18.6.2010   

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L 152/1

18.6.2010   

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L 152/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 15 de Junho de 2010.

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

18.6.2010   

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L 152/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 15 de Junho de 2010.

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

18.6.2010   

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L 152/5

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

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L 152/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Junho de 2010 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

18.6.2010   

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L 152/8

(1)

O Regulamento (UE) n.o 446/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de manteiga por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

(2)

À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao 2.o concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

18.6.2010   

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L 152/9

(1)

O Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de leite em pó desnatado por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

(2)

À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao 2.o concurso especial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

18.6.2010   

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L 152/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

18.6.2010   

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L 152/12

(1)

A Directiva 2008/60/CE da Comissão, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (2), estabelece os critérios de pureza dos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios enumerados na Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (3).

(2)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) avaliou as informações sobre a segurança da utilização do neotame como edulcorante e intensificador de sabor e emitiu o seu parecer em 27 de Setembro de 2007 (4). Com base nas utilizações propostas, foi considerado adequado permitir a utilização deste aditivo alimentar. É necessário, por conseguinte, adoptar especificações para este aditivo alimentar ao qual foi atribuído o número E 961.

(3)

É necessário ter em conta as especificações e as técnicas de análise dos aditivos constantes do Codex Alimentarius elaborado pelo Comité Misto de Peritos em Aditivos Alimentares (JECFA). Nomeadamente, os critérios de pureza específicos têm de ser adaptados, sempre que adequado, por forma a reflectir os limites de determinados metais pesados que se revistam de interesse.

(4)

A Directiva 2008/60/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

18.6.2010   

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L 152/14

(1)

Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou uma Estratégia Europeia de Segurança que apelava à instauração de uma ordem internacional assente num multilateralismo efectivo. A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas (ONU) o enquadramento fundamental das relações internacionais. Uma das prioridades da União Europeia consiste em reforçar a ONU, dotando-a dos meios necessários para cumprir a sua missão e agir de forma eficaz.

(2)

Em 6 de Dezembro de 2006, a Assembleia Geral da ONU adoptou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais».

(3)

Nas suas conclusões de 11 de Dezembro de 2006, o Conselho congratulou-se com o lançamento formal do processo conducente à elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas (a seguir designado «TCA») internacional juridicamente vinculativo e registou com satisfação que a Resolução 61/89 da Assembleia Geral da ONU foi apoiada por uma clara maioria de Estados da ONU, entre os quais todos os Estados-Membros da União. O Conselho reafirmou que a União e os seus Estados-Membros desempenharão um papel activo nesse processo, tendo salientado a importância de que se reveste a cooperação com outros Estados e organizações regionais no âmbito deste processo.

(4)

O Secretário-Geral da ONU instituiu um Grupo de Peritos Governamentais (a seguir designado «GPG»), constituído por 28 membros e encarregado de continuar a analisar a questão de um eventual TCA. O Grupo reuniu-se ao longo de todo o ano de 2008, tendo concluído que era necessário estudar melhor a questão e envidar esforços, de uma forma progressiva, aberta e transparente, no âmbito ONU. O GPG incentivou os Estados que estejam em condições de o fazer a prestar assistência, mediante pedido, aos Estados que dela necessitem.

(5)

Nas suas conclusões de 10 de Dezembro de 2007, o Conselho congratulou-se com a criação do GPG da ONU e manifestou a sua firme convicção de que a criação de um instrumento abrangente e juridicamente vinculativo que seja consentâneo com as responsabilidades que incumbem a cada Estado por força do direito internacional aplicável e estabeleça normas internacionais comuns aplicáveis à importação, exportação e transferência de armas convencionais representará um contributo importante para combater a proliferação — indesejável e irresponsável — de armas convencionais.

(6)

O Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR) apoiou este processo através da realização de um estudo composto por duas partes, a saber, duas análises aprofundadas dos pareceres emitidos pelos Estados-Membros da ONU sobre a viabilidade, o âmbito de aplicação e as grandes linhas de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). Essas análises, produzidas em Dezembro de 2007 e Janeiro de 2008, constituíram um útil contributo para os trabalhos do GPG.

(7)

Em 24 de Dezembro de 2008, a Assembleia Geral da ONU adoptou a Resolução 63/240 intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», que cria um grupo de trabalho aberto (a seguir designado «GTA») incumbido de examinar os elementos do relatório do GPG que poderão reunir consenso no sentido de serem incluídos num futuro tratado juridicamente vinculativo sobre a importação, a exportação e a transferência de armas convencionais. O GTA reuniu-se duas vezes em 2009 e apresentou à Assembleia Geral das Nações Unidas um relatório no qual salientava que o problema do comércio não regulamentado de armas convencionais e do desvio dessas armas para o mercado ilícito devia ser enfrentado através de uma acção a nível internacional.

(8)

Com base nas conclusões do Conselho acima referidas, a União decidiu apoiar o processo conducente a um TCA, alargando o debate a Estados não representados no GPG e a outros intervenientes, como a sociedade civil e a indústria, com o objectivo de promover uma melhor compreensão do tema e contribuir para os trabalhos do GPG. Para o efeito, em 19 de Janeiro de 2009 o Conselho adoptou a Decisão 2009/42/PESC (1) de apoio às actividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança.

(9)

No quadro da execução da Decisão 2009/42/PESC, o UNIDIR, na sua qualidade de agência de execução da decisão, organizou entre Fevereiro de 2009 e Fevereiro de 2010 seis seminários regionais, um evento à margem e eventos de abertura e de encerramento. Estas actividades ofereceram aos intervenientes neste domínio, incluindo representantes da sociedade civil, da indústria e dos países não membros do GPG, a oportunidade de participar em debates abertos informais acerca do TCA. A execução da decisão 2009/42/PESC constitui também uma oportunidade para integrar as abordagens nacionais e regionais no processo internacional em curso, e contribuir para circunscrever o âmbito e as implicações de um tratado sobre esta matéria.

(10)

Em 2 de Dezembro de 2009 a Assembleia Geral da ONU adoptou a Resolução 64/48 intitulada «O Tratado sobre o Comércio de Armas», na qual decidiu convocar para 2012 a Conferência da ONU relativa ao TCA, com vista a elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais. A resolução determinou também que as sessões remanescentes do GTA serão consideradas como reuniões de comissão preparatória para a Conferência da ONU.

(11)

Tendo em conta as actividades previstas na referida decisão 2009/42/PESC, que caduca em Maio de 2010, a necessidade de preparar a Conferência relativa ao TCA que irá realizar-se em 2012 e se pretende venha a ser coroada de êxito, e ainda a recomendação da Resolução 64/48 no sentido de assegurar a participação mais ampla e mais eficaz possível na Conferência, a União deverá apoiar o processo preparatório conducente à Conferência da ONU, de modo a garantir que a mesma seja o mais inclusiva possível e possa formular recomendações concretas sobre os elementos de um futuro TCA. O apoio da União ao processo do TCA deverá incluir medidas de apoio a sistemas nacionais de controlo das importações e exportações de armas nos países terceiros, que terão de ser compatíveis com um futuro TCA,

—

apoiar o processo preparatório conducente à Conferência da ONU relativa ao TCA, de modo a garantir que a mesma seja o mais inclusiva possível e possa formular recomendações concretas sobre os elementos do futuro TCA,

—

ajudar os Estados-Membros da ONU a desenvolver e aperfeiçoar, aos níveis nacional e regional, os conhecimentos especializados necessários para implementar um controlo efectivo das transferências de armas, de modo a assegurar que o futuro TCA, quando entrar em vigor, seja o mais eficaz possível.

—

organização de sete seminários regionais, um evento de lançamento, um evento de encerramento, eventos à margem (três, no máximo), e a divulgação de resultados.