15.10.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/1

DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Maio de 2010

relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

(2010/615/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE» que apelava a que fossem tomadas medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre esse plano de acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1).

(2)	Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT).

(3)	Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (2), que estabelece um regime de licenciamento para a importação de madeira para a União Europeia proveniente de países com os quais a União tenha celebrado acordos de parceria voluntários.

(4)

As negociações com a República do Congo foram concluídas e o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado o «Acordo») foi rubricado em 9 de Maio de 2009.

(5)	O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração numa data posterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ESPINOSA

(1) JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

(2) JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(3) O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

15.10.2010

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L 271/3

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Outubro de 2010

sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal

(2010/616/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o, conjugada com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 26 e 27 de Fevereiro de 2009, o Conselho autorizou a Presidência, coadjuvada pela Comissão, a dar início a negociações para um Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

(2)	Nos termos da Decisão 2010/88/PESC/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, o Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (a seguir designado «o Acordo») foi assinado em 30 de Novembro e em 15 de Dezembro de 2009, sob reserva da sua celebração.

(3)	O Acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União para celebrar o Acordo regem-se pelo artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(4)	O Acordo deverá ser aprovado.

(5)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

(6)	De acordo com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à troca dos instrumentos de aprovação prevista no n.o 1 do artigo 31.o do Acordo a fim de vincular a União (2).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. WATHELET

(1) O texto do Acordo e a respectiva decisão de assinatura foram publicados no JO L 39 de 12.2.2010, p. 20.

(2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

15.10.2010

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L 271/4

REGULAMENTO (UE) N.o 923/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Asparago di Badoere (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)	Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Asparago di Badoere» apresentado pela Itália foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)	Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(2) JO C 22 de 29.1.2010, p. 52.

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Asparago di Badoere (IGP)

15.10.2010

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L 271/6

REGULAMENTO (UE) N.o 924/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MA	71,6
	MK	62,5
	TR	95,0
	ZZ	76,4
0707 00 05	MK	66,6
	TR	141,4
	ZZ	104,0
0709 90 70	TR	126,1
0709 90 70	ZZ	126,1
0805 50 10	AR	76,3
	BR	100,4
	CL	70,1
	IL	91,2
	TR	98,7
	UY	117,2
	ZA	85,1
	ZZ	91,3
0806 10 10	BR	209,0
	TR	137,1
	ZA	64,2
	ZZ	136,8
0808 10 80	AR	75,7
	BR	51,1
	CL	44,7
	CN	73,0
	NZ	104,7
	ZA	94,9
	ZZ	74,0
0808 20 50	CN	112,3
	ZA	88,6
	ZZ	100,5

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

15.10.2010

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L 271/8

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2010

que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces

[notificada com o número C(2010) 7009]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/617/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente o seu artigo 20.o, n.os 1 e 3,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, segunda frase,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (4), estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão.

(2)

No seguimento de uma informação da Dinamarca, as novas categorias de produtos de origem animal que podem ser controladas nos postos de inspecção fronteiriços aprovados nos portos de Århus e Esberg devem ser aditadas nas entradas relativas a estes postos de inspecção fronteiriços constantes do anexo I da Decisão 2009/821/CE.

(3)

A Espanha informou que um dos seus postos de inspecção fronteiriço foi suspenso, que foi levantada a suspensão relativamente a certas categorias de produtos de origem animal que podem ser controlados num dos seus postos de inspecção fronteiriços e que foi acrescentado um novo centro de inspecção a um dos seus postos de inspecção fronteiriços. No seguimento daquela informação da Espanha, a lista dos postos de inspecção fronteiriços referente àquele Estado-Membro deve ser alterada.

(4)

A Itália informou que relativamente a um dos seus postos de inspecção fronteiriços foi acrescentada a categoria de produtos não embalados de origem animal e que três centros de inspecção num dos seus postos de inspecção fronteiriços alteraram a respectiva designação. Além disso, o centro de inspecção «Docks Cereali» no posto de inspecção fronteiriço no porto de Ravena foi suspenso. No seguimento daquela informação da Itália, a lista dos postos de inspecção fronteiriços referente àquele Estado-Membro deve ser alterada.

(5)	No seguimento de uma informação da Letónia, deve ser suspensa da lista de postos de inspecção fronteiriços daquele Estado-Membro a aprovação de um centro de inspecção no porto de Riga (Riga port).

(6)

Os Países Baixos informaram que foi alterada a designação de um centro de inspecção num determinado posto de inspecção fronteiriço e que foram instalados dois centros de inspecção num determinado posto de inspecção fronteiriço. Além disso, devem ser aditadas determinadas categorias de animais e de produtos de origem animal que podem ser controlados num centro de inspecção no posto de inspecção fronteiriço do porto de Roterdão. No seguimento daquela informação dos Países Baixos, a lista dos postos de inspecção fronteiriços referente àquele Estado-Membro deve ser alterada.

(7)	No seguimento de uma informação do Reino Unido, deve ser retirada da lista de postos de inspecção fronteiriços referente àquele Estado-Membro a aprovação do posto de inspecção fronteiriço no porto de Grove Wharf Wharton.

(8)	O anexo II da Decisão 2009/821/CE estabelece a lista de unidades centrais, regionais e locais do sistema informático veterinário integrado (Traces).

(9)	No seguimento de informações da Alemanha, Irlanda, França, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal e Reino Unido, devem ser introduzidas algumas alterações à lista de unidades centrais, regionais e locais do Traces para aqueles Estados-Membros definida no anexo II da Decisão 2009/821/CE.

(10)	A Decisão 2009/821/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(11)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(4) JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

ANEXO

Os anexos I e II da Decisão 2009/821/CE são alterados do seguinte modo:

O anexo I é alterado do seguinte modo:

A parte referente à Dinamarca é alterada do seguinte modo:

a entrada relativa ao porto de Århus passa a ter a seguinte redacção:

«Århus

DK AAR 1

HC(1)(2), NHC(2)»,

ii)

a entrada relativa ao porto de Esbjerg passa a ter a seguinte redacção:

«Esbjerg

DK EBJ 1

HC-T(FR)(1)(2), HC-NT(6), NHC-T(FR)(2), NHC-NT(6)(11)»;

A parte referente à Espanha é alterada do seguinte modo:

a entrada relativa ao porto de Marín passa a ter a seguinte redacção:

«Marín	ES MAR 1	P		HC, NHC-T(FR), NHC-NT
			Protea Productos del Mar	HC-T(FR)(3)»,

ii)

a entrada relativa ao aeroporto de Tenerife Norte passa a ter a seguinte redacção:

«Tenerife Norte(*)

ES TFN 4

HC(2)(*)»,

iii)

a entrada relativa ao aeroporto de Valência passa a ter a seguinte redacção:

«Valencia

ES VLC 4

HC(2), NHC(2)

O(10)»;

A parte referente à Itália é alterada do seguinte modo:

a entrada relativa ao porto de Gioia Tauro passa a ter a seguinte redacção:

«Gioia Tauro

IT GIT 1

HC, NHC-NT»,

ii)

a entrada relativa ao porto de Ravena passa a ter a seguinte redacção:

«Ravenna	IT RAN 1	P	Sapir 1	NHC-NT(6)
			TCR	HC-T(FR)(2), HC-NT(2), NHC-NT(2)
			Setramar	NHC-NT(4)
			Docks Cereali(*)	NHC-NT(*)»,

iii)

a entrada relativa ao aeroporto de Roma-Fiumicino passa a ter a seguinte redacção:

«Roma-Fiumicino	IT FCO 4	A	Nuova Alitalia	HC(2), NHC-NT(2)	O(14)
			Argol S.P.A.	HC, NHC
			Isola Veterinaria ADR		U, E, O»;

Na parte referente à Letónia, a entrada relativa ao porto de Riga (Riga port) passa a ter a seguinte redacção:

«Riga (Riga port)	LV RLX 1a	P		HC(2), NHC(2)
			Kravu terminãls(*)	HC-T(FR)(2)(), HC-NT(2)()»;

A parte referente aos Países Baixos é alterada do seguinte modo:

a entrada relativa ao aeroporto de Amesterdão passa a ter a seguinte redacção:

«Amsterdam	NL AMS 4	A	Aviapartner Cargo B.V.	HC(2), NHC-T(FR), NHC-NT(2)	O(14)
			KLM-2		U, E, O(14)
			Freshport	HC(2), NHC(2)	O(14)»,

ii)

a entrada relativa ao porto de Maastricht passa a ter a seguinte redacção:

«Maastricht	NL MST 4	A	MHS Products	HC(2), NHC(2)
			MHS Live		U, E, O»,

iii)

a entrada relativa ao porto de Roterdão passa a ter a seguinte redacção:

«Rotterdam	NL RTM 1	P	Eurofrigo Karimatastraat	HC, NHC-T(FR), NHC-NT
			Eurofrigo, Abel Tasmanstraat	HC
			Frigocare Rotterdam B.V.	HC-T(2)
			Wibaco	HC-T(FR)(2), HC-NT(2)»;

f)	Na parte referente ao Reino Unido, é suprimida a entrada relativa ao posto de inspecção fronteiriço no porto de Grove Wharf Wharton.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

A parte referente à Alemanha é alterada do seguinte modo:

a entrada relativa à unidade central passa a ter a seguinte redacção:

«DE00000

UNTERABTEILUNG TIERGESUNDHEIT, TIERSCHUTZ»,

ii)

a entrada relativa à unidade local «DE03909 BERCHTESGARDENER LAND» passa a ter a seguinte redacção:

«DE03909

BERCHTESGADENER LAND»,

iii)

a entrada relativa à unidade local «DE14103 ZWECKVERBAND VETERINÄRAMT JADEWESER» passa a ter a seguinte redacção:

«DE14103

ZWECKVERBAND JADEWESER»,

iv)

a entrada relativa à unidade local «DE46103 BRAKE, ZWECKVERBAND VETERINÄRAMT JADEWESER» passa a ter a seguinte redacção:

«DE46103

BRAKE, ZWECKVERBAND JADEWESER»,

a entrada relativa à unidade local «DE46903 WITTMUND, ZWECKVERBAND VETERINÄRAMT JADEWESER» passa a ter a seguinte redacção:

«DE46903

WITTMUND, ZWECKVERBAND JADEWESER»,

vi)

é suprimida a seguinte entrada:

«DE00205

AACHEN STADT»,

vii)

a entrada relativa à unidade local «DE00305 AACHEN» passa a ter a seguinte redacção:

«DE00305

STÄDTEREGION AACHEN»,

viii)

é suprimida a seguinte entrada:

«DE40805

SOLINGEN UND REMSCHEID»,

ix)

a entrada relativa à unidade local «DE47905 WUPPERTAL» passa a ter a seguinte redacção:

«DE47905

BERGISCHES VETERINÄR- UND LEBENSMITTELÜBERWACHUNGSAMT»,

a entrada relativa à unidade local «DE25607 LUDWIGSHAFEN» passa a ter a seguinte redacção:

«DE25607

RHEIN-PFALZ-KREIS»,

xi)

a entrada relativa à unidade local «DE34007 PIRMASENS» passa a ter a seguinte redacção:

«DE34007

SÜDWESTPFALZ»,

xii)

é suprimida a seguinte entrada:

«DE21116

JENA, STADT»;

Na parte respeitante à Irlanda, é suprimida a seguinte entrada:

«IE00600

DUBLIN»;

Na parte referente à França, as entradas relativas às unidades locais passam a ter a seguinte redacção:

«FR00001 ALSACE

FR06700	BAS-RHIN
FR06800	HAUT-RHIN

FR00002 AQUITAINE

FR02400	DORDOGNE
FR03300	GIRONDE
FR04000	LANDES
FR04700	LOT-ET-GARONNE
FR06400	PYRÉNÉES-ATLANTIQUES (PAU)
FR16400	PYRÉNÉES-ATLANTIQUES (BAYONNE)

FR00003 AUVERGNE

FR00300	ALLIER
FR01500	CANTAL
FR04300	HAUTE-LOIRE
FR06300	PUY-DE-DÔME

FR00004 BASSE-NORMANDIE

FR01400	CALVADOS
FR05000	MANCHE
FR06100	ORNE

FR00005 BOURGOGNE

FR02100	CÔTE-D’OR
FR05800	NIÈVRE
FR07100	SAÔNE-ET-LOIRE
FR08900	YONNE

FR00006 BRETAGNE

FR02200	CÔTES-D’ARMOR
FR02900	FINISTÈRE
FR03500	ILLE-ET-VILAINE
FR05600	MORBIHAN

FR00007 CENTRE

FR01800	CHER
FR02800	EURE-ET-LOIRE
FR03600	INDRE
FR03700	INDRE-ET-LOIRE
FR04500	LOIRET
FR04100	LOIR-ET-CHER

FR00008 CHAMPAGNE-ARDENNE

FR00800	ARDENNES
FR01000	AUBE
FR05200	HAUTE-MARNE
FR05100	MARNE

FR00009 CORSE

FR02000	CORSE-DU-SUD
FR12000	HAUTE-CORSE

FR00010 FRANCHE-COMTÉ

FR02500	DOUBS
FR07000	HAUTE-SAÔNE
FR03900	JURA
FR09000	TERRITOIRE DE BELFORT

FR00011 HAUTE-NORMANDIE

FR02700	EURE
FR07600	SEINE-MARITIME

FR00012 ÎLE-DE-FRANCE

FR09100	ESSONNE
FR09200	HAUTS-DE-SEINE
FR07500	PARIS
FR07700	SEINE-ET-MARNE
FR09300	SEINE-SAINT-DENIS
FR09500	VAL-D’OISE
FR09400	VAL-DE-MARNE
FR07800	YVELINES

FR00013 LANGUEDOC ROUSSILLON

FR01100	AUDE
FR03000	GARD
FR03400	HÉRAULT
FR04800	LOZÈRE
FR06600	PYRÉNÉES-ORIENTALES

FR00014 LIMOUSIN

FR01900	CORRÈZE
FR02300	CREUSE
FR08700	HAUTE-VIENNE

FR00015 LORRAINE

FR05400	MEURTHE-ET-MOSELLE
FR05500	MEUSE
FR05700	MOSELLE
FR08800	VOSGES

FR00016 MIDI-PYRÉNÉES

FR00900	ARIÈGE
FR01200	AVEYRON
FR03100	HAUTE-GARONNE
FR06500	HAUTES-PYRÉNÉES
FR03200	GERS
FR04600	LOT
FR08100	TARN
FR08200	TARN-ET-GARONNE

FR00017 NORD-PAS-DE-CALAIS

FR05900	NORD
FR06200	PAS-DE-CALAIS

FR00018 PAYS-DE-LA-LOIRE

FR04400	LOIRE-ATLANTIQUE
FR04900	MAINE-ET-LOIRE
FR05300	MAYENNE
FR07200	SARTHE
FR08500	VENDÉE

FR00019 PICARDIE

FR00200	AISNE
FR06000	OISE
FR08000	SOMME

FR00020 POITOU-CHARENTES

FR01600	CHARENTE
FR01700	CHARENTE-MARITIME
FR07900	DEUX-SÈVRES
FR08600	VIENNE

FR00021 PROVINCE-ALPES-CÔTE-D’AZUR

FR00400	ALPES-DE-HAUTE-PROVENCE
FR00600	ALPES-MARITIMES
FR00500	HAUTES-ALPES
FR01300	BOUCHES-DU-RHÔNE
FR08300	VAR
FR08400	VAUCLUSE

FR00022 RHÔNE-ALPES

FR00100	AIN
FR00700	ARDÈCHE
FR07400	HAUTE-SAVOIE
FR02600	DRÔME
FR03800	ISÈRE
FR04200	LOIRE
FR06900	RHÔNE
FR07300	SAVOIE

GUADELOUPE

FR09600

GUADELOUPE

GUYANE

FR09800

GUYANE

MARTINIQUE

FR09700

MARTINIQUE

RÉUNION

FR09900

RÉUNION»;

A parte referente à Itália é alterada do seguinte modo:

a entrada relativa à unidade local «IT01801 BRA» passa a ter a seguinte redacção:

«IT01801

CUNEO 2»,

ii)

é suprimida a seguinte entrada:

«IT02101

CASALE MONFERRATO»,

iii)

as entradas relativas às unidades locais «IT00801 CHIERI» e «IT00701 CHIVASSO» passam a ter a seguinte redacção:

«IT00801	TORINO 5
IT00701	TORINO 4»,

iv)

é suprimida a seguinte entrada:

«IT00601

CIRIÉ»,

as entradas relativas às unidades locais «IT00501 COLLEGNO» e «IT01501 CUNEO» passam a ter a seguinte redacção:

«IT00501	TORINO 3
IT01501	CUNEO 1»,

vi)

são suprimidas as seguintes entradas:

«IT00901	IVREA
IT01601	MONDOVÌ»,

vii)

é suprimida a seguinte entrada:

«IT02201

NOVI LIGURE»,

viii)

a entrada relativa à unidade local «IT01401 OMEGNA» passa a ter a seguinte redacção:

«IT01401

VERBANO CUSIO OSSOLA»,

ix)

são suprimidas as seguintes entradas:

«IT01001	PINEROLO
IT01701	SAVIGLIANO
IT00101	TORINO 1
IT00201	TORINO 2
IT00301	TORINO 3»,

a entrada relativa à unidade local «IT00401 TORINO 4» passa a ter a seguinte redacção:

«IT00401

TORINO»;

Na parte referente aos Países Baixos, a entrada relativa à unidade central passa a ter a seguinte redacção:

«NL00000

VWA»;

A parte referente à Polónia é alterada do seguinte modo:

as entradas relativas às unidades locais «PL0210 BOLESŁAWIEC ŚLĄSKI», «PL02080 KŁODZKO Z/S W BYSTRZYCY KŁODZKIEJ», «PL02040 GÓRA ŚLĄSKA», «PL02100 LUBAŃ ŚLĄSKI», «PL02140 OLEŚNICA ŚLĄSKA», «PL02190 ŚWIDNICA ŚLĄSKA» e «PL02090 LEGNICA» passam a ter a seguinte redacção:

«PL02010	BOLESŁAWIEC
PL02080	BYSTRZYCA KŁODZKA
PL02040	GÓRA
PL02100	LUBAŃ
PL02140	OLEŚNICA
PL02190	ŚWIDNICA
PL02090	ZIEMNICE»,

ii)

a entrada relativa à unidade local «PL04140 ŚWIECIE N. WISŁĄ» passa a ter a seguinte redacção:

«PL04140

ŚWIECIE»,

iii)

as entradas relativas às unidades locais «PL06070 KRAŚNIK LUBELSKI» e «PL06170 ŚWIDNIK K. LUBLINA» passam a ter a seguinte redacção:

«PL06070	KRAŚNIK
PL06170	ŚWIDNIK»,

iv)

a entrada relativa à unidade local «PL08050 SŁUBICE Z/S W OŚNIE» passa a ter a seguinte redacção:

«PL08050

OŚNO LUBUSKIE»,

as entradas relativas às unidades locais «PL14010 BIAŁOBRZEGI RADOMSKIE», «PL14300 SZYDŁOWIEC K. RADOMIA» e «PL14320 WARSZAWA ZACH. Z/S W OŻAROWIE MAZ.» passam a ter a seguinte redacção:

«PL14010	BIAŁOBRZEGI
PL14300	SZYDŁOWIEC
PL14320	OŻARÓW MAZOWIECKI»,

vi)

a entrada relativa à unidade local «PL18190 STRZYŻÓW N. WISŁOKIEM» passa a ter a seguinte redacção:

«PL18190

STRZYŻÓW»,

vii)

a entrada relativa à unidade local «PL22010 BYTÓW Z/S W MIASTKU» passa a ter a seguinte redacção:

«PL22010

MIASTKO»,

viii)

é suprimida a seguinte entrada:

«PL22610

GDAŃSK»,

ix)

as entradas relativas às unidades locais «PL26010 BUSKO ZDRÓJ» e «PL26060 OPATÓW KIELECKI» passam a ter a seguinte redacção:

«PL26010	BUSKO-ZDRÓJ
PL26060	OPATÓW»,

as entradas relativas às unidades locais «PL30040 GOSTYŃ POZNAŃSKI» e «PL30060 JAROCIN POZNAŃSKI» passam a ter a seguinte redacção:

«PL30040	GOSTYŃ
PL30060	JAROCIN»;

A parte referente a Portugal é alterada do seguinte modo:

é aditada uma entrada relativa à seguinte unidade local nas entradas relativas à unidade regional «PT10000 NORTE»:

«PT00800

LAMEGO»,

ii)

é suprimida a seguinte entrada relativa à unidade regional «PT20000 CENTRO»:

«PT00800

LAMEGO»,

iii)

são suprimidas as seguintes entradas:

«PT04900	ESTREMOZ
PT02200	PONTE DE SOR»;

A parte referente ao Reino Unido é alterada do seguinte modo:

a entrada relativa à unidade regional «Scotland» passa a ter a seguinte redacção:

«GB00003

SCOTTISH GOVERNMENT»,

ii)

a entrada relativa à unidade regional «Wales» passa a ter a seguinte redacção:

«GB00002

WELSH ASSEMBLY GOVERNMENT».

15.10.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/18

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2010

sobre os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais no sector vitivinícola para o regime de pagamento único, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

[notificada com o número C(2010) 7042]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, grega, inglesa e maltesa)

(2010/618/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O artigo 103.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que a repartição dos fundos comunitários disponíveis e os limites orçamentais para os programas de apoio nacionais no sector vitivinícola são os que constam do anexo X-B do mesmo regulamento.

(2)	Nos termos do artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, alguns Estados-Membros previram a transferência de fundos para o regime de pagamento único ou a introdução de alterações subsequentes nos seus programas de apoio nacionais.

(3)	O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) determina que os Estados-Membros notifiquem qualquer transferência subsequente para o regime de pagamento único antes de 1 de Dezembro do ano anterior àquele em que esse regime é aplicável.

(4)	Por motivos de clareza e em conformidade com artigo 103.o-ZA do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão deve publicar os montantes notificados pelos Estados-Membros em causa nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008.

(5)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais para o regime de pagamento único respeitantes aos exercícios de 2010-2013 são os indicados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Helénica, o Reino de Espanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2010.

Pela Comissão

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

ANEXO

Montantes transferidos dos programas de apoio nacionais no sector vitivinícola para o regime de pagamento único (exercícios de 2010-2013)

(EUR 1000)
Exercício orçamental	2010	2011	2012	2013
Bulgária
República Checa
Alemanha
Grécia	13 000	13 000	16 000	16 000
Espanha	19 507	142 749	142 749	142 749
França
Itália
Chipre
Lituânia
Luxemburgo	467	485	595	587
Hungria
Malta	318	329	407	401
Áustria
Portugal
Roménia
Eslovénia
Eslováquia
Reino Unido	61	67	124	120

		ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2010.271.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 271

Edição em língua portuguesa	Legislação	53.o ano 15 de Outubro de 2010

Índice		II Actos não legislativos	Página
		ACORDOS INTERNACIONAIS
		2010/615/UE
	*	Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 2010, relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)	1
		2010/616/UE
	*	Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal	3
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE) n.o 923/2010 da Comissão, de 14 de Outubro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Asparago di Badoere (IGP)]	4
		Regulamento (UE) n.o 924/2010 da Comissão, de 14 de Outubro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	6
		DECISÕES
		2010/617/UE
	*	Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces [notificada com o número C(2010) 7009] ( 1 )	8
		2010/618/UE
	*	Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2010, sobre os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais no sector vitivinícola para o regime de pagamento único, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho [notificada com o número C(2010) 7042]	18