7.7.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 593/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2010

que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montes de Toledo (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Montes de Toledo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1187/2000 (3).

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia  (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

(3)  JO L 133 de 6.6.2000, p. 19.

(4)  JO C 236 de 1.10.2009, p. 25.

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7.7.2010

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L 172/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 594/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2010.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

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L 172/5

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Rectificação à Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 224 de 18 de Agosto de 1990 )

Na página 44, no artigo 4.o, n.o 5, alínea a), quarto travessão:

em vez de:

«—	a seis meses a partir do último caso de estomatite vesicular,»,

deve ler-se:

«—	a seis meses a partir do último caso de estomatite vesicular verificado,».

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L 172/5

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Rectificação à Decisão 2009/882/UE do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 315 de 2 de Dezembro de 2009 )

Na página 52, no anexo, no «Regulamento Interno do Conselho Europeu», na nota de pé de página 2 (relativa ao terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o):

em vez de:

deve ler-se:

Na página 53, no anexo, no «Regulamento Interno do Conselho Europeu», no artigo 4.o, no n.o 4, no terceiro parágrafo, no final da primeira frase:

em vez de:

«… e a cinco pessoas para o Alto Representante.»,

deve ler-se:

«… e a cinco pessoas para o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.».

Na página 53, no anexo, no «Regulamento Interno do Conselho Europeu», no artigo 4.o, no n.o 4, no quarto parágrafo:

em vez de:

deve ler-se:

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