ANEXO I

ANEXO II

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(*1)  Limites máximos tendo em conta o calendário de aumentos previsto no artigo 121.o »

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	JO	94,2
	MA	92,9
	TN	122,0
	TR	93,9
	ZZ	100,8
0707 00 05	MA	46,9
	TR	108,0
	ZZ	77,5
0709 90 70	MA	86,8
	TR	90,0
	ZZ	88,4
0805 10 20	EG	45,5
	IL	60,3
	MA	50,4
	TN	48,6
	TR	52,3
	ZZ	51,4
0805 50 10	IL	58,2
	TR	64,0
	ZA	70,5
	ZZ	64,2
0808 10 80	AR	87,8
	BR	79,7
	CA	80,5
	CL	84,4
	CN	82,2
	MK	26,2
	NZ	100,6
	US	119,2
	UY	68,9
	ZA	82,6
	ZZ	81,2
0808 20 50	AR	93,3
	CL	105,4
	CN	76,1
	NZ	167,4
	ZA	97,5
	ZZ	107,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código « ZZ » representa «outras origens».

ANEXO

No final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE é aditada a seguinte entrada:

---

(1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.

ANEXO

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(*1)  Para os anos de 2007, 2008 e 2009, os montantes provenientes da secção Garantia do FEOGA ascendem a 193 715 561 EUR, 263 453 163 EUR e 337 004 104 EUR, respectivamente.

(*2)  Para os anos de 2007, 2008 e 2009, os montantes provenientes da secção Garantia do FEOGA ascendem a 610 786 223 EUR, 831 389 081 EUR e 1 058 369 098 EUR, respectivamente.»

ANEXO

No anexo da Decisão 2009/379/CE, as entradas relativas aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO

Para efeitos do presente acordo:

—	em virtude do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia;

—

sempre que os actos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça;

—

sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e directivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de actividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;

—	qualquer referência aos artigos 81.o e 82.o do Tratado deve entender-se como uma referência aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

1.   Liberalização do sector da aviação e outras regras no domínio da aviação civil

N.o 1008/2008

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

As referências aos Regulamentos (CEE) n.os 2407/92 e 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008

N.o 2000/79/CE

Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (IACA)

N.o 93/104/CE

Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, com a redacção que lhe foi dada pela:

—	Directiva 2000/34/CE.

N.o 437/2003

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

N.o 1358/2003

Regulamento (CE) da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II

N.o 785/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

N.o 95/93

Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (artigos 1.o-12.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

—	Regulamento (CE) n.o 793/2004.

N.o 96/67/CE

Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

(artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o)

N.o 80/2009

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho

2.   Regras de concorrência

Qualquer referência aos artigos 81.o e 82.o do Tratado nos textos que se seguem deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente acordo.

N.o 3975/87

Regulamento (CEE) do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (artigo 6.o, n.o 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo:

—	Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o)

N.o 1/2003

Regulamento (CE) do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o)

(Na medida em que o regulamento seja relevante para a aplicação deste acordo. O aditamento deste regulamento não afecta a divisão das funções em conformidade com o presente acordo).

O Regulamento n.o 17 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 com excepção do artigo 8.o, n.o 3, que continua a ser aplicável às decisões adoptadas nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado antes da entrada em aplicação do presente regulamento e até à data em que as referidas decisões caduquem.

N.o 773/2004

Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo:

—	Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão

N.o 139/2004

Regulamento (CE) do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («regulamento das concentrações comunitárias»)

(artigos 1.o-18.o, artigo 19.o, n.os 1 e 2, e artigos 20.o-23.o)

No que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento das concentrações comunitárias, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça:

1.

No que se refere às concentrações, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na acepção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão.

2.	A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior.

3.	Se a Confederação Suíça tiver manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número.

No que se refere aos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do regulamento das concentrações:

1.	A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do artigo 9.o, n.os 2 e 6, e do artigo 22.o, n.o 2.

2.

A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a recepção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

N.o 802/2004

Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (artigos 1.o-24.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

—	Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão

N.o 2006/111/CE

Directiva da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

N.o 487/2009

Regulamento (CE) do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

3.   Segurança operacional da aviação

N.o 91/670/CEE

Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil

(artigos 1.o-8.o)

N.o 3922/91

Regulamento (CE) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (artigos 1.o-3.o, artigo 4.o, n.o 2, artigos 5.o-11.o, e artigo 13.o), com a redacção que lhe foi dada por:

—	Regulamento (CE) n.o 1899/2006,

—	Regulamento (CE) n.o 1900/2006,

—	Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão.

N.o 94/56/CE

Directiva do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil

(artigos 1.o-13.o)

N.o 2004/36/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (artigos 1.o-9.o e 11.o-14.o), com a última redacção que lhe foi dada pela:

—	Directiva 2008/49/CE da Comissão

N.o 351/2008

Regulamento (CE) da Comissão, de 16 de Abril de 2008, que dá execução à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários

N.o 768/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação

N.o 2003/42/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (artigos 1.o-12.o)

N.o 1321/2007

Regulamento (CE) da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 1330/2007

Regulamento (CE) da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 1592/2002

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominado «Regulamento»), com a redacção que lhe foi dada por:

—	Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,

—	Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 334/2007 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão.

A Agência beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos nos termos do regulamento.

A Comissão beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos pelas decisões adoptadas nos termos do artigo 10.o, n.os 2, 4 e 6, do artigo 16.o, n.o 4, do artigo 29.o, n.o 3, alínea i), do artigo 31.o, n.o 3, do artigo 32.o, n.o 5, e do artigo 53.o, n.o 4.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos «Estados-Membros» que constam do artigo 54.o do regulamento ou das disposições da Decisão 1999/468/CE referidas no mesmo artigo não serão entendidas como aplicáveis à Suíça.

Nenhum elemento do regulamento será interpretado no sentido de transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça, no âmbito de acordos internacionais, para outros efeitos que não a assistência à Suíça com vista ao cumprimento das suas obrigações nos termos desses acordos.

Para efeitos da aplicação do acordo, o texto do regulamento deve ser entendido com as seguintes adaptações:

a)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: i) No n.o 1, a seguir à expressão «a Comunidade» é aditada a expressão «ou a Suíça»; ii) No n.o 2, alínea a), a seguir à expressão «a Comunidade» é aditada a expressão «ou a Suíça»; iii) No n.o 2, são eliminadas as alíneas b) e c); iv) É aditado o n.o 3 seguinte: «3.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.»

b)	Ao artigo 20.o, é aditado o n.o 4 seguinte: «4.   Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.».

c)	Ao artigo 21.o, é aditado o seguinte parágrafo: «A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.».

d)	Ao artigo 28.o é aditado o seguinte parágrafo: «A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.».

e)

Ao artigo 48.o é aditado o n.o 8 seguinte: «8.   A Suíça participará na contribuição comunitária referida no n.o 1, alínea a), de acordo com a seguinte fórmula: S (0,2/100) + S [1 – (a + b) 0,2/100] c/C em que S = parte do orçamento da Agência não coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), a = número de Estados associados, b = número de Estados-Membros da União Europeia, c = contribuição da Suíça para o orçamento da ICAO, C = contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da ICAO».

f)	Ao artigo 50.o é aditado o seguinte parágrafo: «As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas actividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.».

g)

O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (1):   A/c - [HB IDJ] – tipo CL600-2B19   A/c - [HB-IGM] – tipo Gulfstream G-V-SP   A/c - [HB-IIS, HB-IIY, HB-IMJ, HB-IVL, HB-IVZ, HB-JES] – tipo Gulfstream G-V   A/c - [HB-IBX, HB-IKR, HB-IMY, HB-ITF, HB-IWY] – tipo Gulfstream G-IV   A/c - [HB-XJF, HB-ZCW, HB-ZDF, HB-ZDO] – tipo MD 900

N.o 736/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização

N.o 1702/2003

Regulamento (CE) da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção, com a redacção que lhe foi dada por:

—	Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão.

Para efeitos do acordo, as disposições do regulamento devem ser entendidas com a seguinte adaptação:

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 3, 4, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, a data de « 28 de Setembro de 2003 » é substituída por «data de entrada em vigor da decisão do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos que integra o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 no anexo ao regulamento.».

N.o 2042/2003

Regulamento (CE) da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a redacção que lhe foi dada por:

—	Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 127/2010 da Comissão.

N.o 104/2004

Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

N.o 593/2007

Regulamento (CE) da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

—	Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão.

N.o 2111/2005

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE

N.o 473/2006

Regulamento da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 474/2006

Regulamento da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

—	Regulamento (CE) n.o 1144/2009 da Comissão (2).

4.   Segurança não operacional da aviação

N.o 2320/2002  (3)

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (artigos 1.o-8.o, 10.o-13.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

—	Regulamento (CE) n.o 849/2004.

N.o 1217/2003  (4)

Regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil

N.o 1486/2003/CE  (5)

Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil

(artigos 1.o-13.o e 15.o-18.o)

N.o 1138/2004  (6)

Regulamento (CE) da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos

N.o 300/2008

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002

N.o 820/2008  (7)

Regulamento (CE) da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, com a última redacção que lhe foi dada por:

—	Regulamento (CE) n.o 133/2010 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 134/2010 da Comissão,

—	Regulamento (UE) n.o 293/2010 da Comissão.

N.o 4333/2008/CE  (8)

Decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas adicionais para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, aplicável a partir de 1 de Outubro de 2008

N.o 272/2009

Regulamento (CE) da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo:

—	Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão.

N.o 1254/2009

Regulamento (UE) da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas

N.o 18/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil

N.o 72/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação

N.o 185/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

N.o C(2010)774

Decisão (UE) da Comissão, de 13 de Abril de 2010, relativa ao estabelecimento de medidas de execução das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008

5.   Gestão do tráfego aéreo

N.o 549/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»)

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.o (n.o 1), 10.o, 11.o e 12.o.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

N.o 550/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços»)

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 16.o, com a redacção que lhe é dada a seguir:

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

a)	O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

b)	O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

c)	O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

d)	O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

e)	O artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção: «3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.».

N.o 551/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo»)

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 2.o, do artigo 3.o, n.o 5, e do artigo 10.o.

N.o 552/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade»)

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o e 7.o e do artigo 10.o, n.o 3.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

a)	O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

b)	O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

c)	O anexo III é alterado do seguinte modo: Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

N.o 2096/2005

Regulamento (CE) da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redacção que lhe foi dada por:

—	Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão,

—	Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão.

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9.o.

N.o 2150/2005

Regulamento (CE) da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo

N.o 1033/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu

N.o 1032/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo:

—	Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão.

N.o 2006/23/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

N.o 730/2006

Regulamento (CE) da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195

N.o 219/2007

Regulamento (CE) do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), com a última redacção que lhe foi dada pelo:

—	Regulamento (CE) n.o 1361/2008 da Comissão.

N.o 633/2007

Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo

N.o 1265/2007

Regulamento (CE) da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu

N.o 29/2009

Regulamento (CE) da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu

N.o 262/2009

Regulamento (CE) da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu

6.   Ambiente e ruído

N.o 2002/30/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (artigos 1.o-12.o e 14.o-18.o)

[São aplicáveis as alterações do anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), número 2 do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados que instituem a União Europeia.]

N.o 89/629/CE

Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção

(artigos 1.o-8.o)

N.o 2006/93/CE

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988)

7.   Defesa do consumidor

N.o 90/314/CE

Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

(artigos 1.o-10.o)

N.o 93/13/CE

Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

(artigos 1.o-11.o)

N.o 2027/97

Regulamento (CE) do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (artigos 1.o-8.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:

—	Regulamento (CE) n.o 889/2002.

N.o 261/2004

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

(artigos 1.o-18.o)

N.o 1107/2006

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

8.   Diversos

N.o 2003/96/CE

Directiva do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

[artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2]

9.   Anexos

A	:	Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia,
B	:	Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas actividades da AESA.

---

(1)   JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

(2)  Este regulamento é aplicável enquanto estiver em vigor na UE.

(3)  Este regulamento será revogado em 29 de Abril de 2010, data em que o Regulamento (CE) n.o 300/2008 passa a ser plenamente aplicável.

(4)  Este regulamento será revogado em 29 de Abril de 2010, data em que o Regulamento (CE) n.o 300/2008 passa a ser plenamente aplicável.

(5)  Este regulamento será revogado em 29 de Abril de 2010, data em que o Regulamento (CE) n.o 300/2008 passa a ser plenamente aplicável.

(6)  Este regulamento será revogado em 29 de Abril de 2010, data em que o Regulamento (CE) n.o 300/2008 passa a ser plenamente aplicável.

(7)  Este regulamento será revogado em 29 de Abril de 2010, data em que o Regulamento (CE) n.o 300/2008 passa a ser plenamente aplicável.

(8)  Este regulamento será revogado em 29 de Abril de 2010, data em que o Regulamento (CE) n.o 300/2008 passa a ser plenamente aplicável.

A.   Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 13.o e 15.o do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (1) (o «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Junho 2004 e cujas disposições comerciais e respectivas medidas de acompanhamento entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004, o qual prevê que a Comunidade e o Egipto assegurem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

Na conclusão das negociações, as duas partes acordaram nas seguintes alterações ao Acordo de Associação:

1.	O título do capítulo 2 é substituído pelo seguinte:   «Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca».

2.	O n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: «1.   Quando importados para a Comunidade, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários do Egipto e enumerados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.»

3.	O n.o 2 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: «2.   Quando importados para o Egipto, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade e enumerados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.»

4.	O n.o 3 do artigo 14.o é suprimido.

5.

É inserido no o seguinte n.o 3 do artigo 15.o: «3.   As partes reunir-se-ão dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em Bruxelas a 28 de Outubro de 2009 para considerar a possibilidade de atribuição mútua de novas concessões nas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 13.o do presente acordo. Depois disso, tal reunião realizar-se-á regularmente de dois em dois anos.»

6.	Os protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos são substituídos por aqueles que constam dos anexos I e II do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

7.	O Protocolo n.o 3 é suprimido.

8.	É aditada ao presente Acordo de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

B.   Carta da República Árabe do Egipto

Excelentíssimo Senhor

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 13.o e 15.o do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (13) (o “Acordo de Associação”), em vigor desde 1 de Junho 2004 e cujas disposições comerciais e respectivas medidas de acompanhamento entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2004, o qual prevê que a Comunidade e o Egipto assegurem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

Na conclusão das negociações, as duas partes acordaram nas seguintes alterações ao Acordo de Associação:

1.	O título do capítulo 2 é substituído pelo seguinte:   “Produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca”.

2.	O n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: “1.   Quando importados para a Comunidade, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários do Egipto e enumerados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.”

3.	O n.o 2 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: “2.   Quando importados para o Egipto, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade e enumerados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.”

4.	O n.o 3 do artigo 14.o é suprimido.

5.

É inserido no o seguinte n.o 3 do artigo 15.o: “3.   As partes reunir-se-ão dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em Bruxelas a 28 de Outubro de 2009 para considerar a possibilidade de atribuição mútua de novas concessões nas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 13.o do presente acordo. Depois disso, tal reunião realizar-se-á regularmente de dois em dois anos.”

6.	Os Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos são substituídos por aqueles que constam dos anexos I e II do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

7.	O Protocolo n.o 3 é suprimido.

8.	É aditada ao presente Acordo de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.»

A República Árabe do Egipto tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

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(1)   JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

(2)   JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(3)  Código NC correspondente ao Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

(4)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

(5)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

(6)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

(7)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

(8)  EA: elemento agrícola referido no Regulamento (CEE) n.o 3448/93, alterado.

(9)  Códigos egípcios correspondentes à pauta aduaneira egípcia, publicada em 5 de Fevereiro de 2007.

(10)  Sem prejuízo das regras de interpretação sistema harmonizado (SH) ou da nomenclatura pautal egípcia, a designação das mercadorias é meramente indicativa.

(11)  Códigos egípcios correspondentes à pauta aduaneira egípcia, publicada em 5 de Fevereiro de 2007.

(12)  Sem prejuízo das regras de interpretação sistema harmonizado (SH) ou da nomenclatura pautal egípcia, a designação das mercadorias é meramente indicativa.

(13)   JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.