigura-se necessário alterar a lista de estabelecimentos constante do anexo II da Decisão 2009/861/CE.

(5)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2009/861/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 83.

ANEXO

«ANEXO II

Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o

N.o	N.o Veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/rua ou localidade/região
1	BG 2412037	“Stelimeks” EOOD	s. Asen
2	0912015	“Anmar” OOD	s. Padina obsht. Ardino
3	0912016	OOD “Persenski”	s. Zhaltusha obsht. Ardino
4	1012014	ET “Georgi Gushterov DR”	s. Yahinovo
5	1012018	“Evro miyt end milk” EOOD	gr. Kocherinovo obsht. Kocherinovo
6	1112004	“Matev-Mlekoprodukt” OOD	s. Goran
7	1112017	ET “Rima-Rumen Borisov”	s. Vrabevo
8	1312023	“Inter-D” OOD	s. Kozarsko
9	1612049	“Alpina -Milk” EOOD	s. Zhelyazno
10	1612064	OOD “Ikay”	s. Zhitnitsa obsht. Kaloyanovo
11	2112008	MK “Rodopa milk”	s. Smilyan obsht. Smolyan
12	2412039	“Penchev” EOOD	gr. Chirpan ul. “Septemvriytsi” 58
13	2512021	“Keya-Komers-03” EOOD	s. Svetlen
14	1312002	“Milk Grup” EOOD	s. Yunacite
15	0112014	ET “Veles-Kostadin Velev”	gr. Razlog ul. “Golak” 14
16	2312041	“Danim-D.Stoyanov” EOOD	gr. Elin Pelin m-st Mansarovo
17	2712010	“Kamadzhiev-milk” EOOD	s. Kriva reka obsht. N.Kozlevo
18	BG 1212029	SD “Voynov i sie”	gr. Montana ul. “N.Yo.Vaptsarov” 8
19	0712001	“Ben Invest” OOD	s. Kostenkovtsi obsht. Gabrovo
20	1512012	ET “Ahmed Tatarla”	s. Dragash voyvoda, obsht. Nikopol
21	2212027	“Ekobalkan” OOD	gr. Sofia bul “Evropa” 138
22	2312030	ET “Favorit- D.Grigorov”	s. Aldomirovtsi
23	2312031	ET “Belite kamani”	s. Dragotintsi
24	BG 1512033	ET “Voynov-Ventsislav Hristakiev”	s. Milkovitsa obsht. Gulyantsi
25	BG 1612020	ET “Bor-Chvor”	s. Dalbok izvor obsht. Parvomay
26	BG 1512029	“Lavena” OOD	s. Dolni Dębnik obl. Pleven
27	BG 1612028	ET “Slavka Todorova”	s. Trud obsht. Maritsa
28	BG 1612051	ET “Radev-Radko Radev”	s. Kurtovo Konare obl. Plovdiv
29	BG 1612066	“Lakti ko” OOD	s. Bogdanitza
30	BG 2112029	ET “Karamfil Kasakliev”	gr. Dospat
31	BG 0912004	‘Rodopchanka’ OOD	s. Byal izvor obsht. Ardino
32	0112003	ET “Vekir”	s. Godlevo
33	0112013	ET “Ivan Kondev”	gr. Razlog Stopanski dvor
34	0212037	“Megakomers” OOD	s. Lyulyakovo obsht. Ruen
35	0512003	SD “LAF-Velizarov i sie”	s. Dabravka obsht. Belogradchik
36	0612035	OOD “Nivego”	s. Chiren
37	0612041	ET “Ekoprodukt-Megiya- Bogorodka Dobrilova”	gr. Vratsa ul. “Ilinden” 3
38	0612042	ET “Mlechen puls - 95 - Tsvetelina Tomova”	gr. Krivodol ul. “Vasil Levski”
39	1012008	“Kentavar” OOD	s. Konyavo obsht. Kyustendil
40	1212022	“Milkkomm” EOOD	gr. Lom ul. “Al.Stamboliyski” 149
41	1212031	“ADL” OOD	s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi
42	1512006	“Mandra” OOD	s. Obnova obsht. Levski
43	1512008	ET “Petar Tonovski-Viola”	gr. Koynare ul. “Hr.Botev” 14
44	1512010	ET “Militsa Lazarova-90”	gr. Slavyanovo, ul.“Asen Zlatarev” 2
45	1612024	SD “Kostovi - EMK”	gr. Saedinenie ul. “L.Karavelov” 5
46	1612043	ET “Dimitar Bikov”	s. Karnare obsht. “Sopot”
47	1712046	ET “Stem-Tezdzhan Ali”	gr. Razgrad ul. “Knyaz Boris” 23
48	2012012	ET “Olimp-P.Gurtsov”	gr. Sliven m-t “Matsulka”
49	2112003	“Milk- inzhenering” OOD	gr.Smolyan ul. “Chervena skala” 21
50	2112027	“Keri” OOD	s. Borino, obsht. Borino
51	2312023	“Mogila” OOD	gr. Godech, ul. “Ruse” 4
52	2512018	“Biomak” EOOD	gr. Omurtag ul. “Rodopi” 2
53	2712013	“Ekselans” OOD	s. Osmar, obsht. V. Preslav
54	2812018	ET “Bulmilk-Nikolay Nikolov”	s. General Inzovo, obl. Yambolska
55	2812010	ET “Mladost-2-Yanko Yanev”	gr. Yambol, ul. “Yambolen” 13
56	BG 1012020	ET “Petar Mitov-Universal”	s. Gorna Grashtitsa obsht. Kyustendil
57	BG 1112016	Mandra “IPZHZ”	gr. Troyan ul. “V.Levski” 281
58	BG 1712042	ET “Madar”	s. Terter
59	BG 2612042	“Bulmilk” OOD	s. Konush obl. Haskovska
60	BG 0912011	ET “Alada-Mohamed Banashak”	s. Byal izvor obsht. Ardino
61	1112026	“ABLAMILK” EOOD	gr. Lukovit, ul. “Yordan Yovkov” 13
62	1312005	“Ravnogor” OOD	s. Ravnogor
63	1712010	“Bulagrotreyd-chastna kompaniya” EOOD	s. Yuper Industrialen kvartal
64	1712013	ET “Deniz”	s. Ezerche
65	2012011	ET “Ivan Gardev 52”	gr. Kermen ul. “Hadzhi Dimitar” 2
66	2012024	ET “Denyo Kalchev 53”	gr. Sliven ul. “Samuilovsko shose” 17
67	2112015	OOD “Rozhen Milk”	s. Davidkovo, obsht. Banite
68	2112026	ET “Vladimir Karamitev”	s. Varbina obsht. Madan
69	2312007	ET “Agropromilk”	gr. Ihtiman, ul. “P.Slaveikov” 19
70	2412041	“Mlechen svyat 2003” OOD	s. Bratya Daskalovi obsht. Bratya Daskalovi
71	2612038	“Bul Milk” EOOD	gr. Haskovo Sev. industr. zona
72	2612049	ET “Todorovi-53”	gr. Topolovgrad ul. “Bulgaria” 65
73	BG 1812008	“Vesi” OOD	s. Novo selo
74	BG 2512003	“Si Vi Es” OOD	gr. Omurtag Promishlena zona
75	BG 2612034	ET “Eliksir-Petko Petev”	s. Gorski izvor
76	BG 1812003	“Sirma Prista” AD	gr. Ruse bul. “3-ti mart” 51
77	BG 2512001	“Mladost -2002” OOD	gr. Targovishte bul.“29-ti yanuari” 7
78	0312002	ET “Mario”	gr. Suvorovo
79	0712015	“Rosta” EOOD	s. M. Varshets
80	0812030	“FAMA” AD	gr. Dobrich bul. “Dobrudzha” 2
81	0912003	“Koveg-mlechni produkti” OOD	gr. Kardzhali Promishlena zona
82	1412015	ET “Boycho Videnov - Elbokada 2000”	s. Stefanovo obsht. Radomir
83	1712017	“Diva 02” OOD	gr. Isperih ul. “An.Kanchev”
84	1712019	ET “Ivaylo-Milena Stancheva”	gr. Isperih Parvi stopanski dvor
85	1712037	ET “Ali Isliamov”	s. Yasenovets
86	1712043	“Maxima milk” OOD	s. Samuil
87	1812005	“DAV - Viktor Simonov” EOOD	gr. Vetovo ul. “Han Kubrat” 52
88	2012010	“Saray” OOD	s. Mokren
89	2012032	“Kiveks” OOD	s.Kovachite
90	2012036	“Minchevi” OOD	s. Korten
91	2212009	“Serdika-94” OOD	gr. Sofia kv. Zheleznitza
92	2212023	“EL BI BULGARIKUM” EAD	gr. Sofia ul. “Malashevska” 12 A
93	2312028	ET “Sisi Lyubomir Semkov”	s. Anton
94	2312033	“Balkan spetsial” OOD	s. Gorna Malina
95	2312039	EOOD “Laktoni”	s. Ravno pole, obl. Sofiyska
96	2412040	“Inikom” OOD	gr. Galabovo ul. “G.S.Rakovski” 11
97	2512011	ET “Sevi 2000- Sevie Ibryamova”	s. Krepcha obsht. Opaka
98	2612015	ET “Detelina 39”	s. Brod
99	2812002	“Arachievi” OOD	s. Kirilovo, obl. Yambolska’
100	BG 1612021	ET “Deni-Denislav Dimitrov-Ilias Islamov”	s. Briagovo obsht. Gulyantsi
101	BG 2012019	“Hemus-Milk komers” OOD	gr. Sliven Promishlena zona Zapad
102	2012008	“Raftis” EOOD	s. Byala
103	2112023	ET “Iliyan Isakov”	s. Trigrad obsht. Devin
104	2312020	“MAH 2003” EOOD	gr. Etropole bul. “Al. Stamboliyski” 21
105	2712005	“Nadezhda” OOD	s. Kliment»

29.10.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/34

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2010

que altera a Decisão 2009/852/CE da Comissão, no que diz respeito à lista de certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia objecto de certas medidas de transição

[notificada com o número C(2010) 7258]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/654/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2009/852/CE da Comissão (3) permite que os requisitos estruturais estabelecidos no anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção I, capítulos II e III, secção II, capítulos II e III, e secção V, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se apliquem aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo I da referida decisão até 31 de Dezembro de 2011.

(2)

Em Julho de 2010, as autoridades romenas informaram oficialmente a Comissão de que, desde a entrada em vigor da Decisão 2009/852/CE, dos estabelecimentos constantes do anexo I a essa decisão cinco tinham sido encerrados e um tinha sido aprovado, dos estabelecimentos constantes do anexo II a essa decisão um tinha abandonado a transformação de leite cru conforme e não conforme em linhas de produção separadas devendo, por isso, passar a constar do anexo III à decisão, e dos estabelecimentos constantes do anexo III à decisão cinco tinham sido aprovados para o comércio intra-União, um tinha sido aditado à lista e um tinha sido encerrado.

(3)	À luz das melhorias estruturais em curso, é conveniente que as listas de estabelecimentos constantes nos anexos I a III da Decisão 2009/852/CE sejam alteradas em conformidade.

(4)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes dos anexos I a III da Decisão 2009/852/CE («os estabelecimentos») são substituídas pela lista de estabelecimentos constantes dos anexos I a III da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(3) JO L 312 de 27.11.2009, p. 59.

ANEXO I

«ANEXO I

LISTA DE ESTABELECIMENTOS TAL COMO REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1, DA DECISÃO 2009/852/CE

N.o	N.o Veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/rua ou localidade/região
1	AB 641	SC Biomilk SRL	Lopadea Nouă, județul Alba, 517395
2	AB 1256	SC Binal Mob SRL	Râmetea, județul Alba, 517610
3	AB 3386	SC Lactate C.H. SRL	Sânmiclăuș, județul Alba, 517761
4	AR 563	SC Silmar Prod SRL	Sântana, județul Arad, 317280
5	AG 11	SC Agrolact Cosesti	Cosești, județul Argeș, 115202
6	BC 2519	SC Marlact SRL	Buhoci, județul Bacău, 607085
7	BH 4020	SC Moisi Serv Com SRL	Borșa, nr. 8, județul Bihor, 417431
8	BN 2120	SC Eliezer SRL	Lunca Ilvei, județul Bistrița-Năsăud, 427125
9	BN 2192	SC Simcodrin Com SRL	Budești-Fânațe, județul Bistrița-Năsăud, 427021
10	BN 2399	SC Carmo-Lact Prod SRL	Monor, județul Bistrița-Năsăud, 427175
11	BN 209	SC Calatis Group Prod SRL	Bistrița, județul Bistrița-Năsăud, 427006
12	BN 2125	SC Sinelli SRL	Milaș, județul Bistrița-Năsăud, 427165
13	BT 8	SC General Suhardo SRL	Păltiniș, județul Botoșani, 717295
14	BT 11	SC Portas Com SRL	Vlăsinești, județul Botoșani, 717465
15	BT 109	SC Lacto Mac SRL	Bucecea, județul Botoșani, 717045
16	BT 115	SC Comintex SRL	Dărăbani, județul Botoșani, 715100
17	BT 263	SC Cosmi SRL	Săveni, județul Botoșani 715300
18	BT 50	SC Pris Com Univers SRL	Flămânzi, județul Botoșani, 717155
19	BV 8	SC Prodlacta SA Homorod	Homorod, județul Brașov, 507105
20	BV 2451	SC Prodlacta SA Fagaras	Făgăraș, județul Brașov, 505200
21	BR 36	SC Hatman SRL	Vădeni, județul Brăila, 817200
22	BR 63	SC Cas SRL	Brăila, județul Brăila, 810224
23	BZ 0098	SC Meridian Agroind	Râmnicu Sărat, județul Buzău, 125300
24	BZ 0627	SC Ianis Cos Lact SRL	C.A. Rosetti, județul Buzău, 127120
25	BZ 2012	SC Zguras Lacto SRL	Pogoanele, județul Buzău, 25200
26	CL 0044	SC Ianis Dim SRL	Lehliu Gară, județul Călărași, 915300
27	CL 0368	SC Lacto GMG SRL	Jegălia, județul Călărași, 917145
28	CJ 41	SC Kazal SRL	Dej, județul Cluj, 405200
29	CJ 7584	SC Aquasala SRL	Bobâlna, județul Cluj, 407085
30	CT 04	SC Lacto Baneasa SRL	Băneasa, județul Constanța, 907035
31	CT 15	SC Nic Costi Trade SRL	Dorobanțu, județul Constanța, 907211
32	CT 225	SC Mih Prod SRL	Cobadin, județul Constanța, 907065
33	CT 256	SC Ian Prod SRL	Târgușor, județul Constanța, 907275
34	CT 258	SC Binco Lact SRL	Săcele, județul Constanța, 907260
35	CT 311	SC Alltocs Market SRL	Pietreni, județul Constanța, 907112
36	CT 12203	SC Lacto Genimico SRL	Hârșova, județul Constanța, 905400
37	CT 30	SC Eastern European Foods SRL	Mihail Kogălniceanu, județul Constanța, 907195
38	CT 294	SC Suflaria Import Export SRL	Cheia, județul Constanța, 907277
39	L9	SC Covalact SA	Sfântu Gheorghe, județul Covasna, 520076
40	CV 2451	SC Agro Pan Star SRL	Sfântu Gheorghe, județul Covasna, 520020
41	DJ 80	SC Duvadi Prod Com SRL	Breasta, județul Dolj, 207115
42	DJ 730	SC Lactido SA	Craiova, județul Dolj, 200378
43	GL 4136	SC Galmopan SA	Galați, județul Galați, 800506
44	GR 5610	SC Lacta SA	Giurgiu, județul Giurgiu, 080556
45	GJ 231	SC Sekam Prod SRL	Novaci, județul Gorj, 215300
46	GJ 2202	SC Arte Import Export	Târgu Jiu, județul Gorj, 210112
47	HR 383	SC Lactate Harghita SA	Cristuru Secuiesc, județul Harghita, 535400
48	HR 119	SC Bomilact SRL	Mădăraș, județul Harghita, 537071
49	HR 213	SC Paulact SA	Mărtiniș, județul Harghita, 537175
50	HR 625	SC Lactis SRL	Odorheiu Secuiesc, județul Harghita, 535600
51	HD 1014	SC Sorilact SA	Râșculița, județul Hunedoara, 337012
52	IL 0750	SC Balsam Med SRL	Țăndărei, județul Ialomița, 925200
53	IL 1167	SC Sanalact SRL	Slobozia, județul Ialomița, 920002
54	IS 1540	SC Promilch SRL	Podu Iloaiei, județul Iași, 707365
55	MM 793	SC Wromsal SRL	Satulung, județul Maramureș, 437270
56	MM 6325	SC Ony SRL	Larga, județul Maramureș, 437317
57	MM 1795	SC Calitatea SRL	Tăuții Măgherăuș, județul Maramureș, 437349
58	MM 4714	SC Saturil SRL	Giulești, județul Maramureș, 437162
59	MH 1304	SC IL SA Mehedinti	Drobeta Turnu Severin, județul Mehedinți, 220167
60	MS 297	SC Rodos SRL	Fărăgău, județul Mureș, 547225
61	MS 483	SC Heliantus Prod	Reghin, județul Mureș, 545300
62	MS 532	SC Horuvio Service SRL	Lunca Sântu, județul Mureș, 547375
63	MS 2462	SC Lucamex Com SRL	Gornești, județul Mureș, 547280
64	MS 5554	SC Globivetpharm SRL	Batoș, județul Mureș, 547085
65	L12	SC Camytex Prod SRL	Târgu Neamț, județul Neamț, 615200
66	NT 900	SC Complex Agroalimentar SRL	Bicaz, județul Neamț, 615100
67	PH 212	SC Vitoro SRL	Ploiești, județul Prahova, 100537
68	SM 4189	SC Primalact SRL	Satu Mare, județul Satu Mare, 440089
69	SV 1085	SC Bucovina SA Falticeni	Fălticeni, județul Suceava, 725200
70	SV 1562	SC Bucovina SA Suceava	Suceava, județul Suceava, 720290
71	SV 1888	SC Tocar Prod SRL	Frătăuții Vechi, județul Suceava, 727255
72	SV 4909	SC Zada Prod SRL	Horodnic de Jos, județul Suceava, 727301
73	SV 6159	SC Ecolact SRL	Milișăuți, județul Suceava, 727360
74	TR 78	SC Interagro SRL	Zimnicea, județul Teleorman, 145400
75	TR 27	SC Violact SRL	Putineiu, județul Teleorman, 147285
76	TR 81	SC Big Family SRL	Videle, județul Teleorman, 145300
77	TR 239	SC Comalact SRL	Nanov, județul Teleorman, 147215
78	TR 241	SC Investrom SRL	Sfințești, județul Teleorman, 147340
79	TL 965	SC Mineri SRL	Mineri, județul Tulcea, 827211
80	VN 231	SC Vranlact SA	Focșani, județul Vrancea, 620122
81	VN 348	SC Stercus Lacto SRL	Ciorăști, județul Vrancea, 627082
82	VN 35	SC Monaco SRL	Vrâncioaia, județul Vrancea, 627445»

ANEXO II

«ANEXO II

LISTA DE ESTABELECIMENTOS TAL COMO REFERIDOS NO ARTIGO 3.o DA DECISÃO 2009/852/CE

N.o	N.o Veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/rua ou localidade/região
1	L35	SC Danone PDPA Romania SRL	București, 032451».

ANEXO III

«ANEXO III

LISTA DE ESTABELECIMENTOS TAL COMO REFERIDOS NO ARTIGO 4.o DA DECISÃO 2009/852/CE

N.o	N.o Veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/rua ou localidade/região
1	L18	SC Depcoinf MBD SRL	Târgu Trotuș, județul Bacău, 607630
2	L72	SC Lactomuntean SRL	Teaca, județul Bistrița-Năsăud, 427345
3	L78	SC Romfulda Prod SRL	Beclean, județul Bistrița-Năsăud, 425100
4	L107	SC Bendear Cris Prod Com SRL	Șieu Măgheruș, județul Bistrița-Năsăud, 427295
5	L109	SC G&B Lumidan SRL	Rodna, județul Bistrița-Năsăud, 427245
6	L110	SC Lech Lacto SRL	Lechința, județul Bistrița-Năsăud, 427105
7	L3	SC Aby Impex SRL	Șendriceni, județul Botoșani, 717380
8	L4	SC Spicul 2 SRL	Dorohoi, județul Botoșani, 715200
9	L116	SC Ram SRL	Ibănești, județul Botoșani, 717215
10	L73	SC Eurocheese Productie SRL	București, 030608
11	L97	SC Terra Valahica SRL	Berca, județul Buzău, 127035
12	L129	SC Bonas Import Export SRL	Dezmir, județul Cluj, 407039
13	L84	SC Picolact Prodcom SRL	Iclod, județul Cluj, 407335
14	L122	SC Napolact SA	Cluj-Napoca, județul Cluj, 400236
15	L43	SC Lactocorv SRL	Ion Corvin, județul Constanța, 907150
16	L40	SC Betina Impex SRL	Ovidiu, județul Constanța, 905900
17	L41	SC Elda Mec SRL	Topraisar, județul Constanța, 907210
18	L87	SC Niculescu Prod SRL	Cumpăna, județul Constanța, 907105
19	L118	SC Assla Kar SRL	Medgidia, județul Constanța, 905600
20	L130	SC Muntina Prod SRL	Constanța, județul Constanța, 900735
21	L58	SC Lactate Natura SA (SC Industrializarea Laptelui SA)	Târgoviște, județul Dâmbovița, 130062
22	L82	SC Totallact Group SA	Dragodana, județul Dâmbovița, 137200
23	L91	SC Cosmilact SRL	Schela, județul Galați, 807265
24	L55	SC Gordon Prod SRL	Bisericani, județul Harghita, 535062
25	L65	SC Karpaten Milk	Suseni, județul Harghita, 537305
26	L124	SC Primulact SRL	Miercurea Ciuc, județul Harghita, 530242
27	L15	SC Teletext SRL	Slobozia, județul Ialomița, 920066
28	L99	SC Valizvi Prod Com SRL	Gârbovi, județul Ialomița, 927120
29	L47	SC Oblaza SRL	Bârsana, județul Maramureș, 437035
30	L85	SC Avi-Seb Impex SRL	Copalnic Mănăștur, județul Maramureș, 437103
31	L86	SC Zea SRL	Boiu Mare, județul Maramureș, 437060
32	L16	SC Roxar Prod Com SRL	Cernești, județul Maramureș, 437085
33	L54	SC Rodlacta SRL	Fărăgău, județul Mureș, 547225
34	L21	SC Industrializarea Laptelui Mures SA	Târgu Mureș, județul Mureș, 540390
35	L108	SC Lactex Reghin SRL	Solovăstru, județul Mureș, 547571
36	L121	SC Mirdatod Prod SRL	Ibănești, județul Mureș, 547325
37	L96	SC Prod A.B.C. Company SRL	Grumăzești, județul Neamț, 617235
38	L101	SC 1 Decembrie SRL	Târgu Neamț, județul Neamț, 615235
39	L106	SC Rapanu SR. COM SRL	Petricani, județul Neamț, 617315
40	L6	SC Lacta Han Prod SRL	Urecheni, județul Neamt, 617490
41	L123	SC ProCom Pascal SRL	Păstrăveni, județul Neamț, 617300
42	L63	SC Zoe Gab SRL	Fulga, județul Prahova, 107260
43	L100	SC Alto Impex SRL	Provița de Jos, județul Prahova, 107477
44	L53	SC Friesland Romania SA	Carei, județul Satu Mare, 445100
45	L93	SC Agrostar Company Lyc SRL	Ciuperceni, județul Satu Mare, 447067
46	L88	SC Agromec Crasna SA	Crasna, județul Sălaj, 457085
47	L89	SC Ovinex SRL	Sărmășag, județul Sălaj, 457330
48	L71	SC Lacto Sibiana SA	Șura Mică, județul Sibiu, 557270
49	L5	SC Niro Serv Com SRL	Gura Humorului, județul Suceava, 725300
50	L36	SC Prolact Prod Com SRL	Vicovu de Sus, județul Suceava, 727610
51	L83	SC Balaceana Prod SRL	Bălăceana, județul Suceava, 727125
52	L128	SC Tudia SRL	Grămești, județul Suceava, 727285
53	L68	SC Aida SRL	Gălănești, județul Suceava, 727280
54	L80	SC Industrial Marian SRL	Drănceni, județul Vaslui, 737220
55	L 136	SC Campaei Prest SRL	Hidișeul de Sus, județul Bihor, 417277
56	L135	SC Multilact SRL	Baia Mare, județul Maramureș, 430015
57	L81	SC Raraul SA	Câmpulung Moldovenesc, județul Suceava, 727100
58	L146	SC Napolact SA	Țaga, județul Cluj, 407565».

Índice		I Actos legislativos	Página
		DIRECTIVAS
	*	Directiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE ( 1 )	1

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	AR	51,6
	MA	79,3
	MK	62,0
	TR	77,0
	XS	73,2
	ZZ	68,6
0707 00 05	EG	140,6
	MK	59,4
	TR	154,7
	ZZ	118,2
0709 90 70	TR	140,9
0709 90 70	ZZ	140,9
0805 50 10	AR	75,5
	BR	68,9
	CL	67,3
	TR	86,9
	UY	61,0
	ZA	70,8
	ZZ	71,7
0806 10 10	BR	217,5
	TR	134,0
	US	217,9
	ZA	62,8
	ZZ	158,1
0808 10 80	AR	75,7
	BR	64,9
	CL	113,3
	CN	85,1
	MK	26,7
	NZ	104,8
	ZA	76,7
	ZZ	78,2
0808 20 50	CN	67,5
0808 20 50	ZZ	67,5

N.o	N.o veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/Rua ou Localidade/Região	Actividades
N.o	N.o veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/Rua ou Localidade/Região	PP	FFPP
1	BR 184	SC ROFISH GROUP SRL (SC TAZZ TRADE SRL) (1)	Brăila, str. Fata Portului nr. 2, jud. Brăila, 810529	X
2	BR 185	SC ROFISH GROUP SRL (SC TAZZ TRADE SRL) (1)	Brăila, str. Fata Portului nr. 2, jud. Brăila, 810529	X
3	PH1817	SC DIVERTAS S.R.L.	Comuna Fântânele nr. 578, jud. Prahova, 107240	X	X

PP	=	Instalação de transformação
FFPP	=	Instalação de transformação de peixe fresco”.

		ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2010.283.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 283

Edição em língua portuguesa	Legislação	53.o ano 29 de Outubro de 2010

	II Actos não legislativos
	ACORDOS INTERNACIONAIS
	2010/652/UE
*	Decisão do Conselho, de 11 de Março de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega	11
	Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega	12
	REGULAMENTOS
*	Regulamento (UE) n.o 970/2010 da Comissão, de 28 de Outubro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lapin Poron kuivaliha (DOP)]	21
*	Regulamento (UE) n.o 971/2010 da Comissão, de 28 de Outubro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vastedda della valle del Belìce (DOP)]	23
	Regulamento (UE) n.o 972/2010 da Comissão, de 28 de Outubro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	25
	DIRECTIVAS
*	Directiva 2010/70/UE da Comissão, de 28 de Outubro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo da inclusão no anexo I da substância activa carbendazime ( 1 )	27
	DECISÕES
	2010/653/UE
*	Decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 2010, que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2010) 7153] ( 1 )	28
	2010/654/UE
*	Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2009/852/CE da Comissão, no que diz respeito à lista de certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia objecto de certas medidas de transição [notificada com o número C(2010) 7258] ( 1 )	34

		Rectificações
	*	Rectificação à Decisão 2010/651/UE da Comissão, de 26 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/89/UE no que se refere às listas de estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e de entrepostos frigoríficos na Roménia sujeitos a medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais (JO L 282 de 28.10.2010)	40