(1)

Em conformidade com a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (2) prevê disposições específicas relativamente ao pagamento do petróleo, produtos petrolíferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.o do referido regulamento prevê disposições específicas relativamente à imunidade em relação às acções judiciais de certos activos iraquianos. Estas disposições específicas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008.

(2)

A Resolução 1859(2008) do CSNU previu que a aplicação de ambas as disposições específicas deveria ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2009. De acordo com a Posição Comum 2009/175/PESC do Conselho (3), o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.o 175/2009 (4).

(3)

A Resolução 1905(2009) do CSNU previu que a aplicação de ambas as disposições específicas deveria ser objecto de uma prorrogação adicional até 31 de Dezembro de 2010. De acordo com a Decisão 2010/128/PESC, o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deverá ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

(1)

Os artigos 4.o-K e 4.o-T do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão (3) determinam que os operadores económicos não estabelecidos no território aduaneiro da Comunidade devem ser registados pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro interveniente. Contudo, é necessário especificar que os operadores económicos não estabelecidos no território aduaneiro da Comunidade que apresentem uma declaração aduaneira para colocar mercadorias sob o regime de importação temporária não terão de efectuar um registo para obter um número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI) se procederem ao apuramento desse regime por reexportação.

(2)

Aos operadores económicos estabelecidos numa parte contratante na convenção relativa a um regime de trânsito comum, aprovada pela Decisão 87/415/CEE do Conselho (4), com excepção da União Europeia, que apresentem uma declaração aduaneira para colocar mercadorias sob o regime de trânsito comum e aos operadores económicos estabelecidos em Andorra e São Marinho que apresentem uma declaração aduaneira para colocar mercadorias sob o regime de trânsito comunitário já são atribuídos números de identificação dos operadores que podem ser utilizados para identificá-los. Por conseguinte, deveriam ser excluídos da obrigação de efectuar um registo para obter um número EORI. Contudo, esta excepção deveria ser limitada exclusivamente a casos em que os dados apresentados na declaração aduaneira não sejam utilizados como uma declaração sumária de entrada ou de saída, visto que nesses casos o número EORI é importante para realizar análises de risco.

(3)

Por força do artigo 186.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009, o anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser adaptado.

(4)

A fim de permitir à estância aduaneira do primeiro porto ou aeroporto de entrada, quando for pertinente, transmitir à estância aduaneira de qualquer porto ou aeroporto subsequente a informação de risco necessária para levar a cabo uma análise de risco adequada, tal como previsto no artigo 184.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, é necessário acrescentar uma nova exigência em matéria de dados e a correspondente nota explicativa no anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(5)

O anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve reflectir o facto de, em alguns casos específicos, os direitos serem instituídos em aplicação de acordos de união aduaneira concluídos pela União.

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (5) foi revogado. Actualmente, o Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (6) estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação enquanto o Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (7) estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino que exigem fiscalização aduaneira e controlo aduaneiro durante o fabrico antes da exportação. Os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser actualizados em conformidade.

(7)

O artigo 152.o, n.o 1, alínea a)a, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 215/2006 (8) estabelece um sistema em que o preço unitário notificado pelos Estados-Membros e divulgado pela Comissão pode ser utilizado para determinar o valor aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação. Esse sistema substitui as normas específicas para a determinação do valor aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis referidas nos artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Em consequência, o anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser actualizado.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (9), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (10). Essa substituição deve ser reflectida no anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (11), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (12). A casa n.o 37 do anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, portanto, ser adaptada em conformidade.

(10)

Por força das disposições relativas aos procedimentos simplificados estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1875/2006 (13), é necessário actualizar os códigos para «Referências especiais» na casa n.o 44 do anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 em conformidade.

(11)

O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) contém uma obrigação para apresentar as declarações sumárias de entrada e o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1875/2006 prevê declarações sumárias para fins de depósito temporário. Por conseguinte, essas duas declarações devem ser incluídas na «Lista das abreviaturas dos documentos» no anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(12)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser alterado em conformidade.

(13)

De forma a assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, é necessário conceder aos Estados-Membros o tempo necessário para proceder à necessária adaptação dos seus sistemas informáticos.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1.

O artigo 4.o-L, n.o 3, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:

2.

O anexo 30A é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo I do presente regulamento.

3.

O anexo 37 é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo II do presente regulamento.

4.

O anexo 38 é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo III do presente regulamento.

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão (2) prevê, no artigo 2.o, n.o 4, primeiro travessão, uma diminuição do direito de importação de 3 EUR por tonelada quando o porto de descarga se situar no Mediterrâneo e se a mercadoria chegar através do Atlântico ou do canal do Suez. A fim de aplicar um tratamento similar aos portos de descarga situados no mar Negro, é conveniente tornar esta disposição extensiva, nas mesmas condições, a esses portos.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 deve ser alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

«—

no Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, e se a mercadoria chegar através do Atlântico ou do canal do Suez, a Comissão diminuirá o direito de importação de 3 EUR por tonelada,»

(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Mela di Valtellina», apresentado por Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Prekmurska gibanica», apresentado pela Eslovénia (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação.

(3)

Foi ainda solicitada a protecção prevista no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006. É conveniente conceder a referida protecção à denominação «Prekmurska gibanica» na medida em que, não tendo havido oposição, não foi demonstrado que a denominação é utilizada de modo legal, notório e economicamente significativo em relação a produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares,

(1)

O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

A Decisão 2010/92/PESC do Conselho (2), altera o Anexo da Posição Comum 2004/161/PESC (3). O Anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália (1), na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), respeitantes a um embargo de armas contra a Somália.

(2)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC (2) que dá execução à Resolução 1844 (2008) do CSNU, a qual impõe medidas restritivas contra aqueles que procurem impedir ou bloquear um processo político pacífico, que ameacem pela força as instituições federais de transição da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), ou cuja acção comprometa a estabilidade na Somália ou na região.

(3)

Em 23 de Dezembro de 2009, o CSNU adoptou a Resolução 1907 (2009) que apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, inspeccionem no respectivo território, incluindo portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália por força do ponto 5 da Resolução 733 (1992) do CSNU e especificado e alterado por resoluções ulteriores.

(4)

A Posição Comum 2009/138/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(5)

É necessária acção da União para dar execução a determinadas medidas,

(1)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC relativa a medidas restritivas contra a Somália (1) que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1844 (2008), a qual impõe medidas restritivas contra aqueles que procurem impedir ou bloquear um processo político pacífico, ou que ameacem pela força as instituições federais de transição da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), ou cuja acção comprometa a estabilidade da Somália ou da região.

(2)

Em 14 de Janeiro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a RCSNU 1862 (2009) relativa ao litígio fronteiriço entre Jibuti e a Eritreia e ao possível impacto deste na estabilidade e segurança da sub-região.

(3)

Em 23 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a RCSNU 1907 (2009) que impõe um embargo às armas contra a Eritreia e apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, inspeccionem no respectivo território, incluindo portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino à Eritreia ou proveniente desse país, se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da resolução supramencionada ou nos termos do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália por força do ponto 5 da RCSNU 733 (1992) e especificado e alterado por resoluções ulteriores.

(4)

A RCSNU 1907 (2009) introduz ainda medidas restritivas contra as pessoas e entidades — tais como, entre outras, os dirigentes políticos e militares eritreus — designadas pelo Comité instituído nos termos da RCSNU 751 (1992), cujo mandato foi alargado pela RCSNU 1844 (2008).

(5)

É necessária uma acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

—

terem violado o embargo às armas e as medidas conexas a que se refere o artigo 1.o;

—

darem apoio, a partir da Eritreia, a grupos oposicionistas armados que procuram desestabilizar a região;

—

impedirem a aplicação da RCSNU 1862 (2009) sobre o Jibuti;

—

albergarem, financiarem, auxiliarem a permanência irregular, apoiarem, organizarem, formarem ou incitarem pessoas ou grupos a perpetrar, na região, actos de violência ou actos terroristas contra outros Estados ou contra cidadãos de outros Estados;

—

impedirem as investigações ou o trabalho do Grupo de Acompanhamento reinstituído RCSNU 1853 (2008).

(1)

Em 7 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1), em aplicação da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

(2)

Em 21 de Dezembro de 2009, o CSNU aprovou a Resolução 1905 (2009), pela qual decidiu nomeadamente prorrogar até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das disposições relativas ao depósito, no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, do produto das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e das disposições respeitantes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos, a que se referem as Resoluções 1483 (2003) e 1546 (2004) do CSNU.

(3)

A Posição Comum 2003/495/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada.

(4)

É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas,

(1)

Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/109/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (1).

(2)

Em 17 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução RCSNU 1903 (2009) que prorroga por um novo período de 12 meses as medidas restritivas relativas às viagens e que altera as medidas restritivas relativas ao armamento.

(3)

A Posição Comum 2008/109/PESC deverá ser alterada em conformidade.

(4)

É necessária uma nova acção da União para dar execução a algumas dessas medidas,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

(2)   JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.» "

(1)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 543/2009, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros uma derrogação para a aplicação do referido regulamento, se a aplicação deste regulamento aos seus sistemas estatísticos nacionais exigir grandes adaptações e for susceptível de provocar problemas práticos significativos.

(2)

Na sequência dos respectivos pedidos, convém conceder essas derrogações à Bélgica, à República Checa, à Alemanha, à Polónia, a Portugal e à Suécia.

(3)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 543/2009, um Estado-Membro que tenha beneficiado de uma derrogação continua a aplicar as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 837/90 (2) e (CEE) n.o 959/93 (3) do Conselho durante o período de duração da derrogação concedida.

(4)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (4),