A.

Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (9),

B.

Considerando que o princípio de «controlos e equilíbrios» é de importância capital em instituições caracterizadas pela existência de uma gestão financeira descentralizada, e que esse princípio deve ser assegurado por uma responsabilidade central suficientemente desenvolvida em matéria de adequação sistémica do quadro de controlo interno e de estrutura de governação,

C.

Considerando que uma condição para a responsabilização profunda e eficiente – a obrigação de explicar como foram utilizados os fundos públicos – é que os cidadãos da União tenham acesso a informações relevantes e objectivas,

D.

Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foi enviado um questionário à administração do Parlamento e foram recebidas e analisadas respostas pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença do Vice-Presidente responsável pelo orçamento e do Secretário-Geral,

1.

Observa com grande satisfação que os relatórios sobre a quitação pela execução pelo Parlamento do seu orçamento têm desempenhado, ao longo da última década, um papel importante e contribuíram muito positivamente para a gestão financeira do Parlamento, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Deputados, ao Estatuto dos Assistentes e ao processo EMAS; está determinado a prosseguir esta evolução animadora rumo à excelência na gestão das finanças públicas;

2.

Toma nota do conceito geral de «governação institucional» enquanto conjunto de procedimentos, práticas, políticas e normas que determinam a forma como uma empresa ou instituição é gerida, administrada ou controlada, com o objectivo de reduzir os custos e melhorar os resultados;

3.

Recorda que foi publicado, em 12 de Março de 2009, um projecto de relatório do Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais sobre o controlo parlamentar da execução do orçamento e recomenda que o Parlamento adopte um conjunto de boas práticas;

4.

Salienta que os elementos fundamentais de uma boa governação institucional incluem a transparência e a abertura, a responsabilidade e a prestação de contas por parte das pessoas às quais é confiada a governação numa organização;

5.

Entende por responsabilização o reconhecimento e a assunção da responsabilidade por acções, decisões e políticas, assim como a obrigação de informar, explicar e responder pelas consequências daí resultantes;

6.

Nota que o Parlamento é uma organização complexa, em que as fronteiras entre decisões políticas e administrativas nem sempre são claras, devido ao carácter multifacetado da estrutura de governação da instituição;

7.

Considera que, no quadro de um sistema de governação eficiente e eficaz, há que ter devidamente em conta o papel da gestão; considera que os directores-gerais, os directores e os chefes de unidade devem ser seleccionados com base no seu mérito, tendo em conta a igualdade de oportunidades e o equilíbrio geográfico, na sua experiência e na sua aptidão para a gestão;

8.

Considera que sistemas de controlo interno e de gestão de riscos mais sofisticados reforçarão a responsabilização e protegerão a direcção política e os gestores administrativos contra riscos financeiros e não financeiros;

9.

Convida, portanto, os serviços competentes a reverem e, se necessário, reforçarem as normas mínimas de controlo interno, a fim de nelas incluírem as lições colhidas da experiência, assim como a evolução em matéria de gestão de riscos e governação institucional; recorda que os serviços de gestão orçamental têm a obrigação de respeitar as normas no desenvolvimento dos seus sistemas de controlo internos e das medidas de execução; convida os serviços competentes a solicitarem o parecer da Comissão do Controlo Orçamental antes de as normas mínimas de controlo interno revistas serem transmitidas à Mesa para apreciação e aprovação;

10.

Nota que os objectivos do Secretário-Geral para 2008-2009 eram os seguintes:

11.

Recorda que os recursos financeiros do Parlamento incluem o dinheiro dos contribuintes e que qualquer instituição que utilize dinheiro público tem a obrigação de explicar a forma como este é utilizado, assim como de apresentar informação completa, objectiva e pertinente sobre o grau de utilização dos fundos para os fins pretendidos e em conformidade com os princípios da boa gestão financeira (economia, eficiência, efectividade) e da transparência;

12.

Recorda que todas as subvenções estão sujeitas ao princípio da transparência e da igualdade de tratamento, em conformidade com o artigo 109.o, n.o 1, e com o artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, bem como com o artigo 169.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (10) (normas de execução); salienta que tal se aplica a todos os beneficiários de fundos da União, incluindo o pessoal do Parlamento e familiares que recebam subsídios para viagens privadas (para fazer esqui ou outras actividades); solicita à administração que promova medidas de seguimento do exame dos referidos pagamentos;

13.

Salienta que alguns riscos de reputação são muito mais graves do que os riscos financeiros e convida o Secretário-Geral a avaliar integralmente, juntamente com os gestores orçamentais, o perfil de risco do Parlamento;

14.

Saúda a criação do lugar de gestor de riscos em 24 de Fevereiro de 2010 e solicita ao gestor de riscos recém-designado que informe, com a maior brevidade possível, as comissões competentes sobre o conceito de uma abordagem do risco e sobre a estratégia a seguir no futuro;

15.

Nota que o papel e as funções de um gestor de riscos específico deverão consistir em assistir os gestores orçamentais no seu exercício de gestão de riscos, através de aconselhamento e coordenação;

16.

Salienta que a independência, o papel e a actividade do gestor de riscos são importantes; nota e congratula-se com o facto de o gestor de riscos estar directamente adstrito ao gabinete do Secretário-Geral;

17.

Solicita ao Secretário-Geral que, como parte integrante do processo de quitação, envie anualmente à sua Comissão do Controlo Orçamental um relatório sobre as actividades do gestor de riscos;

18.

Salienta que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa reforçou os poderes do Parlamento e aumentou o volume de trabalho dos seus deputados e respectivo pessoal auxiliar; considera que as condições de trabalho em todos os locais de trabalho devem reflectir adequadamente as necessidades acrescidas de recursos humanos e materiais;

19.

Neste contexto, recorda as suas conclusões relativas às obras de reabilitação devido ao amianto e solicita ao Secretário-Geral que preste informações sobre os resultados operacionais e financeiros das obras, bem como sobre eventuais necessidades de medidas correctivas subsequentes;

20.

Chama a atenção para o facto de os custos das obras de renovação em Estrasburgo, na sequência do acidente ocorrido em 7 de Agosto de 2008, não deverem ser suportados pelos contribuintes europeus;

21.

Sugere que o questionário relativo aos imóveis e as respectivas respostas sejam enviados simultaneamente à Comissão do Controlo Orçamental e à Comissão dos Orçamentos;

22.

Realça o baixo valor acrescentado da Parl-TV, devido ao reduzido número de espectadores; considera que o financiamento da Parl-TV e o projecto na sua globalidade devem ser revistos;

23.

Salienta que o valor acrescentado do processo parlamentar e público conducente à concessão de quitação do Parlamento a si próprio consiste na possibilidade adicional de exercer, em público, um controlo crítico da gestão financeira da instituição, facilitando assim a compreensão, pelos cidadãos europeus, da arquitectura, da estrutura de governação e dos métodos de trabalho específicos do Parlamento;

24.

Chama a atenção para a necessidade de se reduzir ainda mais o risco na gestão financeira do Parlamento, onde mesmo lacunas não materiais podem resultar em perdas consideráveis de reputação e ensombrar as realizações políticas do Parlamento, e recorda aos deputados e ao pessoal do Parlamento a sua responsabilidade pessoal na boa gestão financeira do Parlamento;

25.

Salienta que o controlo crítico é necessário para garantir que os gestores financeiros do Parlamento sejam plenamente responsabilizados, pois apenas a plena e total transparência permite que os cidadãos da União tenham uma visão adequada da gestão financeira do Parlamento e da forma como este utiliza o dinheiro dos contribuintes;

26.

Salienta que o Parlamento, enquanto instituição, tem um interesse fundamental na plena transparência da sua gestão financeira; espera, consequentemente, que a sua Comissão do Controlo Orçamental desempenhe plenamente o papel parlamentar específico e importante de indicar claramente onde podem ser realizadas melhorias, como o faz relativamente a outras instituições;

27.

Compreende perfeitamente que a análise objectiva, profissional e abrangente de estruturas e processos de tomada de decisão e de gestão que são complexos é árdua e demorada, e recomenda que a Comissão do Controlo Orçamental seja mais bem equipada para desempenhar as suas cada vez mais exigentes tarefas, mediante um reforço substancial do quadro de pessoal do seu secretariado;

28.

Salienta que a nova redacção do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (introduzida pelo Tratado de Lisboa) apresenta tarefas muito exigentes no que diz respeito às actividades de controlo do Parlamento;

29.

Salienta que o reforço do secretariado da comissão não pode ser efectuado com base em parâmetros meramente quantitativos, pelo que convida o Secretário-Geral a incluir critérios qualitativos bem definidos;

30.

Salienta, além disso, que actividades parlamentares tradicionais, tais como o controlo crítico da utilização dos recursos públicos, devem estar plenamente integradas nas actividades fundamentais da instituição a todos os níveis;

31.

Nota que, por tradição, a Comissão do Controlo Orçamental, nos seus relatórios de quitação, solicita à administração informações sobre diferentes assuntos; recomenda que tais relatórios sejam transmitidos directamente ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental e publicados, para informação dos membros da comissão e dos cidadãos da União, na página electrónica da comissão, assim que o seu presidente os receba;

32.

Gostaria que o Secretário-Geral se disponibilizasse para uma troca de pontos de vista com a sua comissão competente, na reunião ordinária do mês de Setembro desta comissão, sobre as respostas dadas pela administração às perguntas contidas nas resoluções de quitação;

33.

Toma nota dos montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2008 foram encerradas, a saber:

34.

Nota que o total de pagamentos a título das dotações de 2008, incluindo as transições automáticas e não automáticas dessas dotações para 2009, corresponde a 94 % do total de dotações de 2008;

35.

Nota que o orçamento total da União Europeia para o exercício de 2008 foi de 129 150 milhões EUR em dotações para autorizações, correspondendo a parte do Parlamento a 1 453 milhões EUR; nota que este valor representa apenas pouco mais de 1 % do orçamento da União e 19,48 % dos 7 284 milhões EUR reservados para as despesas administrativas da União no seu conjunto;

36.

Nota que o Governo belga reembolsou ao Parlamento 85 896 389 EUR no início de 2010; convida o Secretário-Geral a informar em devida altura a Comissão do Controlo Orçamental sobre a forma como este dinheiro será utilizado;

37.

Nota que o Serviço de Auditoria Interna realizou uma auditoria global da gestão e controlo dos procedimentos relativos aos contratos públicos no Parlamento em 2004 e 2005, e que o respectivo relatório final, aprovado em 31 de Março de 2006, contemplava 144 medidas específicas para execução até 31 de Março de 2008;

38.

Congratula-se com o facto de, em 2008, o Serviço de Auditoria Interna ter encetado uma nova série de auditorias para avaliar o grau de realização das 144 medidas específicas, e nota que estas novas auditorias estavam em curso no final de 2009;

39.

Chama a atenção para o facto de que, enquanto interface entre o sector público e o sector privado, os contratos públicos constituem um domínio de risco elevado que requer uma atenção constante;

40.

Recorda que, em cada fase do procedimento relativo aos contratos – avaliação inicial das necessidades, preparação dos convites à apresentação de propostas e dos cadernos de encargos, contacto com os proponentes, abertura das propostas, avaliação das propostas, decisão de adjudicação e celebração dos contratos –, há riscos significativos para a realização dos objectivos anteriormente referidos em resultado de um quadro legislativo complexo e de necessidades factuais;

41.

Solicita ao Secretário-Geral que vele pela manutenção de ciclos de formação especiais sobre contratos públicos e por que os mesmos sejam frequentados pelo pessoal que se ocupa deste sector, por que os contratos públicos sejam reconhecidos como uma função especializada no registo das competências profissionais do Parlamento, unicamente para o pessoal interno, e por que os lugares inerentes aos contratos públicos sejam considerados «lugares sensíveis», sujeitos a uma rotação adequada e/ou a medidas de controlo interno adicionais;

42.

Convida o Secretário-Geral a participar activamente na próxima revisão trienal do Regulamento Financeiro, nomeadamente prestando aconselhamento administrativo em domínios que necessitem de reforma;

43.

Nota que os serviços centrais, com base na informação transmitida pelos departamentos competentes para a autorização de despesas, elaboraram o relatório anual (11) à autoridade orçamental sobre os contratos adjudicados em 2008, apresentando a seguinte repartição da totalidade dos contratos adjudicados em 2008 e 2007:

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2008, página 4)

44.

Nota que a repartição dos contratos adjudicados em 2008 e em 2007 por tipo de procedimento utilizado foi a seguinte:

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2008, página 6)

45.

Nota que, de um total de 358 contratos adjudicados em 2008, 140 contratos, no valor de 485,2 milhões EUR, se basearam em procedimentos públicos ou limitados, e 218 contratos, no valor de 197 milhões EUR, em procedimentos por negociação;

46.

Nota, em particular, o grande aumento do número de procedimentos por negociação a título excepcional em 2008, como indicado no quadro seguinte:

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2008, página 9)

47.

Nota que o volume de procedimentos por negociação a título excepcional aumentou em número e proporção no caso de seis gestores orçamentais delegados;

48.

Recorda que, nos termos do artigo 54.o das Normas de Execução, «se a proporção de procedimentos por negociação face ao número de contratos adjudicados pelo mesmo gestor orçamental delegado aumentar sensivelmente face aos exercícios anteriores, ou se esta proporção for consideravelmente superior à média registada a nível da sua Instituição, o gestor orçamental competente apresentará à referida Instituição um relatório, expondo as eventuais medidas tomadas para inverter esta tendência»;

49.

Considera que o aumento registado de 2007 para 2008 obriga claramente os gestores orçamentais a tomarem medidas para «inverter esta tendência»; convida o Secretário-Geral a informar a Comissão do Controlo Orçamental, antes de 1 de Setembro de 2010, sobre as medidas tomadas;

50.

Convida os gestores orçamentais a apresentaram à autoridade competente para a decisão de quitação – para o exercício de 2009 e daí em diante – mais informações que permitam uma supervisão mais completa da utilização pelo Parlamento de procedimentos por negociação a título excepcional (artigos 126.o e 127.o das Normas de Execução), através da inclusão, nos seus relatórios anuais de actividades, de um anexo que apresente informações claras sobre os seguintes aspectos:

51.

Convida, além disso, a Unidade Financeira Central a consolidar as informações prestadas num novo anexo ao Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu;

52.

Recorda que, nos termos dos n.os 9 a 11 do artigo 8.o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu, o Secretário-Geral, enquanto gestor orçamental delegado principal, deve emitir uma declaração sobre se o orçamento do Parlamento foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e se o quadro de controlo estabelecido presta as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

53.

Recorda ainda que a declaração emitida pelo gestor orçamental delegado principal deve basear-se nas declarações assinadas pelos Directores-Gerais, na sua qualidade de gestores orçamentais delegados;

54.

Nota que o antigo Secretário-Geral, na sua declaração de 4 de Março de 2009 (13),

55.

Nota, além disso, que o gestor orçamental delegado principal também afirmou que a sua declaração se baseava na sua própria avaliação, nos relatórios de auditoria interna recebidos, no acompanhamento e apoio, a nível central, às actividades de gestão financeira realizadas em seu nome e por sua ordem, assim como em todas as restantes informações à sua disposição;

56.

Nota que, nos termos do n.o 4 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, cada gestor orçamental delegado tem a obrigação de instituir os «procedimentos de gestão e de controlo internos adaptados à execução das suas tarefas» e que, nos termos do segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 60.o do mesmo regulamento, o mesmo actor da gestão financeira deve prestar informações sobre a «eficiência e eficácia» dos sistemas que estabeleceu;

57.

Nota, além disso, que apenas alguns Directores-Gerais indicaram os «riscos associados [às suas] operações» ou informaram sobre «o funcionamento do [seu] sistema de controlo interno» (resposta à pergunta n.o 4.2.1), apesar de o segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro estipular claramente que os gestores orçamentais têm que indicar nos seus relatórios anuais de actividades a eficiência e a eficácia dos seus sistemas de controlo interno;

58.

Nota que esta lacuna se ficou a dever sem dúvida «ao facto de as instruções para a elaboração dos relatórios anuais de actividades relativos ao exercício de 2008 deixarem aos gestores orçamentais delegados uma grande latitude quanto à forma de prestarem a informação, nomeadamente no que diz respeito aos seus sistemas de controlo interno» (resposta à pergunta n.o 4.2); congratula-se, não obstante, com o facto de as instruções a este respeito para 2009 serem mais estritas e espera que todos os Directores-Gerais diligenciem nesse sentido;

59.

Recorda que o objectivo de um sistema de controlo interno é garantir a correcção das despesas em conformidade com o Regulamento Financeiro;

60.

Salienta que, em qualquer sistema de gestão financeira, deve haver controlos e contrapesos adequados sempre que são autorizadas despesas;

61.

Convida, assim, o Secretário-Geral a informar a autoridade competente para a decisão de quitação o mais rapidamente possível, em todo o caso até 31 de Dezembro de 2010, sobre as medidas precisas que tomou ou tenciona tomar – e o respectivo prazo de execução – para reforçar o sistema de controlo interno, nomeadamente no que diz respeito aos seguintes aspectos:

62.

Nota que o Parlamento e o Comité Económico e Social Europeu continuam a aplicar as disposições do Estatuto dos Funcionários, no que diz respeito ao factor multiplicador, como nos anos precedentes, enquanto se aguarda uma decisão final do Tribunal de Justiça sobre os recursos que lhe foram apresentados sobre esta matéria pelo respectivo pessoal;

63.

Nota que, desde o exercício de 2004, o Tribunal de Contas tem convidado o Parlamento a assegurar que as despesas de estadia incorridas aquando de deslocações em serviço sejam reembolsadas em conformidade com o Estatuto dos Funcionários; reconhece os esforços feitos pela DG Pessoal para simplificar e racionalizar a gestão das deslocações em serviço;

64.

Toma nota da resposta da Administração e chama a atenção para o facto de que uma «base orçamental» não pode ser utilizada para ultrapassar o quadro regulamentar; considera que esta questão deverá merecer particular atenção aquando da próxima revisão do Estatuto dos Funcionários;

65.

Espera que os principais órgãos de decisão neste domínio – a Mesa, o Secretário-Geral e o Director-Geral do Pessoal – tomem, o mais rapidamente possível após a tomada de decisão, as medidas necessárias para garantir que as disposições e procedimentos internos do Parlamento em matéria de deslocações em serviço cumpram cabal e sistematicamente o princípio da boa gestão financeira e o Estatuto dos Funcionários;

66.

Constata o enorme volume de trabalho realizado no exercício de regularização das despesas de assistência parlamentar pagas durante os anos de 2004-2008 e felicita os serviços competentes;

67.

Solicita ao Secretário-Geral, ao Director-Geral do Pessoal e ao Director-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico que analisem em que medida as novas tecnologias de videoconferência poderão ser utilizadas para reduzir os custos das deslocações em serviço; sugere, especificamente, a possibilidade da utilização de software de código-fonte aberto para a realização de videoconferências seguras e económicas;

68.

Nota, além disso, que se espera que o novo sistema em vigor desde 14 de Julho de 2009 venha a assegurar um cumprimento adequado das disposições e princípios aplicáveis e a prestar as melhores garantias de transparência, legalidade e boa gestão financeira do subsídio de assistência parlamentar;

69.

Apoia o direito que os contribuintes têm de controlar a utilização que os deputados, enquanto figuras públicas, fazem das suas contribuições, e convida os deputados a dedicarem particular atenção ao interesse público na utilização dos fundos públicos europeus;

70.

Tendo em conta os enormes riscos de reputação neste domínio da política pública, convida o seu Auditor Interno e o Tribunal de Contas a acompanharem de perto o funcionamento e a eficácia do novo quadro e a indicarem quaisquer insuficiências e/ou possibilidades de melhorar o acesso público à informação sobre pagamentos aos deputados, incluindo os relativos às despesas de assistência parlamentar;

71.

Recorda as observações do Tribunal de Contas, constantes dos seus relatórios anuais relativos aos exercícios de 2006 e 2007, sobre a necessidade de estabelecer regras claras para definir as obrigações financeiras e responsabilidades do Parlamento e dos subscritores do Fundo em caso de défice; solicita ao Secretário-Geral que apresente, até 31 de Dezembro de 2010, uma proposta para resolver esta situação, respeitando, no entanto, a decisão tomada em sessão plenária de não voltar a utilizar o dinheiro dos contribuintes para cobrir o défice;

72.

Constata que, em 31 de Dezembro de 2008, o Fundo incorreu num défice actuarial de 121 844 000 EUR e que, na mesma altura, o Fundo avaliou os benefícios remanescentes a pagar aos seus filiados em 276 984 000 EUR (Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 2008, anexo 11.2);

73.

Nota que as obrigações financeiras do Parlamento constam das demonstrações financeiras de 31 de Dezembro de 2008;

74.

Toma nota do relatório do auditor independente segundo o qual «a provisão para pensões e obrigações análogas foi calculada com base num retorno de investimento de 6,5 % por ano», o qual não é realista;

75.

Salienta a necessidade de uma total transparência nas decisões das instâncias dirigentes, nomeadamente do Presidente, da Mesa, dos Questores e da Conferência dos Presidentes;

76.

Convida a Mesa a considerar a possibilidade de tornar mais facilmente acessível à Comissão do Controlo Orçamental a informação prestada à Comissão dos Orçamentos sobre decisões com implicações orçamentais importantes, a fim de melhor prover às necessidades de informação da autoridade de quitação e dos contribuintes europeus;

77.

Considera que a Mesa, como órgão parlamentar responsável pelas decisões administrativas e financeiras que afectam os deputados e o funcionamento da instituição, tem por missão específica promover a responsabilização democrática;

78.

Considera que as propostas de orçamento rectificativo que apenas dizem respeito ao exercício orçamental em curso são uma ferramenta de gestão inadequada, pelo que convida a Mesa a apresentar uma estimativa de cinco anos das consequências previsíveis das principais decisões financeiras;

79.

Chama a atenção para o facto de as questões relativas à responsabilidade nas políticas públicas e à gestão dos riscos de reputação das instituições públicas serem questões que não podem nem devem ser reduzidas a considerações de ordem jurídica;

80.

Observa que o Serviço de Auditoria Interna fazia parte, desde a sua criação, da Direcção-Geral das Finanças, que representa aproximadamente 30 % do orçamento do Parlamento; congratula-se com o facto de que, desde 1 de Setembro de 2009, por decisão do Secretário-Geral, o Serviço de Auditoria Interna ficou a depender directamente do Secretário-Geral, pois tal reforça tanto a eficácia da actividade de auditoria interna como a percepção da sua independência e objectividade pelos serviços auditados;

81.

Salienta que a sua anterior posição na organização não impediu o Serviço de Auditoria Interna de exercer as suas funções em conformidade com os requisitos profissionais e regulamentares; saúda esta nova posição e espera que a mesma permita melhorar o fluxo de informações essenciais em matéria de risco do Secretário-Geral, facilitando assim a função da auditoria interna como assessor da instituição em matéria de riscos;

82.

Regista com satisfação que o Serviço de Auditoria Interna tem dado prioridade ao acompanhamento e aconselhamento sobre a aplicação dos novos sistemas descentralizados de controlo interno estabelecidos pelo Regulamento Financeiro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003;

83.

Observa também que a análise inicial do quadro de controlo interno em 2003 e 2004 se traduziu em 14 relatórios de auditoria relativos a todos os serviços e aos serviços centrais, que continham 452 acções acordadas;

84.

Observa que uma série de auditorias de acompanhamento mostrou, em 2005 e 2006, que a administração tinha aplicado 225 das 452 acções iniciais e que, de entre as 227 acções por completar, 20 foram consideradas «críticas», pois afectam áreas altamente expostas ao risco e que exigem medidas correctivas urgentes pelos serviços em causa;

85.

Assinala também que uma segunda série de auditorias de acompanhamento realizada em 2007 e 2008 produziu resultados que mostram que, das 452 acções originais, 88 permaneciam em aberto e se distribuíam entre as várias Direcções-Gerais da seguinte forma:

86.

Congratula-se com a melhoria dos sistemas de gestão e de controlo interno das Direcções-Gerais, mas critica o número de acções por concluir com uma taxa de cumprimento global de apenas 80,53 % durante um período relativamente longo, o que deveria ter dado aos serviços responsáveis tempo suficiente para tomar medidas correctivas;

87.

Está plenamente consciente de que alguns serviços foram transferidos para outras direcções-gerais durante o período em análise; recorda que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, a instituição «deve acompanhar as recomendações resultantes das auditorias», e considera que não é satisfatório que, em 2008, ainda não se tenham aplicado as recomendações das auditorias de 2003 e 2004;

88.

Salienta que a existência de 88 acções por concluir indica a persistência de riscos residuais em áreas específicas, e recomenda que se tomem prontamente as medidas necessárias para implementar as recomendações pendentes logo que possível; solicita ao Secretário-Geral que informe a comissão competente sobre os progressos realizados;

89.

Considera que deve ser efectuada uma análise do serviço de auditoria interna do Parlamento com vista ao reforço do serviço e à consequente melhoria do controlo financeiro, devendo ainda ser providenciados todos os instrumentos que garantem o cumprimento das funções da Comissão do Controlo Orçamental;

90.

Exige que o Parlamento receba uma explicação circunstanciada e respostas precisas, até 30 de Setembro de 2010, sobre os motivos pelos quais o novo Centro de Visitantes ainda não abriu;

91.

Considera que o Prémio de Jornalismo do Parlamento não é adequado, pois o Parlamento não deve atribuir prémios a jornalistas cuja missão é proceder a um exame crítico das instituições da UE e das suas actividades;

92.

Constata que, em 2008, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4000 foram utilizadas da seguinte forma:

93.

Recorda que a Mesa, na sua reunião de 19 de Novembro de 2008, decidiu incluir uma dotação adicional de 6 milhões EUR na rubrica orçamental 4000 para financiar a campanha de informação sobre as eleições europeias de 2009 [D(2009) 28076, de 15 de Junho de 2009];

94.

Recorda que, em 15 de Dezembro de 2008, a Mesa decidiu:

95.

Recorda que, na reunião da Mesa de 16 de Junho de 2009, o Presidente manifestou «a sua preocupação face à redução global da afluência às urnas, que atingiu 43,2 %, considerando que esta questão deveria ser objecto de uma reflexão atenta por parte da próxima Mesa» (PE 426.193/BUR);

96.

Nota que, nos termos do ponto 2.7.3 da regulamentação que rege a utilização das dotações da rubrica 4000  (18), o Presidente transmitiu os relatórios auditados apresentados pelos grupos políticos sobre a utilização das dotações à Comissão do Controlo Orçamental em 8 de Julho de 2009 (carta 311812);

97.

Assinala que o Secretário-Geral, na nota dirigida aos membros da Mesa em 15 de Junho de 2009 [D(2009) 28076], constata que em «todos os relatórios, os auditores certificaram sem reservas que as contas apresentadas eram conformes com as disposições regulamentares»;

98.

Assinala que na reunião de 16 de Junho de 2009 (acta da reunião de 16 de Junho de 2009, PE 426.193/BUR):

99.

Recorda que, nos termos do ponto 2.7.3 da regulamentação que rege a utilização das dotações da rubrica 4000, cada grupo deve estabelecer um sistema de controlo interno;

100.

Constata que, em 2008, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4020 foram utilizadas da seguinte forma:

101.

Constata que a Mesa, na sua reunião de 17 de Junho de 2009, aprovou sem debate os relatórios finais sobre a execução dos programas de actividades e as demonstrações financeiras de sete dos dez partidos políticos europeus (acta da reunião de 17 de Junho de 2009, PE 426.231/BUR);

102.

Constata ainda que o Secretário-Geral, na nota dirigida aos membros da Mesa [D(2009) 30444, de 15 de Junho de 2009], faculta a seguinte informação:

103.

Nota que a Mesa, na sua reunião de 14 de Setembro de 2009, aprovou os relatórios finais sobre a execução dos respectivos programas de actividades e as demonstrações financeiras dos três partidos políticos europeus cujos relatórios não estavam disponíveis para a reunião de 17 de Junho de 2009, a saber, a ADIE (Aliança dos Democratas Independentes na Europa), a AEN (Aliança para a Europa das Nações) e os EUD (EU Democratas) (acta da reunião de 14 de Setembro de 2009, PE 426.393/BUR);

104.

Constata ainda que a Mesa estabeleceu que o gestor orçamental devia recuperar um saldo de 90 604,58 EUR dos três partidos afectados (ADIE, AEN e EUD), tendo em conta o montante final das subvenções a conceder a esses partidos;

105.

Toma nota da resposta do Secretário-Geral ao n.o 96 da sua Resolução de 23 de Abril de 2009 (19) sobre o seguimento dado ao relatório do Auditor Interno sobre a aplicação das disposições relativas às contribuições a favor dos partidos políticos a nível europeu (20), e da referência a três acções que foram «abandonadas»;

106.

Recorda que, tal como se afirma no considerando 11 do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (21), «deve-se garantir a máxima transparência e o controlo financeiro dos partidos políticos a nível europeu que beneficiem de um financiamento pelo orçamento geral da União Europeia»;

107.

Sublinha que a «máxima transparência» não pode conseguir-se sem: i) uma aplicação completa e, em particular, a introdução de um modelo para a descrição do programa de actividades e para os relatórios de actividades finais, e ii) um número suficiente de controlos ex post e in loco por parte do ordenador sobre o uso do financiamento;

108.

Não pode compreender como a Mesa pode cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude do n.o 2 (deliberar «sobre a eventual suspensão ou redução dos financiamentos e sobre a eventual recuperação de verbas indevidamente recebidas») e do n.o 3 (aprovar «os relatórios finais de actividades e as demonstrações financeiras definitivas dos partidos políticos beneficiários») do artigo 209.o do Regimento sem introduzir o modelo mencionado, que é de fundamental importância para conseguir um processo transparente de avaliação e de pagamento;

109.

Constata que, em 2008, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4030 foram utilizadas da seguinte forma:

110.

Constata que a Mesa, na sua reunião de 17 de Junho de 2009, aprovou os relatórios finais sobre a execução dos respectivos programas de actividades e as demonstrações financeiras de seis das dez fundações e estabeleceu que o gestor orçamental devia recuperar o montante de 85 437,44 EUR do Institute of European Democrats e pagar um saldo de 482 544,35 EUR às outras cinco fundações (acta da reunião de 17 de Junho de 2009, PE 426.231/BUR);

111.

Constata ainda que o Secretário-Geral, na nota dirigida aos membros da Mesa [D(2009) 31289, de 15 de Junho de 2009], faculta a seguinte informação:

112.

Constata que, na sua reunião de 14 de Setembro de 2009, a Mesa aprovou os relatórios finais sobre a execução dos respectivos programas de actividades e as demonstrações financeiras de três das quatro fundações europeias que não tinham podido enviar os seus relatórios para exame na reunião de 17 de Junho de 2009 (European Liberal Forum – ELF, Transform Europe – TE e Fondation Politique Europeénne pour la Démocratie – FPED) [acta da reunião de 14 de Setembro de 2009 e nota aos membros da Mesa (D(2009) 40444 de 9 de Setembro de 2009];

113.

Constata ainda que a Mesa estabeleceu também que o gestor orçamental devia recuperar o excedente de 15 144,39 EUR da ELF e de 32 178,58 EUR da FPED, e pagar um saldo de 21 965,56 EUR à TE, tendo adiado a sua decisão sobre o encerramento do exercício da FEUD para uma reunião posterior;

114.

Apoia plenamente a criação de partidos políticos a nível europeu e de fundações políticas europeias, bem como as suas actividades; considera que a total transparência no que se refere à gestão financeira dos partidos e fundações, bem como à consecução dos resultados previstos, é da máxima importância para os cidadãos da União;

115.

Considera que a informação apresentada à autoridade de quitação não demonstra de forma convincente que os sistemas de gestão e de controlo interno funcionam de forma eficaz, e que a informação e a documentação apresentadas pelos partidos e fundações não são suficientes para responder às justificadas expectativas dos cidadãos e contribuintes no que se refere à transparência; espera que os gestores orçamentais estabeleçam um programa de controlos ex post, condição importante para a obtenção de garantias;

116.

Congratula-se com o facto de o Serviço de Auditoria Interna ter começado a supervisionar a aplicação das suas recomendações de 2007 e de o seu novo relatório incluir igualmente um exame das fundações políticas europeias;

117.

Observa que a Mesa, por decisão de 14 de Setembro de 2009, criou um grupo temporário para a avaliação da aplicação dos estatutos dos deputados e dos assistentes, presidido por Dagmar Roth-Behrendt, Vice-Presidente, a fim de examinar possíveis soluções para os problemas práticos que surgiram;

118.

Acolhe favoravelmente esta iniciativa e sublinha a necessidade de que qualquer ajustamento dos procedimentos administrativos e das actuais regulamentações se realize tendo devidamente em conta os possíveis riscos de reputação e financeiros e sem gerar custos adicionais indevidos;

119.

Espera que o Secretário-Geral tenha tido em conta os riscos associados aos novos regimes, bem como os custos administrativos e de controlo necessários para limitar estes riscos;

120.

Espera que o Secretário-Geral tome todas as medidas necessárias para limitar ao mínimo imprescindível (durante um período não superior a três meses) os lugares a prover, contribuindo deste modo para melhorar os serviços prestados aos deputados, dando ao pessoal a oportunidade de prestar a qualidade de trabalho esperada;

121.

Convida o Secretário-Geral a assegurar que os avisos de abertura de vagas para lugares de chefe de unidade e de mais elevada responsabilidade sejam abertos aos funcionários das outras instituições da UE;

122.

Reitera o apelo à criação de uma estratégia imobiliária a longo prazo para o Parlamento; recorda os pedidos formulados no n.o 30 da sua Resolução de 22 de Outubro de 2009 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, secção I – Parlamento Europeu, secção II – Conselho, secção IV – Tribunal de Justiça, secção V – Tribunal de Contas, VI – Comité Económico e Social Europeu, secção VII – Comité das Regiões, secção VIII – Provedor de Justiça Europeu, secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados (23); salienta, em especial, que no quadro desta estratégia imobiliária deve ter-se em conta o aumento das despesas de manutenção decorrente da compra de edifícios, bem como as crescentes necessidades de renovação a médio prazo; refere que a estratégia imobiliária deve visar a sustentabilidade do orçamento do Parlamento; salienta que é necessário ter em consideração os requisitos resultantes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que espera ser informado dos resultados;

123.

Solicita, a propósito dos Gabinetes de Informação, que a Comissão e o Parlamento cheguem a um acordo sobre uma política imobiliária a médio e longo prazo com um planeamento orientado para o futuro, que defina em particular e com clareza as modalidades de compra, o papel da instituição respectiva e os períodos de reembolso; salienta que um acordo dessa natureza assume particular urgência, pois actualmente a Comissão e o Parlamento privilegiam formas de financiamento diferentes para os Gabinetes de Informação;

124.

Nota com satisfação que a Organização Mundial de Normalização (ISO) emitiu uma certificação ISO ao Parlamento – ISO 14001: 2004 – pelos seus sistemas de gestão ambiental nos três principais locais de trabalho;

125.

Congratula-se com o facto de o Parlamento:

126.

Solicita ao Secretário-Geral que tome medidas destinadas a criar, a todos os níveis, uma maior sensibilização para a necessidade de evitar o desperdício em geral e, em particular, no que se refere ao número de documentos em papel que se produzem, mas não se utilizam, para as diversas reuniões, tendo especialmente em conta o grande esforço económico e financeiro investido no desenvolvimento das infra-estruturas digitais; sugere, por isso, o reforço da utilização do equipamento digital do Parlamento;

127.

Espera que, regra geral, todos os órgãos decisórios dêem a máxima prioridade aos requisitos ambientais em todas as suas decisões relativas, por exemplo, aos edifícios (incluindo o isolamento, a energia geotérmica, os biocombustíveis e os painéis fotovoltaicos), ao transporte e ao material de escritório;

128.

Recomenda que o Parlamento, tal como já ocorre em alguns Estados-Membros, participe no reembolso das despesas de transporte público do pessoal nas deslocações entre o domicílio e o local de trabalho, aceitando perder o acesso às garagens do Parlamento, pois este sistema reduziria o número de automóveis que circulam em Bruxelas em cada manhã e as correspondentes emissões de dióxido de carbono;

129.

Apoia plenamente o princípio do multilinguismo e toma nota da decisão do Parlamento de 24 de Outubro de 2007 (24) de restabelecer a tradução completa do Relato Integral das Sessões para todas as línguas oficiais e a correspondente despesa adicional de 14 840 000 EUR; solicita que se analisem as possíveis formas de identificar o uso que se faz das diversas versões linguísticas do Relato Integral das Sessões;

130.

Entende que a equipa EMAS deve ser funcionalmente independente e contar com os suficientes recursos financeiros para realizar as suas actividades; solicita à equipa EMAS que transmita o seu relatório anual ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental;

131.

Manifesta a sua preocupação com a continuação da ocorrência de pequenos delitos nas instalações do Parlamento; solicita ao Secretário-Geral que preste especial atenção a este assunto, tendo em vista a diminuição da pequena criminalidade;

132.

Nota que todos os veículos automóveis adquiridos pelo Parlamento em 2009 tinham níveis de emissões de CO2 superiores à média dos veículos novos colocados no mercado da União Europeia nesse ano; está ciente do crescente número de veículos de elevado desempenho, incluindo híbridos, disponíveis no mercado, com emissões abaixo da média;

133.

Convida as autoridades competentes a renovarem, até 31 de Dezembro de 2010, toda a frota de veículos do Parlamento utilizados para fins protocolares e de representação, adquirindo veículos cujas emissões de CO2 não excedam a média da União do último ano para o qual existem estatísticas disponíveis da Comissão, e a reservarem o uso desses veículos para o Presidente, para os presidentes dos grupos políticos e para os visitantes de relevo, bem como a garantirem que os veículos à disposição dos deputados em Bruxelas e em Estrasburgo cumpram a norma europeia de emissões 5 até essa data;

134.

Manifesta-se surpreendido pelo facto de a maioria dos veículos adquiridos em 2008 terem sido considerados os mais respeitadores do ambiente face às necessidades dos utilizadores; incentiva o Parlamento a fomentar a utilização dos transportes públicos pelos deputados e a rever o seu serviço de bicicletas para transporte dentro de Bruxelas, tendo em vista o seu alargamento; solicita ainda que o Parlamento crie um serviço de bicicletas próprio durante as sessões plenárias em Estrasburgo, com um número suficiente de bicicletas disponíveis;

135.

Assinala que, em 2008, a DG IPOL destinou 7,1 milhões EUR e a DG EXPO 499 423 EUR à realização de estudos externos (resposta à pergunta 24); solicita aos serviços responsáveis que, antes de encomendar um novo estudo, verifiquem se já existe um estudo similar e/ou se o mesmo já terá sido realizado por outra instituição da União;

136.

Solicita ao Secretário-Geral que estabeleça contacto com as outras instituições a fim de criar uma base de dados centralizada para os estudos realizados, que também possa ser consultada pelo público;

137.

Constata que o custo total das subscrições de serviços comerciais de informação electrónica se elevou a 804 987 EUR em 2008 e a 970 484 EUR em 2009; solicita aos serviços competentes que, quando renovarem os contratos, obtenham melhores condições de acesso, permitindo assim que um maior número de utentes, incluindo os deputados, possa beneficiar desses serviços de informação;

138.

Solicita que os custos das visitas de grupos patrocinados sejam sempre reembolsados ao responsável do grupo por meio de transferência bancária, e não em numerário; solicita igualmente a realização de um estudo pelo Parlamento destinado a examinar se o sistema de taxa fixa para o reembolso das despesas de viagem incorridas pelos grupos de visitantes oficiais é adequado tendo em conta os diferentes pontos de partida e de destino das visitas, ou se o sistema de reembolso dos custos reais – sujeito a um limite máximo – seria mais adequado para este tipo de grupos.

A.

Considerando que o Conselho, representado pela Presidência espanhola, concordou em rever o alegado Acordo de Cavalheiros, que remonta a 1970,

B.

Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (9),

C.

Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, prevêem atribuir ao Conselho competências operacionais no domínio de uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD) reforçada,

D.

Considerando que a Decisão 2004/197/PESC (10) do Conselho criou um mecanismo de gestão do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, chamado Athena, e que esta decisão, juntamente com a Decisão 2004/582/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena (11), concede privilégios e imunidades ao Athena e atribui poder operacional ao Conselho,

E.

Considerando que a Decisão 2000/178/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório (12), e a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (13), estabelecem que as despesas resultantes do destacamento de peritos militares ficam a cargo do orçamento do Conselho,

1.

Nota que, em 2008, o Conselho dispôs de um montante total de dotações de autorização de 743 000 000 EUR (2007: 650 000 000 EUR), atingindo uma taxa de utilização de 93,31 %, que é consideravelmente superior à de 2007 (81,89 %), mas ainda inferior à média das outras instituições (95,67 %);

2.

À luz dos problemas que surgiram durante os processos de quitação 2007 e 2008, reafirma a posição que tomou na sua decisão de 25 de Abril de 2002 sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2000 (14), segundo a qual «[…] o Parlamento Europeu e o Conselho não procederam, no passado, a um controlo da execução das respectivas secções do orçamento; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas a título do orçamento administrativo do Conselho nos domínios dos negócios estrangeiros, da política de segurança e de defesa e da justiça e da administração interna, o âmbito de aplicação do presente acordo deve ser explicitado, tendo em vista distinguir as despesas administrativas tradicionais das operacionais nestas novas áreas de política»;

3.

Considera que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

Considera que o referido controlo se baseia nos seguintes documentos, a apresentar por escrito por todas as instituições:

bem como numa apresentação oral realizada durante a reunião da comissão responsável pelo processo de quitação;

5.

Conta com a presença de todas as instituições, representadas ao nível adequado, durante os futuros debates em plenário sobre o processo de quitação;

6.

Rejeita a afirmação do Conselho de que o facto de o Parlamento e o Conselho não terem procedido, no passado, ao controlo da execução das respectivas secções do orçamento era resultante do Acordo de Cavalheiros (resolução exarada na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970); considera que o Acordo de Cavalheiros não é um documento vinculativo e que a interpretação que lhe é dada pelo Conselho é excessivamente lata;

7.

Considera que a elaboração do orçamento e a quitação orçamental são dois processos distintos e que o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento sobre a elaboração das respectivas secções do orçamento não deve exonerar o Conselho da sua responsabilidade de prestar contas perante o público pelos fundos postos à sua disposição;

8.

Considera que a quitação 2008 ocorre num momento crucial em que o processo de quitação para o novo Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) deve ser claramente definido para garantir credibilidade mediante uma total transparência, e solicita ao Conselho que garanta a apresentação ao Parlamento, antes do final do processo de quitação de 2008, de projectos concretos, pormenorizados e abrangentes respeitantes ao pessoal e à estrutura organizativa e de controlo do SEAE, nomeadamente no que se refere ao Estado-Maior da União, ao Centro de Situação, à Direcção-Geral da Gestão de Crises e Planeamento do GSC e à Capacidade Civil de Planeamento e Condução, bem como a todo o pessoal do Secretariado-Geral que se ocupa da Política Externa e de Segurança, mostrando em especial o aumento e a afectação do pessoal previsto e as respectivas implicações orçamentais; solicita igualmente ao Conselho que inicie de imediato negociações com a autoridade orçamental com base nas propostas apresentadas;

9.

Salienta que o processo de concessão de quitação referente ao actual exercício apenas pode ser tido em conta na concessão de quitação nos próximos exercícios se o Conselho realizar progressos significativos relativamente às questões referidas no n.o 5 da resolução do Parlamento, de 25 de Novembro de 2009, que suscitaram preocupação;

10.

Reitera que o Conselho deveria estar presente no Parlamento por ocasião da apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas e do debate sobre o processo de quitação orçamental;

11.

Solicita simultaneamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu que, na sua capacidade de autoridades orçamentais conjuntas, instituam um procedimento anual no âmbito do processo de quitação, com vista a melhorar o intercâmbio de informações sobre os respectivos orçamentos; no âmbito desse procedimento, o Presidente da Conselho, acompanhado pelo Secretário-Geral do Conselho, reunir-se-ia oficialmente com a Comissão do Controlo Orçamental ou uma delegação da mesma, composta pelo seu presidente, pelos coordenadores e pelo relator, a fim de prestar todas as informações necessárias sobre a execução do orçamento do Conselho; sugere também que o presidente da comissão competente forneça regularmente e de forma adequada àquela comissão informações sobre os referidos debates;

12.

Convida a Presidência espanhola a rever o acordo informal respeitante à quitação pela execução do orçamento do Conselho, e insta a que seja incluído um compromisso neste sentido na revisão do Regulamento Financeiro, de modo a estar operacional no início do novo período de financiamento após 2013; solicita que o debate sobre este assunto fique concluído antes de 15 de Outubro de 2010;

13.

Recorda ao Conselho a posição expressa no ponto 12 da Resolução do Parlamento de 24 de Abril de 2007 (15) sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2005: «Apela à máxima transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); insta o Conselho a garantir que, nos termos do ponto 42 do Acordo Interinstitucional […] não apareçam despesas operacionais do âmbito da PESC no orçamento do Conselho; reserva-se o direito de, se oportuno, adoptar as medidas necessárias em caso de violação do acordo»;

14.

Reconhece que o Conselho previu várias hipóteses no que diz respeito à consulta e à informação do Parlamento sobre a evolução da PESC; considera, porém, que o relatório anual do Conselho sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, apresentado ao Parlamento nos termos do ponto 43 do AII, tem um âmbito limitado à descrição das posições comuns, acções conjuntas e decisões de aplicação no quadro da PESC, e que, futuramente, devem ser fornecidas informações mais detalhadas para o exercício da quitação;

15.

Reitera o seu pedido ao Conselho para que forneça informações detalhadas sobre a natureza das despesas no Título 3 (Despesas resultantes de funções específicas executadas pela Instituição), de forma a permitir ao Parlamento verificar se todas as despesas são conformes com o AII e se nenhuma das despesas é de carácter operacional;

16.

Está preocupado com a falta de transparência dos custos resultantes das actividades, nomeadamente das missões realizadas pelos representantes especiais, e solicita que seja publicada na Internet uma apresentação pormenorizada das despesas dos representantes especiais e do orçamento das suas missões;

17.

Pergunta ao Tribunal de Contas por que motivo não é feita qualquer menção aos problemas por resolver, tal como salientado na Resolução do Parlamento de 25 de Novembro de 2009, no seu relatório anual de 2008 no tocante ao Conselho;

18.

Nota a observação feita pelo Tribunal de Contas no ponto 11.10 do seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2008 sobre o incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento Financeiro devido à contínua (2005-2008) sobreorçamentação do «Secured European System of Automatic Messaging» (Sesame); toma nota da resposta do Conselho e da sua intenção de melhorar a coordenação das estruturas de gestão de grandes projectos informáticos;

19.

Congratula-se com as auditorias realizadas pelo Serviço de Auditoria Interna do Conselho em 2008 (oito auditorias financeiras e uma auditoria mista), bem como com o facto de uma parte considerável das suas recomendações ter sido aceite; chama a atenção, no entanto, para o facto de a nota sobre este ponto que foi apresentada à autoridade de quitação ser de carácter bastante geral, pelo que solicita informações mais pormenorizadas sobre a aplicação das recomendações das auditorias;

20.

Congratula-se com o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), em funcionamento desde 1 de Janeiro de 2008, que permitiu obter uma economia orçamental e ganhos de eficiência para as três instituições implicadas (Conselho, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça);

21.

Congratula-se com os resultados obtidos na consolidação da organização após os alargamentos da UE de 2004 e 2007, nomeadamente a centralização das unidades de tradução e o recrutamento dos funcionários dos novos Estados-Membros; congratula-se igualmente com a introdução do horário flexível, que contribui para um melhor equilíbrio entre o trabalho e a vida privada; constata, porém, a baixa taxa de ocupação de lugares do quadro de pessoal (em média, 90 %; em 2007, 86 %);

22.

Observa que o considerável aumento dos pagamentos antecipados para o Residence Palace (70 000 000 EUR, em vez dos 15 000 000 EUR previstos, com o objectivo de reduzir subsequentemente o custo global da aquisição) foi possível graças à subexecução global do orçamento (taxa de execução de 85,7 %), pelo que insta a que, no futuro, a política imobiliária seja especificada nos relatórios anuais, a fim de permitir um controlo adequado aquando do processo de quitação;

23.

Considera que o orçamento anual para o Presidente permanente do Conselho Europeu deve ser autónomo em relação ao orçamento do Conselho e apresentado como uma nova secção do orçamento a partir de 2012;

24.

Saúda os esforços envidados pela Presidência espanhola para clarificar o processo de quitação com vista a uma responsabilização plena perante o Parlamento pelo orçamento administrativo do Conselho, e insta a que as sucessivas presidências se empenhem resolutamente na prossecução deste trabalho com este mesmo espírito.

A.

Considerando que o artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que a responsabilidade pela execução do orçamento comunitário incumbe à Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, que devem cooperar com a Comissão a fim de garantir que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira,

B.

Considerando que o artigo 287.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações subjacentes, acrescentando que essa declaração pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da actividade da União,

C.

Considerando que a aplicação de importantes políticas da UE se caracteriza pela «gestão partilhada» do orçamento comunitário entre a Comissão e os Estados-Membros, o que significa que 80 % das despesas comunitárias são geridos pelos Estados-Membros,

D.

Considerando que a melhoria da gestão financeira na UE deve ser apoiada acompanhando de perto os progressos na Comissão e nos Estados-Membros, e que estes últimos devem assumir responsabilidades pela gestão dos fundos comunitários, assegurando a realização de um quadro de controlo interno integrado da UE a fim de obter uma declaração de fiabilidade positiva (DAS),

E.

Considerando que nas suas cinco resoluções precedentes relativas à quitação, o Parlamento chamou a atenção para a urgência de introduzir uma declaração nacional a um nível político adequado que cubra o conjunto dos fundos da UE sujeitos a gestão partilhada, a fim de que cada Estado-Membro assuma a responsabilidade pela gestão dos fundos recebidos da UE,

F.

Considerando que a aplicação do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (9) (AII), e do n.o 3 do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro, relativos aos resumos das auditorias e declarações disponíveis, deverão contribuir grandemente para a melhoria da gestão do orçamento da UE,

G.

Considerando que o Tribunal de Contas, no seu Parecer n.o 6/2007 acima referido, sublinha igualmente que as declarações nacionais podem ser encaradas como um novo elemento de controlo interno dos fundos da UE, e que podem estimular um maior controlo dos fundos da UE em áreas sob gestão partilhada,

H.

Considerando que o trabalho da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, em geral, e, em especial, o procedimento de quitação, fazem parte de um processo que tem por objectivo estabelecer a plena responsabilização da Comissão no seu conjunto e dos Comissários a nível individual, bem como de todos os demais agentes pertinentes, entre os quais os Estados-Membros são a peça mais importante, pela gestão financeira da UE, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e criar, dessa forma, uma base mais sólida para a tomada de decisões,

I.

Considerando que a Comissão dos Orçamentos do Parlamento deverá ter na devida conta os resultados e as recomendações da quitação 2008 no quadro do próximo processo orçamental,

J.

Considerando que a recomendação de quitação do Conselho deverá, para ter uma finalidade construtiva, visar o reforço dos esforços para a introdução de reformas e da responsabilidade dos Estados-Membros em obviar aos problemas identificados pelo Tribunal de Contas e assegurar uma melhor gestão financeira na União Europeia,

K.

Considerando que o calendário actual de quitação é demasiado longo face à necessidade de introduzir, com a maior brevidade possível, as medidas correctivas e as reformas exigidas pelo Parlamento no quadro da sua capacidade de controlo; considerando que as contas anuais devem ser apuradas antes do final do primeiro trimestre do ano seguinte ao exercício em análise, para que o Tribunal de Contas possa apresentar o seu relatório antes do final do segundo trimestre do ano seguinte ao exercício em análise,

L.

Considerando que o artigo 83.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (10), estipula que as pensões são imputadas ao orçamento e que os Estados-Membros garantem, conjuntamente, o pagamento desses benefícios em conformidade com a escala estabelecida para o financiamento dessas despesas; considerando que o pessoal restitui ao orçamento geral uma parte dos seus salários para contribuir para o financiamento do regime de pensões,

M.

Considerando que o artigo 83.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 estabelece uma garantia conjunta pelos Estados-Membros, o que implica que essa garantia é aplicável em caso de incumprimento de um ou mais Estados-Membros e permite considerar que a União tem um valor a receber dos Estados-Membros que subscreveram o referido compromisso,

1.

Continua preocupado, no início do mandato da nova Comissão, com os problemas acumulados, que transitam da anterior Comissão, nomeadamente:

2.

Congratula-se com os primeiros sinais de uma abordagem colegial da nova Comissão, o que ficou patente no empenho dos Comissários László Andor, Johannes Hahn e Algirdas Semeta nos debates com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, e espera uma declaração firme dos Comissários Janusz Lewandowski e Algirdas Semeta, com a promessa de medidas nos seguintes domínios: declarações de fiabilidade dos Estados-Membros, propostas para o risco de erro tolerável, simplificação e transparência, bem como fundos fiduciários para as acções externas, e acredita ainda que deve ser contemplado um reforço da acção no domínio das correcções e recuperações, bem como dos sistemas de controlo interno;

3.

Considera que os erros ao nível das despesas prejudicam a eficácia na realização dos objectivos das políticas da UE e reitera que os grupos de políticas com uma taxa de erro inferior a 2 % continuam a representar apenas 47 % do orçamento da UE, o que corresponde a um aumento de apenas 9 % no período de 2005 a 2008; considera que este continua a ser um nível inadequado de melhoria em termos anuais e salienta que, apesar de melhorias em alguns domínios, subsiste uma taxa de erro superior a 5 % em grupos de políticas que representam 31 % do orçamento, e uma taxa de erro entre 2 % e 5 % noutros 22 % do orçamento;

4.

Solicita à Comissão que elabore e apresente ao Parlamento uma nova agenda para o período pós-2010, que possibilite uma redução mais célere das taxas de erro, a fim de que mais 20 % do orçamento possa obter uma classificação «verde» do Tribunal de Contas até 2014, com metas provisórias requeridas pelo Tribunal de Contas tendo em vista uma nova metodologia que permita evidenciar taxas de erro específicas no capítulo do orçamento de coesão e que diferencie os pagamentos efectuados no período 2000-2006 e 2007-2013; considera que atingir estes objectivos é essencial para se optimizar a eficácia das despesas da UE no futuro e para evoluir para uma declaração de fiabilidade positiva;

5.

Solicita ao presidente da Comissão que informe o Parlamento das medidas que a Comissão irá adoptar para funcionar de forma mais coordenada, a fim de resolver as restantes insuficiências dos sistemas financeiros e de reduzir significativamente as taxas de erro, como anteriormente referido;

6.

Regista com satisfação a opinião positiva do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas anuais finais e a declaração do Tribunal segundo a qual as contas reflectem fielmente, em todos os aspectos materiais, a situação financeira das Comunidades, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa em 31 de Dezembro de 2008;

7.

Considera anormal que as contas anuais sejam apresentadas com um capital próprio negativo de 51 400 000 000 de EUR e pergunta-se se os montantes a reclamar aos Estados-Membros não deverão ser considerados como activos, dado que envolvem dotações respeitantes a pensões a pagar ao pessoal, estimadas em 37 000 000 000 de EUR; regista as explicações, apresentadas pelo serviço de contabilidade da Comissão, de que as normas contabilísticas internacionais aplicáveis ao sector público foram devidamente aplicadas; propõe que se considere a criação de um fundo de pensões comunitário para a externalização das dotações financeiras desta natureza respeitantes ao pessoal;

8.

Manifesta, contudo, a sua preocupação perante as observações do Tribunal de Contas relativamente a insuficiências detectadas em determinados organismos e direcções-gerais da Comissão no sistema contabilístico relativas a facturas/declarações de custos e pré-financiamento que põem em risco a qualidade das informações financeiras;

9.

Congratula-se com a opinião sem reservas emitida pelo Tribunal de Contas sobre receitas, autorizações para todos os grupos políticos e pagamentos subjacentes às contas para os grupos de políticas «Educação e Cidadania» e «Despesas administrativas e outras», que são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares;

10.

Solicita ao Tribunal de Contas que, aquando da próxima quitação, emita a declaração de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, conforme determina o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à semelhança da declaração que emite sobre a fiabilidade das contas;

11.

Saúda os esforços da Comissão no sentido de promover e aplicar um maior controlo e procedimentos de gestão que contribuam para uma melhoria relativamente aos anos anteriores com uma redução do nível de erro detectado pelo Tribunal de Contas nas operações subjacentes em algumas áreas de despesa (domínios de intervenção «Agricultura e Recursos Naturais» e «Educação e Cidadania»);

12.

Lamenta que a DAS continue a ser qualificada (negativa) em áreas de despesas comunitárias extremamente importantes do orçamento relativas ao exercício de 2008 (desenvolvimento rural, medidas estruturais, investigação, energia e transportes, acções externas ao nível dos organismos de execução e alargamento), nas quais os pagamentos continuam a ser afectados por erros materiais de larga escala;

13.

Reconhece que, na sua comunicação sobre o impacto do plano de acção que visa reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais, a Comissão indica que as etapas estabelecidas no plano de acção foram concluídas; nota que os resultados preliminares revelam uma taxa de erro nas despesas de aproximadamente 5 % para o período 2007-2013; aguarda, no entanto, benefícios mais vastos para a política de coesão, na qual persistem problemas significativos apesar dos progressos realizados pela Comissão no sentido de uma utilização mais eficiente dos fundos comunitários e do ambiente global de controlo;

14.

Considera, igualmente, no que se refere à investigação, à energia e aos transportes, à ajuda externa, ao desenvolvimento e ao alargamento, que o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno deveria já trazer benefícios e que a Comissão deveria poder fornecer uma série de indicadores e descritores para medir e avaliar o impacto do plano de acção;

15.

Chama, porém, a atenção para a observação do Tribunal de Contas segundo a qual ainda não é possível determinar se o plano de acção teve um impacto quantificável nos sistemas de supervisão e de controlo e, em última análise, na regularidade das operações (ponto 2.28 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2008), e insta a Comissão a tomar as medidas adequadas para assegurar, no processo de quitação relativo ao exercício de 2009, a existência de indicadores que permitam medir o impacto do plano de acção;

16.

Insta a Comissão a apresentar propostas tendentes à redução dos prazos do processo de quitação, a fim de permitir que a votação em plenário se faça no ano seguinte ao exercício em análise;

17.

Saúda o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas para melhorar ainda mais a clareza da metodologia da DAS no que se refere aos factores que contribuem para que os sistemas de controlo em cada sector se tornem mais eficientes e eficazes de ano para ano e a qualidade de partes específicas do relatório do Tribunal de Contas, como as que abrangem as medidas estruturais, e convida o Tribunal de Contas a continuar a informar regularmente o Parlamento do respectivo desenvolvimento;

18.

Considera que a avaliação do Tribunal de Contas, efectuada anualmente desde o Tratado de Maastricht, sobre o modo como a Comissão gere os fundos da UE provou ser um instrumento útil para melhorar a gestão dos mesmos, e reconhece que a Comissão envidou esforços consideráveis para melhorar a gestão; solicita, no entanto, aos Estados-Membros que demonstrem mais empenho na melhoria da aplicação dos fundos;

19.

Salienta a melhoria conseguida desde a entrada em vigor do Tratado de Nice, uma vez que a declaração do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes pode ser completada por avaliações específicas para cada área de grande envergadura da actividade da UE (actual n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia);

20.

Considera, no entanto, que uma única avaliação global e anual não reflecte a estrutura complexa das finanças das Comunidades Europeias, e considera ainda que continuar a ter uma avaliação anual negativa após 15 anos consecutivos pode ter repercussões negativas junto dos cidadãos que não percebem por que motivo o Tribunal de Contas emite sempre um parecer negativo;

21.

Nota que, nos termos do n.o 2 do artigo 48.o do TUE, tal como alterado pelo Tratado de Lisboa, o Parlamento desempenha um papel reforçado no processo de revisão dos Tratados, tendo garantido o direito de iniciativa de apresentar ao Conselho propostas para a alteração dos Tratados, nomeadamente a declaração de fiabilidade;

22.

Apela à reflexão sobre a exequibilidade futura de declarações de fiabilidade separadas, fornecidas por sector/domínio de intervenção e por programa plurianual, a fim de assegurar uma melhor coordenação entre a metodologia do Tribunal de Contas e o carácter plurianual e sectorial das finanças das Comunidades Europeias;

23.

Nota que a Comissão tem afirmado reiteradamente que a «natureza plurianual» das despesas em questão implica que a maioria dos erros possa ser detectada e corrigida antes do encerramento dos programas pertinentes; nota ainda que o Tribunal considera que, actualmente, não existe informação suficiente que permita sustentar esta afirmação;

24.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o montante das autorizações orçamentais por liquidar (autorizações não utilizadas transitadas para serem utilizadas nos exercícios seguintes), especialmente no caso dos programas plurianuais, ter aumentado em 2008 de 16,4 mil milhões de EUR (11,8 %) para 155 mil milhões de EUR (ponto 3.9 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2008), reconhecendo embora que este facto se deve, em determinados casos, a atrasos na fase de arranque dos novos programas, ao passo que noutros reflecte um processo insuficiente de planeamento do orçamento; manifesta a sua preocupação pelo facto de os fundos não utilizados representarem, todos os anos, oportunidades perdidas para a execução de políticas e programas da UE;

25.

Toma nota, porém, que embora as autorizações orçamentais por liquidar em despesas diferenciadas permaneçam muito elevadas, ultrapassando o total das dotações para autorizações orçamentais para 2008, o Tribunal de Contas salienta igualmente que muitas das autorizações orçamentais por liquidar são agora de 2007 e 2008, e, consequentemente, relacionadas com o actual quadro financeiro (ponto 3.15 do Relatório Anual de 2008);

26.

Congratula-se com o facto de a anulação automática poder evitar problemas no actual período de financiamento mas permanece preocupado com mais elevada proporção de autorizações orçamentais por liquidar («RAL») está relacionada com o domínio da coesão associado à inexistência de qualquer processo de anulação automática para o período 2000-2006;

27.

Solicita aos Estados-Membros que transmitam os documentos de avaliação de conformidade dos sistemas de gestão e de controlo o mais rapidamente possível e com qualidade suficiente a fim de evitar mais atrasos dos pagamentos intermédios e mais um aumento das autorizações orçamentais por liquidar;

28.

Solicita à Comissão que faculte ao Parlamento uma panorâmica do apoio orçamental concedido por países e por fundos relativa ao período 2005-2009;

29.

Regista alguma melhoria nas recuperações, mas permanece preocupado com os problemas que subsistem no que se refere aos fundos da UE indevidamente pagos e à má qualidade da informação fornecida sobre o mecanismo de correcção aplicado a nível do Estado-Membro; chama a atenção para a necessidade urgente de uma taxa de 100 % de recuperação dos fundos indevidamente pagos;

30.

Congratula-se com a informação fornecida pela Comissão sobre as correcções financeiras, por Estado-Membro, até Setembro de 2009, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de a natureza do relatório do Tribunal de Contas traduzir um desfasamento com os dados cumulativos fornecidos pela Comissão, tornando assim impossível uma avaliação completa do desempenho para o ano em questão, 2005;

31.

Solicita à Comissão que promova uma melhoria da eficiência e da eficácia dos mecanismos de recuperação plurianuais referidos no Relatório a nível dos Estados-Membros e uma consolidação dos dados relativos às recuperações e às correcções financeiras a fim de fornecer números fiáveis e comparáveis entre os diferentes domínios políticos e as diferentes modalidades de gestão dos fundos; solicita à Comissão que informe o Parlamento através das notas sobre as contas anuais, para lhe proporcionar uma visão de conjunto;

32.

Solicita à Comissão que apresente números completos e fiáveis sobre as correcções financeiras e, em particular, as recuperações, especificando o Estado-Membro em questão, a rubrica orçamental exacta e o ano aos quais as diversas recuperações se referem (tal como foi especificado no relatório relativo à quitação pelo exercício de 2006 (11)), dado que qualquer outra apresentação torna impossível um controlo sério;

33.

Reitera o seu pedido à Comissão para que apresente uma classificação anual fundo por fundo por Estado-Membro, especificando o nível de erro estipulado – com e sem o impacto dos mecanismos de correcção –, e que a envie ao Parlamento de uma forma activa, transparente e de fácil acesso;

34.

Convida o Tribunal de Contas a fazer os seus comentários sobre a referida lista, com base nas suas próprias conclusões;

35.

Destaca a importância das decisões e das medidas correctivas finais tomadas com o objectivo de excluir do financiamento da UE as despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com a legislação da UE, e reitera o seu apelo para que sejam exactamente especificados a rubrica orçamental e o ano a que se refere cada uma das recuperações;

36.

Apoia plenamente a Comissão na aplicação rigorosa da legislação em matéria de suspensão de pagamentos e congratula-se com as acções já encetadas no intuito de não transferir fundos enquanto a Comissão não tiver a garantia absoluta da fiabilidade dos sistemas de gestão e de controlo do Estado-Membro beneficiário dos fundos em causa;

37.

Chama a atenção para o exemplo da Grécia, onde significativas correcções financeiras induzidas pela decisão da Comissão parecem ter originado um melhor desempenho em alguns domínios; convida a Comissão a identificar esses domínios e recorda que, no que respeita ao sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), não foram apresentadas provas de que o plano de acção elaborado e executado pelas autoridades gregas foi eficaz (Relatório Anual 2008, ponto 2.5);

38.

Considera, no que diz respeito às reservas recorrentes relativas a programas de despesas de um dado Estado-Membro, que a suspensão dos pagamentos como meio de pressão contribuirá para aumentar o empenho dos Estados-Membros na correcta utilização dos fundos recebidos da UE;

39.

Exorta a Comissão a simplificar as regras e a aplicar a legislação existente em matéria de suspensão de pagamentos quando tal for necessário, e a informar em tempo útil o Parlamento, o Conselho e o Tribunal de Contas sobre essas suspensões de pagamentos e sobre os seus resultados;

40.

Considera que as sínteses anuais que os Estados-Membros têm de fornecer das auditorias e declarações disponíveis, em aplicação do AII e do n.o 3 do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro, devem constituir o primeiro passo para a instauração das declarações de gestão nacionais em todos os Estados-Membros;

41.

Saúda a Declaração da Conferência Interparlamentar sobre o reforço da responsabilização nacional na gestão dos fundos da UE, realizada em Haia, nos dias 28 e 29 de Janeiro de 2010, que recomenda a aplicação ou o reforço de instrumentos de política nacionais com o objectivo melhorar o controlo e a gestão das despesas da UE nos Estados-Membros, e que os instrumentos utilizados para a gestão e a responsabilização pelos fundos da UE, como os relatórios anuais, contenham elementos de um quadro comum da UE que permita fazer comparações e identificar «melhores práticas», bem como avançar no sentido das declarações de gestão nacionais;

42.

Sublinha a necessidade de reforçar o papel das sínteses anuais na futura revisão do Regulamento Financeiro e de melhorar a qualidade, a homogeneidade e a comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros, por forma a garantir o seu valor acrescentado no âmbito do controlo dos fundos da UE;

43.

Enaltece as informações fornecidas pela Comissão ao Parlamento sobre as sínteses anuais recebidas em 2009, e solicita à Comissão que torne públicas todas as sínteses anuais de todos os Estados-Membros, a fim de aumentar a transparência e a responsabilização pública; convida a Comissão, com base nas sínteses anuais recebidas, analise os pontos fortes e fracos do sistema nacional de cada Estado-Membro em matéria de administração e de controlo dos fundos da UE;

44.

Considera que se reveste da maior importância que a Comissão informe sobre a qualidade dessas sínteses anuais, e que acrescente valor ao processo, identificando problemas comuns, eventuais soluções ou as melhores práticas, e utilizando simultaneamente essas informações no âmbito do seu papel de supervisão;

45.

Considera que deve ser apresentada uma análise comparativa ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal até ao final de 2010, a qual deverá ser tornada pública logo de seguida;

46.

Solicita à Comissão que garanta que a nota de explicação geral respeitante às sínteses anuais imponha uma metodologia e um âmbito de análise uniformes a todos os Estados-Membros; assinala a intenção da Comissão de rever a sua nota de explicação por forma a simplificar as obrigações de comunicação e fornecer mais orientações em matéria de boas práticas; solicita à Comissão que aproveite este ensejo para incluir na nota de explicação um quadro para as declarações de gestão nacionais em relação àqueles Estados-Membros que decidam instituí-las e que desenvolva a sua abordagem baseada em incentivos;

47.

Saúda as iniciativas voluntárias da Dinamarca, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Suécia de elaborar declarações de gestão nacionais; observa, contudo, grandes diferenças entre as quatro iniciativas nacionais; saúda calorosamente a carta dos governos dos Países Baixos e da Suécia, na qual convidam a Comissão a emitir orientações sobre a definição dos principais aspectos das declarações nacionais, as quais poderão também servir de fonte de informação para outros Estados-Membros; lamenta que, apesar destas iniciativas, a maior parte dos outros Estados-Membros ainda não tenha procedido à sua instituição;

48.

Reitera o seu pedido no sentido de instituir declarações de gestão nacionais (n.o 32 da sua Resolução de 23 de Abril de 2009 (12) que acompanha a sua decisão de concessão de quitação para 2007);

49.

Chama a atenção para o primeiro parágrafo do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 274.o do Tratado CE), que estabelece agora que «a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros», e reitera a sua convicção de que serão alcançados progressos através da instituição de declarações de gestão nacionais que cubram todos os fundos da UE sujeitos a gestão partilhada, tal como o Parlamento solicitou nas suas cinco últimas resoluções anuais de quitação;

50.

Destaca o segundo parágrafo do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe certas obrigações de controlo e de auditoria, ainda por definir, aos Estados-Membros, bem como as responsabilidades que delas decorrem; convida a Comissão a utilizar a nova formulação do artigo 317.o para tornar as declarações de gestão nacionais obrigatórias logo que possível; faz igualmente referência ao artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que confere à Comissão novos instrumentos para alcançar condições uniformes de execução dos actos juridicamente vinculativos da União;

51.

Apela à Comissão para que proponha, no quadro da revisão do Regulamento Financeiro, a obrigação de os Estados-Membros emitirem declarações de gestão nacionais, assinadas a um nível político adequado e certificadas pelos respectivos tribunais de contas nacionais, como um meio para reduzir a carga administrativa e para melhorar a gestão dos fundos no âmbito de uma gestão partilhada;

52.

Solicita, em aplicação do n.o 3 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que, no que se refere ao controlo da gestão partilhada, seja intensificada a cooperação entre as instituições de controlo nacionais e o Tribunal de Contas da UE;

53.

Propõe que as instituições de controlo nacionais, na sua qualidade de auditores externos independentes, e no respeito das normas internacionais de auditoria, emitam certificados nacionais de auditoria relativos à gestão dos fundos da UE; solicita à Comissão que analise a possibilidade de modificar e adaptar o calendário de quitação, a fim de permitir que as declarações de gestão nacionais sejam submetidas a auditorias, em tempo útil, pelos auditores externos (nacionais);

54.

Manifesta grande preocupação pela manipulação comprovada das estatísticas financeiras e pela evasão fiscal na Grécia; observa a corrupção generalizada no sector público, transversal a toda a administração, nomeadamente nos concursos públicos, como admitiu o primeiro-ministro da Grécia; chama a atenção para os custos significativos que isso representou para o orçamento grego; insta a Comissão a investigar, com carácter prioritário, as circunstâncias em que recebeu e aceitou efectivamente dados macroeconómicos incorrectos durante tanto tempo;

55.

Exprime a sua preocupação face às reiteradas críticas do Tribunal sobre a qualidade insuficiente dos controlos nos Estados-Membros e considera prejudicial para a imagem da UE que determinados Estados Membros consigam aplicar normas de controlo diferentes;

56.

Apesar das progressivas melhorias da declaração de fiabilidade desde 2003 (56 % das despesas globais receberam parecer favorável do Tribunal em 2008, contra 6 % em 2003), mantém-se apreensivo pelo facto de o Tribunal entender que ainda não é possível definir se o plano de acção tem tido um impacto quantificável nos sistemas de supervisão e de controlo, e pelo facto de a Comissão não conseguir demonstrar que as suas acções destinadas a melhorar os sistemas de supervisão e de controlo permitiram atenuar eficazmente o risco de erro em determinados domínios do orçamento (pontos 2.28 e 2.33 do Relatório Anual 2008);

57.

Solicita à Comissão que continue a apresentar avaliações periódicas do sistema integrado de controlo interno e que os relatórios anuais de actividades e o relatório de síntese analisem mais aprofundadamente e de forma mais explícita o funcionamento dos sistemas dos serviços da Comissão e dos Estados-Membros em gestão partilhada, à semelhança do que já sucede no relatório anual de actividades da DG Política Regional da Comissão;

58.

Chama a atenção, neste contexto, para a importância da acção 10 do Plano de acção já referido, que visa efectuar uma «análise dos custos de controlo», dada a «necessidade de alcançar um equilíbrio adequado entre os custos e os benefícios dos controlos»;

59.

Solicita à Comissão que efectue em 2010 uma avaliação mais completa e exaustiva dos recursos consagrados aos sistemas de controlo nos domínios da investigação, energia, transportes, desenvolvimento rural, ajuda externa e despesas administrativas, tal como solicitado pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções que acompanharam as decisões de quitação;

60.

Entende que este será um instrumento-chave para avaliar que melhorias poderão ser alcançadas no futuro e a que preço, tal como recomenda o Tribunal no seu Relatório Anual 2008 (2.35, alínea a)), e para alcançar progressos quanto à questão do risco de erro tolerável;

61.

Toma nota da Comunicação da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, acima citada, relativa a uma interpretação comum da noção de risco tolerável, como base metodológica sólida para a análise económica dos níveis de risco aceitáveis; recorda as suas dúvidas em relação aos valores apresentados pelos Estados-Membros para os custos de controlo e solicita à Comissão que actualize e complete os dados utilizados na comunicação; convida a Comissão a resolver todas as insuficiências e lacunas identificadas pelo Tribunal de Contas, e sublinha o seguinte:

62.

Solicita à Comissão que apresente uma análise circunstanciada das insuficiências e lacunas identificadas pelo Tribunal de Contas (13), em especial no que diz respeito à qualidade dos dados disponibilizados pelos Estados-Membros;

63.

Recorda a acção 4 do referido plano de acção que, em conformidade com as recomendações do Parlamento, propõe «iniciar um diálogo interinstitucional sobre os riscos a tolerar nas transacções subjacentes»; assinala, no entanto, que esta acção acaba de ter início;

64.

Considera, por conseguinte, que a Comissão, respeitando os princípios da proporcionalidade e do custo/benefício dos sistemas de controlo, deve avaliar a relação existente, por um lado, entre os recursos de que dispõe para cada política específica e, por outro, a parte destes recursos que emprega nos sistemas de controlo, discriminados por domínios de despesas;

65.

Solicita à Comissão que identifique os domínios de elevada sensibilidade política (com um elevado «risco de reputação»), em relação aos quais deveria ser adoptada uma abordagem de qualidade no que diz respeito às taxas de erro (em vez de uma abordagem económica);

66.

Considera que os montantes dos fundos da UE em risco devido a erros devem ser igualmente tidos em conta para efeitos da determinação de um nível de erro tolerável;

67.

Considera também que a relação custo/benefício que existe entre os recursos utilizados em actividades de controlo e o resultado destes controlos deve ser um elemento fundamental a ter em conta pelo Tribunal de Contas aquando da elaboração da sua declaração relativa à fiabilidade das contas;

68.

Lamenta que a Comissão esteja mais empenhada em convencer o Parlamento da necessidade de se instituir um «risco de erro tolerável» do que em persuadir os Estados-Membros da necessidade de declarações de gestão nacionais obrigatórias;

69.

Realça que os sistemas de controlo são um reflexo da complexidade dos regulamentos e regras aos vários níveis, que por vezes se sobrepõem; insta por isso a Comissão a acelerar o exercício de simplificação, implicando ao mesmo tempo plenamente o Parlamento, e solicita aos Estados-Membros e às regiões que envidem os correspondentes esforços para esse fim;

70.

Apela à Comissão para que organize um fórum interinstitucional em que participem, na fase inicial, representantes, ao mais alto nível, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu e, na segunda fase, representantes dos Estados-Membros, dos parlamentos nacionais e das instituições nacionais de auditoria, a fim de iniciar um debate global sobre o sistema actual do processo de quitação;

71.

Propõe que sejam atribuídos à Comissão, durante o próximo processo orçamental, os recursos financeiros necessários para organizar esse debate;

72.

Lamenta que, no seu Relatório Anual 2008, o Tribunal sublinhe uma vez mais que alguns dos relatórios anuais de actividades continuem a não incluir elementos de prova suficientes para as conclusões do Tribunal no âmbito da declaração de fiabilidade; convida o Tribunal de Contas a incluir nos diferentes capítulos do relatório anual uma análise pormenorizada dos relatórios anuais de actividades correspondentes;

73.

Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal continuar a detectar insuficiências no funcionamento dos sistemas de supervisão e de controlo e nas reservas relevantes sobre a garantia dada nas declarações dos directores-gerais da Comissão, nomeadamente no que se refere ao seu impacto sobre a garantia relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes, e recorda as responsabilidades respectivas que cabem à Comissão e aos Estados-Membros neste domínio;

74.

Insiste no acesso público à informação sobre todos os membros de grupos de peritos e de trabalho que colaboram com a Comissão, bem como na total divulgação dos beneficiários dos financiamentos da UE;

75.

Reitera que a Comissão é responsável por assegurar a integridade, a possibilidade de pesquisa e a comparabilidade dos dados fornecidos sobre os beneficiários dos financiamentos da UE, incluindo os detalhes relativos aos beneficiários e aos seus projectos;

76.

Congratula-se com o facto de que as informações relativas aos beneficiários de fundos da UE passem a ser publicadas mais amplamente num sítio Web de fácil acesso e convivial, e requer a normalização da estrutura e da apresentação dos sítios nacionais, regionais e internacionais acessíveis a partir do portal central;

77.

Reitera a necessidade de rever o actual código de conduta dos membros da Comissão, a fim de corrigir deficiências tais como: a) falta de definição do termo «conflito de interesses», b) ausência de indicação sobre as medidas a tomar em caso de conflito de interesses, c) falta de clareza quanto à aceitação de presentes e de hospitalidade, e d) inexistência de qualquer organismo designado para examinar reclamações e para dispensar o presidente da (eventual) tarefa de auto-avaliação;

78.

Espera que a Comissão lance o processo de consulta do Parlamento Europeu sobre a revisão do actual código de conduta dos membros da Comissão em conformidade com o acordo comum alcançado em 27 de Janeiro de 2010 pelo presidente José Manuel Durão Barroso e pelo Grupo de Trabalho do Parlamento sobre a revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão, e que aprove a versão revista do seu código de conduta dos membros da Comissão, o mais tardar, em Agosto de 2010, observando, porém, que esta revisão deveria ter sido efectuada antes da nomeação da nova Comissão;

79.

Recorda a importância de uma total transparência e publicidade no que se refere ao pessoal dos gabinetes dos Membros da Comissão não recrutado ao abrigo do Estatuto dos Funcionários;

80.

Lembra igualmente que o código de conduta vinculativo dos membros da Comissão deve introduzir as necessárias regras éticas e os princípios directores a respeitar pelos comissários no exercício das suas funções, em particular aquando da nomeação de colaboradores, designadamente no âmbito dos respectivos gabinetes;

81.

Exorta a Comissão a assegurar que todo o pessoal seja devidamente formado e informado sobre as suas obrigações e direitos em conformidade com o disposto nos artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto dos Funcionários;

82.

Regista a ligeira queda (de 31,8 % em 2007 para 30,9 % em 2009) do pessoal afectado a «funções de apoio administrativo e de coordenação», que constitui apenas uma parte das despesas gerais de administração; reitera os seus anteriores pedidos de medidas a fim de atingir uma percentagem de 20 % neste domínio (n.o 217 da sua já mencionada Resolução de 23 de Abril de 2009);

83.

Insta a Comissão a apresentar, juntamente com os documentos preparatórios para o orçamento de 2011 (anteriormente, documentos de trabalho relativos ao anteprojecto de orçamento), um quadro de efectivos em que seja aplicada uma redução de 3 % neste domínio, como um primeiro passo para atingir a percentagem de 20 % até ao final do mandato da Comissão Barroso II;

84.

Solicita à Comissão que, no quadro da revisão do Estatuto dos Funcionários assim como do Regime aplicável aos Outros Agentes, estude e apresente métodos alternativos, de base integralmente jurídica e actuarial, de actualização das remunerações dos funcionários e outros agentes; entende que, deste modo, seria possível conseguir uma base de cálculo mais ampla para a actualização anual e uma actualização das remunerações menos desfasada no tempo, que reflectisse mais fielmente a evolução das condições económicas nos Estados-Membros;

85.

Solicita à Comissão que avalie o interesse de colocar os candidatos nos níveis remuneratórios de base, segundo um critério exclusivo de adequação do candidato, e que apresente propostas para a colocação de pessoal qualificado em graus superiores; espera, no quadro da avaliação, também um relatório sobre a utilização concreta dos membros de gabinetes após a sua demissão e com referência aos requisitos de admissão que tiveram de preencher;

86.

Solicita à Comissão que tome uma posição sobre o grau de realização dos objectivos de poupança previstos na reforma do Estatuto de 2004, em especial tendo em conta o aumento das contribuições dos funcionários e outros agentes para efeitos de assistência na doença e pensões;

87.

Propõe à Comissão que reparta as competências hierárquicas entre as pessoas com responsabilidades contabilísticas e os responsáveis pela transferência de fundos aplicando as regras de segurança normais de controlo interno na gestão de tesouraria;

88.

Reitera o seu pedido (n.os 254 e 255 da sua já referida Resolução de 23 de Abril de 2009) de criação e execução de um sistema de gestão global para as «agências de regulação» bem como de introdução de um sistema de controlo operacional para as agências da União;

89.

Sublinha, a este propósito, que, sem prejuízo do estatuto juridicamente independente de algumas agências, a Comissão é responsável pela execução do orçamento [nos termos do primeiro parágrafo do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos artigos 54.o, 55.o e 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, e do artigos 37.o e do n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002];

90.

Manifesta a sua preocupação face ao número de inquéritos de duração superior a nove meses e ao baixo nível de seguimentos dados nos tribunais nacionais aos casos investigados pelo OLAF, e mostra-se convicto de que deve ser efectuada uma avaliação dos recursos humanos do OLAF para determinar se o aumento do número de funcionários pode originar melhorias nesses dois domínios;

91.

Saúda os esforços de 15 de Janeiro de 2010 desenvolvidos pela nova Comissão para desbloquear as discussões no Conselho sobre a reforma do OLAF e apresentar, o mais tardar até Julho de 2010, o prometido e há muito aguardado «documento de reflexão» da Comissão como base para as negociações no Conselho;

92.

Reitera a importância de ter em conta a posição do Parlamento em primeira leitura, de 20 de Novembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (14), e deseja sublinhar de novo que, em abono do seu futuro peso, o OLAF deve permanecer dentro da Comissão, conservando a sua independência; recorda que o artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia atribui uma responsabilidade acrescida aos Estados-Membros e, por conseguinte, corrobora o apelo sistemático do Parlamento a um reforço da cooperação entre os Estados-Membros e o OLAF;

93.

Deseja dispor com a devida antecedência de uma panorâmica da proposta de criação de um Ministério Público Europeu (MPE), prevista no artigo 86.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; deseja participar nos debates sobre a criação de um MPE, que deverão começar muito em breve;

94.

Exige que a Comissão apresente, com urgência, o seu prometido e há muito aguardado «documento de reflexão», e reitera a importância da posição do Parlamento em primeira leitura, de 20 de Novembro 2008, sobre o assunto; deseja voltar a enfatizar que, em abono do seu futuro peso, o OLAF deve permanecer dentro da Comissão, conservando a sua independência; realça as suas propostas relativas ao cargo de director-geral do OLAF, contidas na já referida posição do Parlamento, e solicita que o candidato seleccionado seja nomeado com a maior brevidade possível; entende que o processo de selecção deve ser levado a cabo num quadro interinstitucional que respeite plenamente as prerrogativas do Parlamento;

95.

Reafirma a sua posição de que o processo de nomeação do director-geral interino do OLAF deve seguir, «mutatis mutandis», as regras contidas no diploma que estabelece a base jurídica do OLAF, nomeadamente o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (15); lamenta a aplicação geral do Estatuto dos Funcionários pela Comissão e manifesta a sua apreensão pelo facto de a posição da Comissão ser susceptível de afectar a eficácia do OLAF;

96.

Enaltece o facto de o Tribunal ter constatado que, de uma maneira geral, as declarações dos Estados-Membros enviadas à Comissão eram fidedignas e estavam isentas de erros materiais, e que os recursos próprios baseados no IVA e no RNB foram correctamente calculados e correctamente cobrados e integrados nas contas da UE pela Comissão;

97.

Toma nota, com profunda preocupação, do relatório da Comissão sobre as estatísticas do défice e da dívida pública da Grécia [COM(2010) 0001], que suscita sérias dúvidas quanto à fiabilidade dos dados fornecidos pelas autoridades gregas; solicita à Comissão que investigue pelos seus próprios meios a validade dos dados disponibilizados em 2008 e confirme a regularidade e a legalidade do cálculo e da contribuição de recursos próprios disponibilizados;

98.

Solicita à Comissão que exponha os seus planos para gerir futuras operações que envolvam a administração grega; salienta que o pessoal envolvido na gestão dos fundos europeus deve ser excluído das medidas de contenção de custos, a fim de se assegurar a manutenção e a integridade das estruturas de gestão;

99.

Assinala, porém, no que diz respeito aos recursos próprios baseados no IVA, que continuam a existir reservas que remontam a 1989, e convida a Comissão, em articulação com os Estados-Membros, a prosseguir os seus esforços no sentido de providenciar pelo levantamento das reservas dentro de prazos razoáveis;

100.

Apela à Comissão para que, no que diz respeito aos recursos próprios baseados no RNB, acate a recomendação do Tribunal que consta do ponto 4.36 do seu Relatório Anual 2008, e que comunique ao Parlamento dados sobre os progressos alcançados em termos da aplicação de verificação directa e da avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo dos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros;

101.

Congratula-se com a avaliação positiva pelo Tribunal de que, com base nos seus trabalhos de auditoria, à excepção do Desenvolvimento Rural, os pagamentos do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 para o grupo de políticas da Agricultura e Recursos Naturais estavam isentos de erros materiais; apraz-lhe registar que a taxa de erro média na UE-27 se situa abaixo do limiar dos 2 % tolerados pelo Tribunal;

102.

Assinala com preocupação a enorme disparidade entre os Estados-Membros no que diz respeito às taxas de erro no terreno para a execução de ajudas «superfícies» (França, Reino Unido, Alemanha, Grécia, Roménia, Bulgária aproximadamente 6 %) e insiste em que a credibilidade global do sistema não deve ser posta em causa; requer medidas bem direccionadas e imediatas, que proporcionem um atenuamento da carga administrativa para os Estados-Membros com um bom desempenho e medidas correctivas eficazes;

103.

Deplora a conclusão do Tribunal de que as despesas do desenvolvimento rural continuam a ser afectadas por um elevado nível de erros, embora o nível de erros estimado seja inferior ao de anos anteriores;

104.

Congratula-se com a avaliação efectuada pela Comissão no que respeita à qualidade das demonstrações e das sínteses anuais apresentadas pelos Estados-Membros para as despesas agrícolas, em que se conclui que, em 2008, a maioria dos Estados-Membros cumpriu as suas obrigações legais e, de um modo geral, seguiu as orientações da Comissão;

105.

Reitera, tal como em anos anteriores, que o SIGC constitui, genericamente, um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de erros ou de despesas irregulares, lamentando todavia o facto de o Tribunal ter detectado insuficiências significativas em organismos pagadores seleccionados em três Estados-Membros: Bulgária, Reino Unido (Escócia) e Roménia (ponto 5.32 do Relatório Anual 2008); reconhece, porém, que foram tomadas medidas para resolver estas insuficiências;

106.

Requer uma simplificação das regras complexas e uma definição mais precisa dos critérios de elegibilidade, em especial no tocante aos regimes agro-ambientais, primeiro a nível da Comissão, mas também a nível nacional, no contexto dos planos de desenvolvimento rural, e apela igualmente a que todas as partes interessadas recebam instruções e orientações mais completas e mais claras, e a que sejam organizadas acções de formação;

107.

Lamenta que o Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA) aplicado pelas autoridades nacionais ainda não esteja correcto em alguns Estados-Membros, onde o Tribunal detectou lacunas significativas (Bulgária, Espanha, Polónia e Reino Unido); observa que foram tomadas medidas diferentes a nível nacional para resolver as deficiências;

108.

Manifesta também a sua preocupação quanto aos erros relativamente às despesas no âmbito do Programa SAPARD na Bulgária e na Roménia, o que levou a Direcção-Geral da Agricultura a incluir reservas no seu relatório anual de actividades; toma nota dos planos de acção já em prática em resposta às recomendações da Comissão;

109.

Salienta a importância de auditorias rápidas e completas ex post para detectar despesas inelegíveis e/ou documentação comprovativa inadequada, de modo a permitir as correcções necessárias;

110.

Mostra-se apreensivo face às insuficiências detectadas pelo Tribunal relativas à definição pelos Estados-Membros das exigências em matéria da manutenção das terras agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA), de tal forma graves que a ajuda a determinados beneficiários foi paga no âmbito do RPU e do RPUS sem que realizasse qualquer actividade no terreno em causa (ponto 5.49 do Relatório Anual 2008);

111.

Considera que estas deficiências, assim como a questão dos beneficiários que não correspondem à definição de «agricultores», denunciadas pelo Tribunal no Relatório Anual 2008, devem ser corrigidas pela Comissão, para que seja possível obter um nível de garantia mais elevado a partir do trabalho dos organismos de certificação;

112.

Toma nota das conclusões do Tribunal, pelo que insta a Comissão a melhorar os controlos nos países que não respeitaram a legislação da UE, uma vez que atribuíram direitos e alargaram a consolidação dos direitos, ultrapassando as disposições do regulamento aplicável;

113.

Observa que a Comissão realçou insuficiências no que toca às contas de devedores de um quarto dos organismos pagadores e propôs correcções financeiras num montante aproximado de 25,3 milhões de EUR; observa, além disso, que estas correcções representam cerca de 1,95 % dos 1 295 milhões de EUR que estavam por recuperar no final do exercício de 2008; realça que, embora se situem ligeiramente abaixo do limiar de materialidade de 2 %, indicam que existe um risco de erro material ao nível global das contas de devedores;

114.

Solicita à Comissão que efectue um acompanhamento aprofundado para garantir que as dívidas são correctas e devidamente imputadas ao orçamento da UE;

115.

Observa que os pagamentos intermédios relativos ao período de 2007-2013 efectuados em 2008 só representam 32 % da despesa e que as observações do Tribunal se referem em especial às despesas durante o período de programação 2000-2006, que representaram 68 % dos pagamentos no domínio da coesão em 2008; assinala, por conseguinte, que os efeitos do reforço do quadro jurídico para o período de 2007-2013 e das medidas de simplificação adoptadas em 2008 e 2009 ainda não podem ser perceptíveis;

116.

Sublinha a necessidade imperiosa de reduzir ainda mais a taxa de erro global, que se manteve elevada neste domínio de despesas em 2008, e de melhorar a supervisão exercida pela Comissão e o sistema de recuperações;

117.

Mostra-se preocupado pelo facto de que erros no domínio dos fundos de coesão indicam que pelo menos 11 % do montante total reembolsado não o deveria ter sido e que não houve qualquer melhoria desde 2007; lamenta que as correcções financeiras e as recuperações apenas funcionem em parte; observa que foram efectuadas as seguintes correcções financeiras para o período de programação 2000-2006: Espanha 1 535,07 milhões de EUR; Grécia 881,24 milhões de EUR; Itália 693,90 milhões de EUR; França 248,48 milhões de EUR; Reino Unido 155,94 milhões de EUR; Portugal 128,24 milhões de EUR; Polónia 88,99 milhões de EUR; Hungria 40,62 milhões de EUR; Eslováquia 39,16 milhões de EUR; Irlanda 25,55 milhões de EUR; Alemanha 19,33 milhões de EUR; Suécia 11,30 milhões de EUR;

118.

Observa com preocupação as dificuldades sentidas pelas autoridades dos Estados-Membros tanto no que toca à transposição dos requisitos regulamentares para 2007-2013 (como as questões de incompatibilidade entre os níveis da UE e nacional, os atrasos na criação das regras, a existência de regras pouco claras) como à criação dos novos sistemas de gestão e controlo (atribuição de funções às novas instituições, ou seja, as autoridades de gestão, certificação e auditoria);

119.

Lamenta o facto de o sistema de sanções aplicável aos Estados-Membros com elevadas taxas de erro e beneficiários de fracções importantes dos fundos ser ineficaz uma vez que aqueles apenas reembolsam entre 3 % e 5 % da totalidade das dotações nas recuperações; manifesta preocupação com o facto de o custo de manutenção de sistemas de controlo adequados ultrapassar largamente este montante, do que resulta um incentivo negativo;

120.

Reitera o seu pedido de maior simplificação das regras propostas pela Comissão e, em concomitância, de introdução de controlos mais eficazes a nível nacional e da EU, para assegurar a aplicação eficaz dos fundos estruturais e de Coesão; entende que é essencial uma avaliação objectiva dos efeitos das medidas de simplificação introduzidas em 2008-2009, e insta a Comissão a fazer essa avaliação até ao final de 2010;