31.7.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/1

REGULAMENTO (UE) N.o 685/2010 DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2010-2011 e altera o Regulamento (UE) n.o 53/2010

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca deverão ser distribuídas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades de pesca de cada Estado-Membro para todas as unidades populacionais ou pescarias, e ter devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1).

(2)	O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho (2) fixou as possibilidades de pesca para 2010 para certas unidades populacionais de peixes, incluindo o biqueirão, no golfo da Biscaia (Zona CIEM VIII).

(3)

Os novos TAC para a campanha de pesca de 2010-2011 deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os sectores das pescas. No que respeita à unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia, o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) de 16 de Julho de 2010 baseia-se na campanha de pesca compreendida entre 1 de Julho de cada ano e 30 de Junho do ano seguinte.

(4)	Para efeitos de gestão adequada das unidades populacionais e de simplificação, é adequado fixar um novo TAC para esta unidade populacional e novas quotas para os Estados-Membros, em função das datas acima referidas para a campanha de pesca de 2010-2011.

(5)

A fim de prever um plano plurianual para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia que cubra a campanha de pesca e institua a regra de captura aplicável à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou, em 29 de Julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. O parecer do CCTEP considera que a biomassa da unidade populacional é de, aproximadamente, 51 350 toneladas. Tendo em conta a referida proposta da Comissão e considerando que a avaliação de impacto a ela subjacente constitui a avaliação de impacto mais recente das decisões sobre as possibilidade de pesca para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar em conformidade um TAC para essa unidade populacional. Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca decorrente entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 deverá ser fixado em 15 600 toneladas.

(6)

À luz do âmbito específico e do período de aplicação das possibilidades de pesca para o biqueirão, é adequado fixar tais possibilidades de pesca através de um regulamento separado e alterar o Regulamento (UE) n.o 53/2010 em conformidade. A pescaria deverá, no entanto, continuar sujeita às disposições gerais do Regulamento (UE) n.o 53/2010 no que respeita às condições de utilização das quotas.

(7)

De acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento.

(8)

Em virtude do início da campanha de pesca em causa e para efeitos das declarações anuais de capturas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente e ser aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2010. Com o mesmo objectivo, a alteração das possibilidades de pesca estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 53/2010 deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Possibilidades de pesca para o biqueirão no golfo da Biscaia

1. O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros para a campanha de pesca decorrente entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII, tal como definida no Regulamento (CE) n.o 218/2009, é o seguinte (em toneladas de peso vivo):

Espécie

Biqueirão europeu

Engraulis encrasicolus

Zona CIEM

VIII

(ANE/08.)

Espanha

14 040

França

1 560

15 600

TAC

15 600

2. A repartição das possibilidades de pesca estabelecida no n.o 1 e a sua utilização estão subordinadas às condições estabelecidas nos artigos 7.o, 10.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 53/2010.

3. Considera-se que a unidade populacional referida no n.o 1 está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.o 847/96. São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 3.o e o artigo 4.o desse regulamento.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 53/2010

No anexo IA do Regulamento (UE) n.o 53/2010, a entrada para o biqueirão europeu na Zona VIII passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie

Biqueirão europeu

Engraulis encrasicolus

Zona

VIII

(ANE/08.)

Espanha

6 300

França

700

7 000

TAC

7 000 (4)

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2010, com excepção do artigo 2.o, que é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

S. VANACKERE

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

(3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

(4) TAC aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2010.»

31.7.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/4

REGULAMENTO (UE) N.o 686/2010 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho no respeitante às características da janela de tipo «Bacoma» e das redes de arrasto T90 utilizadas nas actividades de pesca exercidas no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund (1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2187/2005 fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund. O referido regulamento prevê, entre outras medidas, disposições específicas sobre a dimensão e o tipo de todos os componentes das artes de pesca, incluindo a malhagem.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (2), prevê um aumento da malhagem e do comprimento da janela de tipo «Bacoma», bem como da malhagem das redes de arrasto T90 nas subdivisões CIEM 22-32. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1226/2009 se limita a 2010, e que tais disposições, por constituírem melhoramentos de selectividade, possuem carácter permanente, é conveniente incorporar os referidos aumentos no Regulamento (CE) n.o 2187/2005 a partir de Janeiro de 2011 e alterá-lo em conformidade.

(3)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os apêndices 1 e 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.

(2) JO L 330 de 16.12.2009, p. 1.

ANEXO

Apêndice 1

Características dos sacos de tipo “Bacoma”

Descrição

a) Dimensões do saco, da boca e da extremidade posterior da rede de arrasto

i)	O saco é constituído por dois panos, reunidos de cada lado por porfios de comprimento idêntico.

ii)	A dimensão mínima das malhas em losango é de 105 mm. O pano de rede é confeccionado com fio de polietileno, com espessura não superior a 6 mm, em caso de fio simples, ou a 4 mm, em caso de fio duplo.

iii)	É proibido utilizar sacos ou bocas confeccionados com uma só peça de rede e que tenham apenas um porfio.

iv)	O número de malhas em losango abertas, excluindo as dos porfios, em qualquer ponto de qualquer circunferência da boca não deve ser inferior nem superior ao número máximo de malhas na circunferência da parte anterior do saco (figura 1).

b) Posição da janela

i)	A janela é inserida na face superior do saco (figura 2).

ii)	A janela termina a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fiada de malhas trançada à mão pela qual se passa o estropo do cu do saco (figura 3 ou 4).

c) Dimensões da janela

A largura da janela, expressa em número de lados de malha, é igual ao número de malhas em losango abertas na face superior do saco dividido por dois. Se necessário, é permitido manter um máximo de 20 % do número de malhas em losango abertas na face superior, repartidas uniformemente dos dois lados do pano da janela (figura 4).

ii)	A janela tem um comprimento mínimo de 5,5 m.

iii)	Em derrogação da subalínea ii), o comprimento mínimo da janela é de 6 m se a esta for fixado um sensor para medir o volume das capturas.

d) Pano da janela

i)	As malhas têm uma abertura mínima de 120 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede da janela têm um corte B (corte “pernão”).

ii)

O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. O pano de rede é constituído por fio entrançado simples sem nós ou por pano de rede com similares propriedades selectivas comprovadas. Por pano de rede sem nós, entende-se um pano de rede composto por malhas quadriculares cujos cantos são constituídos pelos pontos de entrelaçamento dos fios de dois lados contíguos da malha.

iii)	O fio simples deve ter um diâmetro mínimo de 5 mm.

e) Outras características

i)	A janela de saída “Bacoma” não deve ser rodeada por um estropo posterior.

ii)	As bóias do saco devem ser esféricas e ter um diâmetro máximo de 40 cm. São ligadas ao estropo do cu do saco por um arinque.

iii)	A janela de saída “Bacoma” não deve ser coberta por uma língua.

Figura 1

Uma arte de arrasto pode ser dividida em três secções, de acordo com as suas configuração e função. O corpo da rede de arrasto é sempre constituído por uma secção cónica. A boca é uma secção cilíndrica, normalmente confeccionada com uma ou duas peças de rede. O saco é igualmente uma secção cilíndrica, frequentemente confeccionada com fio duplo, a fim de melhor resistir ao desgaste. A parte envolvida pelo estropo do cu do saco é designada por cu do saco.

Figura 2

A	Boca
B	Saco
C	Janela de saída, pano de malha quadrada

1	Face superior, máximo de 50 malhas em losango abertas
2	Face inferior, máximo de 50 malhas em losango abertas
3	Cabos de porfio
4	Costuras de reunião
5	Estropo do saco
6	Estropo posterior
7	Estropo do cu do saco
8	Distância entre a janela e o estropo do cu do saco (figuras 3 e 4)
9	Arinque
10	Bóia do saco

Figura 3

MONTAGEM DA JANELA

A	Pano de malha quadrada de 120 mm (25 lados)
B	Junção entre o pano de malha quadrada e o cabo de porfio
C	Junção entre o pano de malha quadrada e o pano de malha em losango
D	Pano de malha em losango de 105 mm (no máximo, 50 malhas abertas)
E	Distância entre a face da janela e o estropo do cu do saco. A janela termina a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fiada de malhas trançada à mão pela qual passa o estropo do cu do saco
F	Uma fiada de malhas trançada à mão à altura do estropo do cu do saco

Figura 4

MONTAGEM DA JANELA

A	Pano de malha quadrada de 120 mm (20 lados)
B	Junção entre o pano de malha quadrada e o cabo de porfio
C	Junção entre o pano de malha quadrada e o pano de malha em losango
D	Pano de malha em losango de 105 mm (no máximo, 50 malhas abertas)
E	Distância entre a face da janela e o estropo do cu do saco. A janela termina a 4 malhas, no máximo, do estropo do cu do saco, incluindo a fiada de malhas trançada à mão pela qual passa o estropo do cu do saco
F	Uma fiada de malhas trançada à mão à altura do estropo do cu do saco
G	10 %, no máximo, dos dois lados das malhas abertas D

Apêndice 2

CARACTERÍSTICAS DA REDE DE ARRASTO T90

a) Definição

1.	As redes de arrasto T90 são redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares com um saco e uma boca confeccionados a partir de pano de rede com nós em losango rodados a 90°, de tal forma que a direcção principal do fio dos panos de rede é paralela ao eixo de tracção.

2.	A direcção do fio numa rede com nós em losango clássica (A) e numa rede rodada a 90° (B) é ilustrada na figura 1 infra.

Figura 1

b) Malhagem e medição

A malhagem mínima é de 120 mm. Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão (1), a malhagem do saco e da boca é medida perpendicularmente ao eixo longitudinal da arte de pesca.

c) Espessura do fio

O pano de rede do saco e da boca é confeccionado com fio de polietileno, com espessura não superior a 6 mm, em caso de fio simples, ou a 4 mm, em caso de fio duplo. Esta disposição não é aplicável à fiada de malhas posterior dos cus do saco envolvidos por um estropo.

d) Construção

1.	Os sacos e as bocas com malhas rodadas (T90) são constituídos por dois panos de dimensões idênticas, com pelo menos 50 malhas no comprimento e com a orientação das malhas acima descrita, unidos por dois porfios laterais.

2.	O número de malhas abertas em qualquer circunferência tem de ser constante desde a parte anterior da boca até à parte posterior do saco.

3.	No ponto de fixação do saco ou da boca à parte cónica da rede de arrasto, o número de malhas na circunferência do saco ou da boca é de 50 % do da última fiada de malhas da parte cónica da rede.

4.	A figura 2 infra ilustra um saco e uma boca.

e) Circunferência

O número de malhas em qualquer circunferência do saco e da boca, excluindo os pegamentos e porfios, é de 50 no máximo.

f) Costuras de reunião

O bordo anterior dos panos que compõem o saco e a boca é fixado com uma fiada trançada de meias malhas. O bordo posterior do pano do saco é fixado com uma fiada inteira de malhas trançadas capaz de orientar o estropo do cu do saco.

g) Bóia do saco

As bóias do saco devem ser esféricas e ter um diâmetro máximo de 40 cm. São ligadas ao estropo do cu do saco por um arinque.

Figura 2

(1) JO L 151 de 11.6.2008, p. 5.

31.7.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/12

REGULAMENTO (UE) N.o 687/2010 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, os seus artigos 103.o-H e 127.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O artigo 103.o-D, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o valor máximo da assistência financeira seja de 4,1 % ou 4,6 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores.

(2)

O artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (2) estabelece as regras de cálculo do valor da produção comercializada de uma organização de produtores. Em conformidade com o n.o 6, alínea a), desse artigo, uma organização de produtores deve facturar a produção comercializada de frutas e produtos hortícolas no estádio «saída da organização de produtores», se for caso disso, como produto embalado, acondicionado ou que foi objecto de um primeiro estádio de transformação.

(3)

O artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 contém, na sua alínea i), uma definição de «primeiro estádio de transformação». No entanto, essa definição deu origem a dificuldades de interpretação. Dado que a segurança jurídica exige regras claras para o cálculo do valor da produção comercializada, deve suprimir-se essa definição e adaptar em conformidade a definição de «subproduto».

(4)

O cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação revelou-se difícil. Para efeitos de controlo e por razões de simplificação, é adequado introduzir uma taxa forfetária para efeitos do cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, que represente o valor do produto de base, nomeadamente as frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, e actividades que não correspondam a actividades reais de transformação. Dado que os volumes de frutas e produtos hortícolas necessários para a produção de frutas e produtos hortícolas transformados diferem fortemente entre grupos de produtos, essas diferenças devem reflectir-se nas taxas forfetárias aplicáveis.

(5)

No caso das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que são transformados em ervas aromáticas transformadas e em pó de pimentão, é adequado introduzir uma taxa forfetária para efeitos do cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que represente apenas o valor do produto de base.

(6)

Para assegurar uma transição harmoniosa para o novo sistema de cálculo do valor da produção comercializada de frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, os programas operacionais aprovados até 20 de Janeiro de 2010 não devem ser afectados pelo novo método de cálculo, sem prejuízo da possibilidade de alterar esses programas operacionais em conformidade com os artigos 66.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007. Pela mesma razão, o valor da produção comercializada para o período de referência dos programas operacionais aprovados após essa data deve ser calculado segundo as novas regras.

(7)	A fim de permitir uma maior flexibilidade na utilização das retiradas do mercado, é adequado aumentar a margem anual de superação estabelecida no artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007.

(8)	A fim de facilitar a distribuição gratuita, é adequado prever a possibilidade de as organizações caritativas e instituições pedirem uma contribuição simbólica aos beneficiários finais dos produtos sujeitos a retiradas do mercado, se esses produtos tiverem sido submetidos a transformação.

(9)	Os montantes forfetários para custos de transporte, triagem e embalagem para distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado, estabelecidos no artigo 83.o, n.o 1, e no anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, devem ser actualizados.

(10)	O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11)	O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 1580/2007

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é alterado do seguinte modo:

O artigo 21.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)	A alínea h) passa a ter a seguinte redacção: «h) “Subproduto”: um produto resultante do acondicionamento de frutas ou produtos hortícolas que tem valor económico positivo, mas não constitui o resultado principal pretendido;»;

b)	A alínea i) passa a ter a seguinte redacção: «i) “Acondicionamento”: actividades de preparação, tais como a limpeza, o corte, o descasque, a apara e a secagem das frutas e produtos hortícolas, sem que daí resultem frutas e produtos hortícolas transformados;».

O artigo 52.o é alterado do seguinte modo:

É inserido o n.o 2-A seguinte:

«2-A. O valor da produção comercializada não inclui o valor das frutas e produtos hortícolas transformados nem de qualquer outro produto que não seja um produto do sector das frutas e produtos hortícolas.

No entanto, o valor da produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, que foram transformados num dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas enumerados na parte X do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou em qualquer outro produto agrícola referido no presente artigo e descrito no anexo VI-A do presente regulamento, quer por uma organização de produtores, uma associação de organizações de produtores ou os seus membros que são produtores ou as suas cooperativas, ou as entidades subsidiárias referidas no n.o 7 do presente artigo, quer por si próprios ou por externalização, é calculado como uma taxa forfetária, em percentagem, aplicada ao valor facturado desses produtos transformados.

A taxa forfetária é de:

a)	53 % para os sumos de frutas;

b)	73 % para os sumos concentrados;

c)	77 % para o concentrado de tomate;

d)	62 % para as frutas e produtos hortícolas congelados;

e)	48 % para as frutas e produtos hortícolas em lata;

f)	70 % para os cogumelos em lata do género Agaricus;

g)	81 % para as frutas conservadas transitoriamente em água salgada;

h)	81 % para as frutas secas;

i)	27 % para as outras frutas e produtos hortícolas transformados;

j)	12 % para as ervas aromáticas transformadas;

k)	41 % para o pó de pimentão.»;

O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6. A produção comercializada de frutas e produtos hortícolas é facturada no estádio «saída da organização de produtores», se for caso disso como produto enumerado na parte IX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, acondicionado e embalado, com exclusão:

Do IVA;

b)	Dos custos de transporte internos, se a distância entre os pontos de recolha ou embalagem centralizada da organização de produtores e o ponto de distribuição da organização de produtores for significativa.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros definem reduções a aplicar ao valor facturado pelos produtos em diferentes estádios da expedição ou transporte.»

No artigo 53.o, ao n.o 7 são aditados os seguintes parágrafos:

«No entanto, para os programas operacionais aprovados até 20 de Janeiro de 2010, o valor da produção comercializada relativo aos anos até 2007 é calculado com base na legislação aplicável no período de referência e o valor da produção comercializada relativo aos anos a partir de 2008 é calculado com base na legislação aplicável em 2008.

Para os programas operacionais aprovados após 20 de Janeiro de 2010, o valor da produção comercializada relativo aos anos a partir de 2008 é calculado com base na legislação aplicável na altura em que o programa operacional tiver sido aprovado.»

4.	No artigo 80.o, n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «As percentagens referidas no primeiro parágrafo constituem médias anuais referentes a um período de três anos, com uma margem anual de superação de 5 pontos percentuais.»

No artigo 81.o, n.o 2, após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros podem autorizar as organizações caritativas e as instituições referidas nas alíneas a) e b) do artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a pedirem uma contribuição simbólica aos beneficiários finais dos produtos sujeitos a retiradas do mercado, se esses produtos tiverem sido submetidos a transformação.»

No artigo 83.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. As despesas de triagem e de embalagem dos produtos frescos relacionadas com as operações de distribuição gratuita das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado são elegíveis, no âmbito dos programas operacionais, no que se refere aos produtos apresentados em embalagens de menos de 25 quilogramas de peso líquido, nos montantes forfetários estabelecidos na parte A do anexo XII.

2. Das embalagens dos produtos destinados à distribuição gratuita deve constar o emblema europeu, associado a uma ou mais das inscrições constantes da parte B do anexo XII.»

7.	É inserido como anexo VI-A o texto do anexo I do presente regulamento.

8.	O anexo XI é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

9.	O anexo XII é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

ANEXO I

«ANEXO VI-A

PRODUTOS TRANSFORMADOS REFERIDOS NO ARTIGO 52.o, N.o 2-A

Categoria

Código NC

Designação das mercadorias

Sumos de frutas

ex 2009

Sumos (sucos) de frutas, com exclusão dos sumos e mostos de uvas das subposições 2009 61 e 2009 69, sumos de bananas da subposição ex 2009 80 e sumos concentrados, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes.

Os sumos (sucos) de frutas concentrados são sumos (sucos) da posição ex 2009 obtidos por remoção física de, pelo menos, 50 % do teor de água, em embalagens de conteúdo líquido não inferior a 200 kg.

Concentrado de tomate

ex 2002 90 31

ex 2002 90 91

Concentrado de tomate de teor, em peso, de matéria seca não inferior a 28 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não inferior a 200 kg.

Frutas e produtos hortícolas congelados

ex 0710

Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor) congelados, com exclusão do milho doce da subposição 0710 40 00, das azeitonas da subposição 0710 80 10 e dos pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição 0710 80 59.

ex 0811

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão das bananas congeladas da subposição ex 0811 90 95.

ex 2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição ex 2004 90 10, das azeitonas da subposição ex 2004 90 30 e das batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, da subposição 2004 10 91.

Frutas e produtos hortícolas em lata

ex 2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, com exclusão de:

—	frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões da subposição 2001 90 20

—	milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição 2001 90 30

—	inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2001 90 40

—	palmitos da subposição 2001 90 60

—	azeitonas da subposição 2001 90 65

—	folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas da subposição ex 2001 90 97.

ex 2002

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, com exclusão do concentrado de tomate das subposições ex 2002 90 31 e ex 2002 90 91 acima descrito.

ex 2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, com exclusão das azeitonas da subposição 2005 70, do milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição 2005 80 00, dos frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões da subposição 2005 99 10 e batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, da subposição 2005 20 10.

ex 2008

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exclusão de:

—	manteiga de amendoim da subposição 2008 11 10

—	outras frutas de casca rija, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificadas nem compreendidas noutras posições, da subposição ex 2008 19

—	palmitos da subposição 2008 91 00

—	milho da subposição 2008 99 85

—	inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2008 99 91

—	folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas da subposição ex 2008 99 99

—	misturas de bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex 2008 92 59, ex 2008 92 78, ex 2008 92 93 e ex 2008 92 98

—	bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex 2008 99 49, ex 2008 99 67 e ex 2008 99 99.

Cogumelos em lata

2003 10

Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético.

Frutas conservadas transitoriamente em água salgada

ex 0812

Frutas conservadas transitoriamente em água salgada, mas impróprias para a alimentação nesse estado, com exclusão das bananas conservadas transitoriamente da subposição ex 0812 90 98.

Frutas secas

ex 0813

Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806;

0804 20 90

Figos secos;

0806 20

Uvas secas;

ex 2008 19

Outras frutas de casca rija, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificadas nem compreendidas noutras posições, com exclusão das nozes tropicais e suas misturas.

Outras frutas e produtos hortícolas transformados

Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas enumerados na parte X do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, diferentes dos produtos enumerados nas categorias supra.

Ervas aromáticas transformadas

ex 0910

Tomilho seco

ex 1211

Manjericão, melissa, hortelã, Origanum vulgare (orégão/manjerona silvestre), alecrim, salva, secos, mesmo cortados, triturados ou em pó.

Pó de pimentão

ex 0904

Pimenta (do género Piper); frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó, excluídos os pimentos doces e os pimentões da subposição 0904 20 10.»

ANEXO II

«ANEXO XI

DESPESAS DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA REFERIDAS NO ARTIGO 82.o, N.o 1

Distância entre o ponto de retirada e o local de entrega	Despesas de transporte (EUR/tonelada)
Inferior a 25 km	18,2
Entre 25 km e 200 km	41,4
Entre 200 km e 350 km	54,3
Entre 350 km e 500 km	72,6
Entre 500 km e 750 km	95,3
Igual ou superior a 750 km	108,3

Suplemento de transporte frigorífico: 8,5 EUR/t.»

ANEXO III

«ANEXO XII

PARTE A

DESPESAS DE TRIAGEM E DE EMBALAGEM REFERIDAS NO ARTIGO 83.o, N.o 1

Produto	Despesas de triagem e de embalagem (EUR/tonelada)
Maçãs	187,7
Pêras	159,6
Laranjas	240,8
Clementinas	296,6
Pêssegos	175,1
Nectarinas	205,8
Melancias	167,0
Couves-flores	169,1
Outros produtos	201,1

PARTE B

MENÇÕES A INSCREVER NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 83.o, N.o 2

—	Продукт, предназначен за безплатна дистрибуция (Регламент (ЕO) № (1580/2007)

—	Producto destinado a su distribución gratuita [Reglamento (CE) no 1580/2007]

—	Produkt určený k bezplatné distribuci [nařízení (ES) č. 1580/2007]

—	Produkt til gratis uddeling (forordning (EF) nr. 1580/2007)

—	Zur kostenlosen Verteilung bestimmtes Erzeugnis (Verordnung (EG) Nr. 1580/2007)

—	Tasuta jagamiseks mõeldud tooted [määrus (EÜ) nr 1580/2007]

—	Προϊόν προοριζόμενο για δωρεάν διανομή [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1580/2007]

—	Product for free distribution (Regulation (EC) No 1580/2007)

—	Produit destiné à la distribution gratuite [règlement (CE) no 1580/2007]

—	Prodotto destinato alla distribuzione gratuita [regolamento (CE) n. 1580/2007]

—	Produkts paredzēts bezmaksas izplatīšanai [Regula (EK) Nr. 1580/2007]

—	Produktas skirtas nemokamai distribucijai [Reglamentas (EB) Nr. 1580/2007]

—	Ingyenes szétosztásra szánt termék (1580/2007/EK rendelet)

—	Prodott destinat għad-distribuzzjoni bla ħlas [Regolament (KE) Nru. 1580/2007]

—	Voor gratis uitreiking bestemd product (Verordening (EG) nr. 1580/2007)

—	Produkt przeznaczony do bezpłatnej dystrybucji [Rozporządzenie (WE) nr 1580/2007]

—	Produto destinado a distribuição gratuita [Regulamento (CE) n.o 1580/2007]

—	Produs destinat distribuției gratuite [Regulamentul (CE) nr. 1580/2007]

—	Výrobok určený na bezplatnú distribúciu [nariadenie (ES) č. 1580/2007]

—	Proizvod, namenjen za prosto razdelitev [Uredba (ES) št. 1580/2007]

—	Ilmaisjakeluun tarkoitettu tuote (asetus (EY) N:o 1580/2007)

—	Produkt för gratisutdelning (förordning (EG) nr 1580/2007)»

31.7.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/19

REGULAMENTO (UE) N.o 688/2010 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MK	36,4
	TR	50,2
	ZZ	43,3
0707 00 05	TR	105,8
0707 00 05	ZZ	105,8
0709 90 70	TR	117,1
0709 90 70	ZZ	117,1
0805 50 10	AR	103,9
	UY	82,0
	ZA	92,5
	ZZ	92,8
0806 10 10	AR	137,6
	CL	134,6
	EG	134,2
	IL	126,4
	MA	162,9
	TR	144,4
	ZA	93,9
	ZZ	133,4
0808 10 80	AR	100,7
	BR	75,4
	CL	103,7
	CN	86,7
	NZ	109,5
	US	112,2
	UY	111,6
	ZA	104,8
	ZZ	100,6
0808 20 50	AR	72,1
	CL	150,6
	ZA	98,1
	ZZ	106,9
0809 10 00	TR	185,0
0809 10 00	ZZ	185,0
0809 20 95	TR	224,7
0809 20 95	ZZ	224,7
0809 30	TR	161,5
0809 30	ZZ	161,5
0809 40 05	BA	62,1
	IL	162,3
	TR	126,3
	XS	70,3
	ZZ	105,3

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

31.7.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/23

REGULAMENTO (UE) N.o 690/2010 DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 2010

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Agosto de 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)	O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

(4)	Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Agosto de 2010, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Agosto de 2010, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2) JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Agosto de 2010

Código NC	Designação das mercadorias	Direito de importação (1) (EUR/t)
1001 10 00	TRIGO duro de alta qualidade	0,00
	de qualidade média	0,00
	de baixa qualidade	0,00
1001 90 91	TRIGO mole, para sementeira	0,00
ex 1001 90 99	TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira	0,00
1002 00 00	CENTEIO	27,63
1005 10 90	MILHO para sementeira, excepto híbrido	9,14
1005 90 00	MILHO, excepto para sementeira (2)	9,14
1007 00 90	SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira	27,63

(1) Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

—	3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

—	2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2) O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.7.2010-29.7.2010

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)
	Trigo mole (1)	Milho	Trigo duro, alta qualidade	Trigo duro, qualidade média (2)	Trigo duro, baixa qualidade (3)	Cevada
Bolsa	Minneapolis	Chicago	—	—	—	—
Cotação	191,23	114,99	—	—	—	—
Preço FOB EUA	—	—	139,55	129,55	109,55	79,25
Prémio sobre o Golfo	—	12,23	—	—	—	—
Prémio sobre os Grandes Lagos	15,25	—	—	—	—	—

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:	20,68 EUR/t
Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:	50,15 EUR/t

(1) Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2) Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3) Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

31.7.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/26

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2010

sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária

(2010/422/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6, conjugado com o n.o 13, do artigo 126.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta as observações apresentadas pela Bulgária,

Considerando o seguinte:

(1)	De acordo com o n.o 1 do artigo 126.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)	O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.o do Tratado, tal como precisado no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1) (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do PDE. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece as definições e as regras pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.

(4)

Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Deste modo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.

(5)

O n.o 5 do artigo 126.o do Tratado estabelece que a Comissão envia um parecer ao Conselho, se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá verificar-se um défice excessivo. Tendo em conta o seu relatório, elaborado de acordo com o n.o 3 do artigo 126.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o n.o 4 do artigo 126.o, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Bulgária. Por conseguinte, a Comissão dirigiu ao Conselho um parecer relativo à Bulgária, em 6 de Julho de 2010 (3).

(6)

O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de decidir se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Bulgária, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que se seguem.

(7)

De acordo com os dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 2010, o défice das administrações públicas atingiu na Bulgária 3,9 % do PIB em 2009, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não estava perto do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excedente em relação ao valor de referência pode ser qualificado de excepcional, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, visto que a crise económica e financeira mundial atingiu duramente a economia da Bulgária, com o crescimento anual negativo do PIB a chegar a 5 % em 2009. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas desceria abaixo do valor de referência já em 2010, com a estabilização da economia e em resultado das medidas de consolidação orçamental tomadas pelo governo. Contudo, com base no objectivo de défice revisto para 2010 (3,8 % do PIB de acordo com a notificação de 22 de Junho de 2010 apresentada pelas autoridades búlgaras), significativamente acima dos 2,8 % do PIB constantes das previsões da Primavera dos Serviços da Comissão, a não observância do valor de referência pode não ser temporária. O critério do défice, previsto no Tratado, não é cumprido.

(8)

De acordo com os dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 2010, a dívida bruta das administrações públicas continua a ser bem inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, cifrando-se em 14,8 % do PIB em 2009. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá subir ao longo do período 2010-2011, mas manter-se-á abaixo de 19 % do PIB. Numa notificação apresentada em 22 de Junho de 2010, as autoridades búlgaras reviram a dívida prevista para 2010 para 15,3 % do PIB. O critério da dívida, previsto no Tratado, é cumprido.

(9)

De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 126.o, se a dupla condição (o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário) for plenamente satisfeita. No caso da Bulgária, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, nas etapas conducentes à presente decisão, não são tomados em consideração factores pertinentes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Bulgária.

Artigo 2.o

A República da Bulgária é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

S. VANACKERE

(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

(2) JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

(3) A documentação relacionada com o PDE referente à Bulgária pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm

31.7.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/30

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2010

que altera a Decisão 2009/767/CE no que respeita à elaboração, manutenção e publicação das listas aprovadas de prestadores de serviços de certificação controlados/acreditados pelos Estados-Membros

[notificada com o número C(2010) 5063]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/425/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A utilização transfronteiras de assinaturas electrónicas avançadas suportadas por um certificado qualificado e criadas com ou sem um dispositivo seguro de criação de assinaturas foi facilitada pela Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de balcões únicos, nos termos da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (2), que obriga os Estados-Membros a disponibilizar a informação necessária para a validação dessas assinaturas electrónicas. Os Estados-Membros devem, em especial, disponibilizar, nas suas chamadas «listas aprovadas», informações sobre os prestadores de serviços de certificação que emitem certificados qualificados destinados ao público, em conformidade com a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (3), e que são controlados/acreditados por esse Estado-Membro, bem como sobre os serviços que oferecem.

(2)

Foram organizados alguns ensaios práticos com o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), de modo a permitir que os Estados-Membros verifiquem a conformidade das suas listas aprovadas com as especificações estabelecidas no anexo da Decisão 2009/767/CE. Estes ensaios demonstraram que são necessárias algumas alterações de carácter técnico nas especificações técnicas que constam do anexo da Decisão 2009/767/CE do Conselho, a fim de garantir o funcionamento e a interoperabilidade das listas aprovadas.

(3)

Os ensaios confirmaram ainda a necessidade de os Estados-Membros disponibilizarem ao público as suas listas aprovadas não só em formato legível pelos utilizadores, como exige a Decisão 2009/767/CE, mas também em formatos que permitam o tratamento por computador. A utilização manual das listas aprovadas no formato legível pelos utilizadores poderá ser relativamente complexa e morosa quando os Estados-Membros têm um grande número de prestadores de serviços de certificação. A publicação das listas aprovadas em formatos que permitam o tratamento por computador facilitará a sua utilização, permitindo o seu tratamento automático e, portanto, a sua utilização nos serviços públicos electrónicos.

(4)	A fim de facilitar o acesso às listas aprovadas nacionais, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas à sua localização e protecção. Essas informações deverão ser disponibilizadas pela Comissão aos restantes Estados-Membros de forma segura.

(5)	Os resultados dos ensaios práticos com as listas aprovadas dos Estados-Membros devem ser tomados em consideração, a fim de permitir a utilização automatizada das listas e facilitar o acesso às mesmas.

(6)	A Decisão 2009/767/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7)	Para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações técnicas das suas actuais listas aprovadas, importa que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2010.

(8)	As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité da Directiva Serviços,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações à Decisão 2009/767/CE

A Decisão 2009/767/CE é alterada do seguinte modo:

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Os Estados-Membros devem elaborar e publicar as suas listas aprovadas em formato legível pelos utilizadores e em formato que permita o tratamento por computador, de acordo com as especificações constantes do anexo.».

É inserido o n.o 2-A seguinte:

«2-A. Os Estados-Membros assinam electronicamente as suas listas aprovadas em formato que permita o tratamento por computador e publicam-nas em formato legível pelos utilizadores através de, pelo menos, um canal seguro, de modo a garantir a sua autenticidade e integridade.».

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações:

a)	o organismo ou organismos responsáveis pela elaboração, manutenção e publicação das listas aprovadas em formato legível pelos utilizadores e em formato que permita o tratamento por computador;

b)	os locais em que se encontram publicadas as listas aprovadas em formato legível pelos utilizadores e em formato que permita o tratamento por computador;

c)	o certificado de chave pública utilizado para garantir o canal seguro através do qual as listas aprovadas são publicadas em formato legível pelos utilizadores, ou, caso as listas nesse formato sejam assinadas electronicamente, o certificado de chave pública utilizado para esse efeito;

d)	o certificado de chave pública utilizado para assinar electronicamente as listas aprovadas em formato que permita o tratamento por computador;

e)	quaisquer alterações das informações referidas nas alíneas a) a d).».

É aditado o n.o 4 seguinte:

«4. A Comissão disponibiliza a todos os Estados-Membros, através de um canal seguro para um servidor Web autenticado, as informações referidas no n.o 3, tal como notificadas pelos Estados-Membros, tanto em formato legível pelos utilizadores como em formato que permita o tratamento por computador.».

2.	O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2010.

Artigo 3.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2010.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

(1) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(2) JO L 274 de 20.10.2009, p. 36.

(3) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

ANEXO

O anexo da Decisão n.o 2009/767/CE é alterado do seguinte modo:

O capítulo I é alterado do seguinte modo:

A primeira e segunda frases do segundo parágrafo passam a ter a seguinte redacção:

«As presentes especificações baseiam-se nas especificações e nos requisitos constantes da ETSI TS 102231 v.3.1.2. Nos casos em que as presentes especificações não apresentem nenhum requisito específico, DEVERÃO aplicar-se na íntegra os requisitos da ETSI TS 102231 v.3.1.2.».

b)	O segundo parágrafo da secção «TSL tag (cláusula 5.2.1)» é suprimido.

A secção «TSL sequence Number (cláusula 5.3.2)» passa a ter a seguinte redacção:

«Este campo é OBRIGATÓRIO. DEVERÁ especificar o número de sequência da TSL. A começar do “1”, na primeira versão da TSL, o valor deste número inteiro DEVERÁ ser incrementado em cada versão posterior da TSL. O valor “1” NÃO DEVERÁ ser reposto quando o “TSL version identifier” acima referido for aumentado.».

d)	O primeiro parágrafo da secção «TSL type (cláusula 5.3.3)» passa a ter a seguinte redacção: «Este campo É OBRIGATÓRIO e especificará o tipo de TSL. DEVERÁ apontar para http://uri.etsi.org/TrstSvc/eSigDir-1999-93-EC-TrustedList/TSLType/generic (Genérico).».

e)	O terceiro parágrafo da secção «TSL type (cláusula 5.3.3)» passa a ter a seguinte redacção: «URI: http://uri.etsi.org/TrstSvc/eSigDir-1999-93-EC-TrustedList/TSLType/generic (Genérico).».

f)	A segunda frase do segundo parágrafo da secção «Scheme Operator Name (cláusula 5.3.4)» passa a ter a seguinte redacção: «Cabe a cada Estado-Membro designar o operador do Sistema de aplicação TSL da LA do Estado-Membro.».

g)	O quarto parágrafo da secção «Scheme Operator Name (cláusula 5.3.4)» passa a ter a seguinte redacção: «O operador do Sistema designado (cláusula 5.3.4) é a entidade que deverá assinar a TSL.».

O terceiro sub-travessão do primeiro travessão do primeiro parágrafo da secção «Scheme Name (cláusula 5.3.6)» passa a ter a seguinte redacção:

«“EN_name_value”= Supervision/Accreditation Status List of certification services from Certification Service Providers, which are supervised/accredited by the referenced Member State for compliance with the relevant provisions laid down in Directive 1999/93/EC and its implementation in the referenced Member State’s laws.».

O primeiro parágrafo da secção «Service type identifier (cláusula 5.5.1)» passa a ter a seguinte redacção:

«Este campo é OBRIGATÓRIO e DEVERÁ especificar o identificador do tipo de serviço de acordo com o tipo das presentes especificações TSL (ou seja, “/eSigDir-1999-93-EC-TrustedList/TSLtype/generic”).».

O quinto travessão do primeiro parágrafo da secção «Service current status (cláusula 5.5.4)» passa a ter a seguinte redacção:

«—	Acreditado (http://uri.etsi.org/TrstSvc/eSigDir-1999-93-EC-TrustedList/Svcstatus/accredited);».

O segundo travessão do segundo parágrafo da secção «Service current status (cláusula 5.5.4)» passa a ter a seguinte redacção:

«— Supervisão de Serviço em Cessação.: O serviço identificado em “Service digital identity” (cláusula 5.5.3) prestado pelo PSC identificado em “TSP name” (cláusula 5.4.1) encontra-se em fase de cessação mas continua sujeito a controlo até a supervisão cessar ou ser revogada. No caso de uma pessoa colectiva que não a identificada em “TSP name” ter assumido a responsabilidade de assegurar esta fase de cessação, a identificação dessa nova pessoa colectiva ou dessa pessoa colectiva de recurso (PSC de recurso) DEVERÁ ser apresentada em “Scheme service definition URI” (cláusula 5.5.6) e em “TakenOverBy” (cláusula L.3.2), na entrada de serviço.«.

l)	O quinto parágrafo da secção «Service information extensions (cláusula 5.5.9)» passa a ter a seguinte redacção: «Nos casos de aplicação em XML, o conteúdo específico dessa informação complementar tem de ser codificado utilizando o ficheiro xsd fornecido no anexo C da ETSI TS 102231.».

A secção «Service digital identity» (cláusula 5.6.3) passa a ter a seguinte redacção:

«Service digital identity(cláusula 5.6.3)

Este campo é OBRIGATÓRIO e DEVERÁ especificar pelo menos uma representação do identificador digital (ou seja, o certificado X.509v3) utilizado em “TSP Service Information — Service digital identity” (cláusula 5.5.3), com o formato e o significado definidos na ETSI TS 102231, cláusula 5.5.3.

Nota: Para cada valor de um certificado X.509v3 que seja utilizado no campo “Sdi” (cláusula 5.5.3) de um serviço, deve haver apenas uma única entrada de serviço numa lista aprovada por cada valor de “Sti:Sie/additionalServiceInformation”. As informações do campo “Sdi” (cláusula 5.6.3) utilizadas no histórico do estado de aprovação do Serviço associadas a uma entrada de serviço e as informações do campo “Sdi” (cláusula 5.5.3) utilizadas nesta entrada de serviço DEVEM referir-se ao mesmo valor do certificado X.509v3. Quando um serviço constante da lista altera o seu “Sdi” (ou seja, renova ou reintroduz um certificado X.509v3, por exemplo respeitante a um AC/PKC ou AC/CQ) ou cria um novo “Sdi” para um desses serviços, mesmo que os valores associados de “Sti”, “Sn” e [“Sie”] se mantenham idênticos, o operador do Sistema DEVE criar uma entrada de serviço diferente da anterior.».

A secção «Signed TSL» passa a ter a seguinte redacção:

«Signed TSL

A aplicação TSL da LA em formato legível pelos utilizadores, elaborada de acordo com as presentes especificações e, nomeadamente, com o capítulo IV, DEVE ser assinada pelo «Scheme Operator Name» (cláusula 5.3.4), para garantir a sua autenticidade e integridade (1). O formato da assinatura DEVE ser PAdES parte 3 (ETSI TS 102 778-3 (2)), mas PODE ser PAdES parte 2 (ETSI TS 102 778-2 (3)) no âmbito do modelo específico de confiança estabelecido pela publicação dos certificados utilizados para assinar as listas aprovadas.

A aplicação TSL da LA em formato que permita o tratamento por computador, elaborada segundo as presentes especificações, DEVERÁ ser assinada pelo «Scheme Operator Name» (cláusula 5.3.4), para garantir a sua autenticidade e integridade. O formato da aplicação TSL da LA para tratamento por computador, elaborada segundo as presentes especificações, DEVERÁ ser XML e DEVERÁ ser conforme com as especificações indicadas nos anexos b e C da ETSI TS 102 231.

O formato da assinatura DEVERÁ ser XAdES BES ou EPES, como definido pelas especificações da ETSI TS 101 903 para aplicações XML. Essa aplicação da assinatura electrónica DEVERÁ cumprir os requisitos definidos no anexo B da ETSI TS 102 231 (4). Os requisitos gerais adicionais relativos a esta assinatura são apresentados nas secções seguintes.

O segundo parágrafo da secção «Scheme Identification (cláusula 5.7.2)» passa a ter a seguinte redacção:

«No âmbito das presentes especificações, a referência atribuída DEVERÁ incluir o “TSL type” (cláusula 5.3.3), o “Scheme name” (cláusula 5.3.6) e o valor da extensão “SubjectKeyIdentifier” do certificado utilizado pelo operador do Sistema para assinar electronicamente a TSL.»

O segundo parágrafo da secção «Extensão additionalServiceInformation (cláusula 5.8.2)» passa a ter a seguinte redacção:

«A desreferenciação do URI DEVERÁ gerar informação legível pelos utilizadores (pelo menos em inglês e eventualmente noutra ou outras línguas nacionais) que seja considerada apropriada e suficiente para que os interessados possam compreender a extensão, em particular explicitando o significado dos URI fornecidos e especificando os valores possíveis do campo “serviceInformation” e o significado de cada um desses valores.».

A secção «Qualifications Extension (cláusula L.3.1)» passa a ter a seguinte redacção:

‘Qualifications Extension (cláusula L.3.1)

Descrição:: Este campo é FACULTATIVO mas DEVERÁ estar presente quando a sua utilização for REQUERIDA, por exemplo, para serviços de RootAC/CQ ou AC/CQ, e quando

a informação fornecida em “Service digital identity” não for suficiente para identificar inequivocamente os certificados qualificados emitidos por este serviço,

a informação presente nos certificados qualificados em questão não permitir uma identificação processável por computador dos factos sobre se o CQ é ou não suportado por um SSCD.

Quando usada, esta extensão DEVE ser utilizada apenas no campo definido em “Service Information Extension” (cláusula 5.5.9) e DEVE ser conforme com as especificações estabelecidas no anexo L.3.1 da ETSI TS 102 231.».

Após a secção «Qualifications Extension (cláusula L.3.1)», é inserida a secção «TakenOverBy Extension (cláusula L 3.2)», com a seguinte redacção:

«TakenOverBy Extension (cláusula L.3.2)

Descrição.: Esta extensão é FACULTATIVA mas DEVERÁ estar presente quando um serviço que se encontrava sob a responsabilidade legal de um PSC for tomado a cargo por outro PSC, declarando formalmente a responsabilidade legal por um serviço e permitindo que o software de verificação possa mostrar ao utilizador certos elementos de carácter legal. As informações fornecidas nesta extensão DEVEM ser coerentes com a correspondente utilização da cláusula 5.5.6 e DEVEM cumprir as especificações constantes do anexo L.3.2 da ETSI TS 102 231.».

O capítulo II passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO II

Ao estabelecer as suas listas aprovadas, os Estados-Membros utilizarão:

Códigos de língua em minúsculas e códigos de país em maiúsculas.

Os códigos de língua e país que constam do quadro a seguir apresentado.

Quando for usado o alfabeto latino (com o código de língua apropriado), é acrescentada uma transliteração para o alfabeto latino com os respectivos códigos de língua, especificados no quadro a seguir apresentado.

Nome abreviado (língua de origem)	Nome abreviado (inglês)	Código de país	Código de língua	Notas	Transliteração para alfabeto latino
Belgique/België	Belgium	BE	nl, fr, de
България (5)	Bulgaria	BG	bg		bg-Latn
Česká republika	Czech Republic	CZ	cs
Danmark	Denmark	DK	da
Deutschland	Germany	DE	de
Eesti	Estonia	EE	et
Éire/Ireland	Ireland	IE	ga, en
Ελλάδα (5)	Greece	EL	el	Código de país recomendado pela UE	el-Latn
España	Spain	ES	es	também Catalão (ca), Basco (eu), Galego (gl)
France	France	FR	fr
Italia	Italy	IT	it
Κύπρος/Kıbrıs (5)	Cyprus	CY	el, tr		el-Latn
Latvija	Latvia	LV	lv
Lietuva	Lithuania	LT	lt
Luxembourg	Luxembourg	LU	fr, de, lb
Magyarország	Hungary	HU	hu
Malta	Malta	MT	mt, en
Nederland	Netherlands	NL	nl
Österreich	Austria	AT	de
Polska	Poland	PL	pl
Portugal	Portugal	PT	pt
România	Romania	RO	ro
Slovenija	Slovenia	SI	sl
Slovensko	Slovakia	SK	sk
Suomi/Finland	Finland	FI	fi, sv
Sverige	Sweden	SE	sv
United Kingdom	United Kingdom	UK	en	Código de país recomendado pela UE
Ísland	Iceland	IS	is
Liechtenstein	Liechtenstein	LI	de
Norge/Noreg	Norway	NO	no, nb, nn

3.	É suprimido o capítulo III.

No capítulo IV, a seguir a «O conteúdo do formulário HR de tipo PDF/A da aplicação TSL da Lista Aprovada DEVERÁ satisfazer os seguintes requisitos:», é inserido o seguinte travessão:

«—

O título das Listas Aprovadas em formato legível pelos utilizadores será construído com base na concatenação dos seguintes elementos:

—	Imagem da bandeira nacional do Estado-Membro (facultativo);

—	Espaço em branco;

—	Nome abreviado do país na(s) língua(s) de origem (tal como figura na primeira coluna do quadro do capítulo II);

—	Espaço em branco;

—

“(”;

—	Nome abreviado do país em inglês (tal como figura na segunda coluna do quadro do capítulo II), entre os parêntesis;

—	“):” para fechar o parêntesis e funcionar como separador;

—	Espaço em branco;

—	“Lista Aprovada”;

—	Logótipo do operador do sistema do Estado-Membro (facultativo).».

(1) Caso a aplicação TSL da LA em formato legível pelos utilizadores não seja assinada, a sua autenticidade e integridade DEVEM ser garantidas através de um meio de comunicação apropriado, com um nível de segurança equivalente. A utilização de TSL (IETF RFC 5246: The Transport Layer Security (TLS) Protocol Version 1.2) é recomendada para este efeito, e a impressão digital do certificado do canal TLS DEVE ser disponibilizada pelo Estado-Membro aos utilizadores TSL fora da banda.

(2) ETSI TS 102 778-3 — Electronic Signatures and Infrastructures (ESI): PDF Advanced Electronic Signature Profiles; Part 3: PAdES Enhanced — PAdES-BES and PAdES-EPES Profiles.

(3) ETSI TS 102 778-2 — Electronic Signatures and Infrastructures (ESI): PDF Advanced Electronic Signature Profiles; Part 2: PAdES Basic — Profile based on ISO 32000-1.

(4) É obrigatório proteger o certificado de assinatura do “Scheme Operator” através de assinatura numa das formas especificada na ETSI TS 101 903, devendo o ds:keyInfo incluir a cadeia relevante de certificados, quando aplicável.».

(5) Transliteração para o alfabeto latino: България = Bulgaria; Ελλάδα = Elláda; Κύπρος = Kýpros.».

31.7.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/36

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 2010

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 5135]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/426/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 31 de Outubro de 2007, a empresa Syngenta Seeds S.A.S., em nome de Syngenta Crop Protection AG, apresentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xGA21 («o pedido»).

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho Bt11xGA21 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

(3)

Em 22 de Setembro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, em conformidade com os artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho Bt11xGA21 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xGA21, tal como descritos no pedido («os produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

(4)	No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

(5)	Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

(6)	Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

(7)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho Bt11xGA21, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

(8)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (5).

(9)

O parecer da AESA não preconiza a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(10)	Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

(11)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (6), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

(12)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7).

(13)	O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

(14)	O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

(15)	Na sua reunião de 29 de Junho de 2010, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. O Conselho declarou ter concluído a sua intervenção nesta matéria. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho (Zea mays L.) geneticamente modificado Bt11xGA21, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

a)	Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9;

b)	Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9;

c)	Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Syngenta Seeds S.A.S., França, em representação de Syngenta Crop Protection AG, Suíça.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatária

A empresa Syngenta Seeds S.A.S., Chemin de l’Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – França, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(3) http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question = EFSA-Q-2006-020

(4) JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

(5) JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.

(6) JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

(7) JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

ANEXO

a) Requerente e detentor da autorização:

Nome	:	Syngenta Seeds SAS
Morada	:	Chemin de l’Hobit 12, BP 27 – F-31790 Saint-Sauveur – França

Em nome de: Syngenta Crop Protection AG – Schwarzwaldallee 215 – CH 4058 Basel – Suíça

b) Designação e especificação dos produtos:

1.	Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9;

2.	Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9;

3.	Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

O milho geneticamente modificado SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milhos com as acções de transformação SYN-BTØ11-1 e MON-ØØØ21-9 e exprime a proteína Cry1Ab, que confere protecção contra determinadas pragas de lepidópteros, a proteína mEPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato, e a proteína PAT, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.

c) Rotulagem:

1.	Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

2.	A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

d) Método de detecção:

—	Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados SYN-BTØ11-1 e MON-ØØØ21-9, validados em milho SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9;

—	Validados em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm

—

Materiais de referência: ERM®-BF412 (para SYN-BTØ11-1) acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue e AOCS 0407 (para MON-ØØØ21-9) acessível através da American Oil Chemists Society em: http://www.aocs.org/tech/crm

e) Identificador único:

SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9

f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação].

g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h) Plano de monitorização:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado na internet].

i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

31.7.2010

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/40

Rectificação à Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 133 de 22 de Maio de 2008 )

Na página 82, no artigo 26.o:

em vez de:

«Caso um Estado-Membro faça uso das opções regulamentares a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o, o n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 1 e a alínea g) do n.o 2 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 14.o e o n.o 4 do artigo 16.o, deve informar …»,

deve ler-se:

«Caso um Estado-Membro faça uso das opções regulamentares a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o, o n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 1 e a alínea f) do n.o 5 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 14.o e o n.o 4 do artigo 16.o, deve informar …».

Na página 82, no artigo 27.o, no n.o 2, no segundo período:

em vez de:

«A Comissão acompanha igualmente as incidências da existência das opções regulamentares a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o, o n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 1 e a alínea g) do n.o 2 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 14.o e o n.o 4 do artigo 16.o sobre o mercado interno e os consumidores.»,

deve ler-se:

«A Comissão acompanha igualmente as incidências da existência das opções regulamentares a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o, o n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 1 e a alínea f) do n.o 5 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 14.o e o n.o 4 do artigo 16.o sobre o mercado interno e os consumidores.».

Na página 87, no anexo II, no ponto 3:

em vez de:

«3. Custos do crédito

A taxa devedora ou, se aplicável, as diferentes taxas devedoras aplicáveis ao contrato de crédito

[ %

—

fixa ou

—	variável (com o índice ou a taxa de referência relativos à taxa devedora inicial)

—

prazos]

A taxa anual de encargos efectiva global (TAEG)

Trata-se do custo total do crédito expresso em percentagem anual do montante total do crédito.

É indicada a TAEG para ajudar o consumidor a comparar as diferentes ofertas.

[ % Introduzir aqui exemplos representativos que indiquem todos os pressupostos utilizados no cálculo desta taxa]

Para a obtenção do crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado, é obrigatório

—	subscrever uma apólice de seguro para cobertura do crédito ou

—	recorrer a outro contrato de serviço acessório.

Se o mutuante não tiver conhecimento dos custos desses serviços, não são incluídos na TAEG.

Sim/não [na afirmativa, especificar tipo de seguro]

Sim/não [na afirmativa, especificar tipo de serviço acessório]

Custos conexos

Se aplicável

É requerida a manutenção de uma ou mais contas para registar simultaneamente as operações de pagamento e os levantamentos de crédito.

Se aplicável

Montante dos custos relativos à utilização de um meio de pagamento específico (por exemplo um cartão de crédito)

Se aplicável

Quaisquer outros custos decorrentes do contrato de crédito

Se aplicável

Condições em que os custos acima mencionados relacionados com o contrato de crédito podem ser alterados

Se aplicável

Obrigação de pagar custos notariais

Custos em caso de pagamentos em atraso

A falta de pagamento pode ter consequências graves (por exemplo, a venda forçada) e dificultar a obtenção de crédito.

As faltas de pagamento acarretarão encargos adicionais para o consumidor [… (taxas de juros aplicáveis e mecanismos para o seu ajustamento e, se for caso disso, custos do incumprimento)].».

deve ler-se:

«3. Custos do crédito

A taxa devedora ou, se aplicável, as diferentes taxas devedoras aplicáveis ao contrato de crédito

[ %

—

fixa ou

—	variável (com o índice ou a taxa de referência relativos à taxa devedora inicial)

—

prazos]

A taxa anual de encargos efectiva global (TAEG)

Trata-se do custo total do crédito expresso em percentagem anual do montante total do crédito.

É indicada a TAEG para ajudar o consumidor a comparar as diferentes ofertas.

[ % Introduzir aqui exemplos representativos que indiquem todos os pressupostos utilizados no cálculo desta taxa]

Para a obtenção do crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado, é obrigatório

—	subscrever uma apólice de seguro para cobertura do crédito ou

—	recorrer a outro contrato de serviço acessório.

Se o mutuante não tiver conhecimento dos custos desses serviços, não são incluídos na TAEG.

Sim/não [na afirmativa, especificar tipo de seguro]

Sim/não [na afirmativa, especificar tipo de serviço acessório]

Custos conexos

Se aplicável

É requerida a manutenção de uma ou mais contas para registar simultaneamente as operações de pagamento e os levantamentos de crédito.

Se aplicável

Montante dos custos relativos à utilização de um meio de pagamento específico (por exemplo um cartão de crédito)

Se aplicável

Quaisquer outros custos decorrentes do contrato de crédito

Se aplicável

Condições em que os custos acima mencionados relacionados com o contrato de crédito podem ser alterados

Se aplicável

Obrigação de pagar custos notariais

Custos em caso de pagamentos em atraso

A falta de pagamento pode ter consequências graves (por exemplo, a venda forçada) e dificultar a obtenção de crédito.

Os atrasos de pagamento acarretarão encargos adicionais para o consumidor [..... (taxas de juros aplicáveis e mecanismos para o seu ajustamento e, se for caso disso, custos do incumprimento)].».

Na página 91, no anexo III, no ponto 3, na coluna da direita, na última entrada:

em vez de:

«As faltas de pagamento acarretarão encargos adicionais para o consumidor [..... (taxas de juros aplicáveis e mecanismos para o seu ajustamento e, se for caso disso, custos do incumprimento)].»,

deve ler-se:

«Os atrasos de pagamento acarretarão encargos adicionais para o consumidor [..... (taxas de juros aplicáveis e mecanismos para o seu ajustamento e, se for caso disso, custos do incumprimento)].».

		ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2010.199.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 199

Edição em língua portuguesa	Legislação	53.o ano 31 de Julho de 2010

Índice		II Actos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE) n.o 685/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2010-2011 e altera o Regulamento (UE) n.o 53/2010	1
	*	Regulamento (UE) n.o 686/2010 da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho no respeitante às características da janela de tipo Bacoma e das redes de arrasto T90 utilizadas nas actividades de pesca exercidas no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund	4
	*	Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho	12
		Regulamento (UE) n.o 688/2010 da Comissão, de 30 de Julho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	19
		Regulamento (UE) n.o 689/2010 da Comissão, de 30 de Julho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10	21
		Regulamento (UE) n.o 690/2010 da Comissão, de 30 de Julho de 2010, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Agosto de 2010	23
		DECISÕES
		2010/422/UE
	*	Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 2010, sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária	26
		2010/423/PESC
	*	Decisão Atalanta/4/2010 do Comité Político e de Segurança, de 19 de Julho de 2010, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)	28
	*	Decisão 2010/424/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que altera a Acção Comum 2008/736/PESC sobre a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, EUMM Georgia	29
		2010/425/UE
	*	Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que altera a Decisão 2009/767/CE no que respeita à elaboração, manutenção e publicação das listas aprovadas de prestadores de serviços de certificação controlados/acreditados pelos Estados-Membros [notificada com o número C(2010) 5063] ( 1 )	30
		2010/426/UE
	*	Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 5135] ( 1 )	36

	Rectificações
*	Rectificação à Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008)	40
*	Rectificação à Decisão 2010/371/UE do Conselho, de 6 de Junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 169 de 3.7.2010)	43

(EUR)
Código NC	Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa	Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa
1701 11 10 (1)	44,37	0,00
1701 11 90 (1)	44,37	1,59
1701 12 10 (1)	44,37	0,00
1701 12 90 (1)	44,37	1,30
1701 91 00 (2)	43,70	4,36
1701 99 10 (2)	43,70	1,23
1701 99 90 (2)	43,70	1,23
1702 90 95 (3)	0,44	0,25